Resultados para o tribunal: TJPE

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RUST.CO CARNES ESPECIAIS E HAMBURGUER LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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NORDESTE TRANSPORTES & LUBRIFICANTES ESPECIAIS LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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FUNDACOES ESPECIAIS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Santin Empresa De Transport…

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SANTIN EMPRESA DE TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Esse Engenharia Sinalizacao…

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ESSE ENGENHARIA SINALIZACAO E SERVICOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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FLECHA DE OURO TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mpe Montagens E Projetos Es…

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MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Multiverde Papeis Especiais…

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MULTIVERDE PAPEIS ESPECIAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Creche Criancas Especiais L…

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CRECHE CRIANCAS ESPECIAIS L R V LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cavenaghi Industria E Comer…

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CAVENAGHI INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nicrosol Industria E Comerc…

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NICROSOL INDUSTRIA E COMERCIO DE SOLDAS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Reipel - Reciclagem E Indus…

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REIPEL - RECICLAGEM E INDUSTRIA DE PAPEIS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Acovisa Industria E Comerci…

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ACOVISA INDUSTRIA E COMERCIO DE ACOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Transtec Comercio E Servico…

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TRANSTEC COMERCIO E SERVICOS E VEICULOS ESPECIAIS - EIRELI - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lemca Lampadas Especiais Lt…

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LEMCA LAMPADAS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Construtora Lemos Leal Ltda…

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CONSTRUTORA LEMOS LEAL LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sergio Givaldo Costa

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SERGIO GIVALDO COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gap Construtora Eireli - Epp

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GAP CONSTRUTORA EIRELI - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Supernova Embalagens Ltda

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SUPERNOVA EMBALAGENS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rafael De Sa Loreto

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RAFAEL DE SA LORETO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Antonio De Moraes Dourado N…

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bradesco Saúde S/A

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BRADESCO SAÚDE S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sandra Dolores De Araujo Go…

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SANDRA DOLORES DE ARAUJO GONZAGA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vw Representacoes Comerciai…

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VW REPRESENTACOES COMERCIAIS E TRANSPORTES LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Diogo Jose Aulette

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DIOGO JOSE AULETTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Paulo Sergio Aulette

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PAULO SERGIO AULETTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Terezinha Cristina Guerra A…

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TEREZINHA CRISTINA GUERRA AULETTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Npe Projetos Especiais Em T…

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NPE PROJETOS ESPECIAIS EM TECNOLOGIA LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ntx Servicos De Tecnologia …

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NTX SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tim S.A.

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Labor-Factoring E Consultor…

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LABOR-FACTORING E CONSULTORIA LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bruno Cesar Galindo Da Silva

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BRUNO CESAR GALINDO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Transtec Comercio E Servico…

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TRANSTEC COMERCIO E SERVICOS E VEICULOS ESPECIAIS LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adenilda Barbosa Dos Santos

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Bruno Cardozo De Albuquerque

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BRUNO CARDOZO DE ALBUQUERQUE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Grao Em Grao Cafes Especiai…

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GRAO EM GRAO CAFES ESPECIAIS LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Grao Em Grao Comercio De P…

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GRAO EM GRAO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0078295-77.2024.8.17.2001

ID: 303655807

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0078295-77.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Sentença (Outras)

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810387 Processo nº 0078295-77.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARCO ANTONIO PEREIRA ALVES RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SENTENÇA Vistos etc. MARCO ANTONIO PEREIRA ALVES, devidamente qualificado nos autos, ajuizaram AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE, igualmente qualificada. Narra a parte autora que foi usuário do seguro saúde Réu, na modalidade de saúde individual (plano antigo, não adaptado), produto 312, figurando como dependente de seu genitor, tendo havido sua inclusão em 30/04/1997, isto é, há 27 anos, consoante pode-se verificar através da cópia da carteira do plano e da carta de permanência. Assim, por quase três décadas, assim figurava o contrato celebrado: como titular, o Sr. Antonio Alves Filho e, enquanto dependentes, sua esposa (Sra. Zélia Pereira de Sá Alves) junto aos seus filhos: Eduardo Jorge Pereira Alves, Eveline Pereira Alves e Marco Antonio Pereira Alves, autor qualificado. Alega ainda que em 03 de julho de 2024, ao se dirigir à unidade de Boa Viagem do Laboratório Marcelo Magalhães para realização de exames de check-up, o Autor foi surpreendido com a informação de que havia sido desligado da Sulamérica. Na oportunidade, houve a oferta dos procedimentos pela via particular, mediante o pagamento de valor superior a R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), o que prontamente foi rejeitado pelo promovente no balcão, especialmente por ter o seu plano em dia mensalmente. Irresignado, pois não havia recebido qualquer notificação referente à sua exclusão de forma pretérita, acessou imediatamente seu aplicativo de segurado, onde constatou que apenas seu vínculo com o plano havia sido cancelado, sendo mantidos os demais membros da sua família. E, em seguida, contatou a Sulamérica, por meio do seu canal de atendimento através do número 4004-5900 – vide protocolo de atendimento anexo em doc. 08, quando então a atendente, apresentada como “Melissa”, confirmou que seu plano, de fato, havia sido encerrado no dia 29/02/2024, sob o argumento de “limite contratual de idade”, o que foi comprovado ao analisar a carta de permanência do autor. Por fim, aduz que o Autor, hoje com 45 (quarenta e cinco anos), após ter estado mais da metade da sua vida incluído no contrato em comento, foi expulso arbitrariamente pela Ré sob argumento de “limite contratual de idade”. No entanto, quando analisado modelo de contrato do produto avençado pelas partes, não há qualquer menção a limite contratual de idade ou qualquer outra comprovação necessária de manutenção da dependência para permanência no plano, caracterizando o ato praticado pela seguradora um claro abuso, cujo contrato em discussão está sendo mantido, com a permanência do autor, por quase três décadas, de trato sucessivo, renovado a cada prestação, não sendo em nenhum período, inclusive quando alcançado o autor a maioridade, informado exigências para manutenção. Diante do acima exposto, a parte autora propôs a presente demanda, requerendo, em sede de tutela de urgência, a determinação para que a empresa ré reative o plano do autor Sr. Marco Antonio Pereira Alves, nas mesmas condições atualmente vigentes, mediante pagamento da respectiva contraprestação pela parte autora, sem cobrança dos meses em que esteve descoberto, sob pena de multa diária. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Requereu ainda a concessão da prioridade na tramitação dos autos. Juntou documentos. Petição da parte autora requerendo a juntada do comprovante de pagamento das custas iniciais, Id 177042423. Tutela deferida ( id 177407463) “no sentido de determinar à Ré, à Ré, SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, reestabeleça, em até 05 (cinco) dias, os serviços de saúde prestados ao autor MARCO ANTONIO PEREIRA ALVES, com a manutenção de todas as características originais do contrato, até o julgamento definitivo do mérito, mediante contraprestação mensal.Em caso de descumprimento da presente liminar, fixo a multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 297 do CPC/2015, limitado à importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).” Ré intimada da decisão em 05/08/2024, id 177866526. A parte ré noticiou a interposição de agravo de instrumento em face da decisão que deferiu a tutela de urgência, id 180129070. Audiência conciliação ( art 334 CPC) inexitosa, id 186021528. Devidamente citada, a ré ofertou contestação ( ID 188018201) na qual alegou, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do Autor, por não ser o titular do plano de saúde, mas apenas o dependente. No mérito, resumidamente, que o contrato estabelece que os dependentes serão aqueles que possuírem essa condição segundo as regras da Previdência Social ( clausula 2.6). que a conduta – de permanecerem como dependentes no contrato de seu genitor mesmo após o atingimento da idade limite e já possuidor de carreira profissional descaracteriza tal condição. Alegou a não ocorrência da supressio. Pediu a improcedência do pedido. Que a notificação enviada foi regular sobre a possível exclusão. Juntou procuração e documentos, inclusive documento comprobatório de que o plano dos autores está ativo. Instada a se manifestar acerca da contestação a parte autora apresentou réplica na qual refutou os argumentos tecidos na contestação, id 190889423. Malote digital , tendo sido inacolhido o Agravo de Instrumento. É o relatório. Passo a decidir. Cabível o julgamento antecipado do mérito, vez que não há necessidade de produção de prova complementar (art. 355, I, do NCPC). Enfrento de logo a questão processual de ilegitimidade ativa suscitada em contestação. A preliminar não merece prosperar, sendo o Autor, dependente do titular do plano saúde, está legitimado ativamente para o feito haja vista que está sendo atingida diretamente pela conduta da ré. Afasto a preliminar. Avanço no mérito. A parte autora possui vínculo contratual com a demandada, concernente à prestação de serviço de plano de saúde, e a relação controvertida é nitidamente consumerista, posto que presentes todos os seus elementos constitutivos, quais sejam: consumidor, fornecedor e bem de consumo (produto/serviço), arts. 2o e 3o do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Frise-se que o contrato de plano de saúde caracteriza-se por criar um vínculo junto ao consumidor que, além da continuidade e da dependência da prestação, prolonga-se durante o tempo, amparando numa relação de confiança do beneficiário com a fornecedora do serviço. O Autor informa ter sido mesmo excluído do plano sem qualquer aviso. Por sua vez, o réu confirmou os fatos narrados na petição inicial e sustentou ser seu direito , alegando que houve notificação regular para comprovação da dependência financeira . O dependente/Autor, contam atualmente com 27 anos de idade. Inexiste clausula contratual expressa que aponte a exclusão dos dependentes ao atingir a maioridade. Acontece que, o autor se encontra no plano de saúde Réu por anos, após a maioridade, o que evidência a inércia da parte demandada por um longo período sobre a possibilidade dos dependentes permanecerem no plano de saúde, criando expectativa legítima na manutenção da apólice, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Plano de saúde – Exclusão de dependente – Tutela de urgência concedida para determinar a manutenção do beneficiário no plano de saúde de seu genitor – Recurso da ré – Alegação de ausência de condições de elegibilidade, por alcance da idade prevista em contrato – Descabimento – Expectativa de manutenção do contrato – Agravados que atualmente possuem 27 e 30 anos de idade – Idade limite prevista em contrato que seria de 21 (vinte e um) anos – Aparente abusividade, sob a ótica da boa-fé objetiva dos contratos – Risco de dano configurado – Essencialidade dos serviços prestados pela operadora de saúde – Manutenção da tutela concedida – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2052084-07.2024.8.26.0000; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2024; Data de Registro: 11/04/2024) (grifei) Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "a doutrina e a jurisprudência desta Corte, à luz do dever de boa-fé objetiva e à proteção da confiança, reconhece a existência do instituto da surrectio, o qual permite aquisição de um direito pelo decurso do tempo, pela expectativa legitimamente despertada por ação ou comportamento" (REsp 1.899.396/DF, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 1º/7/2022, g.n.). Entendo que deve ser aplicada ao caso presente a teoria dos atos próprios, pois se trata de um flagrante abuso de direito, sendo a conduta da ré contrária à boa-fé objetiva que deve permear as relações contratuais. A supressio, como consectário do princípio da boa-fé objetiva, consiste na supressão da eficácia de um direito em virtude da expectativa legítima gerada na outra parte. É nesse sentido a doutrina de Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona: “A expressão supressio também é um importante desdobramento da boa-fé objetiva. Decorrente da expressão alemã Verwirkunguz, consiste na perda (supressão) de um direito pela falta de seu exercício por razoável lapso temporal. Trata-se de instituto distinto da prescrição, que se refere à perda da própria pretensão. Na figura da supressio, o que há é, metaforicamente, um "silêncio ensurdecedor" ou seja: um comportamento omissivo tal, para o exercício de um direito, que o movimentar-se posterior soa incompatível com as legítimas expectativas até então geradas. Assim: na tutela da confiança, um direito não exercido durante determinado período, por conta desta inatividade, perderia sua eficácia, não podendo mais ser exercitado. Nessa linha, à luz do princípio da boa-fé, o comportamento de um dos sujeitos geraria no outro a convicção de que o direito não seria mais exigido”. (GAGLIANO, P. S.; FILHO, R. P. Novo curso de direito civil, volume 4: Contratos. 2. ed. unificada [livro eletrônico]. São Paulo: Saraiva Educação, 2019 cap. III, item 6.2) É nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de justiça: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. DIREITO DE MANUTENÇÃO. EX-EMPREGADO DESPEDIDO SEM JUSTA CAUSA. LIMITAÇÃO AO PRAZO DE 24 MESES. PERMANÊNCIA NO PLANO DE SAÚDE POR MAIS DE 10 ANOS. INÉRCIA DE ESTIPULANTE EM PROMOVER A EXCLUSÃO. 'SUPRESSIO'. OCORRÊNCIA. RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA IDOSA NO MERCADO DE PLANOS DE SAÚDE. 1. Controvérsia acerca da possibilidade de se excluir ex-empregado do plano de saúde, após ultrapassado, em quase 10 anos, a data do rompimento do vínculo empregatício. 2. Inocorrência de nulidade no acórdão recorrido por aplicação do CDC à estipulante, uma vez que o fundamento da 'supressio' (que tem lastro no Código Civil), seria suficiente para fundamentar o resultado do julgamento. 3. Nos termos do art. 30, § 1º, da Lei 9.656/1998, o ex-empregado despedido sem justa causa tem direito de permanecer no plano de saúde pelo tempo equivalente a um terço do tempo em que contribuiu para o plano, observado o limite mínimo de 6 meses e máximo de 24 meses após a rescisão do contrato de trabalho. 4. Caso concreto em que a estipulante deixou de exercer o direito de excluir o ex-empregado do plano de saúde ao término do prazo de 24 meses, mantendo-o vinculado ao plano por quase uma década, quando então decidiu exercer tal direito. 5. Criação de legítima expectativa para o ex-empregado (já aposentado e idoso) de que permaneceria vinculado ao plano de saúde, a exemplo dos ex-empregados que se aposentaram na empresa. 6. Aplicação ao caso do princípio da boa-fé objetiva, na concreção do brocardo jurídico da "supressio". 7. Perda de eficácia do direito de excluir o ex-empregado do plano de saúde, em virtude da legítima expectativa criada pelo longo período de inércia da estipulante. 8. Proteção da pessoa idosa no mercado de planos de saúde por meio da solidariedade intergeracional. Doutrina sobre o tema. 9. Caso concreto em que a exclusão tardia do ex-empregado romperia com a solidariedade intergeracional em desfavor deste. 10. Existência de precedente específico desta Turma em que a 'supressio' foi aplicada em caso análogo, porém com um período de manutenção no plano de saúde superior a 10 anos. 11. Possibilidade de aplicação das razões de decidir desse precedente ao caso dos autos, embora o período de manutenção tenha sido inferior a 10 anos (9 anos), uma vez que o ex-empregado já se encontrava na condição de idoso quando foi comunicado da futura exclusão. 12. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ - REsp: 1918599 RJ 2018/0273750-3, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 09/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021) É no mesmo sentido a jurisprudência dos tribunais estaduais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE EM PLANO DE SAÚDE FAMILIAR. PREVISÃO CONTRATUAL DE EXCLUSÃO DOS MAIORES DE 18 ANOS DE IDADE. OPERADORA QUE MANTEVE O AUTOR NA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE POR 23 ANOS APÓS A MAIORIDADE. EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE MANUTENÇÃO NA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. SURRECTIO. EXPECTATIVA DE DIREITO EM FACE DO EXERCÍCIO DE UMA SITUAÇÃO JURÍDICA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PROIBIÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PERMANÊNCIA NO PLANO ASSEGURADA. IRRELEVÂNCIA DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO DEPENDENTE, POR SE TRATAR DE CLÁUSULA DIVERSA DA ORA DISCUTIDA. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS DEVIDOS. 3. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0006127-27.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Luis Sérgio Swiech - J. 18.05.2020) (TJ-PR - APL: 00061272720198160014 PR 0006127-27.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech, Data de Julgamento: 18/05/2020, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/05/2020) APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE INDIVIDUAL. FALECIMENTO DO TITULAR. RESOLUÇÃO 195 ANS. GARANTIA LEGAL DE PERMANÊNCIA DOS DEPENDENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. Os Autores demonstraram que figuraram como usuários dos serviços de plano de saúde oferecidos pela operadora Ré, desde a celebração do contrato, na qualidade de dependentes do beneficiário titular, seu genitor. Beneficiário titular que faleceu em 13/10/2019. Negativa do plano em manter os dependentes, sob a alegação de que não preenchem os requisitos, por serem todos maiores de 24 anos. Os Autores permaneceram como dependentes mesmo após atingirem a idade limite, não encontrando resistência por parte da Operadora, efetuando regularmente o pagamento das mensalidades por anos. Dependentes que permaneceram no plano por quase três décadas, o que indubitavelmente gerou expectativa de continuidade da relação contratual. Garantia de permanência dos dependentes em plano de saúde nas mesmas condições, com assunção das obrigações decorrentes. Súmula Normativa nº 13/2010 e art. 3º, § 1º da Resolução Normativa 195/2009, ambas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Precedentes do STJ e desta Corte. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00146747720208190001, Relator: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 02/06/2021, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/06/2021) PLANO DE SAÚDE. Manutenção de dependente. Autores beneficiários de plano de saúde na condição de dependentes do genitor titular. Contrato que prevê a exclusão do dependente quando este atingir a maioridade civil. Requerida que manteve o contrato por quase 30 anos após termo originalmente previsto. Suppressio. Comportamento contraditório da operadora que, na medida em que deixou de realizar a denúncia no momento oportuno, sinaliza seu desinteresse de por fim ao contrato. Conduta prolongada e concludente da ré que gerou justa expectativa dos autores de que o benefício se manteria por prazo indeterminado. Inadmissibilidade de adoção de comportamento contrário à confiança criada junto aos segurados, sob pena de contrariedade à boa-fé objetiva, na função de controle. Ação procedente. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10327989020208260100 SP 1032798-90.2020.8.26.0100, Relator: Francisco Loureiro, Data de Julgamento: 08/02/2021, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2021) O nosso TJPe tem decidido no mesmo sentido aqui invocado, ou seja, mantendo o dependente no plano de saúde mesmo após o atingimento da maior idade, tendo em vista a ocorrência da supressio e o reconhecimento do comportamento contraditório do plano de saúde que continua cobrando pelos dependentes anos após a data, o que demonstra a aceitação e a justa expectativa , vejamos: “Segundo o instituto da suppressio, o não exercício de direito por seu titular, no curso da relação contratual, gera para a outra parte, em virtude do princípio da boa-fé objetiva, a legítima expectativa de que não mais se mostrava sujeito ao cumprimento da obrigação, presente a possível deslealdade no seu exercício posterior. A manutenção por parte da seguradora das autoras como dependentes do contratante titular, por mais de 10 anos mesmo após atingida a idade limite imposta na cláusula contratual, implica na aplicação do instituto da suppressio e consequente restabelecimento do contrato, desta feita nas condições de seguradas individuais e independentes, asseguradas as mesmas condições de carência e com valor da parcela segundo os valores estabelecidos pelas idades das Autoras”. (TJ-PE - AC: 00011056720168172470, Relator: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2021, Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho) À vista de tais considerações, tenho por demonstrado o bom direito da parte autora, conforme acima mencionado, devendo a tutela ser confirmada por seus próprios fundamentos no tocante a obrigação de fazer. Quanto a indenização por danos morais, merece acolhimento haja vista a devida comprovação documental inequívoca nos autos, de sua exclusão do plano de saúde. É cediço que o mero descumprimento contratual não dá ensejo a dano moral indenizável, porém a regra não é absoluta. Assim sendo, é possível ocorrer dano moral diante de eventuais ilícitos de considerável gravidade ou injustificadamente protraídos. Dessa forma, não se pode negar que em determinados contratos, como os que envolvem planos/seguros de saúde, a exclusão do plano de saúde gera danos morais aos usuários, considerando que o objeto contratado abrange a vida e a saúde, bens supremos do ser humano. Ante as circunstâncias do fato ocorrido, e ainda considerando a extensão do dano, a título de indenização por danos morais, fixo o valor indenizatório na quantia certa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Isto posto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido: a) acolhendo-se a obrigação de fazer, para manter o dependente no plano de saúde, sem obrigatoriedade de pagamento de sua cota parte da mensalidade, no período em que permaneceu com o plano cancelado, confirmando-se a tutela de id 177407463; b) condenando a ré a pagar a autora, indenização a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cujo valor deverá ser corrigido pela Selic (art. 406, §1º, do CC), nos termos do entendimento do STJ (vide REsp: 1875198 SP 2016/0023487-4), taxa que já engloba juros e correção monetária. Tudo isso a partir do arbitramento, eis que apenas aqui restou fixado o quantum devido (Súmula 362, STJ e REsp nº 888.751 – BA (20060207513-3) – DJe 27/10/2011[1] - e TJPE[2. Anota-se ainda que: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” (Súmula 326/STJ). Por fim, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes à base de 20% (dez por cento) sobre o valor da condenação pecuniária, nos moldes do art. 82, §2º, cumulado com o art. 85, caput, §§2º e 8º, todos do NCPC. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Ficam as partes advertidas que o manejo de aclaratórios reconhecidos manifestamente protelatórios, ensejará na aplicação da multa prevista no art. 1.026, §§2º , do NCPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. Recife, 18 de junho de 2025. Valéria Maria Santos Máximo Juíza de Direito

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Processo nº 0080667-96.2024.8.17.2001

ID: 304588500

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0080667-96.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME SAMPAIO PAIVA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

GERARDYNE PASCARETTA BESSONE DE VASCONCELOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA MELO DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DEBORA KARINA DE ALMEIDA CIDRIM

