Resultados para o tribunal: TJPE

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RUST.CO CARNES ESPECIAIS E HAMBURGUER LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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NORDESTE TRANSPORTES & LUBRIFICANTES ESPECIAIS LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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FUNDACOES ESPECIAIS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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SANTIN EMPRESA DE TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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ESSE ENGENHARIA SINALIZACAO E SERVICOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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MULTIVERDE PAPEIS ESPECIAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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CAVENAGHI INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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NICROSOL INDUSTRIA E COMERCIO DE SOLDAS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Reipel - Reciclagem E Indus…

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REIPEL - RECICLAGEM E INDUSTRIA DE PAPEIS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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ACOVISA INDUSTRIA E COMERCIO DE ACOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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TRANSTEC COMERCIO E SERVICOS E VEICULOS ESPECIAIS - EIRELI - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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CONSTRUTORA LEMOS LEAL LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sergio Givaldo Costa

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Gap Construtora Eireli - Epp

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GAP CONSTRUTORA EIRELI - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Supernova Embalagens Ltda

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SUPERNOVA EMBALAGENS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rafael De Sa Loreto

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RAFAEL DE SA LORETO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Antonio De Moraes Dourado N…

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bradesco Saúde S/A

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Sandra Dolores De Araujo Go…

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SANDRA DOLORES DE ARAUJO GONZAGA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vw Representacoes Comerciai…

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Diogo Jose Aulette

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DIOGO JOSE AULETTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Paulo Sergio Aulette

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PAULO SERGIO AULETTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Terezinha Cristina Guerra A…

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TEREZINHA CRISTINA GUERRA AULETTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Npe Projetos Especiais Em T…

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NPE PROJETOS ESPECIAIS EM TECNOLOGIA LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ntx Servicos De Tecnologia …

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NTX SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tim S.A.

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Labor-Factoring E Consultor…

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LABOR-FACTORING E CONSULTORIA LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bruno Cesar Galindo Da Silva

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BRUNO CESAR GALINDO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Transtec Comercio E Servico…

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TRANSTEC COMERCIO E SERVICOS E VEICULOS ESPECIAIS LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adenilda Barbosa Dos Santos

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Bruno Cardozo De Albuquerque

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Grao Em Grao Cafes Especiai…

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GRAO EM GRAO CAFES ESPECIAIS LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Grao Em Grao Comercio De P…

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GRAO EM GRAO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Allianz Seguros S/A x Neonergia Pernambuco - Cia Energetica De Pernambuco

ID: 335452800

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0156748-23.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Sentença (Outras)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ELTON CARLOS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0156748-23.2023.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0156748-23.2023.8.17.2001 AUTOR(A): ALLIANZ SEGUROS S/A RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA Vistos, etc ... I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização, em caráter regressivo, movida por ALLIANZ SEGUROS S/A em face de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO, partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial (ID 154950946), a parte autora alega que, em virtude de contrato de seguro (apólice nº 5177202341160003582), mantinha cobertura para danos elétricos no imóvel do segurado, Condomínio do Edifício Louis Armstrong. Narra que, em 01 de junho de 2023, ocorreram quedas de energia e variações na rede elétrica que culminaram em danos nos equipamentos dos elevadores social e de serviço do condomínio. Sustenta que, conforme laudo técnico que anexa, os danos foram ocasionados por fortes variações de tensão na rede de fornecimento de energia elétrica, cuja responsabilidade atribui à concessionária ré. Informa que o orçamento para o conserto dos equipamentos totalizou R$ 11.800,00 (onze mil e oitocentos reais), tendo a seguradora autora indenizado o segurado no montante de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais), arcando o condomínio com o valor remanescente a título de franquia. Fundamenta seu direito na sub-rogação legal e contratual, nos termos do art. 786 do Código Civil e da Súmula 188 do STF, e na responsabilidade objetiva da ré como prestadora de serviço público. Ao final, pugnou pela procedência do pedido para condenar a ré ao ressarcimento do valor de R$ 8.800,00, com juros e correção monetária, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Requereu a inversão do ônus da prova e a citação da ré por via postal. Atribuiu à causa o valor de R$ 8.800,00. Após o recolhimento das custas (IDs 155216193, 155216195), foi proferido despacho determinando a citação da parte ré (ID 155314959). Devidamente citada, a NEONERGIA PERNAMBUCO apresentou contestação tempestiva (ID 175629923). Preliminarmente, arguiu a falta de pretensão resistida e, consequentemente, a ausência de interesse de agir, ao argumento de que a parte autora não comprovou ter realizado qualquer solicitação de ressarcimento na via administrativa, conforme procedimento previsto na Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL. Arguiu, ainda, a inépcia da inicial por ausência de documentos probatórios indispensáveis que demonstrassem a suposta falha na prestação do serviço, e impugnou o laudo técnico apresentado por ser documento unilateral e parcial. No mérito, defendeu a inexistência de dever de ressarcir, alegando que não há nos autos comprovação de falha ou irregularidade na prestação do serviço de energia elétrica na data informada. Sustentou que não foi verificada qualquer solicitação ou reclamação de ressarcimento por danos elétricos pelo titular da unidade consumidora, o que inviabilizou a investigação do nexo de causalidade. Impugnou os laudos e orçamentos por serem unilaterais e imprestáveis como prova. Afirmou a ausência de nexo causal entre sua conduta e os danos alegados. Argumentou pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes, por não se enquadrar a seguradora no conceito de destinatário final, e, consequentemente, pelo descabimento da inversão do ônus da prova. Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares com a extinção do processo sem resolução de mérito ou, subsidiariamente, pela total improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica (ID 179089103), rechaçando as preliminares. Defendeu a desnecessidade de esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação, com base no princípio da inafastabilidade da jurisdição. Refutou a alegação de inépcia, afirmando que a inicial foi devidamente instruída. No mérito, reiterou a tese da responsabilidade objetiva da concessionária e a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à seguradora sub-rogada, insistindo na inversão do ônus da prova e na presunção de veracidade do laudo técnico apresentado. Intimadas para informar sobre a possibilidade de conciliação e especificar provas (ID 179809046), ambas as partes permaneceram inertes, conforme certificado nos autos (ID 185325982). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto, intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes quedaram-se inertes, demonstrando desinteresse na dilação probatória. A matéria controvertida, sendo eminentemente de direito e de fato, encontra-se suficientemente elucidada pela prova documental já carreada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Passo à análise das preliminares. A ré suscita, em sede preliminar, a ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que a parte autora não buscou a via administrativa para o ressarcimento antes de ingressar em juízo. Tal preliminar não merece acolhida. O ordenamento jurídico pátrio consagra, em nível constitucional, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Dessa forma, o esgotamento da via administrativa não se afigura como condição para o ajuizamento da ação, tratando-se de mera faculdade da parte. Esse é o entendimento pacificado do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. DANO ELÉTRICO EM UNIDADE CONSUMIDORA . PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SUB-ROGAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE . LAUDO TÉCNICO JUNTADO PELA SEGURADORA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DO DANO. IRRELEVÂNCIA . 1. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano (art. 786 do CC). 2 . Para configuração da responsabilidade civil das concessionárias de energia elétrica, não se perquire a existência de dolo ou culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade. Inteligência do art. 37, § 6º, da CF/88 e do art. 14, caput e § 3º, do CDC . 3. Na ação de regresso proposta pela seguradora em face da concessionária de energia elétrica para ressarcimento de indenização por dano elétrico, o laudo técnico juntado pela seguradora, desde que evidencie que o dano foi causado por oscilação na rede ou interrupção do serviço de fornecimento, é suficiente para comprovar o nexo de causalidade, notadamente quando inexiste outro documento técnico apto a demonstrar a regularidade do fornecimento ou a inexistência do dano. 4. Sem relevância se foi previamente aberto pelo consumidor segurado o processo de dano elétrico previsto na Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010, norma em vigor na data dos fatos . Esse procedimento tem lugar apenas no âmbito administrativo e jamais poderá se sobrepor ao direito de regresso do segurador, assegurado por lei (art. 786, do CC). 5. Apelação provida . (...) (TJ-PE - AC: 00618753620208172001, Relator.: FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, Data de Julgamento: 31/07/2022, Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC) Ademais, a própria apresentação de contestação de mérito pela ré, na qual resiste à pretensão autoral, configura a lide e evidencia a necessidade da tutela jurisdicional, caracterizando, de forma inequívoca, o interesse de agir. Igualmente, afasto a preliminar de inépcia da inicial. A petição inicial (ID 154950946) preenche todos os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, apresentando de forma clara a causa de pedir, o pedido e os fatos, além de estar instruída com os documentos que a parte autora entendeu serem suficientes para amparar sua pretensão, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte ré, o que de fato ocorreu. A discussão sobre a suficiência e o valor probatório dos documentos acostados é matéria que se confunde com o mérito e com ele será analisada. Passo à análise do mérito. Cinge-se a controvérsia em aferir a responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica por danos em equipamentos eletrônicos de consumidor, em ação de regresso ajuizada pela seguradora que arcou com a indenização securitária. A relação jurídica originária, estabelecida entre o segurado (Condomínio do Edifício Louis Armstrong) e a concessionária ré, é inegavelmente de consumo, submetendo-se, portanto, às normas do Código de Defesa do Consumidor. A autora, ao efetuar o pagamento da indenização securitária no valor de R$ 8.800,00 (ID 154950961), sub-rogou-se nos direitos e ações que competiam ao seu segurado, nos exatos termos do artigo 786 do Código Civil e da Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal. Tal sub-rogação transfere à seguradora não apenas o direito de crédito, mas também todas as garantias e privilégios que o titular originário possuía, inclusive aqueles de natureza processual e material decorrentes da legislação consumerista. Nesse sentido, o entendimento do E. TJPE: Direito do consumidor e processual civil. Apelação cível. Ação regressiva de ressarcimento . Responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica. Oscilação na rede elétrica. Queima de equipamento. Comprovação do nexo de causalidade . Inversão do ônus da prova. Aplicação do código de defesa do consumidor. Recurso provido. I . Caso em exame 1.Apelação cível interposta por Tokio Marine Seguradora S.A. contra sentença de improcedência em ação regressiva de indenização, na qual busca ressarcimento pelos danos elétricos sofridos por seus segurados devido a oscilação na energia fornecida pela Neoenergia Pernambuco (CELPE) . II. Questão em discussão 2.Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve nexo de causalidade entre a oscilação na rede elétrica e os danos aos equipamentos dos segurados da apelante; (ii) definir se é aplicável a inversão do ônus da prova em favor da seguradora sub-rogada na condição de consumidora indireta. III . Razões de decidir 3.A relação entre as partes caracteriza-se como relação de consumo, o que justifica a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, incluindo a inversão do ônus da prova, nos termos do art. º, VIII, do CDC. 4 .A apelante apresentou laudo técnico comprovando que a oscilação na rede elétrica foi a causa direta dos danos aos equipamentos de seus segurados, corroborando o nexo de causalidade exigido para responsabilização da concessionária. 5.A concessionária apelada não apresentou provas suficientes para afastar a presunção de responsabilidade, limitando-se a contestar os argumentos da exordial sem demonstrar a inexistência de perturbação na rede elétrica. 6 . A ausência de contraprova pela concessionária, aliada ao laudo técnico apresentado pela apelante, confirma o dever de ressarcimento pelos danos causados. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido . Tese de julgamento: 1. A relação de consumo entre seguradora sub-rogada e concessionária de serviços públicos essenciais justifica a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, incluindo a inversão do ônus da prova. (....) (TJ-PE - Apelação Cível: 00226151520218172001, Relator.: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 17/10/2024, Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho) A responsabilidade da concessionária de serviço público, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, e do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo. Para sua configuração, basta a comprovação da conduta (falha na prestação do serviço), do dano e do nexo de causalidade entre eles, sendo prescindível a demonstração de culpa. A concessionária somente se exime do dever de indenizar se comprovar a ocorrência de uma das excludentes de responsabilidade, quais sejam, a inexistência do defeito no serviço, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior. No caso em tela, a parte autora instruiu sua petição inicial com um conjunto probatório coeso. Apresentou o laudo técnico (ID 154950957), emitido pela empresa responsável pela manutenção dos elevadores, que concluiu de forma expressa que os danos foram ocasionados por "fortes variações de tensões elétricas na entrada do Condomínio". Juntou, ainda, o orçamento para o reparo dos equipamentos (ID 154950958), detalhando as peças danificadas (Unidade IGBT, Placa MCINV4, Fonte da Placa MCINV4 e Placa MCP7S), e as fotografias dos componentes avariados (ID 154950956), que são compatíveis com danos de natureza elétrica. Por fim, comprovou o efetivo prejuízo com o pagamento da indenização ao segurado (ID 154950961). A parte ré, em sua contestação (ID 175629923), limitou-se a impugnar o laudo por sua unilateralidade e a apresentar telas de seu sistema interno que, segundo alega, demonstrariam a ausência de registro de interrupção de serviço ou de reclamação na unidade consumidora na data do evento. A prova produzida pela ré, contudo, é de natureza eminentemente negativa e, por si só, insuficiente para infirmar a prova positiva apresentada pela autora. A ausência de registro de uma "interrupção" em seu sistema não exclui a ocorrência de uma "variação de tensão" ou "surto elétrico", fenômenos que podem ser transitórios, localizados e não necessariamente implicam em um corte geral de energia passível de registro automático. Cabia à ré, por deter o monopólio das informações técnicas e dos meios de controle da rede de distribuição, o ônus de comprovar, de forma cabal, a regularidade e a estabilidade do fornecimento de energia no local e momento do sinistro, apresentando relatórios técnicos detalhados daquele segmento da rede, o que não fez. Ao se limitar a negar o fato com base na ausência de registros em seu próprio sistema, sem produzir qualquer contraprova técnica capaz de desconstituir as conclusões do laudo apresentado pela autora, a ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A alegação de unilateralidade do laudo autoral perde força quando a parte que a alega, tendo plenas condições técnicas para tanto, abstém-se de produzir prova em sentido contrário ou de requerer a produção de prova pericial em juízo. É o entendimento pacificado do E. TJPE: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA. DANOS ELÉTRICOS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO NA REDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação regressiva ajuizada por seguradora visando ao ressarcimento de valores pagos a segurado em razão de danos causados ao inversor de frequência do elevador de imóvel segurado, decorrentes de alegadas oscilações no fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência, condenando a concessionária ao pagamento de R$ 59.699,10. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar: (i) a ocorrência de oscilação elétrica na unidade consumidora; (ii) a existência de nexo de causalidade entre o evento e os danos reclamados; (iii) a legitimidade da seguradora para propor a ação por sub-rogação; (iv) eventual cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Comprovado nos autos, mediante laudo técnico não impugnado pela ré, que os danos decorreram de oscilação no fornecimento de energia elétrica 4. Aplicação do art. 210 da Resolução ANEEL nº 414/2010, art. 14 do CDC e art. 37, §6º, da CF, que preveem responsabilidade objetiva da concessionária por danos decorrentes de falha na prestação do serviço. 5. A seguradora possui legitimidade para a demanda regressiva, na condição de consumidora por sub-rogação, conforme o art. 349 do CC. 6. Inexistência de cerceamento de defesa, diante da regular oportunidade conferida à parte ré para produção de provas. 7. Validade da técnica da fundamentação per relationem, utilizada para confirmar os fundamentos da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A seguradora que indeniza danos causados por falha na prestação do serviço de energia elétrica pode exercer o direito de regresso contra a concessionária, nos termos do art. 349 do CC. 2. A responsabilidade da concessionária é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e art. 37, §6º, da CF, sendo suficiente a comprovação do dano e do nexo causal." (...) (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00565158120248172001, Relator.: MARCELO RUSSELL WANDERLEY, Data de Julgamento: 06/05/2025, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC)) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO. OSCILAÇÃO NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. LAUDO TÉCNICO JUNTADO PELA SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CONFIGURADA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação regressiva ajuizada por Allianz Seguros S/A, condenando a concessionária ao pagamento de R$ 9.440,00, a título de indenização por danos elétricos causados por oscilação na rede da concessionária de energia elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal reside na responsabilidade da concessionária de energia elétrica pelos danos elétricos sofridos pelo segurado da Allianz Seguros S/A. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, respondendo pelos danos causados pela falha na prestação do serviço, salvo excludentes. 4. A prova dos autos demonstra o nexo causal entre a oscilação de tensão na rede elétrica e o dano ao elevador do condomínio segurado, conforme laudo técnico apresentado pela seguradora, o qual não foi desconstituído por prova eficaz da concessionária. 5. Nos termos do artigo 786 do Código Civil, paga a indenização ao segurado, a seguradora sub-roga-se nos direitos deste, podendo buscar o ressarcimento contra o causador do dano. 6. A exigência de prévio pedido administrativo à concessionária para ressarcimento não se impõe, pois a legislação consumerista e civil garante o direito de regresso da seguradora, independentemente de procedimentos administrativos regulatórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos elétricos causados aos consumidores por falha na prestação do serviço, bastando a comprovação do nexo de causalidade; 2. O laudo técnico juntado pela seguradora, quando não infirmado por prova em contrário, é suficiente para demonstrar o nexo causal entre a oscilação da rede elétrica e o dano ao equipamento segurado; 3. A seguradora, sub-rogada nos direitos do segurado, pode exercer ação regressiva contra a concessionária de energia elétrica independentemente de prévio pedido administrativo. ACÓRDÃO (...) (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00906493720248172001, Relator.: RAIMUNDO NONATO DE SOUZA BRAID FILHO, Data de Julgamento: 08/04/2025, Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC)) Dessa forma, pela preponderância das provas constantes nos autos, tem-se por demonstrada a falha na prestação do serviço pela ré, os danos suportados pelo segurado e o nexo de causalidade entre eles. Comprovado o dever de indenizar e a sub-rogação da seguradora, a procedência do pedido de ressarcimento é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré, NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO, a pagar à autora, ALLIANZ SEGUROS S/A, a quantia de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais), a ser corrigida monetariamente a partir da data do efetivo desembolso (08/08/2023) e acrescida de juros de mora a contar da citação. Quanto à correção monetária relativa à condenação, ressalto a incidência do Enunciado nº 27 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: “27º) Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA.” Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. Juiz (a) de Direito Gabinete da Central de Agilização Processual

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Antonio Marcos Florentino Dos Santos x Catarina Bezerra Alves

ID: 336457227

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Triunfo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000278-34.2021.8.17.3520

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS FLORENTINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CATARINA BEZERRA ALVES

