Resultados para o tribunal: TJPI

Resultados para "PROCEDIMENTOS ESPECIAIS" – Página 2 de 463

Envolvidos encontrados nos registros

Carlos Henrique Correia Mac…

Envolvido

CARLOS HENRIQUE CORREIA MACEL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Central De Inquéritos De Te…

Envolvido

CENTRAL DE INQUÉRITOS DE TERESINA - PROCEDIMENTOS SIGILOSOS DO ESTADO DO PIAUÍ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ver Mais Detalhes

Faça login para ver perfis completos

Login

Localiza Veiculos Especiais…

Envolvido

LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M P T Fios E Cabos Especiai…

Envolvido

M P T FIOS E CABOS ESPECIAIS LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fardier Logistica Especiali…

Envolvido

FARDIER LOGISTICA ESPECIALIZADA EM CARGAS ESPECIAIS LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ford Motor Company Brasil L…

Envolvido

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Troller Veiculos Especiais …

Envolvido

TROLLER VEICULOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pac Engenharia Ltda

Envolvido

PAC ENGENHARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rocha Rocha & Cia Ltda - Epp

Envolvido

ROCHA ROCHA & CIA LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juiz De Direito Da 1ª Vara …

Envolvido

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO PIAUÍ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0819346-20.2025.8.18.0140

ID: 316108967

Tribunal: TJPI Órgão: Central de Inquéritos de Teresina - Procedimentos Sigilosos Classe: PEDIDO DE PRISãO TEMPORáRIA Nº Processo: 0819346-20.2025.8.18.0140

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. L. D. S.

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ARTENIO DOS SANTOS DUTRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SAMIR FONTENELE ALCANTARA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Central de Inquéritos de Teresina - Procedimentos Sigilosos PROCESSO Nº: 0819346-20.2025.8.18.0140 CLASSE: PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA (314) ASSUNTO: [Prisão Tempo…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0808180-25.2024.8.18.0140

ID: 278024480

Tribunal: TJPI Órgão: Central de Inquéritos de Teresina - Procedimentos Comuns Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0808180-25.2024.8.18.0140

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NAYRON DA SILVA GUIMARAES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NAYRON DA SILVA GUIMARAES

Intimação

Advogados:

AUGUSTO NETO DA SILVA FREITAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Central de Inquéritos de Teresina - Procedimentos Comuns tel 86 32307824 PROCESSO Nº: 0808180-25.2024.8.18.0140 CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Central de Inquéritos de Teresina - Procedimentos Comuns tel 86 32307824 PROCESSO Nº: 0808180-25.2024.8.18.0140 CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Crimes de Trânsito] AUTORIDADE: DELEGACIA DE REPRESSÃO AOS CRIMES DE TRÂNSITO FLAGRANTEADO: NAYRON DA SILVA GUIMARAES EDITAL DE INTIMAÇÃO De ordem do Juiz de Direito da Central de Inquéritos de Teresina - Procedimentos Comuns, Estado do Piauí, na forma da lei, etc. FAZ-SE SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento da seguinte sentença: SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de inquérito policial instaurado após o auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de NAYRON DA SILVA GUIMARÃES, pelos crimes de embriaguez ao volante e direção perigosa, em 25 de fevereiro de 2024. Em audiência de custódia, a magistrada DAIANE DE FATIMA SOARES FONTAN BRANDÃO homologou o APF e impôs medidas cautelares diversas da prisão: a) Comparecimento obrigatório a todos os atos, sempre que devidamente intimado; b) No prazo de cinco dias úteis, o custodiado deverá providenciar seu cadastro e atendimento psicossocial por videochamada, na Central Integrada de Alternativas Penais (CIAP); c) Não se ausentar da comarca onde reside, sem prévia autorização do Juízo competente; d) Proibição de frequentar bares, casas de diversão e estabelecimentos congêneres. (ID.53339375). O Ministério Público celebrou acordo de não persecução penal com NAYRON DA SILVA GUIMARÃES, sendo devidamente formalizado e homologado em 29 de agosto de 2024, conforme ata de audiência juntada em ID. 62616516. No acordo, NAYRON DA SILVA GUIMARÃES se comprometeu a prestar serviços à comunidade, a doar 02 (duas) traves de gol para futsal, par de redes e 02 (duas) bolas de futebol PENALTY, para a ESCOLA MUNICIPAL CACIMBA VELHA. Juntada sentença de extinção de execução do acordo de não persecução penal na Vara de Execuções Penais, em virtude do cumprimento integral da obrigação assumida (ID. 76090726). 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CUMPRIMENTO DO ANPP. Com efeito, é de competência do juízo da homologação do ANPP, a saber, aquele em que a autoridade judicial primeiro conheceu dos fatos delitivos praticados, a extinção da punibilidade no procedimento criminal instaurado, em razão do cumprimento do acordo de não persecução penal. É o que está disposto na redação legal do art. 28-A, §13, do CPP: Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: (…) § 13. Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade. (grifou-se) No caso em comento, a VEP informou o cumprimento do ANPP formalizado com o investigado, sendo a providência legal cabível a este juízo a decretação de extinção da punibilidade e consequente arquivamento do feito. 2.2 REVOGAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. CELEBRAÇÃO DE ANPP. FATO NOVO OU CONTEMPORÂNEO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROVISIONALIDADE. O art. 282, do CPP, há que as medidas cautelares deverão ser aplicadas observando-se a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais, e a adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. Há ainda a expressa previsão de que o juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, caso sobrevenham razões que a justifiquem. Sendo assim, uma vez desaparecida a motivação fática ou jurídica que serviu de supedâneo à medida cautelar, essa perde a sua funcionalidade e o sujeito há de retomar ao status quo ante, ou seja, o da irrestrita liberdade. Em suma, quando desaparecerem as exigências de cautelaridade, as medidas cautelares deverão ser revogadas. Nesse ínterim, extinta a punibilidade de NAYRON DA SILVA GUIMARÃES, como no caso concreto dos autos, implica também a inexistência do caráter prospectivo e instrumental da medida constritiva porquanto o fundamento utilizado para tornar a medida adequada deve, necessariamente, ir de encontro com premissas palpáveis e iminentes. Destarte, se não há denúncia a deflagrar ação penal, não haverá condenação criminal, situação que enseja a imediata concessão de liberdade integral a NAYRON DA SILVA GUIMARÃES, em observância à normatividade disposta no artigo 5º, LVII, da Constituição da República. 3 CONCLUSÃO E DETERMINAÇÕES FINAIS Ante o exposto, com fundamento no art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, declaro extinta a punibilidade de NAYRON DA SILVA GUIMARÃES e revogo as medidas cautelares impostas em decisão de ID. 53339375. Não há objetos pendentes de destinação. Arquive-se com baixa na distribuição e as cautelas de praxe. Intimações e expedientes necessários. Cumpra-se. TERESINA-PI, data e assinatura eletrônicas. VALDEMIR FERREIRA SANTOS Juiz de Direito da Central de Inquéritos de Teresina TERESINA, 23 de maio de 2025. VICTOR EUGENIO PAIVA BARBOSA Central de Inquéritos de Teresina - Procedimentos Comuns