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810387 Processo nº 0080667-96.2024.8.17.2001 AUTOR(A): GUILHERME SAMPAIO PAIVA, NAPAS ADMINISTRACAO E GERENCIA DE SERVICOS FINANCEIROS LTDA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SENTENÇA Vistos, etc ... GUILHERME SAMPAIO PAIVA e NAPAS ADMINISTRAÇÃO E GERÊNCIA DE SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA, devidamente qualificados nos autos, ingressou com a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em face da SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE, igualmente qualificada. Narra a parte autora é contratante de seguro de saúde ofertado pela operadora Ré (Sul América Saúde), na modalidade coletivo/empresarial – PME (PEQUENA MÉDIA EMPRESA), tendo como pessoa jurídica contratante (estipulante) a empresa Demandante NAPAS ADMINISTRAÇÃO E GERÊNCIA DE SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA, que tem como sócio administrador o Autor GUILHERME SAMPAIO PAIVA, conforme pode-se verificar através do contrato social (doc. 04), cujo referido plano de saúde conta com apenas 03 (três) vidas seguradas (doc. 03), quais sejam, o Sr. GUILHERME SAMPAIO PAIVA, ora Primeiro Promovente (sócio administrador da empresa), a sua esposa a Sra. ANNA KARENINA DANTAS FERREIRA PAIVA e seu filho GABRIEL DANTAS FERREIRA PAIVA, conforme pode se verificar através dos documentos pessoais e lista dos segurados (doc. 02 e 03), sendo flagrante, portanto, que a cobertura do seguro de saúde contratado pela parte Autora atinge somente o pequeno núcleo familiar do Sr. GUILHERME SAMPAIO PAIVA composto por apenas 03 (três) vidas seguradas. Aduz ainda que o referido contrato foi celebrado por meio de empresa estipulante, de modo que, atualmente os Autores arcam mensalmente com o exorbitante valor de R$ 3.654,40 (três mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos) (doc. 03), para apenas o pequeno núcleo familiar do Sr. Guilherme, não há outros segurados vinculados ao plano – sendo formado única e exclusivamente pelo grupo familiar do primeiro autor, conforme verifica-se na Relação de Segurados; portanto, é inquestionável que o presente caso, trata-se de PLANO “FALSO COLETIVO”, tendo em vista que um ÚNICO e PEQUENO NÚCLEO FAMILIAR, se encontra vinculado ao plano de saúde Sul América, sob a rubrica de “coletivo”. Diante do acima exposto, a parte autora propôs a presente demanda, requerendo, em sede de tutela de urgência, a determinação para que a parte Ré traga a) o histórico de todos os reajustes aplicados (anuais e de faixa etária) e mensalidades pagas, para cada um dos segurados, individualmente, bem como cópia da apólice e condições gerais celebradas e b) os dados e metodologia de cálculo utilizada no agrupamento do contrato, como dispõe o teor da RN 565/2022 da ANS; ou, subsidiariamente, defira o pedido incidental de exibição de documentos, determinando que a ré apresente: a) o histórico de todos os reajustes aplicados (anuais e de faixa etária) e mensalidades pagas, para cada um dos segurados, individualmente, bem como cópia da apólice e condições gerais celebradas e b) os dados e metodologia de cálculo utilizada no agrupamento do contrato, como dispõe o teor da RN 565/2022 da ANS e da RN 509/2022 da ANS. No mérito, equiparar o plano de saúde dos Demandantes à modalidade familiar, para todos os efeitos legais, garantindo as mesmas condições de cobertura, sem cumprimento de novas carências e exclusões; Declarar a nulidade dos reajustes aplicados, determinando a substituição destes percentuais pelo reajuste anual fixado pela ANS para os planos individuais e familiares, desde a data da contratação, emitindo os prêmios vincendos nos valores a serem determinados em liquidação de sentença, sendo VEDADO aplicação do reajuste anual acima do estipulado pela ANS aos planos familiares para as parcelas vencidas e vincendas; o reembolso dos valores já pagos em excesso até o momento da propositura da ação, bem como, das prestações vincendas que a parte Autora irá pagar, com fundamento no art. 323 do CPC, por serem estas prestações sucessivas, dentre outros. Juntou documentos, inclusive comprovante de pagamento do plano, informando a data de inclusão dos beneficiários ao plano como sendo 10/02/2023, id 177247098. Petição da parte autora requerendo a juntada do comprovante de recolhimento das custas processuais, Id 177350605. Decisão do juízo indeferindo o pedido de exibição do histórico de todos os reajustes aplicados (anuais e de faixa etária) e mensalidades pagas, para cada um dos segurados, individualmente, bem como cópia da apólice e condições gerais celebradas e dos dados e metodologia de cálculo utilizada no agrupamento do contrato, como dispõe o teor da RN 565/2022 da ANS e determinando a intimação da parte autora, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias emendasse a inicial, sob pena de seu indeferimento, nos termos dos arts. 320, 321 e 330 do CPC/15, Id 178190176. Petição da parte autora emendando à exordial, Id 180743833, além de que sofreu um reajuste de 28,12% no valor da sua mensalidade, num curto período de um ano, quando este reajuste deveria ser de 6,91%, para os planos de saúde individual e familiar, considerando que o valor contrato em março de 2023 era de R$ 2.201,66 e no mês de aniversário do plano de saúde, foi majorada para R$ 2.821,17, cujo valor pretendido para a mensalidade da parte Autora para o ano de 2024 é de R$ 2.353,00. Despacho determinando a citação. Contestação apresentada pela demandada SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE no Id 185772821, na qual a parte ré suscita: prescrição trienal. No mérito, refuta os fatos alegados pela autora, que se está diante de contrato coletivo empresarial de pequenas e médias empresas; QUE nos contratos de planos coletivos de assistência suplementar à saúde, não se exige a autorização da ANS para a aplicação dos reajustes da contraprestação pecuniária; que não padece de abusividade ou ilegalidade, já que foi discutido e negociado entre as partes ; que a própria ANS deixou ao cargo das partes contratantes as estipulações relacionadas aos métodos que garantem o equilíbrio atuarial financeiro da apólice de seguro; Ao final, pugnou pela improcedência do pedido. Réplica apresentada, Id 188652599. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.Passo a decidir. Cuida-se da hipótese que dispensa dilação probatória, uma vez que os elementos presentes, inclusive a prova documental, já são suficientes para emitir a sentença antecipadamente, nos termos do art. 355, I CPC. Quanto a prejudicial de mérito de prescrição trienal ela é possível sim nas ações de cobranças/ ressarcimento de valores pagos (em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002),), hipótese dos autos. Assim, considerando ter o Autor ingressado com ação em 29/07/2024, discutindo contrato firmado no ano de 2023, a causa não foi atingida pela prescrição. Avanço no mérito De início, cabe destacar que a relação jurídica existente entre as partes, consistente em contrato de prestação de serviços médico-hospitalares, subsome-se a legislação protetiva de defesa do consumidor, sendo oportuno ressaltar que o CDC, inspirado na Carta Magna traz em suas normas elemento axiológico, consistente na defesa do consumidor, erigida na Constituição Federal como direito fundamental (art. 5º, XXXII). Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 608, que reza: Súmula 608 do STJ - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. A relação travada pelas partes é de consumo, ante a presença dos elementos dispostos nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, o que atrai a incidência das normas protetivas e de ordem pública deste diploma legal. Em síntese, a parte autora aduziu que contratou o seguro saúde réu na modalidade de coletivo empresarial (até 29 vidas) e que o referido plano conta tão somente com 3 vidas, tratando-se de um contrato “falso coletivo”, eis que os beneficiários são estritamente familiar, ou seja, todos fazem parte da mesma família, devendo por isso, incidirem os reajustes anuais da ANS, aplicados aos planos individuais, com a declaração de nulidade dos reajustes aplicados desde o início do plano. No caso sob foco, e analisando a documentação acostada trata-se de contrato em que o Sr. Guilherme é sócio da , sócia da estipulante NAPAS ( id 177247099), celebrou com o plano de saúde demandado, sabendo que se tratava de plano coletivo. Ademais, no que se refere ao vínculo entre os filhos e netos com a empresa estipulante, não há que se apoiar na ausência de vínculo deles para pleitear a revisão do reajuste, pois despiciendo o vínculo empregatício, posto que os filhos/ esposa podem ser incluídos no plano do titular como dependentes. Logo, não podem arguir agora ser falso coletivo quando tinha conhecimento e beneficiou-se do fato no momento da contratação. Conclusão óbvia é que não estamos diante um contrato falso coletivo quando um dos beneficiários faz parte do quadro societário. É entendimento do STJ de que, no plano coletivo, o reajuste anual é apenas acompanhado pela ANS, para fins de monitoramento da evolução dos preços e de prevenção de abusos, não necessitando de sua prévia autorização. Assim, tratando-se a hipótese em apreço de contrato coletivo empresarial, as regras são mais flexíveis e há menos “amarras” pela ANS, pois a limitação ao reajuste fixado pela ANS é válida apenas para planos individuais/familiares que não contenham expressas variações, consoante art. 35-E, § 2º, da Lei nº 9.656/98, e art. 2º da RN 171/2008, da ANS. Os contratos coletivos empresariais ou por adesão, não possuem os índices de reajuste definidos pela ANS, pois, segundo a ANS o poder de negociação dos preços é mais equilibrado, não havendo a necessidade de sua interferência, mas apenas de acompanhamento dos reajustes de preços negociados entre as operadoras e as empresas contratantes dos planos. Há apenas a comunicação em até 30 dias da efetiva aplicação do reajuste, nos moldes da IN 13/2006 e os arts. 13 a 15, da RN 171/2008: “Resolução Normativa nº 171/2008, da ANS: “Art. 13. Para os planos coletivos médico-hospitalares, com ou sem cobertura odontológica, com formação de preço pré-estabelecido, assim definidos pelo item 11.1 do anexo II da Resolução Normativa - RN nº 100, de 3 de junho de 2005, independente da data da celebração do contrato, deverão ser informados à ANS: I – os percentuais de reajuste e revisão aplicados; e II – as alterações de co-participação e franquia. Subseção II - Da Comunicação Art. 14. Os reajustes das contraprestações pecuniárias dos contratos coletivos deverão ser comunicados à ANS pela internet de acordo com os procedimentos previstos na Instrução Normativa nº 13, de 21 de julho de 2006, da DIPRO, ou em outra norma que venha a substituí-la. Art. 15. Para fins do disposto no artigo 13 desta Resolução, deverá ser comunicada qualquer variação positiva, negativa ou igual a zero da contraprestação pecuniária, seja decorrente de reajuste, revisão ou da sua manutenção. §1º A variação igual a zero de que trata o caput deste artigo se refere à manutenção do valor da contraprestação pecuniária após o prazo de 12 meses a contar do último reajuste. §2º Para cada período de 12 meses deverá haver ao menos uma comunicação de reajuste, revisão ou manutenção da contraprestação pecuniária.” No mesmo sentido foi o entendimento do Enunciado nº 22 da I Jornada de Direito da Saúde do CNJ: “ENUNCIADO N.º 22 Nos planos coletivos deve ser respeitada a aplicação dos índices e/ou fórmulas de reajuste pactuados, não incidindo, nestes casos, o índice da Agência Nacional de Saúde Suplementar editados para os planos individuais/familiares.” Na hipótese em apreço foram combatidos os reajustes anuais por não terem acompanhado os reajustes da ANS nos índices aplicados aos contratos individuais. O pacto ao qual aderiu a empresa autora, firmado com o plano de saúde réu está ativo desde o ano de 2023, sendo submetido às disposições da Lei nº 9.656/98. Ocorre que a limitação ao reajuste anual fixado pela ANS é válida apenas para planos individuais/familiares que não contenham expressas variações, como acima posto, cabendo ao contrato coletivo a incidência da Instrução Normativa nº 13/2006 e os arts. 13 a 15 da Resolução Normativa nº 171/2008, ambas da ANS, pois essa apenas, repita-se, monitora os índices praticados nos contratos coletivos, como acima colocado. Portanto, nos planos coletivos, como no caso dos autos, há maior liberdade para aceitar ou não o pacto, observados obviamente os princípios de ordem pública, função social e boa-fé (arts. 421 e 422 do Código Civil), não existindo a previsão de reajuste fixados pela ANS, mas apenas a obrigação de informar anualmente os índices. Neste mesmo sentido, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO - "FALSA COLETIVIZAÇÃO" NÃO CARACTERIZADA - REAJUSTE ANUAL DAS MENSALIDADES - PACTO CELEBRADO ENTRE A ASSOCIAÇÃO ESTIPULANTE E A OPERADORA DO PLANO - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. Não sendo comprovada a tese da "falsa coletivização" suscitada pela parte autora, descabida a sua pretensão de ver aplicados ao seu plano de saúde coletivo os mesmos índices de reajustes indicados pela ANS para os planos individuais. O reajuste dos planos coletivos é feito com base na livre negociação entre as operadoras e os grupos contratantes, não estando tais planos necessariamente sujeitos aos índices previamente autorizados pela ANS. Assim, reputa-se válido o reajuste anual da mensalidade aplicado ao plano do plano de saúde da parte autora, quando previamente pactuado entre a associação estipulante/contratante e a operadora do plano e quando não comprovado que o acréscimo foi desproporcional ao aumento observado em relação à sinistralidade.(TJ-MG - AC: 10133160005608002 MG, Relator: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 28/11/2017, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/11/2017). Ressalte-se que a opção pela modalidade coletiva geralmente se dá em razão das vantagens a ela inerentes (isenção de carência e custo reduzido), de modo que não se pode ao mesmo tempo querer as vantagens do plano coletivo e aproveitar o regramento especial dos planos familiares/individuais. Neste mesmo sentido, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO - "FALSA COLETIVIZAÇÃO" NÃO CARACTERIZADA - REAJUSTE ANUAL DAS MENSALIDADES - PACTO CELEBRADO ENTRE A ASSOCIAÇÃO ESTIPULANTE E A OPERADORA DO PLANO - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. Não sendo comprovada a tese da "falsa coletivização" suscitada pela parte autora, descabida a sua pretensão de ver aplicados ao seu plano de saúde coletivo os mesmos índices de reajustes indicados pela ANS para os planos individuais. O reajuste dos planos coletivos é feito com base na livre negociação entre as operadoras e os grupos contratantes, não estando tais planos necessariamente sujeitos aos índices previamente autorizados pela ANS. Assim, reputa-se válido o reajuste anual da mensalidade aplicado ao plano do plano de saúde da parte autora, quando previamente pactuado entre a associação estipulante/contratante e a operadora do plano e quando não comprovado que o acréscimo foi desproporcional ao aumento observado em relação à sinistralidade.(TJ-MG - AC: 10133160005608002 MG, Relator: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 28/11/2017, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/11/2017). Conclui-se que a parte autora se beneficiou dos valores inferiores de planos coletivos quando da contratação, e busca, neste momento, a benesse dos planos individuais, que lhe são mais vantajosos, indo de encontro ao princípio da boa-fé que deve reger todo contrato. E, sendo assim, a intervenção jurisdicional não pode ser excessiva a ponto de se desprezar o “pacta sunt servanda”, transmudando-se a natureza dos negócios jurídicos originariamente firmados, como pretende a parte autora. Assim, não há que se falar na aplicação dos percentuais previstos aos planos individuais porque não foi essa a contratação que os autores fizeram. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SAÚDE. PLANO COLETIVO EMPRESARIAL COM ATÉ 30 BENEFICIÁRIOS. REAJUSTE. PERCENTUAL QUE ULTRAPASSA O AUTORIZADO PELA ANS PARA CONTRATOS INDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. 1. O contrato em análise é do tipo coletivo empresarial com até 30 beneficiários, sobre o qual incidem as regras da Resolução da ANS n. 309/12. Ora, a referida Resolução determinou o agrupamento dos contratos coletivos com até 30 beneficiários, com aplicação de reajuste único para eles, o qual deve ser informado à ANS. 2. Consta no endereço eletrônico da ANS a divulgação dos índices de reajuste aplicados pela Sul América, os quais são os mesmos aplicados pela seguradora no caso concreto. 3. Os percentuais incidentes não parecem, à primeira vista, fora do razoável ou abusivo. 4. Não se aplicam aos planos coletivos os reajustes anuais aprovados para os planos individuais. Afinal, são modalidades de planos distintos, cada qual com a sua particularidade e forma de cálculo de reajuste diferente. 5. No caso, devem ser mantidos os reajustes anuais/sinistralidade aplicados pela seguradora à mensalidade em questão. 6. Recurso não provido (Apelação Cível Nº 0137300-35.2021.8.17.2001/PE, Rel. Des. Agenor Ferreira De Lima Filho, Quinta Câmara Cível, Julgado Em 7/12/2023). E, sendo assim, a intervenção jurisdicional não pode ser excessiva a ponto de se desprezar o “pacta sunt servanda”, transmudando-se a natureza dos negócios jurídicos originariamente firmados, como pretende a parte autora. Nessas circunstâncias, portanto, devem ser mantidos os reajustes aplicados pela seguradora à mensalidade em questão, por se tratar de plano coletivo empresarial e, principalmente, por serem os autores sabedores dos critérios aos quais aderiram, o que acarreta a rejeição dos pedidos autoral principal. O não reconhecimento de que se trata a hipótese de plano falso coletivo, impõe a improcedência de todos os pedidos formulados na exordial eis que a regência das cláusulas para contrato coletivo não podem ter a mesma interpretação para os contratos individuais. Ante o acima exposto, nos termos da fundamentação supra, ao tempo em que inacolho a preliminar e prejudicial de mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, e, por consequência, tenho por resolvido o mérito deste processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora a arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. Se interposto Recurso de Apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Ficam as partes advertidas que o manejo de aclaratórios reconhecidos manifestamente protelatórios, ensejará na aplicação da multa prevista no art. 1.026, §§2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Recife, 19 de junho de 2025. Valéria Maria Santos Máximo Juíza de Direito

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Napas Administracao E Gerencia De Servicos Financeiros Ltda x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 304588502

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0080667-96.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

NAPAS ADMINISTRACAO E GERENCIA DE SERVICOS FINANCEIROS LTDA

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Sentença (Outras)

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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GERARDYNE PASCARETTA BESSONE DE VASCONCELOS

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MARIA EDUARDA MELO DE OLIVEIRA

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DEBORA KARINA DE ALMEIDA CIDRIM