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Triunfo RUA ANTÔNIO ALBERTO CORTÊS DE ALENCAR, S/N, FÓRUM JUIZ RUY PATU, ROSÁRIO, TRIUNFO - PE - CEP: 56870-000 - F:(87) 38… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Triunfo RUA ANTÔNIO ALBERTO CORTÊS DE ALENCAR, S/N, FÓRUM JUIZ RUY PATU, ROSÁRIO, TRIUNFO - PE - CEP: 56870-000 - F:(87) 38462920 Processo nº 0000278-34.2021.8.17.3520 AUTOR(A): JOSE MARIO TEODOZIO DA COSTA RÉU: CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO JOSE MARIO TEODOZIO DA COSTA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA contra CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA, também qualificada, alegando, em suma, que teve seu nome indevidamente inscrito em cadastros de proteção ao crédito por um débito que não reconhece, oriundo de um contrato de cartão de crédito (nº 152690486) que jamais celebrou. Ao final, requereu, em sede de tutela de urgência, a exclusão da negativação e, no mérito, a declaração de inexistência do débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A petição inicial (ID 81407423) veio acompanhada de documentos, incluindo comprovante da negativação (ID 81407429), documentos pessoais e declaração de pobreza. Proferiu-se decisão (ID 81809068) que deferiu a tutela de urgência para determinar a sustação do apontamento em nome do autor, deferiu o benefício da gratuidade da justiça e deferiu a inversão do ônus da prova. Após tentativas de citação infrutíferas, com devolução de Aviso de Recebimento (ID 102982078), a parte autora peticionou informando novo endereço da ré (ID 150895362). A citação foi efetivada por meio eletrônico, conforme certidão de ID 184608693. Regularmente citada, a parte requerida apresentou defesa, em forma de contestação (ID 186597818), alegando, em síntese, a regularidade da contratação e do débito, sustentando ter agido em exercício regular de direito. Juntou documentos, dentre eles a proposta de adesão com assinatura e fotografia do contratante. Pugnou pela total improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica (ID 194778838), na qual impugnou os documentos apresentados pela ré, destacando a manifesta divergência entre a sua fisionomia e a da pessoa fotografada no ato da contratação, e requereu a produção de prova pericial grafotécnica. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 197342863), o autor reiterou o pedido de perícia grafotécnica (ID 199893568), enquanto a ré requereu o julgamento antecipado da lide (ID 197707670). É o relatório. Tudo bem visto e ponderado, DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Do julgamento antecipado da lide Cumpre esclarecer que o feito comporta julgamento abreviado, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois desnecessária a dilação probatória para a oferta da prestação jurisdicional. Por oportuno, cabe esclarecer que "Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC" (Enunciado n° 27 da I Jornada de Direito Processual Civil realizado STJ/CJF). O indeferimento de produção de prova pericial, quando colacionados aos autos outros elementos de convicção suficientes para o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa, em face do princípio do livre convencimento do Juiz, conforme a Súmula nº 44 do TJPE: "O indeferimento de produção de prova pericial, quando colacionados aos autos outros elementos de convicção suficientes para o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa, em face do princípio do livre convencimento do Juiz". Não há questões processuais pendentes de apreciação. Com isso, passo a enfrentar o mérito. 2.2 Do mérito 2.2.1 Da Relação de Consumo e Aplicação do CDC Inicialmente, é necessário estabelecer que a controvérsia se insere no âmbito das relações de consumo. O autor, na qualidade de destinatário final dos serviços, e a ré, prestadora de serviços bancários e financeiros, configuram, respectivamente, consumidor e fornecedora, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 2.2.2 Da Inversão do Ônus da Prova Aplicam-se as regras do CDC, especialmente a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, já deferida quando da análise da tutela de urgência (ID 81809068). A parte autora é evidentemente hipossuficiente em relação à empresa ré, que possui todos os meios técnicos e operacionais para demonstrar a regularidade da contratação. 2.2.3 Da Análise das Provas Documentais A controvérsia fática central consiste em determinar se o autor efetivamente contratou o cartão de crédito que originou o débito objeto da negativação. As provas documentais produzidas nos autos são suficientes para o deslinde da questão. A parte autora juntou seus documentos pessoais de identificação, incluindo Carteira de Identidade e Carteira Nacional de Habilitação (ID 194778839), que contêm suas fotografias oficiais e padrão de assinatura. A parte ré, por sua vez, apresentou a "Proposta de Adesão ao Cartão" e uma "Tela CredLine – Biometria Facial" com a fotografia do contratante (ID 186597822, pág. 2). A análise comparativa entre as fotografias é conclusiva. A pessoa que contratou o cartão em nome do autor possui características físicas flagrantemente distintas daquelas constantes nos documentos oficiais do autor. Trata-se de pessoas diferentes. Esta constatação demonstra de forma cabal que não foi o autor quem celebrou o negócio jurídico. A própria prova produzida pela ré, que deveria servir como mecanismo de segurança, revela a ocorrência de fraude perpetrada por terceiro. 2.2.4 Da Responsabilidade Objetiva da Instituição Financeira A responsabilidade das instituições financeiras em casos de fraude praticada por terceiros é objetiva, configurando-se o chamado fortuito interno. A prestação de serviços bancários e financeiros envolve riscos inerentes à atividade, que não podem ser transferidos ao consumidor. A jurisprudência firmou entendimento no sentido de que a fraude praticada por terceiros constitui risco da atividade empresarial, não constituindo caso fortuito ou força maior capaz de romper o nexo de causalidade. A empresa ré assume os riscos de sua atividade e deve arcar com os prejuízos decorrentes de falhas em seus sistemas de segurança. Nesse sentido, veja-se os julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE . INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA Nº 7/STJ. FALHA DE SERVIÇO . FRAUDE BANCÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUSÃO . CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ . 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não viola os arts . 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil de 2015, nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. 3. Na hipótese, rever as conclusões do tribunal quanto à desnecessidade da realização de prova pericial demandaria análise de matéria fático-probatória, procedimento inviável em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ . 4. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes praticadas por terceiros, pois tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento que se caracteriza como fortuito interno. 5. O acolhimento da tese recursal, no sentido de que não houve falha de serviço nem a prática de ato ilícito pelo banco, requer o reexame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ . 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1670026 SP 2020/0045209-2, Data de Julgamento: 06/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇAO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INDENIZÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VAZAMENTO DE DADOS BANCÁRIOS - FALHA DE SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FORTUITO INTERNO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA. - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - A instituição financeira que não emprega segurança suficiente a fim de evitar que dados do consumidor sejam entregues a terceiros estelionatários é responsável por eventual fraude ocasionada mediante o uso das referidas informações - Se o golpe aplicado ao cliente teve como gênese o vazamento de dados bancários, responde essa instituição financeira pelos danos causados - Constatada falha na prestação de serviços, é devido o reconhecimento de danos materiais e morais.(TJ-MG - AC: 10000211910088002 MG, Relator.: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 16/02/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2022) 2.2.5 Do Defeito na Prestação do Serviço A ré falhou gravemente em seu dever de segurança. O procedimento de contratação mostrou-se falho e insuficiente para evitar a fraude. A empresa permitiu que um terceiro, com aparência física totalmente diversa da constante nos documentos do autor, contratasse serviços em seu nome. Esta conduta configura defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. O réu deveria comprovar a anuência do autor em celebrar o contrado em litígio, seja por meio de identificação do IP, por meio de geolocalização ou quaisquer outras provas que indicassem a manifesta vontade em contratar, no entanto, o demandado não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia. Nese sentido, eis a jurisprudência sobre o tema: Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais – Abertura de conta e contratação de cartão de crédito não reconhecidos pelo autor – Negativação do nome do autor por débito relativo a cartão de crédito que alega desconhecer – Pedido de declaração de inexistência dos débitos e condenação do réu por danos morais - Procedência em parte – Ausência de demonstração de contratação pelo autor, por diversos os documentos pessoais e foto do juntado pelo Banco. Recurso do réu - Aplicação do CDC (súmula 297 do STJ) – Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiro no âmbito de operações bancárias (súmula 479 do STJ) – Banco não comprovou a regular contratação e recebimento de cartão pelo autor – Sentença mantida - Recurso negado, na parte conhecida.(TJ-SP - Apelação Cível: 10043223720238260003 São Paulo, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 01/07/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE FINANCEIRO. VALIDADE DE CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. SUPOSTO CONTRATO FIRMADO EM AMBIENTE DIGITAL COM CAPTAÇÃO FACIAL . AUSÊNCIA DE ASSINATURA FÍSICA OU DIGITAL. CASO CONCRETO QUE DEMONSTRA INDÍCIOS DE FRAUDE. UTILIZAÇÃO DA MESMA ¿SELFIE¿ PARA MÚLTIPLOS CONTRATOS EM DATAS DISTINTAS. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA . DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DA ATIVIDADE QUE GERA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURADO . QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Cuidam os autos de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO SANTANDER BRASIL S/A, objetivando a reforma da sentença de parcial procedência exarada nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição do Indébito e Danos Morais, ocasião em que se declarou como inexistente a relação jurídica entre as partes, bem como condenou a ora apelante à restituição dobrada dos descontos indevidos, bem como em danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Em análise, tem-se que a contratação de empréstimo consignado é regida pelas normas da Lei Consumerista (arts . 2º e 3º do CDC e Súmula 297 do STJ), devendo-se assegurar a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). 3. Em que pese a inversão do ônus da prova, a instituição financeira não se desincumbiu do seu dever de comprovar que a autora firmou o empréstimo, mediante indubitável manifestação de vontade, limitando-se a narrar referida versão, sem, contudo, respaldar sua tese em conjunto probatório que a robusteça . Às fls. 32-44 e 45-54, o agente bancário anexou os contratos, contudo, estes não possuem credibilidade suficiente para infirmar as alegações autorais. Como ressaltado, sendo hipótese de operação digital mediante o envio de "selfie" e formalizada por meio digital, cumpria ao Banco-réu demonstrar a manifestação cabal de vontade da parte autora, seja por meio de identificação do IP ou por meio de geolocalização ou quaisquer outras provas que indicassem a manifesta vontade em contratar. 4 . Em face da especificidade da operação (aceite da proposta por biometria) , seja pela simples imagem da autora capturada pela ré, seja porque não é possível identificar o titular do aparelho móvel utilizado para a realização da operação, tenho que não há elementos suficientes que corroborem a contratação do empréstimo pela autora, notadamente a sua manifestação de vontade em contratar, observando-se, ainda, a utilização, como meio de prova, de selfies idênticas para ambos contratos firmados com 5 (cinco) meses de lapso temporal. Assim, ante a minuciosa análise do conjunto probatório, é forçoso reconhecer que as provas constantes dos fólios são indicativas de fraude na contratação do referido empréstimo, o qual, provavelmente, foi firmado por terceiro, com o uso de documentação falsificada. 5. Em casos como o relatado nos autos, a debitação direta na conta da consumidora, reduzindo seus proventos, sem contrato válido a amparar tais descontos, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, não exigindo a prova do prejuízo . Não obstante, a privação do uso de determinada importância, reduzida dos proventos de aposentadoria, recebida mensalmente para o sustento da requerente, gera ofensa à sua honra e viola seus direitos da personalidade, na medida em que a indisponibilidade do numerário reduz ainda mais suas condições de sobrevivência, não se classificando como mero aborrecimento, de modo que a hipótese merece indenização por dano moral. Nesse compasso, atenta às particularidades do presente caso, entendo que o quantum indenizatório fixado no montante de R$ 5.000,00 (seis mil reais) não merece reparo e não destoa dos julgados desta Eg. Corte em demandas análogas . Logo, mantenho o montante indenizatório. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida . ACÓRDÃO ACORDAM os e. Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Recurso de Apelação interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da e. Relatora.(TJ-CE - Apelação Cível: 0200610-69 .2022.8.06.0066 Cedro, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 06/12/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2023) 2.2.6 Da Inexistência do Débito Comprovada a fraude na contratação, é consequência lógica a declaração de inexistência do débito de R$ 275,12, bem como do contrato de cartão de crédito nº 152690486. Não havendo relação jurídica válida entre as partes, inexiste obrigação a ser cumprida pelo autor. 2.2.7 Dos Danos Morais A inscrição indevida do nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa, dispensando prova específica do prejuízo. O simples apontamento irregular já constitui lesão à honra, ao nome e à imagem da pessoa, direitos fundamentais protegidos pela Constituição Federal. No presente caso, o autor comprovou que a negativação efetivamente ocorreu e que esta lhe causou transtornos, consoante ID 81407429, sendo-lhe devido indenização pelos danos morais sofridos. tre as partes, inexiste obrigação a ser cumprida pelo autor. 2.2.7. 1 Do Quantum Indenizatório Para fixação do valor da indenização, devem ser considerados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta a gravidade do dano, a condição econômica das partes, o caráter punitivo-pedagógico da medida e a necessidade de evitar o enriquecimento sem causa. Considerando que o autor é agricultor e beneficiário da justiça gratuita, possui condição econômica modesta. A ré, por sua vez, é empresa do ramo financeiro de grande porte. O valor pleiteado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso. 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, ratifico a tutela de urgência antes deferida, e, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da demanda para JULGAR: a) PROCEDENTE o pedido declaratório para declarar a inexistência do débito de R$ 275,12, bem como do contrato de cartão de crédito nº 152690486, que deu origem à negativação; b) PROCEDENTE o pedido indenizatório para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da parte autora. O montante será acrescido de correção monetária desde a presente data (Súmula 362 do STJ) e de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação, por se tratar de obrigação ilíquida (mora ex persona - art. 405 do CC). A correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. c) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida, determinando a exclusão definitiva do nome da parte autora dos cadastros de proteção ao crédito (SPC/SERASA) relativamente ao débito ora declarado inexistente. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e taxa judiciária, além de honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, tendo em vista os parâmetros estipulados nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC. Em sendo interposto recurso de APELAÇÃO, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997 do CPC), INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. Caso sejam apresentadas contrarrazões, em sendo suscitadas preliminares, INTIME-SE o apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se acerca das referidas questões. Após o prazo, com ou sem resposta, ex vi do disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça de Pernambuco, independentemente do juízo de admissibilidade. Não sendo interposto recurso voluntário, ou, após a devolução dos autos do E. TJPE, INTIME-SE a parte demandada sucumbente, se possível, por meio do seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias efetuar o pagamento da taxa judiciária, das custas processuais e demais despesas, indicando-lhe o valor correspondente, sob pena de incidir multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor devido, nos termos dos arts. 22 e 27 da Lei Estadual nº 17.116/2020 (art. 2º, parágrafo único, do Provimento nº 007/2019 – CM com redação dada pelo Provimento nº 003/2022 – CM). Decorrido o prazo supramencionado sem que a parte tenha efetuado o pagamento, CERTIFIQUE-SE e EXPEÇA-SE planilha de cálculo fornecida pelo sistema informatizado, ENCAMINHANDO-AS, juntamente com a certidão de trânsito em julgado e a certidão de não quitação do débito: À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO – PGE/PE, exclusivamente por meio do correio eletrônico – sat@pge.pe.gov.br, caso em que o expediente também deverá ser acompanhado de cópia do título executivo judicial, certidão de trânsito em julgado, instrumentos procuratórios, atos constitutivos e outros documentos relevantes para o cumprimento de sentença nos termos do art. 2º, VII, da Instrução Normativa nº 13, de 25 de maio de 2016, do Tribunal de Justiça do Espado de Pernambuco, do art. 1º, III, § 2º da Lei Complementar nº 401/2018 e do art. 3º, II, do Decreto nº 47.086/2019; e Ao COMITÊ GESTOR DE ARRECADAÇÃO, exclusivamente por meio eletrônico, através da funcionalidade “Finalizar Processo” da área administrativa do Sicajud, dispensando o envio de quaisquer documentos via correio eletrônico, Sistema eletrônico de Informações (SEI) ou Malote Digital. Adotadas estas providências, nos termos do art. 4º do provimento nº 007/2019 – CM com redação ada pelo Provimento nº 003/2022 – CM, CERTIFIQUE-SE (i) a efetiva realização de todas as intimações e comunicações destinadas à cobrança de pagamento das custas processuais e taxa judiciária (ii) a ausência de comunicação à procuradoria Geral do Estado, em razão de o débito ser inferior ao mínimo legal, se for o caso; e (iii) a ausência de valores de taxa judiciária e de custas processuais a serem recolhidas. Inexistindo recursos por quaisquer das partes litigantes, certificado o trânsito em julgado, e após a comprovação da quitação das custas judiciais nos autos, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas e registros de estivo, inclusive na estatística. Após e, antes do arquivamento do processo, certifique-se nos autos acerca da ausência de valores de taxa judiciária e de custas processuais a recolher, se for o caso. Em seguida, arquivem-se os autos. Ultimadas as providências de estilo, ARQUIVEM-SE estes autos, independente de nova conclusão ao juízo. Intimações e expedientes necessários. Triunfo (PE), data e assinatura eletrônicas. Ana Carolina Santana Juíza de Direito em Exercício Cumulativo

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Aline Lira Rodrigues e outros x Bradesco Saúde S/A

ID: 336484522

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0035062-93.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALINE LIRA RODRIGUES N. L. L. D. L.

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Sentença (Outras)

Advogados:

THIAGO PESSOA ROCHA

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MARCELLA MOHANA HENRIQUE FREITAS CAZER

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MARCELLA MOHANA HENRIQUE FREITAS CAZER

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810373 Processo nº 0035062-93.2025.8.17.2001 AUTOR(A): N. L. L. D. L., ALINE LIRA RODRIGUES RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A SENTENÇA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. FALECIMENTO DO TITULAR. MENOR COM TEA E TDAH EM TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MANUTENÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL. OBRIGAÇÃO LEGAL. LEI Nº 9.656/1998, ART. 30, §3º. SÚMULA NORMATIVA Nº 13/ANS. APLICAÇÃO DO CDC. PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA. NEUROPLASTICIDADE INFANTIL. TEMA 1082/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE INDEFERIDA. PROCEDÊNCIA. 1.Impugnação à gratuidade da justiça indeferida. Reconhecimento da incapacidade econômica presumida do autor, menor impúbere. Precedente do STJ. 2. O falecimento do titular de plano de saúde coletivo não extingue automaticamente o direito dos dependentes à manutenção da cobertura assistencial, conforme expressamente previsto no art. 30, §3º, da Lei nº 9.656/1998 e na Súmula Normativa nº 13/ANS. 3.Tratando-se de menor com TEA e TDAH em tratamento multidisciplinar essencial, a interrupção abrupta da assistência médica viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, proteção integral da criança e prioridade absoluta, bem como compromete irreversivelmente o desenvolvimento neurológico pela perda da janela crítica de neuroplasticidade infantil. 4.A operadora de plano de saúde, mesmo após exercer o direito à rescisão, deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário em pleno tratamento médico garantidor de sua incolumidade física, conforme Tema 1082 do STJ. 5.A conduta da operadora que rescinde unilateralmente o contrato sem oferecer alternativa de continuidade constitui prática abusiva vedada pelo CDC, configurando danos morais indenizáveis pela angústia e sofrimento causados à família em situação de vulnerabilidade. 6. Pedido julgado procedente. Vistos etc... Cuida-se de ação de obrigação de fazer e de não fazer, cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, ajuizada por N. L. L. D. L., menor impúbere, representado por sua genitora, contra a operadora de plano de saúde Bradesco Saúde S.A., visando à manutenção da cobertura assistencial nas mesmas condições contratuais anteriormente ofertadas, em razão do risco iminente de descontinuidade do tratamento multidisciplinar atualmente custeado pela ré. A parte autora sustenta ser dependente do plano coletivo empresarial vinculado ao contrato mantido com o empregador de seu genitor, Sr. Jean Carlo Lette de Lima, já falecido. Informa que a operadora ré notificou sobre o término da cobertura para o dia 26 de julho de 2025, alegando o decurso do prazo legal de manutenção pós-vínculo empregatício, o que implicará a exclusão do menor do plano de saúde, mesmo estando este em pleno tratamento continuado e essencial à sua evolução clínica. Argumenta-se que a interrupção do tratamento implica retrocesso neuropsicológico, psicomotor e de socialização da criança, sendo o custeio integral por meios particulares inviável, além de exigir novo período de carência em eventual novo plano, o que poderia comprometer sua saúde. A parte autora destaca que a operadora ré não ofereceu a migração para plano individual, tampouco viabilizou condições alternativas adequadas, negando-se a estender a cobertura mesmo diante da peculiar condição de hipervulnerabilidade do menor. A parte postula a concessão de tutela de urgência para determinar, de imediato, a manutenção do menor no contrato de saúde vigente, por tempo indeterminado e nas mesmas condições contratuais, ou a oferta compulsória de plano individual equivalente, sob pena de multa diária ou global. Requer ainda a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, em razão do sofrimento causado pela iminente interrupção do tratamento de saúde essencial. Por fim, pede a procedência integral da demanda, com a confirmação da liminar, condenação da ré nas verbas sucumbenciais e deferimento de todos os pleitos acessórios. Juntou à inicial documentos comprobatórios e pugnou pela gratuidade judiciária. Deferida a medida liminar em ID nº 202146473 para determinar que a ré Bradesco Saúde S.A. mantenha o autor N. L. L. D. L. como beneficiário do plano de saúde, nas mesmas condições contratuais anteriores, sem imposição de novos prazos de carência, devendo a parte demandante assumir as obrigações que eram do titular. Ainda, foi deferida a justiça gratuita ao autor. Citada, a operadora ofertou contestação, sustentando, de início, preliminar de indeferimento da gratuidade da justiça, por ausência de demonstração concreta de hipossuficiência financeira. No mérito, a ré admite que o autor e sua genitora figuraram como dependentes do contrato firmado pelo falecido Sr. Jean Carlo Lette de Lima, vinculado à empresa estipulante BRK Ambiental Participações S.A., informando que, em decorrência do óbito do titular em 25/07/2023, foi concedido o benefício contratual de remissão, com manutenção da cobertura até 25/07/2025. Após esse prazo, segundo defende, inexiste obrigação legal ou contratual de continuidade, uma vez que a manutenção estaria condicionada à existência de vínculo empregatício ou societário com a estipulante, o que não é o caso da representante legal do menor. Alega que a seguradora não possui ingerência sobre a elegibilidade dos beneficiários, atuando estritamente conforme os parâmetros definidos pela empresa estipulante, e que não possui competência para inserir novos segurados ou estender coberturas após o período contratualmente pactuado. Rechaça também a possibilidade de migração para plano individual ou familiar, sob o argumento de que a Bradesco Saúde não comercializa essa modalidade de produto desde 2007, conforme autorizado pela própria ANS, inexistindo, portanto, obrigação legal de ofertar migração ou portabilidade. No tocante ao pedido de danos morais, sustenta que a mera cessação contratual após o cumprimento do prazo de remissão, de acordo com a legislação e cláusulas pactuadas, não configura ato ilícito, tampouco causa dano à honra ou dignidade do consumidor. Caso mantida a condenação, pugna, por cautela, que a indenização por danos morais seja fixada em valor não superior a um salário-mínimo, invocando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Em petição de ID nº 206022716 a OPS informa a interposição de recurso instrumentado Replica apresentada em ID nº 207872543 reiterando os argumentos da inicial Houve alegações finais remissivas. Do que importa, é o relato. Passo à decisão. De início, não vislumbro condição de prosperidade na impugnação à já concedida gratuidade da Justiça. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, §3º, do CPC/2015, presunção esta que somente pode ser elidida mediante prova robusta em sentido contrário — o que não se verificou nos autos. Ademais, considerando que o autor é menor impúbere, com 3 anos de idade, presume-se a sua incapacidade financeira, o que reforça o direito à fruição do benefício. Nesse contexto, o indeferimento ou a limitação do benefício da gratuidade da justiça apenas se justificariam caso houvesse prova nos autos de que os requerentes possuem renda própria, que lhes permita custear as despesas processuais sem comprometimento do próprio sustento e de sua família. Esse não é o caso aqui. Cabe destacar ainda que o Superior Tribunal de Justiça, em decisão publicada em 06.02.2020, fixou o entendimento de que os requisitos legais para a concessão do benefício da gratuidade devem ser preenchidos, em regra, pelo próprio autor da demanda, independentemente da condição econômica de seu representante legal. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE ALIMENTOS. DIREITO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NATUREZA INDIVIDUAL E PERSONALÍSSIMA. EXTENSÃO A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. EXAME DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES A PARTIR DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DE PESSOA DISTINTA DA PARTE, COMO A REPRESENTANTE LEGAL DE MENOR. VÍNCULO forte ENTRE DIFERENTES SUJEITOS DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO MENOR. AUTOMÁTICO EXAME DO DIREITO À GRATUIDADE DE TITULARIDADE DO MENOR À LUZ DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS PAIS. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIOS. TENSÃO ENTRE a natureza personalíssima do direito E incapacidade econômica do menor. PREVALÊNCIA Da regra do art. 99, § 3º, do novo CPC. ACENTUADA PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DO MENOR. CONTROLE JURISDICIONAL POSTERIOR. possibilidade. preservação do acesso à justiça e contraditório. relevância do direito material. alimentos. imprescindibilidade da satisfação da dívida. risco grave e iminente aos credores menores. impossibilidade de restrição injustificada ao exercício do direito de ação. representante legal que exerce atividade profissional. valor da obrigação alimentar. irrelevância. 1- Recurso especial interposto em 18/05/2018 e atribuído à Relatora em 13/02/2019. 2- O propósito recursal é definir se, em ação judicial que versa sobre alimentos ajuizada por menor, é admissível que a concessão da gratuidade de justiça esteja condicionada a demonstração de insuficiência de recursos de seu representante legal. 3- O direito ao benefício da gratuidade de justiça possui natureza individual e personalíssima, não podendo ser automaticamente estendido a quem não preencha os pressupostos legais para a sua concessão e, por idêntica razão, não se pode exigir que os pressupostos legais que autorizam a concessão do benefício sejam preenchidos por pessoa distinta da parte, como o seu representante legal. 4- Em se tratando de menores representados pelos seus pais, haverá sempre um forte vínculo entre a situação desses dois diferentes sujeitos de direitos e obrigações, sobretudo em razão da incapacidade civil e econômica do próprio menor, o que não significa dizer, todavia, que se deva automaticamente examinar o direito à gratuidade a que poderia fazer jus o menor à luz da situação financeira de seus pais. 5- A interpretação que melhor equaliza a tensão entre a natureza personalíssima do direito à gratuidade e a notória incapacidade econômica do menor consiste em aplicar, inicialmente, a regra do art. 99, § 3º, do novo CPC, deferindo-se o benefício ao menor em razão da presunção de sua insuficiência de recursos, ressalvada a possibilidade de o réu demonstrar, com base no art. 99, § 2º, do novo CPC, a posteriori, a ausência dos pressupostos legais que justificam a gratuidade, o que privilegia, a um só tempo, os princípios da inafastabilidade da jurisdição e do contraditório. 6- É igualmente imprescindível que se considere a natureza do direito material que é objeto da ação em que se pleiteia a gratuidade da justiça e, nesse contexto, não há dúvida de que não pode existir restrição injustificada ao exercício do direito de ação em que se busque o adimplemento de obrigação de natureza alimentar. 7- O fato de o representante legal das partes possuir atividade remunerada e o elevado valor da obrigação alimentar que é objeto da execução não podem, por si só, servir de empeço à concessão da gratuidade de justiça aos menores credores dos alimentos. 8- Recurso especial conhecido e provido. ( REsp 1807216/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 06/02/2020) Incursiono, a este tempo, ao núcleo do meritum causae. No caso vertente, exsurge que a parte suplicante é menor impúbere portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), tendo resultado na necessidade de tratamento multidisciplinar contínuo e especializado, consoante documentação acostada aos autos. A questão central reside na pretensão de manutenção da cobertura assistencial após o falecimento do titular do plano coletivo empresarial. Como cediço, a saúde é direito fundamental assegurado nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal, enquanto a dignidade da pessoa humana é fundamento da República (art. 1º, III). No tocante à infância, incide o princípio da prioridade absoluta (art. 227 da CF), impondo proteção integral, inclusive no acesso à saúde de crianças em condição de vulnerabilidade clínica. Ademais, a relação jurídica em análise é tipicamente consumerista, enquadrando-se o autor como consumidor (art. 2º do CDC) e a ré como fornecedora de serviços de saúde (art. 3º do CDC). Nesse sentido, aplica-se plenamente o Código de Defesa do Consumidor, conforme expressamente reconhecido pela Súmula 608 do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." A operadora de saúde deve observar os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da transparência (arts. 6º, III, 47 e 51 do CDC). Vale salientar que, em tese, inexiste discussão sobre a obrigação legal de manutenção dos dependentes, haja vista que a espécie trata de situação expressamente prevista na Lei nº 9.656/1998. No caso, vê-se que a legislação, em seu art. 30, §3º, assim dispõe: Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. § 1o O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência nos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o, ou sucessores, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses. § 2o A manutenção de que trata este artigo é extensiva, obrigatoriamente, a todo o grupo familiar inscrito quando da vigência do contrato de trabalho. § 3o Em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, nos termos do disposto neste artigo. § 4o O direito assegurado neste artigo não exclui vantagens obtidas pelos empregados decorrentes de negociações coletivas de trabalho. § 5o A condição prevista no caput deste artigo deixará de existir quando da admissão do consumidor titular em novo emprego. § 6o Nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa, não é considerada contribuição a co-participação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar. Inobstante tal realidade, a operadora ré persistiu em negar o necessário respaldo à continuidade da cobertura assistencial, ao argumento de que, após o período de remissão, inexistiria obrigação legal de manutenção dos dependentes, olvidando assim as garantias constitucionais e da legislação específica de que gozam os consumidores e, especialmente, as crianças em situação de vulnerabilidade. Sopesando, desta feita, todos os argumentos expendidos, tenho que se afeiçoa induvidoso que o pleito formulado pela parte autora merece acolhimento. Explico. No caso dos autos, a necessidade de continuidade do tratamento do autor é reforçada pela ciência médica atual, que enfatiza a neuroplasticidade infantil — a capacidade de reorganização cerebral que, se estimulada precocemente, pode alterar positivamente o prognóstico de crianças diagnosticadas com TEA e TDAH. A privação abrupta do tratamento ameaça gravemente o direito à vida digna e ao pleno desenvolvimento do autor. Seguindo neste contexto, o Superior Tribunal de Justiça, ao firmar o entendimento do Tema 1082, estabeleceu que: A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. O cancelamento, nas condições relatadas, afronta esse entendimento, impondo à operadora o dever de manter o atendimento terapêutico do autor, sob pena de violação de direitos fundamentais. Apoiando todo este pensar, confira-se a jurisprudência desta Corte: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO TITULAR. DIREITO DOS DEPENDENTES À MANUTENÇÃO DO CONTRATO. RECURSO NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. A ANS, em 2010, editou a súmula normativa 13, redigida nestes termos: “O término da remissão não extingue o contrato de plano familiar, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes, para os contratos firmados a qualquer tempo”. 2. O cancelamento do contrato de plano de saúde dos dependentes inscritos baseado na morte do titular, quando é evidente sua vontade de manter o pacto, deve ser considerado abusivo. 3. Em sede de agravo de instrumento, é obrigação da parte agravante comprovar a probabilidade de seu direito, o que não restou demonstrado a contento. Por outro lado, o prejuízo do agravado está manifesto no risco à saúde em caso de interrupção/não prestação do tratamento devido. 4. Agravo interno improvido. (TJPE, APELAÇÃO CÍVEL 0002202-15.2020.8.17.2001, Rel. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA, 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º), julgado em 12/04/2025, DJe ) APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALECIMENTO DO TITULAR. MANUTENÇÃO DO DEPENDENTE. SÚMULA 13 DA ANS. POSSIBILIDADE.RECURSO IMPROVIDO. 1. O término da remissão não extingue o contrato de plano familiar, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes, para os contratos firmados a qualquer tempo (Súmula Normativa nº 13/ ANS). 2. Outrossim, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que diante do óbito do titular, os dependentes possuem o direito de permanecer no plano de saúde, mantidas as condições anteriormente contratadas, desde que assumindo as obrigações que eram pelo titular adimplidas. 3. Recurso a que se nega provimento. (TJPE, APELAÇÃO CÍVEL 0025589-25.2021.8.17.2001, Rel. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC), julgado em 30/04/2024, DJe ) Para além disto, o verbete sumular n.º 13, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), prevê, expressamente, o direito à permanência dos dependentes no plano familiar, após o término da remissão, in verbis: SÚMULA NORMATIVA Nº 13, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2010. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso da competência que lhe conferem os arts. 3º e 4º, incisos II, XXIV e XXVIII, combinado com o art. 10, inciso II, da Lei 9.961, de 28 de janeiro de 2000, e em conformidade com o inciso III do art. 6º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Normativa - RN nº 197, de 16 de julho de 2009. Considerando os princípios dispostos no texto da Constituição da Republica de 1988, especialmente o da igualdade (art. 5º, caput), o da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III), o da liberdade (art. 5º, caput), o da proteção da segurança jurídica e o da proteção à entidade familiar (art. 226, § 4º); Considerando as hipóteses de manutenção de titularidade, previstas no art. 6º, § 2º , da RN nº 186, de 14 de janeiro de 2009, e no art. 3º, § 1º, da RN nº 195, de 14 de julho de 2009. RESOLVE: Adotar o seguinte entendimento vinculativo: 1 - O término da remissão não extingue o contrato de plano familiar, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes, para os contratos firmados a qualquer tempo. Não se pode olvidar que, imbuída da mais intangível boa-fé, acedeu a parte requerente às letras previamente anotadas pela seguradora na esperança de ver resguardados seus direitos e liberdades constitucionais, no que dizem com sua dignidade, vida e incolumidade física e mental. Decerto, negar cobertura assistencial quando se evidencia a hipervulnerabilidade do menor em tratamento essencial seria o mesmo que clausular a iniquidade e a abusividade, o que, face à ordem normativa consumerista e constitucional, não pode prosperar. No que tange aos danos morais, a conduta da operadora configura danos indenizáveis. A ameaça de rescisão unilateral do contrato sem oferecimento de alternativa adequada para continuidade da cobertura assistencial constitui violação dos deveres de boa-fé objetiva e função social do contrato. O sofrimento psíquico causado à família pela ameaça de interrupção do tratamento essencial da criança é presumível, tratando-se de dano moral in re ipsa. A angústia e insegurança geradas pela conduta empresarial afetam diretamente a dignidade e bem-estar do núcleo familiar em situação de especial vulnerabilidade. Para a quantificação do dano moral, observo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade da conduta, a intensidade do sofrimento, a capacidade econômica da operadora e as funções pedagógica e reparatória da indenização. Fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que considero adequada e proporcional às circunstâncias do caso. Sopesando, em conclusão, todos os argumentos expendidos, tenho que se afeiçoa induvidoso que o pleito formulado pela parte autora merece acolhimento. Por tudo quanto restou analisado, uma vez rechaçada a aplicação da cláusula excludente do direito da parte acionante, cumpre-me julgar PROCEDENTES os pedidos que servem de substrato à presente ação, para: a) Confirmar a liminar preteritamente exarada (ID 202146473), para o para determinar que a ré Bradesco Saúde S.A. mantenha o autor N. L. L. D. L. como beneficiário do plano de saúde, nas mesmas condições contratuais anteriores, sem imposição de novos prazos de carência, devendo a parte demandante assumir as obrigações que eram do titular. . b) Imputar-lhe, ainda, a obrigação de indenizar a parte postulante, em aspecto compensatório, pelos sofrimentos e danos extrapatrimoniais que valoro no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a repercussão e reprovabilidade do fato, bem assim a condição socioeconômica das partes litigantes (art. 944, nCC quantia a ser corrigida pela Taxa SELIC, deduzido o IPCA, a partir da citação (arts. 405 e 406, CC) e, a partir deste arbitramento (Súmula 362, STJ), pela Taxa SELIC cheia. Por fim, constatada a hipótese do art. 487, I, do Estatuto de Ritos, extingo o feito por sentença com incursão meritória, imputando à parte ré o ônus da sucumbência, representado pelas custas processuais e honorários advocatícios ora fixados em 10% do valor total da condenação , forte no art. 85, §2º, CPC/2015. Intimem-se. Cumpra-se. ROBINSON JOSÉ DE ALBUQUERQUE LIMA Juiz de Direito Titular asms

