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Processo nº 0000184-21.2016.8.18.0065

ID: 258530992

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Pedro II Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000184-21.2016.8.18.0065

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

Intimação

Advogados:

CAMILLA GOES BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0000184-21… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0000184-21.2016.8.18.0065 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem] AUTOR: MARIA DA CONCEICAO ALVES UCHOAREU: SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO DESPACHO Designo para o dia 17 de junho de 2025, às 09:00 horas, audiência de Instrução e julgamento, a ser realizada por meio de videoconferência. O link da audiência será juntado aos autos oportunamente. Preferindo, as partes poderão comparecer à sala de audiências da 2ª Vara da Comarca de Pedro II-PI, no dia e horário marcado, para participarem da audiência por videoconferência, a fim de que utilizem os meios tecnológicos disponíveis pelo judiciário. Considerando os termos da Resolução nº 481 do CNJ, as partes poderão formular nos autos, dentro do prazo de quinze dias, a contar da designação da audiência, requerimento para adoção de modalidade diversa do formato híbrido para realização da audiência, devendo apresentar justificativa para tal requerimento, a fim de que seja analisada a sua viabilidade. As partes deverão apresentar o rol de testemunhas até a data da audiência. Ficam as partes devidamente intimadas através de seus advogados constituídos com intimação via sistema. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (CPC, art. 455). Caso a parte seja assistida pela Defensoria Pública, intimem-se, através de Oficial de Justiça, a referida parte e suas testemunhas arroladas no processo (CPC, art. 455, §4º, IV). Advirta-se que é preferível o comparecimento pessoal das TESTEMUNHAS à SALA DE AUDIÊNCIAS DA 2ª VARA DE PEDRO II, haja vista a necessidade de assegurar a incolumidade do ato e a regularidade processual. Se a testemunha somente puder participar virtualmente, por motivo devidamente justificado, deverá estar em local isolado, a fim de evitar interferências externas. Intimações necessárias. PEDRO II-PI, 14 de março de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Pedro II

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Processo nº 0000184-21.2016.8.18.0065

ID: 258530993

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Pedro II Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000184-21.2016.8.18.0065

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO ALVES UCHOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUI LOPES DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0000184-21… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0000184-21.2016.8.18.0065 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem] AUTOR: MARIA DA CONCEICAO ALVES UCHOAREU: SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO DESPACHO Designo para o dia 17 de junho de 2025, às 09:00 horas, audiência de Instrução e julgamento, a ser realizada por meio de videoconferência. O link da audiência será juntado aos autos oportunamente. Preferindo, as partes poderão comparecer à sala de audiências da 2ª Vara da Comarca de Pedro II-PI, no dia e horário marcado, para participarem da audiência por videoconferência, a fim de que utilizem os meios tecnológicos disponíveis pelo judiciário. Considerando os termos da Resolução nº 481 do CNJ, as partes poderão formular nos autos, dentro do prazo de quinze dias, a contar da designação da audiência, requerimento para adoção de modalidade diversa do formato híbrido para realização da audiência, devendo apresentar justificativa para tal requerimento, a fim de que seja analisada a sua viabilidade. As partes deverão apresentar o rol de testemunhas até a data da audiência. Ficam as partes devidamente intimadas através de seus advogados constituídos com intimação via sistema. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (CPC, art. 455). Caso a parte seja assistida pela Defensoria Pública, intimem-se, através de Oficial de Justiça, a referida parte e suas testemunhas arroladas no processo (CPC, art. 455, §4º, IV). Advirta-se que é preferível o comparecimento pessoal das TESTEMUNHAS à SALA DE AUDIÊNCIAS DA 2ª VARA DE PEDRO II, haja vista a necessidade de assegurar a incolumidade do ato e a regularidade processual. Se a testemunha somente puder participar virtualmente, por motivo devidamente justificado, deverá estar em local isolado, a fim de evitar interferências externas. Intimações necessárias. PEDRO II-PI, 14 de março de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Pedro II

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Processo nº 0000184-21.2016.8.18.0065

ID: 337646502

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Pedro II Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000184-21.2016.8.18.0065

