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CRECHE CRIANCAS ESPECIAIS L R V LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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CAVENAGHI INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nicrosol Industria E Comerc…

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NICROSOL INDUSTRIA E COMERCIO DE SOLDAS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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ACOVISA INDUSTRIA E COMERCIO DE ACOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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TRANSTEC COMERCIO E SERVICOS E VEICULOS ESPECIAIS LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Processo nº 0000570-94.2025.8.17.8235

ID: 262666478

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000570-94.2025.8.17.8235

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

F SILVIO LOPES DE FREITAS - ME

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FERNANDA RENATTA DA SILVA DE FREITAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira - (87) 38358293 AV. LA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira - (87) 38358293 AV. LARGO BERNARDO VIEIRA DE MELO, S/N, Fórum Sérgio Higino Dias, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 Processo nº 0000570-94.2025.8.17.8235 AUTOR(A): F SILVIO LOPES DE FREITAS - ME RÉU: DIOCLECIANO RAMOS DE BRITO INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira , em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme cópia em anexo. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº9.099/95. SENTENÇA DE EXTINÇÃO Vistos, etc... Trata-se de ação de cobrança com fundamento exclusivo em nota promissória. No entanto, verifico que o título encontra-se prescrito, nos termos do artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, o que impede sua exigibilidade por meio da ação de cobrança direta. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE ORIGINOU A COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00007741620238160127 Paraíso do Norte, Relator.: Douglas Marcel Peres, Data de Julgamento: 11/08/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/08/2024) Nesse caso, o procedimento adequado para a satisfação do crédito é o procedimento especial de ação monitória, o que é incompatível com o rito do Juizado Especial Cível, conforme Enunciado 8 do FONAJE, que dispõe: ENUNCIADO 8 – As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais. Nesse sentido, vejamos: CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. AÇÃO MONITÓRIA DISTRIBUÍDA PERANTE A 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMBORIÚ. FEITO ENCAMINHADO E REDISTRIBUÍDO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMBORIÚ, QUE SUSCITOU O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA QUE VISA A SATISFAÇÃO DE DOIS CHEQUES SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO NO ARTIGO 700 DO CPC. ENUNCIADO N. 08 DO FORUM NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS (FONAJE) QUE OBSTA A TRAMITAÇÃO DE AÇÕES CÍVEIS SUJEITAS AOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS PELO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO N. 11 DO FORUM ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS E TURMAS RECURSAIS DESTE TRIBUNAL QUE AFIRMA QUE "A AÇÃO MONITÓRIA NÃO É DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL". AÇÃO MONITÓRIA QUE NÃO ESTÁ PREVISTA NO ROL DO ARTIGO 3º DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL SUSCITADO. 1. "As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais" (Enunciado n. 08 do FONAJE). "A ação monitória não é da competência do Juizado Especial" (Enunciado n. 11 do FEJESC). 2. "Outrossim, conquanto o apelante tenha pugnado pela remessa dos autos à Turma Recursal, cumpre mencionar que a ação monitória, disciplinada no art. 700 do CPC, por se tratar de procedimento especial, subordina-se à jurisdição comum estadual, conforme enunciado 8 do Fonaje que dispõe que"as ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais", motivo pelo qual este órgão colegiado é competente para julgar o presente feito". (Grifei). (TJ-SC - CC: 00191769220188240000 Camboriú 0019176-92.2018.8.24.0000, Relator: Luiz Zanelato, Data de Julgamento: 29/08/2019, Primeira Câmara de Direito Comercial) Sendo assim, declaro extinto o presente processo, sem resolução de mérito, ante a ausência de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular, com fulcro no Art. 485, inc. IV, da Lei Adjetiva Civil. P.R.I. Pesqueira-PE, data da assinatura eletrônica. Mônica Wanderley Cavalcanti Magalhães Juíza de Direito PESQUEIRA, 29 de abril de 2025. NIVEA MARIA DE ARAUJO SANTANA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: F SILVIO LOPES DE FREITAS - ME Endereço: Rua Dr. Manoel Borba, 41, CENTRO, BUÍQUE - PE - CEP: 56520-000 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0053673-94.2025.8.17.2001

