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Processo nº 0000040-40.2022.8.17.8221

ID: 316911512

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000040-40.2022.8.17.8221

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ITALO DANILO ROCHA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 5º andar, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:(81) 31819158 Processo nº 0000040-40.2022.8.17.8221 DEMANDANTE: CLAUDIO FERREIRA DA SILVA DEMANDADO(A): DOONLINE PROMOCAO DE VENDAS LTDA SENTENÇA Dispensando o relatório em conformidade com o art. 38 da Lei 9.099/95. A parte exequente, quando devidamente intimada para indicar novos bens à penhora, deixou transcorrer in albis o prazo legal, o que impossibilita o prosseguimento da presente execução. Peticionou tão somente pedindo remessa dos autos à Justiça Comum, a fim de que sejam utilizados os meios de constrição cabíveis para o cumprimento da sentença deste juízo. Contudo, tal pedido não pode ser acolhido, pelos fundamentos que seguem. O sistema dos Juizados Especiais Cíveis, instituído pela Lei nº 9.099/95, possui procedimento próprio e simplificado, regido pelos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei 9.099/95). A remessa de autos dos Juizados Especiais para a Justiça Comum não encontra previsão legal no microssistema da Lei 9.099/95, razão pela qual tal procedimento se mostra inadmissível. Neste sentido, pacífica a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL. PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NA LEI 9.099/95. REMESSA DOS AUTOS DO JUIZADO ESPECIAL PARA A JUSTIÇA COMUM. IMPOSSIBILIDADE. Possibilidade de decisão monocrática na situação específica dos autos, sem prejuízo ao disposto no art. 1.019, inciso II, do mesmo diploma. Constatada a inadmissibilidade do prosseguimento do feito no Juizado Especial, alternativa não há senão extinguir o processo, sem resolução do mérito, com nova propositura da demanda perante a Justiça Comum. Ante a simplificação do procedimento instituído pela Lei nº 9.099/95, não se mostra possível a remessa dos autos para a Justiça Comum. AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME." (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 70071064240 ESTRELA, Relator: Dilso Domingos Pereira, Data de Julgamento: 14/12/2016, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 20/01/2017) Como bem destacado pelo Tribunal, ante a simplificação do procedimento instituído pela Lei nº 9.099/95, não se mostra possível a remessa dos autos para a Justiça Comum. Constatada a inadmissibilidade do prosseguimento do feito no Juizado Especial e a impossibilidade de remessa à Justiça Comum, alternativa não há senão extinguir o processo, facultando-se à parte interessada a nova propositura da demanda perante a Justiça Comum, caso assim entenda conveniente. Dispositivo Isto posto e por tudo mais que dos autos consta: NEGO O PEDIDO de remessa dos autos à Justiça Comum, pelos fundamentos acima expostos; EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO, nos moldes do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. P. R. I. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 19 de junho de 2025 PATRICK DE MELO GARIOLLI Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0000040-40.2022.8.17.8221