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO ALVES UCHOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUI LOPES DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0000184-21… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0000184-21.2016.8.18.0065 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem] AUTOR: MARIA DA CONCEICAO ALVES UCHOA REU: SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO ATA DE AUDIÊNCIA I - Aos dezessete dias do mês de junho de 2025, às 09h00min, na sala de audiências da 2ª Vara da Comarca de Pedro II, por meio do aplicativo Microsoft Teams, onde se encontrava presente o Excelentíssimo Senhor Georges Cobiniano Sousa de Melo, Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Pedro II, comigo oficial de gabinete, para a audiência de instrução e julgamento, nos autos do processo em epígrafe. Aberta a audiência, nos termos do artigo 460, do Código de Processo Civil e Resolução n.º 15/2011 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, as partes ficaram cientes sobre a utilização do registro audiovisual e advertidas acerca da vedação da divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. Feito o pregão de estilo, registrou-se a presença da parte autora MARIA DA CONCEICAO ALVES UCHOA, acompanhada de seu advogado, Dr. RUI LOPES DA SILVA - OAB PI 5130. Presente a parte ré SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO, representada neste ato por seu preposto IVO LUCAS MOREIRA PEREIRA, CPF nº 088.548.754-06, acompanhado de advogado, Dr. YURI ALVES BARROS DOS SANTOS, OAB CE nº 42.471. Presente ainda a testemunha da parte ré Amanda Patrícia Carvalho Sousa Uchoa. Presente também, o estagiário do curso de Direito, Sr. Valteres Veloso dos Santos, CPF nº 72790458391, estudante do 7º período da faculdade CESVALE em Teresina/PI. II - Iniciada a audiência com as formalidades legais, conforme mídia em anexo. Foi verificado a ausência de intimação da testemunha da parte autora Danielle Cavalcante Borba, o que impossibilitou o prosseguimento da audiência. III - Por fim, o magistrado proferiu DESPACHO em audiência: Ante a ausência da testemunha Maria da Silva Bezerra arrolada pela parte autora Danielle Cavalcante Borba, devido a sua não intimação por parte da unidade judiciária, redesigno a presente audiência de instrução, a ser realizada no dia 21/10/2025(terça-feira), às 09h. Link da audiência https://link.tjpi.jus.br/06754f Deverá à secretaria desta unidade judiciária proceder com a intimação da testemunha, seja por meio de carta precatória, seja por meio da central de mandados. Caso a parte autora consiga o contato telefônico da testemunha, deverá informar nos autos, para fins de facilitar a sua intimação. Testemunha a ser intimada: DANIELLE CAVALCANTE BORBA, médica na clínica DMI - Diagnóstico Médico por Imagem, com endereço na Avenida Frei Serafim, nº 2235 ou Rua Álvaro Mendes, nº 2256, bairro Centro, em Teresina/PI. Expedientes necessários. Cumpra-se. Saem todos os presentes intimados. Nada mais havendo a consignar, mandou o MM. Juiz de Direito encerrar este termo. E para constar, Eu, Lucrécia Guimarães Finger, o digitei. Ata assinada digitalmente pelo(a) MM.(a) Juiz(a). PEDRO II-PI, data registrada no sistema. GEORGES COBINIANO SOUSA DE MELO Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Pedro II

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Jose De Sousa x A. S. E Silva Barroso - Me

ID: 275101533

Tribunal: TJPI Órgão: VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARANTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000184-13.2013.8.18.0037

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DE SOUSA

Polo Passivo:

A. S. E SILVA BARROSO - ME

Sentença

Advogados:

ANDERSON DA SILVA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante DA COMARCA DE AMARANTE Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0000184-13.2013… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante DA COMARCA DE AMARANTE Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0000184-13.2013.8.18.0037 (J) CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Compromisso, Penhora / Depósito/ Avaliação] EXEQUENTE: JOSE DE SOUSA EXECUTADO: A. S. E SILVA BARROSO - ME SENTENÇA 1) RELATÓRIO rata-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por José de Sousa, em face de A. S. e Silva Barroso – ME, todos já qualificados nos autos. O autor ingressou com uma ação de execução em 02/04/2013 Intimada, a autora requereu novo bloqueio pelo Sistema BACENJUD, bem como a suspensão do feito pelo prazo de 180 dias (ID. 46156610). Em 14/03/2024, foi proferido despacho determinando novo bloqueio de valores via BACENJUD e, em seguida, foi determinada a suspensão do feito por 180 dias. É o relatório. Decido. Necessário relatório. Decido. 2) FUNDAMENTAÇÃO INDEFIRO o requerimento de nova pesquisa de ativos financeiros na conta do executado, porquanto já realizado e não demonstrada qualquer alteração patrimonial desde a última pesquisa (ID 9345435). É cediço que a prescrição é um instituto de direito material intimamente relacionado à segurança jurídica e por meio do qual o decurso do tempo, em razão da inércia do titular de um direito, faz com que este perca o direito de exigir da outra parte o cumprimento de determinada prestação. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. 1. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1675530 SP 2017/0128605-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 26/02/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2019) Na espécie, após tomar ciência da certidão do Oficial de Justiça, o qual deu cumprimento ao mandado de penhora e avaliação, em 28/05/2014, informando que não foram localizados bens à penhora (ID. 6038050, pag.37), tendo o exequente requerido a suspensão do feito pelo prazo de 01 ano (ID. 6038050, pag. 42). Ainda, houveram novas determinações de suspensão do feito (ID. 6038050, pag. 71 e ID. 54057642), não tendo sido localizado bem do executado. A execução baseia-se em instrumento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas, aplicando-se o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 206 , § 5º , inciso I , do Código Civil . Destarte, não se vislumbrado a ocorrência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, resta fulminada pela prescrição intercorrente a pretensão executória. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, pronuncio a prescrição da pretensão executiva estatal, na forma, e JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra c/c art. 44 da Lei n. 10.931/2004. Sem custas, tampouco honorários. P. R. I. AMARANTE-PI, assinado e datado eletronicamente DANILO MELO DE SOUSA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Amarante

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Processo nº 0000184-81.2011.8.18.0037

ID: 280598308

Tribunal: TJPI Órgão: VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARANTE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000184-81.2011.8.18.0037

