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Processo nº 0015013-78.2021.8.17.3130

ID: 309651944

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Petrolina Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0015013-78.2021.8.17.3130

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. A. D. S.

Edital/Edital (Outros)

DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DO 1º GRAU EDITAL DE INTERDIÇÃO O/A Doutor(a) Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Petrolina, em virtude da lei, FAZ … DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DO 1º GRAU EDITAL DE INTERDIÇÃO O/A Doutor(a) Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Petrolina, em virtude da lei, FAZ SABER a todos, quanto o presente edital virem, ou dele notícias tiverem e a quem interessar possa que por este Juízo e Diretoria situados à Av. Desembargador Rodolfo Aureliano, s/n, Ilha Joana Bezerra, tramitam os autos da AÇÃO DE INTERDIÇÃO do processo judicial eletrônico sob o nº 0015013-78.2021.8.17.3130, proposta por I. B. D. S. em favor de M. A. D. S., cuja Interdição foi decretada por sentença nos seguintes termos de seu dispositivo: "A interdição pleiteada tem arrimo nos artigos 1.767 e seguintes do Código Civil, bem como nos artigos 747 e seguintes do Código de Processo Civil. A patologia atribuída à interditanda pode ser facilmente percebida pelo conjunto probatório inserido nos autos, sobretudo através dos laudos médicos acostados (ID 92751885), que evidenciam ser a interditanda portador de Parkinson em estado avançado, associada com demência progressiva (CID: F02.3), necessitando dos cuidados de terceiros para a realização dos atos da vida civil, ante suas limitações funcionais e cognitivas. De igual forma, restou demonstrado o estado de saúde do interditando na entrevista, ensejando a dispensa da perícia médica (ID 194156968), visto ser totalmente dependente de terceiros para realizador os atos da vida civil, concluindo-se que a enfermidade do requerido tem caráter permanente. Assim, depreende-se que, tanto da análise da prova documental quanto do contato direto entre magistrada e curatelando aparentando não ter qualquer capacidade de compreensão, diante da impossibilidade demonstrada do seu próprio depoimento durante a audiência de entrevista, visto que este não agrega as mínimas condições de concatenar a prática dos atos da vida civil com a sua volição. Por outro lado, observa-se que o requerente é filho da interditanda (ID 92751903), já exerce os cuidados com ela e conta com a anuência dos demais familiares (ID 92751898), restando comprovada sua legitimidade para exercício do encargo da curatela, nos termos dos artigos 1.775, §3º, do CC e 747 e 747, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o constante dos autos, portanto, entende-se pela inexistência de óbice à nomeação da requerente como curador (a) do(a) interditando(a). Quanto às inovações trazidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/15) e as consequentes alterações geradas no Código Civil, em especial no seu art. 3o, principalmente no que toca ao destaque emprestado à vontade daquele(a) que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial – o(a) qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode ter obstruída a sua participação plena e efetiva em igualdade de condições com as demais pessoas –, observa-se que este novo espírito legal não se direciona à situação do(a) interditando(a) em questão, visto que ele(a) não é capaz de expressar plenamente sua vontade, tampouco de cuidar de si próprio(a) e de administrar suas finanças e seu patrimônio, em razão do mal que o(a) acomete. Este também é o pensamento do Pablo Stolze Gagliano, que, no seu primeiro comentário à referida lei, afirmou o seguinte: “Não convence inserir as pessoas sujeitas a uma causa temporária ou permanente, impeditiva da manifestação da vontade (como aquela que esteja em estado de coma), no rol dos relativamente incapazes. Se não podem exprimir vontade alguma, a incapacidade não poderia ser considerada meramente relativa” (http://flaviotartuce.jusbrasil.com.br/artigos/304255875/e-o-fim-da-interdicao-artigo-de-pablo-stolze-gagliano). Em que pese a nova redação dada ao art. 3º do Código Civil, impõe-se verificar que existem outros casos nos quais o(a) maior de 16 anos se encontra inteiramente desprovido(a) de qualquer possibilidade fática de manifestar sua vontade e, por consequência, de praticar os atos da vida civil, como é o caso dos autos, em que o interditando sofre de doença degenerativa, não lhe sendo possível agir com plena autonomia e independência. Por fim, o §1º do artigo 84 da Lei n.º 13.146/15 prevê que, quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, nos termos da lei. Em face do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com base nos artigos 1.767, inciso I, e 1.775 do Código Civil, bem como no artigo 747, II, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, assim, DECRETO a interdição de MARIA ANTÔNIA DA SILVA, declarando-a incapaz de reger sua pessoa e de administrar seus bens, reconhecendo a necessidade de sua representação para os atos da vida civil. Em conformidade com a regra constante do artigo 1.775, caput, do CC, nomeio I. B. D. S., filho da interditada, o qual já lhe vêm prestando os cuidados necessários, sendo a pessoa mais habilitada para continuar a fazê-lo. Expeça-se, de logo, o respectivo termo e, caso seja preciso, renove-se o termo de curatela provisória pelo prazo de 6 (seis) meses. Por força das disposições constantes do § 1º do artigo 85 da Lei n.