ID: 316911514

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000040-40.2022.8.17.8221

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOONLINE PROMOCAO DE VENDAS LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JEAN TULIO CARDOSO NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 5º andar, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:(81) 31819158 Processo nº 0000040-40.2022.8.17.8221 DEMANDANTE: CLAUDIO FERREIRA DA SILVA DEMANDADO(A): DOONLINE PROMOCAO DE VENDAS LTDA SENTENÇA Dispensando o relatório em conformidade com o art. 38 da Lei 9.099/95. A parte exequente, quando devidamente intimada para indicar novos bens à penhora, deixou transcorrer in albis o prazo legal, o que impossibilita o prosseguimento da presente execução. Peticionou tão somente pedindo remessa dos autos à Justiça Comum, a fim de que sejam utilizados os meios de constrição cabíveis para o cumprimento da sentença deste juízo. Contudo, tal pedido não pode ser acolhido, pelos fundamentos que seguem. O sistema dos Juizados Especiais Cíveis, instituído pela Lei nº 9.099/95, possui procedimento próprio e simplificado, regido pelos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei 9.099/95). A remessa de autos dos Juizados Especiais para a Justiça Comum não encontra previsão legal no microssistema da Lei 9.099/95, razão pela qual tal procedimento se mostra inadmissível. Neste sentido, pacífica a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL. PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NA LEI 9.099/95. REMESSA DOS AUTOS DO JUIZADO ESPECIAL PARA A JUSTIÇA COMUM. IMPOSSIBILIDADE. Possibilidade de decisão monocrática na situação específica dos autos, sem prejuízo ao disposto no art. 1.019, inciso II, do mesmo diploma. Constatada a inadmissibilidade do prosseguimento do feito no Juizado Especial, alternativa não há senão extinguir o processo, sem resolução do mérito, com nova propositura da demanda perante a Justiça Comum. Ante a simplificação do procedimento instituído pela Lei nº 9.099/95, não se mostra possível a remessa dos autos para a Justiça Comum. AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME." (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 70071064240 ESTRELA, Relator: Dilso Domingos Pereira, Data de Julgamento: 14/12/2016, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 20/01/2017) Como bem destacado pelo Tribunal, ante a simplificação do procedimento instituído pela Lei nº 9.099/95, não se mostra possível a remessa dos autos para a Justiça Comum. Constatada a inadmissibilidade do prosseguimento do feito no Juizado Especial e a impossibilidade de remessa à Justiça Comum, alternativa não há senão extinguir o processo, facultando-se à parte interessada a nova propositura da demanda perante a Justiça Comum, caso assim entenda conveniente. Dispositivo Isto posto e por tudo mais que dos autos consta: NEGO O PEDIDO de remessa dos autos à Justiça Comum, pelos fundamentos acima expostos; EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO, nos moldes do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. P. R. I. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 19 de junho de 2025 PATRICK DE MELO GARIOLLI Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0001962-17.2025.8.17.3370