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDIMAR CHAGAS MOURAO

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BERNARDO ALCIONE RODRIGUES CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0000184-81.2011.8.18.0037 CLASSE: MONI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0000184-81.2011.8.18.0037 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Pagamento] AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: AGRIMA AGROINDUSTRIA DE AMARANTE LTDA - ME DECISÃO Vistos etc. EVOLUA-SE a Classe Processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, tendo em vista se tratar de ação monitória, sem embargos e sem pagamento, bem como considerando a decisão de conversão do mandado monitório em pagamento (id 6022820, pág. 91). Compulsando os autos, verifico se tratar de demanda contra pessoa jurídica de direito privado, porém foram penhorados bens de um dos proprietários, conforme id 6022820, pág. 94/101. Ademais, não constam as certidões de inteiro teor dos imóveis. A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, serão realizadas por termo nos autos (art. 845, §1º, CPC), incumbindo à parte interessada tal providência. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL. SOLICITAÇÃO DE JUNTADA DE CERTIDÃO DE MATRÍCULA ATUALIZADA. TITULARIDADE DOMINIAL. NECESSIDADE. ART. 845, § 1º, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento com pedido liminar interposto contra a decisão que indeferiu pedido de penhora de 10% dos direitos possessórios referentes a imóvel, por não ter o agravante apresentado a certidão de matrícula do imóvel a ser penhorado. 2. O art. 789 do CPC estabelece que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. 2.1. Já o art. 831 do CPC dispõe que a penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. 3. Consoante dispõe o art. 845, § 1º, do CPC, a penhora de imóveis, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, realizar-se-á por termo nos autos. 4. A apresentação de certidão de ônus atualizada da matrícula do imóvel revela-se necessária para a aferição da atual titularidade dominial e extensão das constrições antecedentes e preferenciais. 5. Não tendo a parte exequente, ora agravante, providenciado à apresentação da referida certidão de matrícula do imóvel, revela-se hígida a decisão que deixou de deferir pedido de penhora sobre o bem. (...) (TJDFT, Acórdão 1410782, 07025058220228070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 23/3/2022, publicado no DJE: 5/4/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desta forma, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel que pretenda a penhora, em nome da parte executada, sob pena de não realização do ato. Apresentada a certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel, proceda à penhora, por termo nos autos, e avaliação. Se for o caso, INTIME-SE o(a) cônjuge da parte executada, no endereço constante dos autos, para ciência da demanda e da penhora sobre bem imóvel (art. 842, CPC). Registre-se que cabe à parte exequente providenciar a averbação da penhora no registro público do imóvel (art. 844, CPC), ficando a alienação judicial do bem condicionado à consumação do ato. Outrossim, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, com objetividade e clareza, requeira o que lhe entender de direito para o prosseguimento com êxito desta execução, manifestando-se sobre a ordem legal de preferência prevista no CPC, art. 835, em especial o inciso I. Esclareça-se que, caso seja de seu interesse, deverá, sob pena de indeferimento e/ou extinção, recolher as custas necessárias por consulta solicitada para cada sistema quando da busca de endereços, ativos ou outras informações nos sistemas SERASAJUD, INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD (código 89 da Tabela de Custas e Emolumentos do Estado do Piauí). Em caso de pesquisa de ativos no SISBAJUD, deverá, ainda, apresentar planilha atualizada do débito. AMARANTE-PI, 26 de maio de 2025. DANILO MELO DE SOUSA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Amarante

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Processo nº 0000184-81.2011.8.18.0037

ID: 280304523

Tribunal: TJPI Órgão: VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARANTE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000184-81.2011.8.18.0037

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDIMAR CHAGAS MOURAO

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BERNARDO ALCIONE RODRIGUES CORREIA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0000184-81.2011.8.18.0037 CLASSE: MONI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0000184-81.2011.8.18.0037 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Pagamento] AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: AGRIMA AGROINDUSTRIA DE AMARANTE LTDA - ME DECISÃO Vistos etc. EVOLUA-SE a Classe Processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, tendo em vista se tratar de ação monitória, sem embargos e sem pagamento, bem como considerando a decisão de conversão do mandado monitório em pagamento (id 6022820, pág. 91). Compulsando os autos, verifico se tratar de demanda contra pessoa jurídica de direito privado, porém foram penhorados bens de um dos proprietários, conforme id 6022820, pág. 94/101. Ademais, não constam as certidões de inteiro teor dos imóveis. A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, serão realizadas por termo nos autos (art. 845, §1º, CPC), incumbindo à parte interessada tal providência. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL. SOLICITAÇÃO DE JUNTADA DE CERTIDÃO DE MATRÍCULA ATUALIZADA. TITULARIDADE DOMINIAL. NECESSIDADE. ART. 845, § 1º, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento com pedido liminar interposto contra a decisão que indeferiu pedido de penhora de 10% dos direitos possessórios referentes a imóvel, por não ter o agravante apresentado a certidão de matrícula do imóvel a ser penhorado. 2. O art. 789 do CPC estabelece que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. 2.1. Já o art. 831 do CPC dispõe que a penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. 3. Consoante dispõe o art. 845, § 1º, do CPC, a penhora de imóveis, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, realizar-se-á por termo nos autos. 4. A apresentação de certidão de ônus atualizada da matrícula do imóvel revela-se necessária para a aferição da atual titularidade dominial e extensão das constrições antecedentes e preferenciais. 5. Não tendo a parte exequente, ora agravante, providenciado à apresentação da referida certidão de matrícula do imóvel, revela-se hígida a decisão que deixou de deferir pedido de penhora sobre o bem. (...) (TJDFT, Acórdão 1410782, 07025058220228070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 23/3/2022, publicado no DJE: 5/4/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desta forma, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel que pretenda a penhora, em nome da parte executada, sob pena de não realização do ato. Apresentada a certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel, proceda à penhora, por termo nos autos, e avaliação. Se for o caso, INTIME-SE o(a) cônjuge da parte executada, no endereço constante dos autos, para ciência da demanda e da penhora sobre bem imóvel (art. 842, CPC). Registre-se que cabe à parte exequente providenciar a averbação da penhora no registro público do imóvel (art. 844, CPC), ficando a alienação judicial do bem condicionado à consumação do ato. Outrossim, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, com objetividade e clareza, requeira o que lhe entender de direito para o prosseguimento com êxito desta execução, manifestando-se sobre a ordem legal de preferência prevista no CPC, art. 835, em especial o inciso I. Esclareça-se que, caso seja de seu interesse, deverá, sob pena de indeferimento e/ou extinção, recolher as custas necessárias por consulta solicitada para cada sistema quando da busca de endereços, ativos ou outras informações nos sistemas SERASAJUD, INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD (código 89 da Tabela de Custas e Emolumentos do Estado do Piauí). Em caso de pesquisa de ativos no SISBAJUD, deverá, ainda, apresentar planilha atualizada do débito. AMARANTE-PI, 26 de maio de 2025. DANILO MELO DE SOUSA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Amarante