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810387 Processo nº 0080667-96.2024.8.17.2001 AUTOR(A): GUILHERME SAMPAIO PAIVA, NAPAS ADMINISTRACAO E GERENCIA DE SERVICOS FINANCEIROS LTDA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SENTENÇA Vistos, etc ... GUILHERME SAMPAIO PAIVA e NAPAS ADMINISTRAÇÃO E GERÊNCIA DE SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA, devidamente qualificados nos autos, ingressou com a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em face da SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE, igualmente qualificada. Narra a parte autora é contratante de seguro de saúde ofertado pela operadora Ré (Sul América Saúde), na modalidade coletivo/empresarial – PME (PEQUENA MÉDIA EMPRESA), tendo como pessoa jurídica contratante (estipulante) a empresa Demandante NAPAS ADMINISTRAÇÃO E GERÊNCIA DE SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA, que tem como sócio administrador o Autor GUILHERME SAMPAIO PAIVA, conforme pode-se verificar através do contrato social (doc. 04), cujo referido plano de saúde conta com apenas 03 (três) vidas seguradas (doc. 03), quais sejam, o Sr. GUILHERME SAMPAIO PAIVA, ora Primeiro Promovente (sócio administrador da empresa), a sua esposa a Sra. ANNA KARENINA DANTAS FERREIRA PAIVA e seu filho GABRIEL DANTAS FERREIRA PAIVA, conforme pode se verificar através dos documentos pessoais e lista dos segurados (doc. 02 e 03), sendo flagrante, portanto, que a cobertura do seguro de saúde contratado pela parte Autora atinge somente o pequeno núcleo familiar do Sr. GUILHERME SAMPAIO PAIVA composto por apenas 03 (três) vidas seguradas. Aduz ainda que o referido contrato foi celebrado por meio de empresa estipulante, de modo que, atualmente os Autores arcam mensalmente com o exorbitante valor de R$ 3.654,40 (três mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos) (doc. 03), para apenas o pequeno núcleo familiar do Sr. Guilherme, não há outros segurados vinculados ao plano – sendo formado única e exclusivamente pelo grupo familiar do primeiro autor, conforme verifica-se na Relação de Segurados; portanto, é inquestionável que o presente caso, trata-se de PLANO “FALSO COLETIVO”, tendo em vista que um ÚNICO e PEQUENO NÚCLEO FAMILIAR, se encontra vinculado ao plano de saúde Sul América, sob a rubrica de “coletivo”. Diante do acima exposto, a parte autora propôs a presente demanda, requerendo, em sede de tutela de urgência, a determinação para que a parte Ré traga a) o histórico de todos os reajustes aplicados (anuais e de faixa etária) e mensalidades pagas, para cada um dos segurados, individualmente, bem como cópia da apólice e condições gerais celebradas e b) os dados e metodologia de cálculo utilizada no agrupamento do contrato, como dispõe o teor da RN 565/2022 da ANS; ou, subsidiariamente, defira o pedido incidental de exibição de documentos, determinando que a ré apresente: a) o histórico de todos os reajustes aplicados (anuais e de faixa etária) e mensalidades pagas, para cada um dos segurados, individualmente, bem como cópia da apólice e condições gerais celebradas e b) os dados e metodologia de cálculo utilizada no agrupamento do contrato, como dispõe o teor da RN 565/2022 da ANS e da RN 509/2022 da ANS. No mérito, equiparar o plano de saúde dos Demandantes à modalidade familiar, para todos os efeitos legais, garantindo as mesmas condições de cobertura, sem cumprimento de novas carências e exclusões; Declarar a nulidade dos reajustes aplicados, determinando a substituição destes percentuais pelo reajuste anual fixado pela ANS para os planos individuais e familiares, desde a data da contratação, emitindo os prêmios vincendos nos valores a serem determinados em liquidação de sentença, sendo VEDADO aplicação do reajuste anual acima do estipulado pela ANS aos planos familiares para as parcelas vencidas e vincendas; o reembolso dos valores já pagos em excesso até o momento da propositura da ação, bem como, das prestações vincendas que a parte Autora irá pagar, com fundamento no art. 323 do CPC, por serem estas prestações sucessivas, dentre outros. Juntou documentos, inclusive comprovante de pagamento do plano, informando a data de inclusão dos beneficiários ao plano como sendo 10/02/2023, id 177247098. Petição da parte autora requerendo a juntada do comprovante de recolhimento das custas processuais, Id 177350605. Decisão do juízo indeferindo o pedido de exibição do histórico de todos os reajustes aplicados (anuais e de faixa etária) e mensalidades pagas, para cada um dos segurados, individualmente, bem como cópia da apólice e condições gerais celebradas e dos dados e metodologia de cálculo utilizada no agrupamento do contrato, como dispõe o teor da RN 565/2022 da ANS e determinando a intimação da parte autora, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias emendasse a inicial, sob pena de seu indeferimento, nos termos dos arts. 320, 321 e 330 do CPC/15, Id 178190176. Petição da parte autora emendando à exordial, Id 180743833, além de que sofreu um reajuste de 28,12% no valor da sua mensalidade, num curto período de um ano, quando este reajuste deveria ser de 6,91%, para os planos de saúde individual e familiar, considerando que o valor contrato em março de 2023 era de R$ 2.201,66 e no mês de aniversário do plano de saúde, foi majorada para R$ 2.821,17, cujo valor pretendido para a mensalidade da parte Autora para o ano de 2024 é de R$ 2.353,00. Despacho determinando a citação. Contestação apresentada pela demandada SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE no Id 185772821, na qual a parte ré suscita: prescrição trienal. No mérito, refuta os fatos alegados pela autora, que se está diante de contrato coletivo empresarial de pequenas e médias empresas; QUE nos contratos de planos coletivos de assistência suplementar à saúde, não se exige a autorização da ANS para a aplicação dos reajustes da contraprestação pecuniária; que não padece de abusividade ou ilegalidade, já que foi discutido e negociado entre as partes ; que a própria ANS deixou ao cargo das partes contratantes as estipulações relacionadas aos métodos que garantem o equilíbrio atuarial financeiro da apólice de seguro; Ao final, pugnou pela improcedência do pedido. Réplica apresentada, Id 188652599. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.Passo a decidir. Cuida-se da hipótese que dispensa dilação probatória, uma vez que os elementos presentes, inclusive a prova documental, já são suficientes para emitir a sentença antecipadamente, nos termos do art. 355, I CPC. Quanto a prejudicial de mérito de prescrição trienal ela é possível sim nas ações de cobranças/ ressarcimento de valores pagos (em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002),), hipótese dos autos. Assim, considerando ter o Autor ingressado com ação em 29/07/2024, discutindo contrato firmado no ano de 2023, a causa não foi atingida pela prescrição. Avanço no mérito De início, cabe destacar que a relação jurídica existente entre as partes, consistente em contrato de prestação de serviços médico-hospitalares, subsome-se a legislação protetiva de defesa do consumidor, sendo oportuno ressaltar que o CDC, inspirado na Carta Magna traz em suas normas elemento axiológico, consistente na defesa do consumidor, erigida na Constituição Federal como direito fundamental (art. 5º, XXXII). Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 608, que reza: Súmula 608 do STJ - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. A relação travada pelas partes é de consumo, ante a presença dos elementos dispostos nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, o que atrai a incidência das normas protetivas e de ordem pública deste diploma legal. Em síntese, a parte autora aduziu que contratou o seguro saúde réu na modalidade de coletivo empresarial (até 29 vidas) e que o referido plano conta tão somente com 3 vidas, tratando-se de um contrato “falso coletivo”, eis que os beneficiários são estritamente familiar, ou seja, todos fazem parte da mesma família, devendo por isso, incidirem os reajustes anuais da ANS, aplicados aos planos individuais, com a declaração de nulidade dos reajustes aplicados desde o início do plano. No caso sob foco, e analisando a documentação acostada trata-se de contrato em que o Sr. Guilherme é sócio da , sócia da estipulante NAPAS ( id 177247099), celebrou com o plano de saúde demandado, sabendo que se tratava de plano coletivo. Ademais, no que se refere ao vínculo entre os filhos e netos com a empresa estipulante, não há que se apoiar na ausência de vínculo deles para pleitear a revisão do reajuste, pois despiciendo o vínculo empregatício, posto que os filhos/ esposa podem ser incluídos no plano do titular como dependentes. Logo, não podem arguir agora ser falso coletivo quando tinha conhecimento e beneficiou-se do fato no momento da contratação. Conclusão óbvia é que não estamos diante um contrato falso coletivo quando um dos beneficiários faz parte do quadro societário. É entendimento do STJ de que, no plano coletivo, o reajuste anual é apenas acompanhado pela ANS, para fins de monitoramento da evolução dos preços e de prevenção de abusos, não necessitando de sua prévia autorização. Assim, tratando-se a hipótese em apreço de contrato coletivo empresarial, as regras são mais flexíveis e há menos “amarras” pela ANS, pois a limitação ao reajuste fixado pela ANS é válida apenas para planos individuais/familiares que não contenham expressas variações, consoante art. 35-E, § 2º, da Lei nº 9.656/98, e art. 2º da RN 171/2008, da ANS. Os contratos coletivos empresariais ou por adesão, não possuem os índices de reajuste definidos pela ANS, pois, segundo a ANS o poder de negociação dos preços é mais equilibrado, não havendo a necessidade de sua interferência, mas apenas de acompanhamento dos reajustes de preços negociados entre as operadoras e as empresas contratantes dos planos. Há apenas a comunicação em até 30 dias da efetiva aplicação do reajuste, nos moldes da IN 13/2006 e os arts. 13 a 15, da RN 171/2008: “Resolução Normativa nº 171/2008, da ANS: “Art. 13. Para os planos coletivos médico-hospitalares, com ou sem cobertura odontológica, com formação de preço pré-estabelecido, assim definidos pelo item 11.1 do anexo II da Resolução Normativa - RN nº 100, de 3 de junho de 2005, independente da data da celebração do contrato, deverão ser informados à ANS: I – os percentuais de reajuste e revisão aplicados; e II – as alterações de co-participação e franquia. Subseção II - Da Comunicação Art. 14. Os reajustes das contraprestações pecuniárias dos contratos coletivos deverão ser comunicados à ANS pela internet de acordo com os procedimentos previstos na Instrução Normativa nº 13, de 21 de julho de 2006, da DIPRO, ou em outra norma que venha a substituí-la. Art. 15. Para fins do disposto no artigo 13 desta Resolução, deverá ser comunicada qualquer variação positiva, negativa ou igual a zero da contraprestação pecuniária, seja decorrente de reajuste, revisão ou da sua manutenção. §1º A variação igual a zero de que trata o caput deste artigo se refere à manutenção do valor da contraprestação pecuniária após o prazo de 12 meses a contar do último reajuste. §2º Para cada período de 12 meses deverá haver ao menos uma comunicação de reajuste, revisão ou manutenção da contraprestação pecuniária.” No mesmo sentido foi o entendimento do Enunciado nº 22 da I Jornada de Direito da Saúde do CNJ: “ENUNCIADO N.º 22 Nos planos coletivos deve ser respeitada a aplicação dos índices e/ou fórmulas de reajuste pactuados, não incidindo, nestes casos, o índice da Agência Nacional de Saúde Suplementar editados para os planos individuais/familiares.” Na hipótese em apreço foram combatidos os reajustes anuais por não terem acompanhado os reajustes da ANS nos índices aplicados aos contratos individuais. O pacto ao qual aderiu a empresa autora, firmado com o plano de saúde réu está ativo desde o ano de 2023, sendo submetido às disposições da Lei nº 9.656/98. Ocorre que a limitação ao reajuste anual fixado pela ANS é válida apenas para planos individuais/familiares que não contenham expressas variações, como acima posto, cabendo ao contrato coletivo a incidência da Instrução Normativa nº 13/2006 e os arts. 13 a 15 da Resolução Normativa nº 171/2008, ambas da ANS, pois essa apenas, repita-se, monitora os índices praticados nos contratos coletivos, como acima colocado. Portanto, nos planos coletivos, como no caso dos autos, há maior liberdade para aceitar ou não o pacto, observados obviamente os princípios de ordem pública, função social e boa-fé (arts. 421 e 422 do Código Civil), não existindo a previsão de reajuste fixados pela ANS, mas apenas a obrigação de informar anualmente os índices. Neste mesmo sentido, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO - "FALSA COLETIVIZAÇÃO" NÃO CARACTERIZADA - REAJUSTE ANUAL DAS MENSALIDADES - PACTO CELEBRADO ENTRE A ASSOCIAÇÃO ESTIPULANTE E A OPERADORA DO PLANO - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. Não sendo comprovada a tese da "falsa coletivização" suscitada pela parte autora, descabida a sua pretensão de ver aplicados ao seu plano de saúde coletivo os mesmos índices de reajustes indicados pela ANS para os planos individuais. O reajuste dos planos coletivos é feito com base na livre negociação entre as operadoras e os grupos contratantes, não estando tais planos necessariamente sujeitos aos índices previamente autorizados pela ANS. Assim, reputa-se válido o reajuste anual da mensalidade aplicado ao plano do plano de saúde da parte autora, quando previamente pactuado entre a associação estipulante/contratante e a operadora do plano e quando não comprovado que o acréscimo foi desproporcional ao aumento observado em relação à sinistralidade.(TJ-MG - AC: 10133160005608002 MG, Relator: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 28/11/2017, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/11/2017). Ressalte-se que a opção pela modalidade coletiva geralmente se dá em razão das vantagens a ela inerentes (isenção de carência e custo reduzido), de modo que não se pode ao mesmo tempo querer as vantagens do plano coletivo e aproveitar o regramento especial dos planos familiares/individuais. Neste mesmo sentido, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO - "FALSA COLETIVIZAÇÃO" NÃO CARACTERIZADA - REAJUSTE ANUAL DAS MENSALIDADES - PACTO CELEBRADO ENTRE A ASSOCIAÇÃO ESTIPULANTE E A OPERADORA DO PLANO - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. Não sendo comprovada a tese da "falsa coletivização" suscitada pela parte autora, descabida a sua pretensão de ver aplicados ao seu plano de saúde coletivo os mesmos índices de reajustes indicados pela ANS para os planos individuais. O reajuste dos planos coletivos é feito com base na livre negociação entre as operadoras e os grupos contratantes, não estando tais planos necessariamente sujeitos aos índices previamente autorizados pela ANS. Assim, reputa-se válido o reajuste anual da mensalidade aplicado ao plano do plano de saúde da parte autora, quando previamente pactuado entre a associação estipulante/contratante e a operadora do plano e quando não comprovado que o acréscimo foi desproporcional ao aumento observado em relação à sinistralidade.(TJ-MG - AC: 10133160005608002 MG, Relator: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 28/11/2017, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/11/2017). Conclui-se que a parte autora se beneficiou dos valores inferiores de planos coletivos quando da contratação, e busca, neste momento, a benesse dos planos individuais, que lhe são mais vantajosos, indo de encontro ao princípio da boa-fé que deve reger todo contrato. E, sendo assim, a intervenção jurisdicional não pode ser excessiva a ponto de se desprezar o “pacta sunt servanda”, transmudando-se a natureza dos negócios jurídicos originariamente firmados, como pretende a parte autora. Assim, não há que se falar na aplicação dos percentuais previstos aos planos individuais porque não foi essa a contratação que os autores fizeram. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SAÚDE. PLANO COLETIVO EMPRESARIAL COM ATÉ 30 BENEFICIÁRIOS. REAJUSTE. PERCENTUAL QUE ULTRAPASSA O AUTORIZADO PELA ANS PARA CONTRATOS INDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. 1. O contrato em análise é do tipo coletivo empresarial com até 30 beneficiários, sobre o qual incidem as regras da Resolução da ANS n. 309/12. Ora, a referida Resolução determinou o agrupamento dos contratos coletivos com até 30 beneficiários, com aplicação de reajuste único para eles, o qual deve ser informado à ANS. 2. Consta no endereço eletrônico da ANS a divulgação dos índices de reajuste aplicados pela Sul América, os quais são os mesmos aplicados pela seguradora no caso concreto. 3. Os percentuais incidentes não parecem, à primeira vista, fora do razoável ou abusivo. 4. Não se aplicam aos planos coletivos os reajustes anuais aprovados para os planos individuais. Afinal, são modalidades de planos distintos, cada qual com a sua particularidade e forma de cálculo de reajuste diferente. 5. No caso, devem ser mantidos os reajustes anuais/sinistralidade aplicados pela seguradora à mensalidade em questão. 6. Recurso não provido (Apelação Cível Nº 0137300-35.2021.8.17.2001/PE, Rel. Des. Agenor Ferreira De Lima Filho, Quinta Câmara Cível, Julgado Em 7/12/2023). E, sendo assim, a intervenção jurisdicional não pode ser excessiva a ponto de se desprezar o “pacta sunt servanda”, transmudando-se a natureza dos negócios jurídicos originariamente firmados, como pretende a parte autora. Nessas circunstâncias, portanto, devem ser mantidos os reajustes aplicados pela seguradora à mensalidade em questão, por se tratar de plano coletivo empresarial e, principalmente, por serem os autores sabedores dos critérios aos quais aderiram, o que acarreta a rejeição dos pedidos autoral principal. O não reconhecimento de que se trata a hipótese de plano falso coletivo, impõe a improcedência de todos os pedidos formulados na exordial eis que a regência das cláusulas para contrato coletivo não podem ter a mesma interpretação para os contratos individuais. Ante o acima exposto, nos termos da fundamentação supra, ao tempo em que inacolho a preliminar e prejudicial de mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, e, por consequência, tenho por resolvido o mérito deste processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora a arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. Se interposto Recurso de Apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Ficam as partes advertidas que o manejo de aclaratórios reconhecidos manifestamente protelatórios, ensejará na aplicação da multa prevista no art. 1.026, §§2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Recife, 19 de junho de 2025. Valéria Maria Santos Máximo Juíza de Direito

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Processo nº 0019204-96.2024.8.17.2990

ID: 304733221

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Olinda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0019204-96.2024.8.17.2990

