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Emanoel Tecio Teles Moraes x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 294951658

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 18ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0140083-92.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EMANOEL TECIO TELES MORAES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOÃO GUILHERME GUERRA CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 18ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 18ª Vara Cível da Capital Processo nº 0140083-92.2024.8.17.2001 AUTOR(A): EMANOEL TECIO TELES MORAES RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 18ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID ___206475585__ , conforme segue transcrito abaixo: " Processo nº. 0140083-92.2024.8.17.2001. Ressalvo que respondo pela 7ª Vara da Fazenda Pública, e, me encontro em exercício cumulativo junto a Seção B da 18ª Vara Cível da Capital. No mês de abril/2025, respondi pela 7ª Vara da Fazenda Pública, Seção B da 18ª Vara Cível da Capital, Seção B da 17ª Vara Cível da Capital e pela Vara Única do Arquipélago de Fernando de Noronha. A Demanda apresenta mínima complexidade, portanto, sua resolução em ordem cronológica viola o postulado da duração razoável do processo, carreando a sua resolução nesta data prestando a seguinte jurisdição em homenagem a efetividade da garantia fundamental que irradia do inc. LXXVIII, art. 5º, CRFB/88 c/c art. 4º, CPC. Vistos etc. I. Relatório. 1. Cuida-se de julgamento de pedido de indenização por compensação de danos morais e materiais, sob liturgia comum, aforado por EMANOEL TECIO TELES MORAES, em face da AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., todos qualificados nos autos, onde articula abreviadamente que se encontrava na fila para embarque do voo de Recife para Guarulhos/SP em 21/11/2024, com previsão de encerramento de embarque às 12:30, quando impedido de embarcar na aeronave, depois informado por outro que se encontrava no interior da aeronave que o voo estava com lotação integral denotando overbooking causando perda do voo e compromisso agendado, razão pela qual reclama, (i) ser compensado por danos morais no importe de R$10.000,00. Segue a inicial documentos. 2. Citada a parte Ré apresentou peça de bloqueio, em forma de contestação (ID 205843966), (i) onde no mérito que não houve overbooking e o cancelamento do voo que decorreu em razão de motivos técnicos operacionais, não há prova do dano e improcede o pedido. Réplica apresentada. É o estado do processo apto ao julgamento, na forma do inc. I, art.355, CPC. Assim, vieram-me os autos conclusos para o desenlace. Essencial relatar. Decido. II. Fundamentação: 3. Tratando-se de relação de consumo, o fornecedor se submete à regra do correspondente diploma, porquanto independentemente da existência de culpa responderá pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço. Versando o caso sobre existência ou não da excludente de responsabilidade, afigura-se incontroverso o impedimento do Requerente em embarcar no voo e não seu cancelamento como dito na resposta do Réu. O impedimento de embarque autoral, embora se encontrava tempestivamente na fila, sem respectivo cancelamento do voo causador de perda de compromisso aviso acarretara angústia e sofrimento aos passageiros, ensejando indenização por danos morais, sem possibilidade de chegada ao destino em razão de overload/overbooking, é hipótese que, de todo modo, configura fortuito interno e implica em ausência de excludente de responsabilidade. Além disso, não foi demonstrado que a companhia aérea reacomodou o autor em outro voo até seu destino final, concluindo o transporte contratado, bem como forneceu-lhe toda a assistência material necessária durante a espera para o embarque (alimentação e hospedagem). Nesse sentido; 4410052787 - DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO AERONÁUTICO. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. PRETERIÇÃO DE EMBARQUE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MULTA DA RESOLUÇÃO ANAC Nº 400/2016 DEVIDA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e de aplicação de multa por preterição de embarque. A parte autora alegou ter sido impedida de embarcar no voo 2766, de Fortaleza/CE para Belém/PA, em 04/07/2024, em razão de overbooking. A parte ré justificou o não embarque como decorrente de adequação de malha aérea. Contudo, restou demonstrado nos autos, por relatório oficial extraído da plataforma da anac (consulta de voos passados – vra), que o voo foi realizado, tendo chegado ao destino às 12h22 da data prevista, o que evidenciou a prática de overbooking. II. Questão em discussão há duas questões em