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Ministério Público Estadual x Francisco De Assis Da Costa Masullo

ID: 320096887

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-89.2017.8.18.0031

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Polo Passivo:

FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA MASULLO

Sentença

Advogados:

AYRTON FERNANDES RODRIGUES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba DA COMARCA DE PARNAÍBA Avenida Dezenove de Outubro, 3495, ., Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba DA COMARCA DE PARNAÍBA Avenida Dezenove de Outubro, 3495, ., Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0000184-89.2017.8.18.0031 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Crimes de Trânsito, Prisão em flagrante] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA MASULLO SENTENÇA Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público em desfavor de FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA MASSULINO pela prática dos crimes previstos no art. 306 do CTB. Denúncia oferecida pelo MPE em 08.02.2017 (ID. 24957027, fls. 33-36). Recebida a denúncia em 17.02.2017 (ID. 24957027, fls. 38). Diante da impossibilidade de citar pessoalmente o denunciado (ID. 24957027, fls. 47), foi determinada sua citação por edital e determinadas buscas no SIEL (ID. 24957027, fls. 51). Decorrido o prazo da citação por edital, foi determinada suspensão do processo e do prazo prescricional nos termos do art. 366 do CPP em 05.12.2018 (ID. 24957027, fls. 60). O denunciado, na data de 07.01.2019, por meio de seu patrono, acostou aos autos procuração datada de 07.01.2019 e informou que faria juntada de sua defesa prévia (ID. 24957027, fls. 64-65). Proferida decisão em 18.01.2021 que revogou a suspensão do processo e do prazo prescricional, vez que o denunciado compareceu em juízo, determinando sua intimação para apresentar defesa previa (ID. 24957027, fls. 82-83). Certidão meirinhal informou que não foi possível localizar o denunciado no endereço presente nos autos (ID. 24957027, fls. 91). Determinada intimação do causídico (Ayrton Fernandes Rodrigues Junior – OAB- PI nº 6207-A para fornecer documento comprobatório do atual endereço do denunciado, para fins de citá-lo (ID. 34019477 e 51105774). Apresentada resposta à acusação em 15.03. 2024, oportunidade na qual informou que o denunciado mudou de endereço e não comunicou sua nova residência (ID. 54315849). Designada audiência de instrução para o dia 28.01.2025 e aplicado o art. 367 do CPP em relação ao acusado (ID. 62618213). O Parquet informou que no mês de janeiro estará em gozo de suas férias e requereu a redesignação da audiência (ID. 62718871). Designada audiência de instrução para o dia 08/07/2025 – id. 68559303. A defesa peticionou aos autos alegando a ocorrência de prescrição, assim, requerendo a extinção da punibilidade do réu – id. 78514512. Vieram conclusos os autos. 1. DA PRESCRIÇÃO A prescrição, na lição de Rogério Greco, "é o instituto mediante o qual o Estado, por não ter tido capacidade de fazer valer o seu direito de punir em determinado espaço de tempo previsto em lei, faz com que ocorra a extinção da punibilidade ". Com efeito, dentro da legislação penal pátria, a prescrição se presta, mormente, para estabilizar as relações sociais, impedindo que o Estado ambicione exercer ad aeternum a pretensão de punir o indivíduo transgressor, em verdadeira ofensa à segurança jurídica. No caso dos autos, constata-se que a pena máxima prevista para o crime tipificado no 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de 03 anos de detenção, atraindo, portanto, a incidência do prazo prescricional de 08 anos, consoante preconiza o art. 109, IV do CP. Todavia, conforme dispõe o art. 115, do CPP, o prazo prescricional é reduzido pela metade quando o autor, na data da sentença, for maior de 70 anos. No caso, observa-se que o acusado se encontra 74 anos de idade – vez que nascido em 18/09/1950 (pág. 09, ID 24957027), e assim, o prazo prescricional incidente é reduzido pela metade – 04 anos. Portanto, verificado que entre o recebimento da denúncia 17/02/2017 (id. 24957027, p. 38) e a suspensão do processo e curso do prazo prescricional (05/12/2018 – id. 24957027, fls. 60), transcorreu 01 ano, 09 meses e 18 dias, e entre a data de retorno do curso do prazo prescricional (18/01/2021) e a presente data (08/07/2025), transcorreram 04 anos, 05 meses e 20 dias, tem-se que decorreu lapso temporal superior a 04 (quatro) anos, e assim, torna-se imperativo o reconhecimento da extinção da punibilidade do autor em virtude da prescrição da pretensão punitiva estatal em abstrato. Por todo o exposto, retiro de pauta a audiência anteriormente designada nos presentes autos. 2. DA FIANÇA Compulsando os fólios processuais, verifico que pende manifestação judicial acerca da destinação da fiança recolhida nos presentes autos (id. 24957027, p. 13/15), no valor, à época de R$ 1.760,00 (Mil setecentos e sessenta reais), recolhido por meio de Documento de Arrecadação (DAR). Em relação a esse ponto, destaco que o art. 337 do CPP dispõe que “(...) se declarada extinta a ação penal, o valor que constituir a fiança, atualizado, será restituído (..)”. Por conseguinte, DETERMINO à Secretaria que certifique se foi realizada, pela Secretaria de Fazenda do Estado do Piauí a transferência do valor, com atualização monetária, para a conta judicial vinculada a estes autos, nos termos do que determina o Provimento Conjunto nº 70/2022-PJPI/TJPI/SECPRE, em seu art. 7º. Em caso negativo, adote as providências necessárias. Transitada em julgado a sentença proferida nos autos, e disponibilizado o valor pela Secretaria de Fazenda do Estado do Piauí, expeça-se alvará judicial do valor de R$ 1.760,00, acrescido de atualização monetária, em favor de FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA MASULLO, intimando-o para levantamento do valor, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso haja cumprimento negativo do mandado de intimação de FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA MASULLO para levantamento do valor da fiança, de já, DETERMINO, em sucessivo, a expedição de edital de intimação com prazo de 15 (quinze) dias, para o mesmo fim, em igual prazo. Comparecendo FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA MASULLO, expeça-se o respectivo ALVARÁ. Em caso negativo, nos termos do art. 4º do PROVIMENTO CONJUNTO 70/2022, proceda-se o ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO do presente feito pelo prazo de 05 (cinco) anos, devendo a secretaria realizar diligências anualmente objetivando a localização de FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA MASULLO. Ultimado o referido prazo, e não comparecendo FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA MASULLO para levantamento do valor, intime-se o MPE para manifestação, e caso não oponha óbice, em seguida adote a secretaria as providências necessárias para transferência do valor para o FERMOJUPI, na forma do inciso II, §1º, do art. 3º, da Lei Estadual n. 5.245/04. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, pelo que EXTINGO A PUNIBILIDADE de Francisco de Assis da Costa Masullo, ex vi dos arts. 107, IV c/c 109, IV e 115, todos do CP. Sem custas. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Parnaíba-PI, 08 de julho de 2025. LIDIANE SUÉLY MARQUES BATISTA Juíza de Direito Auxiliar n. 02 - 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba/PI pfsg