ID: 319199371

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0053673-94.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARLETE RAMIRO DA CRUZ

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

VENANCIO LEONARDO EVANGELISTA NETO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0053673-94.2025.8.17.2001 AUTOR(A): ARLETE RAMIRO DA CRUZ RÉU: INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH-PE, INSTITUTO DE ATENCAO A SAUDE E BEM-ESTAR DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - IASSEPE, ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208515097, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Trata-se de demanda proposta por ARLETE RAMIRO DA CRUZ em face do INSTITUTO DE ATENCAO A SAUDE E BEM-ESTAR DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - IASSEPE, objetivando, em suma, que a contribuição do SASSEPE incida apenas sobre 01 dos seus vínculos. Atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos. Vieram-me conclusos. DECIDO. Nos termos do disposto no art. 2º da Lei Federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, no art. 90-H do Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, introduzido pela Lei Complementar Estadual nº 163, de 18 de dezembro de 2010, e no art. 2º da Resolução nº 321, de 19 de dezembro de 2011, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), as causas de valor até 60 (sessenta) salários mínimos contra os Estados, o Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias, fundações públicas e empresas públicas a eles vinculadas são de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. O salário mínimo vigente, a partir de 1º de janeiro de 2025, foi fixado no valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), de forma que as causas com valor não superior a R$ 91.080,00 (noventa e um mil e oitenta reais) são de competência absoluta do supracitado Juizado. Excluem-se da competência dos referidos juizados, por força da norma específica veiculada na Lei Federal nº 12.153/2009, as seguintes ações: a) mandado de segurança; b) desapropriação; c) divisão e demarcação; d) populares; e) relativa a ato improbidade administrativa; f) execuções fiscais; e g) sobre direitos ou interesses difusos e coletivos (art. 2º, § 1º, I). Também não se incluem na competência dos juizados especiais da fazenda pública as ações relativas a bens imóveis das supracitadas pessoas jurídicas, bem como as que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos ou sanções disciplinares aplicadas a militares (Lei nº 12.153/2009, art. 2º, § 1º, II e III). Por fim, também ESTAVAM EXCLUÍDAS da competência dos juizados especiais da fazenda pública (MAS DE FORMA TEMPORÁRIA), por expressa autorização contida no art. 23 da mencionada lei federal, as causas listadas no art. 2º, § 2º, IV e V da Resolução nº 321/2011-TJPE relativas às referidas pessoas jurídicas, a saber: a) licitações e contratos administrativos; e b) que tenham por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão ou aumento ou extensão de vantagens a servidores públicos civis ou militares. Vale, ainda, destacar que a lista encontrada no art. 2º, I a VI da já mencionada Resolução deve ser entendida como meramente exemplificativa. Eis que a regra geral é a do valor da causa e as exceções estão estabelecidas em normas específicas (Lei Federal nº 12.153/2009, art. 2º, § 1º, e Resolução nº 321/2011-TJPE, art. 2º, § 2º). A Lei Federal nº 12.153/2009 também possibilitou que os Tribunais de Justiça de cada estado da Federação pudessem limitar a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, isto por até 5 (cinco) anos A CONTAR DA ENTRADA EM VIGOR DA MENCIONADA LEI FEDERAL, in verbis: “Art. 23. Os Tribunais de Justiça poderão limitar, por até 5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor desta Lei, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos. ” Sendo assim foram excluídas da competência dos juizados especiais da fazenda pública (mas de forma temporária), por expressa autorização contida no art. 23 da mencionada lei federal, as causas listadas no art. 2º, § 2º, IV e V da Resolução nº 321/2011-TJPE relativas às referidas pessoas