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"1001569-10.2024.5.02.0709" - Resultados da Busca

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Processo nº 0016198-59.2025.8.17.9000

ID: 304405866

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0016198-59.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

EDSON DE SOUSA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

AMANDA DE MOURA RAMALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Mandado de Segurança nº 0016198-59.2025.8.17.9000 Impetrante: Edson de Sousa Júnior. Impetrado: Secr… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Mandado de Segurança nº 0016198-59.2025.8.17.9000 Impetrante: Edson de Sousa Júnior. Impetrado: Secretário de Defesa Social do Estado de Pernambuco DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Mandado de Segurança contra ato do Secretário de Defesa Social do Estado de Pernambuco (ID49258236, pág. 35), o qual excluiu o Impetrante do Curso de Formação e Habilitação de Praças Policiais Militares (PMPE). Na inicial (ID49258223), o Impetrante afirma ter sido excluído do Curso de Formação para Soldado da PMPE por ato emanado do Secretário Impetrado, em 04.04.2025, em razão de resultado positivo no exame toxicológico. Informa ter juntado parecer comprovando que o resultado adverso no exame decorreu de alterações provocadas pelo uso de medicações prescritas para tratamento de saúde, tendo a decisão administrativa ignorado tais argumentos. Segundo aduz, “a atuação administrativa com o fito de realizar a Investigação Social no certame possui limitação decadencial legislativa adstrita ao prazo legal de 120 dias contados a partir da matrícula do candidato no respectivo Curso de Formação”, na forma do art. 1º da LC estadual nº 221/2012. Relata a ocorrência de decadência administrativa porque entre a data da matrícula no Curso de Formação (02/10/2024) até o ato administrativo de exclusão do concurso (05/04/2025) transcorreram mais de 120 dias, razão pela qual o ato coator é ilegal e, pois, nulo. Sustenta a impossibilidade de análise das razões e das provas apresentadas pela defesa, as quais lhe impediram de exercer seu direito ao contraditório, assim como à ampla defesa. Assevera a ausência de motivação adequada para sua exclusão do concurso público, ocorrida com base em critérios subjetivos e sem a demonstração da incompatibilidade da sua condição de saúde com o exercício das funções de policial militar, situação que afronta os Princípios da Legalidade e Razoabilidade. Também alega a ocorrência de abuso de poder e desrespeito ao devido processo legal, em virtude de o Secretário não ter considerado as alterações do seu exame em razão do uso de medicações. Invoca a presença de perigo de dano, evidenciado pela possibilidade de não poder participar das etapas subsequentes do certame e perder sua vaga, destacando a reversibilidade da medida pleiteada, visto que pode ao final da demanda ser eliminado do concurso, sem qualquer prejuízo ao concurso à Administração Pública. Destaca ainda a plausibilidade do direito invocado, tendo em vista a ilegalidade do ato que o excluiu do curso de formação da PMPE sem a devida análise de suas razões de defesa e das provas técnicas. Ao final, pugna pela concessão da liminar para “suspender imediatamente os efeitos do ato administrativo que excluiu o Impetrante e reintegrá-lo ao curso de formação da PMPE de forma que ele conclua as disciplinas restantes para conclusão do CFHP PMPE sem nenhum óbice pela autoridade Impetrada e as operativas a elas subordinadas, com sua consequente nomeação e posse no cargo de Soldado da PMPE, se concluir todas as etapas do concurso”. Requer ainda a aplicação de multa diária, caso não haja o cumprimento da decisão de forma imediata, além do abono e reposição das aulas perdidas, além de remarcação das provas e avaliações eventualmente não realizadas, em condições de igualdade com os demais candidatos, bem como, a proibição de exclusão do Impetrante em razão das faltas decorrentes do seu arbitrário desligamento. No mérito, pleiteia confirmação da segurança, com anulação definitiva do ato de exclusão e o retorno do Impetrante ao curso referente ao CFHP-PMPE, e caso haja o correto aproveitamento, que seja nomeado e empossado no cargo de Soldado da PMPE. Autos conclusos. É o relatório, decido. A concessão de liminar, em ação mandamental, está condicionada à satisfação, cumulativa e simultânea, dos requisitos indicados no art. 7.