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A. F. D. S. J. e outros x A. F. D. S.

ID: 324512571

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Porto Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0000184-60.2014.8.18.0107

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. F. D. S. J. R. P. D. S.

Polo Passivo:

A. F. D. S.

Sentença

Advogados:

KERLON DO REGO FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0000184-60.2014.8.18.0107 CLASSE: ALIMENTOS - LEI E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0000184-60.2014.8.18.0107 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) ASSUNTO(S): [Fixação] AUTOR: A. F. D. S. J., R. P. D. S. REU: A. F. D. S. SENTENÇA Trata-se de ação de alimentos com pedido de tutela provisória de urgência proposta por A. F. D. S. J., infante, representado por sua genitora, RIVALDA PEREIRA DA SILVA, em face de ALCIDIANO FILOMENO DA SILVA, todos devidamente qualificados nos autos, na qual se pleiteia, em síntese, o arbitramento judicial de verba alimentícia em favor do infante. Foi proferida decisão no ID 12636856, pág 3, em que foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor do requerente, bem como arbitrou os alimentos provisórios em benefício da infante. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação no ID 71539560, alegando, em síntese, não possuir condições de arcar com os alimentos no patamar pleiteado, requerendo a fixação dos alimentos em percentual abaixo do requerido. A parte autora apresentou réplica no ID 74290700. Vieram conclusos os autos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, verifico que o requerido pugnou pelo deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça em seu favor. Por não haver nos autos elementos que contrariem a presunção relativa prevista no art. 98, §3º, do CPC, concedo o benefício da justiça gratuita ao requerido. Anote-se. O feito comporta julgamento antecipado da lide, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Sem necessidade de dilação probatória, a prova documental é suficientemente idônea no sentido de demonstrar os fatos alegados pelas partes. O artigo 1.695, do Código Civil, estabelece que “são devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença e aquele, de quem os reclame, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.” A fixação de um justo valor da pensão alimentícia é disciplinada pelo § 1º, do art. 1.694, do Código Civil, no qual preza que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos percebidos pela pessoa obrigada. Com efeito, Cristiano Chaves de Farias, Nelson Rosenvald e Felipe Braga Netto tecem o seguinte comentário: […] fixar o quantum alimentar em percentual aquém do mínimo imprescindível à sobrevivência do alimentado ou além das possibilidades econômicos financeiras do devedor ofende, de maneira direta, o princípio da dignidade humana. Averbe-se: toda e qualquer decisão acerca de alimentos deve ser presidida pelo (fundamental) princípio da dignidade do homem, respeitando as personalidades do alimentante ou alimentado, sob pena de incompatibilidade com o Texto magno. (in Manual de Direito Civil, Volume Único. 3ª Ed., rev., atual. e ampl.- Salvador: Ed. JusPodivm, 2018, pág.1885) Desse modo, se a parte requerente ainda não atingiu a maioridade, a sua hipossuficiência (necessidade), decorrente da condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, é presumida, e, como não foi elidida por prova em contrário, devem os pais contribuir para a sua manutenção, na proporção de seus recursos, consoante preconiza o art. 1.703, do Código Civil. Nesse sentido, colaciono: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TRINÔMIO POSSIBILIDADE - NECESSIDADE - PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIO. RECUSO DESPROVIDO. 1. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, conforme preceitua o § 1º do art. 1.694 do Código Civil. 2. Nesse sentido, as necessidades do menor são presumidas (tais como saúde, alimentação, educação, lazer etc.), assim, quanto às possibilidades do alimentante, cabe a este a prova precisa. 3. Analisando os autos, não se vislumbra a existência de motivo que justifique a redução dos alimentos provisórios pretendida, em juízo de cognição recursal secundum eventum litis, porquanto necessária a dilação probatória de primeiro grau, a fim de que se verifique a real condição do recorrente. 4. Recurso conhecido e e desprovido. (TJ-PI - AI: 07508622420218180000, Relator: Luiz Gonzaga Brandão De Carvalho, Data de Julgamento: 19/08/2022, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Na exordial, a parte autora requereu a fixação definitiva da prestação alimentícia no importe de 30% (trinta por cento) do salário mínimo. Assim, no momento da fixação dos alimentos, deve-se levar em consideração o trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade, sendo necessária uma avaliação acerca da capacidade financeira do alimentante, que deve cumprir sua obrigação alimentar sem o desfalque do necessário ao seu próprio sustento, e também o estado de necessidade do alimentando, que além de não possuir bens, deve estar impossibilitado de prover à sua subsistência por meio de seus próprios recursos. No que tange às necessidades da parte autora, criança, é de se presumir que sejam as normais de pessoas em sua faixa etária, por não haver evidências outras que levem a concluir que tenha uma necessidade especial ou qualificada de alimentos. Quanto à possibilidade do alimentante, verifico que a parte requerida apresentou contestação nos autos, argumentando tão somente que não possui capacidade financeira em arcar com a prestação alimentícia no patamar pretendido. Todavia, não logrou êxito em comprovar, por meio de documentos hábeis, os elementos que permitam aferir com precisão os seus rendimentos. Dessa maneira, o requerido não conseguiu comprovar a sua (im)possibilidade de arcar com os alimentos pleiteados pela parte autora. Assim, considerando todos estes fatores, verifico ser possível a concessão da pensão alimentícia no patamar pleiteado no pedido inicial, devendo, assim, ser mantido o valor arbitrado provisoriamente no montante de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional vigente, valor que se afigura mais adequado e condizente com as informações restritas constantes nos autos. Ante todo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e CONDENO o requerido ALCIDIANO FILOMENO DA SILVA ao pagamento de pensão alimentícia ao filho A. F. D. S. J., na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente da competência do débito alimentar, obrigação que deverá ser paga até o último dia de cada mês, mediante comprovação idônea, por meio depósito em conta bancária ou recibo, ou por meio de desconto em folha de pagamento, resolvendo, assim, o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Se for o caso, essa sentença servirá de ofício para ser dirigido à fonte pagadora do requerido para proceder ao desconto da pensão alimentícia diretamente em folha de pagamento e posterior depósito na conta bancária de titularidade da genitora dos infantes. Diante da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro, com fulcro no artigo 85, § 1º e 2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) do valor da causa. Todavia, suspensa sua exigibilidade, vez que deferido os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Cientifique-se o Ministério Público. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto-PI, datado e assinado eletronicamente. Dr. Leon Eduardo Rodrigues Sousa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto

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Banco Do Brasil Sa x Jose Bertino De Vasconcelos Filho e outros

ID: 332435322

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000184-19.1999.8.18.0032

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

JOSE BERTINO DE VASCONCELOS FILHO SAMBAIBA VEICULOS LIMITADA

Intimação

Advogados:

ODETE BERTINO DE ALENCAR

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JOBERTINE BERTINO GUIMARAES

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RUBEN VERCOSA MURADAS

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GERSON OSCAR DE MENEZES JUNIOR

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MARIA EMILIA BEZERRA DE MOURA

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JOSE ALBERTO DE CARVALHO LIMA

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ELINE MARIA CARVALHO LIMA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000184-19.1999.8.18.0032 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: ELINE M… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000184-19.1999.8.18.0032 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: ELINE MARIA CARVALHO LIMA, JOSE ALBERTO DE CARVALHO LIMA, MARIA EMILIA BEZERRA DE MOURA, GERSON OSCAR DE MENEZES JUNIOR, RUBEN VERCOSA MURADAS APELADO: SAMBAIBA VEICULOS LIMITADA, JOSE BERTINO DE VASCONCELOS FILHO Advogado(s) do reclamado: ODETE BERTINO DE ALENCAR, JOBERTINE BERTINO GUIMARAES RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA PROCESSUAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação monitória, com fundamento no art. 924, V, do CPC, em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. Ação ajuizada em 1999 por instituição financeira, visando à cobrança de crédito lastreado em título extrajudicial. 2. O Apelante sustenta inexistência de inércia, alegando a prática de atos processuais e diligência para localização de bens, além de violação ao contraditório por ausência de prévia intimação. 3. A sentença recorrida reconheceu a inércia do credor durante período superior ao prazo prescricional aplicável, extinguindo o feito com resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de inércia do exequente impede o reconhecimento da prescrição intercorrente; e (ii) saber se é necessária a prévia intimação do credor para reconhecimento da prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A prescrição intercorrente deve observar o mesmo prazo da pretensão executiva, conforme previsto no art. 206-A do CC/2002 e na Súmula 150 do STF. 6. O prazo prescricional aplicável à pretensão executiva, com base na transição do CC/1916 para o CC/2002, é de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC, combinado com o art. 2.028 do mesmo diploma. 7. A jurisprudência do STJ, firmada no REsp 1.604.412/SC, autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente independentemente de intimação pessoal do exequente, desde que configurada inércia superior ao prazo prescricional. 8. No caso concreto, identificou-se inércia superior a sete anos, entre 2016 e 2024, sem prática de atos expropriatórios eficazes, o que configura a prescrição intercorrente da pretensão executiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. Configura-se a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição da pretensão executiva. 2. A prescrição intercorrente pode ser reconhecida de ofício, dispensando-se intimação pessoal do credor, desde que evidenciada a inércia.” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos “Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).” SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período de 27 de junho a 04 de julho de 2025. Des. Hilo De Almeida Sousa Presidente Des. Dioclécio Sousa da Silva Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta pelo BANCO DO BRASIL S/A, contra sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos – PI, nos autos da AÇÃO MONITÓRIA, ajuizada pelo Apelante, em desfavor de SAMBAIBA VEICULOS LIMITADA e seu fiador JOSE BERTINO DE VASCONCELOS FILHO. Na sentença, o Magistrado de 1º grau reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do art. 924, V, do CPC. Nas suas razões recursais, o Apelante requer que a sentença seja cassada, arguindo pela impossibilidade de declaração da prescrição intercorrente ante a sua condução diligente dos autos e da dificuldade na localização de bens, pela ofensa ao princípio do contraditório. Nas contrarrazões recursais, a Apelada pugnou, em síntese, pelo desprovimento do recurso. Em decisão de id. nº 22204380, foi realizado o recurso foi recebido e conhecido, no seu duplo efeito. Instado, o Ministério Público Superior apresentou manifestação, albergando pela desnecessidade de intervenção ministerial. VOTO I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Juízo de admissibilidade positivo, conforme decisão de id. n.