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Processo nº 0002005-54.2025.8.17.9480

ID: 335437017

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida (2ª TCRC) Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0002005-54.2025.8.17.9480

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JOSEILDO DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

RAFAEL LUIS NUNES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0002005-54.2025.8.17.9480 PACIENTE: JOSE JOSEILDO DA ROCHA IMPETRANTE: RAFAEL LUIS N… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0002005-54.2025.8.17.9480 PACIENTE: JOSE JOSEILDO DA ROCHA IMPETRANTE: RAFAEL LUIS NUNES DA SILVA COATOR(A): 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARUARU INTEIRO TEOR Relator: PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA Relatório: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida (2ª TCRC) HABEAS CORPUS N° 0002005-54.2025.8.17.9480 Paciente: José Joseildo da Rocha Impetrante: Rafael Luis Nunes da Silva Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru Processo Criminal Originário nº: 0008349-07.2022.8.17.2480 Relator: Des. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus impetrado por Rafael Luis Nunes da Silva, em favor de José Joseildo da Rocha, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru, nos autos da ação penal n.º 0008349-07.2022.8.17.2480. O paciente foi condenado à pena total de 11 (onze) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, pela prática dos seguintes crimes: · Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006: 7 (sete) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão; · Art. 35 da Lei nº 11.343/2006: 4 (quatro) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. A defesa sustenta que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal em razão (i) da alegada quebra da cadeia de custódia dos dados extraídos do celular de corréu, (ii) da nulidade dos depoimentos policiais, por derivarem de relatório contaminado, e (iii) de suposto erro na dosimetria da pena, por ter considerado elementos de processo diverso para negativação de vetores. Pleiteia a concessão da ordem para reconhecimento da nulidade das provas, com a consequente absolvição do paciente ou, subsidiariamente, o redimensionamento da pena-base e a revisão das demais fases da dosimetria. A liminar foi indeferida (ID 49740956), tendo sido requisitadas informações à autoridade apontada como coatora, que as prestou por meio do ID 50027898. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela denegação da ordem (ID 50152768), por entender não configurado qualquer vício apto a ensejar o trancamento da ação penal ou a revisão da dosimetria da pena pela via estreita do habeas corpus. É o relatório. Inclua-se em mesa para julgamento. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Des. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida Relator PV08 Voto vencedor: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida (2ª TCRC) HABEAS CORPUS N° 0002005-54.2025.8.17.9480 Paciente: José Joseildo da Rocha Impetrante: Rafael Luis Nunes da Silva Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru Processo Criminal Originário nº: 0008349-07.2022.8.17.2480 Relator: Des. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida VOTO Como relatado, trata-se de Habeas Corpus impetrado com o objetivo de desconstituir a condenação imposta ao paciente ou, alternativamente, redimensionar a pena, com base em três fundamentos centrais: suposta quebra da cadeia de custódia de prova digital, contaminação de depoimentos policiais e ilegalidade na dosimetria da pena. 1. Admissibilidade da via eleita A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o habeas corpus não deve ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, especialmente quando a pretensão deduzida exige reexame do conjunto fático-probatório ou rediscussão do mérito da sentença penal condenatória, devidamente proferida após regular instrução criminal. A ordem constitucional do devido processo legal estabelece vias recursais próprias para impugnação de decisões judiciais, de modo que a utilização do habeas corpus como substitutivo de apelação ou revisão criminal afronta o sistema recursal e resulta em indevida supressão de instância. Nesse sentido, é firme o entendimento de que: “O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), exceto em casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem pode ser concedida de ofício. [...] A revisão da dosimetria da pena, em sede de habeas corpus, é possível apenas em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, quando reconhecíveis de plano, sem incursões profundas em aspectos fáticos e probatórios. [...] No caso concreto, não há elementos que indiquem flagrante ilegalidade na fixação da pena do paciente, uma vez que a exasperação da reprimenda ocorreu de forma fundamentada e proporcional às circunstâncias do caso.” (STJ AgRg no HC 937.409/RJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe 30/10/2024). Dessa forma, embora as alegações defensivas, em princípio, mostrem-se mais adequadas às vias recursais ordinárias, passo à análise do mérito em razão da gravidade das teses apresentadas, a fim de assegurar a adequada prestação jurisdicional e coibir eventual constrangimento ilegal. 2. Cadeia de custódia da prova digital A defesa aponta quebra da cadeia de custódia no tocante ao material extraído do celular do corréu JOSÉ MATHEUS MONTEIRO SILVA, sustentando que tal vício comprometeria a integridade da prova. Alega que foi apresentado apenas um relatório parcial, elaborado sob critérios não transparentes e sem a devida preservação da cadeia de custódia, em violação aos arts. 158-A e seguintes do Código de Processo Penal. Sustenta, ainda, que a ausência de disponibilização integral da prova comprometeu sua autenticidade e integridade, impedindo o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Não assiste razão ao impetrante. Embora a cadeia de custódia da prova tenha, de fato, recebido disciplina expressa no art. 158-A do Código de Processo Penal, não se pode presumir sua violação com base apenas na impugnação genérica da defesa. Observa-se, de início, que o impetrante não indicou, de forma concreta, o momento processual ou o elemento específico que evidenciaria a alegada quebra da cadeia de custódia do material digital. Tampouco demonstrou de que forma tal suposta irregularidade teria comprometido o exercício da ampla defesa do réu. Ressalte-se, ainda, a ausência de justificativa quanto à não arguição anterior da matéria, inclusive por ocasião da apelação, não obstante se tratar de prova já conhecida nos autos e amplamente debatida durante a instrução criminal. Conforme dispõe o art. 563 do Código de Processo Penal, as nulidades processuais somente devem ser reconhecidas quando comprovado o prejuízo, à luz do princípio pas de nullité sans grief. O que se depreende dos autos é que os dados extraídos foram obtidos mediante autorização judicial regularmente concedida (ID 107215787) e apresentados em sucessivos relatórios técnicos, devidamente assinados por autoridade competente e mediante uso de identificadores criptográficos que garantem a rastreabilidade e a integridade do conteúdo digital. Os Relatórios Técnicos nº 10/2022 (ID 106658122), nº 03/2023 (ID 32420925) e nº 04/2023 (ID 32420924) demonstram que os arquivos extraídos foram autenticados por códigos hash (MD5 e SHA-512), permitindo aferição objetiva de sua integridade e compatibilidade com os requisitos legais estabelecidos no CPP, especialmente após as alterações do Pacote Anticrime. Além disso, o Relatório de Quebra Telemática da Google (ID 129003720), as imagens resultantes da extração (ID 129003723), o laudo pericial definitivo (ID 32421241) e os documentos encartados ao longo da instrução comprovam o tratamento técnico adequado das provas digitais, com exposição clara sobre as metodologias aplicadas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem afirmado que a quebra da cadeia de custódia não configura, por si só, nulidade processual, mas pode afetar a eficácia da prova, desde que demonstrado prejuízo concreto: "Nos termos da jurisprudência desta Corte, a quebra de cadeia de custódia não configura exatamente nulidade processual, mas está relacionada à eficácia da prova e, nesse sentido, a defesa não comprovou nenhuma circunstância capaz de sugerir a adulteração da prova ou intercorrências no seu iter, mesmo prejuízo decorrente de eventual ocorrência da falha na prova. [...] Não foi produzido qualquer indício apto a afastar a presunção de identidade, idoneidade e inviolabilidade dos bens coletados, periciados e restituídos, nem o contexto da apreensão é tal que permita inferir ser alta a probabilidade dos vestígios serem misturados a outros similares." (STJ, AgRg no RHC 175637/RJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, DJe 18/04/2024) É certo que conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, são inadmissíveis as provas digitais sem registro documental acerca dos procedimentos adotados pela autoridade policial para a preservação da integridade, autenticidade e confiabilidade dos elementos informáticos (STJ, RHC 143.169/RJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Rel. p/ acórdão Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, julgado em 07/02/2023, DJe 17/02/2023 – Informativo 763). No caso dos autos, entretanto, tais requisitos foram devidamente observados, uma vez que a extração dos dados digitais foi precedida de autorização judicial e acompanhada de relatórios técnicos detalhados. Importa destacar que a sentença (ID 146879689) não foi fundamentada exclusivamente no conteúdo digital extraído do celular do corréu. Ao contrário, a condenação resultou da conjugação de diversos elementos probatórios robustos, entre os quais: (i) Relatório de Investigação nº 37 (ID 129003724), que detalha a atuação da associação criminosa no bairro Demóstenes Veras, com ênfase na função organizadora exercida pelo réu; (ii) Depoimentos de policiais civis e militares, colhidos sob o crivo do contraditório, que confirmam seu envolvimento direto com o tráfico e sua posição hierárquica no grupo; (iii) Laudo pericial definitivo (ID 32421241) e documentos diversos, tais como: caderno com anotações financeiras do tráfico apreendido com JOSE JOSEILDO (ID 32420920, pág. 35); comprovantes de transações financeiras entre JOSÉ MATHEUS e JOSE JOSEILDO (ID 32420924, pág. 2); fotografias de armas e drogas em poder do paciente (ID 32420922, pág. 1); imagens de valores em espécie e bens relacionados à atividade criminosa (IDs 32420921 a 32420924). Portanto, ainda que se cogitasse eventual falha formal no manuseio da prova digital, o que não restou evidenciado, tal circunstância, por si só, não comprometeria a higidez da condenação, sobretudo diante da existência de um conjunto probatório robusto e convergente, composto por elementos colhidos de forma autônoma, que amparam a conclusão condenatória. Assim, a alegada nulidade por violação à cadeia de custódia das provas digitais não se sustenta nos autos. 3. Contaminação dos depoimentos policiais A defesa sustenta que os depoimentos dos policiais militares e civis estariam “contaminados”, por se basearem exclusivamente no conteúdo de um relatório supostamente unilateral, elaborado a partir de dados extraídos do aparelho celular de corréu. Afirma, ainda, que os agentes não teriam presenciado diretamente os fatos ou participado das diligências, limitando-se a reproduzir uma narrativa construída pela acusação. Tal alegação, contudo, apresenta caráter genérico e desprovido de base empírica nos autos, além de demandar reexame da valoração do conjunto probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. Nesse sentido, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido da inviabilidade de utilização da via do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, salvo em caso de manifesta ilegalidade . 2. Alcançar conclusão diversa quanto à existência de provas suficientes de autoria demandaria reexame de fatos e provas, incabível na via estreita do habeas corpus. [...] (STF - HC: 234344 SP, Relator.: Min . ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 06/02/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-03-2024 PUBLIC 06-03-2024) No caso concreto, os depoimentos foram prestados durante o Inquérito Policial e em juízo, sob o crivo do contraditório, por agentes que integraram investigação estruturada e prolongada, conduzida desde o ano de 2022 por unidade especializada no combate ao tráfico de drogas da cidade de Caruaru. Importa destacar que os relatos testemunhais não se limitaram à simples reprodução de trechos extraídos de relatórios. Ao contrário, os policiais descreveram, com base em sua atuação direta no curso da investigação, aspectos relevantes da dinâmica do grupo, como o papel exercido por cada integrante, a frequência das transações, os locais utilizados e os padrões de atuação. A investigação resultou na identificação da associação criminosa e na reunião de elementos autônomos e consistentes, como fotografias, registros telemáticos, laudos periciais e documentos financeiros, destacando-se, entre eles, a apreensão, em poder do paciente, de um caderno com anotações relativas às finanças do grupo. Portanto, ainda que se cogitasse eventual influência indireta dos dados extraídos digitalmente, não se pode ignorar que os depoimentos judiciais refletem uma construção probatória ampla, sustentada por diversas fontes autônomas e convergentes. Ademais, como já demonstrado, não se verificou qualquer ilegalidade no manuseio ou na preservação da prova digital, a qual foi colhida com observância dos requisitos legais. O conjunto das declarações orais, colhidas sob o crivo do contraditório e alinhadas com outros elementos objetivos, revela-se coerente, substancial e juridicamente idôneo, reforçando a legitimidade do acervo probatório que embasou a condenação. 4. Dosimetria da pena A defesa aponta ilegalidades na dosimetria da pena sob diversos aspectos. Vejamos. Quanto à alegação de que a sentença teria utilizado elementos probatórios de outro processo para negativar a culpabilidade do réu e para comprovar a materialidade do delito, não assiste razão à impetração. A julgadora foi clara ao consignar que os fatos tratados em feitos distintos foram apenas mencionados para demonstrar a periculosidade concreta dos acusados, sem que isso implicasse identidade fática ou confusão entre os processos. Ao contrário, destacou que a materialidade delitiva foi demonstrada por meio de auto de apreensão próprio, extração de dados telemáticos autorizada judicialmente e depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório. O Superior Tribunal de Justiça reconhece ser suficiente para a caracterização do tráfico de drogas, a apreensão do entorpecente com apenas um dos corréus, desde que evidenciado o liame entre os agentes, portanto, não faz-se necessária a apreensão de drogas com cada um dos corréus: Para a caracterização do crime de tráfico de drogas basta que, evidenciado o liame subjetivo entre os agentes, haja a apreensão de drogas com apenas um deles para que esteja evidenciada a prática do delito. STJ. 6ª Turma.AgRg no AgRg no AgRg no AREsp 2.470.304-MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 4/6/2024 (Info 21 – Edição Extraordinária). Também não procede a afirmação de que a sentença teria classificado o crime de tráfico como delito transeunte. A referência à natureza transeunte diz respeito unicamente ao crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06), conforme expressamente consignado na fundamentação. No que se refere ao delito do art. 33 da mesma lei, a sentença reconheceu a existência de materialidade própria e robusta, como anteriormente exposto. No que tange ao aumento da pena-base, tampouco se verifica qualquer ilegalidade flagrante. A exasperação está lastreada na concreta gravidade dos fatos. A substância traficada — cocaína — possui elevada nocividade e alto potencial de dependência. Além disso, a droga era distribuída de forma reiterada por um grupo criminoso estruturado, com divisão estável de tarefas e atuação em diversas áreas da cidade de Caruaru. O paciente integrava essa engrenagem, atuando diretamente na linha de distribuição, conforme demonstrado nos autos. Essas circunstâncias evidenciam dedicação à atividade ilícita e revelam conduta que ultrapassa o tráfico eventual e isolado. Embora não se trate tecnicamente de reincidência, a existência de condenação definitiva por tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo (Processo nº 0001427-68.2022.8.17.5480) é elemento relevante na valoração negativa dos antecedentes e reforça a legitimidade da opção judicial por um tratamento sancionatório mais rigoroso. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que os vetores “quantidade” e “natureza” da droga sejam valorados conjuntamente como uma única circunstância judicial negativa, mas ressalta que o quantum de aumento da pena não está vinculado a fração predefinida, desde que devidamente fundamentado — como ocorreu na hipótese. Diante desse conjunto, não se verifica qualquer ilegalidade na fixação da pena-base, que reflete de forma proporcional a maior reprovabilidade da conduta praticada. Ademais, a pena fixada permaneceu sensivelmente mais próxima do mínimo legal do que do máximo cominado, revelando moderação na resposta penal. A propósito, o STJ já decidiu que: “A revisão da dosimetria da pena, em sede de habeas corpus, é possível apenas em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, quando reconhecíveis de plano, sem incursões profundas em aspectos fáticos e probatórios. [...] No caso concreto, não há elementos que indiquem flagrante ilegalidade na fixação da pena do paciente, uma vez que a exasperação da reprimenda ocorreu de forma fundamentada e proporcional às circunstâncias do caso.” (STJ, AgRg no HC 937409/RJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 30/10/2024). Assim, não vislumbro qualquer excesso ou descompasso que autorize a revisão da pena na estreita via do habeas corpus. 5. Dispositivo Diante do exposto e, em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, denego a ordem de habeas corpus, por não se verificar qualquer nulidade ou ilegalidade flagrante que justifique a concessão pela via eleita. É como voto. Caruaru, data conforme sistema. Des. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida Relator PV08 Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida (2ª TCRC) HABEAS CORPUS N° 0002005-54.2025.8.17.9480 Paciente: José Joseildo da Rocha Impetrante: Rafael Luis Nunes da Silva Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru Processo Criminal Originário nº: 0008349-07.2022.8.17.2480 Relator: Des. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROVAS DIGITAIS. CADEIA DE CUSTÓDIA. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus impetrado em favor de José Joseildo da Rocha, condenado a 11 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35 da Lei nº 11.343/2006. A defesa alegou violação à cadeia de custódia de dados extraídos de celular de corréu, contaminação de depoimentos policiais por provas ilícitas e erro na dosimetria da pena, pleiteando a nulidade das provas com absolvição do paciente ou, subsidiariamente, o redimensionamento da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve violação à cadeia de custódia dos dados extraídos de aparelho celular, com comprometimento da validade da prova digital; (ii) estabelecer se os depoimentos policiais estariam contaminados por prova ilícita; (iii) determinar se houve ilegalidade na dosimetria da pena capaz de justificar revisão pela via do habeas corpus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ e do STF veda o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, admitindo-se sua análise apenas em caso de flagrante ilegalidade, o que não se configurou na hipótese. 4. A extração dos dados digitais foi precedida de autorização judicial e acompanhada de laudos periciais técnicos, com utilização de identificadores criptográficos, preservando a autenticidade e a integridade da prova, nos moldes do art. 158-A do CPP. 5. Os relatórios técnicos, laudos periciais e demais elementos probatórios demonstram tratamento adequado das provas digitais, não havendo demonstração de prejuízo concreto pela defesa. 6. A sentença condenatória não se fundamentou exclusivamente nas provas digitais, mas em amplo conjunto probatório autônomo e convergente, incluindo depoimentos de policiais, relatórios de investigação e documentos apreendidos com o paciente. 7. Os depoimentos policiais foram prestados sob contraditório e baseados em atuação investigativa própria, sem evidência de contaminação ou reprodução acrítica de informações de relatório unilateral. 8. A alegação de uso de elementos de processo diverso para negativar vetores da dosimetria foi afastada, pois a sentença mencionou outros feitos apenas para ilustrar a periculosidade do réu, sem comprometer a individualização da pena. 9. A pena-base foi fixada com base na gravidade concreta da conduta, que evidenciou atuação reiterada, em associação criminosa, com estrutura organizada e atuação em diversas regiões da cidade. 10. A existência de condenações definitivas anteriores foi corretamente valorada, reforçando a necessidade de resposta penal mais severa. 11. Não se verificou qualquer ilegalidade flagrante ou desproporcionalidade que justifique revisão da pena pela via do habeas corpus, conforme precedentes do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A alegação de quebra da cadeia de custódia de prova digital exige demonstração de prejuízo concreto, não se presumindo a nulidade. 2. Depoimentos policiais colhidos sob contraditório e com base em investigação direta possuem validade, ainda que em parte coincidam com elementos extraídos de fontes digitais. 3. A revisão da dosimetria da pena por habeas corpus é admissível apenas em hipóteses de flagrante ilegalidade, o que não se verifica quando a reprimenda é fixada com base em dados concretos e devidamente motivada. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 158-A a 158-F; CF/1988, art. 5º, LXVIII; Lei nº 11.343/2006, arts. 33 e 35. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 937.409/RJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, DJe 30/10/2024; STJ, AgRg no RHC 175.637/RJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, DJe 18/04/2024; STJ, RHC 143.169/RJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Rel. p/ acórdão Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, DJe 17/02/2023; STJ, AgRg no AgRg no AgRg no AREsp 2.470.304/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 04/06/2024; STF, HC 234.344/SP, Rel. Min. André Mendonça, 2ª Turma, DJe 06/03/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru/PE, à unanimidade, em denegar a ordem de Habeas Corpus ao paciente José Joseildo da Rocha, nos termos do relatório e voto do Relator, que passam a integrar o presente julgado. Caruaru/PE, data conforme assinatura eletrônica. Des. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida Relator PV08 Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, foi o processo julgado nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO, PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA] , 23 de julho de 2025 Magistrado

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Processo nº 0004061-45.2025.8.17.9000