ID: 315811482

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0001962-17.2025.8.17.3370

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS SOUZA VASCONCELOS JUNIOR

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA - PE - CEP: 56909-115 - F:(87) 39293586 Processo nº 0001962-17.2025.8.17.3370 INVENTARIANTE: LAURA ACIOLY CONRADO DE MENEZES DE CUJUS: LAURA CONRADO DE SA, JONAS DE ACIOLI CONRADO DESPACHO / DECISÃO Em atenção aos princípios da celeridade processual, boa-fé e cooperação, cabe esclarecer que este procedimento pode tramitar sob o rito do inventário comum, arrolamento sumário ou arrolamento comum, sendo o primeiro de utilização residual, para os casos em que não estiverem preenchidos os requisitos necessários para a adoção do rito processual do arrolamento (sumário ou comum). Assim, não cabe à parte autora optar livremente pelo rito processual, devendo ajuizar a demanda atentando para qual procedimento melhor se adequa à situação em concreto. Nesse sentido: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO PROPOSTA PELO PROCEDIMENTO SOLENE OU COMPLETO. CONVERSÃO JUDICIAL DE OFÍCIO PARA O PROCEDIMENTO DO ARROLAMENTO SIMPLES OU COMUM. POSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO QUE É MATÉRIA RELACIONADA À JURISDIÇÃO, DE ORDEM PÚBLICA E QUE, DE REGRA, NÃO PODE SER ALTERADO UNILATERALMENTE PELA PARTE. ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO DISTINTO QUE DEVE OBSERVAR A EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA JURISDIÇÃO, SENDO INVIÁVEL QUE CAUSE PREJUÍZO À ATIVIDADE JURISDICIONAL, E INTERESSE DOS RÉUS OU DAS DEMAIS PARTES, SENDO INADMISSÍVEL A EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES COGNITIVAS OU PROBATÓRIAS. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO MAIS AMPLO E PROFUNDO QUE, POR SI SÓ, TAMBÉM NÃO IMPEDE SEJA RECONHECIDA A INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO ELEITO. RISCO DE PREJUÍZO ÀS PARTES E POSSIBILIDADE DE INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL. 1- Recurso especial interposto em 23/12/2022 e atribuído à Relatora em 05/06/2023. 2- O propósito recursal consiste em definir se, uma vez proposta a ação de inventário pelo rito solene ou completo, é lícito ao juiz, de ofício, determinar a sua conversão para o rito do arrolamento simples ou comum (art. 664 do CPC), desde que preenchidos seus pressupostos. 3- Havendo litigiosidade entre os herdeiros, o inventário poderá ser processado por dois diferentes procedimentos: o inventário solene ou completo ou o arrolamento simples ou comum, sendo que a diferença substancial entre ambos os procedimentos é que o arrolamento comum, cabível quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 salários-mínimos, apresenta procedimento mais conciso, concentrado e simplificado do que o do inventário tradicional. 4 - Conquanto, na atualidade, a legislação processual tenha superado o dogma da absoluta rigidez procedimental e migrado para um modelo mais flexível, o procedimento continua sendo, em regra, questão diretamente relacionada à jurisdição e, como tal, de ordem pública, de modo que, presentes os pressupostos previstos em lei, descabe à parte, em princípio, adotar unilateralmente procedimento distinto. Precedente. 5- A tramitação de uma ação em procedimento distinto daquele previsto pelo legislador está condicionada ao exame do interesse da jurisdição, verificando-se se a adoção de procedimento distinto provocará prejuízo à atividade jurisdicional, inclusive quanto à celeridade e à razoável duração do processo, e ao interesse dos réus, pois a adoção de procedimento distinto não poderá lhe causar indevidas restrições cognitivas ou probatórias. 6 - O fato de se adotar um procedimento mais amplo e profundo do ponto de vista cognitivo e probatório, por si só, não impede que seja reconhecida a inadequação do procedimento eleito pela parte, seja porque, ainda assim, poderá haver prejuízo às partes, seja porque poderá haver verdadeira incompatibilidade procedimental. 7- Na hipótese em exame, o ajuizamento do inventário pelo procedimento solene ou completo, quando se tratava de hipótese em que seria cabível o inventário por arrolamento simples ou comum: (i) não atende aos interesses da jurisdição, pois implicará em alongamento desnecessário do processo e na provável prática de atos processuais que seriam dispensáveis, em nítido prejuízo da atividade jurisdicional; (ii) não atende aos interesses das demais partes, pois, embora a adoção do rito mais completo não lhes cause, em princípio, restrições cognitivas ou probatórias, terão potencialmente prejuízos à solução da controvérsia em tempo razoável em decorrência do alongamento injustificado do processo; e (iii) não está justificada por nenhum motivo concreto ou especificidade da causa que justificaria a modificação procedimental pretendida. 8- Recurso especial conhecido e não-provido.” (REsp n. 2.083.338/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 23/11/2023.) (g.n.) Nesse contexto, impende esclarecer que o arrolamento é forma simplificada de inventário e partilha que acarreta redução de atos processuais e abreviação de prazos, gerando, com isso, rapidez na tramitação do processo e satisfação dos interesses de todos os envolvidos. Caso todos herdeiros sejam maiores, capazes e concordem na forma como devem partilhar os bens, independe do valor patrimonial a ser dividido, o rito processual adequado é o do arrolamento sumário (arts. 659 a 663 do CPC). Aliás, neste tipo específico de procedimento, o CPC/2015 trouxe importantes inovações, especialmente a dispensa de debate quanto às questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio (art. 662 do CPC), o que, sem dúvida alguma, contribui para a rápida finalização do processo. Por outro lado, mesmo que não haja acordo entre os herdeiros ou se verifique a presença de incapaz, é possível a adoção do rito do arrolamento comum se o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos (art. 664 do CPC). Com isso, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) manifeste-se acerca da possibilidade de tramitação do presente feito sob o rito do arrolamento SUMÁRIO (herdeiros maiores, capazes e acordo quanto à partilha dos bens), previsto no art. 659 e seguintes do CPC. Em caso POSITIVO, deverá a parte autora: a.1) APRESENTAR petição que contenha os requisitos fixados no art. 660 do CPC, devendo-se atentar para o seguinte: a.1.1) A petição inicial deve expor com clareza e precisão todos os elementos que seriam objeto das primeiras declarações, na forma do art. 620 do CPC; a.1.2) O valor dos bens do espólio não pode ser inferior ao constante nos lançamentos fiscais respectivos (IPTU por exemplo) à data da abertura da sucessão; a.1.3) Havendo credores do espólio, todos devem ser indicados com precisão, qualificação completa e os valores devidos, sendo necessário, ainda, informar quais bens serão reservados ao pagamento do(s) débito(s); a.1.4) A partilha amigável deve conter os requisitos estampados no art. 653 do CPC. a.2) JUNTAR (caso ainda não conste dos autos): a.2.1) Prova de recolhimento das custas processuais (calculada com base no valor atribuído pelos herdeiros); a.2.2) Certidão de óbito; a.2.3) Documentos pessoais dos herdeiros; a.2.4) Instrumento de procuração outorgado pelos herdeiros; a.2.5) Certidões negativas dos bens e em nome do(a) falecido(a) junto às fazendas públicas federal, estadual e municipal, na modalidade contribuinte (art. 663 do CPC); a.2.6) Certidões de inteiro teor atualizadas de todos os bens imóveis a serem partilhados. b) não sendo viável, por qualquer razão, adotar o procedimento sumário, deverá a parte demandante manifestar-se acerca da possibilidade de tramitação do presente feito sob o rito do arrolamento comum (valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos), previsto no art. 664 do CPC, devendo, desde logo, INDICAR o valor aproximado do patrimônio a ser dividido, hipótese em que deverá apresentar petição indicando com clareza e precisão todos os elementos que seriam objeto das primeiras declarações, na forma do art. 620 do CPC, especialmente: b.1) a declaração de bens, com os respectivos valores, observando-se que o valor dos bens do espólio não pode ser inferior ao constante nos lançamentos fiscais respectivos (IPTU por exemplo) à data da abertura da sucessão; b.2) a indicação dos possíveis e eventuais credores do espólio, os quais devem ser apontados com precisão, qualificação completa e os valores devidos, sendo necessário, ainda, informar quais bens serão reservados ao pagamento do(s) débito(s), se for o caso; b.3) o plano de partilha, com a proposta de atribuição dos bens a cada herdeiro. Deverão, ainda, ser JUNTADAS as certidões negativas dos bens e em nome do(a) falecido(a) junto às fazendas públicas FEDERAL, ESTADUAL e MUNICIPAL, na modalidade contribuinte (art. 663 do CPC). c) Não sendo viável a tramitação por meio do arrolamento comum, o promovente deverá indicar o valor aproximado do patrimônio a ser dividido, a fim de que se possa analisar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Expedientes necessários. Serra Talhada/PE, data conforme o registro da assinatura eletrônica. Marcus César Sarmento Gadelha Juiz de Direito em exercício cumulativo