jurídicas, a saber: a) licitações e contratos administrativos; e b) que tenham por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão ou aumento ou extensão de vantagens a servidores públicos civis ou militares. A multicitada lei federal entrou em “vigor após decorridos 6 (seis) meses de sua publicação oficial” (art. 28), que ocorreu no Diário Oficial de União em 23.12.2009. Sendo assim, as limitações de competência que foram delegadas aos Tribunais de Justiça somente teriam validade até, no máximo, o dia 23.06.2015. As hipóteses de limitação previstas na Resolução nº 321/2011-TJPE, portanto, não mais se encontram em vigor, haja vista que o efeito temporal de 5 (cinco) anos, previsto no art. 23 da multicitada Lei Federal, não mais se encontra produzindo efeitos jurídicos. Ressalto também que é de competência privativa da União legislar sobre normas processuais (art. 22, I, CF), de tal sorte que somente uma nova lei federal poderia ampliar o prazo referido no item 4 desta decisão. Enfatize-se que o Juizado de Fazenda se rege por legislação específica, que é expressa quanto às causas de sua competência, bem como com relação às causas dela excluídas, de forma que, quanto à competência daquele Juízo, inaplicáveis as disposições da Lei nº 9.099/1995. Consigne-se que a legislação que dispõe sobre os Juizados da Fazenda, por ser norma específica, possibilitou a realização de exames técnicos, isto nos casos necessários à elucidação da conciliação ou do julgamento da causa (art. 9º, da Lei 12.153/2009). Cumpre mencionar que o incapaz, por seu representante legal, pode ser parte nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme Enunciado 01 da Fazenda Pública (II FOJEPE – Recife). O valor da causa, por outro lado, deve observância ao disciplinamento estabelecido no artigo 292 do Código de Processo Civil, vale dizer, se a pretensão tiver valor econômico imediato, este deve representar o valor da causa. Nos termos do estabelecido no art. 2º, § 2º, da Lei Federal nº 12.153/2009 (regra repetida no art. 2º, § 1º, da Resolução nº 321/2011-TJPE), tratando de obrigações vencidas e vincendas, considera-se esta última, para fins de competência dos juizados especiais da fazenda pública, o montante equivalente a 12 (doze) prestações. O Código de Processo Civil, por seu turno, prescreve que o valor da causa, no caso de acumulação de prestações vencidas e vincendas, deve ser o somatório daquelas com 12 (doze) prestações a se vencerem após o ajuizamento da ação. O valor da presente causa atribuído pela parte autora não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos, sendo, assim, em tese, hipótese de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca do Recife. Importa ainda frisar que, após a efetiva implantação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública na Comarca da Capital, a competência para o processo e o julgamento das ações ajuizadas no primeiro grau, observado o limite atribuído à causa, passaram a ser de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Estando presentes, de forma simultânea, todos os requisitos de atração da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública – valor da causa aquém do patamar legal, qualidade das partes, matéria não incluída dentre as exceções de competência e autorização de instalação do JEFP na Comarca -, deve ser reconhecida a competência absoluta do Juizado Especial Fazendário, visto que não há vedação legal, nas ações ali ajuizadas, que outra pessoa física ou jurídica não arrolada no art. 5º, inciso II da Lei Federal nº 12.153/09 figure no polo passivo da demanda em litisconsórcio com o ente público. Ante o exposto, nos termos do artigo 64, §1º do Código de Processo Civil, haja vista o caráter público da matéria em apreço, DECLINO DA COMPETÊNCIA, devendo os presentes autos serem redistribuídos a um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Capital. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Recife, 02 de julho de 2025. MILENA FLORES FERRAZ CINTRA Juíza de Direito" RECIFE, 7 de julho de 2025. ROBERTA AMBROZIO DE AZEREDO COUTINHO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0005754-58.2025.8.17.8226