discussão: (I) definir se a preterição de embarque decorreu de overbooking ou de cancelamento do voo; (II) estabelecer se, configurado o overbooking, é devida indenização por danos morais e aplicação da multa prevista na resolução anac nº 400/2016.III. Razões de decidira apresentação de relatório da anac pela parte autora comprova que o voo 2766 foi regularmente realizado, e que, portanto, o impedimento de embarque não decorreu de cancelamento, mas sim de overbooking. A ausência de impugnação específica da parte ré ao documento apresentado pela parte autora, somada à possibilidade de verificação pública do relatório oficial da anac, reforça a veracidade da alegação de overbooking. A preterição de embarque por overbooking gera abalo moral indenizável por expor o consumidor a constrangimento e sensação de exclusão injusta, diferentemente de hipóteses de cancelamento ou atraso por força maior. O dano moral é caracterizado pela ofensa aos direitos da personalidade, pelo desgaste físico e psicológico experimentado pela autora durante os três dias de espera, decorrente do inadimplemento contratual por parte da companhia aérea. A indenização por danos morais foi arbitrada em r$3.000,00, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, diante das circunstâncias do caso concreto. A multa administrativa prevista nos arts. 22 e 24 da resolução anac nº 400/2016, no valor de 250 des para voos domésticos, é devida nos casos de overbooking, e pode ser cumulada com a indenização por danos morais, dada a distinta natureza jurídica de ambas as sanções. lV. Dispositivo e teserecurso provido. Tese de julgamento:a preterição de embarque por overbooking caracteriza falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar por danos morais. É válida a comprovação da realização de voo por meio de relatório oficial da anac (consulta de voos passados – vra). A multa prevista no art. 24 da resolução anac nº 400/2016 é devida em caso de overbooking, e sua cumulação com indenização por dano moral não configura bis in idem. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI, e 14; CC, art. 405; resolução anac nº 400/2016, arts. 22 e 24.jurisprudência relevante citada:stj, AGRG no aresp 478454/RJ, Rel. Min. Luis felipe salomão, 4ª turma, j. 08.04.2014.TJ-AP, RI 0044011-92.2019.8.03.0001, Rel. José luciano de Assis, turma recursal, j. 28.10.2020.TJ-SP, AP. Cível 1015423-71.2023.8.26.0003, Rel. Elói estevão troly, 15ª câmara de direito privado, j. 22.05.2024.TJ-AP, RI 6004947-31.2023.8.03.0001, Rel. José luciano de Assis, turma recursal, j. 24.01.2024. (JECAP; RIn 6054388-44.2024.8.03.0001; Turma Recursal; Rel. Juiz José Luciano de Assis; Julg. 23/05/2025) Quanto aos danos morais, a prova se dispensa, dada a sua impossibilidade de concreção, bastando a comprovação do ato ilícito porquanto se deduz o dano moral da própria ação ilícita. No dizer de Sérgio Cavalieri Filho: “o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto, está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum”. A indenização por dano moral é arbitrável, mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o agente ofensor. Nesse contexto o valor arbitrado de R$4.000,00 (quatro mil reais) a título indenizatório pelos danos morais sofridos. Sem qualquer prova da assertiva e pertence a parte ré demonstrar causa excludente de responsabilidade articulado (inc. II, art.373, CPC). Ônus que não se desincumbiu e não afastada o dever de indenizar. Com impedimento ao embarque, impondo a Requerente os mais diversos dissabores capazes de retirar a paz interior e desestabilizar o homem médio. O dano moral restou devidamente comprovado, notadamente considerando tratar-se de violação a um bem jurídico extrapatrimonial, que alcança a esfera psíquica do lesado, como de ordinário acontece, independentemente da prova de sua existência, ocorrendo in re ipsa, ou seja, pela própria coisa, observando-se, ainda, que o constrangimento suportado reverbera no plano subjetivo da honra e causa a perturbação do espírito, convolando-se o sentimento de prazer em frustração, situação que é agravada pelos percalços impingidos ao consumidor. Em situações desse naipe, a indenização por dano moral deve ser fixada segundo os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar a configuração de enriquecimento ilícito, devendo atender sempre à função compensatória ao ofendido e punitiva ao ofensor. Neste sentido; 6503483224 - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OVERBOOKING. RECURSO PROVIDO. I. Caso em ExameAção de indenização por danos morais devido a impedimento de embarque por overbooking. A autora adquiriu passagens para voo de São Paulo a João Pessoa, mas foi impedida de embarcar e realocada em voo posterior, resultando em atraso de seis horas. Alegação de falta de assistência material durante o período de espera. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em (I) a responsabilidade da companhia aérea por danos morais decorrentes de overbooking e (II) a ausência de assistência material durante o atraso. III. Razões de DecidirA responsabilidade da companhia aérea é objetiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor, e não foi comprovada a existência de causa excludente de responsabilidade. A ausência de assistência material durante o atraso configura falha na prestação do serviço, gerando danos morais indenizáveis. lV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. Indenização por danos morais fixada em R$5.000,00. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da companhia aérea por overbooking gera obrigação de indenizar por danos morais. 2. A falta de assistência material durante o atraso agrava o dano moral. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 14. Resolução ANAC nº 400/16, arts. 26 e 27. Jurisprudência Citada: STJ, RESP nº 1.584.465/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., j. 13/11/2018. TJSP, Apelação Cível 1034222-36.2021.8.26.0100, Rel. Simões de Almeida, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 07/02/2024. (TJSP; Apelação Cível 1023335-85.2024.8.26.0003; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III. Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) (TJSP; AC 1023335-85.2024.8.26.0003; São Paulo; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Márcio Teixeira Laranjo; Julg. 14/05/2025). Ao arbitrar a reparação por danos morais, deve-se ficar atento à necessidade de reprimir a reiteração da conduta pela ofensora, bem como a necessidade de compensar o consumidor pela ofensa, sem descuidar da vedação ao enriquecimento sem causa. O arbitramento do dano moral, como se sabe, deve ser moderado e equitativo, sempre atento às circunstâncias de cada caso, evitando-se que a lesão se converta em instrumento de captação de vantagem. A indenização por dano moral é arbitrável mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa, não deixando de ter em consideração que inexistindo critérios previstos por lei, a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador, que deverá apreciar as particularidades de cada caso concreto submetido a exame, verificando, aí, as condições das partes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido, além de outros fatores concorrentes para a fixação do dano. Diante de tal panorama descortinado, arbitro, prudencialmente, o valor da indenização decorrente do dano moral experimentado no importe de R$4.000,00. Ao valor arbitrado, é cediço que a indenização por danos morais deve ser estipulada mediante o prudente e criterioso arbítrio do julgador, acerca do qual considero apropriada a sua fixação na importância de R$4.000,00, atendendo esta as circunstâncias do caso concreto, as repercussões pessoais e sociais, as quais, frise-se, são presumidas, a finalidade da sanção reparatória, “[...] a finalidade própria do dano moral, que não visa a restauração do patrimônio da vítima, mas apenas proporcionar-lhe uma indenização compensatória da lesão sofrida [...] o bom senso para que a indenização não seja extremamente irrisória ou meramente simbólica [...]” (CAHALI, Yussef Said, Dano Moral, 3ª ed., rev., ampl. e atual. conforme o Código Civil de 2002, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005, p. 451). Ante o exposto nada mais resta a explicitar; III. Dispositivo. 5. Sob este panorama, (i) julgo procedente, o pedido formulado na inicial, para os fins de condenar (i) a parte Ré a indenizar a parte autora, por danos morais, no valor que arbitro, prudencialmente, em R$4.000,00, que deverá ser corrigido monetariamente a partir da presente decisão (enunciado súmula 362, E.STJ), acrescido de juros a partir da citação válida na forma do art.406, CC, com fundamento de validade nos arts. 6º, VI; 14, §3º, CDC c/c art. 5º, X e XXXII, CRFB/88. Suportará a parte Ré, custas processuais, além de honorários sucumbenciais em favor do patrono do Requerente no importe de 10% sobre o valor da condenação corrigido. Em caso de interposição de recurso voluntário, independente de nova conclusão intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões e encaminhem-se os autos à Instância superior com nossas homenagens, sem maiores formalidades (§1º, art.1.010, CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Recife, 05 de junho de 2025. Marcos Garcez de Menezes Júnior Juiz de Direito auxiliar " RECIFE, 9 de junho de 2025. LUCIANA FLAVIA DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau

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