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Processo nº 0001525-73.2025.8.17.3370

ID: 278027579

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0001525-73.2025.8.17.3370

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO JORGE PEREIRA VALOES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA - PE - CEP: 56909-115 - F:(87) 39293586 Processo nº 0001525-73.2025.8.17.3370 INVENTARIANTE: ADRIANA KELI GOMES SILVA VITORIO INVENTARIADO: JOAQUIM FLORENTINO VITORIO DESPACHO / DECISÃO Em atenção aos princípios da celeridade processual, boa-fé e cooperação, cabe esclarecer que este procedimento pode tramitar sob o rito do inventário comum, arrolamento sumário ou arrolamento comum, sendo o primeiro de utilização residual, para os casos em que não estiverem preenchidos os requisitos necessários para a adoção do rito processual do arrolamento (sumário ou comum). Assim, não cabe à parte autora optar livremente pelo rito processual, devendo ajuizar a demanda atentando para qual procedimento melhor se adequa à situação em concreto. Nesse sentido: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO PROPOSTA PELO PROCEDIMENTO SOLENE OU COMPLETO. CONVERSÃO JUDICIAL DE OFÍCIO PARA O PROCEDIMENTO DO ARROLAMENTO SIMPLES OU COMUM. POSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO QUE É MATÉRIA RELACIONADA À JURISDIÇÃO, DE ORDEM PÚBLICA E QUE, DE REGRA, NÃO PODE SER ALTERADO UNILATERALMENTE PELA PARTE. ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO DISTINTO QUE DEVE OBSERVAR A EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA JURISDIÇÃO, SENDO INVIÁVEL QUE CAUSE PREJUÍZO À ATIVIDADE JURISDICIONAL, E INTERESSE DOS RÉUS OU DAS DEMAIS PARTES, SENDO INADMISSÍVEL A EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES COGNITIVAS OU PROBATÓRIAS. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO MAIS AMPLO E PROFUNDO QUE, POR SI SÓ, TAMBÉM NÃO IMPEDE SEJA RECONHECIDA A INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO ELEITO. RISCO DE PREJUÍZO ÀS PARTES E POSSIBILIDADE DE INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL. 1- Recurso especial interposto em 23/12/2022 e atribuído à Relatora em 05/06/2023. 2- O propósito recursal consiste em definir se, uma vez proposta a ação de inventário pelo rito solene ou completo, é lícito ao juiz, de ofício, determinar a sua conversão para o rito do arrolamento simples ou comum (art. 664 do CPC), desde que preenchidos seus pressupostos. 3- Havendo litigiosidade entre os herdeiros, o inventário poderá ser processado por dois diferentes procedimentos: o inventário solene ou completo ou o arrolamento simples ou comum, sendo que a diferença substancial entre ambos os procedimentos é que o arrolamento comum, cabível quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 salários-mínimos, apresenta procedimento mais conciso, concentrado e simplificado do que o do inventário tradicional. 4 - Conquanto, na atualidade, a legislação processual tenha superado o dogma da absoluta rigidez procedimental e migrado para um modelo mais flexível, o procedimento continua sendo, em regra, questão diretamente relacionada à jurisdição e, como tal, de ordem pública, de modo que, presentes os pressupostos previstos em lei, descabe à parte, em princípio, adotar unilateralmente procedimento distinto. Precedente. 5- A tramitação de uma ação em procedimento distinto daquele previsto pelo legislador está condicionada ao exame do interesse da jurisdição, verificando-se se a adoção de procedimento distinto provocará prejuízo à atividade jurisdicional, inclusive quanto à celeridade e à razoável duração do processo, e ao interesse dos réus, pois a adoção de procedimento distinto não poderá lhe causar indevidas restrições cognitivas ou probatórias. 6 - O fato de se adotar um procedimento mais amplo e profundo do ponto de vista cognitivo e probatório, por si só, não impede que seja reconhecida a inadequação do procedimento eleito pela parte, seja porque, ainda assim, poderá haver prejuízo às partes, seja porque poderá haver verdadeira incompatibilidade procedimental. 7- Na hipótese em exame, o ajuizamento do inventário pelo procedimento solene ou completo, quando se tratava de hipótese em que seria cabível o inventário por arrolamento simples ou comum: (i) não atende aos interesses da jurisdição, pois implicará em alongamento desnecessário do processo e na provável prática de atos processuais que seriam dispensáveis, em nítido prejuízo da atividade jurisdicional; (ii) não atende aos interesses das demais partes, pois, embora a adoção do rito mais completo não lhes cause, em princípio, restrições cognitivas ou probatórias, terão potencialmente prejuízos à solução da controvérsia em tempo razoável em decorrência do alongamento injustificado do processo; e (iii) não está justificada por nenhum motivo concreto ou especificidade da causa que justificaria a modificação procedimental pretendida. 