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Decisão

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Olinda Processo nº 0019204-96.2024.8.17.2990 INTERESSADO (PGM): TACIANA XAVIER DE BRITO ESPÓLIO - REQUERIDO: INSTITUTO N… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Olinda Processo nº 0019204-96.2024.8.17.2990 INTERESSADO (PGM): TACIANA XAVIER DE BRITO ESPÓLIO - REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação de natureza acidentária distribuída em 16.10.2024, com pedido inicial de ‘Concessão e Manutenção de Auxílio por Incapacidade Temporária Acidentário (B91), com Pedido de Tutela de Urgência c/c Concessão de Auxílio – Acidente (B94)’, vez que em 06.05.2024 o INSS ainda não havia finalizado a análise do pedido administrativo (NB 715.602.210-6), nos seguintes termos (sic) (cf. Id. nº 185454354): A autora foi admitida em 10/9/2018 no ITAU UNIBANCO S.A, para exercer a função de CAIXA, chegando à sua função atual de GERENTE DE CONTAS, conforme carteira de trabalho anexa aos autos. Sabe-se que a parte autora era submetida diuturnamente ao cumprimento de metas inatingíveis, pressão para vendas de produtos e serviços do banco aos clientes, assédio, estresses, excesso de atividades a executar, entre outras ações extremamente prejudiciais à saúde da trabalhadora. Pois bem, sabe-se que as atividades bancárias implicam funções de movimentações repetitivas, pois os funcionários manuseiam papéis, numerários bancários, utilizam terminais de computador sem qualquer controle de ergonomia, além de outras atividades extremamente prejudiciais à saúde do trabalhador, a exemplo do cumprimento de metas, pressão para vendas de produtos e serviços do banco aos clientes, assédio, entre outros. (...) Desse modo, após anos submetida diuturnamente a tal condição laboral, a demandante, em meados de 2023 passou a apresentar sintomas de doenças ocupacionais do grupo LER/DORT e psicológico/psiquiátrico, necessitando, desde então, de acompanhamento permanente com ortopedistas, fisioterapeutas, psicólogos e psiquiatras. (...) Assim, após anos submetidas a essas funestas condições de trabalho, a parte demandante passou a apresentar, desde 2023, diversos sintomas de doenças ocupacionais, isto é, enfermidades causadas pelo exercício de suas atividades profissionais. Somatório este que prejudica a exercício laboral da autora, consoante Histórico Sintomatológico descrito a seguir: 2018 10/9/2018 - Admitida como APTA para função de CAIXA. 2023 20/3/2023 – Laudo médico emitido pelo Dr. Lafayette Lemos, CRM 15061, em que a autora foi diagnosticada com os CIDs: M75.1 (síndrome do manguito rotador) + M77.1 (epicondilite lateral) + M65.8 (sinovites e tenossinovites) + G56.0 (síndrome do túnel do carpo) + Z57.9 (exposição ocupacional a um fator de risco não especificado). Por fim, foi solicitado afastamento para tratamento imediato. 27/3/2023 – Laudo médico proferido pelo Dr. Lino Rivas, psiquiatra, CRM 4159, o qual alegou que a autora porta os CIDs: F43.3 (reações a estresse grave e transtornos de adaptação) + F32.3 (episódio depressivo grave com sintomas psicóticos) + Z73 (problemas relacionados com a organização do modo de vida). Além disso, preconizou afastamento pelo período de 90 dias. 28/3/2023 - Abertura de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) dando notícia de acidente de trabalho sofrido pela autora no dia 7/5/2024 e indicando como agente causador as pressões e constrangimentos no local de trabalho, indicando diagnóstico de transtornos relacionados ao estresse + depressão recorrente + burnout (CIDs: F43 + F32.3 + Z73.0), com duração provável do tratamento de 90 dias. 26/3/2023 – Em razão de seu quadro clínico, a autora requereu o auxílio por incapacidade temporária acidentário (B91), sob NB 643.100.589-2, o qual foi deferido até 22/8/2023. Assim, torna-se claro que a Autarquia Ré já reconheceu que a incapacidade da autora foi originada pelo seu trabalho. 2024 22/1/2024 – Houve nova abertura de CAT, devido à persistência do quadro da demandante, em que suas patologias foram reafirmadas (CID: F43.2 + Z73), decorrentes do ambiente de trabalho em que laborava. Por fim, foi recomendado afastamento por 120 dias. 29/4/2024 – A segurada retornou ao atendimento do Dr. Lino Rivas, o qual alegou que esta permanece incapacitada para o labor, sendo necessário se afastar por mais 90 dias. CIDs: F43.3 (reações a estresse grave e transtornos de adaptação) + F32.3 (episódio depressivo grave com sintomas psicóticos) + QD85 (síndrome de burnout). 24/7/2024 – Em retorno ao consultório do Dr. Lafayette, este reiterou suas patologias (CIDs: M75.1 + M77.1 + M65.8 + Z57.9 + G56.0). 24/9/2024 – Devido à piora do seu quadro clínico, o Dr. Lino concluiu por solicitar afastamento de mais 90 dias. Ademais, foram reconhecidos os CIDs: F43.3 + F32.2 + QD85. Foi proferido Despacho (cf. Id. nº 188126911), após verificação no Sistema Prevjud (cf. Id. nº 188129674 e 188129676) de que a autora estaria em gozo do benefício previdenciário solicitado, questionado o seu interesse no prosseguimento do feito, após o que apresentou manifestação em sentido positivo (petição Id. nº 189998357), visto que a comunicação da decisão do benefício previdenciário, pelo período de 30/04/2024 a 27/08/2024, somente ocorreu após a data de cessação, em 08/11/2024, o que inviabilizou o pedido de prorrogação administrativamente, de modo que reformulou o seu pedido inicial, requerendo a “REATIVAÇÃO, MANUTENÇÃO e CONVERSÃO de B31, para B91, do auxílio por incapacidade temporária 715.602.210, desde a DER, até o deslinde final da quaestio.” Vieram-me os autos conclusos. Relatado, decido. O requerimento de tutela provisória de urgência formulado pela autora demanda a coexistência dos requisitos previstos no artigo 300, caput, do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano. Ainda, em se tratando tutela de urgência de natureza antecipada (satisfativa), exige-se também para sua concessão que os efeitos da tutela a ser deferida sejam reversíveis, a teor do § 3º do mesmo artigo. Em um juízo de cognição sumária, cabível neste momento processual, vislumbro existirem os requisitos necessários à concessão da tutela provisória pretendida. Observo que o cerne da questão em comento, no que se refere ao pedido de tutela provisória de urgência, após modificações fáticas no curso da ação, diz respeito ao pagamento do benefício previdenciário em favor da autora (auxílio-doença comum, espécie B31), e à sua conversão no auxílio-doença acidentário (espécie B91), em razão das enfermidades que a acometem, e que a impedem de exercer/retornar à atividade laboral, associado à impossibilidade do pedido administrativo de prorrogação do benefício previdenciário, vez que a decisão foi proferida após a data de cessação. O auxílio-doença consiste em um benefício previdenciário que tem por finalidade específica amparar o segurado durante sua incapacidade temporária, ou seja, até que as lesões se consolidem, ocasião em que será deferido ao trabalhador benefício definitivo ou alta médica. O auxílio-doença comum (espécie B31) se destina aos segurados que desenvolvam doença incapacitante para atividade laborativa, sem nexo de causalidade com a atividade exercida, contanto que o evento danoso ocorra após a filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. O auxílio-doença acidentário (espécie B91), por sua vez, tem como evento determinante a incapacidade laborativa relacionada obrigatoriamente com a atividade que o segurado exerce, podendo decorrer de acidente de trabalho ou de doença ocupacional, conforme os artigos 19 a 21 da Lei nº 8.213/91. De outro lado, em sua atuação, a Autarquia Previdenciária deve observar a Instrução Normativa INSS/PRES n. 128/2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário e, de forma geral, os prazos da da Lei n. 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Pois bem. Inicialmente, ressalto que, nos termos do artigo 339, §3º, da Instrução Normativa INSS/PRES n. 128/2022, o(a) segurado(a) pode requerer a prorrogação do benefício por incapacidade no prazo de até 15 (quinze) dias antes da Data de Cessação do Benefício (DCB). No entanto, observo que tal prerrogativa foi inviabilizada pela própria morosidade do INSS na análise do pedido, uma vez que a decisão foi proferida apenas em 08.11.2024, aproximadamente 03 (três) meses após a cessação fixada em 27.08.2024. Tal situação evidencia relevante omissão administrativa, pois, embora formalmente tenha havido a concessão do benefício, ainda que passados 06 (seis) meses da solicitação (DER: 06.05.2024) (cf. Ids. nº 185457136), houve atraso na comunicação do deferimento (cf. Id. nº 189998362), o que impediu o exercício regular do direito à prorrogação, comprometendo a continuidade da proteção previdenciária. Assim, a ausência de requerimento de prorrogação não pode ser imputada à segurada, tratando-se de consequência direta da inércia administrativa, que, ao ultrapassar razoavelmente o prazo legal para conclusão do processo administrativo (artigo 49 da Lei n. 9.784/1999), suprimiu a possibilidade de exercício do direito de ao menos pedir a prorrogação. Logo, mostra-se juridicamente admissível a determinação para reanálise do requerimento administrativo original (NB 715.602.210-6), no que tange à possibilidade de prorrogação do benefício, facultando-se ao INSS a realização de perícia médica, se necessário, mediante apresentação de documentos médicos atualizados. Trata-se de medida imprescindível para assegurar a efetividade da proteção previdenciária, a observância da legalidade, a continuidade do benefício de natureza alimentar e a preservação da dignidade da pessoa humana no âmbito da seguridade social. No que se refere às enfermidades da demandante, entendo que, neste momento processual, não são necessárias maiores perquirições acerca de sua existência, seja pelo reconhecimento do direito ao benefício pela entidade autárquica, seja pelo conjunto da documentos médicos apresentados nos autos, os quais atestam que o acometimento da(s) enfermidade(s) descrita(s) na petição inicial. Quanto às naturezas das patologias, afigura-me (em um juízo de cognição sumária) que elas possuem natureza acidentária, com os seguintes diagnósticos: Síndrome do Manguito Rotador (CID M75.1), Epicondilite Lateral (CID M77.1), Sinovites e Tenossinovites (CID M65.8) e Síndrome do Túnel do Carpo (CID G56.0), Reações a Estresse Grave e Transtornos de Adaptação (CID F43.3), Episódio Depressivo Grave (CID F32.3/F32.2) e Síndrome de Burnout (CID QD85). Com efeito, tanto a Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT (cf. Id nº 185457135), laudos médicos ortopédicos e psiquiátricos (cf. Ids. nº 185457139, 185457140 e 185457142) e receituários (cf. Id. nº 185457143), além daqueles obtidos no sistema PrevJud (cf. Ids. nº 188129674), relativos aos anos de 2023 e 2024, demonstram o nexo de causalidade entre as patologias apresentadas e as atividades laborais da autora, bem como a necessidade de afastamento do trabalho, ainda que ausentes nos autos, nesta ocasião, laudos atualizados após a cessação do benefício em 28/08/2024. Antevejo, assim, a verossimilhança das alegações autorais, bem como suficientemente demonstrada a plausibilidade do direito invocado. Ressalvo, contudo, que no caso em tela que não se pretende penalizar o INSS por eventual morosidade ou interferir na sua atuação, mas de considerar o histórico clínico da demandante e o fato de que, comprovadamente, restou impossibilitada de requerer a prorrogação do último benefício, sendo presumível a continuidade de sua incapacidade laboral. A ausência de renda por período prolongado compromete, inclusive, o acesso a acompanhamento médico, reforçando o risco de dano irreparável e justificando o restabelecimento provisório do benefício até a apuração definitiva da capacidade funcional. No tocante ao perigo de dano irreparável, é evidente que a tutela provisória se faz necessária por uma questão de subsistência, pois sem a adequada cobertura do benefício do INSS e sem poder exercer o seu labor, a parte autora certamente não disporá de meios que garantam o seu sustento financeiro. Destaco que não há nos autos qualquer indeferimento por parte do INSS, que, ao contrário, concedeu dois benefícios à autora (Id. nº 188129676), restringindo-se a controvérsia à natureza do último benefício (NB 715.602.210-6), se acidentária ou não, e à impossibilidade administrativa da prorrogação. Logo, ao menos neste momento processual, vejo que não há controvérsia quanto à concessão do benefício, mas tão somente quanto à sua espécie. Ademais, considerando o disposto no artigo 60, § 8º, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, fixo o prazo de 30 (trinta) dias como DCB (Data de Cessação do Benefício), a contar da (re)implantação do benefício, dadas as circunstâncias do caso, cabendo à parte autora acostar aos autos documentação médica atualizada e fundamentada, caso pretenda a prorrogação, enquanto o INSS providência a análise administrativa. Por oportuno, relaciono ementa de julgado do E.TJPE, acerca da temática em questão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. DEFERIMENTO, NA ORIGEM, DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. CONCESSÃO/PRORROGAÇÃO EMERGENCIAL DE “AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO” (ESPÉCIE B91). INCONFORMISMO DO RÉU (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL). INTERPOSIÇÃO DA PRESENTE INSURGÊNCIA RECURSAL. CORRETA OBSERVÂNCIA, PELO JUÍZO A QUO, DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À AUTORIZAÇÃO DA MEDIDA. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (RISCO À SUBSISTÊNCIA) E PROBABILIDADE DO DIREITO (ELEMENTOS INDICATIVOS DA ORIGEM OCUPACIONAL DO QUADRO DE ENFERMIDADE APRESENTADO PELA PARTE AGRAVADA). REVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DO JULGADO (POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DE VALORES AOS COFRES PÚBLICOS, NO CASO DE EVENTUAL REVOGAÇÃO DA ORDEM LIMINAR). JURISPRUDÊNCIA NESSA DIREÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – No caso, o INSS está questionando a decisão interlocutória por meio da qual foi compelido a arcar com um “auxílio-doença acidentário” (espécie B91) em favor da parte autora, ora agravada; o Juízo de 1ª Instância entendeu estarem satisfeitos os requisitos do art. 300 do CPC para a pronta concessão da medida; e realmente não se vislumbram motivos para, agora, afastar-se do teor dessa decisão. 2 – Quanto ao “perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”: “nas ações acidentárias, diz-se que sua caracterização sempre está evidenciada, tendo em vista a necessidade da manutenção do benefício para a subsistência do segurado” (AI nº 0003015-94.2020.8.17.9000. TJPE, 4ª Câmara de Direito Público, Rel. p/ acórdão Des. Itamar Pereira da Silva Júnior, DJ 04/12/2022). “Ante a “natureza alimentar do benefício acidentário postulado, é ínsito o prejuízo advindo de sua não-concessão” (AI nº 0007670-12.2020.8.17.9000. TJPE, 4ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. André Oliveira da Silva Guimarães, DJ 03/02/2021). 3 – E quanto à “probabilidade do direito”: foi apresentado, nos autos de origem, um acervo documental indicativo de que se deve proteger a parte segurada de maneira cautelar. 4 – É importante o destaque de que, “no caso das ações acidentárias, condicionar a prova da probabilidade do direito da parte autora, tão somente, à realização do laudo oficial gera um prejuízo irreparável aos segurados, posto que este ato formal demanda um maior lapso temporal para ser confeccionado, e, após a sua realização, não faz mais sentido analisar a tutela, podendo o magistrado, se assim entender, julgar antecipadamente o mérito da questão” (AI nº 0008338-75.2023.8.17.9000. TJPE, 1ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Erik de Sousa Dantas Simões, DJ 20/06/2023). Aliás, “é cediço que a antecipação da tutela é justamente baseada na urgência e na busca da efetividade, não havendo razões que justifiquem a espera da prova pericial para, só então, ser dada a proteção judicial, podendo, portanto, o julgador decidir sempre quando houver elementos suficientes para lhe convencer do direito vindicado, nos termos do art. 371 CPC/15 e na Súmula 118/TJPE” (AI nº 0023222-46.2022.8.17.9000. TJPE, 4ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Itamar Pereira da Silva Júnior, DJ 30/05/2023). 5 – De todo modo, no caso de eventual improcedência dos pleitos autorais, não há “risco de irreversibilidade da decisão antecipatória”, eis que, como já definiu o Superior Tribunal de Justiça, com Tese firmada na sistemática dos recursos repetitivos – Tema 692 –, “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago”. 6 – Farta jurisprudência a esse respeito. 7 – Portanto, à unanimidade, negou-se provimento ao recurso. (TJ-PE, Agravo de Instrumento nº 0029192-56.2024.8.17.9000, Relator: Des. Carlos Frederico Goncalves De Moraes, 3ª Câmara de Direito Público (3ª CDP), Data de Julgamento: 09/09/2024). Ante o exposto, com fulcro nos artigos 9º, parágrafo único, inciso I, e 300, caput, do CPC, DEFIRO LIMINARMENTE O REQUERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA FORMULADO PELA AUTORA TACIANA XAVIER DE BRITO, A FIM DE DETERMINAR QUE O INSS PROCEDA À CONVERSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NB 715.602.210-6 (AUXÍLIO-DOENÇA ESPÉCIE B31) EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (ESPÉCIE B91), E PROCEDA À SUA REATIVAÇÃO/(RE)IMPLANTAÇÃO A PARTIR DE 28/08/2024, COM O PAGAMENTO DOS VALORES QUE SE VENCERAM DESDE ENTÃO. FIXO O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA A DCB (DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO), A CONTAR DA DATA DA INTIMAÇÃO DO INSS QUANTO A ESTA DECISÃO. Cabe à parte autora juntar nos autos laudo médico atualizado antes do fim do prazo caso pretenda prorrogação. Prazo para cumprimento da decisão: 10 (dez) dias. Para a hipótese de descumprimento desta decisão, fixo multa diária de R$1.000,00 (mil reais). Em contrapartida, deverá a autora cumprir todas as exigências legais junto à Previdência Social, relativas ao benefício ora discutido, a serem oportunamente designadas pela entidade autárquica. Nos termos do art. 334, caput, do CPC, seria o caso de designar audiência de conciliação/mediação a ser realizada junto ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos) desta Comarca. Contudo, passados os primeiros anos de vigência do CPC, a experiência de realizar as audiências de conciliação nesta Vara demonstrou ser deveras contraproducente, até porque o índice de conciliação tem sido baixíssimo, inclusive por força da natureza de várias causas, como a presente, que muitas vezes requerem perícia de modo imprescindível, antes de ser minimamente útil a tentativa de conciliação. Aliás, a própria Autarquia Federal, ora ré, por meio do Ofício Circular nº 00002/2016/GAB/PRF5R/PGF/AGU, já manifestou seu desinteresse na composição consensual, por meio da audiência prevista no artigo 334 do CPC, conforme fundamentos expostos no citado ofício. Por todas as razões acima expostas, resolvo deixar de designar audiência de conciliação na fase inicial do procedimento, o que faço com base no princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Cite-se o INSS, perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial, in casu, a Procuradoria-Geral Federal (artigo 246, caput, do CPC; artigo 10 da Lei nº 10.480/2002; artigo 9º da Lei Federal n° 11.419/06), para, querendo, responder à presente ação no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 183 c.c. artigo 335, do CPC); bem assim intime-se para cumprimento da decisão ora proferida. Advirta-se, ainda, que embora inaplicável o efeito material da revelia (artigo 345, inciso II, do CPC), considerar-se-á todo o acervo probatório produzido, pertinente aos fatos articulados e às regras de Direito invocadas. Apresentada contestação, intime-se a autora, por seu advogado, para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias (artigos 350 e 351 do CPC). Cumpridas todas as determinações, voltem-me os autos conclusos para decisão de saneamento e de organização do processo (artigos 357, do CPC). Dê-se ciência da presente decisão ao(à) Representante do Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se. Olinda, data da assinatura eletrônica. Eunice Maria Batista Prado Juíza de Direito

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Processo nº 0055612-46.2024.8.17.2001

ID: 304643942

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0055612-46.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0055612-46.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JUSCELINO SILVESTRE DA SILVA CURADOR(A): MANOEL JOSE DA SILVA PROCURADOR(A): JOSE SEVERINO NASCIMENTO RÉU: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA movida por JUSCELINO SILVESTRE DA SILVA, interditado devidamente representado por Curador, Manoel José da Silva, em face da pessoa jurídica BANCO BRADESCO S.A., todos igualmente qualificados. O demandante narra, em apertada síntese, que foi surpreendido com descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de suposta contratação de cartão de crédito com descontos consignados em folha de pagamento — relação jurídica esta que afirma jamais ter celebrado -. Aduz, ainda, que não anuiu, de forma livre e consciente, com os referidos descontos, razão pela qual sustenta a abusividade da avença imputada. Diante disso, pleiteou a concessão de tutela de urgência para imediata suspensão dos descontos questionados, sustentando a ilegalidade da cobrança. No mérito, postulou a inversão do ônus da prova, a declaração de nulidade do alegado contrato firmado entre as partes, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Por meio da Decisão de Id 192704006 restou indeferida a medida liminar requerida. Em Contestação, após impugnar a concessão da gratuidade processual e indicar carecer a propositura de interesse processual, a parte demandada aduziu que os descontos impugnados pela parte autora decorrem de contrato regular de empréstimo consignado, supostamente celebrado entre as partes, o qual, segundo a tese defensiva, encontra-se plenamente amparado na autonomia da vontade e teria sido firmado sem qualquer vício de consentimento, inexistindo, portanto, irregularidade quanto à formalização da avença. Houve Réplica. (Id. 205085741). Oportunizou-se atuação Ministerial. É o que importa relatar. Decido. Passo ao julgamento antecipado da lide, conforme autorizado pelo artigo 355, inciso I, do CPC. Relativamente à impugnação ao já deferido benefício da gratuidade da Justiça, mantenho tal Decisão pelos seus próprios fundamentos, isto por não identificar qualquer elemento concreto trazido pelo impugnante que altere o status quo ao tempo do Pronunciamento Jurisdicional. Concretamente, nada foi dito que tenha o condão de afastar a presunção relativa de que a parte não pode arcar com as despesas sem prejuízo próprio ou de sua família. Acrescente-se ao imediatamente acima explicitado que, de ciência, basta a afirmação da parte de que não possui condições de arcar com custas e honorários, sem prejuízo próprio e de sua família, na própria petição inicial ou em seu pedido, a qualquer momento do processo, para a concessão do benefício. O art. 99, §3º, do CPC presume como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ou seja, há incidência de presunção legal a respeito que a teor do artigo 5º do mesmo Diploma Legal deve o Magistrado observar e, daí, excetuando-se o caso em que há elementos nos autos que comprovem a falta de veracidade do mesmo, prontamente deferir. Doutra banda, observe-se que as normas legais mencionadas não exigem que os requerentes da assistência judiciária sejam miseráveis para fins de sua concessão, bastando que comprovem a insuficiência de recursos para custear o processo, ou, como reza a norma constitucional (art. 5º, inciso LXXIV), que não estão em condições de pagar custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. Diga-se também, que a autora colacionou aos autos detalhamento de sua remuneração, do qual se extrai que a autora preenche os requisitos legais para a concessão do benefício. Igualmente descabe atendimento à preliminar suscitada, de carência acionária por falta de interesse processual, pois sabidamente não se exige a prévia instauração ou até mesmo o exaurimento da via administrativa para fins de se ter o exercício acionário, já que tal em nada interfere na violação do direito material mencionado na petição inicial. Assim, em observância ao Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição (artigo 5º, XXXV, da CF/88) adoto entendimento pela desnecessidade de comprovação de prévia reclamação administrativa para o ajuizamento da ação. No mérito, refluindo em entendimento anterior, concluo caber razão à parte autora. Consabido que o espírito do Código de Defesa do Consumidor é tutelar o hipossuficiente na relação de consumo, tratando desigualmente os desiguais a medida em que evidencia os princípios da boa-fé e da lealdade, garantido a interpretação das cláusulas contratuais sempre de modo mais benéfico ao aderente (artigo 47), e a inversão do ônus da prova quando verossímil a alegação, assegurando-lhe, quando plausível o dano material ou moral, o direito à indenização, independentemente de culpa, em caso de defeitos pertinentes à prestação do serviço (artigo 14). A presente situação deve ser examinada perante o arrimo dos princípios e normas do Código Consumerista, porque a relação discutida entre as partes se trata de plano de saúde. Nesse sentido, a Súmula 297 da Corte de Justiça narra: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Analisando a causa à luz dos Princípios acima referenciados, aflora palpável a ausência de plausibilidade jurídica das alegações tecidas pela ré. É de se ponderar que a Defesa se mostra frágil e até mesmo incoerente, vez que a todo momento a ora pela tese de que a autora efetivamente contratou e utilizou o cartão de crédito, inexistindo fraude. De ciência, o réu tem o ônus de alegar tudo o quanto puder, pois, caso contrário, perderá a oportunidade de fazê-lo, daí a importância do princípio da eventualidade, que permite, o contraditório sob diferentes linhas de defesa, em paralelo, sem que isso prejudique o réu. Ainda assim, tal prática tem que ser realizada de forma coerente e organizada, o que não se verifica na hipótese, o que inevitavelmente acarreta fragilidade nos argumentos, sobretudo diante da inversão do ônus da prova legalmente prevista no Código de Defesa do Consumidor, e, mais, em face da ausência de prova da contratação do cartão de crédito pela parte autora. Ora é completamente descabido falar em exercício regular de direito na cobrança ou mesmo esperar prova de pagamento de um cartão de crédito o qual, na verdade, a autora alega de forma clara e inequívoca que não contratou. Perceba-se que a Defesa ignora o fato de que a impugnação da demandante reside no próprio nascedouro da relação contratual, a qual assevera jamais ter existido. Assim, caberia à ré demonstrar a efetiva contratação do serviço, ônus este do qual não se desincumbiu. Observe-se que ao tratar da suposta contratação, a parte demandada chega a afirmar que “A relação jurídica estabelecida entre as partes decorre de celebração de contratos de empréstimo consignado, operação essa, diga-se de passagem, devidamente autorizada pelo DATAPREV, em conformidade com o disposto no art. 3º, da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 28/2008, de modo que os valores contratados são imediatamente disponibilizados ao cliente após a formalização da contratação”. Todavia, revela-se evidente o descaso da parte ré no tocante à comprovação mínima de suas alegações, uma vez que não logrou êxito em juntar aos autos sequer o alegado termo de adesão ao cartão de crédito consignado. Limitou-se a invocar, de forma meramente retórica, a existência de tais documentos, sem apresentar prova constitutiva do alegado vínculo jurídico. É cediço que extratos de sistema interno da instituição financeira, faturas de cartão de crédito ou registros unilaterais que apontem a autora como suposta devedora não se confundem com o contrato propriamente dito, elemento essencial para a demonstração da regularidade da contratação. Tais documentos não detêm força probatória suficiente para comprovar a anuência expressa e inequívoca da parte autora quanto à contratação da modalidade consignada e de seus encargos acessórios, como o seguro prestamista. Nesse contexto, evidencia-se a fragilidade e generalidade da tese defensiva apresentada, a qual, desprovida de lastro documental mínimo, não se sustenta diante do conjunto probatório constante nos autos. Ao revés, os elementos existentes conferem verossimilhança às alegações da parte autora, que nega veementemente a celebração do negócio jurídico em questão. Consigno que nos termos de tese firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial que tramitou sob rito dos recursos repetitivos (Tema 466), “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. A matéria ficou assentada em Súmula 479 do STJ. Assim, à míngua de prova idônea da contratação do cartão de crédito consignado e dos encargos acessórios, impõe-se o reconhecimento da inexistência da relação jurídica alegada pela instituição financeira. À vista de se ter como inexistente a relação jurídica alegada pela parte demandada para fins de justificar a incidência dos descontos havidos no benefício previdenciário de titularidade do autor, tem-se, por consequência, cabível de atendimento o pleito de repetição de indébito, inclusive com influxo do preconizado no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor . Com efeito, à ausência de demonstrativo hábil, sério, convincente de ocorrência de engano justificável por parte da instituição financeira pertinentemente à contratação, respalda-se a tese de incidência de má-fé relativamente ao lançamento de descontos no benefício previdenciário de titularidade do demandante, já que referentes a empréstimos não contratados. Atente-se ainda que o STJ, no julgamento do Tema 929 (EAREsp 600663/RS), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. modulação dos efeitos". Tal se afigura aplicável à espécie, conforme acima reconhecido. Perceba-se ademais que o entendimento imediatamente acima explicitado, de caber atendimento à repetição de indébito na hipótese vertente, coincide com diversos Julgados de Tribunais, inclusive do STJ. Veja-se: Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos no benefício previdenciário do autor. Sentença de parcial procedência. Repetição dobrada (art. 42, par. único, do CDC e STJ, EAREsp 600.663/RS). Dano moral "in re ipsa" caracterizado. Associação requerida envolvida em inúmeras demandas idênticas, denotando um modus operandi irregular ou, ao menos, a significativa desorganização de seus procedimentos associativos. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Precedentes. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Sentença reformada, em parte. Recurso provido. (TJ/SP - Apelação Cível: 1027935-76.2023.8.26.0071 Bauru, Relator: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 20/5/24, 1ª câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/5/24). CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. COBRANÇA INDEVIDA. CULPA DA CONCESSIONÁRIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PRESSUPOSTO. MÁ-FÉ. PRESCINDIBILIDADE. DEFINIÇÃO DO TEMA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ (EARESP 600.663/RS, DJE DE 30/3/21). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PREVISÃO DE QUE OS RETROMENCIONADOS EARESP SÓ PRODUZIRIAM EFEITOS AOS INDÉBITOS POSTERIORES À DATA DE PUBLICAÇÃO DE SEU ACÓRDÃO. SOLUÇÃO EXCEPCIONAL NO CASO CONCRETO. INDÉBITO E ACÓRDÃO EMBARGADO ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EARESP 600.663/RS. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Nos presentes embargos, discute-se a prescindibilidade ou não de se aferir a má-fé como condição essencial para se exigir a restituição em dobro de quantia cobrada indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. DISCIPLINA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 2. Consoante o art. 42, parágrafo único, do CDC, na relação de consumo, o pagamento de cobrança indevida, a restituição do indébito dar-se-á em dobro, salvo se o fornecedor provar, no caso concreto, o engano justificável. A norma analisada não exige culpa, dolo ou má-fé do fornecedor quando este cobra - e recebe - valor indevido do consumidor. Ao fornecedor, a imputação que se lhe faz a lei é objetiva, independentemente de culpa ou dolo. DEFINIÇÃO PELA DA CORTE ESPECIAL DO STJ 3. A Corte Especial do STJ definiu a questão, em data posterior à prolação do acórdão embargado, no julgamento dos EAREsp 600.663/RS (rel. ministra Maria Thereza de Assis Moura, rel. para acórdão ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 30/3/21.). Assentou a tese: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. modulação dos efeitos". MODULAÇÃO DOS EFEITOS 4. A regra geral é a devolução, na forma dobrada, dos valores debitados. Contudo, no caso concreto, há um detalhe, em especial, que o exime da aplicação do entendimento prevalecente no STJ. É o fato de os anteditos EAREsp 600.663/RS terem trazido critério de modulação de efeitos na aplicação de sua tese. Consoante os itens 24 a 27 da sua ementa, ficou estabelecido que, não obstante a regra geral, "o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão". 5. Ora, a data dos indébitos (a partir de 3/14), ou mesmo a publicação do acórdão ora embargado (17/12/19), são anteriores ao julgamento e publicação do acórdão dos EAREsp 600.663/RS, da Corte Especial do STJ (DJe de 30/3/21). 6. Portanto, excepcionalmente, a solução do caso concreto contará com comando distinto do atual posicionamento vigente no STJ, por atender ao critério de modulação previsto nos EAREsp 600.663/RS. Logo, o embargado não deverá devolver, de forma dobrada, os valores debitados na conta da embargante. CONCLUSÃO 8. Embargos de divergência não providos. (STJ - EAREsp: 1501756 SC 2019/0134650-5, relator: ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/2/24, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 23/5/24). Para mais, o demandante pretende buscar reconhecimento de incidência de danos morais em face do constrangimento acarretado pelo desconto indevido. Tal é claramente cabível. A demandada não se preocupou em persistir incomodando regularmente a demandante, lhe imputando dívida inexistente. Em assim agindo, causou-lhe dano de ordem moral, suscetível de compensação. A ofensa moral não reflete desfalque patrimonial, está intimamente ligada às agressões e danos causados à intimidade, à vida privada, à honra, à imagem das pessoas. Ademais, a prática ilícita perpetrada objetivamente restringiu verba de caráter alimentar, sendo perceptivel ofensa à dignidade da pessoa humana. A vexatória e indevida cobrança de dívida inexistente, sem causa legal ou fática que a legitime, constitui ilícito que se enquadra no enunciado do artigo 186, do Código Civil e por isso provocador de reparação pecuniária através dos critérios compensatórios e sancionatórios, visando a recomposição do patrimônio moral aviltado. A vítima de lesão de direitos de natureza não patrimonial (Constituição da República, art. 5º, incisos V e X) deve receber uma soma que lhe compense a dor e a humilhação sofridas, e arbitradas segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva (TJSP - 7º Rel. Campos Mello j. 30.10.91 RJTJESP 137/187). A reparação, nesse panorama, deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aquilatados de acordo com as peculiaridades que envolvem o pleito (STJ - RESP 200500465226 - (736968) - RJ - 4ª T. - Rel. Min. Jorge Scartezzini - DJU 01.07.2005 - p. 00559). Pondere-se que o entendimento imediatamente acima encontra respaldo na Jurisprudência local. Observe-se: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIDADE DE ASSINATURA CONSTATADA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DANOS MATERIAIS. DATA DO EFETIVO PREJUÍZO. COMPENSAÇÃO. DEFERIMENTO. 1.Quando a perícia grafotécnica constatar que a assinatura aposta no contrato não é do autor, ainda que haja disponibilização de valores para ele, não resta comprovada a contratação do empréstimo consignado. 2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da súmula 479 do STJ. 3. A cobrança indevida incidente sobre os proventos de aposentadoria do consumidor gera dano moral in re ipsa. Quantum mantido. 4. O termo inicial dos juros de mora nas relações extracontratuais é o evento danoso, tanto para os danos materiais, como morais, conforme Súmula 54/STJ. 5. Incide correção monetária na condenação em danos materiais, nas relações extracontratuais, a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ. 6. É cabível a compensação dos valoresdisponibilizados ao consumidor com o valor da condenação, em respeito à vedação ao enriquecimento sem causa. 7.Apelo provido parcialmente. Julgamento unânime. (TJ/PE - Apelação Cível nº 0034727-82.2019.8.17.2810, Rel. Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC), julgado em 13/12/2022). Posto isto, com arrimo nos fundamentos fáticos e jurídicos ora explicitados, em extinguindo o Processo com análise meritória na forma consignada no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo JULGAR PROCEDENTE a pretensão da parte autora, para: (i) revogar a tutela de urgência anteriormente indeferida e, nesta Decisão, por entender incidentes os pressupostos exigidos no art. 300 de referenciado Diploma Legal, conceder tal Medida de Urgência a fim de determinar que a parte demandada, de imediato, suspenda a incidência dos descontos impostos no benefício previdenciário de titularidade da parte autora, sob ônus de incidência de multa diária que de logo fixo em R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais), devendo ser a tanto pessoalmente intimada para implemento através de Carta Precatória a ser remetida ao Juízo de domicílio de referenciada parte. Ainda, para fins de se ter efetividade da Medida, determino que seja o INSS oficiado para os fins de atendimento; (ii) declarar a inexistência de relação contratual entre as partes litigantes, e, por consequência, a inexistência da dívida; (iii) condenar a ré a título de repetição de indébito em favor do autor, de forma dobrada, como previsto no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, atingindo todos os indevidos descontos realizados, respeitada a incidência de eventual prescrição e com devida correção monetária e incidência de juros moratórios, a partir de cada qual dos descontos, a ser calculada na forma do preconizado na Lei nº 14.905/2024 - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros; (iv) reconhecer, ainda, a incidência de danos morais na espécie, condenando a demandada a pecuniariamente compensar o demandante no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia arbitrada levando em conta a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima, a conduta reprovável aperfeiçoada e a necessidade de fazer com que a ré, sendo empresa de abrangência nacional, atue com fidelidade e respeito aos direitos constitucionais e infraconstitucionais dos consumidores. Valor esse a ser monetariamente corrigido nos termos preconizados na Lei nº 14.905/2024 - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros; e (v) em virtude da sucumbência havida, por fim, condenar a ré ao pagamento das custas processuais e taxa judiciária incidentes, a serem calculadas com base no importe integral da condenação imposta (repetição de indébito e danos morais), e a pagar honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico havido pelo demandante (total da condenação imposta), devidamente atualizado nos moldes já fixados. Publique-se. Intimem-se. Em caso de oposição de Embargos de Declaração, renove-se de imediato a conclusão processual. Para a hipótese de ser interposto Recurso de Apelação, proceda-se à intimação da parte recorrida para que apresente Contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias. Encerrado dito prazo, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado, certifique-se quanto a eventuais despesas processuais remanescentes, oficiando a Fazenda Pública Estadual na hipótese de débito superior a R$ 4.000,00, forma do art. 3º, I do Provimento nº 3/2022-CM (DJe de 16/03/2022), ou, alternativamente informando ao Comitê gestor de Arrecadação caso inferior tal débito, sempre indicando acerca da suspensão de exigibilidade nos casos em que a parte gozar dos benefícios da justiça gratuita. Em seguida, após devidos registros, arquivem-se os autos. Recife, data de assinatura eletrônica. Dario Rodrigues Leite de Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 0055612-46.2024.8.17.2001