º, inciso III, da Lei n. 12.016/09, quais sejam, o fundamento relevante (fumus boni iuris) e a possibilidade de ineficácia da medida, acaso deferida apenas ao fim da demanda (periculum in mora). De início, sobre a suposta decadência administrativa pelo transcurso do prazo de 120 dias para a realização de Investigação Social do candidato, não há como se averiguar sua ocorrência, em razão da ausência de prova pré-constituída a comprovar o alegado, visto não ter sido juntado aos autos nenhum elemento de prova nesse sentido. Pois bem. Consta dos autos Portaria nº 2211, publicada em 05.04.2025, no Boletim Geral da SDS, a exclusão do candidato Impetrante do Curso de Formação da PM por contraindicação na fase da Investigação Social apresentada no parecer lavrado pela 2ª Seção do Estado Maior Geral da PMPE (ID 49258236, pág. 34/35). De acordo com a Ata de Deliberação da Comissão do Concurso (ID49258238), a contraindicação do candidato foi corroborada com base no item 3.1.3, “f” e 16.7 do Edital do certame. Consoante supracitado Parecer da 2ª Seção do Estado Maior Geral (ID49258242), o Impetrante entregou “Laudo do Exame Toxicológico com o resultado POSITIVO para a substância COCAÍNA por ocasião da Etapa da Investigação Social do Certame” e, na tentativa de justificar o resultado, apresentou também uma receita médica contendo prescrição de um expectorante, o xarope de nome "EXPEC”, o qual alegou estar fazendo uso no período de coleta. O Parecer ressalta também não ter identificado “comprovação científica de que o uso do referido xarope cause mudança no exame toxicológico, fazendo com que seus usuários atestem positivo para a substância cocaína”, estando a previsão de eliminação do candidato da fase seletiva em caso de resultado positivo constante no item 16.7 do Edital (Portaria Conjunta SAD/SDS Nº 83, de 10.11.2023). Apesar de o Autor não ter colacionado aos autos o Edital do certame, o parecer em questão menciona as normas editalícias sobre o tema (ID49258242): 1. ITEM: 3.1.3 alínea “f” que afirma ser requisito para ingresso na PMPE “Ter conduta civil compatível com o cargo policial militar, devidamente verificado em investigação social a cargo da Secretaria de Defesa Social” (grifos nossos). 2. ITEM 16.7, que traz as situações implicadoras da contraindicação e eliminação do candidato do certame, sendo constatado a infração aos incisos XXV, XXVI e XXIX, AO ATESTAR POSITIVO PARA O USO DE COCAÍNA NO EXAME TOXICOLÓGICO: XXV - descumprir, com habitualidade, obrigações legítimas, ou praticar ato que possa importar em escândalo ou comprometer a atividade policial militar; XXVI - ser usuário ou dependente químico de drogas ilícitas de qualquer espécie; XXIX - ser possuidor de comportamento que possa comprometer a função de segurança pública ou confiabilidade” Por outro lado, o Impetrante apenas invocou em sua defesa administrativa que o resultado registrou baixo valor “de 0.088 ng/mg da substância Benzoilecgonina e 1.575 ng/mg da substância cocaína” (ID49258240), os quais poderiam ter advindo de alguns dos medicamentos com e sem prescrição médica que fez uso por conta de uma crise alérgica, destacando neste writ o uso do xarope já citado (ID49258241). Ocorre que a eliminação do candidato do certame decorreu de observância à previsão constante na norma de regência do concurso público em questão, de tal sorte que, o simples uso de droga ilícita, detectado em exame, constitui fato incompatível com o cargo almejado. Nesse contexto, o Impetrante não demonstrou ofensa a direito líquido e certo, tampouco ilegalidade no ato atribuído à autoridade impetrada a ensejar a concessão do presente mandamus. Forçoso salientar, ainda, que em matéria de concurso, a atuação do Judiciário se limita à verificação da observância dos princípios da discricionariedade e da vinculação ao edital. Outro não é o entendimento da jurisprudência pátria: MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE DE SEGURANÇA PRISIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO DO CERTAME. EXAME TOXICOLÓGICO POSITIVO. PREVISÃO EDITALÍCIA. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O Secretário de Estado de Administração, na qualidade de subscritor do Edital n. 01/2019 ? ASP-DGAP, deve responder pelas consequências jurídicas e administrativas advindas de eventual irregularidade na realização do concurso epigrafado 2. O edital especificou expressamente o exame toxicológico para maconha, cocaína e anfetaminas (item 11.2), não havendo necessidade de especificar todos com componentes das substâncias, sobretudo porque, como se sabe, a maconha é composta de diversos tipos de canabinoides, dentre eles Tetraidrocanabinol (THC), Cannabidiol (CBD), Cannabinol (CBN), Tetrahidrocannabivarin (THCV). 