8- Recurso especial conhecido e não-provido.” (REsp n. 2.083.338/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 23/11/2023.) (g.n.) Nesse contexto, impende esclarecer que o arrolamento é forma simplificada de inventário e partilha que acarreta redução de atos processuais e abreviação de prazos, gerando, com isso, rapidez na tramitação do processo e satisfação dos interesses de todos os envolvidos. Caso todos herdeiros sejam maiores, capazes e concordem na forma como devem partilhar os bens, independe do valor patrimonial a ser dividido, o rito processual adequado é o do arrolamento sumário (arts. 659 a 663 do CPC). Aliás, neste tipo específico de procedimento, o CPC/2015 trouxe importantes inovações, especialmente a dispensa de debate quanto às questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio (art. 662 do CPC), o que, sem dúvida alguma, contribui para a rápida finalização do processo. Por outro lado, mesmo que não haja acordo entre os herdeiros ou se verifique a presença de incapaz, é possível a adoção do rito do arrolamento comum se o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos (art. 664 do CPC). Com isso, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) manifeste-se acerca da possibilidade de tramitação do presente feito sob o rito do arrolamento SUMÁRIO (herdeiros maiores, capazes e acordo quanto à partilha dos bens), previsto no art. 659 e seguintes do CPC. Em caso POSITIVO, deverá a parte autora: a.1) APRESENTAR petição que contenha os requisitos fixados no art. 660 do CPC, devendo-se atentar para o seguinte: a.1.1) A petição inicial deve expor com clareza e precisão todos os elementos que seriam objeto das primeiras declarações, na forma do art. 620 do CPC; a.1.2) O valor dos bens do espólio não pode ser inferior ao constante nos lançamentos fiscais respectivos (IPTU por exemplo) à data da abertura da sucessão; a.1.3) Havendo credores do espólio, todos devem ser indicados com precisão, qualificação completa e os valores devidos, sendo necessário, ainda, informar quais bens serão reservados ao pagamento do(s) débito(s); a.1.4) A partilha amigável deve conter os requisitos estampados no art. 653 do CPC. a.2) JUNTAR (caso ainda não conste dos autos): a.2.1) Prova de recolhimento das custas processuais (calculada com base no valor atribuído pelos herdeiros); a.2.2) Certidão de óbito; a.2.3) Documentos pessoais dos herdeiros; a.2.4) Instrumento de procuração outorgado pelos herdeiros; a.2.5) Certidões negativas dos bens e em nome do(a) falecido(a) junto às fazendas públicas federal, estadual e municipal, na modalidade contribuinte (art. 663 do CPC); a.2.6) Certidões de inteiro teor atualizadas de todos os bens imóveis a serem partilhados. b) não sendo viável, por qualquer razão, adotar o procedimento sumário, deverá a parte demandante manifestar-se acerca da possibilidade de tramitação do presente feito sob o rito do arrolamento comum (valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos), previsto no art. 664 do CPC, devendo, desde logo, INDICAR o valor aproximado do patrimônio a ser dividido, hipótese em que deverá apresentar petição indicando com clareza e precisão todos os elementos que seriam objeto das primeiras declarações, na forma do art. 620 do CPC, especialmente: b.1) a declaração de bens, com os respectivos valores, observando-se que o valor dos bens do espólio não pode ser inferior ao constante nos lançamentos fiscais respectivos (IPTU por exemplo) à data da abertura da sucessão; b.2) a indicação dos possíveis e eventuais credores do espólio, os quais devem ser apontados com precisão, qualificação completa e os valores devidos, sendo necessário, ainda, informar quais bens serão reservados ao pagamento do(s) débito(s), se for o caso; b.3) o plano de partilha, com a proposta de atribuição dos bens a cada herdeiro. Deverão, ainda, ser JUNTADAS as certidões negativas dos bens e em nome do(a) falecido(a) junto às fazendas públicas FEDERAL, ESTADUAL e MUNICIPAL, na modalidade contribuinte (art. 663 do CPC). c) Não sendo viável a tramitação por meio do arrolamento comum, o promovente deverá indicar o valor aproximado do patrimônio a ser dividido, a fim de que se possa analisar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Expedientes necessários. Serra Talhada/PE, data conforme o registro da assinatura eletrônica. Diógenes Portela Saboia Soares Torres Juiz de Direito