º 13.146/15, a curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde e ao trabalho do(a) curatelado(a). Porém, no caso concreto, o interditado está impedido de contrair matrimônio, salvo por ordem judicial. Conforme dispõe o artigo 8º da mesma lei, sem prejuízo de outras responsabilidades ali estampadas, compete ao(à) curador(a) cuidar da pessoa do(a) curatelado(a), promovendo, com prioridade, a efetivação dos seus direitos referentes à vida, à saúde, à paternidade e maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, dentre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre direitos das Pessoas com Deficiência e de outras normas, devendo promover, ainda, o seu bem-estar pessoal, social e econômico. Não poderá o(a) curatelado(a), sem o(a) seu(ua) curador(a) e sem autorização judicial, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado(a) (artigo 1.782 do Código Civil), exceto para levantar/alterar a própria curatela em Juízo (art. 756, §1º, CPC). O(a) curador(a) representará o(a) curatelado(a) nos atos da vida civil e naqueles em que este(a) for parte, e receberá as rendas e as pensões que lhe forem devidas, revertendo-as em proveito dele(a). Para tanto, está autorizado(a) a movimentar a conta corrente do(a) curatelado(a) e receber salário, benefício previdenciário ou de assistência social e eventuais pensões alimentícias de titularidade do(a) curatelado(a). Em conformidade com o art. 1.748 do CC, na administração do patrimônio e da renda do(a) curatelado(a), o(a) curador(a) deverá sempre requerer autorização judicial para: pagar as dívidas do(a) curatelado(a) que não sejam as mensais e ordinárias; aceitar heranças, legados ou doações, pelo(a) curatelado(a), ainda que com encargos; transigir ou fazer acordos em nome do(a) curatelado(a); vender os bens móveis, cuja conservação não for conveniente, e os imóveis, nos casos em que houver manifesta vantagem ao(à) curatelado(a); propor em juízo as ações necessárias à defesa dos interesses do(a) curatelado(a) e promover todas as diligências a bem deste(a), assim como defendê-lo(a) nos processos contra ele(a) movidos. Esclareça-se que eventuais valores pertencentes ao(à) curatelado(a) que se encontrarem em estabelecimentos bancários, em investimento ou poupança, não poderão ser levantados, senão mediante ordem do(a) Juiz(íza) e somente se forem necessários, nos seguintes casos: para as despesas com o sustento, educação, tratamento do(a) interditado(a) ou para administração dos seus bens; para aquisição de bens imóveis e títulos, obrigações ou letras, se for mais vantajoso ao(à) interditado(a). É vedado ao(à) curador(a): contrair empréstimos em instituições bancárias ou fazer doações em nome do(a) curatelado(a), sem autorização judicial; adquirir por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao(à) curatelado(a); dispor dos bens do(a) curatelado(a) a título gratuito; constituir-se cessionário de crédito ou de direito, contra o(a) curatelado(a); contrair dívidas em nome do(a) curatelado(a). Intimem-se os(as) curadores(as) para prestarem compromisso de bem e fielmente exercer o encargo, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme disposição do artigo 759 da lei processual civil, advertindo-o(a) a observar o que dispõem os artigos 1.755 e seguintes do Código Civil, bem como o artigo 84, §4º, da Lei n.º 13.146/2015. Em seguida, expeça-se mandado para inscrição no Registro de Pessoas Naturais onde se acha lavrado o assento do(a) interditando(a). Determino, ainda, que a Diretoria providencie a inscrição da curatela no livro próprio. Em obediência ao disposto pelo artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil, A PRESENTE SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO, a fim de que se inscreva a curatela em apreço no livro próprio do Cartório de Registro Civil de Petrolina/PE (sede). Publiquem-se editais na Imprensa local, uma vez, e no Órgão Oficial, por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando-se deles os nomes do interditado(a) e do(a) curador(a), a causa da interdição e os limites da curatela. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO OFÍCIO a ser encaminhado ao Instituto Tavares Buril e à Receita Federal. Deferiu-se a gratuidade da Justiça. Entretanto, condeno o(a) requerente a suportar as custas do processo, ficando suspensa a exigibilidade da cobrança do seu pagamento desde que, em até cinco anos, contados da decisão final, não possa satisfazê-las sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários de sucumbência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e atendidas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos". E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, passa o presente edital. PETROLINA, 4 de abril de 2025, Eu, CRISTINA GONDIM RIBEIRO, Diretoria Estadual de Família e registro Civil do 1º Grau, o assino.