ID: 304643944

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0055612-46.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

JUSCELINO SILVESTRE DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0055612-46.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JUSCELINO SILVESTRE DA SILVA CURADOR(A): MANOEL JOSE DA SILVA PROCURADOR(A): JOSE SEVERINO NASCIMENTO RÉU: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA movida por JUSCELINO SILVESTRE DA SILVA, interditado devidamente representado por Curador, Manoel José da Silva, em face da pessoa jurídica BANCO BRADESCO S.A., todos igualmente qualificados. O demandante narra, em apertada síntese, que foi surpreendido com descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de suposta contratação de cartão de crédito com descontos consignados em folha de pagamento — relação jurídica esta que afirma jamais ter celebrado -. Aduz, ainda, que não anuiu, de forma livre e consciente, com os referidos descontos, razão pela qual sustenta a abusividade da avença imputada. Diante disso, pleiteou a concessão de tutela de urgência para imediata suspensão dos descontos questionados, sustentando a ilegalidade da cobrança. No mérito, postulou a inversão do ônus da prova, a declaração de nulidade do alegado contrato firmado entre as partes, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Por meio da Decisão de Id 192704006 restou indeferida a medida liminar requerida. Em Contestação, após impugnar a concessão da gratuidade processual e indicar carecer a propositura de interesse processual, a parte demandada aduziu que os descontos impugnados pela parte autora decorrem de contrato regular de empréstimo consignado, supostamente celebrado entre as partes, o qual, segundo a tese defensiva, encontra-se plenamente amparado na autonomia da vontade e teria sido firmado sem qualquer vício de consentimento, inexistindo, portanto, irregularidade quanto à formalização da avença. Houve Réplica. (Id. 205085741). Oportunizou-se atuação Ministerial. É o que importa relatar. Decido. Passo ao julgamento antecipado da lide, conforme autorizado pelo artigo 355, inciso I, do CPC. Relativamente à impugnação ao já deferido benefício da gratuidade da Justiça, mantenho tal Decisão pelos seus próprios fundamentos, isto por não identificar qualquer elemento concreto trazido pelo impugnante que altere o status quo ao tempo do Pronunciamento Jurisdicional. Concretamente, nada foi dito que tenha o condão de afastar a presunção relativa de que a parte não pode arcar com as despesas sem prejuízo próprio ou de sua família. Acrescente-se ao imediatamente acima explicitado que, de ciência, basta a afirmação da parte de que não possui condições de arcar com custas e honorários, sem prejuízo próprio e de sua família, na própria petição inicial ou em seu pedido, a qualquer momento do processo, para a concessão do benefício. O art. 99, §3º, do CPC presume como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ou seja, há incidência de presunção legal a respeito que a teor do artigo 5º do mesmo Diploma Legal deve o Magistrado observar e, daí, excetuando-se o caso em que há elementos nos autos que comprovem a falta de veracidade do mesmo, prontamente deferir. Doutra banda, observe-se que as normas legais mencionadas não exigem que os requerentes da assistência judiciária sejam miseráveis para fins de sua concessão, bastando que comprovem a insuficiência de recursos para custear o processo, ou, como reza a norma constitucional (art. 5º, inciso LXXIV), que não estão em condições de pagar custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. Diga-se também, que a autora colacionou aos autos detalhamento de sua remuneração, do qual se extrai que a autora preenche os requisitos legais para a concessão do benefício. Igualmente descabe atendimento à preliminar suscitada, de carência acionária por falta de interesse processual, pois sabidamente não se exige a prévia instauração ou até mesmo o exaurimento da via administrativa para fins de se ter o exercício acionário, já que tal em nada interfere na violação do direito material mencionado na petição inicial. Assim, em observância ao Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição (artigo 5º, XXXV, da CF/88) adoto entendimento pela desnecessidade de comprovação de prévia reclamação administrativa para o ajuizamento da ação. No mérito, refluindo em entendimento anterior, concluo caber razão à parte autora. Consabido que o espírito do Código de Defesa do Consumidor é tutelar o hipossuficiente na relação de consumo, tratando desigualmente os desiguais a medida em que evidencia os princípios da boa-fé e da lealdade, garantido a interpretação das cláusulas contratuais sempre de modo mais benéfico ao aderente (artigo 47), e a inversão do ônus da prova quando verossímil a alegação, assegurando-lhe, quando plausível o dano material ou moral, o direito à indenização, independentemente de culpa, em caso de defeitos pertinentes à prestação do serviço (artigo 14). A presente situação deve ser examinada perante o arrimo dos princípios e normas do Código Consumerista, porque a relação discutida entre as partes se trata de plano de saúde. Nesse sentido, a Súmula 297 da Corte de Justiça narra: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Analisando a causa à luz dos Princípios acima referenciados, aflora palpável a ausência de plausibilidade jurídica das alegações tecidas pela ré. É de se ponderar que a Defesa se mostra frágil e até mesmo incoerente, vez que a todo momento a ora pela tese de que a autora efetivamente contratou e utilizou o cartão de crédito, inexistindo fraude. De ciência, o réu tem o ônus de alegar tudo o quanto puder, pois, caso contrário, perderá a oportunidade de fazê-lo, daí a importância do princípio da eventualidade, que permite, o contraditório sob diferentes linhas de defesa, em paralelo, sem que isso prejudique o réu. Ainda assim, tal prática tem que ser realizada de forma coerente e organizada, o que não se verifica na hipótese, o que inevitavelmente acarreta fragilidade nos argumentos, sobretudo diante da inversão do ônus da prova legalmente prevista no Código de Defesa do Consumidor, e, mais, em face da ausência de prova da contratação do cartão de crédito pela parte autora. Ora é completamente descabido falar em exercício regular de direito na cobrança ou mesmo esperar prova de pagamento de um cartão de crédito o qual, na verdade, a autora alega de forma clara e inequívoca que não contratou. Perceba-se que a Defesa ignora o fato de que a impugnação da demandante reside no próprio nascedouro da relação contratual, a qual assevera jamais ter existido. Assim, caberia à ré demonstrar a efetiva contratação do serviço, ônus este do qual não se desincumbiu. Observe-se que ao tratar da suposta contratação, a parte demandada chega a afirmar que “A relação jurídica estabelecida entre as partes decorre de celebração de contratos de empréstimo consignado, operação essa, diga-se de passagem, devidamente autorizada pelo DATAPREV, em conformidade com o disposto no art. 3º, da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 28/2008, de modo que os valores contratados são imediatamente disponibilizados ao cliente após a formalização da contratação”. Todavia, revela-se evidente o descaso da parte ré no tocante à comprovação mínima de suas alegações, uma vez que não logrou êxito em juntar aos autos sequer o alegado termo de adesão ao cartão de crédito consignado. Limitou-se a invocar, de forma meramente retórica, a existência de tais documentos, sem apresentar prova constitutiva do alegado vínculo jurídico. É cediço que extratos de sistema interno da instituição financeira, faturas de cartão de crédito ou registros unilaterais que apontem a autora como suposta devedora não se confundem com o contrato propriamente dito, elemento essencial para a demonstração da regularidade da contratação. Tais documentos não detêm força probatória suficiente para comprovar a anuência expressa e inequívoca da parte autora quanto à contratação da modalidade consignada e de seus encargos acessórios, como o seguro prestamista. Nesse contexto, evidencia-se a fragilidade e generalidade da tese defensiva apresentada, a qual, desprovida de lastro documental mínimo, não se sustenta diante do conjunto probatório constante nos autos. Ao revés, os elementos existentes conferem verossimilhança às alegações da parte autora, que nega veementemente a celebração do negócio jurídico em questão. Consigno que nos termos de tese firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial que tramitou sob rito dos recursos repetitivos (Tema 466), “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. A matéria ficou assentada em Súmula 479 do STJ. Assim, à míngua de prova idônea da contratação do cartão de crédito consignado e dos encargos acessórios, impõe-se o reconhecimento da inexistência da relação jurídica alegada pela instituição financeira. À vista de se ter como inexistente a relação jurídica alegada pela parte demandada para fins de justificar a incidência dos descontos havidos no benefício previdenciário de titularidade do autor, tem-se, por consequência, cabível de atendimento o pleito de repetição de indébito, inclusive com influxo do preconizado no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor . Com efeito, à ausência de demonstrativo hábil, sério, convincente de ocorrência de engano justificável por parte da instituição financeira pertinentemente à contratação, respalda-se a tese de incidência de má-fé relativamente ao lançamento de descontos no benefício previdenciário de titularidade do demandante, já que referentes a empréstimos não contratados. Atente-se ainda que o STJ, no julgamento do Tema 929 (EAREsp 600663/RS), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. modulação dos efeitos". Tal se afigura aplicável à espécie, conforme acima reconhecido. Perceba-se ademais que o entendimento imediatamente acima explicitado, de caber atendimento à repetição de indébito na hipótese vertente, coincide com diversos Julgados de Tribunais, inclusive do STJ. Veja-se: Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos no benefício previdenciário do autor. Sentença de parcial procedência. Repetição dobrada (art. 42, par. único, do CDC e STJ, EAREsp 600.663/RS). Dano moral "in re ipsa" caracterizado. Associação requerida envolvida em inúmeras demandas idênticas, denotando um modus operandi irregular ou, ao menos, a significativa desorganização de seus procedimentos associativos. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Precedentes. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Sentença reformada, em parte. Recurso provido. (TJ/SP - Apelação Cível: 1027935-76.2023.8.26.0071 Bauru, Relator: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 20/5/24, 1ª câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/5/24). CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. COBRANÇA INDEVIDA. CULPA DA CONCESSIONÁRIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PRESSUPOSTO. MÁ-FÉ. PRESCINDIBILIDADE. DEFINIÇÃO DO TEMA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ (EARESP 600.663/RS, DJE DE 30/3/21). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PREVISÃO DE QUE OS RETROMENCIONADOS EARESP SÓ PRODUZIRIAM EFEITOS AOS INDÉBITOS POSTERIORES À DATA DE PUBLICAÇÃO DE SEU ACÓRDÃO. SOLUÇÃO EXCEPCIONAL NO CASO CONCRETO. INDÉBITO E ACÓRDÃO EMBARGADO ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EARESP 600.663/RS. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Nos presentes embargos, discute-se a prescindibilidade ou não de se aferir a má-fé como condição essencial para se exigir a restituição em dobro de quantia cobrada indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. DISCIPLINA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 2. Consoante o art. 42, parágrafo único, do CDC, na relação de consumo, o pagamento de cobrança indevida, a restituição do indébito dar-se-á em dobro, salvo se o fornecedor provar, no caso concreto, o engano justificável. A norma analisada não exige culpa, dolo ou má-fé do fornecedor quando este cobra - e recebe - valor indevido do consumidor. Ao fornecedor, a imputação que se lhe faz a lei é objetiva, independentemente de culpa ou dolo. DEFINIÇÃO PELA DA CORTE ESPECIAL DO STJ 3. A Corte Especial do STJ definiu a questão, em data posterior à prolação do acórdão embargado, no julgamento dos EAREsp 600.663/RS (rel. ministra Maria Thereza de Assis Moura, rel. para acórdão ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 30/3/21.). Assentou a tese: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. modulação dos efeitos". MODULAÇÃO DOS EFEITOS 4. A regra geral é a devolução, na forma dobrada, dos valores debitados. Contudo, no caso concreto, há um detalhe, em especial, que o exime da aplicação do entendimento prevalecente no STJ. É o fato de os anteditos EAREsp 600.663/RS terem trazido critério de modulação de efeitos na aplicação de sua tese. Consoante os itens 24 a 27 da sua ementa, ficou estabelecido que, não obstante a regra geral, "o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão". 5. Ora, a data dos indébitos (a partir de 3/14), ou mesmo a publicação do acórdão ora embargado (17/12/19), são anteriores ao julgamento e publicação do acórdão dos EAREsp 600.663/RS, da Corte Especial do STJ (DJe de 30/3/21). 6. Portanto, excepcionalmente, a solução do caso concreto contará com comando distinto do atual posicionamento vigente no STJ, por atender ao critério de modulação previsto nos EAREsp 600.663/RS. Logo, o embargado não deverá devolver, de forma dobrada, os valores debitados na conta da embargante. CONCLUSÃO 8. Embargos de divergência não providos. (STJ - EAREsp: 1501756 SC 2019/0134650-5, relator: ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/2/24, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 23/5/24). Para mais, o demandante pretende buscar reconhecimento de incidência de danos morais em face do constrangimento acarretado pelo desconto indevido. Tal é claramente cabível. A demandada não se preocupou em persistir incomodando regularmente a demandante, lhe imputando dívida inexistente. Em assim agindo, causou-lhe dano de ordem moral, suscetível de compensação. A ofensa moral não reflete desfalque patrimonial, está intimamente ligada às agressões e danos causados à intimidade, à vida privada, à honra, à imagem das pessoas. Ademais, a prática ilícita perpetrada objetivamente restringiu verba de caráter alimentar, sendo perceptivel ofensa à dignidade da pessoa humana. A vexatória e indevida cobrança de dívida inexistente, sem causa legal ou fática que a legitime, constitui ilícito que se enquadra no enunciado do artigo 186, do Código Civil e por isso provocador de reparação pecuniária através dos critérios compensatórios e sancionatórios, visando a recomposição do patrimônio moral aviltado. A vítima de lesão de direitos de natureza não patrimonial (Constituição da República, art. 5º, incisos V e X) deve receber uma soma que lhe compense a dor e a humilhação sofridas, e arbitradas segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva (TJSP - 7º Rel. Campos Mello j. 30.10.91 RJTJESP 137/187). A reparação, nesse panorama, deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aquilatados de acordo com as peculiaridades que envolvem o pleito (STJ - RESP 200500465226 - (736968) - RJ - 4ª T. - Rel. Min. Jorge Scartezzini - DJU 01.07.2005 - p. 00559). Pondere-se que o entendimento imediatamente acima encontra respaldo na Jurisprudência local. Observe-se: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIDADE DE ASSINATURA CONSTATADA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DANOS MATERIAIS. DATA DO EFETIVO PREJUÍZO. COMPENSAÇÃO. DEFERIMENTO. 1.Quando a perícia grafotécnica constatar que a assinatura aposta no contrato não é do autor, ainda que haja disponibilização de valores para ele, não resta comprovada a contratação do empréstimo consignado. 2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da súmula 479 do STJ. 3. A cobrança indevida incidente sobre os proventos de aposentadoria do consumidor gera dano moral in re ipsa. Quantum mantido. 4. O termo inicial dos juros de mora nas relações extracontratuais é o evento danoso, tanto para os danos materiais, como morais, conforme Súmula 54/STJ. 5. Incide correção monetária na condenação em danos materiais, nas relações extracontratuais, a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ. 6. É cabível a compensação dos valoresdisponibilizados ao consumidor com o valor da condenação, em respeito à vedação ao enriquecimento sem causa. 7.Apelo provido parcialmente. Julgamento unânime. (TJ/PE - Apelação Cível nº 0034727-82.2019.8.17.2810, Rel. Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC), julgado em 13/12/2022). Posto isto, com arrimo nos fundamentos fáticos e jurídicos ora explicitados, em extinguindo o Processo com análise meritória na forma consignada no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo JULGAR PROCEDENTE a pretensão da parte autora, para: (i) revogar a tutela de urgência anteriormente indeferida e, nesta Decisão, por entender incidentes os pressupostos exigidos no art. 300 de referenciado Diploma Legal, conceder tal Medida de Urgência a fim de determinar que a parte demandada, de imediato, suspenda a incidência dos descontos impostos no benefício previdenciário de titularidade da parte autora, sob ônus de incidência de multa diária que de logo fixo em R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais), devendo ser a tanto pessoalmente intimada para implemento através de Carta Precatória a ser remetida ao Juízo de domicílio de referenciada parte. Ainda, para fins de se ter efetividade da Medida, determino que seja o INSS oficiado para os fins de atendimento; (ii) declarar a inexistência de relação contratual entre as partes litigantes, e, por consequência, a inexistência da dívida; (iii) condenar a ré a título de repetição de indébito em favor do autor, de forma dobrada, como previsto no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, atingindo todos os indevidos descontos realizados, respeitada a incidência de eventual prescrição e com devida correção monetária e incidência de juros moratórios, a partir de cada qual dos descontos, a ser calculada na forma do preconizado na Lei nº 14.905/2024 - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros; (iv) reconhecer, ainda, a incidência de danos morais na espécie, condenando a demandada a pecuniariamente compensar o demandante no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia arbitrada levando em conta a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima, a conduta reprovável aperfeiçoada e a necessidade de fazer com que a ré, sendo empresa de abrangência nacional, atue com fidelidade e respeito aos direitos constitucionais e infraconstitucionais dos consumidores. Valor esse a ser monetariamente corrigido nos termos preconizados na Lei nº 14.905/2024 - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros; e (v) em virtude da sucumbência havida, por fim, condenar a ré ao pagamento das custas processuais e taxa judiciária incidentes, a serem calculadas com base no importe integral da condenação imposta (repetição de indébito e danos morais), e a pagar honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico havido pelo demandante (total da condenação imposta), devidamente atualizado nos moldes já fixados. Publique-se. Intimem-se. Em caso de oposição de Embargos de Declaração, renove-se de imediato a conclusão processual. Para a hipótese de ser interposto Recurso de Apelação, proceda-se à intimação da parte recorrida para que apresente Contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias. Encerrado dito prazo, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado, certifique-se quanto a eventuais despesas processuais remanescentes, oficiando a Fazenda Pública Estadual na hipótese de débito superior a R$ 4.000,00, forma do art. 3º, I do Provimento nº 3/2022-CM (DJe de 16/03/2022), ou, alternativamente informando ao Comitê gestor de Arrecadação caso inferior tal débito, sempre indicando acerca da suspensão de exigibilidade nos casos em que a parte gozar dos benefícios da justiça gratuita. Em seguida, após devidos registros, arquivem-se os autos. Recife, data de assinatura eletrônica. Dario Rodrigues Leite de Oliveira Juiz de Direito

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Dam Confeccoes Industria E Comercio Ltda x Mercado Envios Servicos De Logistica Ltda.