ID: 337319436

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0004061-45.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) ÓRGÃO JULGADOR: 8ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004061-45.2025.8.17.9000 AGRAVA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) ÓRGÃO JULGADOR: 8ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004061-45.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI AGRAVADO: A. O. D. A. L. REPRESENTANTE: THAIS SIQUEIRA DE OLIVEIRA AÇÃO ORIGINÁRIA Nº: 0006306-74.2025.8.17.2001 JUÍZO DE ORIGEM: SEÇÃO A DA 16ª VARA CÍVEL DA COMARCA DO RECIFE RELATOR: DES. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI, contra decisão proferida em sede de antecipação de tutela que determinou o custeio do medicamento denominado DUPUMILABE, por ser a parte recorrida diagnosticada com epidermólise bolhosa, nos autos da ação em epígrafe movida em seu desfavor pela parte agravada, com escopo de obter efeito suspensivo liminar e consequente reforma da decisão, sob o argumento, em suma, de ausência de cobertura contratual e previsão da ANS e respectiva DUT. É o relatório, no essencial. Passo a decidir. No exame de admissibilidade recursal, verifica-se que o recurso preenche os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, razão pela qual deve ser processado. O preparo recursal foi recolhido (ID 45816649). No sistema recursal brasileiro, vigora o princípio da colegialidade, segundo o qual os recursos devem ser, em regra, apreciados por órgão colegiado, a fim de garantir o debate jurisdicional e a produção de decisões mais equilibradas e fundamentadas. Todavia, a própria legislação processual prevê exceções a essa regra, conferindo ao relator poderes para decidir monocraticamente em situações específicas, como forma de assegurar celeridade e economia processual, em observância ao art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, mas sempre com respeito às garantias do devido processo legal. Nesse contexto, o art. 932 do CPC autoriza o relator a negar, liminarmente, provimento monocraticamente ao recurso, especialmente quando este contrariar precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça (art. 932, IV, “a” e “b”), ou jurisprudência resultante de incidentes de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (art. 932, IV, “c”). Essa previsão busca prestigiar a força normativa dos precedentes qualificados e da jurisprudência sumulada, conferindo maior racionalidade ao sistema recursal. Superado este aspecto, passa-se ao exame do mérito. Corroborando tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 568, que dispõe: "O relator, monocraticamente, e o Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Em arremate, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno (AgInt nos EDcl no AREsp 1536336/BA, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, STJ, julgado em 29/04/2024, DJE 02/05/2024; AgInt no REsp n. 1.833.863/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, STJ, julgado em 12/06/2023, DJE 15/06/2023). De logo, registro que neste grau recursal, cabe tão somente a verificação do erro ou acerto da decisão agravada, não sendo possível a análise de pedidos ainda não apreciados pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância. Além disso, o agravo de instrumento, nos termos do caput do art. 1.012 do Código de Processo Civil, não possui efeito suspensivo automático, sendo sua concessão medida excepcional, sujeita à demonstração cumulativa dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do mesmo diploma: probabilidade de provimento do recurso e risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. A controvérsia gira em torno da possibilidade de custeio do medicando denominado DUPILUMABE, por ser a parte autora, ora agravada, diagnosticada com epidermólise bolhosa, nos termos do laudo médico Id n. 193167364. A alegação da operadora quanto à ausência de cobertura obrigatória para o medicamento prescrito não se sustenta à luz do ordenamento jurídico vigente. O medicamento encontra-se regularmente registrado na ANVISA desde 10/06/2019, nos termos constantes do bulário eletrônico da agência. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico assistente, ainda que se trate de uso domiciliar ou off-label, desde que evidenciada sua imprescindibilidade ao tratamento prescrito” (cf. AgInt no REsp 2.016.007/MG e AgInt no REsp 1.943.693/SP). Embora a cobertura de medicamentos para uso domiciliar seja, em regra, excluída da obrigatoriedade legal (art. 10, VI, da Lei 9.656/98), exceções são admitidas pela jurisprudência, legislação superveniente (Lei nº 14.454/2022) e pelas próprias diretrizes da ANS, especialmente nos casos de medicação assistida, como é o caso do Dupilumabe, que possui aplicação subcutânea e necessita de supervisão técnica. É o entendimento da jurisprudência desta Corte e do STJ: EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA . MEDICAMENTO DUPILUMABE (DUPIXENT). DERMATITE ATÓPICA GRAVE. BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES. I . CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que determinou o bloqueio de valores para custeio de medicamento prescrito a paciente com dermatite atópica grave, em tratamento com Dupilumabe (Dupixent). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A questão em discussão consiste em saber se é válida a negativa de cobertura por parte da operadora de plano de saúde ao custeio do medicamento Dupilumabe (Dupixent), indicado para o tratamento de dermatite atópica grave, bem como a legalidade do bloqueio judicial de valores para garantir a efetividade da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A recusa ao fornecimento do medicamento é indevida, uma vez que o medicamento Dupilumabe está registrado na ANVISA e é indicado para o tratamento de dermatite atópica grave, conforme a Resolução Normativa ANS nº 571/2023, que impõe sua cobertura obrigatória . 4. O bloqueio de valores determinado em 1º grau é medida legítima e necessária para assegurar a eficácia da decisão judicial, garantindo o acesso ao tratamento indispensável à recorrida. 5. Alegações de que o medicamento é de uso off-label e fora da cobertura contratual são infundadas, haja vista que o tratamento está devidamente regulamentado e a negativa comprometeria o direito à saúde da paciente . IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1 . É obrigatória a cobertura de medicamentos prescritos para tratamento de dermatite atópica grave, quando regulamentados pela ANS e devidamente registrados na ANVISA. 2. O bloqueio judicial de valores é medida legítima para assegurar o cumprimento da decisão judicial e o acesso ao tratamento prescrito." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento nº 0015022-79 .2024.8.17.9000; Recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA; Recorrido: RENATA MEDEIROS DA ROCHA: ACORDAM os Desembargadores que integram a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento . Recife, data da certificação digital. Juiz Silvio Romero Beltrão Desembargador Substituto(TJ-PE - Agravo de Instrumento: 00150227920248179000, Relator.: GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, Data de Julgamento: 29/10/2024, Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC)) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ANS . ROL TAXATIVO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. COBERTURA DE MEDICAMENTO . DERMATITE ATÓPICA. USO AMBULATORIAL. DUPILUMABE. INCORPORAÇÃO AO ROL DA ANS . COBERTURA OBRIGATÓRIA. 1. Não pode ser conhecido o recurso especial que não traz impugnação específica dos pressupostos do acórdão recorrido, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula nº 283/STF. 2 . É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. 3. Na hipótese, registra-se que o medicamento Dupixent (Dupilumabe) prescrito pelo médico assistente para tratamento de Dermatite Atópica Grave e Refratária consta da RN-ANS nº 465/2021 como medicamento de cobertura obrigatória para o tratamento da condição, de modo que deve ser custeado pelo plano de saúde. 4 . A inclusão superveniente do medicamento no Rol da ANS denota a existência de comprovação científica da eficácia do medicamento. 5. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 2557271 SP 2024/0027004-3, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 16/09/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2024) A despeito de o fármaco indicado não se encontrar contemplado no rol da ANS para o quadro clínico da beneficiária, conforme disposto na Resolução Normativa n.º 465/2021, nem expressamente previsto no contrato firmado entre as partes, impõe-se o reconhecimento da obrigação da operadora de saúde em custeá-lo, com fundamento no § 13 do art. 10 da Lei n.º 9.656/98, in verbis: "Art. 10. (...) § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde . (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que : (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022)" . A pesquisa científica sobre a enfermidade e seus métodos diagnósticos evidencia a existência de parecer técnico que respalda a realização da técnica eleita pelo médico assistente para o restabelecimento da enfermidade que acomete a autora/recorrida. Nesse sentido, destaca-se que há publicação científica nos Anais Brasileiros de Demartologia sobre a eficácia do tratamento no denominado “Penfigoide bolhoso tratado com sucesso com dupilumabe”, veja-se: “(...)O penfigoide bolhoso (PB), uma dermatose bolhosa autoimune crônica que afeta predominantemente os idosos, é caracterizada pela formação de bolhas na pele e prurido. Atualmente, as principais opções de tratamento são representadas por corticosteroides e imunossupressores. Os esteroides muitas vezes precisam ser administrados em altas doses, com subsequentes eventos adversos e questões de segurança.1,2 Portanto, modalidades de tratamento mais seguras são necessárias. O dupilumabe é agente biológico usado para tratar o PB nos últimos anos.2 Aqui, descrevemos uma paciente idosa com PB recalcitrante tratado com sucesso com dupilumabe. Paciente feminina, de 89 anos, foi internada com história de um mês de eritema com prurido intenso, vesículas e bolhas. Ao exame, havia eritema urticariforme e vesículas no tronco e extremidades. Bolhas tensas isoladas foram observadas no abdome e coxas bilateralmente (fig. 1), com preservação das superfícies mucosas. Embora as lesões tivessem evoluído para erosões (fig. 2), o sinal de Nikolsky foi negativo. Além disso, a paciente apresentava diabetes mellitus tipo 2 e hipotireoidismo e fazia uso de metformina e levotiroxina há mais de 20 anos, negando uso de novos medicamentos. As investigações laboratoriais revelaram eosinofilia leve; no entanto, nenhuma outra anormalidade significante estava presente. Extensa investigação para neoplasias malignas subjacentes e doenças reumatológicas não apresentou resultados dignos de nota nos exames laboratoriais e de imagem. A histopatologia de pele demonstrou formação de bolha subepidérmica com infiltrado de eosinófilos (fig. 3). A imunofluorescência direta revelou separação subepidérmica com deposições lineares contínuas de IgG e C3 ao longo da zona da membrana basal. O quadro clínico, em combinação com os achados histopatológicos e imunológicos, confirmou o diagnóstico de PB. Iniciou-se com prednisona 80mg e após duas exacerbações durante a redução gradual da prednisona foi tomada a decisão de prosseguir com azatioprina 200mg e tetraciclina 500mg. Embora doses moderadas de prednisona reduzissem efetivamente a gravidade das lesões bolhosas, o prurido e o diabetes não foram suficientemente controlados. As tentativas de diminuir muito lentamente a prednisona resultaram em exacerbações da doença e prurido intenso ao longo de três anos. Dado o estado grave e as limitações do tratamento da paciente, seu tratamento foi transferido para um ensaio terapêutico com dupilumabe, com dose de ataque inicial de 600mg administrada por via subcutânea seguida de injeções subcutâneas semanais de 300mg. No seguimento de seis meses, houve resolução completa das bolhas e do prurido após o tratamento isolado com dupilumabe (fig. 4). (…) O PB é doença autoimune que ocorre principalmente em idosos, afetando gravemente sua saúde e qualidade de vida.3 O tratamento geralmente envolve corticosteroides tópicos/sistêmicos, antibióticos, azatioprina, dapsona, metotrexato e micofenolato mofetil.4,5 Esses regimes apresentam efeitos adversos significantes e é necessária atenção cuidadosa em pacientes idosos. A inflamação do tipo 2 é uma resposta imune que exerce papel importante na defesa do hospedeiro contra parasitas e é predominantemente mediada por células linfoides inatas do grupo 2 (ILC2s), células T auxiliares tipo 2 (Th2), eosinófilos e citocinas relevantes, como IL-4, IL-5 e IL-13. Um grande número de estímulos pode desencadear inflamação do tipo 2, incluindo helmintos, diversas alergias, certas infecções virais ou bacterianas e moléculas endógenas. O processo envolve respostas imunes inatas e adaptativas.1,3 Um número crescente de estudos revelou que o PB é doença Th2-dominante com subsequente superexpressão de citocinas do tipo Th2, como IL4, IL5 e IL13. A IL4 está especificamente associada ao recrutamento de eosinófilos, o que contribui para o prurido incessante presente nessa doença.6 O dupilumabe é anticorpo monoclonal, desenvolvido recentemente, que bloqueia a sinalização de IL-4 e IL-13, ambas citocinas cruciais na resposta de Th2.7–9 Por esse motivo, a hipótese é que a redução na atividade da doença obtida nos casos relatados até agora pode estar relacionado à redução nas respostas do tipo Th2 induzidas pela inibição da transdução do sinal de IL-4 e IL-13 induzida por dupilumabe.1 A European Academy of Dermatology and Venereology já considera o dupilumabe tratamento opcional para PB refratário.10 O tratamento do PB pode ser desafiador, especialmente em casos refratários. Entretanto, o papel e a eficácia do dupilumabe ainda não estão completamente claros; certamente, o dupilumabe não deve ser considerado o tratamento de primeira escolha, mas sim terapia de resgate para pacientes selecionados com PB recalcitrante. Embora o presente caso destaque o uso do dupilumabe como nova terapia no tratamento de PB, são necessários estudos adicionais. O perfil de efeitos colaterais leves do dupilumabe o tornaria opção ideal para o tratamento de idosos e pacientes com comorbidades. (...) Contribuição dos autores Daniela de Abreu e Silva Martinez: Elaboração e redação do manuscrito; participação intelectual em conduta propedêutica e/ou terapêutica de casos estudados; aprovação da versão final do manuscrito; revisão crítica da literatura. Amanda de Freitas Sampaio Periquito: Elaboração e redação do manuscrito; aprovação da versão final do manuscrito. Graciela Galva Roa: Elaboração e redação do manuscrito; aprovação da versão final do manuscrito. João Pedro Lupi: Elaboração e redação do manuscrito; aprovação da versão final do manuscrito. Curt Mafra Treu: Elaboração e redação do manuscrito; participação intelectual em conduta propedêutica e/ou terapêutica de casos estudados; aprovação da versão final do manuscrito. Omar Lupi: Elaboração e redação do manuscrito; participação intelectual em conduta propedêutica e/ou terapêutica de casos estudados; aprovação da versão final do manuscrito. Conflito de interesses Nenhum.(...)” (Martinez DAS, Periquito AFS, Roa GG, Lupi JP, Treu CM, Lupi O. Bullous pemphigoid successfully treated with Dupilumab. An Bras Dermatol. 2024;99:778–80. Trabalho realizado no Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, RJ, Brasil.) (https://www.anaisdedermatologia.org.br/pt-penfigoide-bolhoso-tratado-com-sucesso-articulo-S2666275224001346 – g.n.) No mesmo sentido, a publicação na Associação Brasileira de Alergia e Imunologia: Dupilumabe em tratamento de epidermólise bolhosa pruriginosa Luis Eduardo Valera Biel1, Antonio Carlos de Oliveira Biel2, Lucas Dias Almeidinha1 Justificativa: Epidermólise bolhosa (EB) pertence ao um grupo raro de distúrbios vesiculares hereditários, tendo sua característica a deficiência da coesão dermoepidérmica, no qual o resultado se apresenta em lesões bolhosas e pele com fragilidade. As mutações do gene COL7A1 no cromossomo humano 3 causam variantes distróficas, gerando a fragilidade ou perda do colágeno tipo VII, resultante da disfunção das fibrilas de ancoragem abaixo da lâmina basal. A EB prugirinosa (EBP) é uma derivação da EB, sendo um subtipo comum. A EBP contém placas hipertróficas, com numerosos nódulos e com intenso prurido, localizadas em foco nas extremidades distais. A doença, age sendo prejudicial a qualidade de vida do paciente, interferindo diretamente no bem estar físico e psíquico. O dupilumabe destacou-se como uma alternativa eficaz e rápida perante a outros métodos terapêuticos. Resultado: O caso da EBP reagindo ao dupilumabe, indica que esse método de terapia, é uma possibilidade de tratamento válida para esta rara condição, o que pode indicar que outras dermatoses pruriginosas refratárias também possam ser tratadas com o bloqueio da interleucina (IL) 4 e/ou IL-13, como opção de tratamento. Dois relatórios anteriores evidenciam o tratamento bem sucedido da EBP com o dupilumabe, um anticorpo monoclonal cujo alvo é a cadeia alfa comum aos receptores da interleucina (IL) 4 e IL-13, duas citocinas envolvidas no perfil de resposta imune Th2, que promove inflamação atópica. O mecanismo da eficácia do dupilumabe na EBP é desconhecido, mas é pressuposto que a droga bloqueie a sensibilização induzida pela IL-4Rα dos neurônios sensíveis aos pruritogênios. Conclusão: Destarte, o tratamento convencional da EBP é em sua maioria de suporte, uso de roupas protetoras, uso de roupas protetoras, tratamento de feridas, tratamento do prurido, e evitar traumas nesse contexto, o dupilumabe se mostra como uma opção terapêutica eficaz e segura para tratamento dos pacientes. (Acesso em 23/07/2025: http://aaai-asbai.org.br/imagebank/pdf/v7s1.pdf , pág. 118) Há, portanto, evidência científica de eficácia da técnica, o que atende ao previsto no artigo 10, § 3º, da Lei de Planos de Saúde. A seguradora, por sua vez, não trouxe elementos que infirmassem a prescrição médica, tampouco demonstrou a ausência de cobertura contratual da patologia. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, estando a doença coberta, a operadora não pode interferir na conduta terapêutica adotada pelo médico assistente, sob pena de ofensa ao direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. Ausentes, portanto, os requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo, notadamente porque inexiste risco de dano à recorrente, acaso a tutela seja mantida até o julgamento definitivo do recurso. Por fim, deve-se privilegiar a função social do contrato e a máxima efetividade dos direitos fundamentais, aplicando-se o princípio da proporcionalidade em favor da parte vulnerável. Com efeito, não se encontram presentes os requisitos cumulativos para concessão de efeito suspensivo ao recurso, conforme preceitua o art. 995, parágrafo único, do CPC. Inexiste probabilidade de provimento do recurso, diante da manifesta improcedência da tese recursal; tampouco há risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação à agravante, que apenas pretende se eximir indevidamente de obrigação contratual e legal, cuja execução visa preservar valores constitucionais inafastáveis. Dessa forma, tratando-se de recurso que desafia decisão estritamente conforme ao entendimento consolidado da Corte Superior e desta Corte de Justiça, impõe-se reconhecer sua manifesta improcedência, autorizando, de forma legítima, o julgamento monocrático com base na Súmula 568 do STJ . Ante o exposto, com fundamento, por analogia, na Súmula 568 do STJ, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo a decisão recorrida. Advirto que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, ensejará a fixação de multa nos moldes do §4º do art. 1.021 do CPC. Comunique-se o inteiro teor desta decisão ao juízo de origem, cuja cópia servirá como ofício — podendo a autenticidade ser confirmada mediante conferência do número do documento no endereço eletrônico constante do rodapé. Cumpra-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa no setor de distribuição. Recife, data registrada no sistema. Paulo Roberto Alves da Silva. Desembargador Relator (05)

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Processo nº 0004061-45.2025.8.17.9000

ID: 337319444

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0004061-45.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. O. D. A. L.

Intimação (Outros)

Advogados:

MARCO AURELIO CARNEIRO DE MENEZES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ALVES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE ARAUJO SARMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) ÓRGÃO JULGADOR: 8ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004061-45.2025.8.17.9000 AGRAVA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) ÓRGÃO JULGADOR: 8ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004061-45.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI AGRAVADO: A. O. D. A. L. REPRESENTANTE: THAIS SIQUEIRA DE OLIVEIRA AÇÃO ORIGINÁRIA Nº: 0006306-74.2025.8.17.2001 JUÍZO DE ORIGEM: SEÇÃO A DA 16ª VARA CÍVEL DA COMARCA DO RECIFE RELATOR: DES. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI, contra decisão proferida em sede de antecipação de tutela que determinou o custeio do medicamento denominado DUPUMILABE, por ser a parte recorrida diagnosticada com epidermólise bolhosa, nos autos da ação em epígrafe movida em seu desfavor pela parte agravada, com escopo de obter efeito suspensivo liminar e consequente reforma da decisão, sob o argumento, em suma, de ausência de cobertura contratual e previsão da ANS e respectiva DUT. É o relatório, no essencial. Passo a decidir. No exame de admissibilidade recursal, verifica-se que o recurso preenche os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, razão pela qual deve ser processado. O preparo recursal foi recolhido (ID 45816649). No sistema recursal brasileiro, vigora o princípio da colegialidade, segundo o qual os recursos devem ser, em regra, apreciados por órgão colegiado, a fim de garantir o debate jurisdicional e a produção de decisões mais equilibradas e fundamentadas. Todavia, a própria legislação processual prevê exceções a essa regra, conferindo ao relator poderes para decidir monocraticamente em situações específicas, como forma de assegurar celeridade e economia processual, em observância ao art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, mas sempre com respeito às garantias do devido processo legal. Nesse contexto, o art. 932 do CPC autoriza o relator a negar, liminarmente, provimento monocraticamente ao recurso, especialmente quando este contrariar precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça (art. 932, IV, “a” e “b”), ou jurisprudência resultante de incidentes de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (art. 932, IV, “c”). Essa previsão busca prestigiar a força normativa dos precedentes qualificados e da jurisprudência sumulada, conferindo maior racionalidade ao sistema recursal. Superado este aspecto, passa-se ao exame do mérito. Corroborando tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 568, que dispõe: "O relator, monocraticamente, e o Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Em arremate, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno (AgInt nos EDcl no AREsp 1536336/BA, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, STJ, julgado em 29/04/2024, DJE 02/05/2024; AgInt no REsp n. 1.833.863/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, STJ, julgado em 12/06/2023, DJE 15/06/2023). De logo, registro que neste grau recursal, cabe tão somente a verificação do erro ou acerto da decisão agravada, não sendo possível a análise de pedidos ainda não apreciados pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância. Além disso, o agravo de instrumento, nos termos do caput do art. 1.012 do Código de Processo Civil, não possui efeito suspensivo automático, sendo sua concessão medida excepcional, sujeita à demonstração cumulativa dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do mesmo diploma: probabilidade de provimento do recurso e risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. A controvérsia gira em torno da possibilidade de custeio do medicando denominado DUPILUMABE, por ser a parte autora, ora agravada, diagnosticada com epidermólise bolhosa, nos termos do laudo médico Id n. 193167364. A alegação da operadora quanto à ausência de cobertura obrigatória para o medicamento prescrito não se sustenta à luz do ordenamento jurídico vigente. O medicamento encontra-se regularmente registrado na ANVISA desde 10/06/2019, nos termos constantes do bulário eletrônico da agência. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico assistente, ainda que se trate de uso domiciliar ou off-label, desde que evidenciada sua imprescindibilidade ao tratamento prescrito” (cf. AgInt no REsp 2.016.007/MG e AgInt no REsp 1.943.693/SP). Embora a cobertura de medicamentos para uso domiciliar seja, em regra, excluída da obrigatoriedade legal (art. 10, VI, da Lei 9.656/98), exceções são admitidas pela jurisprudência, legislação superveniente (Lei nº 14.454/2022) e pelas próprias diretrizes da ANS, especialmente nos casos de medicação assistida, como é o caso do Dupilumabe, que possui aplicação subcutânea e necessita de supervisão técnica. É o entendimento da jurisprudência desta Corte e do STJ: EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA . MEDICAMENTO DUPILUMABE (DUPIXENT). DERMATITE ATÓPICA GRAVE. BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES. I . CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que determinou o bloqueio de valores para custeio de medicamento prescrito a paciente com dermatite atópica grave, em tratamento com Dupilumabe (Dupixent). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A questão em discussão consiste em saber se é válida a negativa de cobertura por parte da operadora de plano de saúde ao custeio do medicamento Dupilumabe (Dupixent), indicado para o tratamento de dermatite atópica grave, bem como a legalidade do bloqueio judicial de valores para garantir a efetividade da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A recusa ao fornecimento do medicamento é indevida, uma vez que o medicamento Dupilumabe está registrado na ANVISA e é indicado para o tratamento de dermatite atópica grave, conforme a Resolução Normativa ANS nº 571/2023, que impõe sua cobertura obrigatória . 4. O bloqueio de valores determinado em 1º grau é medida legítima e necessária para assegurar a eficácia da decisão judicial, garantindo o acesso ao tratamento indispensável à recorrida. 5. Alegações de que o medicamento é de uso off-label e fora da cobertura contratual são infundadas, haja vista que o tratamento está devidamente regulamentado e a negativa comprometeria o direito à saúde da paciente . IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1 . É obrigatória a cobertura de medicamentos prescritos para tratamento de dermatite atópica grave, quando regulamentados pela ANS e devidamente registrados na ANVISA. 2. O bloqueio judicial de valores é medida legítima para assegurar o cumprimento da decisão judicial e o acesso ao tratamento prescrito." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento nº 0015022-79 .2024.8.17.9000; Recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA; Recorrido: RENATA MEDEIROS DA ROCHA: ACORDAM os Desembargadores que integram a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento . Recife, data da certificação digital. Juiz Silvio Romero Beltrão Desembargador Substituto(TJ-PE - Agravo de Instrumento: 00150227920248179000, Relator.: GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, Data de Julgamento: 29/10/2024, Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC)) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ANS . ROL TAXATIVO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. COBERTURA DE MEDICAMENTO . DERMATITE ATÓPICA. USO AMBULATORIAL. DUPILUMABE. INCORPORAÇÃO AO ROL DA ANS . COBERTURA OBRIGATÓRIA. 1. Não pode ser conhecido o recurso especial que não traz impugnação específica dos pressupostos do acórdão recorrido, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula nº 283/STF. 2 . É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. 3. Na hipótese, registra-se que o medicamento Dupixent (Dupilumabe) prescrito pelo médico assistente para tratamento de Dermatite Atópica Grave e Refratária consta da RN-ANS nº 465/2021 como medicamento de cobertura obrigatória para o tratamento da condição, de modo que deve ser custeado pelo plano de saúde. 4 . A inclusão superveniente do medicamento no Rol da ANS denota a existência de comprovação científica da eficácia do medicamento. 5. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 2557271 SP 2024/0027004-3, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 16/09/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2024) A despeito de o fármaco indicado não se encontrar contemplado no rol da ANS para o quadro clínico da beneficiária, conforme disposto na Resolução Normativa n.º 465/2021, nem expressamente previsto no contrato firmado entre as partes, impõe-se o reconhecimento da obrigação da operadora de saúde em custeá-lo, com fundamento no § 13 do art. 10 da Lei n.º 9.656/98, in verbis: "Art. 10. (...) § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde . (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que : (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022)" . A pesquisa científica sobre a enfermidade e seus métodos diagnósticos evidencia a existência de parecer técnico que respalda a realização da técnica eleita pelo médico assistente para o restabelecimento da enfermidade que acomete a autora/recorrida. Nesse sentido, destaca-se que há publicação científica nos Anais Brasileiros de Demartologia sobre a eficácia do tratamento no denominado “Penfigoide bolhoso tratado com sucesso com dupilumabe”, veja-se: “(...)O penfigoide bolhoso (PB), uma dermatose bolhosa autoimune crônica que afeta predominantemente os idosos, é caracterizada pela formação de bolhas na pele e prurido. Atualmente, as principais opções de tratamento são representadas por corticosteroides e imunossupressores. Os esteroides muitas vezes precisam ser administrados em altas doses, com subsequentes eventos adversos e questões de segurança.1,2 Portanto, modalidades de tratamento mais seguras são necessárias. O dupilumabe é agente biológico usado para tratar o PB nos últimos anos.2 Aqui, descrevemos uma paciente idosa com PB recalcitrante tratado com sucesso com dupilumabe. Paciente feminina, de 89 anos, foi internada com história de um mês de eritema com prurido intenso, vesículas e bolhas. Ao exame, havia eritema urticariforme e vesículas no tronco e extremidades. Bolhas tensas isoladas foram observadas no abdome e coxas bilateralmente (fig. 1), com preservação das superfícies mucosas. Embora as lesões tivessem evoluído para erosões (fig. 2), o sinal de Nikolsky foi negativo. Além disso, a paciente apresentava diabetes mellitus tipo 2 e hipotireoidismo e fazia uso de metformina e levotiroxina há mais de 20 anos, negando uso de novos medicamentos. As investigações laboratoriais revelaram eosinofilia leve; no entanto, nenhuma outra anormalidade significante estava presente. Extensa investigação para neoplasias malignas subjacentes e doenças reumatológicas não apresentou resultados dignos de nota nos exames laboratoriais e de imagem. A histopatologia de pele demonstrou formação de bolha subepidérmica com infiltrado de eosinófilos (fig. 3). A imunofluorescência direta revelou separação subepidérmica com deposições lineares contínuas de IgG e C3 ao longo da zona da membrana basal. O quadro clínico, em combinação com os achados histopatológicos e imunológicos, confirmou o diagnóstico de PB. Iniciou-se com prednisona 80mg e após duas exacerbações durante a redução gradual da prednisona foi tomada a decisão de prosseguir com azatioprina 200mg e tetraciclina 500mg. Embora doses moderadas de prednisona reduzissem efetivamente a gravidade das lesões bolhosas, o prurido e o diabetes não foram suficientemente controlados. As tentativas de diminuir muito lentamente a prednisona resultaram em exacerbações da doença e prurido intenso ao longo de três anos. Dado o estado grave e as limitações do tratamento da paciente, seu tratamento foi transferido para um ensaio terapêutico com dupilumabe, com dose de ataque inicial de 600mg administrada por via subcutânea seguida de injeções subcutâneas semanais de 300mg. No seguimento de seis meses, houve resolução completa das bolhas e do prurido após o tratamento isolado com dupilumabe (fig. 4). (…) O PB é doença autoimune que ocorre principalmente em idosos, afetando gravemente sua saúde e qualidade de vida.3 O tratamento geralmente envolve corticosteroides tópicos/sistêmicos, antibióticos, azatioprina, dapsona, metotrexato e micofenolato mofetil.4,5 Esses regimes apresentam efeitos adversos significantes e é necessária atenção cuidadosa em pacientes idosos. A inflamação do tipo 2 é uma resposta imune que exerce papel importante na defesa do hospedeiro contra parasitas e é predominantemente mediada por células linfoides inatas do grupo 2 (ILC2s), células T auxiliares tipo 2 (Th2), eosinófilos e citocinas relevantes, como IL-4, IL-5 e IL-13. Um grande número de estímulos pode desencadear inflamação do tipo 2, incluindo helmintos, diversas alergias, certas infecções virais ou bacterianas e moléculas endógenas. O processo envolve respostas imunes inatas e adaptativas.1,3 Um número crescente de estudos revelou que o PB é doença Th2-dominante com subsequente superexpressão de citocinas do tipo Th2, como IL4, IL5 e IL13. A IL4 está especificamente associada ao recrutamento de eosinófilos, o que contribui para o prurido incessante presente nessa doença.6 O dupilumabe é anticorpo monoclonal, desenvolvido recentemente, que bloqueia a sinalização de IL-4 e IL-13, ambas citocinas cruciais na resposta de Th2.7–9 Por esse motivo, a hipótese é que a redução na atividade da doença obtida nos casos relatados até agora pode estar relacionado à redução nas respostas do tipo Th2 induzidas pela inibição da transdução do sinal de IL-4 e IL-13 induzida por dupilumabe.1 A European Academy of Dermatology and Venereology já considera o dupilumabe tratamento opcional para PB refratário.10 O tratamento do PB pode ser desafiador, especialmente em casos refratários. Entretanto, o papel e a eficácia do dupilumabe ainda não estão completamente claros; certamente, o dupilumabe não deve ser considerado o tratamento de primeira escolha, mas sim terapia de resgate para pacientes selecionados com PB recalcitrante. Embora o presente caso destaque o uso do dupilumabe como nova terapia no tratamento de PB, são necessários estudos adicionais. O perfil de efeitos colaterais leves do dupilumabe o tornaria opção ideal para o tratamento de idosos e pacientes com comorbidades. (...) Contribuição dos autores Daniela de Abreu e Silva Martinez: Elaboração e redação do manuscrito; participação intelectual em conduta propedêutica e/ou terapêutica de casos estudados; aprovação da versão final do manuscrito; revisão crítica da literatura. Amanda de Freitas Sampaio Periquito: Elaboração e redação do manuscrito; aprovação da versão final do manuscrito. Graciela Galva Roa: Elaboração e redação do manuscrito; aprovação da versão final do manuscrito. João Pedro Lupi: Elaboração e redação do manuscrito; aprovação da versão final do manuscrito. Curt Mafra Treu: Elaboração e redação do manuscrito; participação intelectual em conduta propedêutica e/ou terapêutica de casos estudados; aprovação da versão final do manuscrito. Omar Lupi: Elaboração e redação do manuscrito; participação intelectual em conduta propedêutica e/ou terapêutica de casos estudados; aprovação da versão final do manuscrito. Conflito de interesses Nenhum.(...)” (Martinez DAS, Periquito AFS, Roa GG, Lupi JP, Treu CM, Lupi O. Bullous pemphigoid successfully treated with Dupilumab. An Bras Dermatol. 2024;99:778–80. Trabalho realizado no Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, RJ, Brasil.) (https://www.anaisdedermatologia.org.br/pt-penfigoide-bolhoso-tratado-com-sucesso-articulo-S2666275224001346 – g.n.) No mesmo sentido, a publicação na Associação Brasileira de Alergia e Imunologia: Dupilumabe em tratamento de epidermólise bolhosa pruriginosa Luis Eduardo Valera Biel1, Antonio Carlos de Oliveira Biel2, Lucas Dias Almeidinha1 Justificativa: Epidermólise bolhosa (EB) pertence ao um grupo raro de distúrbios vesiculares hereditários, tendo sua característica a deficiência da coesão dermoepidérmica, no qual o resultado se apresenta em lesões bolhosas e pele com fragilidade. As mutações do gene COL7A1 no cromossomo humano 3 causam variantes distróficas, gerando a fragilidade ou perda do colágeno tipo VII, resultante da disfunção das fibrilas de ancoragem abaixo da lâmina basal. A EB prugirinosa (EBP) é uma derivação da EB, sendo um subtipo comum. A EBP contém placas hipertróficas, com numerosos nódulos e com intenso prurido, localizadas em foco nas extremidades distais. A doença, age sendo prejudicial a qualidade de vida do paciente, interferindo diretamente no bem estar físico e psíquico. O dupilumabe destacou-se como uma alternativa eficaz e rápida perante a outros métodos terapêuticos. Resultado: O caso da EBP reagindo ao dupilumabe, indica que esse método de terapia, é uma possibilidade de tratamento válida para esta rara condição, o que pode indicar que outras dermatoses pruriginosas refratárias também possam ser tratadas com o bloqueio da interleucina (IL) 4 e/ou IL-13, como opção de tratamento. Dois relatórios anteriores evidenciam o tratamento bem sucedido da EBP com o dupilumabe, um anticorpo monoclonal cujo alvo é a cadeia alfa comum aos receptores da interleucina (IL) 4 e IL-13, duas citocinas envolvidas no perfil de resposta imune Th2, que promove inflamação atópica. O mecanismo da eficácia do dupilumabe na EBP é desconhecido, mas é pressuposto que a droga bloqueie a sensibilização induzida pela IL-4Rα dos neurônios sensíveis aos pruritogênios. Conclusão: Destarte, o tratamento convencional da EBP é em sua maioria de suporte, uso de roupas protetoras, uso de roupas protetoras, tratamento de feridas, tratamento do prurido, e evitar traumas nesse contexto, o dupilumabe se mostra como uma opção terapêutica eficaz e segura para tratamento dos pacientes. (Acesso em 23/07/2025: http://aaai-asbai.org.br/imagebank/pdf/v7s1.pdf , pág. 118) Há, portanto, evidência científica de eficácia da técnica, o que atende ao previsto no artigo 10, § 3º, da Lei de Planos de Saúde. A seguradora, por sua vez, não trouxe elementos que infirmassem a prescrição médica, tampouco demonstrou a ausência de cobertura contratual da patologia. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, estando a doença coberta, a operadora não pode interferir na conduta terapêutica adotada pelo médico assistente, sob pena de ofensa ao direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. Ausentes, portanto, os requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo, notadamente porque inexiste risco de dano à recorrente, acaso a tutela seja mantida até o julgamento definitivo do recurso. Por fim, deve-se privilegiar a função social do contrato e a máxima efetividade dos direitos fundamentais, aplicando-se o princípio da proporcionalidade em favor da parte vulnerável. Com efeito, não se encontram presentes os requisitos cumulativos para concessão de efeito suspensivo ao recurso, conforme preceitua o art. 995, parágrafo único, do CPC. Inexiste probabilidade de provimento do recurso, diante da manifesta improcedência da tese recursal; tampouco há risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação à agravante, que apenas pretende se eximir indevidamente de obrigação contratual e legal, cuja execução visa preservar valores constitucionais inafastáveis. Dessa forma, tratando-se de recurso que desafia decisão estritamente conforme ao entendimento consolidado da Corte Superior e desta Corte de Justiça, impõe-se reconhecer sua manifesta improcedência, autorizando, de forma legítima, o julgamento monocrático com base na Súmula 568 do STJ . Ante o exposto, com fundamento, por analogia, na Súmula 568 do STJ, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo a decisão recorrida. Advirto que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, ensejará a fixação de multa nos moldes do §4º do art. 1.021 do CPC. Comunique-se o inteiro teor desta decisão ao juízo de origem, cuja cópia servirá como ofício — podendo a autenticidade ser confirmada mediante conferência do número do documento no endereço eletrônico constante do rodapé. Cumpra-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa no setor de distribuição. Recife, data registrada no sistema. Paulo Roberto Alves da Silva. Desembargador Relator (05)