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Severino Jose Da Silva x Ambec - Associacao Dos Moradores Do Belveder Clube Dos 500

ID: 300387870

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 31ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0018000-40.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SEVERINO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIACAO DOS MORADORES DO BELVEDER CLUBE DOS 500

Sentença (Outras)

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OLIVIA PAULA FILGUEIRA DA SILVA BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 31ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 31ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0018000-40.2025.8.17.2001 AUTOR(A): SEVERINO JOSE DA SILVA RÉU: AMBEC - ASSOCIACAO DOS MORADORES DO BELVEDER CLUBE DOS 500 SENTENÇA Vistos, etc ... I - RELATÓRIO SEVERINO JOSÉ DA SILVA, já qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de AMBEC - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BELVEDERE CLUBE DOS 500, igualmente qualificada. Em sua petição inicial (Id. 196419359), o autor alega, em síntese, que é pessoa idosa e beneficiário de aposentadoria por idade junto ao INSS. Afirma que, ao constatar diminuição em seus proventos, verificou a existência de descontos mensais no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) sob a rubrica "CONTRIB. AMBEC". Sustenta que jamais se filiou à associação ré, não assinou qualquer contrato, nem autorizou os referidos descontos. Argumenta que tal prática constitui ato ilícito, violação ao Código de Defesa do Consumidor e à Lei Geral de Proteção de Dados, causando-lhe danos materiais e morais. Requer, ao final: a concessão da justiça gratuita e da prioridade de tramitação; a inversão do ônus da prova; a declaração de inexistência do vínculo jurídico; a condenação da ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, totalizando R$ 1.620,00; e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 11.620,00 e juntou documentos. O despacho inicial (Id. 199903632) deferiu a gratuidade da justiça e a prioridade de tramitação, determinando a citação da parte ré. Devidamente citada, a ré apresentou contestação (Id. 200815098). Em sede preliminar, arguiu: (i) falta de interesse de agir por ausência de tentativa de solução administrativa; (ii) perda superveniente do objeto, alegando ter cancelado os descontos voluntariamente; e (iii) impugnou o valor da causa. No mérito, defendeu a legitimidade da filiação, que teria ocorrido por meio de aceite digital e confirmação via ligação telefônica. Argumentou pela não aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, pela inexistência de ato ilícito e de má-fé e, consequentemente, pela improcedência dos pedidos de restituição em dobro e de indenização por danos morais. Anexou documentos, incluindo link para arquivo de áudio e termo de autorização de desconto. O autor apresentou réplica (Id. 203661666), rechaçando as preliminares e reiterando os termos da inicial. Impugnou a validade da gravação de áudio e dos documentos unilaterais apresentados pela ré, afirmando que não substituem a exigência legal de contrato escrito e assinado. Instadas a especificar provas, as partes não manifestaram interesse em dilação probatória adicional, vindo os autos conclusos para julgamento (Id. 204161329). É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO De logo, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo demandado, na medida em que não foi juntado aos autos qualquer documento capaz de comprovar a sua hipossuficiência econômica. Quanto à petição de id 205888161, deixo de intimar o réu pessoalmente para constituir novo patrono, tendo em vista que este foi devidamente comunicado acerca da renúncia ao mandato, conforme comprova o documento de id 205888162. Sobre o assunto: RENÚNCIA AO MANDATO PELO ADVOGADO. APLICAÇÃO DO ART. 112 DO CPC. DESNECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE A PARTE REGULARIZE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. O artigo 112 do CPC estabelece que "O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor", por isso, havendo renúncia ao mandato, cabe ao advogado renunciante a comunicação ao mandante sobre a renúncia, a fim de que este nomeie sucessor. Em consequência das disposições anteriores, entende-se ser dispensada a determinação judicial para intimação da parte com a finalidade de regularizar a representação processual nos autos, pois é ônus da própria reclamada, já ciente da renúncia, a constituição de novo advogado. Recurso da reclamada a que se nega provimento. (TRT-9 - ROT: 00006407320225090513, Relator.: VALDECIR EDSON FOSSATTI, Data de Julgamento: 14/08/2024, 4ª Turma) Pois bem. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos encontram-se suficientemente demonstrados pela prova documental acostada aos autos. Das Preliminares A ré arguiu preliminares que passo a analisar. Falta de interesse de agir. A alegação de falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo não merece prosperar. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, assegura a todos o acesso ao Poder Judiciário para a defesa de lesão ou ameaça a direito, não constituindo o esgotamento da via administrativa pressuposto para o ajuizamento da ação, salvo em raras exceções legais que não se aplicam ao caso em tela. Perda superveniente do objeto: O eventual cancelamento dos descontos após o ajuizamento da ação não acarreta a extinção do processo. O interesse do autor subsiste no que tange à análise da legalidade dos débitos já efetuados, à restituição dos valores e à reparação pelos danos morais alegadamente sofridos. A cessação posterior da cobrança não possui o condão de reparar o ilícito já consumado. Impugnação ao valor da causa: A impugnação ao valor da causa deve ser rejeitada. O valor atribuído pela parte autora corresponde à soma dos benefícios econômicos pretendidos (restituição em dobro e indenização por danos morais), em estrita observância ao disposto no art. 292, incisos II e V, do CPC. Passo ao mérito. A relação jurídica entre as partes caracteriza-se como de consumo. O autor, pessoa física, figura como destinatário final dos serviços associativos oferecidos pela ré mediante remuneração (contribuição mensal), enquadrando-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A natureza de associação sem fins lucrativos da ré não descaracteriza a relação de consumo quando esta oferece serviços no mercado mediante contraprestação. Ademais, a condição de pessoa idosa e aposentada confere ao autor a qualidade de consumidor hipervulnerável, atraindo a incidência protetiva do CDC. A controvérsia central reside em verificar a existência e a validade do vínculo jurídico que teria dado causa aos descontos no benefício previdenciário do autor. A parte autora nega veementemente qualquer filiação. A parte ré, por sua vez, para comprovar a suposta contratação, juntou aos autos termo de autorização genérico, desprovido da assinatura do autor, e link para arquivo de áudio. Tal acervo probatório é manifestamente insuficiente para comprovar a regularidade do negócio jurídico. Ainda que se considerasse a gravação de áudio como meio de prova, esta, de forma isolada e produzida unilateralmente pela ré, não possui o condão de validar contratação com consumidor hipervulnerável, que demanda consentimento livre, informado e, sobretudo, formalizado de maneira segura e transparente. Repito: não há comprovação nos autos de que a voz ao telefone seja do autor, tampouco de que foram prestadas todas as informações necessárias para que a realização do negócio jurídico ocorresse de forma lícita. A ré não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). Não há nos autos qualquer documento válido que demonstre a inequívoca manifestação de vontade do autor em se filiar à associação e autorizar os descontos. Portanto, os descontos realizados no benefício do autor são indevidos, devendo ser declarada a inexistência de qualquer relação contratual entre as partes. Sendo indevida a cobrança, surge o dever de restituir. O art. 42, parágrafo único, do CDC determina que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (EAREsp 676.608/RS), a restituição em dobro é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da demonstração de má-fé (dolo) do fornecedor. No caso em exame, a realização de descontos em benefício previdenciário sem contrato válido configura grave violação à boa-fé objetiva e ausência de engano justificável, impondo-se a restituição em dobro. Conforme os extratos do INSS (Id. 196419366), foram descontadas 18 (dezoito) parcelas de R$ 45,00, totalizando R$ 810,00. O valor a ser restituído em dobro é, portanto, de R$ 1.620,00 (mil seiscentos e vinte reais). O dano moral, na hipótese, decorre do próprio fato. Os descontos indevidos em verba de natureza alimentar, como é a aposentadoria, extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, atingindo a dignidade do consumidor e privando-o de parte de seus parcos recursos destinados à subsistência, gerando angústia, insegurança e abalo psicológico. A conduta da ré foi abusiva e desrespeitosa, especialmente por vitimar pessoa idosa e vulnerável. A fixação da indenização deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao caráter pedagógico-punitivo da medida. Considerando as circunstâncias do caso, a condição das partes e os precedentes deste Tribunal em casos análogos, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que considero adequado para compensar o abalo sofrido pelo autor e desestimular a reiteração da conduta pela ré. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1. DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre SEVERINO JOSÉ DA SILVA e AMBEC - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BELVEDERE CLUBE DOS 500, no que tange ao contrato que deu origem aos descontos impugnados; 2. CONDENAR a ré a restituir ao autor, em dobro, os valores indevidamente descontados, no montante de R$ 1.620,00 (mil seiscentos e vinte reais), a ser corrigido monetariamente pela Tabela ENCOGE desde cada desconto indevido e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação; 3. CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pela Tabela ENCOGE a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação; 4. DETERMINAR, em caráter definitivo, que a ré se abstenha de realizar quaisquer novos descontos no benefício previdenciário do autor, sob pena de multa a ser arbitrada em caso de descumprimento. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Intime-se o réu, pessoalmente, acerca do conteúdo da sentença. Após o trânsito em julgado, arquive-se. RECIFE, 16 de junho de 2025 Gildenor Eudócio de Araújo Pires Júnior Juiz de Direito