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Processo nº 0001025-07.2025.8.17.3370

ID: 257311687

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0001025-07.2025.8.17.3370

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JAILSON ARAUJO BARBOSA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JAILSON ARAUJO BARBOSA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA - PE - CEP: 56909-115 - F:(87) 39293586 Processo nº 0001025-07.2025.8.17.3370 INVENTARIANTE: ELISABET MARIA DE SOUZA HERDEIRO(A): ELISETE MARIA DE SOUZA GOMES, ELIENNE MARIA DE SOUZA MIRANDA, ENOQUE IDELFONSO DE SOUZA JUNIOR REQUERENTE: ROSIMERIO LUIZ ALVES COSTA, JOSE LUIZ GOMES FILHO, GILBERTO NUNES MIRANDA, LEIDICLEA MARIA DOS SANTOS DE CUJUS: ENOQUE IDELFONSO DE SOUZA DESPACHO / DECISÃO Em atenção aos princípios da celeridade processual, boa-fé e cooperação, cabe esclarecer que este procedimento pode tramitar sob o rito do inventário comum, arrolamento sumário ou arrolamento comum, sendo o primeiro de utilização residual, para os casos em que não estiverem preenchidos os requisitos necessários para a adoção do rito processual do arrolamento (sumário ou comum). Assim, não cabe à parte autora optar livremente pelo rito processual, devendo ajuizar a demanda atentando para qual procedimento melhor se adequa à situação em concreto. Nesse sentido: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO PROPOSTA PELO PROCEDIMENTO SOLENE OU COMPLETO. CONVERSÃO JUDICIAL DE OFÍCIO PARA O PROCEDIMENTO DO ARROLAMENTO SIMPLES OU COMUM. POSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO QUE É MATÉRIA RELACIONADA À JURISDIÇÃO, DE ORDEM PÚBLICA E QUE, DE REGRA, NÃO PODE SER ALTERADO UNILATERALMENTE PELA PARTE. ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO DISTINTO QUE DEVE OBSERVAR A EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA JURISDIÇÃO, SENDO INVIÁVEL QUE CAUSE PREJUÍZO À ATIVIDADE JURISDICIONAL, E INTERESSE DOS RÉUS OU DAS DEMAIS PARTES, SENDO INADMISSÍVEL A EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES COGNITIVAS OU PROBATÓRIAS. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO MAIS AMPLO E PROFUNDO QUE, POR SI SÓ, TAMBÉM NÃO IMPEDE SEJA RECONHECIDA A INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO ELEITO. RISCO DE PREJUÍZO ÀS PARTES E POSSIBILIDADE DE INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL. 1- Recurso especial interposto em 23/12/2022 e atribuído à Relatora em 05/06/2023. 2- O propósito recursal consiste em definir se, uma vez proposta a ação de inventário pelo rito solene ou completo, é lícito ao juiz, de ofício, determinar a sua conversão para o rito do arrolamento simples ou comum (art. 664 do CPC), desde que preenchidos seus pressupostos. 3- Havendo litigiosidade entre os herdeiros, o inventário poderá ser processado por dois diferentes procedimentos: o inventário solene ou completo ou o arrolamento simples ou comum, sendo que a diferença substancial entre ambos os procedimentos é que o arrolamento comum, cabível quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 salários-mínimos, apresenta procedimento mais conciso, concentrado e simplificado do que o do inventário tradicional. 4 - Conquanto, na atualidade, a legislação processual tenha superado o dogma da absoluta rigidez procedimental e migrado para um modelo mais flexível, o procedimento continua sendo, em regra, questão diretamente relacionada à jurisdição e, como tal, de ordem pública, de modo que, presentes os pressupostos previstos em lei, descabe à parte, em princípio, adotar unilateralmente procedimento distinto. Precedente. 5- A tramitação de uma ação em procedimento distinto daquele previsto pelo legislador está condicionada ao exame do interesse da jurisdição, verificando-se se a adoção de procedimento distinto provocará prejuízo à atividade jurisdicional, inclusive quanto à celeridade e à razoável duração do processo, e ao interesse dos réus, pois a adoção de procedimento distinto não poderá lhe causar indevidas restrições cognitivas ou probatórias. 6 - O fato de se adotar um procedimento mais amplo e profundo do ponto de vista cognitivo e probatório, por si só, não impede que seja reconhecida a inadequação do procedimento eleito pela parte, seja porque, ainda assim, poderá haver prejuízo às partes, seja porque poderá haver verdadeira incompatibilidade procedimental. 7- Na hipótese em exame, o ajuizamento do inventário pelo procedimento solene ou completo, quando se tratava de hipótese em que seria cabível o inventário por arrolamento simples ou comum: (i) não atende aos interesses da jurisdição, pois implicará em alongamento desnecessário do processo e na provável prática de atos processuais que seriam dispensáveis, em nítido prejuízo da atividade jurisdicional; (ii) não atende aos interesses das demais partes, pois, embora a adoção do rito mais completo não lhes cause, em princípio, restrições cognitivas ou probatórias, terão potencialmente prejuízos à solução da controvérsia em tempo razoável em decorrência do alongamento injustificado do processo; e (iii) não está justificada por nenhum motivo concreto ou especificidade da causa que justificaria a modificação procedimental pretendida. 