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Processo nº 0000610-08.2023.8.17.5920

ID: 342516569

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Criminal da Comarca de Limoeiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000610-08.2023.8.17.5920

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUDSON THALIS DA SILVA

Sentença (Outras)

Advogados:

JOSE FABIO PESSOA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Criminal da Comarca de Limoeiro AV DR. OTÁCIO DE LEMOS VASCONCELOS, S/N, Forum Des. João Batista Guerra Barreto, Centro, LIMOEIRO - PE - CEP: 5… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Criminal da Comarca de Limoeiro AV DR. OTÁCIO DE LEMOS VASCONCELOS, S/N, Forum Des. João Batista Guerra Barreto, Centro, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288648 Processo nº 0000610-08.2023.8.17.5920 REQUERENTE: 16ª DELEGACIA SECCIONAL DE POLICIA CIVIL - PLANTÃO, 3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE LIMOEIRO INVESTIGADO(A): RUDSON THALIS DA SILVA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por meio de seu representante legal, ofereceu denúncia contra RUDSON THALIS DA SILVA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos delitos descritos nos artigos 180, caput (Receptação), e 311, § 2º, inciso III (Adulteração de sinal identificador de veículo automotor), ambos do Código Penal, na forma do art. 69 do CP (concurso material). Consta da exordial acusatória: Que em 01 de agosto de 2023, no período da tarde, em via pública no centro da cidade de Limoeiro/PE, o denunciado RUDSON THALIS DA SILVA, vulgo "NINHO", transportava, em proveito próprio, uma motocicleta que sabia ser produto de crime. A denúncia detalha que policiais militares, em rondas, abordaram o denunciado e outra pessoa na motocicleta de placa aparente OYN-9158. Durante a diligência, notaram-se contradições na identificação do veículo. A verificação do chassi revelou que este havia sido adulterado: o número original (KC16E8E578214) teve o algarismo "4" pintado e sobrescrito para se assemelhar ao "1". A investigação subsequente demonstrou que o chassi original correspondia a uma motocicleta com restrição de roubo/furto (placa OYN-7488), enquanto o chassi adulterado e a placa clonada (OYN-9158) pertenciam a um veículo "limpo", de propriedade de terceiro. A denúncia foi recebida em 22/08/2023 (ID 141895001). A resposta à acusação foi apresentada em ID 145365409, na qual a defesa sustentou a rejeição da denúncia por ausência de justa causa, alegando que o réu não tinha conhecimento da origem ilícita da motocicleta, acreditando que a documentação apresentada no momento da abordagem era legítima. Argumentou ainda pela atipicidade da conduta de receptação por ausência do elemento subjetivo do tipo. Realizou-se audiência de instrução em 27/02/2025 (ID 196861626). O Ministério Público apresentou alegações finais oralmente durante a audiência de instrução e julgamento, pugnando pela condenação do acusado nos exatos termos da denúncia, sustentando que a autoria e a materialidade dos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo restaram devidamente comprovadas durante a instrução processual. A defesa, por sua vez, apresentou alegações finais oralmente, pugnando pela improcedência da denúncia, reiterando a tese de ausência de dolo e de desconhecimento da origem criminosa do bem, o que, em seu entender, levaria à absolvição do réu. É o relatório. Passo à fundamentação. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO O processo tramitou regularmente, observados o contraditório e a ampla defesa, inexistindo nulidades a sanar. Passo ao julgamento de mérito. Passo à análise do conjunto probatório, essencial para a verificação da materialidade e da autoria, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal. 2.1. MATERIALIDADE A análise do conjunto probatório é essencial para a verificação da materialidade e da autoria, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal. A materialidade dos delitos restou comprovada por meio das seguintes provas: Auto de Prisão em Flagrante Delito (ID 139771177); Auto de Apresentação e Apreensão (ID 139771179 - Pág. 15), descrevendo "01 (uma) motocicleta da marca HONDA, com placa afixada OYN - 9158, com sinais de adulteração na numeração do chassi e do motor"; Fotos da moto adulterada (ID 139771714), com imagens do veículo apreendido, destacando a numeração do chassi visivelmente adulterada; Consultas a Sistemas Policiais (ID 139771179 - Págs. 21 a 34), demonstrando a situação do veículo original (placa OYN-7488) com registro de roubo/furto; Boletim de Ocorrência do Furto (ID 139771179 - Pág. 30), registrando o furto da motocicleta original (placa OYN-7488), ocorrido em 19/02/2022. 2.2. AUTORIA A autoria deve ser analisada à luz do conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório, com especial atenção à coerência e convergência dos depoimentos colhidos ao longo da persecução penal. Depoimento da vítima: Não houve depoimento de vítima individualizada nos autos, sendo o Estado o sujeito passivo principal dos delitos. Depoimentos das Testemunhas: A testemunha MARIA JOSEFA DE ALBUQUERQUE, policial militar, em juízo, declarou: QUE se recorda do fato; QUE estava de serviço em Limoeiro e, durante rondas nas proximidades da Igreja de Santo Antônio e do mercado público, avistou os dois indivíduos na moto; QUE, ao fazer a verificação, a placa estava normal, mas, ao fazer a leitura do QR Code, este apresentava inconsistência nos dados; QUE, quando foi perguntado ao suposto proprietário, ele disse que teria comprado a moto em Carpina e que estava com o documento dela; QUE ele mostrou um documento, um papel rasgado; QUE perguntou se ele tinha o documento original, e ele disse que estava em casa; QUE foram até a casa dele, e ele apresentou outro papel também rasgado; QUE, quando foi feita a análise do número do chassi, foi percebido que o número do motor não coincidia com o número que mostrava no documento; QUE foi percebido que o número um foi transformado no número quatro, ou o contrário; QUE foi chanfrado um número diferente em cima; QUE pediu para uma pessoa que realmente tem um entendimento maior, um agente de trânsito, para verificar; QUE, quando foram colocados os dados no sistema, mostrou que realmente a moto tinha queixa de roubo na cidade de Recife; QUE confirma os fatos lidos pelo promotor, incluindo a data de 1º de agosto de 2023, a abordagem a duas pessoas na moto com placa OYN-9588, as contradições nas informações, a verificação minuciosa, a constatação da adulteração, o leitor de QR Code impossibilitado para leitura, a numeração do chassi remarcada grosseiramente com raspagem e repintura; QUE confirma que a consulta da numeração do motor, com final 11, estava com remarcação grosseira sobre o último número de identificação; QUE a numeração correta do motor tem o final quatro e pertencia a uma moto de placa OYS-7488, que foi furtada em Recife em 21 de fevereiro de 2022; QUE o acusado afirmou ter comprado a moto por R$ 6.500,00 e recebido a documentação por WhatsApp, apresentando uma cópia de autoria duvidosa e com leitor de QR Code ilegível; QUE, diante dos fatos, conduziram o acusado para a delegacia. (Transcrição livre realizada por este Juízo). A testemunha ENILDO FERNANDO GOMES DE SANTANA, policial militar, em juízo, declarou: QUE se recorda do caso após ver a foto do número do motor; QUE, se não lhe falha a memória, ele e seu companheiro de equipe estavam fazendo rondas; QUE efetuaram a abordagem pessoal no indivíduo; QUE, com o auxílio do abordado, verificaram os sinais de identificação da moto; QUE pediram para ele deitar um pouco a moto para fazer a verificação da numeração do motor; QUE bateram as fotos e notaram o sinal adulterado; QUE o indivíduo colaborou na hora; QUE, a partir do momento em que notaram a adulteração, procederam para a delegacia; QUE a adulteração consistia na remarcação em cima do número; QUE o fato ocorreu em primeiro de agosto de 2023. (Transcrição livre realizada por este Juízo). Interrogatório do réu: O acusado RUDSON THALIS DA SILVA, em juízo, declarou: QUE a acusação é falsa; QUE tinha comprado a moto de um rapaz de Carpina; QUE foi buscar a moto com um amigo seu; QUE não sabia que a moto estava com problemas; QUE pagava tudo da moto, como IPVA e multas, deixando-a sempre em dia; QUE era sua moto de trabalho e rodava com ela na cidade; QUE, se soubesse que a moto era "errada", não teria comprado e muito menos estaria rodando com ela pela cidade; QUE comprou a moto pelo preço de mercado, um preço justo na época; QUE não conseguiu transferir a moto para seu nome porque, quando a pegou, ela ainda tinha débitos; QUE estava terminando de pagar a moto; QUE o documento que os policiais encontraram era um documento antigo; QUE ele ainda ia pegar o documento novo, pois tinha terminado de pagar a moto; QUE chegou a olhar o número do motor, o número do chassi; QUE olhou junto com um amigo seu; QUE tinha marcado com o rapaz de transferir para seu nome, mas, como dito, estava terminando de pagar a moto, que tinha IPVA e multa; QUE, quando aconteceu a abordagem, ele tinha acabado de terminar de pagar tudo e já ia acertar a situação; QUE não percebeu que o número um estava diferente do quatro; QUE tanto ele quanto seu amigo olharam e não perceberam; QUE não deu tempo de levar para a vistoria para fazer a transferência porque estava terminando de pagar a moto; QUE já fazia um ano que tinha comprado a moto; QUE já tinha sido parado outra vez pela polícia em abordagens normais; QUE, na hora em que foi pego, não estava trabalhando, estava apenas passando no comércio; QUE atualmente está parado, mas na época trabalhava com a moto; QUE nunca foi preso outra vez e não tem nenhum processo na justiça; QUE confirma que estava com a moto há um ano e não fez a vistoria porque estava terminando de pagar ela; QUE tinha o documento antigo, pois o documento do ano ele iria pegar, já que tinha pago; QUE comprou a moto de um rapaz em Carpina, na descida de 2001, e foi até a casa dele; QUE não sabe o nome nem o telefone do vendedor, pois já faz muito tempo; QUE encontrou a moto para comprar pelo "Brechó" no Facebook; QUE sabe o caminho para a casa do vendedor; QUE não se lembra do valor que pagou na moto. (Transcrição livre realizada por este Juízo). Análise da Autoria: O conjunto probatório converge de forma harmônica para demonstrar a autoria delitiva do acusado em relação a ambos os crimes imputados. Em relação ao crime de receptação (art. 180, caput, do CP), a autoria restou cabalmente comprovada. O acusado foi flagrado transportando motocicleta com chassi adulterado e que correspondia a veículo com queixa de furto. A conduta típica de "transportar" coisa que sabe ser produto de crime foi plenamente configurada. Quanto ao elemento subjetivo do tipo - o dolo - a análise do conjunto probatório permite concluir pela sua presença. O acusado afirmou ter adquirido a motocicleta há aproximadamente um ano antes da abordagem policial, permanecendo todo esse período sem realizar a transferência obrigatória do veículo. Conforme estabelece o art. 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, o prazo para adotar as providências necessárias à transferência é de 30 (trinta) dias. O descumprimento deste prazo legal por período tão extenso (um ano), aliado às demais circunstâncias do caso, demonstra que o acusado deliberadamente se manteve em situação de ignorância quanto à regularidade do bem. Aplica-se ao caso a teoria da cegueira deliberada (willful blindness), amplamente acolhida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Para que ocorra a aplicação da teoria da cegueira deliberada, deve restar demonstrado no quadro fático apresentado na lide que o agente finge não perceber determinada situação de ilicitude para, a partir daí, alcançar a vantagem pretendida (AgRg no REsp 1.565.832/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/12/2018). No caso concreto, as circunstâncias demonstram que o acusado, ao menos, assumiu o risco de transportar veículo produto de crime: a) Adquiriu a motocicleta de pessoa cujo nome e contato não soube informar; b) Recebeu documentação precária ("papel rasgado", conforme testemunho policial); c) Permaneceu um ano sem realizar a vistoria e transferência obrigatórias; d) Alegou que estava "terminando de pagar a moto", mas não apresentou qualquer comprovante de pagamento; e) Não realizou a vistoria veicular obrigatória para transferência, procedimento que teria revelado a adulteração do chassi. Como bem destacou o Ministério Público em suas alegações finais, o acusado "escolheu permanecer em estado de ignorância sobre a ilicitude do bem", configurando-se a cegueira deliberada que fundamenta o dolo eventual necessário à configuração do delito de receptação. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a demonstração acerca da prévia ciência da origem ilícita do objeto, imprescindível à caracterização do delito de receptação, pode ser obtida mediante a verificação de elementos circunstanciais que revestem o fato e o comportamento do agente. Em relação ao crime previsto no art. 311, § 2º, inciso III, do CP, a autoria também restou comprovada. O tipo penal, com a redação dada pela Lei nº 14.562/2023, incrimina aquele que "adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, semirreboque ou suas combinações ou partes, com número de chassi ou monobloco, placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado." O acusado foi flagrado conduzindo e utilizando motocicleta com chassi grosseiramente adulterado, tendo o número "4" sido transformado em "1" através de raspagem e repintura. A expressão "devesse saber" contida no tipo penal abrange tanto o dolo direto quanto o dolo eventual, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. As mesmas circunstâncias que fundamentam o dolo no crime de receptação aplicam-se aqui: o longo período sem regularização, a documentação precária, a ausência de vistoria veicular e as contradições na versão apresentada demonstram que o acusado, no mínimo, deveria saber da adulteração do sinal identificador. 2.3. DA TIPICIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE As condutas de RUDSON THALIS DA SILVA subsumem-se aos tipos penais previstos nos artigos 180, caput, e 311, § 2º, inciso III, ambos do Código Penal. Crime de Receptação (art. 180, caput, CP): A conduta de transportar coisa que sabe ser produto de crime configura o tipo objetivo. O elemento subjetivo (dolo) foi demonstrado através da aplicação da teoria da cegueira deliberada, conforme fundamentado acima. Crime de Adulteração de Sinal Identificador (art. 311, § 2º, III, CP): A conduta de conduzir e utilizar veículo com chassi adulterado, quando devesse saber dessa circunstância, configura o tipo penal em análise. Não há causas de exclusão da ilicitude (art. 23 do CP) aptas a justificar as condutas. A defesa não alegou qualquer excludente de ilicitude. Restou demonstrada a culpabilidade do réu, compreendida como elemento do crime, sendo ele imputável (maior de idade e mentalmente são), dotado de consciência da ilicitude de seu agir (potencial conhecimento da ilicitude) e com plena exigibilidade de conduta diversa. Não se identificam causas excludentes de culpabilidade nos autos. 2.4. CONCLUSÃO Diante da tipicidade, ilicitude e culpabilidade das condutas, a pretensão punitiva estatal é procedente em relação a ambos os crimes imputados. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR RUDSON THALIS DA SILVA como incurso nas sanções dos artigos 180, caput, e 311, § 2º, inciso III, ambos do Código Penal, na forma do art. 69 do CP (concurso material). Passo à dosimetria da pena. 4. DOSIMETRIA DA PENA A pena é fixada em três fases, conforme art. 68 do Código Penal. CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP) 4.1. PRIMEIRA FASE - PENA-BASE Analiso as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP: a) Culpabilidade: O grau de reprovabilidade da conduta é o normal à espécie, não havendo elementos que justifiquem valoração negativa - Favorável. b) Antecedentes: O réu é primário, conforme declarou em juízo não possuir outros processos criminais. A folha de antecedentes criminais não foi juntada aos autos, mas diante da declaração do réu e ausência de impugnação pelo MP - Favorável. c) Conduta social: Não há elementos nos autos para valoração negativa. O réu declarou que trabalhava com a motocicleta - Favorável. d) Personalidade: Ausentes elementos concretos para valoração negativa - Favorável. e) Motivos do crime: O lucro fácil é inerente aos crimes patrimoniais, não podendo ser valorado negativamente - Favorável. f) Circunstâncias do crime: As circunstâncias são as normais à espécie, não extrapolando o necessário para a consumação do delito - Favorável. g) Consequências do crime: Não há nos autos demonstração de consequências que extrapolem o resultado típico - Favorável. h) Comportamento da vítima: Não contribuiu para a prática delitiva - Neutro. Diante da análise favorável de todas as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base no mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 4.2. SEGUNDA FASE - AGRAVANTES E ATENUANTES Não há agravantes. Não há atenuantes. O réu não confessou o crime. Mantenho a pena intermediária em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 4.3. TERCEIRA FASE - CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA Não há causas de aumento ou diminuição de pena. Fixo a pena definitiva em 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO e 10 (DEZ) DIAS-MULTA, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado na execução. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (ART. 311, § 2º, III, DO CP) 4.1. PRIMEIRA FASE - PENA-BASE Analiso as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP: a) Culpabilidade: A reprovabilidade da conduta extrapola o normal à espécie. O réu permaneceu utilizando o veículo com chassi adulterado por aproximadamente um ano, demonstrando especial desprezo pela fé pública e pela segurança do trânsito. A manutenção prolongada da situação irregular demonstra maior reprovabilidade - Desfavorável. b) Antecedentes: O réu é primário - Favorável. c) Conduta social: Não há elementos nos autos para valoração negativa - Favorável. d) Personalidade: Ausentes elementos concretos para valoração negativa - Favorável. e) Motivos do crime: Não há elementos nos autos que demonstrem motivos especialmente reprováveis além daqueles já inerentes ao tipo penal - Favorável. f) Circunstâncias do crime: As circunstâncias não extrapolam o necessário para a configuração do delito, sendo normais à espécie - Favorável. g) Consequências do crime: Não há demonstração nos autos de consequências concretas que extrapolem o resultado típico do delito - Favorável. h) Comportamento da vítima: Não contribuiu para a prática delitiva - Neutro. Diante de 1 (uma) circunstância judicial desfavorável (culpabilidade), fixo a pena-base acima do mínimo legal. O crime previsto no art. 311, § 2º, III, do CP possui pena de reclusão de 4 a 8 anos (intervalo de 4 anos ou 48 meses). Aplicando o critério de 1/8 do intervalo entre o mínimo e o máximo da pena para cada circunstância desfavorável (48 meses ÷ 8 = 6 meses por circunstância), o aumento será de 6 meses. Fixo a pena-base em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. 4.2. SEGUNDA FASE - AGRAVANTES E ATENUANTES Não há agravantes. Não há atenuantes. Mantenho a pena intermediária em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. 4.3. TERCEIRA FASE - CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA Não há causas de aumento ou diminuição de pena. Fixo a pena definitiva em 4 (QUATRO) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO e 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. 4.4. REGIME DE CUMPRIMENTO Para o crime de receptação, considerando a pena de 1 ano de reclusão e as circunstâncias judiciais favoráveis, o regime inicial seria o aberto. Para o crime de adulteração de sinal identificador, considerando a pena de 4 anos e 6 meses de reclusão, o regime inicial é o SEMIABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal. 4.5. UNIFICAÇÃO DE PENAS Em razão do concurso material de crimes (art. 69 do CP), somo as penas aplicadas, totalizando 5 (CINCO) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, em regime inicial SEMIABERTO, e 25 (VINTE E CINCO) DIAS-MULTA. 4.6. DETRAÇÃO O réu permaneceu preso por apenas 1 (um) dia (01/08/2023 a 02/08/2023), quando lhe foi concedida liberdade provisória em audiência de custódia. Considerando que a detração não modificará o regime inicial de cumprimento da pena, deixo de proceder à dedução, ficando a cargo do juízo da execução penal (art. 387, §2º, do CPP). 4.7. SUBSTITUIÇÃO DE PENA (art. 44 do CP) Não cabe substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois a condenação é superior a 4 (quatro) anos (art. 44, I, do CP). 4.8. SURSIS DA PENA (art. 77 do CP) Não cabe suspensão condicional da pena, pois a condenação é superior a 2 (dois) anos (art. 77, caput, do CP). 4.9. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, pois respondeu a todo o processo em liberdade, compareceu aos atos processuais e não há motivos para a decretação da prisão preventiva neste momento. 7. DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado: Expeça-se guia de execução definitiva, inaugurando procedimento no SEEU. Preencha-se o boletim individual e remeta-se ao Instituto de Identificação (art. 809, CPP). Comunique-se ao TRE-PE para os fins do art. 15, III, da CF. Remeta-se ao contador para cálculo de multa e custas. Nos termos do Provimento nº 03/2023-CM, de 21 de setembro de 2023 (publicado no DJe de 22 de setembro de 2023), remeta-se a memória descritiva dos cálculos, juntamente com as guias de execução definitivas, ao Juízo da execução penal. No que se refere à motocicleta apreendida, determino o perdimento do bem apreendido nos autos, conforme termo de apreensão ID 139771179, em favor da União, por se tratar de instrumento do crime, nos termos do art. 91, II, "a", do Código Penal, devendo ser observados os procedimentos legais para destinação do bem. Custas pelo condenado (art. 804, CPP). Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes (art. 392, CPP). Limoeiro/PE, data da assinatura eletrônica. ISABELLA FERRAZ BARROS DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA Juíza de Direito