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ID: 299934345

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0055026-43.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LIGIA ADRIANE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL

Sentença (Outras)

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BEZERRA DA SILVA SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0055026-43.2023.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0055026-43.2023.8.17.2001 AUTOR(A): LIGIA ADRIANE DA SILVA RÉU: BANCO DO BRASIL SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, ajuizada por LIGIA ADRIANE DA SILVA em face do BANCO DO BRASIL S.A. A parte Autora narra, em sua petição inicial (ID 133532102), que foi surpreendida com a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, em 26/02/2022, por uma dívida no valor de R$ 1.498,88, referente ao contrato nº 00000000000142614405, que afirma desconhecer. Alega que não foi previamente notificada da inscrição e que a suposta dívida estaria prescrita. Requereu, em sede de tutela de urgência, a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos. Ao final, pugnou pela confirmação da tutela, a declaração de inexistência do débito, a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, a inversão do ônus da prova e os benefícios da justiça gratuita. A tutela de urgência foi indeferida e a justiça gratuita deferida, conforme decisão (ID 142686020). O Réu, BANCO DO BRASIL S.A., foi citado em 12/06/2023, conforme certidão (ID 135632284). Em sua contestação (ID 136738156), apresentada tempestivamente, o Réu arguiu, em preliminar, a impugnação à justiça gratuita concedida à Autora. No mérito, sustentou a legitimidade da dívida, afirmando que esta se originou do uso do cartão de crédito Ourocard Fácil Visa, contrato nº 142614405, solicitado pela Autora de forma eletrônica em 27/08/2021, com o envio de documentos pessoais e selfie. Alegou que a Autora utilizou o cartão e realizou pagamentos parciais de faturas, o que comprovaria o conhecimento e a validade do contrato. Defendeu que a negativação decorreu do inadimplemento da Autora, tratando-se de exercício regular de direito. Argumentou pela inexistência de ato ilícito e, consequentemente, de danos morais indenizáveis, ou, subsidiariamente, que eventual indenização seja fixada em valor razoável. Impugnou o pedido de inversão do ônus da prova. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar e a total improcedência dos pedidos autorais. A parte Autora apresentou réplica (ID 137182455), refutando a preliminar de impugnação à justiça gratuita e reiterando os termos da inicial, especialmente quanto ao desconhecimento da dívida e à irregularidade da negativação. Realizada audiência de conciliação em 27/10/2023 (ID 149601358), esta restou infrutífera. Intimadas a especificarem provas, a parte Autora (ID 150062882) e a parte Ré (ID 151216647) manifestaram desinteresse na produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É o Relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre analisar a questão preliminar de impugnação à justiça gratuita, arguida pelo Réu em sede de contestação (ID 136738156). O benefício da gratuidade de justiça foi concedido à Autora por meio da decisão interlocutória (ID 142686020), com base nos elementos então apresentados. A parte Ré, em sua contestação, não trouxe aos autos elementos novos capazes de infirmar a presunção de hipossuficiência da Autora, que, por sua vez, reiterou sua condição em réplica (ID 137182455). Desta forma, não havendo provas robustas que afastem a condição de hipossuficiência declarada e considerando a manutenção do benefício pelo juízo em momento anterior, rejeito a impugnação e mantenho a concessão da gratuidade de justiça à parte Autora. Superada a preliminar, passo à análise do mérito da causa. A controvérsia central reside na legitimidade da dívida que ensejou a inscrição do nome da Autora nos cadastros de inadimplentes e, consequentemente, na legalidade de tal negativação. A Autora alega o desconhecimento da dívida e do contrato nº 00000000000142614405, que teria originado a negativação de seu nome em 26/02/2022, no valor de R$ 1.498,88. O Réu, por sua vez, sustenta que a dívida é oriunda do cartão de crédito Ourocard Fácil Visa, vinculado ao referido contrato, o qual teria sido solicitado pela Autora de forma eletrônica em 27/08/2021, mediante o envio de documentos pessoais e fotografia (selfie). Para corroborar suas alegações, o Réu juntou aos autos cópia do "Sumário Executivo do Contrato dos Cartões Banco do Brasil S.A – Pessoas Físicas – Correntistas e Não Correntistas" (ID 136738162), das "Cláusulas Gerais do Contrato de Conta-Corrente e Conta Poupança Ouro e/ou Poupança Poupex" (ID 136738160), bem como documentos de identificação da Autora (ID 136738163) e a "Selfie 26_08_2021" (ID 136738164), que seriam relativos ao processo de contratação. Ademais, o Réu apresentou extratos do cartão de crédito (ID 136738165), demonstrando a utilização do cartão e, crucialmente, o pagamento de algumas faturas pela Autora. Consta nos referidos extratos que a Autora realizou o pagamento da fatura com vencimento em 05/10/2021, no valor de R$ 485,45, e da fatura com