8- Recurso especial conhecido e não-provido.” (REsp n. 2.083.338/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 23/11/2023.) (g.n.) Nesse contexto, impende esclarecer que o arrolamento é forma simplificada de inventário e partilha que acarreta redução de atos processuais e abreviação de prazos, gerando, com isso, rapidez na tramitação do processo e satisfação dos interesses de todos os envolvidos. Caso todos herdeiros sejam maiores, capazes e concordem na forma como devem partilhar os bens, independe do valor patrimonial a ser dividido, o rito processual adequado é o do arrolamento sumário (arts. 659 a 663 do CPC). Aliás, neste tipo específico de procedimento, o CPC/2015 trouxe importantes inovações, especialmente a dispensa de debate quanto às questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio (art. 662 do CPC), o que, sem dúvida alguma, contribui para a rápida finalização do processo. Por outro lado, mesmo que não haja acordo entre os herdeiros ou se verifique a presença de incapaz, é possível a adoção do rito do arrolamento comum se o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos (art. 664 do CPC). Com isso, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) manifeste-se acerca da possibilidade de tramitação do presente feito sob o rito do arrolamento SUMÁRIO (herdeiros maiores, capazes e acordo quanto à partilha dos bens), previsto no art. 659 e seguintes do CPC. Em caso POSITIVO, deverá a parte autora: a.1) APRESENTAR petição que contenha os requisitos fixados no art. 660 do CPC, devendo-se atentar para o seguinte: a.1.1) A petição inicial deve expor com clareza e precisão todos os elementos que seriam objeto das primeiras declarações, na forma do art. 620 do CPC; a.1.2) O valor dos bens do espólio não pode ser inferior ao constante nos lançamentos fiscais respectivos (IPTU por exemplo) à data da abertura da sucessão; a.1.3) Havendo credores do espólio, todos devem ser indicados com precisão, qualificação completa e os valores devidos, sendo necessário, ainda, informar quais bens serão reservados ao pagamento do(s) débito(s); a.1.4) A partilha amigável deve conter os requisitos estampados no art. 653 do CPC. a.2) JUNTAR (caso ainda não conste dos autos): a.2.1) Prova de recolhimento das custas processuais (calculada com base no valor atribuído pelos herdeiros); a.2.2) Certidão de óbito; a.2.3) Documentos pessoais dos herdeiros; a.2.4) Instrumento de procuração outorgado pelos herdeiros; a.2.5) Certidões negativas dos bens e em nome do(a) falecido(a) junto às fazendas públicas federal, estadual e municipal, na modalidade contribuinte (art. 663 do CPC); a.2.6) Certidões de inteiro teor atualizadas de todos os bens imóveis a serem partilhados. b) não sendo viável, por qualquer razão, adotar o procedimento sumário, deverá a parte demandante manifestar-se acerca da possibilidade de tramitação do presente feito sob o rito do arrolamento comum (valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos), previsto no art. 664 do CPC, devendo, desde logo, INDICAR o valor aproximado do patrimônio a ser dividido, hipótese em que deverá apresentar petição indicando com clareza e precisão todos os elementos que seriam objeto das primeiras declarações, na forma do art. 620 do CPC, especialmente: b.1) a declaração de bens, com os respectivos valores, observando-se que o valor dos bens do espólio não pode ser inferior ao constante nos lançamentos fiscais respectivos (IPTU por exemplo) à data da abertura da sucessão; b.2) a indicação dos possíveis e eventuais credores do espólio, os quais devem ser apontados com precisão, qualificação completa e os valores devidos, sendo necessário, ainda, informar quais bens serão reservados ao pagamento do(s) débito(s), se for o caso; b.3) o plano de partilha, com a proposta de atribuição dos bens a cada herdeiro. Deverão, ainda, ser JUNTADAS as certidões negativas dos bens e em nome do(a) falecido(a) junto às fazendas públicas FEDERAL, ESTADUAL e MUNICIPAL, na modalidade contribuinte (art. 663 do CPC). c) Não sendo viável a tramitação por meio do arrolamento comum, o promovente deverá indicar o valor aproximado do patrimônio a ser dividido, a fim de que se possa analisar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Expedientes necessários. Serra Talhada/PE, data conforme o registro da assinatura eletrônica. Diógenes Portela Saboia Soares Torres Juiz de Direito