ID: 326969150

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005754-58.2025.8.17.8226

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

THALLYTTA LUYZZA ALMEIDA DANTAS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LORENA AMADO FREIRE DE CARVALHO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555, COLINA IMPERIAL, PETROLINA - PE - CEP: 56330-290 - F:(87) 38669794 Processo nº 0005754-58.2025.8.17.8226 AUTOR(A): THALLYTTA LUYZZA ALMEIDA DANTAS RÉU: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A SENTENÇA Trata-se de ação de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA que THALLYTTA LUYZZA ALMEIDA DANTAS move contra AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A. Em resumo, alega a parte autora que possui um quadro de enxaqueca crônica (CID G43.3), onde apresenta dor de cabeça diária, severa e de intensidade, enfrenta uma condição rigorosa e debilitante e que compromete sua saúde, bem como sua qualidade de vida de forma significativa. Tal condição exige tratamentos médicos contínuos e específicos, devidamente prescritos por profissionais habilitados. Aduz que a requerida negou os devidos ressarcimentos dos procedimentos solicitados pelos médicos. Requer que a Ré seja obrigada a custear integralmente os tratamentos prescritos, incluindo cobertura completa e contínua até o término do período necessário, conforme prescrição médica e laudos anexados. DECIDO. A ação merece ser extinta sem resolução do mérito. Explico. A controvérsia diz respeito a suposta abusividade da demandada em não autorizar os procedimentos médicos na forma prescrita pelo médico assistente. Ocorre que para dirimir a controvérsia, faz-se necessária a produção de prova pericial para que seja averiguado se os procedimentos perseguidos são efetivos e/ou necessários para o restabelecimento da saúde da parte autora. O art. 3º, caput, da Lei nº 9.099/95 dispõe que os Juizados Especiais são competentes para processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, sendo certo, neste aspecto, que "a menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”, conforme dispõe o Enunciado nº 54 do FONAJE. Por sua vez, o art. 33 do mesmo texto legal, prevê que todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento. Nesse sentido, dispõe o Enunciado nº 6 do FOJESP que "a perícia é incompatível com o procedimento da Lei 9.099/95 e afasta a competência dos juizados especiais". Assim, a realização de prova pericial fica inviabilizada no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis. Nesse sentido: JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE PROVAPERICIAL. INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA DA LEI N.9.099/95. EXTINÇÃO EX OFFICIO. CELERIDADE E INFORMALIDADE. Incidência dos enunciados 35 e 36 deste 4º Colégio Recursal da Capital. A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material. Não se admite prova pericial nos processos de competência do Juizado Especial Cível. Vislumbrando a necessidade de realização de perícia, não há possibilidade de admissão da lide. Garantia excluída pela alegação de mau uso do veículo. Necessidade de tal prova. Extinção. Recurso prejudicado. (TJSP, Recurso Inominado nº 1012089-36.2017.8.26.0004, Relator: RODRIGO DE CASTRO CARVALHO, Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível, j. 26/03/2018). Portanto, a fim de se evitar futuro reconhecimento de nulidade por cerceamento de defesa e por entender necessária a perícia técnica para devida constatação dos procedimentos médicos, de rigor a extinção do feito. Fica, por conseguinte, ressalvado às partes o direito de repropor a ação perante o Juízo comum competente. Ante o exposto, declaro a incompetência do Juizado Especial Cível para julgar a presente ação e, por consequência JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento art. 51, II, combinado com o art. 3º da Lei nº 9.099/95. Custas e honorários indevidos, nos termos do art. 55 da Lei nº9.099/95. Sentença que dispensa intimação das partes, porquanto já foram devidamente cientificadas da data de publicação. Registre-se. Petrolina, data da assinatura eletrônica. Elisama de Sousa Alves Juíza de Direito Auxiliar

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Processo nº 0042431-41.2025.8.17.2001

ID: 280387878

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0042431-41.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL CALIXTO ALMEIDA DE FREITAS DANIELE LIMA DA CONCEICAO FREITAS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

EDUARDO CAMPELO SOARES BRANDAO

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EDUARDO CAMPELO SOARES BRANDAO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0…