vencimento em 05/11/2021, no valor de R$ 914,41. A fatura com vencimento em 05/12/2021, no valor de R$ 1.225,02, não foi paga, gerando encargos e o saldo devedor que culminou na negativação. A decisão interlocutória (ID 142686020), que indeferiu o pedido de tutela de urgência, já havia ressaltado que "o banco demandado comprovou que a autora pagou faturas de cartão de crédito do qual alega que não recebeu. Ela pagava integralmente as faturas depois parcialmente e, por fim, deixou de pagar". A alegação da Autora de que os documentos pessoais e a foto foram fornecidos para abertura de conta salário não se sustenta isoladamente para afastar a contratação do cartão, especialmente diante da comprovação de uso e pagamento de faturas específicas deste produto. A realização de pagamentos, ainda que parciais, configura ato incompatível com o desconhecimento da obrigação, caracterizando o reconhecimento da relação contratual referente ao cartão de crédito. Dessa forma, tenho por comprovada a existência da relação jurídica entre as partes, consubstanciada no contrato de cartão de crédito nº 00000000000142614405, bem como a origem do débito em face do inadimplemento da Autora. Uma vez estabelecida a existência da dívida e o inadimplemento da Autora, a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito configura exercício regular de um direito do credor, nos termos do artigo 188, inciso I, do Código Civil. O "Sumário Executivo do Contrato dos Cartões Banco do Brasil S.A." (ID 136738162), em sua seção "Falta ou Atraso no Pagamento", item 14.6, estabelece que "O BANCO poderá, se não houver pagamento mínimo obrigatório constante da FATURA, independentemente de prévia notificação, tomar medidas de cobrança, bloquear o CARTÃO para utilização na FUNÇÃO CRÉDITO (...) bem como as providências para a inscrição do nome do TITULAR ou responsável legal em bancos de dados e cadastros de consumo e nos órgãos de Proteção ao Crédito." Assim, a conduta do Réu em promover a negativação do nome da Autora, após o inadimplemento, encontra respaldo contratual e legal, não havendo que se falar em ilicitude do ato. Quanto à alegação de ausência de notificação prévia, nos termos do artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência pátria, consolidada na Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça, estabelece que "Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição". Portanto, a responsabilidade pela comunicação prévia da inscrição é do órgão arquivista (Serasa, SPC, etc.), e não do credor que apenas solicita a inclusão. A Autora não demonstrou que o órgão de proteção ao crédito deixou de notificá-la. A Autora sustenta que a dívida estaria prescrita, com base no prazo geral de 10 anos do artigo 205 do Código Civil. Contudo, tratando-se de dívida líquida constante de instrumento particular (contrato de cartão de crédito e faturas), o prazo prescricional aplicável é de 5 (cinco) anos, conforme dispõe o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Conforme o extrato do Serasa juntado pela própria Autora (ID 133532107), a dívida que ensejou a negativação teve seu vencimento em 05/01/2022, sendo a inscrição realizada em 26/02/2022. A presente ação foi ajuizada em 19/05/2023. Dessa forma, é evidente que não transcorreu o prazo prescricional quinquenal entre o vencimento da dívida e a data da negativação, tampouco até a data do ajuizamento da ação. Portanto, afasto a alegação de prescrição. A Autora requereu a inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Para tanto, alega sua hipossuficiência e a verossimilhança de suas alegações. Embora a hipossuficiência técnica e econômica da consumidora em face da instituição financeira seja, em regra, presumida, a inversão do ônus da prova não é automática, dependendo também da verossimilhança das alegações. No caso dos autos, a parte Ré logrou êxito em apresentar elementos probatórios que infirmam a tese autoral de desconhecimento da dívida, como os extratos de utilização do cartão e os comprovantes de pagamento de faturas anteriores pela própria Autora. Tais elementos retiram a verossimilhança das alegações iniciais. Assim, não se vislumbrando a verossimilhança necessária, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, cabendo à Autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, do qual não se desincumbiu, uma vez que manifestou desinteresse na produção de outras provas (ID 150062882). Tendo em vista o reconhecimento da legitimidade da dívida e da regularidade da negativação, por se tratar de exercício regular de direito do credor, não há que se falar em ato ilícito praticado pelo Réu. A ausência de ato ilícito afasta o dever de indenizar, tornando improcedente o pedido de compensação por danos morais. A negativação, no presente caso, decorreu do próprio inadimplemento da Autora, não podendo ser imputada ao Réu qualquer conduta ilícita que enseje reparação. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade de justiça deferida à Autora (ID 142686020). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Recife/PE, data da assinatura digital. Simony de Fátima de Oliveira Emerenciano Almeida Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0011411-56.2025.8.17.8201