ID: 300276479

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 17ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0038213-09.2021.8.17.2001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DAM CONFECCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

MERCADO ENVIOS SERVICOS DE LOGISTICA LTDA.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FRIDA GANDELSMAN AZOUBEL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIZE IVILA SANTOS DA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GODOY DE MELLO MOTTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 17ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 17ª Vara Cível da Capital Processo nº 0038213-09.2021.8.17.2001 AUTOR(A): DAM CONFECCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RÉU: MERCADO ENVIOS SERVICOS DE LOGISTICA LTDA. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 17ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206767407, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos, etc ... I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Inadimplemento Contratual com Pedido de Ressarcimento, ajuizada por DAM CONFECÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA em face de MERCADO ENVIOS SERVIÇOS DE LOGÍSTICA LTDA., partes devidamente qualificadas nos autos. Em sua petição inicial (ID 81593878), a parte autora narra que firmou com a ré um contrato de prestação de serviços de armazenamento, denominado "FULL". Alega que, em 16 de outubro de 2020, emitiu a nota fiscal n. 000.000.003, no valor de R$4.240,00 (quatro mil, duzentos e quarenta reais), e enviou as respectivas mercadorias ao centro de distribuição da ré, sendo a entrega efetuada pela transportadora em 19 de outubro de 2020. Sustenta que, após constatar que a embalagem dos produtos não estava adequada para a venda online, solicitou a devolução da mercadoria, gerando o protocolo de retirada nº #1528240. Afirma que, após meses de tentativas infrutíferas para reaver os bens e diante da informação da ré de que não conseguia emitir a nota fiscal de devolução, notificou extrajudicialmente em março de 2021 para que concluísse o processo de devolução em cinco dias. Posteriormente, aduz ter tomado conhecimento de que a ré, sem qualquer autorização, havia doado suas mercadorias. Fundamenta seu pleito no inadimplemento de contrato de depósito (art. 640 do CC) ou, subsidiariamente, de contrato estimatório (art. 535 do CC), bem como na prática de ato ilícito (arts. 186 e 927 do CC). Ao final, pugnou pela condenação da ré ao ressarcimento do valor de R$ 4.240,00, correspondente ao valor das mercadorias, devidamente corrigido, além da condenação em custas e honorários advocatícios e a inversão do ônus da prova. Devidamente citada, a ré apresentou contestação tempestiva (ID 110499870). Em sede preliminar, arguiu a incompetência do juízo em razão de cláusula de eleição de foro que estabelece a Comarca de São Paulo/SP como competente. Ainda em preliminar, defendeu a inexistência de relação de consumo e a consequente inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de insumo entre duas empresas, o que afastaria o pedido de inversão do ônus da prova. No mérito, sustentou que a doação de mercadorias não retiradas pelo usuário está expressamente prevista na política da plataforma, à qual a autora anuiu. Afirma que agiu em estrito cumprimento de seu exercício regular de direito, com base nos Termos e Condições de Uso do serviço. Negou a existência de falha na prestação do serviço, de ato ilícito e a comprovação de danos pela autora. Requereu o acolhimento das preliminares ou, no mérito, a total improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica (ID 114681876), na qual impugnou as preliminares, defendendo a nulidade da cláusula de eleição de foro por se tratar de contrato de adesão e por sua condição de hipossuficiência técnica e econômica frente à ré, o que atrairia a aplicação do CDC pela teoria finalista mitigada. No mérito, reiterou os termos da inicial. Instadas a especificar provas, a parte autora juntou documentos (ID 124336383 e anexos) com o fito de comprovar sua vulnerabilidade econômica. A parte ré manifestou-se sobre os novos documentos (ID 183063338), afirmando que estes não demonstram falha na prestação do serviço. Ambas as partes, ao final, informaram não ter mais provas a produzir e requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas, sendo a matéria controvertida eminentemente de direito e os fatos suficientemente elucidados pela prova documental já coligida aos autos. Passo à análise das preliminares. A parte ré suscita, primeiramente, a incompetência relativa deste juízo, ao argumento de que o contrato firmado entre as partes contém cláusula de eleição de foro, estabelecendo a Comarca de São Paulo/SP como competente para dirimir as controvérsias dele oriundas. A parte autora, por sua vez, pugna pela nulidade de tal cláusula, alegando tratar-se de contrato de adesão e de ser hipossuficiente técnica e economicamente em relação à demandada. A preliminar não merece acolhimento. Embora a relação jurídica estabelecida entre as partes seja, em sua essência, de natureza comercial, destinada a viabilizar a atividade empresarial da autora, é inegável a assimetria de poder entre os contratantes. De um lado, tem-se a autora, empresa de pequeno porte, conforme se depreende dos documentos juntados, inclusive com notícia de fechamento de filiais (ID 124336388), e, de outro, a ré, uma das maiores plataformas de comércio eletrônico e logística da América Latina. O contrato em questão é, inequivocamente, de adesão, cujas cláusulas são pré-estabelecidas unilateralmente pela ré, não restando à parte aderente, ora autora, margem para discussão ou modificação de seus termos. Nestes casos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mitigando a teoria finalista, tem admitido a aplicação do Código de Defesa do Consumidor quando verificada a vulnerabilidade de uma das partes, ainda que não seja ela a destinatária final fática do serviço. A cláusula de eleição de foro, em tais contratos, quando prejudicial ao consumidor, dificultando seu acesso à justiça, é considerada abusiva e, portanto, nula de pleno direito, nos termos do art. 51, XV, do Código de Defesa do Consumidor, e do art. 63, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil (introduzido pela Lei nº 14.879/2024). No caso, a imposição do foro da Comarca de São Paulo/SP à consumidora com sede em Recife/PE configura óbice ao pleno exercício de seu direito de ação. Com efeito, é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO POR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECEBIMENTO DE DEPÓSITOS INDEVIDOS FEITOS PELO PRÓPRIO BANCO . RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO . ABUSIVIDADE RECONHECIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adotou a teoria finalista mitigada para interpretação do conceito de consumidor, entendendo-o como aquele destinatário fático e econômico de bens ou serviços, mas admitindo temperamentos para reconhecer sua aplicabilidade a situações em que, malgrado o produto ou serviço seja adquirido no fluxo da atividade empresarial, reste comprovada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica do contratante perante o fornecedor . 2. Incide o Código de Defesa do Consumidor quando a controvérsia decorre diretamente do contrato bancário entabulado pelas partes, por força do qual a requerida ocupa a posição de destinatária final do serviço prestado pelo banco. 3. Descabe postular a mitigação da teoria finalista para fins de suprimir a proteção legal àquele que se enquadra na figura do consumidor, por ser o destinatário final do produto ou serviço . 4. Reconhecida a abusividade da cláusula de eleição de foro, por acarretar prejuízos à defesa da parte, aplica-se a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor. 5. Agravo interno a que se nega provimento . (STJ - AgInt no CC: 197244 SP 2023/0167320-0, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 14/05/2024, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/05/2024) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL . EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE . PREJUÍZO À DEFESA DO CONSUMIDOR RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRECEDENTES. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. "O foro de eleição contratual cede em favor do local do domicílio do devedor, sempre que constatado ser prejudicial à defesa do consumidor, podendo ser declarada de ofício a nulidade da cláusula de eleição pelo julgador" (AgInt no AREsp 1.337.742/DF, Rel . Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 08/04/2019). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu que foram concretamente demonstrados a hipossuficiência e o prejuízo à defesa do consumidor, de modo a justificar o afastamento da cláusula de eleição de foro. Rever essa conclusão em recurso especial encontra óbice na Súmula 7/STJ . 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1852662 CE 2019/0367534-4, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2020) Pelas mesmas razões, afasto a preliminar de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. A vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica da autora frente à ré é manifesta, o que atrai a incidência do microssistema consumerista ao caso concreto, conforme a teoria finalista mitigada. Consequentemente, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, é medida que se impõe, não como regra automática, mas por estarem presentes seus requisitos: a verossimilhança das alegações autorais, amparadas nos documentos e protocolos de atendimento, e sua hipossuficiência técnica para produzir prova sobre os procedimentos internos de logística e descarte de mercadorias da ré. Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. A controvérsia central reside em aferir a licitude da conduta da ré que, após receber mercadorias da autora para armazenamento e logística de venda, procedeu à doação dos bens sem restituí-los à sua proprietária, a despeito das solicitações desta. A existência da relação contratual, o envio das mercadorias no valor de R$ 4.240,00 (ID 81593875), as tratativas para devolução (IDs 81593872, 81593873, 124336390) e a posterior doação dos bens pela ré são fatos incontroversos nos autos. A defesa da ré se ampara, essencialmente, na cláusula 2.3.4 dos Termos e Condições do serviço "Mercado Envios Full" (ID 110500943), que a autorizaria a dar a destinação que entendesse cabível aos produtos não retirados pelo usuário no prazo estipulado. Tal argumento, contudo, não se sustenta. A referida cláusula, inserida em um contrato de adesão, revela-se manifestamente abusiva, por colocar o aderente em desvantagem exagerada, sendo incompatível com a boa-fé e a equidade, o que acarreta sua nulidade de pleno direito, nos termos do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Permitir que a depositária se aproprie ou dê sumiço ao bem do depositante, a seu bel-prazer e sem qualquer contraprestação ou justificativa razoável, equivale a uma cláusula de não indenizar, que atenta contra a própria natureza do contrato de depósito, cuja obrigação precípua é a guarda e a restituição da coisa (art. 629 do Código Civil). Ademais, a conduta da ré viola frontalmente o princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear todas as relações contratuais (art. 422 do Código Civil). A alegação de que a autora teria deixado de retirar os produtos tempestivamente, legitimando a doação, cai por terra diante da análise da prova documental. A prova documental, notadamente as trocas de mensagens e chamados de suporte colacionados aos autos (IDs 124336390, 124336393, 81593872 e 81593873), demonstra de forma inequívoca que a autora não permaneceu inerte. Ao contrário, desde outubro de 2020, a demandante buscou incessantemente a devolução de seus bens, sendo reiteradamente instruída pelos prepostos da ré a aguardar a solução do problema, que incluía dificuldades internas da própria ré para emitir a nota fiscal de devolução e o código de rastreio. A ré, portanto, criou e alimentou na autora a legítima expectativa de que o procedimento de devolução estava em andamento. A posterior doação das mercadorias, sem prévia comunicação clara e definitiva à autora de que tal medida seria tomada caso não houvesse a retirada em um prazo final e peremptório, configura comportamento contraditório (venire contra factum proprium), o que é vedado pelo ordenamento jurídico. A inércia, se houve, foi da ré em solucionar o problema que ela mesma criou, e não da autora em buscar seus direitos, que culminou com a notificação extrajudicial de ID 81593876. A relação jurídica em tela se assemelha a um contrato de depósito, no qual a ré (depositária) tinha o dever de guardar e conservar as mercadorias da autora (depositante) e restituí-las quando solicitado. O artigo 640 do Código Civil é taxativo ao proibir que o depositário, sem licença expressa do depositante, se sirva da coisa depositada ou a dê em depósito a outrem, sob pena de responder por perdas e danos. Se nem mesmo dar em depósito a outrem é permitido, com muito mais razão é vedada a doação, que implica a perda definitiva da propriedade pelo depositante. A tese de exercício regular de direito (art. 188, I, do CC) não se aplica, pois não se pode exercer regularmente um direito que emana de uma cláusula contratual nula e abusiva, e que é exercido de forma contrária à boa-fé objetiva. A conduta da ré não foi um exercício regular, mas sim um ato ilícito contratual, que causou dano material direto à autora. Esse tem sido o entendimento dos Tribunais pátrios: RECURSO INOMINADO. VENDA MERCANTIL. MERCADO LIVRE. USO DE SERVIÇO DE LOGÍSTICA ("Mercado Envios Full") . RECUSA NA RESTITUIÇÃO DOS PRODUTOS. DEVOLUÇÃO PARCIAL APÓS PROMOÇÃO DA AÇÃO. Sentença de parcial procedência - Condenação da ré ao pagamento de danos materiais (R$ 4.299,00) - Valor relacionado à taxa de retirada dos produtos, despesas com o deslocamento e custo dos produtos não restituídos – Danos morais (R$ 3 .500,00). Recurso da ré - Inexistência de inadimplemento ou ilícito contratual - Ausência de ofensa à pessoa jurídica. Irresignação desacolhida – Capinhas de celular não devolvidas na data agendada pela autora para a retirada – Posterior informação de doação/descarte dos produtos por não terem sido retirados no prazo - Retenção injustificada dos produtos por sete meses - Prejuízo configurado para a atividade da empresa – Descumprimento contratual verificado - Reparação material devida pelo extravio dos produtos não devolvidos - Dano moral in re ipsa – Incidência da Súmula 227 do STJ – Valor fixado em consonância com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO . (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10039810620228260016 São Paulo, Relator.: Mônica Soares Machado, Data de Julgamento: 06/11/2024, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 06/11/2024) OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Sentença de parcial procedência, para condenar a ré a devolver à empresa autora todos os produtos constantes em seu estoque, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 15 .000,00. Inconformismo da ré. Empresa autora que tentou reaver seus produtos por diversas vezes, sendo que na maioria delas não foi possível em razões dos embaraços apresentados pela própria ré. Fatos que deveriam ser considerados antes da doação dos produtos da autora . Mensagens trocadas entre as partes que comprovam que os produtos estavam no estoque da ré antes da doação. Falha na prestação dos serviços verificada. Produtos, entretanto, que foram doados, tornando impossível a obrigação de restituição. Necessidade de conversão da obrigação de devolução dos produtos em perdas e danos, nos termos do artigo 499 do CPC, conforme também indicado na r . sentença. Sentença reformada, em parte, para converter a obrigação de entrega dos produtos em perdas e danos, devendo a ré pagar à autora indenização equivalente à totalidade dos produtos não entregues, de forma atualizada, desde a data da retenção dos bens em seu armazém (13/12/2021, data da última tentativa de retirada) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, a ser apurado em liquidação de sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10328095120228260100 São Paulo, Relator.: Ana Maria Baldy, Data de Julgamento: 25/09/2024, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2024) RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCARTE/DOAÇÃO DE PRODUTO DE VENDEDOR DA PLATAFORMA MERCADOLIVRE . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO, EM RAZÃO DA INÉRCIA DO VENDEDOR EM RETIRAR OS PRODUTOS NO CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO DENTRO DO PRAZO. NÃO ACOLHIMENTO . PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE DESCONSTITUIR A ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE ESTEVE EM DIVERSAS OPORTUNIDADES NO CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO PARA A RETIRADA DOS ITENS DENTRO DO PRAZO, SEM LOGRAR ÊXITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DEVER DE RESSARCIR O VALOR DOS PRODUTOS DESCARTADOS/DOADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA, PORÉM, POR OUTROS FUNDAMENTOS . Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR 0052562-54.2022.8 .16.0014 Londrina, Relator.: Fernando Andreoni Vasconcellos, Data de Julgamento: 09/03/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/03/2024) O dano material restou devidamente comprovado pela Nota Fiscal de ID 81593875, que atesta o envio de mercadorias no valor de R$4.240,00, as quais não foram restituídas. O nexo de causalidade é evidente, pois o prejuízo da autora (perda dos bens) decorreu diretamente da conduta da ré (não devolução e posterior doação). Presentes, portanto, os requisitos da responsabilidade civil – conduta ilícita, dano e nexo de causalidade –, exsurge o dever de indenizar,nos termos do art. 927 do Código Civil. Desta forma, o pedido de ressarcimento do valor das mercadorias deve ser acolhido integralmente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré, MERCADO ENVIOS SERVIÇOS DE LOGÍSTICA LTDA., a pagar à autora, DAM CONFECÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, a quantia de R$ 4.240,00 (quatro mil, duzentos e quarenta reais), a título de danos materiais, nos quais deverão incidir correção monetária pela tabela ENCOGE a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juiz(a) de Direito Gabinete da Central de Agilização Processual" RECIFE, 16 de junho de 2025. MICHELE ELIAS SANTOS SOUZA Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0000848-93.2010.8.17.0290

ID: 301215982

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Bodocó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000848-93.2010.8.17.0290