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Processo nº 0008303-72.2024.8.17.8227

ID: 258009899

Tribunal: TJPE Órgão: 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008303-72.2024.8.17.8227

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavime… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0008303-72.2024.8.17.8227 DEMANDANTE: MARIA JOSE DA COSTA SANTOS DEMANDADO(A): UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Primeiramente, tendo em conta os princípios da celeridade e informalidade do sistema instituído pela Lei dos Juizados Especiais, bem como os Enunciados n. 47 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados e 162 do Fórum Nacional de Juizados Especiais, deixo de analisar todos os argumentos das partes porque desnecessário e não compromete a autoridade da sentença. De outro giro, a teor do que dispõe o art. 6º da norma em comento, "O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum". Estabelecidas essas premissas, passo a decidir. Preliminarmente, no que tange ao fornecimento do medicamento, tenho que a autora carece de interesse processual, na medida em que o fármaco já está sendo disponibilizado; o que, inclusive, foi reconhecido em audiência. Portanto, nesse ponto, o processo deve ser extinto. Meritoriamente, persistem os pedidos em relação aos procedimentos requeridos para o joelho da demandante. Sobre estes, colaciono fotografia da solicitação do profissional médico: Conforme documentos, a autora protocolou o pedido de autorização desde agosto/2024 sem, contudo, obter êxito nessa pretensão. Em suma, a demandante espera há vários meses sem que qualquer resposta seja dada por parte da demandada. Nesse cenário, considero que a conduta da ré se mostra abusiva e indevida. Além disso, vale trazer que os procedimentos requeridos são previstos no rol da ANS. Para melhor elucidar, vejamos: Assim, nesse ponto, entendo ser procedente o pleito autoral. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta: a) forte no art. 485, inciso VI, do CPC, EXTINGO o processo sem resolução do mérito em relação ao fornecimento de medicamento, devido á ausência de interesse processual; b) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para realização de procedimentos, com os insumos necessários, conforme documento abaixo: Caso a empresa não o faça, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta ordem, arcará com uma multa fixa, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); tal multa deverá ser revertida para a autora, em caso de descumprimento, para a realização do procedimento de forma particular. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei dos Juizados Especiais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Jaboatão dos Guararapes, 16 de abril de 2025. José Carvalho de Aragão Neto Juiz de Direito srpf

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Carmen Maria Ferreira Braga x Amil Assistencia Medica Internacional S.A.

ID: 304595382

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0127853-18.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

CARMEN MARIA FERREIRA BRAGA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Sentença (Outras)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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BARBARA RAMOS SOUSA DE ABREU E LIMA