ID: 298270165

Tribunal: TJPE Órgão: 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011411-56.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

46.082.040 ANA LUCIA COELHO DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0011411-56.2025.8.17.8201 DEMANDANTE: 46.082.040 ANA LUCIA COELHO DE LIMA DEMANDADO(A): OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS DE LUZ S E N T E N Ç A Vistos e examinados os autos. Relatório dispensado, ex vi do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. De início, quanto à preliminar de ilegitimidade ativa, sob o argumento de que o contrato foi firmado por pessoa jurídica e não física, deixo de acolher, haja vista que no cadastro dos dados da parte autora nestes autos, encontra-se a pessoa jurídica, titular do contrato objeto da lide. Somado a tal fato, embora na peça exordial conste somente o nome da pessoa física, o cadastro nos autos foi realizado em nome da empresa autora, o que permite inferir que a autora da ação é a pessoa jurídica 46.082.040 ANA LUCIA COELHO DE LIMA inscrita no CNPJ 46.082.040/0001-20. Desta feita, afasto a preliminar suscitada. Adentro o mérito. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e tutela antecipada, em que a empresa autora afirma que prestou serviços à ré e, em abril/2023, houve rescisão do contrato entre as partes. Ocorre que mesmo após a rescisão do convênio, a empresa ré não removeu os dados da autora vinculados às plataformas da ré (site, rede social, google etc.) pelo que, requer a remoção de seus dados das referidas plataformas e, ainda, reparação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em contrapartida, a empresa ré afirma que a autora não comprova suas alegações, e, ainda que em seu site institucional disponibiliza apenas os endereços e os telefones de contatos dos Polos UNISA conveniados. Alega em sua defesa que os dados dos polos objeto dos contratos firmados entre as partes foram retirados do site no dia 07/04/23. Intimada a requerente para indicar quais os dados pessoais permanecem públicos na plataforma da ré (em pesquisa no site da Google), a autora apresentou os documentos anexados sob id. 204530944. Em seguida, a ré foi intimada para se manifestar sobre tais documentos, contudo, se manteve silente. Pois bem. É incontroverso nos autos que as partes celebraram "Instrumentos Particulares de Convênio para Fornecimento de Infraestrutura de Polo de Apoio para Cursos na Modalidade de Ensino à Distância – EAD", especificamente para o Polo Educacional de Olinda – Peixinhos/PE e para o Polo Educacional de Recife – Porto Madeira/PE (Id. 199156355, Id. 202648388, Id. 202648390). Também é incontroverso que referidos convênios foram rescindidos, conforme Termos de Rescisão datados de 11 de abril de 2023, com efeitos a partir de 21 de março de 2023 (Id. 199156369, Id. 199156370). A autora alega que, mesmo após o distrato e diversas solicitações, a demandada não retirou os dados pessoais (endereço e telefone dos polos) de sua rede social, site institucional e Google, o que tem gerado o recebimento de ligações indevidas. Para comprovar a persistência dos dados, a autora juntou prints de tela de buscas no Google e links de sites agregadores (Id. 204165391, Id. 204530944), datados de maio de 2025, que demonstram que o "Unisa - Polo Educacional de Porto Madeira - PE", com endereço na Av. Beberibe, 3243, e telefone (41) 99608-7445 (que seria o contato da autora/seu MEI), ainda constava como "Aberto" em diversas plataformas online. A ré, por sua vez, sustenta que solicitou a retirada dos dados dos polos de seu site institucional em 07/04/2023 (print de comunicação interna, pág. 37 da contestação) e que não possui ingerência sobre o histórico de buscas do Google ou de sites de terceiros. Afirma, ainda, que o polo de Olinda já consta como "Permanentemente fechado" no Google (print de pág. 39 da contestação). A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) estabelece, em seu art. 18, VI, o direito do titular à eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento, e o art. 15, I, prevê o término do tratamento de dados quando verificada que a finalidade foi alcançada ou que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada. No presente caso, com a rescisão dos convênios, cessou a finalidade para a qual os dados dos polos (incluindo endereço e telefone de contato da autora/sua MEI) eram mantidos e divulgados pela ré ou em razão da parceria com ela. Embora a ré alegue ter solicitado a remoção dos dados de seu próprio site, as provas demonstram que, mais de dois anos após a data em que a ré afirma ter providenciado a retirada (abril de 2023), as informações sobre o Polo Porto Madeira, com o contato da autora, ainda permaneciam ativas e acessíveis em plataformas de ampla divulgação, como o Google e sites especializados em cursos EAD. A responsabilidade pela remoção de dados não se limita ao site institucional da empresa que originalmente os controlava. Se a divulgação em plataformas de terceiros (como buscadores e agregadores) ocorreu em virtude da relação contratual mantida com a ré e com o seu conhecimento ou iniciativa, cabe a esta, após o término da relação e a solicitação do titular, envidar todos os esforços razoáveis e eficazes para que tais dados sejam removidos ou, no mínimo, atualizados para refletir o encerramento da atividade. A simples alegação de ausência de controle direto sobre essas plataformas não exime a ré do dever de agir diligentemente para proteger os dados do titular e evitar a perpetuação de informações incorretas que lhe causem prejuízo. A ré não demonstrou ter contatado o Google ou os demais sites indicados pela autora para solicitar a remoção ou correção das informações desatualizadas, mesmo após as diversas solicitações da demandante. A omissão da ré em adotar medidas efetivas para a completa remoção ou atualização dos dados dos antigos polos, associados ao contato da autora, mesmo após ser notificada, configura ato ilícito por negligência, nos termos do art. 186 do Código Civil, pois violou o direito da autora de não ter seus dados de contato indevidamente vinculados a um serviço não mais existente e de não ser importunada por ligações decorrentes dessa falha. Quanto à impugnação dos prints de tela e e-mails por ausência de ata notarial, ressalto que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, orientados pelos critérios da simplicidade, informalidade e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), tais documentos são admitidos como meio de prova, especialmente quando seu conteúdo é verossímil e não há impugnação específica quanto à sua autenticidade ou veracidade, mas apenas quanto à forma. No caso, os links fornecidos pela autora permitem a constatação da persistência das informações, conferindo robustez aos prints. Configurado o ato ilícito, passo à análise dos pleitos autorais. Quanto ao pleito cominatório, acolho-o integralmente, devendo a ré remover os dados da autora de seu site institucional (caso ainda conste alguma informação), bem como de resultados de buscas em provedores como o Google, e de sites agregadores de informação. Quanto ao dano moral, entendo pelo acolhimento parcial. Explico. A autora alega que a manutenção indevida dos dados tem gerado o recebimento de ligações de pessoas interessadas em cursos nos polos desativados, causando-lhe transtornos, perda de tempo e perturbação do sossego. Tal situação, que se protraiu no tempo mesmo após o término do contrato e diversas solicitações de remoção, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano e configura violação aos direitos da personalidade, gerando o dever de indenizar, conforme art. 927 do Código Civil. O dano, neste contexto, é presumido (in re ipsa), decorrendo da própria falha na gestão dos dados e da consequente exposição da autora a contatos indesejados e à necessidade de reiteradamente esclarecer a situação a terceiros. No que tange ao quantum indenizatório, o valor deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano (transtornos e incômodos por mais de dois anos), a capacidade econômica das partes, o caráter punitivo-pedagógico da medida e a vedação ao enriquecimento sem causa. Levando em conta as peculiaridades do caso, a conduta omissiva da ré e os transtornos causados à autora, entendo como justa e adequada a fixação da indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ANA LÚCIA COELHO DE LIMA em face de OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS DE LUZ – OSEL, para: a) DETERMINAR à ré que promova a efetiva remoção dos dados da autora (endereço e telefone vinculados aos antigos polos educacionais Olinda – Peixinhos/PE e, principalmente, Recife – Porto Madeira/PE, conforme demonstrado nos autos) de seu site institucional (caso ainda conste alguma informação), de resultados de buscas em provedores como o Google, e de sites agregadores de informação (a exemplo dos indicados nos autos como https://www.ead.com.br/faculdades/unisa-universidade-santo-amaro/campus/recife-porto-madeira e https://br.todosnegocios.com/pt/unisa-polo-educacional-de-porto-madeira-41-99608-7445), no prazo de 20 (vinte) dias a contar da intimação desta sentença, comprovando nos autos as diligências realizadas, sob pena de multa diária a ser arbitrada em fase de Execução; b) CONDENAR a ré a pagar à autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, valor este acrescido de juros de mora de acordo com a TAXA SELIC deduzido o IPCA (art. 406, §1º, CC), a contar do evento danoso (art. 398, CC; Súm. 54, STJ) até a publicação desta decisão, momento a partir do qual incidirá apenas a TAXA SELIC de forma integral, a qual engloba os juros de mora e a correção monetária devida a contar do arbitramento (Súm. 362 STJ). Extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487 I, do CPC. Sem condenação em custas processuais nem honorários advocatícios (art. 54 e 55, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se a tempestividade e recolhimento das custas, e intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Com retorno dos autos do Colégio Recursal, aguarde-se pronunciamento das partes pelo prazo de 30 dias, em seguida, arquivem-se. Recife-PE, 12 de junho de 2025 Ana Virgínia da Costa Carvalho Albuquerque Juíza de Direito