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Processo nº 0111648-16.2021.8.17.2001

ID: 257730913

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0111648-16.2021.8.17.2001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THIAGO PESSOA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JONAS MORENO DE ANDRADE ALMEIDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0111648-16.2021.8.17.2001 AUTOR(A): FERDINAND DE JESUS LOPES FILHO RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 196851652, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos, etc… FERDINAND DE JESUS LOPES FILHO, já qualificado, por meio de seu advogado legalmente constituído, propôs originalmente a presente AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, em face da BRADESCO SAÚDE, alegando resumidamente que (Id. nº 92266613) que: 1. É segurado pelo BRADESCO SAÚDE a partir de Contrato celebrado entre a Associação dos Servidores dos Institutos Federais em Pernambuco (ASSIF-PE) e a BRADESCO SAUDE, onde o mesmo consta como segurado desde 11/08/1998. 2. São dependentes do Requerente junto a Bradesco Saúde:(a) MARGARIDA M DA C MELO – esposa - Cartão no 733284000280019; (b) FERDNAND DE JESUS L NE – filho - Cartão no 733284000280027; (c) ALANA ROSA DA C M LOP – filha - Cartão no 733284000280035; (d) BEATRIZ E C MELO LOPES – filha - Cartão no 733284000280043. 3. O Requerente foi surpreendido com a notícia de cancelamento do Plano de Saúde firmado por convênio entre a BRADESCO SAÚDE e Associação dos Servidores dos Institutos Federais em Pernambuco (ASSIF-PE), e imediatamente tentou verificar quais foram as motivações pois tanto o Requerente como a sua esposa possuem doenças preexistentes e ficaram sem a cobertura de seu plano que detinham desde 1998 no dia 25/10/2021 junto a BRADESCO SAÚDE, que envolve também os seus filhos. 4. Foi surpreendido pela informação da Bradesco Saúde que o Requerente estava inadimplente e não poderia nem sequer, caso fosse do interesse do Requerente postular o exercício da portabilidade de carências. 5. Diante do ocorrido e em virtude de perder a condição de segurado do BRADESCO SAÚDE, para toda a sua família, vale salientar, SEM A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA OBRIGATÓRIA e estar com os seus repasses mensais em dia conforme os comprovantes anexados, o Requerente entrou em contato com a Associação dos Servidores dos Institutos Federais em Pernambuco (ASSIF-PE), a fim de que pudesse ser esclarecido o ocorrido, principalmente pelo fato de apesar de ter efetuado todos os pagamentos mensais constar como inadimplente junto ao BRADESCO SAÙDE. 6. Infelizmente os Requerentes não tiveram nenhuma resposta da Associação dos Servidores dos Institutos Federais em Pernambuco (ASSIF-P), que nem sequer lhe deu comprovante de quitação dos valores repassados e a cópia do contrato junto a BRADESCO SAÚDE. 7. Nesta ocasião o Requereste solicitou sem sucesso a BRADESCO SAÚDE a manutenção de seu plano pelo fato de estar adimplente com o pagamento dos valores mensais, como comprovam os repasses efetivados nos últimos meses bem como pelo fato de ser segurado desde o ano de 1998 não podendo ficar desamparado, juntamente com todos os seus dependentes de maneira inesperada, sem comunicação prévia da BRADESCO SAÚDE e inclusive por possuir ele e sua esposa doenças preexistentes. Pelo exposto, requereu: (a) liminarmente e sem audiência da parte contrária, que SEJA DEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO QUE A RÉ MANTENHA do Plano de Saúde do Requerente e seus dependentes na modalidade individual (ou semelhante) sem carências e mantendo todos os benefícios de cobertura, sendo os valores pagos diretamente por boletos pelo Requerente sem a intermediação da Associação dos Servidores dos Institutos Federais em Pernambuco (ASSIF-PE) e que a suposta inadimplência que exista nos repasses da Associação dos Servidores dos Institutos Federais em Pernambuco (ASSIF-PE) para com a BRADESCO SAÙDE sejam cobradas diretamente junto à referida associação sem que tal inadimplência seja transferida para o Requerido pelo simples fato de demonstrar de maneira incontroversa os repasses para a associação; e (b) Reparação por danos morais de R$ 5.000,00 e a confirmação da tutela em sentença. Decisão da Juíza titular da Vara averbando-se suspeita para atuar no feito (id. 92361824). No despacho de id. 93390916, este Juízo entendeu por bem ouvir a parte ré antes de apreciar o pedido de tutela, entretanto, a parte ré não se manifestou no prazo concedido. Dando regular andamento ao feito, este Juízo apreciou o pedido de tutela provisória, deferindo o pedido liminar na decisão de id. 94847571, vejamos o dispositivo da decisão: Ex positis, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, com arrimo no artigo 300 do CPC, e, por conseguinte, determino que a demandada, no prazo de 5 dias, a contar da intimação desta decisão por mandado, promova a reativação do Plano de Saúde do autor e seus dependentes na modalidade individual (ou semelhante) mantendo todos os benefícios de cobertura atual inclusive sem carências, devendo, ainda, emitir boletos paro que o Requerente realize o pagamento da contraprestação sem a intermediação da Associação dos Servidores dos Institutos Federais em Pernambuco (ASSIF-PE), sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento. No mais, determino que a ré se abstenha, no mesmo prazo, de realizar qualquer cobrança (ex.: negativação) ou ato correlato de cobrança, em desfavor do autor em relação às contraprestações descontadas e não repassadas pela estipulante, sob pena de multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) em caso de descumprimento. No mais, cite-se a demandada para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar sua contestação, sob pena de ser decretada a suas revelia. Destaco que as partes estão sendo citadas de logo para contestar, tendo em vista que as audiência de conciliação estão suspensas devido as medidas de isolamento social por conta da pandemia da COVID-19; entretanto, as partes podem, espontaneamente e a qualquer momento, transigirem sobre o objeto desta demanda e requererem, em seguida, a homologação do acordo neste processo com a juntado do termo de transação. A parte ré apresentou a sua contestação (id. 95355361) onde alega resumidamente que: 1. Em 11/03/15, em processo movido pela ASCEFETEPE, fora deferida liminar judicial determinando que a Bradesco Saúde se exima de suspender ou cancelar o plano de saúde supra, até decisão final do mérito. 2. Após liminar, tomamos conhecimento da sentença que julgou procedente em parte o pedido, para declarar a inexigibilidade do crédito contido no boleto referente a mensalidade de 05/2014 (porque já havia sido efetuado o seu pagamento pelo autor), bem como para condenar os Réus, solidariamente, ao pagamento do montante de R$ 52.274,96, com juros computados a partir da citação, os quais serão destinados, não ao autor, mas ao pagamento da aludida mensalidade. 3. Destacamos que em 11/08/2020, iniciamos levantamento das competências que se encontravam em aberto. Assim como, fora questionado ao Setor de Liminares se as competências estariam sendo pagas por meio de depósito judicial. 4. Seguindo orientação do departamento jurídico, no dia 08/10/2021 remetemos telegrama a empresa e informamos que não havia registro de pagamento do prêmio do Seguro Saúde, constando pendentes em sistema as parcelas de Março/2021 até àquela data. 5. Assim, solicitamos o envio dos comprovantes os pagamentos, caso tenham sido realizados, através do e−mail: edoc2@bradescoseguros.com.br, aos cuidados de Jackson Soares. O telegrama foi recebido no dia 13/10/2021 e assinado por: José Carlos. 6. Em 26/10/2021, processamos o cancelamento da apólice em virtude da não comprovação da quitação das competências. Cumpre-nos informar que o cancelamento da apólice, mediante a inadimplência está prevista na cláusula contratual abaixo: 7. No dia 28/10/2021 recebemos notificação extrajudicial da empresa em referência, a qual solicita que a apólice fique ativa por mais 30 dias, para que os segurados não fiquem descobertos até que possam migrar para o outro seguro que está sendo oferecido pela ASCEFETEPE. 8. Cabe informar que localizamos contato do autor através da Central de Relacionamento nos dias: 29/10/2021 – Contato do autor a fim de solicitar carta de tempo de permanência, informação sobre adesão de novo plano. O atendente realizou abertura de solicitação interna para envio da carta para o e-mail: ferdinand@cenute.com.br. O atendente também orientou o corretor para contratação de novo plano e informou a data de cancelamento do plano em 26/10/2021. 9. O atendente realizou abertura de chamado interno para envio de carta para o email: ferdinand@cemupe.com.br. Protocolo: 0057112021102902007129/10/2021 - Contato do autor a fim de solicitar carta de tempo de permanência. 10. Excelência, sem maiores delongas, a Seguradora não identificou o pagamento da parcela reclamada pela estipulante, assim, resta claro que a parte autora não cumpriu com sua parte contratual, deixando de quitar a sua contraprestação por motivo alheio a esta demandada. 11. Desta forma, EM FACE DO INADIMPLEMENTO DO SEGURO, a parte estipulante gerou a quebra do pacto firmado, de acordo com as condições gerais da apólice contratada, de forma que houve o cancelamento por tal inadimplência. 12. Nesse sentido, Excelência, resta evidente que nenhuma ilegalidade ou mesmo abusividade fora perpetrada, de vez que a contestante agiu conforme previsão expressa e clara na lei e no contrato, conforme anexado. 13. Não há que se falar em restabelecimento do contrato. A seguradora não está obrigada a permanecer vinculada a uma obrigação que já está extinta. 14. Jamais a manutenção do plano deve ser fornecida na modalidade individual. 15. Note-se que são dois os diplomas normativos que basicamente regulam, de forma específica, a matéria da migração entre um plano de saúde coletivo para outro plano de saúde individual, quais sejam: A Resolução CONSU 19/1999 (Conselho Nacional de Saúde Suplementar), e a Resolução Normativa 245 da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar). 16. Primeiramente, deve ser dito que a Resolução CONSU 19 de 1999 é omissa no que diz respeito à suposta obrigação de manutenção do valor do prêmio anterior quando de migração de plano coletivo para outro plano individual. 17. A Resolução CONSU 19 é genérica, e noticia apenas a desnecessidade de cumprimento de novos prazos de carência, mas nada afirma quanto aos valores de prêmio, e nem determina, em momento algum, que o prêmio do plano de destino seja o mesmo do prêmio do plano originário. 18. Por outro giro, a referida Resolução CONSU 19 coloca em seu art. 3º que as suas disposições apenas se aplicam às Operadoras/Companhias que ofereçam no mercado de consumo plano individual. 19. Contudo, é de conhecimento geral e do mercado, que a ora contestante, Bradesco Saúde, não oferece planos/seguros individuais de assistência à saúde, mas apenas planos/seguros coletivos por adesão ou empresarial. 20. Inexiste dano moral a ser reparado. Pelo exposto, requer a improcedência dos pedidos. Resposta à contestação (petição de id. 105470352). Despacho de provas (id. 113262663) sem qualquer pedido de uma das partes para a produção de outras provas. Despacho encerrando a fase de instrução e dando prazo para Razões Finais (id. 125547943). Razões Finais demandada (id. 129696355). ISSO POSTO, PASSO A DECIDIR: a. DO DIREITO À VIDA E SAÚDE E DA RELAÇÃO DE CONSUMO: A Constituição Federal prescreve em seu artigo 1º, inciso III que: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) III - a dignidade da pessoa humana. (...) Especificamente em seu artigo 5º, que trata dos direitos e garantias individuais, prescreve a inviolabilidade do direito à vida, que em uma interpretação hodierna vai muito além que meramente existir, abarcando a existência com qualidade e dignidade, de forma que está umbilicalmente ligado a higidez do próprio corpo humano que a possui. Ora, a vida é sem dúvida alguma o mais importante de todos os valores consagrados constitucionalmente, pois dele emana a eficácia de todos os demais, v.g., saúde, moradia. Desta feita, é prioridade absoluta do Estado preservar a vida dos indivíduos, prestando todo o auxílio necessário para que, com esse direito assegurado, possa exercer todo o feixe de direitos fundamentais que dele emanam. O artigo 196, por sua vez, prescreve que: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A carta política, agora no artigo 199, prescreve que: Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. Verifica-se, pela leitura dos artigos supracitados, que a iniciativa privada pode promover à assistência à saúde, mas não pode perder de vistas que o serviço oferecido visa proteger o valor mais importante do ser humano, qual seja: a sua vida, evidentemente, daquele grupo fechado beneficiário do serviço, como no caso dos clientes da demandada deste processo. Feito esses esclarecimentos, destaco também que a relação objeto da presente lide é relação de consumo, regulada, por conseguinte, pelo Código de Defesa do Consumidor. No artigo 2º, o referido Código estabelece que Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, nessa definição se enquadra facilmente os requerentes, pois aderiram ao seguro de saúde para assistência médica/hospitalar junto a empresa Ré, possuindo, portanto, natureza de consumidora standard, conforme estabelece a boa doutrina. Doutra banda, inegavelmente, o requerido é fornecedor de serviço posto no mercado de consumo, senão vejamos, o artigo 3º, caput e § 2º da Lei em tela: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Ao meu ver, é desnecessária uma discussão mais aprofundada sobre a aplicação do CDC, pois é entendimento pacífico nos Tribunais que a relação em casos como o em tela é típica relação de consumo. Nessa direção, sendo a relação de consumo, é logicamente aplicável a legislação consumerista ao caso concreto, conforme prescreve o verbete da súmula 469 do STJ (Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde). Entendo, portanto, que as normas consumeristas são aplicadas as caso em comento. b. DOS FATOS INCONTROVERSOS: Faz-se necessário elucidar, em boa hora, que o Digesto Processual Civil prescreve em seu artigo 36, que cabe (...) ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. De mais a mais, prescreve, ainda, o artigo 341 do mesmo diploma que Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas (...). Dentro deste cenário, destaco que a ré não nega alguns fatos narrados na inicial, ou seja, resta incontroverso nos autos que: (a) o primeiro demandante é/era titular de plano de saúde junto à ré e tem como seus dependentes no seu plano a sua esposa e seus 3 filhos, (b) Tal contratação se deu pela avença entre a Associação dos Servidores dos Institutos Federais em Pernambuco (ASSIF-PE) e a BRADESCO SAUDE, onde o mesmo consta como segurado desde 11/08/1998; (c) houve o cancelamento do Plano de Saúde firmado por convênio entre a BRADESCO SAÚDE e Associação dos Servidores dos Institutos Federais em Pernambuco (ASSIF-PE) deixando todos desassistidos por conta de suposta inadimplência nas mensalidades, tudo sem qualquer notificação prévia; (d) estava em dia com os seus repasses mensais para a Associação dos Servidores dos Institutos Federais em Pernambuco (ASSIF-PE) estipulante do contrato coletivo. Chega-se a esta conclusão, pois a defesa apresentada pela ré sustenta duas teses quanto ao suposto cancelamento do plano, quais sejam: (a) havia mensalidade em atraso; (b) o cancelamento foi legal e respeitos às normas contratuais que não preveem qualquer notificação. Portanto, não cabe nesta sentença verificar os fatos incontroversos supracitados, mas apenas verificar se de fato as teses da defesa se amoldam ao colorido probatório constantes nos arquivos do processo. Desta feita, em um primeiro momento será verificado no caso concreto se o cancelamento foi devido ou indevido. c. DA (I)LEGALIDADE DO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE: É fácil perceber, pela leitura das peças do processo, que as partes divergem quanto à legalidade do cancelamento do contrato coletivo de assistência à saúde celebrado pela ré e a Associação dos Servidores dos Institutos Federais em Pernambuco (ASSIF-PE). Nesse cenário, a demandada defende, muito resumidamente, a legalidade desta rescisão, pois o plano de saúde coletivo possuía mensalidades em atraso que motivaram o seu cancelamento e que sua conduta respeitou as normas contratualmente estabelecidas, que possibilitam o cancelamento de forma automática, independente de interpelação judicial ou extrajudicial caso haja atraso das parcelas mensais por prazo superior a 90 dias consecutivos. Feitas essas ponderações, faz-se necessário primeiramente esclarecer que a parte autora suportou os descontos da mensalidade nos seus rendimentos no valor da mensalidade e o que se viu foi a falta de repasse pela estipulante (ASSIF-PE) em favor da demandada do valor retido dos rendimento do autor a título de contraprestação do plano de saúde. A questão, portanto, que se coloca em análise é se esse não repasse pela estipulante pode ser caracterizado como inadimplemento do destinatário final do serviço, ora demandante, que teve o desconto da mensalidade em seus proventos e o valor não foi repassado ao plano demandado ou se tal situação não pode ser considerado inadimplemento e deve ser resolvido pelas estipulante e a ré, não afetando o autor da demanda, segurado do plano. Ao meu ver, data máxima vênia a entendimento apostos, não se pode considerar em plano coletivo o segurado inadimplente pela ausência de repasse dos valores pela associação não se podendo aceitar a tese de que o plano de saúde foi cancelado pela inadimplência, pois seu cancelamento se deu pela ausência de repasse dos valores por parte da pessoa jurídica estipulante (associação). Ora, o fato de não ter havido repasse dos valores pela Associação referentes às mensalidades pagas pelo segurado deve ser resolvida entre o estipulante e a segurada, não podendo o ônus desse não repasse “cair nas costas” do consumidor, hipossuficiente nesta relação e que cumpriu com todas as suas obrigações contratuais, pois se houve falha no cumprimento essa é de inteira responsabilidade da fornecedora, ora demandada, e da estipulante. Ademais, entendo que, mesmo que o cancelamento nesta hipótese fosse possível, o que ao meu ver não se mostra crível, seria necessário a notificação prévia dos segurados, não podendo o usuário acreditar que está tudo regular no seu plano, já que os descontos estavam sendo efetuados, e “do dia pra noite” perder a cobertura contratada, pois tal modus operandi deixa o consumidor em extrema vulnerabilidade e fere o sistema de proteção dado pelo CDC, em especial, as seguintes normas: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (...) IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; (...) XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; (...) § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: (...) III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. Conclui-se, dessa forma, que a norma contratual que possibilita - no caso de inadimplemento - o cancelamento do plano, de forma automática, independente de interpelação judicial ou extrajudicial, caso haja atraso das parcelas mensais por prazo superior a 90 dias consecutivos, não pode ser considerada válida, pois coloca em extrema vulnerabilidade o consumidor, sendo nula de pleno direito e tornando necessário para esse tipo de cancelamento a notificação prévia do segurado, mesmo que o contrato traga normativo em sentido contrário.. Vejamos julgados que vão ao encontro deste entendimento aqui adotado que concluíram pela ilegalidade do cancelamento do plano em casos análogos: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SEGURO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. MENSALIDADES PAGAS PELO BENEFICIÁRIO À PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE DO SEGURO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES À SEGURADORA. CANCELAMENTO INDEVIDO DA COBERTURA POR INADIMPLÊNCIA. FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO SEGURADO. DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, CDC). VIOLAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação de conhecimento ajuizada por pessoa beneficiária de seguro de saúde coletivo empresarial ofertado pela seguradora ré. 1.1. Pedidos de condenação da parte demandada a suportar o ônus financeiro decorrente de cirurgia realizada pela autora e ao pagamento de compensação por danos morais diante da sua recusa em custear o procedimento médico. 1.2. Sentença de parcial procedência, apenas para condenar a seguradora no dever de arcar com o custeio do serviço médico prestado. 1.3. Apelo da requerida, em que argumenta que o cancelamento do plano de saúde foi motivado por inadimplência da beneficiária. Alegação de que, se não há o repasse pela empresa contratante do seguro de saúde coletivo, das mensalidades devidas, a seguradora não pode ser compelida a arcar com o custeio de procedimentos vindicados por seus funcionários. 2. Segundo definição da ANS, plano de saúde coletivo é aquele contratado por uma empresa, conselho, sindicato ou associação junto à operadora de planos de saúde para oferecer assistência médica e/ou odontológica às pessoas vinculadas a essa empresa e aos dependentes dessas pessoas. 2.1. Aos contratos de seguro de saúde são aplicáveis as disposições do CDC, conforme consolidado na Súmula nº 469 do STJ. Além da norma consumerista, o contrato celebrado entre as partes é regulamentado pela Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS. 3. A despeito do disposto no art. 17 da Resolução nº 195/2009 da ANS, a rescisão do seguro de plano de saúde coletivo, ainda que motivada pela inadimplência, também depende de prévia notificação do beneficiário a respeito da extinção da cobertura, de modo a evitar que lhe seja imposta a situação excessivamente gravosa de ser surpreendido pela falta de cobertura no momento de necessidade. 3.1. Ademais, é garantido ao consumidor o direito à informação (art. 6º, III, CDC), preceito que se estende aos beneficiários de plano de saúde, que devem ser avisados previamente a respeito do cancelamento. 4. No caso, a seguradora apelante, além de não comprovar que notificou a empresa contratante do seguro de saúde, não promoveu a notificação prévia da beneficiária. 4.1. Ainda, na hipótese, com mais razão se mostra abusiva a rescisão contratual sem o prévio aviso formal da beneficiária, pois, tal como se percebe dos comprovantes acostados aos autos, a segurada encontrava-se adimplente com o pagamento das parcelas no momento do cancelamento do seguro. Logo, a resolução do contrato não decorreu de sua inadimplência, mas sim da ausência de repasse dos valores por parte da pessoa jurídica estipulante, segundo afirmado nos autos pela própria recorrente. 4.2. Importante destacar, por fim, que a cirurgia, a despeito de realizada após o cancelamento do plano, estava amparada em autorização do procedimento pela seguradora apelante. Portanto, não se mostra cabível exigir que a segurada suporte o ônus financeiro da cirurgia quando não foi nem mesmo notificada acerca da existência de mensalidades não pagas e da possibilidade de cancelamento da cobertura securitária. 5. Apelação improvida. (TJDFT. Acórdão 1091858, 07025549020178070003, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 25/4/2018, publicado no PJe: 27/4/2018) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CIVIL. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CDC. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO RÉU, CABERJ. CANCELAMENTO DO CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA DO EMPREGADOR. REGULARIDADE DOS DESCONTOS DE COPARTICIPAÇÃO NO CONTRACHEQUE DO AUTOR. AUSÊNCIA DE REPASSE À OPERADORA POR MAIS DE 90 DIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTIPULANTE. NEGATIVA DE ATENDIMENTO. NECESSIDADE COMPROVADA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AMBULATORIAL CONTÍNUA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Versa à hipótese acerca da responsabilidade do estipulante pela negativa de atendimento médico ambulatorial a beneficiário de plano de saúde coletivo empresarial. 2. Afasta-se a alegação de incompetência absoluta. 3. Plano de saúde coletivo disponibilizado pelo empregador ao empregado que não é considerado salário, conforme disposto no art. 458, §2º, IV, da Consolidação das Leis Trabalhistas, com redação dada pela Lei nº 10.243/01. 4. A natureza do pedido e a causa de pedir estão completamente dissociados de qualquer pleito de natureza laboral. 5. Natureza da relação jurídica preponderantemente civil com a incidência da legislação consumerista. 6. No contrato coletivo de saúde celebrado entre a empregadora e a operadora do plano, é de responsabilidade do estipulante o pagamento da contraprestação devida, cabendo reter o percentual devido pelo beneficiário, no caso de coparticipação. 7. Ausência de pagamento das mensalidades pelo estipulante à operadora por mais de 90 dias, ainda que retendo em contracheque o valor da coparticipação devida pelo empregado. 8. Empresa que foi regularmente notificada pela operadora acerca da suspensão da prestação do serviço por inadimplemento contratual, inclusive concordando com a decisão. 9. Suspensão que ensejou a negativa de atendimento médico ambulatorial, obrigando o autor a arcar com o custo do tratamento prescrito por médico, o que configura a lesão patrimonial que deve ser reparada. 10. A conduta ilícita e reprovável da ré ao dar causa a suspensão do plano de saúde, impossibilitando a realização de procedimentos e exames prescritos por médico e necessários ao tratamento de saúde da autora, surpreende o consumidor, já abalado por seu estado de debilitado e configura situação suscetível de reparação moral, uma vez que gera sentimentos de insegurança e vulnerabilidade. 11. Dano moral fixado em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a afastar a pretendida redução. 12. Manutenção da sentença. 13. Desprovimento do recurso. (TJRJ. 0039650-87.2016.8.19.0002 - APELAÇÃO. Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME - Julgamento: 18/08/2020 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) Em suma: não se pode considerar que o segurado, ora demandante, estava inadimplente com suas mensalidades, pois o que ocorreu foi a ausência de repasse pelo estipulante e isso não se confunde com inadimplemento, não podendo prejudicar os consumidores, ademais, era necessário a notificação prévia do segurado no caso de cancelamento do plano por inadimplemento. Pelo que, resta demonstrado nos autos que o cancelamento do plano se deu de forma indevida, primeiro porque não havia inadimplemento do consumidor e segundo porque inexistiu a sua notificação prévia. Superada tal questão, destaco que o STJ reconhece a obrigação da operadora de plano de saúde - que rescindiu o contrato - de oferecer/”pôr à disposição” plano individual sem carências, muito embora que nesta migração não seja assegurado ao consumidor a manutenção dos valores e condições, uma vez que é necessária a adaptação, vejamos precedentes do STJ em caso análogo de rescisão unilateral: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. RESCISÃO. UNILATERAL. POSSIBILIDADE. DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO INDIVIDUAL SEM CARÊNCIA. OBRIGATORIEDADE. RESOLUÇÃO CONSU Nº 19/1999. COBERTURA E PREÇO EQUIVALENTES. DESNECESSIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. (...) 2. Nos termos do art. Iº da Resolução n° 19/1999 do Conselho de Saúde Suplementar (CONSU), na hipótese de cancelamento de plano coletivo, as operadoras de saúde têm a obrigação de oferecer plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar aos beneficiários, sendo desnecessário o cumprimento de novos prazos de carência. 3. Observa-se que a referida norma prevê apenas a possibilidade de aproveitamento da carência já cumprida no plano de saúde coletivo, não trazendo qualquer disposição acerca da suposta obrigatoriedade de oferecimento de plano individual nos mesmos moldes do benefício anterior, com cobertura e preço similares ou equivalentes. 4. Sendo assim, inexistem fundamentos para compelir a operadora de saúde a assegurar plano de saúde individual à apelante com a mesma cobertura e preço do plano coletivo rescindido, bastando que o valor estipulado esteja em conformidade com as regras do Código de Defesa do Consumidor e os ditames da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). (...) 6. Recurso da Qualicor conhecido, preliminar rejeita e, no mérito, provido. Recurso da Amil conhecido e provido. Sentença reformada. (REsp. RECURSO ESPECIAL Nº 1.085.018 - DF (2017/0082987-0)) RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. DENÚNCIA DO CONTRATO PELA OPERADORA. RESCISÃO UNILATERAL. LEGALIDADE. MIGRAÇÃO DE USUÁRIO PARA PLANO INDIVIDUAL. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES ASSISTENCIAIS. PREÇO DAS MENSALIDADES. ADAPTAÇÃO AOS VALORES DE MERCADO. REGIME E TIPO CONTRATUAIS DIVERSOS. RELEVÂNCIA DA ATUÁRIA E DA MASSA DE BENEFICIÁRIOS. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se a migração do beneficiário do plano coletivo empresarial extinto para o plano individual ou familiar enseja não somente a portabilidade de carências e a compatibilidade de cobertura assistencial, mas também a preservação dos valores das mensalidades então praticados. (...) 4. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos podem ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de 12 (doze) meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias (art. 17, parágrafo único, da RN nº 195/2009 da ANS). A vedação de suspensão e de rescisão unilateral prevista no art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/1998 aplica-se somente aos contratos individuais ou familiares. (...) 6. Não há falar em manutenção do mesmo valor das mensalidades aos beneficiários que migram do plano coletivo empresarial para o plano individual, haja vista as peculiaridades de cada regime e tipo contratual (atuária e massa de beneficiários), que geram preços diferenciados. O que deve ser evitado é a abusividade, tomando-se como referência o valor de mercado da modalidade contratual. 7. Nos casos de denúncia unilateral do contrato de plano de saúde coletivo empresarial, é recomendável ao empregador promover a pactuação de nova avença com outra operadora, evitando, assim, prejuízos aos seus empregados, pois não precisarão se socorrer da migração a planos individuais, de custos mais elevados. 8. Recurso especial provido. (REsp n. 1.471.569/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 07/03/2016) Esclareço, em boa hora, que o fato da ré não comercializar plano de saúde individual não pode ser fundamento para que os segurados, no caso de cancelamento do contrato, não tenham direito de manterem o plano, ou seja, esse fato não pode impedir a manutenção do plano, pois os demandantes não podem ficar desguarnecidos em decorrência de evento ao qual não deu causa. Nesse caso, entendo que o plano do autor e seus dependentes devem ser mantidos nos moldes do plano coletivo até que seja possível a migração dos autores para um plano individual oferecido pela ré ou de outra operadora similar. Vejamos julgado que adota a conclusão aqui exposta: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Plano de saúde coletivo. Autora mantinha contrato com a ré por intermédio de sua empregadora. Diagnóstico, em setembro/2010, de aneurismas cerebrais que levaram a sua incapacidade de responder pelos atos civis. Rescisão unilateral da ré por conta do inadimplemento da empregadora da autora, sem que lhe fosse oportunizada nova contratação de plano individual ou familiar, ensejando a propositura da ação. Concessão da tutela antecipada. Sentença de procedência. Superveniente depósito judicial dos prêmios por conta da cobrança em dobro por parte da ré, relativa também ao dependente, quando o correto era a manutenção apenas da autora. Apela a ré, alegando que o contrato ao qual a autora é vinculada foi rescindido em razão do inadimplemento da empregadora da autora; a autora foi devidamente cientificada do cancelamento; legalidade da rescisão da avença; inaplicabilidade do art. 13 da Lei nº 9.656/98, restrito aos contratos individuais; o contrato possibilita a ambas as partes a rescisão imotivada; impossibilidade de migração diante da imposição, pela ANS, da suspensão de comercialização de planos individuais pela ré; o descumprimento da imposição da ANS pode acarretar punição à ré, em prejuízo da coletividade dos beneficiários. Plano de saúde. Possibilidade de rescisão unilateral até mesmo imotivada. Inaplicabilidade do art. 13 da Lei nº 9.656/98, destinado apenas aos planos de saúde individuais. Imprescindibilidade de se assegurar à beneficiária a migração para outro plano equivalente, sobretudo considerando seu estado de saúde e a ínfima possibilidade de contratação com nova operadora de saúde. Ré impossibilitada, pela ANS, de comercializar novos planos de saúde, o que obstaria, em tese, a migração da autora que, por sua vez, não pode ficar desguarnecida em decorrência de evento ao qual não deu causa. Reconhecimento da necessidade de manutenção do plano de saúde contratado até que seja possível a migração da autora para um dos planos da ré ou até para plano de outra operadora, do mesmo padrão e com a mesma cobertura, empregando a portabilidade dos planos de saúde. Precedentes. Recurso parcialmente provido, para afastar a determinação de migração da autora para um plano individual/familiar – em razão da impossibilidade decorrente da comercialização suspensa por ordem da ANS – , determinando a manutenção da autora no plano anteriormente contratado. (TJSP; Apelação Cível 1091589-91.2016.8.26.0100; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/05/2017; Data de Registro: 18/05/2017) Vê-se portanto que os demandantes têm razão quando alegam que possuem direito em migrar para plano individual, ou seja, quando afirmam que o plano de saúde demandado não poderia cancelar unilateralmente o serviço sem facultar plano individual para migração, mesmo quando não comercializam planos individuais, nos moldes da conclusão acima. Pelo que, outra solução não há que não seja julgar procedente este pedido autoral, reconhecendo a falha na prestação do serviço, tendo em vista que o plano foi cancelado indevidamente (sem ser dada a possibilidade dos autores migrarem para plano individual) e, por conseguinte, tornando definitiva a tutela provisória de urgência de id. 94847571. d) Da reparação por danos morais: A respeito do pleito indenizatório de danos morais, constato que o requerente sustenta que o cancelamento indevido do plano de saúde gerou danos morais indenizáveis. De logo, destaco, sem medo de ser repetitivo, que no capítulo anterior esse juízo reconheceu o direito do demandante e seus dependentes de serem reintegrados ao plano de saúde, sem qualquer carência e com as mesmas coberturas com a migração para plano para a modalidade individual e até que esse plano seja oferecido sendo mantida a mensalidade que os autores já vinham pagando. Ora, tendo a parte ré o dever de ofertar aos autores plano individual somado ao fato do cancelamento ter sido, como já elucidado nesta sentença, indevido, estamos diante de clara falha na prestação do serviço. Dentro deste cenário, entendo que não cabia a ré simplesmente cancelar sem qualquer aviso o plano dos autores, pois essa situação colocou os consumidores em situação de extrema desvantagem perante o fornecedor, além de na prática ter feito com que por um certo período de tempo os autores acreditassem que estavam assistidos pelo plano de saúde sem, contudo, ter essa cobertura. Em suma: cabia a ré, em respeito da boa-fé objetiva que regula os contratos de consumo tanto na fase pré-contratual, contratual e pós-contratual, antes de cancelar o plano de saúde notificar os demandantes da possibilidade de migrarem para plano individual (visto que ela possui essa obrigação mesmo que não comercialize esse tipo de plano), com as mesmas coberturas e sem carências, desde que eles arcassem com o valor da mensalidade que a ré trabalha no mercado de consumo, dando prazo razoável para essa migração, de forma que o cancelamento abrupto do serviço não pode ser tolerado. Feito esse esclarecimento, quanto ao pleito em tela, trago à baila o artigo 14 do CDC que trata da responsabilidade do fornecedor de serviços, aplicável ao caso concreto: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O artigo 6º, VI, do mesmo diploma legal, por sua vez prescreve que: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Verifica-se, portanto, que a responsabilidade dos fornecedores do serviço é objetiva, ou seja, a ilicitude da conduta, no sentido objetivo, aplicada ao caso concreto, com base nos artigos supra, depende de uma conduta contrária ao ordenamento que vai causar dano a outrem independente de culpa; faz-se necessário verificar, portanto, três requisitos: (a) Ação/omissão; (b) nexo de causalidade; (c) dano. Sendo esse o norte para a apreciação dos pedidos de danos morais. Pelo que, basta neste momento analisar se a falha na prestação do serviço gera dano moral indenizável e promover a definição quantum indenizatório. Ou seja, faz-se necessário observar se os elementos da responsabilidade objetiva (ação/omissão, nexo causal e dano) são verificados no caso concreto. O elemento (a) ação está devidamente configurado, uma vez que a ré cancelou sem prévia notificação o plano de saúde dos demandantes e sem oferecer a possibilidade de migração para plano individual, quando era sua obrigação fazer. O (b) nexo de causalidade também está demonstrado no caso concreto, pois em sendo, porventura, reconhecido que o cancelamento indevido do plano gera dano moral indenizável, este dano terá decorrido direta e imediatamente do cancelamento promovido pela requerida. Por fim, o (c) dano também se verifica no caso em comento, vez que o requerente e seus dependentes se viram completamente desassistidos da cobertura contratual de assistência médica e hospitalar por falha na prestação de serviço das requeridas que não facultou a possibilidade deles migrarem para plano individual. Ora, não é razoável que se repute como mero aborrecimento o fato narrado, pois os demandantes se viram sem a assistência médica contratada cancelada sem a possibilidade de continuarem com a cobertura (migrando para plano individual) que era direito seu e mais, tendo suportado o desconto da mensalidade em seus rendimentos. Os Tribunais Pátrios têm posicionamento sedimentado quanto a incidência de danos morais em casos cancelamento indevido do plano de saúde, vejamos julgado do STJ de caso de cancelamento por atraso de mensalidade: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO JUSTIFICADO POR INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA. PARCELAMENTO DO DÉBITO E MANUTENÇÃO DO CANCELAMENTO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO E VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PREJUÍZO AO TRATAMENTO MÉDICO EM CURSO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É indevido o cancelamento automático do plano de saúde se a operadora deixa de cumprir o requisito de notificação prévia do beneficiário para quitação do débito existente, sobretudo no caso dos autos, em que a beneficiária aderiu ao proposto parcelamento do débito, o que caracteriza comportamento contraditório e violação da boa-fé objetiva. 2. Constatado que a indevida rescisão unilateral do plano de saúde de beneficiária idosa e com saúde frágil provocou prejuízo a tratamento médico em curso, além de ter impossibilitado atendimento de emergência em situação concreta, é cabível a compensação por danos morais, pois o fato ultrapassou o mero descumprimento contratual. 3. Somente é possível a revisão do montante da indenização a título de danos morais nas hipóteses em que o quantum fixado na origem for exorbitante ou irrisório, o que não ocorreu no caso em exame, em que arbitrada a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. AgInt no AREsp nº 1352737 DF 2018/0216236-5. Relator: Ministro Raul Araújo. Julg.: 13/11/2018. Quarta Turma). De mais a mais, o caso em comento carece de “grande esforço dogmático” para a caracterização dos danos morais, uma vez que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça é uníssono ao estabelecer, ainda, que a negativa de cobertura promovida por planos de saúde gera dano moral in re ipsa, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC)- DEMANDA POSTULANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO NA NEGATIVA DE COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO RECLAMO DA CONSUMIDORA PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DO DANO MORAL E ARBITRADA A INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. Caracterização de dano moral in re ipsa. Precedentes. (...) 4. Agravo regimental desprovido. (Processo: AgRg no AREsp 144028 SP 2012/0002890-0. Relator(a): Ministro MARCO BUZZI. Julgamento: 03/04/2014. Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA. Publicação: DJe 14/04/2014). Dessa forma, se é dano moral in re ipsa a negativa de cobertura, com muito mais razão é dano moral in re ipsa o cancelamento indevido do plano de saúde como um todo, onde não apenas um procedimento em questão é negado, mas a cobertura in totum do contrato. Em relação ao arbitramento do dano moral, levando-se em conta o caráter reparatório e pedagógico do dano moral, arbitro a título de reparação por danos morais a serem pagas pela demandada, em favor do demandante, no importe de R$ 5.000,00. DECISÃO: Ex positis, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulado na inicial, e, por conseguinte: a- Torno definitiva a tutela provisória de urgência de id. 94847571. b. Declaro o direito do demandante e seus dependentes de serem reintegrados ao plano de saúde, sem qualquer carência e com as mesmas coberturas, devendo ser mantido como contraprestação mensal o valor que os demandantes pagavam como mensalidade quando o plano era coletivo e que continuam a pagar na vigência da tutela provisória de urgência, até que a ré possibilite a migração dos autores para um plano individual oferecido por ela mesmo ou por outra operadora, mantidas coberturas similares, rede credenciada similar e sem carências, quando o valor da mensalidade poderá ser equacionado a tabela que a Operadora trabalha na comercialização de planos individuais no mercado de consumo, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de descumprimento da obrigação de fazer. c- Condeno, ainda, a ré, a reparar o demandante a título de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigidos monetariamente (Tabela ENCOGE) e acrescido de juros legais da data do arbitramento (sumula 362 – STJ). c- Condeno, por fim, a ré a restituir as custas processuais iniciais adiantadas pelo demandante para o ingresso da demanda e em custas processuais finais em favor do TJPE, caso existam valores pendentes de recolhimento.. Pelo que EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 487, inciso I, do C.P.C. Arbitro os honorários a serem pagos pela ré aos advogados dos demandantes no importe de 10% sobre o valor da condenação. Intimem-se as partes desta sentença. P.R.I. Recife, 08 DE ABRIL de 2025. Juiz(a) de Direito" RECIFE, 15 de abril de 2025. EVERSON PAULO DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0002931-65.2025.8.17.2001