3. Não configura ofensa a direito líquido e certo a eliminação do impetrante de concurso público por não atender a requisito previsto no respectivo Edital, haja vista ter sido considerado inapto em decorrência de exame médico toxicológico positivo para uso de Canabinol. 4. Ausente direito líquido e certo, a denegação da segurança é a medida que se impõe. 5. SEGURANÇA DENEGADA (TJGO 5111448-10.2020.8.09.0051, Relator.: DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/07/2021) APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PREFEITURA DE MONTE ALTO. CONCURSO PÚBLICO. OPERADOR DE VEÍCULOS PESADOS. EDITAL. EXAME TOXICOLÓGICO. Resultado positivo no exame toxicológico. Uso de substância entorpecente incompatível com o exercício da função. Previsão editalícia de que o candidato deve apresentar aptidão física e mental, conforme disposto na Lei nº 8.112/90. Candidato considerado inapto. Precedentes desta Corte. Improcedência do pedido. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP, AC: 10015695520188260368 SP 1001569-55.2018.8.26 .0368, Relator.: Camargo Pereira, Data de Julgamento: 10/07/2020, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 10/07/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO SOLDADO - REPROVAÇÃO EXAMES PSICOLÓGICO E TOXICOLÓGICO 0 REGRA PREVISTA NO EDITAL - CONSTATAÇÃO DE COCAÍNA NO EXAME TOXICOLÓGICO - REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME - IRRELEVÊNCIA - PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A regra editalícia que exige do concorrente exame toxicológico negativo afigura-se revestida de juridicidade, legalidade e legitimidade, pois volvida a prevenir o ingresso no serviço público de candidato afeito ao consumo de substâncias entorpecentes ilícitas diante da incompatibilidade do usuário para com o exercício do cargo e com as exigências subjetivas indispensáveis ao seu desempenho, sendo irrelevante o fato do mesmo ter realizado novo exame posteriormente, em razão do respeito ao princípio da isonomia. Não provido (TJ-MG - AI: 10000160641379001 MG, Relator.: Judimar Biber, Data de Julgamento: 02/03/2017, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/03/2017) APELAÇÃO. SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO CURSO DE FORMAÇÃO DA POLICIA MILITAR. EXAME TOXICOLÓGICO POSITIVO PARA COCAÍNA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA PARA REALIZAÇÃO DE CONTRAPROVA. DISPOSIÇÃO CONSTANTE EM PORTARIA QUE VEDA A MATRÍCULA DE CANDIDATO COM EXAME TOXICOLÓGICO DE RESULTADO POSITIVO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. O princípio da vinculação ao edital é caracterizado pela ideia de respeito que deve existir durante todo o procedimento concursal às disposições editalícias estabelecidas. Ao consultar o regramento constante na portaria, adotada pelo Edital como norma para a realização dos exames pré-admissionais, encontra-se disposição, com trecho em negrito, que estabelece a inexistência de direito à matrícula para candidato que tiver, no exame toxicológico resultado positivo para uma ou mais drogas. Dessarte, tomando o raciocínio do STF, no enfrentamento da questão da possibilidade ou não de remarcação do teste de aptidão física, e diante da inexistência de regra no edital que preveja a possibilidade de realização de contraprova e do disposto em regra específica da portaria, que veda a matrícula no curso de formação para candidato que tiver, no exame toxicológico resultado positivo para uma ou mais drogas, sob pena de vulnerar o princípio da isonomia, tem-se que não assiste razão ao apelante, devendo permanecer a sentença irretocável . APELAÇÃO IMPROVIDA. (TJBA - APL: 03714159820138050001 BA 0371415-98.2013.8 .05.0001, Relator.: Maria do Socorro Barreto Santiago, Data de Julgamento: 04/02/2014, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 05/02/2014) Portanto, a priori, não se vislumbra qualquer ilegalidade na Portaria 221/2025, que excluiu o Impetrante do Curso de Formação da PMPE. Por todo o exposto, diante a ausência de direito líquido e certo, indefiro a liminar requerida. Notifique-se a autoridade apontada como coatoras para, com fulcro no art. 7°, I, da Lei n° 12.016/2009, prestar informações no prazo legal, cientificando-se a Procuradoria Geral do Estado para os fins de direito, tudo com cópia da petição inicial. Cópia desta decisão servirá como Ofício. Publique-se. Cumpra-se. Recife, “data conforme registro eletrônico”. Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Relator

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1001569-10.2024.5.02.0709"

Processo nº 0016198-59.2025.8.17.9000