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Processo nº 0011411-56.2025.8.17.8201

ID: 298270168

Tribunal: TJPE Órgão: 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011411-56.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS DE LUZ

Sentença (Outras)

Advogados:

MARCELA CASTEL CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA APARECIDA FERREIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0011411-56.2025.8.17.8201 DEMANDANTE: 46.082.040 ANA LUCIA COELHO DE LIMA DEMANDADO(A): OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS DE LUZ S E N T E N Ç A Vistos e examinados os autos. Relatório dispensado, ex vi do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. De início, quanto à preliminar de ilegitimidade ativa, sob o argumento de que o contrato foi firmado por pessoa jurídica e não física, deixo de acolher, haja vista que no cadastro dos dados da parte autora nestes autos, encontra-se a pessoa jurídica, titular do contrato objeto da lide. Somado a tal fato, embora na peça exordial conste somente o nome da pessoa física, o cadastro nos autos foi realizado em nome da empresa autora, o que permite inferir que a autora da ação é a pessoa jurídica 46.082.040 ANA LUCIA COELHO DE LIMA inscrita no CNPJ 46.082.040/0001-20. Desta feita, afasto a preliminar suscitada. Adentro o mérito. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e tutela antecipada, em que a empresa autora afirma que prestou serviços à ré e, em abril/2023, houve rescisão do contrato entre as partes. Ocorre que mesmo após a rescisão do convênio, a empresa ré não removeu os dados da autora vinculados às plataformas da ré (site, rede social, google etc.) pelo que, requer a remoção de seus dados das referidas plataformas e, ainda, reparação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em contrapartida, a empresa ré afirma que a autora não comprova suas alegações, e, ainda que em seu site institucional disponibiliza apenas os endereços e os telefones de contatos dos Polos UNISA conveniados. Alega em sua defesa que os dados dos polos objeto dos contratos firmados entre as partes foram retirados do site no dia 07/04/23. Intimada a requerente para indicar quais os dados pessoais permanecem públicos na plataforma da ré (em pesquisa no site da Google), a autora apresentou os documentos anexados sob id. 204530944. Em seguida, a ré foi intimada para se manifestar sobre tais documentos, contudo, se manteve silente. Pois bem. É incontroverso nos autos que as partes celebraram "Instrumentos Particulares de Convênio para Fornecimento de Infraestrutura de Polo de Apoio para Cursos na Modalidade de Ensino à Distância – EAD", especificamente para o Polo Educacional de Olinda – Peixinhos/PE e para o Polo Educacional de Recife – Porto Madeira/PE (Id. 199156355, Id. 202648388, Id. 202648390). Também é incontroverso que referidos convênios foram rescindidos, conforme Termos de Rescisão datados de 11 de abril de 2023, com efeitos a partir de 21 de março de 2023 (Id. 199156369, Id. 199156370). A autora alega que, mesmo após o distrato e diversas solicitações, a demandada não retirou os dados pessoais (endereço e telefone dos polos) de sua rede social, site institucional e Google, o que tem gerado o recebimento de ligações indevidas. Para comprovar a persistência dos dados, a autora juntou prints de tela de buscas no Google e links de sites agregadores (Id. 204165391, Id. 204530944), datados de maio de 2025, que demonstram que o "Unisa - Polo Educacional de Porto Madeira - PE", com endereço na Av. Beberibe, 3243, e telefone (41) 99608-7445 (que seria o contato da autora/seu MEI), ainda constava como "Aberto" em diversas plataformas online. A ré, por sua vez, sustenta que solicitou a retirada dos dados dos polos de seu site institucional em 07/04/2023 (print de comunicação interna, pág. 37 da contestação) e que não possui ingerência sobre o histórico de buscas do Google ou de sites de terceiros. Afirma, ainda, que o polo de Olinda já consta como "Permanentemente fechado" no Google (print de pág. 39 da contestação). A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) estabelece, em seu art. 18, VI, o direito do titular à eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento, e o art. 15, I, prevê o término do tratamento de dados quando verificada que a finalidade foi alcançada ou que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada. No presente caso, com a rescisão dos convênios, cessou a finalidade para a qual os dados dos polos (incluindo endereço e telefone de contato da autora/sua MEI) eram mantidos e divulgados pela ré ou em razão da parceria com ela. Embora a ré alegue ter solicitado a remoção dos dados de seu próprio site, as provas demonstram que, mais de dois anos após a data em que a ré afirma ter providenciado a retirada (abril de 2023), as informações sobre o Polo Porto Madeira, com o contato da autora, ainda permaneciam ativas e acessíveis em plataformas de ampla divulgação, como o Google e sites especializados em cursos EAD. A responsabilidade pela remoção de dados não se limita ao site institucional da empresa que originalmente os controlava. Se a divulgação em plataformas de terceiros (como buscadores e agregadores) ocorreu em virtude da relação contratual mantida com a ré e com o seu conhecimento ou iniciativa, cabe a esta, após o término da relação e a solicitação do titular, envidar todos os esforços razoáveis e eficazes para que tais dados sejam removidos ou, no mínimo, atualizados para refletir o encerramento da