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DANILO DELMONDES RODRIGUES SOSTENES DE SOUSA SERAFIM

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Bodocó R TEODÓSIO LEANDRO HORAS, S/N, Forum Dr. José Fernandes Mendonça de Sousa, Centro, BODOCÓ - PE - CEP: 56220-000 - F:… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Bodocó R TEODÓSIO LEANDRO HORAS, S/N, Forum Dr. José Fernandes Mendonça de Sousa, Centro, BODOCÓ - PE - CEP: 56220-000 - F:(87) 38780920 Processo nº 0000848-93.2010.8.17.0290 INTERESSADO (PGM): ANTONIO DURVALINO ALVES PEREIRA ESPÓLIO - REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA SENTENÇA Trata-se de Ação de Concessão de Benefício Assistencial proposta por Antônio Durvalino Alves Pereira em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. O autor alegou, em síntese, que é portador de deficiência mental e que recebia o benefício assistencial, no entanto, seu benefício foi suspenso em 13/03/2008, sob o argumento de que a renda da família superava o máximo permitido. Ao final, requer que seja o pedido julgado procedente, a fim de que seja concedido o benefício assistencial em seu favor. Com o fim de provar suas alegações, apresentaram os documentos constantes do ID 100923148 e ID 100923149. Devidamente citada, a parte ré apresentou defesa e documentos (ID 100923150, págs. 11/35). A parte ré alegou, em suma, que o autor não comprovou o requisito da renda inferior a ¼ do salário mínimo, por pessoa do grupo familiar. A parte ré, ao final, requereu a total improcedência, ante a não comprovação dos requisitos para a concessão do benefício. Em sede de réplica (ID 100923154, págs. 01/03), a parte autora pugnou pela procedência da ação nos termos da exordial. No ID 100923155, foi juntado o laudo social. A perícia médica foi juntada aos autos (ID 100923157, págs. 03/07). Com vista ao Ministério Público, este pugnou pelo restabelecimento do benefício do autor (ID 130294680). No I 147591470, foi juntado o extrato do CNIS. Posteriormente, a parte autora informou que como atualmente percebe pensão por morte, deveria receber o benefício previdenciário de 01/04/2008 a 26/04/2021. É o relatório. Decido. Sem preliminares, passo ao exame do mérito. Por meio da presente ação, a parte autora requer o restabelecimento do benefício assistencial – LOAS. O INSS, em contestação, afirma que o autor não comprovou os requisitos necessários, quais sejam, o requisito socioeconômico e a incapacidade total e permanente para o trabalho. A Lei n. 8.742/93, em seu art. 20, prevê o benefício assistencial de prestação continuada, assegurando a percepção “de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família” (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011), dispondo, ainda, in verbis: § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) (...) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020). Assim, vê-se que, para ter direito a parte demandante ao benefício vindicado, necessário o cumprimento do requisito objetivo - ser o requerente incapaz de prover a sua própria subsistência ou de tê-la provida por sua família -, assim como é necessário o cumprimento do requisito subjetivo - ser a parte requerente pessoa idosa ou com deficiência. Com relação ao requisito subjetivo, pela análise do laudo pericial (ID 100923157, págs. 03/07) realizado por determinação judicial, restou constatado que a parte autora apresenta incapacidade laborativa. A sua deficiência mental o torna incapaz de realizar atividades, além de ser uma deficiência permanente. Assim, verifica-se que o requerente cumpre o requisito do § 2º do art. 20 da Lei n. 8.742/93. Quanto ao requisito objetivo, a Lei n. 8.742/1993, conforme já mencionado acima, em seu art. 20, § 3º, estabelece que a incapacidade de prover a manutenção de um idoso ou deficiente estará configurada quando a renda per capita de uma família for inferior a ¼ do salário mínimo. Nos termos do § 1º do mesmo art. 20 do referido diploma legal, devem ser considerados como integrantes do núcleo familiar além de outros mencionados expressamente, o requerente, os pais e os irmãos solteiros. Ademais, é oportuno consignar que, para o cálculo da renda per capta, a Lei n. 8.742/1993, em seu art. 20, § 14, prevê que “O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo.” (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020). No presente caso, o laudo social apresentado aos autos (ID 100923155, págs. 03/05), informa que o grupo familiar do autor é composto por seu pai, sua mãe e seu irmão, sendo que os pais recebem BPC, cada. Com relação ao seu irmão, não há informações que receba benefício, apenas constou do laudo que possui deficiência mental. Ou seja, por expressa disposição legal, nos termos do art. 20, § 14, da Lei n. 8.742/1993, os salários percebidos pelo grupo familiar do autor devem ser desconsiderados no cálculo da renda per capita, vez que são benefícios previdenciários no valor de um salário mínimo, concedido a idoso maior de 65 anos (pai e mãe do autor). Nesse mesmo sentido já decidiram alguns dos tribunais pátrios, a saber: PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8.742/93. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA INCAPACITANTE PARA A VIDA INDEPENDENTE. PROVA DA VULNERABILIDADE SOCIAL. RECEBIMENTO CUMULATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO A IDOSO ACIMA DE 65 ANOS E BPC/LOAS. POSSIBILIDADE. ART. 20, § 14 DA LEI 8.7642/93. TERMO INICIAL. CORREÇÃO. JUROS. HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. O artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e a Lei nº 8.742/93 no art. 20, preveem a prestação de assistência social a portador de deficiência física ou a idoso, desde que seja constatado não ter ele meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família. Há presunção legal de que a família com renda mensal per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo não é capaz de promover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência incapacitante (§ 3º, art. 20, Lei 8.742/93). 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Reclamação nº 4374/PE sinalizou compreensão no sentido de que o critério de renda per capita de 1/4 do salário-mínimo não é mais aplicável, motivo pelo qual a miserabilidade deverá ser aferida pela análise das circunstâncias concretas do caso analisado. 3. Nos termos do art. 20, § 14, da Lei n. 8.742/93, o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo.(Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020). 4. A perícia médica, constatou a incapacidade definitiva da autora para o trabalho habitual. Asseverou ainda tratar-se de doença irreversível. 5. Situação de vulnerabilidade social constatada pelo laudo social. 6. DIB: desde a data da citação. Atrasados: correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 7. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, acrescido de 2%, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 8. Apelação do INSS não provida. (TRF-1 - AC: 10230374920204019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, Data de Julgamento: 27/01/2021, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 22/02/2021 PAG PJe 22/02/2021 PAG) (Grifei) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. LEI Nº 8.742/93. RENDA PER CAPITA FAMILIAR. EXCLUSÃO, DO CÔMPUTO DA RENDA FAMILIAR, DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE RENDA MÍNIMA (VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO) PERCEBIDO POR IDOSO. ARTIGO 20 § 14, DA LEI Nº 8.742/93 (LOAS). REQUISITOS ATENDIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do artigo 20 da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. 2. Hipótese que se enquadra na tese jurídica estabelecida no IRDR 12 ( 5013036-79.2017.4.04.0000/RS): o limite mínimo previsto no artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 ('considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo') gera, para a concessão do benefício assistencial, uma presunção absoluta de miserabilidade. 3. Atendidos os requisitos legais definidos pela Lei n.º 8.742/93, deve ser reconhecido o direito da parte autora ao benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, desde a DER. 4. Devem ser excluídos do cômputo da renda familiar o benefício previdenciário de renda mínima (valor de um salário mínimo) percebido por idoso, maior de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência, e o benefício assistencial recebido por outro membro da família, consoante expressa disposição do artigo 20 § 14, da Lei nº 8.742/93 (LOAS), e, ainda, por aplicação analógica do artigo 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003 ( Estatuto do Idoso). 5. No caso dos autos, o grupo familiar do requerente é formado apenas por ele e sua esposa, a qual recebe o benefício de aposentadoria por invalidez no valor de um salário mínimo mensal (R$1.100,00). As informações constantes no estudo social demonstram que a renda familiar per capita declarada, excluído o benefício previdenciário da esposa do autor, permite o enquadramento no parâmetro de ¼ (um quarto) do salário mínimo, de forma que a parte autora não possui condições de prover a sua subsistência ou de tê-la provida por sua família, justificando a concessão do benefício, nos termos dos parâmetros legais estabelecidos no artigo 20 da Lei nº 8.742/1993. 6. Autor é idoso, tem 72 (setenta e dois) anos de idade, está desempregado e vive com sua esposa, também idosa, sobrevivendo de 1 (um) benefício previdenciário de renda mínima desta. Ambos tem problema de saúde. De outro lado, a ajuda esporádica e eventual dos filhos do autor, por si só, não afasta o direito ao benefício. Ainda, os filhos não fazem parte do grupo familiar analisado pelo estudo social, isto é, não vivem com o requerente. 7. Por se tratar de benefício assistencial, que não tem natureza previdenciária, a correção monetária deverá ser feita de acordo com o IPCA-E, como ressalvado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 905. 8. Concedida a imediata tutela antecipada. Seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no artigo 461 do CPC/73 e nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/15. 9. Invertida a sucumbência. (TRF-4 - AC: 50190161720214047000 PR, Relator: FLÁVIA DA SILVA XAVIER, Data de Julgamento: 13/09/2022, DÉCIMA TURMA) (Grifei) Mesmo antes da alteração legislativa que incluiu o § 14 no art. 20 da Lei n. 8.742/1993, o Estatuto do Idoso, no seu art. 34, p. único, já previa que benefício de prestação continuada já concedido a outro membro da família não seria computado para fins do cálculo da renda familiar per capita. Pela redação do dispositivo do Estatuto do Idoso, somente não seria computado outro BPC percebido por idoso, nada prevendo sobre aposentadoria recebida por outro idoso do grupo familiar ou BPC recebido por deficiente, ou ainda não prevendo a possibilidade de concessão de BPC ao deficiente que integrasse grupo familiar com idoso ou outro deficiente beneficiado com aposentadoria de um salário-mínimo ou BPC. Em razão de tais omissões e por entender que não havia justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo, o Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, no julgamento do RE 580.963, concluiu pela inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741/2003. Por oportuno, transcrevo a ementa do citado julgado: Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da Republica, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que: “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela Lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a Lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso a Alimentacao; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. A inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34, parágrafo único, que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. Não exclusão dos benefícios assistenciais recebidos por deficientes e de previdenciários, no valor de até um salário mínimo, percebido por idosos. Inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. Omissão parcial inconstitucional. 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF - RE: 580963 PR, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 18/04/2013, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 14/11/2013) (Grifei) Portanto, independente da alteração legislativa na Lei n. 8.742/1993, que só veio ocorrer em 2020, em razão do decidido no julgado acima, muito antes o entendimento jurisprudencial era no sentido de que aposentadorias de idosos de até um salário-mínimo e benefícios assistenciais não deveriam ser computados para fins de estabelecimento da renda per capita, quando da análise para a concessão de um benefício assistencial. Sendo assim, como não há nos autos nenhuma informação de que o autor ou seu grupo familiar possua qualquer outra renda que possa ser computada, entendo que o autor, igualmente, comprovou o requisito objetivo, fazendo jus ao benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei n. 8.742/1993. No entanto, o autor faz jus ao recebimento do benefício apenas em relação ao período de 01/04/2008 a 13/08/2019, tendo em vista que o autor, atualmente, percebe pensão por morte e, nos termos do art. 20, § 4º da Lei n. 8.742/93, incabível a cumulação dos dois benefícios. Ante o exposto, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS: i) a conceder à parte autora o benefício de prestação continuada no valor de um salário-mínimo mensal, pelo período de 01/04/2008 a 13/08/2019, devidamente corrigidos desde quando devidos, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), consoante decidido no RE 870.947, e juros de mora correspondentes à remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 e conforme tese firmada no REsp n. 1.495.146-MG, a contar da citação. Ainda que se trate de uma sentença ilíquida, claramente, percebe-se que o valor da condenação não ultrapassará o limite de 1.000 salários mínimos fixados no art. 496, §3º, I, do CPC. Com isso, na esteira de precedentes do TRF 5, entendo dispensável a remessa necessária. Condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais, conforme a Súmula 178 do STJ, e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, excluídas as parcelas vencidas após a presente decisão (Súmula 111 do STJ). Transitada em julgado a presente sentença e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bodocó/PE, data constante no sistema. JÉSSICA DE OLIVEIRA NEUMANN Juíza Substituta

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Josefa Carneiro De Souza Silva x Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil

ID: 300097611

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Custódia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000310-67.2025.8.17.2560

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSEFA CARNEIRO DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Sentença (Outras)

Advogados:

BEATRIZ VIANA RODRIGUES GIANOTTI EMMERICK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Custódia AV LUIZ EPAMINONDAS, S/N, Forum Dr. Josué Custódio de Albuquerque, Centro, CUSTÓDIA - PE - CEP: 56640-000 - F:(87) 38… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Custódia AV LUIZ EPAMINONDAS, S/N, Forum Dr. Josué Custódio de Albuquerque, Centro, CUSTÓDIA - PE - CEP: 56640-000 - F:(87) 38483931 Processo nº 0000310-67.2025.8.17.2560 AUTOR(A): JOSEFA CARNEIRO DE SOUZA SILVA RÉU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL SENTENÇA 1. RELATÓRIO. JOSEFA CARNEIRO DE SOUZA, devidamente qualificado nos autos em epígrafe e devidamente representada por advogado legalmente habilitado ajuizaram “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, CUMULADA COM REPETIÇÃ DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS” contra CONAFER, aduzindo, em suma, que, nada obstantes os descontos, jamais ajustou: Contrato “CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285”, com descontos mensais de R$ 36,96. Ao final, postula pela declaração de nulidade do negócio jurídico, indenização por danos morais e repetição de indébito. Juntou documentos: Histórico de Créditos (ID 196321103) e extratos. Com a gratuidade do acesso ao judiciário, foi determinada a citação da parte contrária. Audiência de tentativa de conciliação sem sucesso. Devidamente citada, a demandada não apresentou contestação. Sem provas a produzir. O feito veio à conclusão para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Ausentes questões preliminares e prejudiciais de mérito. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo à análise do mérito. A lide comporta julgamento antecipado, a teor da regra editada no art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que prescinde de dilação probatória em audiência de instrução e julgamento, visto que a prova documental pré-constituída é suficiente à solução do litígio. Objetivamente, quanto ao mérito, denoto que o caso em comento deve ser apreciado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, eis que verificada a relação de consumo (artigos 2º e 3º do CDC), com a responsabilidade objetiva da demandada de reparar o dano (artigo 14 do CDC). Válido constar, nesse diapasão, que as normas protetivas dos direitos dos consumidores são normas de ordem pública e interesse social (art. 1º do CDC), cognoscíveis de ofício pela autoridade judiciária. Restou, à luz das provas colhidas e das alegações de fato não rebatidas sob o crivo do princípio da eventualidade, incontroverso que a autora teve em seu desfavor descontados operados pela Ré, em função do Contrato “CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285”, com descontos mensais de R$ 36,96. A responsabilidade civil objetiva por ato comissivo do fornecedor de serviços, tem contorno legal no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, está escorada na teoria do risco da atividade, demanda, impendentemente da demonstração de culpa em sentido lato, a demonstração do comportamento lesivo, do prejuízo e do nexo de causalidade entre a conduta perpetrada e dano padecido. Inicialmente, o cerne da questão posta a desate consiste em aferir a regularidade de supostos descontos Contrato “CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285”, com descontos mensais de R$ 36,96, com parcelas em consignação em benefício previdenciário. Para o deslinde da querela é imprescindível a apresentação do contrato com autorização de descontos de contribuição, por parte do promovido, de modo a justificar a legalidade dos atos de que se ressente a autora. No entanto, a Requerida não trouxe qualquer prova da contratação. É vital enfatizar que a contratação, ainda que realizada por meio de autoatendimento, é facilmente demonstrável por meio dos aparatos técnicos disponíveis às instituições financeiras, como utilização de senha pessoal, imagens de documentos, imagens de solicitação, filmagens de agência de atendimento, dentre outros. Logo, os descontos efetuados contra a parte Autora especializaram-se de forma ilegítima, desatendendo às cautelas reclamadas pelo ordenamento jurídico, razão pela qual se traduz em atuação irregular da parte Ré, advindo, como consequência, efeitos negativos sobre a esfera moral da parte recorrida. Sob este fundamento, resta patente a conduta ilícita desenvolvida pela Requerida, sendo medida que se impõe o estabelecimento da prestação indenizatória respectiva. Noutras palavras, considerando que a instituição Ré, em momento algum, conseguiu demonstrar a concretização do contrato entre os litigantes, evidencia-se que não agiu no exercício regular de seus direitos, tendo empreendido conduta ilegítima e passível de censura pela norma jurídica. Como se infere dos autos, suscita a parte Autora que foi surpreendida com descontos indevidos em sua conta, o que lhe diminui o crédito para o cumprimento de suas obrigações financeiras. É Imperioso destacar que, ainda que possa ser atribuída a culpa de terceiro, como postula a defesa, tal tese não afasta a responsabilidade da Instituição Financeira, vez que a obrigação de conferência da regularidade dos dados cadastrais de seus clientes e suas respectivas transações é do fornecedor. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. FRAUDE. EMISSÃO DE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DIREITO CONSUMERISTA. CULPA DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A tese de que o fato ocorreu por culpa de terceiro não afasta a responsabilidade do réu, ora apelante, vez que a obrigação de conferência dos documentos necessários para a realização de uma transação é do estabelecimento comercial, sendo dever deste a implementação de sistemas de fiscalização e segurança que impeçam a ocorrência de fraude. 2. (…). 3. (…). 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Apelação (CPC) 0105889-27.2010.8.09.0143, Rel. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 31/05/2017, DJe de 31/05/2017). “EMENTA: APELAÇÃO CIVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TELEFONIA PÓS-PAGO - COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA PELO RÉU - NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO POR FRAUDE DE TERCEIRO (ESTELIONATÁRIO) - ÓNUS DO RÉU - ART. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15 - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - INDENIZAÇÃO ARBITRADA PELO JUIZ "A QUO" - VALOR SUFICIENTE À REPARAÇÃO DOS DANOS - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, § 2º E 11, DO CPC/15). É dever e compete à empresa comprovar que a falha do serviço, bem como a cobrança indevida e a negativação inexiste, decorre da culpa exclusiva do consumidor, para fins de elisão da responsabilidade. O fato de o negócio jurídico ter sido celebrado por fraude de terceiro não enseja a incidência da excludente de responsabilidade, por culpa exclusiva deste, já que a responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva, consoante o Código de Defesa do Consumidor e por ter agido com negligência ao contratar sem as devidas cautelas. Cabe ao causador do dano demonstrar ou comprovar a existência de fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A simples negativação indevida enseja dano moral e direito à indenização, independente de qualquer outra prova, porque neste caso é presumida a ofensa à honra e ao bom nome do cidadão. Incumbe condenação da parte ré ao pagamento de indenização, por danos morais, quando esta, em sua defesa, restringe-se a contrapor aos argumentos e ponderações apresentadas pela autora omitindo-se de apresentar documentos que comprovem a falta de culpa e nexo causal com as falhas na prestação do serviço. A indenização, por danos morais, deve ser fixada levando-se em consideração tanto a extensão do dano sofrido pela vítima quanto o poder econômico do ofensor, tendo em vista o caráter punitivo/pedagógico do dano extrapatrimonial. Arbitrada a sucumbência do réu na sentença, em razão da procedência dos pedidos exordial, é necessário o realinhamento dos honorários advocatícios, do réu, em grau de recurso, no caso de não provimento do recurso (Art. 85, § 2º, inciso I, § 11, do novo CPC)”. (TJ-MG - AC: 10000180335515002 MG, Relator: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 25/06/0019, Data de Publicação: 28/06/2019). Assim, incide a obrigação de indenizar independentemente da análise de conduta culposa de seu causador, mormente porque, no caso, caberia ao demandado demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que não se verificou É assentando na seara jurídica que o dano moral é aquele causado injustamente a um indivíduo, sem repercussão patrimonial, capaz de afetar substancialmente a sua alma, a sua subjetividade, proporcionando-lhe transtornos, humilhações, dor, mágoa, vergonha, enfim, toda a sorte de sentimentos que causam desconforto. Cotejando-se os elementos probantes trazidos aos autos, dessume-se restar presente o menoscabo moral suportado pelo recorrido, decorrente de fato de que teve sua conta bancária invadida, subtraindo-lhe valores sem nenhuma justificativa, sendo inconteste o abalo causado ao seu acervo de direitos, notadamente pela exposição a situação vexatória. Não fosse suficiente, diante da jurisprudência pátria, para a configuração do dano de natureza moral não se necessita da demonstração material do prejuízo, e sim a prova do fato que ensejou o resultado danoso à moral da vítima, evento este que deve ser ilícito e guardar nexo de causalidade com a lesão sofrida. Verifica-se o nexo de causalidade, estando patente no corpo dos autos que fora a atitude desidiosa da parte instituição financeira peticionada a responsável pela concretização de danos imateriais suportados pela autora. Assim, presentes, in casu, os requisitos necessários para o reconhecimento do dever de indenizar e inexistindo qualquer causa excludente da responsabilidade, insurge-se forçosa a obrigação da parte ré de reparar o dano moral que deu ensejo. Importante salientar que a caracterização do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito em si, de sorte que nem todo ato desconforme com o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. Somente quando se puder extrair do cometimento do ato ilícito consequências que atinjam personalidade da pessoa, é que há de se vislumbrar dano moral indenizável. Nesse sentido, salutar a doutrina de Sérgio Cavalieri Filho (Programa de Responsabilidade Civil. 5ª Edição. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 94), ao asseverar que o dano moral: “À luz da Constituição vigente, nada mais é do que agressão à dignidade. (...) Se dano moral é agressão a dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade. (...) Nesse linha de principio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo.” Como se trata de algo imaterial ou ideal, a prova do dano moral não pode ser feita por meio dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Por conseguinte, firmou-se o entendimento de que o dano moral é presumido (in re ipsa), ou seja, deriva, necessariamente, do próprio fato ofensivo, de maneira que, comprovada a ofensa, ipso facto, está demonstrado o dano moral (AgRg no Ag 742489/RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo Furtado (DesembargadorConvocado do TJ/BA), DJe de 16/09/2009). Aliás, em casos próximos, a jurisprudência tem firmado que: INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. SEGURO NÃO CONTRATADO. RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71004571394, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 21/08/2014) (TJ-RS - Recurso Cível: 71004571394 RS, Relator: Cleber Augusto Tonial, Data de Julgamento: 21/08/2014, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/08/2014) RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. A situação narrada nos autos, na qual foram cobrados valores por seguro não contratado pelo autor, caracteriza dano moral e gera o dever de indenizar O demandado não demonstrou ter agido com diligência. A simples alegação de que a contratação se deu por telefone, sem qualquer prova nesse sentido, não é capaz de ilidir a negativa de contratação afirmada pelo autor. Assim agindo, assumiu os riscos de sua conduta. Não elide a responsabilidade o fato de ter sido, eventualmente, vítima de fraude perpetrada por terceiro, haja vista a não demonstração da culpa exclusiva deste. O valor do dano moral deve ser estabelecido de maneira a compensar a lesão causada em direito da personalidade e com atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sentença mantida. Apelação não provida. (Apelação Cível Nº 70060001062, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 25/09/2014). (TJ-RS - AC: 70060001062 RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Data de Julgamento: 25/09/2014, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 08/10/2014) Inclusive, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO. EMPRÉSTIMO. NÃO CONTRATADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. Diante da falta de prova da validade do negócio jurídico entre as partes, os descontos indevidos nos proventos de aposentadoria ensejam reparação por dano moral. A indenização por danos morais deve atender ao caráter pedagógico da condenação sem favorecer enriquecimento sem causa. 2. O quantum de R$ 8.000,00 (oito mil reais) se mostra razoável e proporcional, servindo para reparar o dano sem causar enriquecimento ilícito, devendo ser mantido.Apelo improvido. Votação unânime. (TJ-PE - APL: 4589579 PE, Relator: Francisco Manoel Tenorio dos Santos, Data de Julgamento: 21/03/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/04/2019). Se é certa a pertinência de indenização no caso em tela, também o é a limitação no que pertine ao alcance do dano para a fixação da reparação. Assim sendo, deve ser estipulado o valor do ressarcimento ao desconforto e incômodo causados ao promovente. O dever de compensar os danos morais, levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a intensidade do sofrimento da vítima, o grau de reprobabilidade da conduta, a função pedagógica do dano moral, a capacidade socioeconômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade mostra-se razoável o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de compensação financeiras por dano moral. Acolhido o pleito da autora quanto ao dano moral, passo à análise da devolução dos valores indevidamente cobrados e quitados. A repetição do indébito, por seu turno, além do requisito da comprovação do pagamento, exige a comprovação da má-fé do fornecedor do serviço, nos moldes já consolidados pelo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRÁTICA ABUSIVA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO RECLAMO PARA, DE PRONTO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, A FIM DE DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Conforme orientação jurisprudencial consolidada por esta Corte, a repetição em dobro do indébito, prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor, o que não ficou configurado na hipótese. 2. Agravo regimental desprovido” (AgRg no AREsp 530.594/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, julgamento em 30/03/2015). Este juízo, na esteira do que vem decidindo os tribunais pátrios, entende que a má-fé só não será caracterizada quando a situação do caso concreto indicar erro justificável passível de atestar a boa-fé do fornecedor do serviço ou do produto (STJ - AgRg no AREsp 253812/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, julgamento em 07/02/2013). Extrai-se dos autos o desconto de valores sem qualquer título, por isso, não há qualquer justificativa nos atos concretizados pela parte requerida. De rigor, portanto, a devolução dos valores indevidamente descontados em dobro. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo pessoal Contrato “CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285”, com descontos mensais de R$ 36,96., como também para CONDENAR a Demandada ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de reparação por danos morais, valor este a ser corrigido monetariamente pela tabela ENCOGE, a partir da data da sentença, conforme entendimento da súmula 362 do STJ e de juros legais no montante de 1% a.m., contados a partir do evento danoso; para CONDENAR a demandada à devolução em dobro dos valores recebidos indevidamente pelo Réu, nos moldes do art. 42, parágrafo único, ambos do Código de Defesa do Consumidor, valores estes a serem corrigidos monetariamente pela tabela ENCOGE a partir do desembolso e com juros legais no montante de 1% a.m., contados a partir do desembolso. Condeno a parte Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. AUTORIZO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, A COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR LIBERADO À PARTE AUTORA - CASO PROVADO - E O VALOR DA CONDENAÇÃO. Sendo cumprida voluntariamente, antes ou depois de intimado para cumprir a sentença, com depósito de valores, expeça-se alvará para levantamento destes em favor do(s) credor(es) e para o pagamento das custas se não recolhidas, atentando aos procedimentos de praxe. Sendo depositado apenas parte dos valores objeto da condenação/acordo, expeça-se alvará para o levantamento de do valor incontroverso. Caso não haja o total cumprimento voluntário, cumpra-se o art. 3º da Instrução Normativa n. 13/2016, ficando, desde já intimado, o exequente, de que deverá comunicar, no processo físico o protocolamento do cumprimento de sentença por meio eletrônico. Se apresentado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Se tempestivos, de logo, Recebo-o, ficando interrompido o prazo para a apresentação de outros recursos (NCPC, art. 1.026). Intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, façam-me conclusos. Se apresentado RECURSO DE APELAÇÃO: Diante do recurso de apelação apresentado, intime-se o recorrido para contrarrazoar, no prazo de 15 dais, bem como, intime-se o recorrente para responder, em igual prazo, em caso de interposição de apelação na forma adesiva (NCPC, arts. 997, §2º e 1.010, §§1º e 2º). Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à superior instância, com nossos cumprimentos. Remetam-se os autos à Contadoria de Custas para aferir a existência de despesas processuais não recolhidas e apresentar cálculos. Constatando existirem taxa judiciária e custas processuais inadimplidas, o servidor responsável promoverá a imediata intimação da parte devedora, para saldá-las em 15 (quinze) dias, observado a multa prevista no art. 22 da Lei Estadual nº 17.116/2020. Antes de providenciar o arquivamento do processo, o servidor responsável certificará nos autos, sob pena de responsabilidade funcional, a ausência de valores de taxa judiciária e de custas processuais a recolher (art. 27, §2º, da Lei Estadual nº 17.116/2020). Caso o devedor não satisfaça o pagamento, comunique-se o inadimplemento ao Comitê Gestor de Arrecadação, se o débito for inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), exclusivamente por meio eletrônico, através da funcionalidade “Finalizar Processo” da área administrativa do Sicajud, dispensado o envio de quaisquer documentos via correio eletrônico, Sistema Eletrônico de Informações (SEI) ou Malote Digital (Art. 3º, II e §3º, do Provimento 5/2023 do Conselho da Magistratura, DJe 4.12.2023). Por outro lado, a comunicação será somente à Procuradoria Geral do Estado, exclusivamente por meio do correio eletrônico sat@pge.pe.gov.br, se o débito for igual ou superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devendo o servidor remeter a memória descritiva dos cálculos, certidão de não quitação do débito, cópia do título executivo judicial, certidão de trânsito em julgado, instrumentos procuratórios e atos constitutivos (Art. 3º, I e §2º, do Provimento 5/2023 do Conselho da Magistratura, DJe 4.12.2023). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e demonstração de quitação das despesas processuais, ou após oficiado o Comitê Gestor de Arrecadação ou a PGE, arquive-se. Local e data conforme validação. Kelvin Alves Batista Juiz Substituto