ID: 304647802

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002931-65.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

SEVERINA MARIA PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

NUBIA ROBERTA SOBRAL DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0002931-65.2025.8.17.2001 AUTOR(A): SEVERINA MARIA PEREIRA RÉU: BANCO BMG SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA movida por SEVERINA MARIA PEREIRA em face da pessoa jurídica BANCO BMG S/A, ambos qualificados nos presentes autos. A demandante narra, em apertada síntese, que foi surpreendida com descontos indevidos em benefício previdenciário de sua titularidade, decorrentes de suposta contratação de cartão de crédito com descontos consignados em folha de pagamento — relação jurídica esta que afirma jamais ter celebrado -. Aduz ainda que não anuiu, de forma livre e consciente, com os referidos descontos, razão pela qual sustenta a abusividade da avença imputada. Diante disso pleiteou a concessão de tutela de urgência para imediata suspensão dos descontos questionados, sustentando a ilegalidade da cobrança. No mérito, postulou a inversão do ônus da prova, a declaração de nulidade do alegado contrato firmado entre as partes, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Por meio da Decisão de Id. 192704006 restou indeferida a medida liminar requerida. Por sua vez, ao apresentar Defesa, após suscitar incidência prescricional, a parte demandada alegou, em suma, que a autora tinha pleno conhecimento acerca da contratação do cartão de crédito consignado e de suas respectivas condições, de modo que inexistiria qualquer vício capaz de ensejar a nulidade do negócio jurídico, pugnando, assim, pela total improcedência da pretensão autoral. Houve Réplica (Id. 197687718) É o relatório. Decido. Passo ao julgamento antecipado da lide, conforme autorizado pelo artigo 355, inciso I, do CPC. Antes de adentrar na análise meritória da demanda, impende apreciar a prejudicial de mérito suscitada pela parte requerida, consistente na alegação de prescrição. Sustenta o demandado a incidência do prazo prescricional trienal, com fundamento no artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil. Contudo, razão não lhe assiste. A controvérsia posta nos autos versa sobre a suposta contratação abusiva de cartão de crédito consignado, no âmbito de relação consumerista, bem como o pleito de restituição de valores indevidamente descontados da verba de natureza alimentar da parte autora. Ora, por se tratar de pretensão reparatória decorrente de ilícito contratual praticado no fornecimento de serviço, é plenamente aplicável ao caso o prazo quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: “Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” Além disso, cumpre salientar que a relação jurídica em exame, oriunda de contrato bancário, revela-se como de trato sucessivo, na medida em que os descontos impugnados ocorrem de forma contínua, mês a mês, sobre os proventos da parte autora. Diante dessa natureza sucessiva da lesão, a contagem do prazo prescricional renova-se a cada desconto, motivo pelo qual o marco inicial da prescrição deve ser considerado o último ato lesivo, e não o primeiro. No mesmo sentido do imediatamente acima aludido, tem-se firmado a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo que, em casos como o presente, não há que se falar em prescrição total com base no primeiro desconto, mas sim em fluência de prazo a partir do último desconto reputado indevido, como ilustram os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECISÃO RECORRIDA EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. TERMO INICIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SUMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A consonância entre a decisão recorrida e a jurisprudência do STJ obsta o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 83 do STJ. 2. "A ocorrência de defeito do serviço faz incidir a prescrição quinquenal quanto à pretensão dirigida contra a instituição financeira (art. 27 do CDC)" (AgInt no AREsp n. 1.173.934/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/9/2018, DJe 21/9/2018). 3. "Tratando-se de ação de repetição de indébito, o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1.056.534/MS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). 4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 5. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela recorrente, quanto ao momento em que ocorreu a lesão ao direito, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1479916/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 16/03/2020) Destarte, considerando que a última parcela foi descontada no mês de janeiro de 2025 e que a presente demanda foi ajuizada no mesmo mês, tem-se forçoso concluir que não há que se falar em prescrição total da pretensão autoral. No mérito, refluindo em entendimento anterior, concluo caber razão à parte autora. Consabido que o espírito do Código de Defesa do Consumidor é tutelar o hipossuficiente na relação de consumo, tratando desigualmente os desiguais a medida em que evidencia os princípios da boa-fé e da lealdade, garantido a interpretação das cláusulas contratuais sempre de modo mais benéfico ao aderente (artigo 47), e a inversão do ônus da prova quando verossímil a alegação, assegurando-lhe, quando plausível o dano material ou moral, o direito à indenização, independentemente de culpa, em caso de defeitos pertinentes à prestação do serviço (artigo 14). A presente situação deve ser examinada perante o arrimo dos princípios e normas do Código Consumerista, porque a relação discutida entre as partes se trata de plano de saúde. Nesse sentido, a Súmula 297 da Corte de Justiça narra: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Analisando a causa à luz destes princípios, aflora palpável a ausência de plausibilidade jurídica das alegações tecidas pela ré. É de se ponderar que a Defesa se mostra frágil e até mesmo incoerente, vez que a todo momento a ora pela tese de que a autora efetivamente contratou e utilizou o cartão de crédito, inexistindo fraude. De ciência, o réu tem o ônus de alegar tudo o quanto puder, pois, caso contrário, perderá a oportunidade de fazê-lo, daí a importância do princípio da eventualidade, que permite, o contraditório sob diferentes linhas de defesa, em paralelo, sem que isso prejudique o réu. Ainda assim, tal prática tem que ser realizada de forma coerente e organizada, o que não se verifica na hipótese, o que inevitavelmente acarreta fragilidade nos argumentos, sobretudo diante da inversão do ônus da prova legalmente prevista no Código de Defesa do Consumidor, e, mais, em face da ausência de prova da contratação do cartão de crédito pela parte autora. Ora, é completamente descabido falar em exercício regular de direito na cobrança, ou mesmo esperar prova de pagamento de um cartão de crédito o qual, na verdade, a autora alega de forma clara e inequívoca que não contratou. Perceba-se que a Defesa ignora o fato de que a impugnação da demandante reside no próprio nascedouro da relação contratual, a qual assevera jamais ter existido. Assim, caberia à ré demonstrar a efetiva contratação do serviço, ônus este do qual não se desincumbiu. Observe-se que, ao tratar da suposta contratação, a parte demandada chega a afirmar que “a autora procurou uma instituição bancária ré, e adquiriu um cartão de crédito consignado intitulado de ‘TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG S.A. E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO’ de ADE nº 37788658, no qual é perfeitamente possível perceber que a parte acionante tinha pleno conhecimento acerca do produto que estava contratando, vez que o próprio título é claro e expresso no tocante à modalidade contratada”. Alega, ainda, que “apesar de a autora não ter realizado operações como compras no comércio ou saques de valores, o acionante contratou um seguro prestamista vinculado ao contrato de cartão de crédito firmado entre as partes, não possuindo natureza de tarifa, mas sim de prestação de serviço, sendo patente a legalidade da cobrança de valores para adimplemento do seguro contratado pela autora”. Todavia, revela-se evidente o descaso da parte ré no tocante à comprovação mínima de suas alegações, uma vez que não logrou êxito em juntar aos autos sequer o alegado termo de adesão ao cartão de crédito consignado, tampouco qualquer instrumento contratual relativo à contratação do seguro prestamista mencionado. Limitou-se a invocar, de forma meramente retórica, a existência de tais documentos, sem apresentar prova constitutiva do alegado vínculo jurídico. É cediço que extratos de sistema interno da instituição financeira, faturas de cartão de crédito ou registros unilaterais que apontem a autora como suposta devedora não se confundem com o contrato propriamente dito, elemento essencial para a demonstração da regularidade da contratação. Tais documentos não detêm força probatória suficiente para comprovar a anuência expressa e inequívoca da parte autora quanto à contratação da modalidade consignada e de seus encargos acessórios, como o seguro prestamista. Nesse contexto, evidencia-se a fragilidade e generalidade da tese defensiva apresentada, a qual, desprovida de lastro documental mínimo, não se sustenta diante do conjunto probatório constante nos autos. Ao revés, os elementos existentes conferem verossimilhança às alegações da parte autora, que nega veementemente a celebração do negócio jurídico em questão. Consigno que, nos termos de tese firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial que tramitou sob rito dos recursos repetitivos (Tema 466), “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. A matéria ficou assentada em Súmula 479 do STJ. Assim, à míngua de prova idônea da contratação do cartão de crédito consignado e dos encargos acessórios, impõe-se o reconhecimento da inexistência da relação jurídica alegada pela instituição financeira. À vista de se ter como inexistente a relação jurídica alegada pela parte demandada para fins de justificar a incidência dos descontos havidos no benefício previdenciário de titularidade do autor, tem-se, por consequência, cabível de atendimento o pleito de repetição de indébito, inclusive com influxo do preconizado no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor . Com efeito, à ausência de demonstrativo hábil, sério, convincente de ocorrência de engano justificável por parte da instituição financeira pertinentemente à contratação, respalda-se a tese de incidência de má-fé relativamente ao lançamento de descontos no benefício previdenciário de titularidade do demandante, já que referentes a empréstimos não contratados. Atente-se ainda que o STJ, no julgamento do Tema 929 (EAREsp 600663/RS), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. modulação dos efeitos". Tal se afigura aplicável à espécie, conforme acima reconhecido. Perceba-se ademais que o entendimento imediatamente acima explicitado, de caber atendimento à repetição de indébito na hipótese vertente, coincide com diversos Julgados de Tribunais, inclusive do STJ. Veja-se: Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos no benefício previdenciário do autor. Sentença de parcial procedência. Repetição dobrada (art. 42, par. único, do CDC e STJ, EAREsp 600.663/RS). Dano moral "in re ipsa" caracterizado. Associação requerida envolvida em inúmeras demandas idênticas, denotando um modus operandi irregular ou, ao menos, a significativa desorganização de seus procedimentos associativos. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Precedentes. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Sentença reformada, em parte. Recurso provido. (TJ/SP - Apelação Cível: 1027935-76.2023.8.26.0071 Bauru, Relator: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 20/5/24, 1ª câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/5/24). CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. COBRANÇA INDEVIDA. CULPA DA CONCESSIONÁRIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PRESSUPOSTO. MÁ-FÉ. PRESCINDIBILIDADE. DEFINIÇÃO DO TEMA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ (EARESP 600.663/RS, DJE DE 30/3/21). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PREVISÃO DE QUE OS RETROMENCIONADOS EARESP SÓ PRODUZIRIAM EFEITOS AOS INDÉBITOS POSTERIORES À DATA DE PUBLICAÇÃO DE SEU ACÓRDÃO. SOLUÇÃO EXCEPCIONAL NO CASO CONCRETO. INDÉBITO E ACÓRDÃO EMBARGADO ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EARESP 600.663/RS. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Nos presentes embargos, discute-se a prescindibilidade ou não de se aferir a má-fé como condição essencial para se exigir a restituição em dobro de quantia cobrada indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. DISCIPLINA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 2. Consoante o art. 42, parágrafo único, do CDC, na relação de consumo, o pagamento de cobrança indevida, a restituição do indébito dar-se-á em dobro, salvo se o fornecedor provar, no caso concreto, o engano justificável. A norma analisada não exige culpa, dolo ou má-fé do fornecedor quando este cobra - e recebe - valor indevido do consumidor. Ao fornecedor, a imputação que se lhe faz a lei é objetiva, independentemente de culpa ou dolo. DEFINIÇÃO PELA DA CORTE ESPECIAL DO STJ 3. A Corte Especial do STJ definiu a questão, em data posterior à prolação do acórdão embargado, no julgamento dos EAREsp 600.663/RS (rel. ministra Maria Thereza de Assis Moura, rel. para acórdão ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 30/3/21.). Assentou a tese: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. modulação dos efeitos". MODULAÇÃO DOS EFEITOS 4. A regra geral é a devolução, na forma dobrada, dos valores debitados. Contudo, no caso concreto, há um detalhe, em especial, que o exime da aplicação do entendimento prevalecente no STJ. É o fato de os anteditos EAREsp 600.663/RS terem trazido critério de modulação de efeitos na aplicação de sua tese. Consoante os itens 24 a 27 da sua ementa, ficou estabelecido que, não obstante a regra geral, "o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão". 5. Ora, a data dos indébitos (a partir de 3/14), ou mesmo a publicação do acórdão ora embargado (17/12/19), são anteriores ao julgamento e publicação do acórdão dos EAREsp 600.663/RS, da Corte Especial do STJ (DJe de 30/3/21). 6. Portanto, excepcionalmente, a solução do caso concreto contará com comando distinto do atual posicionamento vigente no STJ, por atender ao critério de modulação previsto nos EAREsp 600.663/RS. Logo, o embargado não deverá devolver, de forma dobrada, os valores debitados na conta da embargante. CONCLUSÃO 8. Embargos de divergência não providos. (STJ - EAREsp: 1501756 SC 2019/0134650-5, relator: ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/2/24, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 23/5/24). Para mais, a demandante pretende buscar indenização por danos morais em face do constrangimento acarretado pelo desconto indevido. A demandada, não se preocupou em persistir incomodando regularmente a demandante, lhe imputando dívida inexistente. Em assim agindo, causou-lhe dano de ordem moral, suscetível de compensação. A ofensa moral não reflete desfalque patrimonial, está intimamente ligada às agressões e danos causados à intimidade, à vida privada, à honra, à imagem das pessoas. A vexatória e indevida cobrança de dívida inexistente, sem causa legal ou fática que a legitime, constitui ilícito que se enquadra no enunciado do artigo 186, do Código Civil e por isso provocador de reparação pecuniária através dos critérios compensatórios e sancionatórios, visando a recomposição do patrimônio moral aviltado. A vítima de lesão de direitos de natureza não patrimonial (Constituição da República, art. 5º, incisos V e X) deve receber uma soma que lhe compense a dor e a humilhação sofridas, e arbitradas segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva (TJSP - 7º Rel. Campos Mello j. 30.10.91 RJTJESP 137/187). A reparação, nesse panorama, deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aquilatados de acordo com as peculiaridades que envolvem o pleito (STJ - RESP 200500465226 - (736968) - RJ - 4ª T. - Rel. Min. Jorge Scartezzini - DJU 01.07.2005 - p. 00559). Pondere-se que o entendimento imediatamente acima encontra respaldo na Jurisprudência local. Observe-se: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIDADE DE ASSINATURA CONSTATADA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DANOS MATERIAIS. DATA DO EFETIVO PREJUÍZO. COMPENSAÇÃO. DEFERIMENTO. 1.Quando a perícia grafotécnica constatar que a assinatura aposta no contrato não é do autor, ainda que haja disponibilização de valores para ele, não resta comprovada a contratação do empréstimo consignado. 2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da súmula 479 do STJ. 3. A cobrança indevida incidente sobre os proventos de aposentadoria do consumidor gera dano moral in re ipsa. Quantum mantido. 4. O termo inicial dos juros de mora nas relações extracontratuais é o evento danoso, tanto para os danos materiais, como morais, conforme Súmula 54/STJ. 5. Incide correção monetária na condenação em danos materiais, nas relações extracontratuais, a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ. 6. É cabível a compensação dos valoresdisponibilizados ao consumidor com o valor da condenação, em respeito à vedação ao enriquecimento sem causa. 7.Apelo provido parcialmente. Julgamento unânime. (TJ/PE - Apelação Cível nº 0034727-82.2019.8.17.2810, Rel. Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC), julgado em 13/12/2022). Posto isto, com arrimo nos fundamentos fáticos e jurídicos ora explicitados, em extinguindo o Processo com análise meritória na forma consignada no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo JULGAR PROCEDENTE a pretensão da parte autora, para: (i) revogar a tutela de urgência anteriormente indeferida e, nesta Decisão, por entender incidentes os pressupostos exigidos no art. 300 de referenciado Diploma Legal, conceder tal Medida de Urgência a fim de determinar que a parte demandada, de imediato, suspenda a incidência dos descontos impostos no benefício previdenciário de titularidade da parte autora, sob ônus de incidência de multa diária que de logo fixo em R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais), devendo ser a tanto pessoalmente intimada para implemento através de Carta Precatória a ser remetida ao Juízo de domicílio de referenciada parte. Ainda, para fins de se ter efetividade da Medida, determino que seja o INSS oficiado para os fins de atendimento; (ii) declarar a inexistência de relação contratual entre as partes litigantes, e, por consequência, a inexistência da dívida; (iii) condenar a ré a título de repetição de indébito em favor do autor, de forma dobrada, como previsto no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, atingindo todos os indevidos descontos realizados, respeitada a incidência de eventual prescrição e com devida correção monetária e incidência de juros moratórios, a partir de cada qual dos descontos, a ser calculada na forma do preconizado na Lei nº 14.905/2024 - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros; (iv) reconhecer, ainda, a incidência de danos morais na espécie, condenando a demandada a pecuniariamente compensar o demandante no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia arbitrada levando em conta a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima, a conduta reprovável aperfeiçoada e a necessidade de fazer com que a ré, sendo empresa de abrangência nacional, atue com fidelidade e respeito aos direitos constitucionais e infraconstitucionais dos consumidores. Valor esse a ser monetariamente corrigido nos termos preconizados na Lei nº 14.905/2024 - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros; e (v) em virtude da sucumbência havida, por fim, condenar a ré ao pagamento das custas processuais e taxa judiciária incidentes, a serem calculadas com base no importe integral da condenação imposta (repetição de indébito e danos morais), e a pagar honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico havido pelo demandante (total da condenação imposta), devidamente atualizado nos moldes já fixados. Publique-se. Intimem-se. Em caso de oposição de Embargos de Declaração, renove-se de imediato a conclusão processual. Para a hipótese de ser interposto Recurso de Apelação, proceda-se à intimação da parte recorrida para que apresente Contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias. Encerrado dito prazo, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado, certifique-se quanto a eventuais despesas processuais remanescentes, oficiando a Fazenda Pública Estadual na hipótese de débito superior a R$ 4.000,00, forma do art. 3º, I do Provimento nº 3/2022-CM (DJe de 16/03/2022), ou, alternativamente informando ao Comitê gestor de Arrecadação caso inferior tal débito, sempre indicando acerca da suspensão de exigibilidade nos casos em que a parte gozar dos benefícios da justiça gratuita. Em seguida, após devidos registros, arquivem-se os autos. Recife, data de assinatura eletrônica. Dario Rodrigues Leite de Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 0002931-65.2025.8.17.2001