atividade. A simples alegação de ausência de controle direto sobre essas plataformas não exime a ré do dever de agir diligentemente para proteger os dados do titular e evitar a perpetuação de informações incorretas que lhe causem prejuízo. A ré não demonstrou ter contatado o Google ou os demais sites indicados pela autora para solicitar a remoção ou correção das informações desatualizadas, mesmo após as diversas solicitações da demandante. A omissão da ré em adotar medidas efetivas para a completa remoção ou atualização dos dados dos antigos polos, associados ao contato da autora, mesmo após ser notificada, configura ato ilícito por negligência, nos termos do art. 186 do Código Civil, pois violou o direito da autora de não ter seus dados de contato indevidamente vinculados a um serviço não mais existente e de não ser importunada por ligações decorrentes dessa falha. Quanto à impugnação dos prints de tela e e-mails por ausência de ata notarial, ressalto que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, orientados pelos critérios da simplicidade, informalidade e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), tais documentos são admitidos como meio de prova, especialmente quando seu conteúdo é verossímil e não há impugnação específica quanto à sua autenticidade ou veracidade, mas apenas quanto à forma. No caso, os links fornecidos pela autora permitem a constatação da persistência das informações, conferindo robustez aos prints. Configurado o ato ilícito, passo à análise dos pleitos autorais. Quanto ao pleito cominatório, acolho-o integralmente, devendo a ré remover os dados da autora de seu site institucional (caso ainda conste alguma informação), bem como de resultados de buscas em provedores como o Google, e de sites agregadores de informação. Quanto ao dano moral, entendo pelo acolhimento parcial. Explico. A autora alega que a manutenção indevida dos dados tem gerado o recebimento de ligações de pessoas interessadas em cursos nos polos desativados, causando-lhe transtornos, perda de tempo e perturbação do sossego. Tal situação, que se protraiu no tempo mesmo após o término do contrato e diversas solicitações de remoção, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano e configura violação aos direitos da personalidade, gerando o dever de indenizar, conforme art. 927 do Código Civil. O dano, neste contexto, é presumido (in re ipsa), decorrendo da própria falha na gestão dos dados e da consequente exposição da autora a contatos indesejados e à necessidade de reiteradamente esclarecer a situação a terceiros. No que tange ao quantum indenizatório, o valor deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano (transtornos e incômodos por mais de dois anos), a capacidade econômica das partes, o caráter punitivo-pedagógico da medida e a vedação ao enriquecimento sem causa. Levando em conta as peculiaridades do caso, a conduta omissiva da ré e os transtornos causados à autora, entendo como justa e adequada a fixação da indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ANA LÚCIA COELHO DE LIMA em face de OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS DE LUZ – OSEL, para: a) DETERMINAR à ré que promova a efetiva remoção dos dados da autora (endereço e telefone vinculados aos antigos polos educacionais Olinda – Peixinhos/PE e, principalmente, Recife – Porto Madeira/PE, conforme demonstrado nos autos) de seu site institucional (caso ainda conste alguma informação), de resultados de buscas em provedores como o Google, e de sites agregadores de informação (a exemplo dos indicados nos autos como https://www.ead.com.br/faculdades/unisa-universidade-santo-amaro/campus/recife-porto-madeira e https://br.todosnegocios.com/pt/unisa-polo-educacional-de-porto-madeira-41-99608-7445), no prazo de 20 (vinte) dias a contar da intimação desta sentença, comprovando nos autos as diligências realizadas, sob pena de multa diária a ser arbitrada em fase de Execução; b) CONDENAR a ré a pagar à autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, valor este acrescido de juros de mora de acordo com a TAXA SELIC deduzido o IPCA (art. 406, §1º, CC), a contar do evento danoso (art. 398, CC; Súm. 54, STJ) até a publicação desta decisão, momento a partir do qual incidirá apenas a TAXA SELIC de forma integral, a qual engloba os juros de mora e a correção monetária devida a contar do arbitramento (Súm. 362 STJ). Extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487 I, do CPC. Sem condenação em custas processuais nem honorários advocatícios (art. 54 e 55, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se a tempestividade e recolhimento das custas, e intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Com retorno dos autos do Colégio Recursal, aguarde-se pronunciamento das partes pelo prazo de 30 dias, em seguida, arquivem-se. Recife-PE, 12 de junho de 2025 Ana Virgínia da Costa Carvalho Albuquerque Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPE

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Envolvidos encontrados nos registros

Level Comunicação Ltda

Processo nº 0015013-78.2021.8.17.3130

Severino Jose Da Silva x Ambec - Associacao Dos Moradores Do Belveder Clube Dos 500

Francisco Arraes Sampaio x Moacir Sales De Araujo Netto

Processo nº 0043802-40.2025.8.17.2001

Processo nº 0011766-40.2025.8.17.2810

Processo nº 0000065-12.2025.8.17.8233

Processo nº 0032473-31.2025.8.17.2001

Ligia Adriane Da Silva x Banco Do Brasil

Processo nº 0011411-56.2025.8.17.8201

Processo nº 0011411-56.2025.8.17.8201