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ARTHUR RAMOS SOUSA DE ABREU E LIMA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810369 Processo nº 0127853-18.2024.8.17.2001 AUTOR(A): CARMEN MARIA FERREIRA BRAGA RÉU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. SENTENÇA Vistos, etc. CARMEN MARIA FERREIRA BRAGA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., também qualificada, alegando, em síntese, que: É beneficiária do plano de saúde da requerida desde 04/10/2000, encontrando-se adimplente com suas obrigações contratuais. Aos 80 anos de idade, é portadora de "lombalgia axial com irradiação para MMII com característica neuropática", quadro que lhe causa dor persistente e limitante, impossibilitando a realização de suas atividades diárias. Seu médico assistente, especialista em neurocirurgia, solicitou em caráter de urgência a realização de procedimento cirúrgico consistente em: a) infiltração facetária lombar (10); b) bloqueio dos nervos periféricos (12); e c) bloqueio peridural, além de materiais especiais denominados "2 cânulas de bloqueio 100mm com estímulo – NIMBUS". A requerida negou a cobertura dos procedimentos e materiais, fundamentando sua decisão em parecer de junta médica realizada de forma unilateral por profissional que jamais examinou a requerente. Sustenta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a abusividade da negativa de cobertura, a previsão dos procedimentos no Rol da ANS e a ocorrência de dano moral in re ipsa. Requereu a concessão de tutela de urgência para compelir a ré a autorizar e custear integralmente os procedimentos e materiais, a confirmação da tutela em sentença de mérito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Emendou a inicial para corrigir o valor da causa para R$ 37.500,00 e juntar documentos comprobatórios de hipossuficiência econômica. O pedido de tutela de urgência foi indeferido e os benefícios da justiça gratuita foram deferidos. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação sustentando que a negativa de cobertura foi legítima, baseada em decisão de junta médica que concluiu pela ausência de indicação clínica para os procedimentos. Alegou que o médico assistente não cumpriu a exigência de indicar três marcas diferentes para os materiais especiais, impugnou o pedido de justiça gratuita e defendeu a inexistência de ato ilícito e de dano moral. A autora apresentou tríplice, reiterando os argumentos da inicial e invocando a Súmula 102 do TJSP. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado da lide considerando que a matéria é unicamente de direito. No entanto, antes da análise do mérito da demanda, é necessário analisar questão preliminar levantada pela parte requerida. A requerida impugnou o pedido de gratuidade de justiça. Contudo, tal benefício foi expressamente deferido pelo juízo após a apresentação da documentação comprobatória da hipossuficiência econômica da autora. Caberia à demandada se desincumbir de seu ônus, demonstrando a suficiência econômico-financeira da autora, o que não ocorreu. Desse modo, impõe-se o não acolhimento da preliminar levantada. O cerne da demandada está em aferir se há a obrigatoriedade legal da empresa requerida cobrir os custos do procedimento requerido pela parte autora, nos moldes prescritos pelo seu médico assistente. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado pela Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Assim, as cláusulas contratuais e as práticas da operadora devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC). Da leitura dos autos, observo que restou comprovado, através das capturas de tela do sítio eletrônico da Agência Nacional de Saúde Suplementar, que os procedimentos de "Bloqueio de nervo periférico", "Infiltração foraminal ou facetária" e "Bloqueio neurolítico peridural" possuem cobertura obrigatória para o tipo de plano contratado pela autora (Ambulatorial + Hospitalar). A defesa da ré não nega a previsão dos procedimentos no Rol da ANS, mas sustenta que não seriam indicados para o quadro clínico específico da autora, baseando-se em parecer de junta médica interna. Acerca da matéria, importante observar que, embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça seja pacífica quanto à prevalência da indicação do médico assistente sobre pareceres administrativos das operadoras, é necessário analisar o conjunto probatório específico destes autos. A requerida apresentou parecer fundamentado de junta médica (fls. 351-353), cujo desempatador, Dr. Angelo Rafael Cunha de Azevedo, concluiu pela "ausência de quadro radicular" e pela inadequação dos procedimentos solicitados ao caso específico da autora, argumentando que "não há 12 nervos periféricos a serem bloqueados conforme a descrição clínica e radiológica". Após o indeferimento da tutela de urgência e a apresentação da contestação com os argumentos técnicos da junta médica, competia à autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, comprovar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente a adequação e necessidade dos procedimentos para seu quadro clínico específico. Inclusive, poderia ter trazido aos autos laudo mais detalhado emitido pelo seu médico assistente, a demonstrar efetivamente a regularidade médica de sua prescrição. Contudo, a requerente limitou-se a apresentar réplica reiterando os argumentos da inicial, sem trazer nova manifestação de seu médico assistente rebatendo especificamente as conclusões da junta médica, nem requerendo a produção de prova pericial para dirimir a controvérsia técnica. Tal omissão probatória é significativa, pois, embora os procedimentos estejam previstos no Rol da ANS em abstrato, a discussão centra-se na adequação ao caso concreto. A ausência de impugnação técnica específica aos fundamentos da junta médica permite inferir que a recusa teve base científica legítima. A mera invocação da Súmula 102 do TJSP e de precedentes genéricos do STJ não supre a necessidade de demonstração da adequação terapêutica no caso específico, especialmente quando confrontada com parecer técnico fundamentado em sentido contrário. No tocante à exigência de indicação de três marcas distintas para os materiais especiais (OPME), importante salientar que não constitui mero formalismo, mas sim obrigação estabelecida pela normativa administrativa do Conselho Federal de Medicina, que visa garantir transparência e evitar direcionamento na escolha dos materiais, protegendo tanto o paciente quanto o sistema de saúde. O descumprimento dessa exigência pelo médico assistente da autora legitima a recusa da operadora quanto ao fornecimento dos materiais especiais solicitados, não se configurando conduta abusiva neste aspecto específico. Assim, diante da análise probatória acima, verifica-se que a recusa da operadora possui fundamento técnico-científico legítimo, não se configurando conduta abusiva ou arbitrária. A junta médica, procedimento previsto na RN nº 424/2017 da ANS, foi instaurada para dirimir divergência técnica e apresentou conclusão fundamentada. A ausência de impugnação específica pela autora e de seu médico assistente aos argumentos técnicos apresentados reforça a legitimidade da recusa. Não se verifica, portanto, ato ilícito por parte da requerida, o que afasta o dever de indenizar. A divergência sobre a adequação do tratamento, quando baseada em fundamentos técnicos legítimos, constitui exercício regular de direito da operadora, não configurando dano moral indenizável. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CARMEN MARIA FERREIRA BRAGA em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. A recusa da operadora mostrou-se legítima, fundamentada em parecer técnico de junta médica que concluiu pela inadequação dos procedimentos ao quadro clínico específico da autora. A ausência de impugnação técnica específica pela requerente, bem como o descumprimento da exigência regulamentar quanto aos materiais especiais, demonstram que não houve conduta abusiva por parte da requerida. CONDENO a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, retificado através da petição de id. 189175982. Contudo, suspendo a exigibilidade desta condenação em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Modifique a Diretoria Cível o valor da causa junto ao PJe. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. RECIFE, 19 de junho de 2025 Juiz(a) de Direito 11