ID: 304647803

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002931-65.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0002931-65.2025.8.17.2001 AUTOR(A): SEVERINA MARIA PEREIRA RÉU: BANCO BMG SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA movida por SEVERINA MARIA PEREIRA em face da pessoa jurídica BANCO BMG S/A, ambos qualificados nos presentes autos. A demandante narra, em apertada síntese, que foi surpreendida com descontos indevidos em benefício previdenciário de sua titularidade, decorrentes de suposta contratação de cartão de crédito com descontos consignados em folha de pagamento — relação jurídica esta que afirma jamais ter celebrado -. Aduz ainda que não anuiu, de forma livre e consciente, com os referidos descontos, razão pela qual sustenta a abusividade da avença imputada. Diante disso pleiteou a concessão de tutela de urgência para imediata suspensão dos descontos questionados, sustentando a ilegalidade da cobrança. No mérito, postulou a inversão do ônus da prova, a declaração de nulidade do alegado contrato firmado entre as partes, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Por meio da Decisão de Id. 192704006 restou indeferida a medida liminar requerida. Por sua vez, ao apresentar Defesa, após suscitar incidência prescricional, a parte demandada alegou, em suma, que a autora tinha pleno conhecimento acerca da contratação do cartão de crédito consignado e de suas respectivas condições, de modo que inexistiria qualquer vício capaz de ensejar a nulidade do negócio jurídico, pugnando, assim, pela total improcedência da pretensão autoral. Houve Réplica (Id. 197687718) É o relatório. Decido. Passo ao julgamento antecipado da lide, conforme autorizado pelo artigo 355, inciso I, do CPC. Antes de adentrar na análise meritória da demanda, impende apreciar a prejudicial de mérito suscitada pela parte requerida, consistente na alegação de prescrição. Sustenta o demandado a incidência do prazo prescricional trienal, com fundamento no artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil. Contudo, razão não lhe assiste. A controvérsia posta nos autos versa sobre a suposta contratação abusiva de cartão de crédito consignado, no âmbito de relação consumerista, bem como o pleito de restituição de valores indevidamente descontados da verba de natureza alimentar da parte autora. Ora, por se tratar de pretensão reparatória decorrente de ilícito contratual praticado no fornecimento de serviço, é plenamente aplicável ao caso o prazo quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: “Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” Além disso, cumpre salientar que a relação jurídica em exame, oriunda de contrato bancário, revela-se como de trato sucessivo, na medida em que os descontos impugnados ocorrem de forma contínua, mês a mês, sobre os proventos da parte autora. Diante dessa natureza sucessiva da lesão, a contagem do prazo prescricional renova-se a cada desconto, motivo pelo qual o marco inicial da prescrição deve ser considerado o último ato lesivo, e não o primeiro. No mesmo sentido do imediatamente acima aludido, tem-se firmado a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo que, em casos como o presente, não há que se falar em prescrição total com base no primeiro desconto, mas sim em fluência de prazo a partir do último desconto reputado indevido, como ilustram os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECISÃO RECORRIDA EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. TERMO INICIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SUMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A consonância entre a decisão recorrida e a jurisprudência do STJ obsta o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 83 do STJ. 2. "A ocorrência de defeito do serviço faz incidir a prescrição quinquenal quanto à pretensão dirigida contra a instituição financeira (art. 27 do CDC)" (AgInt no AREsp n. 1.173.934/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/9/2018, DJe 21/9/2018). 3. "Tratando-se de ação de repetição de indébito, o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1.056.534/MS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). 4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 5. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela recorrente, quanto ao momento em que ocorreu a lesão ao direito, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1479916/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 16/03/2020) Destarte, considerando que a última parcela foi descontada no mês de janeiro de 2025 e que a presente demanda foi ajuizada no mesmo mês, tem-se forçoso concluir que não há que se falar em prescrição total da pretensão autoral. No mérito, refluindo em entendimento anterior, concluo caber razão à parte autora. Consabido que o espírito do Código de Defesa do Consumidor é tutelar o hipossuficiente na relação de consumo, tratando desigualmente os desiguais a medida em que evidencia os princípios da boa-fé e da lealdade, garantido a interpretação das cláusulas contratuais sempre de modo mais benéfico ao aderente (artigo 47), e a inversão do ônus da prova quando verossímil a alegação, assegurando-lhe, quando plausível o dano material ou moral, o direito à indenização, independentemente de culpa, em caso de defeitos pertinentes à prestação do serviço (artigo 14). A presente situação deve ser examinada perante o arrimo dos princípios e normas do Código Consumerista, porque a relação discutida entre as partes se trata de plano de saúde. Nesse sentido, a Súmula 297 da Corte de Justiça narra: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Analisando a causa à luz destes princípios, aflora palpável a ausência de plausibilidade jurídica das alegações tecidas pela ré. É de se ponderar que a Defesa se mostra frágil e até mesmo incoerente, vez que a todo momento a ora pela tese de que a autora efetivamente contratou e utilizou o cartão de crédito, inexistindo fraude. De ciência, o réu tem o ônus de alegar tudo o quanto puder, pois, caso contrário, perderá a oportunidade de fazê-lo, daí a importância do princípio da eventualidade, que permite, o contraditório sob diferentes linhas de defesa, em paralelo, sem que isso prejudique o réu. Ainda assim, tal prática tem que ser realizada de forma coerente e organizada, o que não se verifica na hipótese, o que inevitavelmente acarreta fragilidade nos argumentos, sobretudo diante da inversão do ônus da prova legalmente prevista no Código de Defesa do Consumidor, e, mais, em face da ausência de prova da contratação do cartão de crédito pela parte autora. Ora, é completamente descabido falar em exercício regular de direito na cobrança, ou mesmo esperar prova de pagamento de um cartão de crédito o qual, na verdade, a autora alega de forma clara e inequívoca que não contratou. Perceba-se que a Defesa ignora o fato de que a impugnação da demandante reside no próprio nascedouro da relação contratual, a qual assevera jamais ter existido. Assim, caberia à ré demonstrar a efetiva contratação do serviço, ônus este do qual não se desincumbiu. Observe-se que, ao tratar da suposta contratação, a parte demandada chega a afirmar que “a autora procurou uma instituição bancária ré, e adquiriu um cartão de crédito consignado intitulado de ‘TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG S.A. E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO’ de ADE nº 37788658, no qual é perfeitamente possível perceber que a parte acionante tinha pleno conhecimento acerca do produto que estava contratando, vez que o próprio título é claro e expresso no tocante à modalidade contratada”. Alega, ainda, que “apesar de a autora não ter realizado operações como compras no comércio ou saques de valores, o acionante contratou um seguro prestamista vinculado ao contrato de cartão de crédito firmado entre as partes, não possuindo natureza de tarifa, mas sim de prestação de serviço, sendo patente a legalidade da cobrança de valores para adimplemento do seguro contratado pela autora”. Todavia, revela-se evidente o descaso da parte ré no tocante à comprovação mínima de suas alegações, uma vez que não logrou êxito em juntar aos autos sequer o alegado termo de adesão ao cartão de crédito consignado, tampouco qualquer instrumento contratual relativo à contratação do seguro prestamista mencionado. Limitou-se a invocar, de forma meramente retórica, a existência de tais documentos, sem apresentar prova constitutiva do alegado vínculo jurídico. É cediço que extratos de sistema interno da instituição financeira, faturas de cartão de crédito ou registros unilaterais que apontem a autora como suposta devedora não se confundem com o contrato propriamente dito, elemento essencial para a demonstração da regularidade da contratação. Tais documentos não detêm força probatória suficiente para comprovar a anuência expressa e inequívoca da parte autora quanto à contratação da modalidade consignada e de seus encargos acessórios, como o seguro prestamista. Nesse contexto, evidencia-se a fragilidade e generalidade da tese defensiva apresentada, a qual, desprovida de lastro documental mínimo, não se sustenta diante do conjunto probatório constante nos autos. Ao revés, os elementos existentes conferem verossimilhança às alegações da parte autora, que nega veementemente a celebração do negócio jurídico em questão. Consigno que, nos termos de tese firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial que tramitou sob rito dos recursos repetitivos (Tema 466), “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. A matéria ficou assentada em Súmula 479 do STJ. Assim, à míngua de prova idônea da contratação do cartão de crédito consignado e dos encargos acessórios, impõe-se o reconhecimento da inexistência da relação jurídica alegada pela instituição financeira. À vista de se ter como inexistente a relação jurídica alegada pela parte demandada para fins de justificar a incidência dos descontos havidos no benefício previdenciário de titularidade do autor, tem-se, por consequência, cabível de atendimento o pleito de repetição de indébito, inclusive com influxo do preconizado no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor . Com efeito, à ausência de demonstrativo hábil, sério, convincente de ocorrência de engano justificável por parte da instituição financeira pertinentemente à contratação, respalda-se a tese de incidência de má-fé relativamente ao lançamento de descontos no benefício previdenciário de titularidade do demandante, já que referentes a empréstimos não contratados. Atente-se ainda que o STJ, no julgamento do Tema 929 (EAREsp 600663/RS), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. modulação dos efeitos". Tal se afigura aplicável à espécie, conforme acima reconhecido. Perceba-se ademais que o entendimento imediatamente acima explicitado, de caber atendimento à repetição de indébito na hipótese vertente, coincide com diversos Julgados de Tribunais, inclusive do STJ. Veja-se: Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos no benefício previdenciário do autor. Sentença de parcial procedência. Repetição dobrada (art. 42, par. único, do CDC e STJ, EAREsp 600.663/RS). Dano moral "in re ipsa" caracterizado. Associação requerida envolvida em inúmeras demandas idênticas, denotando um modus operandi irregular ou, ao menos, a significativa desorganização de seus procedimentos associativos. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Precedentes. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Sentença reformada, em parte. Recurso provido. (TJ/SP - Apelação Cível: 1027935-76.2023.8.26.0071 Bauru, Relator: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 20/5/24, 1ª câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/5/24). CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. COBRANÇA INDEVIDA. CULPA DA CONCESSIONÁRIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PRESSUPOSTO. MÁ-FÉ. PRESCINDIBILIDADE. DEFINIÇÃO DO TEMA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ (EARESP 600.663/RS, DJE DE 30/3/21). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PREVISÃO DE QUE OS RETROMENCIONADOS EARESP SÓ PRODUZIRIAM EFEITOS AOS INDÉBITOS POSTERIORES À DATA DE PUBLICAÇÃO DE SEU ACÓRDÃO. SOLUÇÃO EXCEPCIONAL NO CASO CONCRETO. INDÉBITO E ACÓRDÃO EMBARGADO ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EARESP 600.663/RS. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Nos presentes embargos, discute-se a prescindibilidade ou não de se aferir a má-fé como condição essencial para se exigir a restituição em dobro de quantia cobrada indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. DISCIPLINA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 2. Consoante o art. 42, parágrafo único, do CDC, na relação de consumo, o pagamento de cobrança indevida, a restituição do indébito dar-se-á em dobro, salvo se o fornecedor provar, no caso concreto, o engano justificável. A norma analisada não exige culpa, dolo ou má-fé do fornecedor quando este cobra - e recebe - valor indevido do consumidor. Ao fornecedor, a imputação que se lhe faz a lei é objetiva, independentemente de culpa ou dolo. DEFINIÇÃO PELA DA CORTE ESPECIAL DO STJ 3. A Corte Especial do STJ definiu a questão, em data posterior à prolação do acórdão embargado, no julgamento dos EAREsp 600.663/RS (rel. ministra Maria Thereza de Assis Moura, rel. para acórdão ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 30/3/21.). Assentou a tese: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. modulação dos efeitos". MODULAÇÃO DOS EFEITOS 4. A regra geral é a devolução, na forma dobrada, dos valores debitados. Contudo, no caso concreto, há um detalhe, em especial, que o exime da aplicação do entendimento prevalecente no STJ. É o fato de os anteditos EAREsp 600.663/RS terem trazido critério de modulação de efeitos na aplicação de sua tese. Consoante os itens 24 a 27 da sua ementa, ficou estabelecido que, não obstante a regra geral, "o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão". 5. Ora, a data dos indébitos (a partir de 3/14), ou mesmo a publicação do acórdão ora embargado (17/12/19), são anteriores ao julgamento e publicação do acórdão dos EAREsp 600.663/RS, da Corte Especial do STJ (DJe de 30/3/21). 6. Portanto, excepcionalmente, a solução do caso concreto contará com comando distinto do atual posicionamento vigente no STJ, por atender ao critério de modulação previsto nos EAREsp 600.663/RS. Logo, o embargado não deverá devolver, de forma dobrada, os valores debitados na conta da embargante. CONCLUSÃO 8. Embargos de divergência não providos. (STJ - EAREsp: 1501756 SC 2019/0134650-5, relator: ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/2/24, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 23/5/24). Para mais, a demandante pretende buscar indenização por danos morais em face do constrangimento acarretado pelo desconto indevido. A demandada, não se preocupou em persistir incomodando regularmente a demandante, lhe imputando dívida inexistente. Em assim agindo, causou-lhe dano de ordem moral, suscetível de compensação. A ofensa moral não reflete desfalque patrimonial, está intimamente ligada às agressões e danos causados à intimidade, à vida privada, à honra, à imagem das pessoas. A vexatória e indevida cobrança de dívida inexistente, sem causa legal ou fática que a legitime, constitui ilícito que se enquadra no enunciado do artigo 186, do Código Civil e por isso provocador de reparação pecuniária através dos critérios compensatórios e sancionatórios, visando a recomposição do patrimônio moral aviltado. A vítima de lesão de direitos de natureza não patrimonial (Constituição da República, art. 5º, incisos V e X) deve receber uma soma que lhe compense a dor e a humilhação sofridas, e arbitradas segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva (TJSP - 7º Rel. Campos Mello j. 30.10.91 RJTJESP 137/187). A reparação, nesse panorama, deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aquilatados de acordo com as peculiaridades que envolvem o pleito (STJ - RESP 200500465226 - (736968) - RJ - 4ª T. - Rel. Min. Jorge Scartezzini - DJU 01.07.2005 - p. 00559). Pondere-se que o entendimento imediatamente acima encontra respaldo na Jurisprudência local. Observe-se: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIDADE DE ASSINATURA CONSTATADA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DANOS MATERIAIS. DATA DO EFETIVO PREJUÍZO. COMPENSAÇÃO. DEFERIMENTO. 1.Quando a perícia grafotécnica constatar que a assinatura aposta no contrato não é do autor, ainda que haja disponibilização de valores para ele, não resta comprovada a contratação do empréstimo consignado. 2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da súmula 479 do STJ. 3. A cobrança indevida incidente sobre os proventos de aposentadoria do consumidor gera dano moral in re ipsa. Quantum mantido. 4. O termo inicial dos juros de mora nas relações extracontratuais é o evento danoso, tanto para os danos materiais, como morais, conforme Súmula 54/STJ. 5. Incide correção monetária na condenação em danos materiais, nas relações extracontratuais, a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ. 6. É cabível a compensação dos valoresdisponibilizados ao consumidor com o valor da condenação, em respeito à vedação ao enriquecimento sem causa. 7.Apelo provido parcialmente. Julgamento unânime. (TJ/PE - Apelação Cível nº 0034727-82.2019.8.17.2810, Rel. Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC), julgado em 13/12/2022). Posto isto, com arrimo nos fundamentos fáticos e jurídicos ora explicitados, em extinguindo o Processo com análise meritória na forma consignada no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo JULGAR PROCEDENTE a pretensão da parte autora, para: (i) revogar a tutela de urgência anteriormente indeferida e, nesta Decisão, por entender incidentes os pressupostos exigidos no art. 300 de referenciado Diploma Legal, conceder tal Medida de Urgência a fim de determinar que a parte demandada, de imediato, suspenda a incidência dos descontos impostos no benefício previdenciário de titularidade da parte autora, sob ônus de incidência de multa diária que de logo fixo em R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais), devendo ser a tanto pessoalmente intimada para implemento através de Carta Precatória a ser remetida ao Juízo de domicílio de referenciada parte. Ainda, para fins de se ter efetividade da Medida, determino que seja o INSS oficiado para os fins de atendimento; (ii) declarar a inexistência de relação contratual entre as partes litigantes, e, por consequência, a inexistência da dívida; (iii) condenar a ré a título de repetição de indébito em favor do autor, de forma dobrada, como previsto no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, atingindo todos os indevidos descontos realizados, respeitada a incidência de eventual prescrição e com devida correção monetária e incidência de juros moratórios, a partir de cada qual dos descontos, a ser calculada na forma do preconizado na Lei nº 14.905/2024 - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros; (iv) reconhecer, ainda, a incidência de danos morais na espécie, condenando a demandada a pecuniariamente compensar o demandante no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia arbitrada levando em conta a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima, a conduta reprovável aperfeiçoada e a necessidade de fazer com que a ré, sendo empresa de abrangência nacional, atue com fidelidade e respeito aos direitos constitucionais e infraconstitucionais dos consumidores. Valor esse a ser monetariamente corrigido nos termos preconizados na Lei nº 14.905/2024 - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros; e (v) em virtude da sucumbência havida, por fim, condenar a ré ao pagamento das custas processuais e taxa judiciária incidentes, a serem calculadas com base no importe integral da condenação imposta (repetição de indébito e danos morais), e a pagar honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico havido pelo demandante (total da condenação imposta), devidamente atualizado nos moldes já fixados. Publique-se. Intimem-se. Em caso de oposição de Embargos de Declaração, renove-se de imediato a conclusão processual. Para a hipótese de ser interposto Recurso de Apelação, proceda-se à intimação da parte recorrida para que apresente Contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias. Encerrado dito prazo, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado, certifique-se quanto a eventuais despesas processuais remanescentes, oficiando a Fazenda Pública Estadual na hipótese de débito superior a R$ 4.000,00, forma do art. 3º, I do Provimento nº 3/2022-CM (DJe de 16/03/2022), ou, alternativamente informando ao Comitê gestor de Arrecadação caso inferior tal débito, sempre indicando acerca da suspensão de exigibilidade nos casos em que a parte gozar dos benefícios da justiça gratuita. Em seguida, após devidos registros, arquivem-se os autos. Recife, data de assinatura eletrônica. Dario Rodrigues Leite de Oliveira Juiz de Direito

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