º 22204380, razão por que reitero o conhecimento do Apelo. Passo, então, à análise do mérito recursal. II – DO MÉRITO Inicialmente, cumpre delimitar que a demanda recursal consiste em verificar se houve a ocorrência da prescrição intercorrente da Ação Monitória fundada em Título Extrajudicial, proposta pelo Banco/Apelante. Nas razões recursais, o Apelante aduz pela inobservância dos fatos e das regras processuais, bem como pela inocorrência da prescrição intercorrente, quando não houver inércia da parte Exequente. Além disso, relatou que o juiz declarou a prescrição intercorrente sem ouvir as partes, violando o art. 921, § 5º, do CPC e o princípio do contraditório (art. 10 do CPC). O processo estava suspenso desde 17/06/2024, e o prazo para prescrição só começaria após 22/07/2025, conforme decisão do próprio juízo. Inércia Inexistente: O Banco promoveu atos processuais regularmente, como a requisição de avaliação de bens em 21/08/2023 e diligências para atualização de endereços em 23/05/2024. Pois bem, analisando detidamente os autos, tem-se a identificação da ocorrência da prescrição intercorrente, afinal, não é razoável que o processo de Execução perdure por mais de 2 (duas) década sem a tomada de quaisquer atos expropriatórios com a inércia do Apelante por anos. Note-se que a demanda foi proposta no ano de 1999 e, compulsando os autos, consta que o Apelante ainda ficou inerte por mais 7 (sete) anos sem adotar as medidas necessárias à finalização da Execução, quando tenha requerida a habilitação do crédito em face do espólio do fiador, em 19/08/2016, ficando inerte durante o período, não dando andamento ao feito, não comprovando que realizou as diligências necessárias no referido processo. Sobre a aplicação do prazo prescricional em questão, o contrato foi formalizado na vigência Código Civil de 1916, impõe-se a observância das disposições transitórias do art. 2.028 do atual Código Civil, que entrou em vigor em 10 de janeiro de 2003. Isso porque, o supramencionado dispositivo estabeleceu sobre a aplicabilidade dos prazos prescricionais, que os da lei anterior serão aplicados quando forem reduzidos pelo atual Código e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. Essas referidas considerações fáticas e legais do caso são imprescindíveis para aferir a ocorrência da prescrição intercorrente, pois esta se configura no mesmo prazo da ação. A propósito, no Enunciado da Súmula nº 150, do STF - “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação” – a legislação civil recentemente estabeleceu, com redação dada pela Lei nº 14.382/2022, que a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, nos seguintes termos: “Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de março de 2015 (Código de Processo Civil).” Por conseguinte, pontua-se que, a Segunda Seção do STJ, em sede de Incidente de Assunção de Competência no âmbito do REsp 1.604.412/SC, interpretando a norma processual supracitada, definiu as seguintes teses a respeito da prescrição intercorrente da pretensão executória, na vigência do CPC/1973: “1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.” Grifos nossos. No supramencionado julgamento, a egrégia Corte Superior firmou o entendimento de que a prescrição intercorrente incide, no âmbito dos processos regidos pela Lei n. 5.869/73, em casos nos quais se verifica a inércia da Parte Exequente por prazo superior àquele legalmente estatuído para prescrição do direito material vindicado. Nessas situações procedimentais, entendeu-se que o termo inicial do prazo prescricional, na vigência da Lei nº 5.869/73 (CPC/73), coincide com o termo final do prazo judicial de suspensão do processo, ou, caso não exista prazo judicialmente estabelecido, conta-se o referido prazo a partir do transcurso de um ano da suspensão Outrossim, impende observar que o julgamento do STJ distinguiu a prescrição intercorrente e abandono de causa, em que na primeira, a fluência do prazo prescricional independe de intimação pessoal[1] e pode ser reconhecida de ofício, se tornando dispensável a intimação do exequente. A prescrição intercorrente é justamente a causa da perda da pretensão executiva em razão da inércia do Exequente que não praticou os atos necessários para o regular prosseguimento, deixando o feito parado por prazo superior ao previsto em lei para a prescrição do direito material. Por um lado, deve-se salvaguardar o interesse do credor que promove a ação e dá andamento regular ao processo, no quanto lhe cabe, por outro, também não se pode abandonar o devedor, mantendo sobre ele a ameaça constante de um processo paralisado ad eternam (eternamente). Por isso, atento ao prazo prescricional de 20 (vinte) anos aplicável na hipótese na vigência do art. 177 do CC/1916 e a sua redução para 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC/2002, bem como as datas da primeira parcela vencida em 31/03/1997 e da entrada em vigor do atual Código Civil em 10/01/2003, tem-se pela aplicabilidade do prazo quinquenal incurso no art. 206, § 5º, I, do CC/2002, haja vista a ausência do transcurso da metade do prazo prescricional da lei anterior, que seria de 10 (dez) do qual transcorreu 5 (cinco) anos, a teor do art. 2.028 do atual CC. Desse modo, em análise aos interstícios temporais (19/08/2016 a 31/07/2024), a inércia do Apelante em não atender as determinações, tampouco promover atos expropriatórios efetivos, levou a configuração da ocorrência da prescrição intercorrente, em razão do prazo prescricional de 05 (cinco) anos aplicável à hipótese em apreço, como preceitua o art. 206, § 5º, I, do CC, na hipótese de haver o pagamento de título de crédito. A corroborar tal entendimento, cite-se os seguintes precedentes à similitude: “DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA EM FASE PROCEDIMENTAL DESTINADO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGOU EXTINTA A DEMANDA. PRETENSÃO DE QUE SEJA AFASTADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE INÉRCIA. MÉRITO RECURSAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO ART. 206-A DA LEI N. 