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Processo nº 0044143-19.2019.8.17.2990

ID: 327076131

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0044143-19.2019.8.17.2990

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REAL ENERGY LTDA

Intimação (Outros)

Advogados:

SARAH URSULA DE FREITAS SEVERO LIBERAL

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EVANDRO PESSOA DE VASCONCELOS

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SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0044143-19.2019.8.17.2990 APELANTE: TICKET SERVICOS SA ADVOGADO: MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO APELADO: REAL ENERGY LTDA ADVOGADA: SARAH URSULA DE FREITAS SEVER…

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Processo nº 0044143-19.2019.8.17.2990

ID: 327076139

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0044143-19.2019.8.17.2990

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TICKET SERVICOS SA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO

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SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0044143-19.2019.8.17.2990 APELANTE: TICKET SERVICOS SA ADVOGADO: MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO APELADO: REAL ENERGY LTDA ADVOGADA: SARAH URSULA DE FREITAS SEVER…

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Processo nº 0005922-22.2025.8.17.3130

ID: 298927277

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0005922-22.2025.8.17.3130

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VIP AIR COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAL ELETRICO LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALEX RODRIGO DE MATTOS DUARTE

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 3866951…

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Processo nº 0000282-29.2018.8.17.8224

ID: 332965279

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Gravatá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000282-29.2018.8.17.8224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE DE SOUZA RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIELLA REIS OLIVEIRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F…

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Processo nº 0000564-23.2025.8.17.8224

ID: 298844278

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Gravatá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000564-23.2025.8.17.8224

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROSINEIDE SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIA TACIANA MOURA DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F…

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