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Processo nº 0058459-84.2025.8.17.2001

ID: 330882548

Tribunal: TJPE Órgão: 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0058459-84.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AMELIA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

SANDRA CASSIANO PEREZ RIVERA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0058459-84.2025.8.17.2001 REQUERENTE: AMELIA GOMES DA SILVA REQUERIDO(A): 19ª CIRC. PRAZERES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 209732643, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta em face do Estado de Pernambuco a que a parte autora, a Sra. Amélia Gomes da Silva, atribuiu o valor de R$ R$ 1.000,00 para fins fiscais, tendo em vista se tratar de pedido de obrigação de fazer. A controvérsia dos autos não exige dilação probatória, visto que todo conjunto probatório pode ser comprovado documentalmente, pois a matéria discutida é inteiramente de direito e, seu conteúdo econômico não excede o limite estipulado pela lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Nos termos da Lei n. 12.153/2009, Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. [...] § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Ademais, por se tratar de competência absoluta estabelecida em função do valor da causa, a matéria reveste-se de interesse público e, portanto, deve ser reconhecida de ofício. Em consequência, reputa-se este Juízo incompetente para processar e julgar a demanda e determina-se a remessa dos autos ao juizado especial fazendário. Cumpra-se. Recife, data e hora da assinatura eletrônica. Júlio Olney Tenório de Godoy Juiz de Direito" RECIFE, 21 de julho de 2025. JULIANA BRAZ DE OLIVEIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0000906-07.2025.8.17.8233

ID: 295177361

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal de Goiana - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000906-07.2025.8.17.8233

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EVANDIR JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GILDERSON CORREIA DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal de Goiana - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira A…

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Processo nº 0000908-74.2025.8.17.8233

ID: 293990222

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EVANDIR JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

GILDERSON CORREIA DA SILVA

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Processo nº 0000906-07.2025.8.17.8233

ID: 293966755

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EVANDIR JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

GILDERSON CORREIA DA SILVA

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