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL). REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPEM O PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015.1. No que concerne a prescrição intercorrente, o art. 206-A da Lei n. 10.406/2002 dispõe que “a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão”. 2. O art. 206 da Lei n. 10.406/2002 disciplina que “prescreve em 3 (três) anos a cobrança dos valores referentes aos aluguéis e aos débitos acessórios ao contrato de locação” .3. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “não havendo a suspensão do processo, conta-se a prescrição intercorrente após “decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis”. 4. Em que pese os argumentos recursais, verifica-se que no presente caso legal fora realizada inúmeras diligências com o intuito de satisfazer o crédito executado, entretanto, todas as tentativas restaram infrutíferas, não obstando o transcurso do prazo prescricional. 5. No vertente caso legal (concreto), deixa-se de estipular/majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista que “ante a ausência de condenação em honorários advocatícios desde a origem, faz-se incabível a majoração destes com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC (STJ – 1ª Turma – EDcl. no REsp. n. 1.932.864/SP – Rel.: Min. Sérgio Kukina – j. em 03/11/2021 – DJe 08/11/2021) .6. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0008362-89.2008.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 16.05.2022) (TJ-PR - APL: 00083628920088160001 Curitiba 0008362-89.2008.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, Data de Julgamento: 16/05/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/05/2022).” “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA PROMOVER OS ATOS PROCESSUAIS PARA TRAMITAÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. DESNECESSIDADE. NOVO POSICIONAMENTO DO STJ. INÉRCIA DO EXEQUENTE. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- Denota-se que a controvérsia gravita em torno da análise da decisão de piso que reconheceu a inexistência de prescrição intercorrente, diante da ausência de intimação pessoal do Exequente/Agravado para providenciar a devolução dos autos, que ficaram em seu poder por mais de 05 (cinco) anos. II- No julgamento do REsp 1.522.092/MS, Rel. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 13/10/2015, destacou-se que a necessidade de intimar pessoalmente o autor da ação para dar andamento ao feito só se impõe nas hipóteses de abandono da causa por prazo superior a 30 (trinta) dias, conforme previsto no art. 485, III, do CPC, e não nos casos de reconhecimento de prescrição intercorrente, normalmente submetidos a prazo bem superior. III- In casu, o objeto da lide é um Título de Crédito (nota promissória), convencionada pela Lei Uniforme de Genebra Decreto n° 57.663, de 24/01/66, em que ocorreu a penhora dos bens, conforme laudo de avaliação em 01/12/1995, sendo que o Exequente/ Agravado não promoveu os atos processuais que lhe competia. IV- Constata-se que no processo de execução, a parte mais interessada na lide é o Exequente, ora Agravado, pois busca a satisfação do crédito, no entanto, diferente do que se espera, o mesmo manteve-se inerte, e, como se não bastasse, após requerer carga nos autos, permaneceu com o referido por quase 6 (seis) anos, mostrando-se negligente com a demanda. V- Recurso conhecido e provido, para reformar a decisão recorrida, reconhecendo a prescrição intercorrente. VI- Decisão por votação unânime. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2018.0001.000358-3 | Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 21/08/2018).” Portanto, considerando que o feito ficou sem qualquer efetividade no andamento da Execução ao logo de anos (mais de sete anos), tem-se a caracterização da prescrição intercorrente pelo prazo prescricional de 05 (cinco) anos aplicável à hipótese em apreço, como preceitua o art. 206, § 5º, I, do CC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. III – DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos requisitos legais de sua admissibilidade, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença vergastada, em todos os seus termos. É o VOTO. Teresina – PI, data da assinatura eletrônica. [1] o STJ, em julgamento extrovertido pela Segunda Seção, fincou entendimento no sentido de que não há a necessidade de intimação pessoal do exequente para que tenha curso a prescrição intercorrente (AgInt no REsp 1.769.992/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe de 24/09/2019).

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