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Processo nº 0016593-51.2025.8.17.9000

ID: 298748742

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0016593-51.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

B. N. G. R. C.

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

MARILIA RAFAELA BORBA GONCALVES

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GABRIELA FERNANDA DA SILVA BORBA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento nº 0016593-51.2025.8.17.9000 Agravante: B.N.G.R.C. A… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento nº 0016593-51.2025.8.17.9000 Agravante: B.N.G.R.C. Agravados: Estado de Pernambuco e outro Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela de urgência recursal, interposto contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito em exercício no Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde da Infância e Juventude, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, com fundamento no art. 300 do CPC, sob o argumento de ausência de comprovação da resistência e de que o laudo juntado aos autos não atende integralmente ao disposto no Enunciado n. 139 do FONAJUS/CNJ. Bernardo Norton Gonçalves Ramos Cerqueira, menor, representado por sua genitora, Erika Norton Gonçalves Albuquerque, interpôs o Agravo de Instrumento de ID nº 49390351. Sustenta que a urgência do quadro clínico afasta a exigência de exaurimento da via administrativa, especialmente considerando que o menor já consta em lista de espera do centro especializado municipal, sem atendimento efetivo. Afirma que o laudo médico acostado aos autos é pormenorizado, contém justificativas técnicas, abordagens terapêuticas recomendadas, frequência e prognóstico clínico, sendo suficiente para amparar o deferimento da tutela. Sustenta que o Enunciado 139 tem natureza meramente orientativa, não sendo requisito impeditivo à concessão de medidas urgentes. Pleiteia, assim, o deferimento da tutela antecipada recursal para compelir o ente público a custear integralmente o tratamento multidisciplinar prescrito, que inclui sessões semanais de fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicopedagogia, psicomotricidade e a disponibilização de acompanhante terapêutico (AT) com formação em ABA no ambiente escolar, conforme laudo médico anexo. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada e conceder a tutela na origem, ressaltando a presença dos requisitos do art. 300 do CPC e invocando jurisprudência sobre a matéria. É o Relatório Decido Inicialmente, em sede de juízo de admissibilidade, constato que o presente agravo de instrumento preenche os requisitos dos arts. 1.015, 1.016 e 1.017 do CPC/2015. A concessão de tutela antecipada no âmbito do agravo encontra amparo no art. 1.019, inciso I, c/c art. 300, parágrafo único, do CPC/2015, que autoriza o relator a deferi-la, total ou parcialmente, desde que presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Bernardo Norton Gonçalves Ramos Cerqueira, menor, representado por sua genitora, Erika Norton Gonçalves Albuquerque, ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em face do Estado de Pernambuco e do Município do Cabo de Santo Agostinho. Na peça de ingresso, pleiteia provimento jurisdicional para compelir os réus ao fornecimento imediato e integral de tratamento multidisciplinar especializado, conforme prescrição médica. O referido tratamento consiste em sessões semanais de fonoaudiologia (PECS/PROMPT/DHACA), terapia ocupacional com AVD e IS, psicopedagogia com TEACCH, psicomotricidade funcional e relacional, além de acompanhamento terapêutico (AT) com formação em ABA no ambiente escolar, totalizando 30 horas semanais. A inicial está instruída com documentos pessoais, comprovante de residência, laudos médicos e relatório que atesta a condição clínica do menor, sua necessidade de atendimento especializado e a urgência do tratamento para promover seu desenvolvimento cognitivo e funcional. A autora requer a concessão da tutela antecipada com base na urgência e na presença dos requisitos do art. 300 do CPC, argumentando que o menor está sem acesso ao tratamento adequado e corre risco de agravamento de seu quadro clínico. Alega, ainda, que não houve atendimento satisfatório na rede pública municipal, sendo informado verbalmente que o paciente se encontra em lista de espera, o que configura omissão estatal. O Laudo Médico de ID nº 49390357, datado de 16 de dezembro de 2024, e subscrito pelo Neurologista Pediátrico, Dr. Felipe Poli (CRM 29962), descreve que o paciente Bernardo Norton Gonçalves Ramos Cerqueira, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0/6A02), apresenta rigidez mental, baixa tolerância à frustração, episódios de autoagressividade, comportamentos repetitivos, alterações sensoriais e severos prejuízos na comunicação e socialização. Conforme relato clínico, tais características demandam tratamento intensivo e contínuo, com base na abordagem científica da Análise do Comportamento Aplicada (ABA), sendo esta a única com eficácia comprovada até o momento. O médico prescreve, com urgência e por tempo indeterminado, a realização das seguintes terapias: ABA supervisionada por especialista com nível de mestrado (10 horas semanais em clínica/domicílio e 20 horas com acompanhante terapêutico em ambiente escolar); fonoaudiologia com formação em PROMPT e PECS (3 sessões semanais); terapia ocupacional com foco em atividades de vida diária – AVD (2 sessões semanais); terapia ocupacional com integração sensorial (2 sessões semanais); psicopedagogia baseada no método TEACCH (1 sessão semanal); e psicomotricidade relacional e funcional (2 sessões semanais). Também recomenda matrícula em escola inclusiva, com material adaptado e autorização para acompanhamento terapêutico durante todo o período escolar. O início do tratamento deve ocorrer imediatamente, sob pena de comprometer gravemente o prognóstico do menor e a qualidade de vida familiar. Na decisão agravada, o juízo do primeiro grau indeferiu o pedido de tutela de urgência, com fundamento no art. 300 do CPC, sob o argumento de ausência de comprovação da resistência e de que o laudo juntado aos autos não atende integralmente ao disposto no Enunciado n. 139 do FONAJUS/CNJ. Com relação ao fundamento adotado pelo juízo a quo, relativo ao descumprimento do Enunciado nº 139 do FONAJUS/CNJ, necessário destacar que referido enunciado tem natureza meramente orientativa, não ostentando efeito vinculante. Trata-se de recomendação dirigida aos magistrados no sentido de promover maior rigor técnico na análise de pedidos judiciais envolvendo tratamento para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), o que, todavia, não implica exigência legal obrigatória para o deferimento de tutela provisória, especialmente em hipóteses de urgência e quando presentes os requisitos do art. 300 do CPC. Além disso, o laudo médico acostado aos autos revela-se suficientemente fundamentado, contendo descrição minuciosa do quadro clínico do menor, indicação precisa das abordagens terapêuticas recomendadas, sua finalidade, frequência, bem como a urgência e continuidade necessárias ao tratamento. Tal documentação cumpre adequadamente a função probatória exigida para a análise da plausibilidade do direito invocado, sendo desarrazoado condicionar o deferimento da medida de urgência ao cumprimento estrito de um modelo técnico recomendado, sobretudo quando isso inviabiliza o acesso imediato ao tratamento de saúde. A exigência de um padrão formal rígido para o laudo, como sugerido pelo juízo de origem, não pode prevalecer sobre o direito fundamental à saúde e à dignidade da pessoa humana, notadamente em se tratando de menor em situação de vulnerabilidade e com necessidade terapêutica urgente. O próprio enunciado em questão, ao utilizar a expressão “recomenda-se”, evidencia sua inaptidão para restringir o exercício do direito à tutela jurisdicional efetiva. Assim, a análise do pedido deve se concentrar nos elementos probatórios constantes dos autos e na presença dos requisitos legais do art. 300 do CPC, sem imposições formais excessivas que possam comprometer a efetividade da jurisdição. A Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, estabelece, em seu art. 3º, que são assegurados à pessoa com TEA, entre outros direitos: o acesso à atenção integral à saúde, ao atendimento multiprofissional e à nutrição adequada. Também garante, em seu parágrafo único, o direito à presença de acompanhante especializado nas escolas comuns, quando necessário. É inquestionável o direito da criança ao tratamento especializado, o qual pode ser prestado inclusive por instituições privadas, diante da omissão do ente público em estruturar a rede própria de atendimento compatível com as necessidades da população. O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 7º, reforça esse dever estatal ao prever que crianças e adolescentes têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante políticas públicas que assegurem o desenvolvimento sadio e em condições dignas. A Constituição Federal, por sua vez, consagra o direito à saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196), sendo este obrigado, nos termos do art. 23, II, a garantir o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde, especialmente às pessoas em situação de vulnerabilidade social. Ademais, as normas de proteção da Fazenda Pública não podem se sobrepor aos direitos fundamentais constitucionalmente garantidos, como o direito à vida e à saúde. Nesse sentido, colacionam-se precedentes desta Corte em casos análogos, que reconhecem o direito à prestação de tratamento especializado a crianças com TEA, inclusive na rede privada, quando demonstrada a omissão ou insuficiência do serviço público: EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. Lei Federal nº 12.764/12, que instituiu a Política Nacional dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA (CID10 F84.0). CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR INDICADO PELO MÉDICO. MÉTODOS TEACCH, PECS, ABAe INTEGRAÇÃO SENSORIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em autos de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer, deferiu a tutela provisória de urgência, em parte, determinando que o réu encaminhe o menor “para consulta com neuropediatra, já agendada e assim a realização de avaliação global em seguida, garantindo assim o início dos tratamentos multidisciplinares com os seguintes profissionais sessões de psicologia, Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional e psicopedagogia, no mínimo 01x por semana, conforme prescrito em laudo médico e nas condições especificadas por meio do ID.118327263, em sua rede pública credenciada ou as suas expensas em rede particular. Deve o autor apresentar após o início dos tratamentos, relatório circunstanciado a cada 06 (seis) meses.” 2. O direito subjetivo à saúde está, no ordenamento jurídico pátrio, garantido por meio de norma programática insculpida no art. 196 da Constituição da República. 3. A Lei Federal nº 12.764/12, que instituiu a Política Nacional dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, no seu artigo 2º, inciso III, determina "a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes". 4. Não obstante alegue o Município que houve marcação de consulta para avaliação global, os laudos médicos trazidos aos autos apontam para a necessidade de início imediato do tratamento, o que pode vir a ser, após a referida avaliação, rediscutido. Por ora, não há razão para não fazer prevalecer a avaliação já realizada pelos médicos que acompanham o menor. 5. A situação retratada no Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 08 - Processo nº 0018952-81.2019.8.17.9000 - se revela distinta da disposta nos presentes autos (art. 489, §1º, VI, do NCPC), posto que, na espécie, cuida-se de tratamento pleiteado através do Sistema Único de Saúde, razão pela qual não se revela cabível sua aplicação in casu. 6. Menor portador de transtorno do espectro do autismo, que busca a concretização do seu direito à saúde, constitucionalmente garantido, através de tratamento multidisciplinar adequado, com profissionais certificados. 7. Embora o Município alegue que dispõe, em sua rede de saúde, de profissionais para os atendimentos requeridos, de sorte que não se faz necessário a utilização da rede privada, limita-se a afirmar que possui os profissionais e tratamentos adequados, no seu entender, para o paciente, mas se omite em relação aos métodos indicados pelos médicos que acompanham o menor, negando-se a iniciar o tratamento de imediato, nos termos da prescrição médica. 8. Na decisão recorrida não foi determinado o tratamento em clínica privada, mas apenas que, não sendo possível o tratamento na rede pública, que seja garantida a sua realização na rede privada. 9. Agravo de Instrumento não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, voto e das inclusas notas taquigráficas, que passam a integrar este aresto. Desembargador JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA Relator (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002708-38.2023.8.17.9000, Rel. JORGE AMERICO PEREIRA DE LIRA, Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, julgado em 03/07/2023, DJe) – sem grifos no original. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. SASSEPE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. NECESSIDADE COMPROVADA. MANUTENÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA. PRAZO RAZOÁVEL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Em sede de exordial, narrou o agravado que realiza tratamento desde o seu diagnóstico conforme os diversos relatórios anexados aosautos do processo do primeiro grau. Informou que o plano de saúde demandado fornece o tratamento da criança apenas em consultas mínimas de duas sessões por semana, cujas terapias são as seguintes: psicologia, psicopedagogia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e fisioterapia. 2. Destacou que a criança realiza terapias na clínica credenciada ESTE – ESPAÇO TERAPIA, clínica localizada no bairro da Encruzilhada, porém não realiza as sessões conforme solicitado pelo neurologista, ou seja, três vezes por semana, como também não realiza integração sensorial e terapia ABA com os assistentes terapêuticos (AT). 3. Acresceu que o médico resolveu solicitar exames audiológicos complementares: P300, BERA e audiometria, além de solicitar exame genético para melhor estudar o caso clínico da criança e ajustar o tratamento necessário, os quais foram negados pelo plano de saúde. 4. Afirmou que a clínica credenciada informada possui a terapia ABA com os assistentes terapêuticos (AT) e tem crianças do plano de saúde réu que fazem estes tratamentos, porém todas através de “liminar judicial” e nunca por autorização direta do plano de saúde. 5. Ressaltou que está recebendo tratamento insuficiente para o seu quadro clínico e o atraso no tratamento compromete seriamente as suas condições de saúde, porque o transtorno que o acomete deve ser acompanhado desde tenra idade, quando ainda é possível reverter algumas de suas graves consequências. 6. O laudo confeccionado pelo Neurologista, Dr. José Ivan Vidal de Lima Filho (CRM 22924), não deixa dúvidas acerca do estado de saúde do demandante, bem como da necessidade urgente de iniciar os tratamentos (ID 99626725 - Pág. 1, dos autos originários). 7. Segundo consta no referido laudo, o paciente é portador de características clínicas do Transtorno do Espectro Autista, possuindo atraso no desenvolvimento da interação social, comunicação, compreensão, comportamento, aprendizado, estereotipias, seletividade alimentar, intolerância ao toque, aumento do limiar para frustrações somados a auto e heteroagressividade. 8. Enfatizou que as terapias aplicadas devem ser baseadas nos processos ABA, PROMPT, PECS, Integração Sensorial, TEACCH e Terapia Global, em ambiente escolar e domiciliar, devendo a equipe ser composta por psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, psicopedagogo e acompanhante terapêutico. 9. Destacou a necessidade de que o tratamento seja iniciado de imediato e seja realizado de forma contínua e por tempo indeterminado, a fim de mudar positivamente o prognóstico do paciente, pois, do contrário, poderá ocorrer um impacto negativo e irreversível na progressão da doença. 10. Da análise dos autos e de acordo com a indicação médica, verifica-se que o autor necessita de tratamentos multidisciplinares que impeçam o desenvolvimento de moléstias decorrentes da patologia. 11. A parte agravante defende que tais tratamentos, conforme indicado, estão excluídos do rol de procedimentos cobertos pelo plano. Entretanto, das provas carreadas aos autos, não restam dúvidas quanto ao estado de saúde do menor, ora agravado, e de seu direito ao tratamento pleiteado, visto que não tem condições financeiras para arcar com os custos. 12. A Lei nº 12.764/2012 institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e altera o § 3º do art. 98 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990. 13. Não há dúvida que o autista tem direito ao tratamento especializado, o que engloba, inclusive, instituições particulares, haja vista que o Estado não tratou de se adequar às exigências da sociedade política. 14. Causa espanto a defesa do Ente Estatal quando afirma, peremptoriamente, que os métodos indicados pela médica assistente (TEACHH, PECS e ABA) são, na realidade, métodos educacionais. 15. É certo que os recursos do SASSEPE não são inesgotáveis, bem como há outros conveniados necessitando de tratamentos com urgência, mas o Judiciário deve sim compelir o plano de saúde a cumprir com o seu dever contratual, determinando-lhe que atue naquele caso concreto como deveria atuar em todos os idênticos. 16. Não se poderia permitir que uma pessoa portadora de grave doença não recebesse o tratamento adequado por conta de alegações de cunhoeconômico ou burocrático. 17. Quando há confronto entre os interesses econômicos do recorrente e do recorrido, quais sejam o direito à saúde e à vida, devem estes se sobrepor àqueles. 18. Em relação ao pedido de exclusão ou redução das astreintes, vejo que o juiz a quo arbitrou a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de multa por dia de descumprimento. Não se vislumbra excesso em tal valor, pois a multa tem o escopo de fazer cumprir a ordem judicial, bem como de evitar a mora injustificada do demandado. 19. Ademais, a multa cominatória poderá ser revista em qualquer fase do processo, até mesmo após o trânsito em julgado, a depender de seu valor final (STJ - AREsp:466512 PE 2014/0015008-7, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: DJ 06/04/2018). 20. Do mesmo modo, o prazo estabelecido se mostra razoável, devendo ser cumprida a obrigação no prazo de 10 (dez) dias. 21. Quanto ao pleito de não incidência de normas consumeristas, a própria Súmula nº 608 do STJ afasta a incidência do CDC aos contratos de plano de saúde administrados por entidade de autogestão criada, sem finalidade lucrativa, para beneficiar grupo restrito de filiados. 22. Agravo de Instrumento DESPROVIDO, para manter a decisão agravada em todos os seus termos, em consonância com o parecer ministerial. 25. Decisão Unânime. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004778-62.2022.8.17.9000, Rel. Erik de Sousa Dantas Simões, Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, julgado em 21/06/2022) Nesse sentido, em análise perfunctória, verifica-se a veracidade dos fatos e a urgente necessidade do tratamento para o paciente. Em razão das considerações acima delineadas, com fulcro no inciso I, do art. 1.019 do CPC, entendendo presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, de modo a determinar o fornecimento ao agravante dos tratamentos delineados no laudo médico de ID nº 49390357, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais). Determino a intimação da parte agravada para, querendo, contrarrazoar o presente recurso, atentando-se ao prazo legal do dispositivo 1.019, inciso II, do CPC/2015. Intime-se a parte agravante para ciência. Comunique-se o Juízo de Primeiro Grau, por Malote Digital. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Cumpra-se. Recife, 12 de junho de 2025. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator 16

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