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0007580-13.2019.8.18.0140

ID: 317181512

Tribunal: TJPI Órgão: Central de Inquéritos de Teresina - Procedimentos Comuns Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0007580-13.2019.8.18.0140

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Central de Inquéritos de Teresina - Procedimentos Comuns DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, S/N, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Central de Inquéritos de Teresina - Procedimentos Comuns DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, S/N, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0007580-13.2019.8.18.0140 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO(S): [Crimes de Trânsito] INTERESSADO: DELEGACIA DE REPRESSÃO AOS CRIMES DE TRÂNSITO - DRCT, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL INTERESSADO: DANIELE OLIVEIRA PEREIRA SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de inquérito policial que apura a prática do crime de embriaguez ao volante, tipificado no art. 306 do Código de Trânsito, tendo como indiciada DANIELE OLIVEIRA PEREIRA. O Ministério Público celebrou acordo de não persecução penal com DANIELE OLIVEIRA PEREIRA, sendo devidamente formalizado e homologado. As obrigações assumidas no acordo são (ID. 58346896): I - O investigado na forma do inciso V, do artigo 28-A do Código de Processo Penal RENUNCIA neste ato, o valor recolhido a título de fiança à casa FREDERICO OZANAM, situada na rua Desembargador Pires de Castro n° 2137, Bairro Primavera, Teresina -PI, ficando esta entidade por consequência, autorizada a requerer alvará para saque da quantia. II- O INVESTIGADO SE COMPROMETE NA FORMA DO INCISO V, DO ART. 28-A DO CPP A DOAR 2 MESAS DE PING PONG, MDF, 18 MM, MODELO 1084, MARCA KLOPF COM RODAS + 2 SUPORTES MASTER COM REDE 5034 + 2 KITS RAQUETES E BOLINHAS 5055, NOVA E DEVIDAMENTE ACOMPANHADA DE NOTA FISCAL PARA A ESCOLA MUNICIPAL JORNALISTA JOÃO EMÍLIO FALCÃO, ENDEREÇO RUA FRANCISCO SOUSA ARAÚJO, 4085, VAMOS VER O SOL, TEL .86 999322668, NO PRAZO DE ATÉ 120 (CENTO E VINTE) DIAS APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO PRESENTE ACORDO. Alvará de levantamento de valores devidamente expedido (ID. 60172646). Comprovante de doação dos objetos acordados em favor da instituição indicada (IDs. 65183417, 65186376, 65186381 e 66769416). 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO ANPP Com efeito, é de competência do juízo da homologação do ANPP, a saber, aquele em que a autoridade judicial primeiro conheceu dos fatos delitivos praticados, a extinção da punibilidade no procedimento criminal instaurado, em razão do cumprimento do acordo de não persecução penal. É o que está disposto na redação legal do art. 28-A, §13, do CPP: Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: (…) § 13. Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção da punibilidade. No caso em comento, o cumprimento do ANPP formalizado com DANIELE OLIVEIRA PEREIRA está comprovado nos autos, sendo a providência legal cabível a decretação de extinção da punibilidade e consequente arquivamento do feito. 3 CONCLUSÃO E DETERMINAÇÕES FINAIS Ante o exposto, com fundamento no art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal, declaro extinta a punibilidade de DANIELE OLIVEIRA PEREIRA, e determino o ARQUIVAMENTO dos autos. Não há objetos pendentes de destinação. Oficie-se à VEP, informando-lhes que não é mais necessária a tramitação do feito de nº 0701000-47.2024.8.18.0140. Arquive-se com baixa processual. Cumpra-se. TERESINA-PI, data e assinatura eletrônicas. Valdemir Ferreira Santos Juiz de Direito da Central de Inquéritos de Teresina

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0007580-13.2019.8.18.0140

ID: 317181518

Tribunal: TJPI Órgão: Central de Inquéritos de Teresina - Procedimentos Comuns Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0007580-13.2019.8.18.0140

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIELE OLIVEIRA PEREIRA

Intimação

Advogados:

EDUARDO MARQUES FONSECA SINDO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Central de Inquéritos de Teresina - Procedimentos Comuns DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, S/N, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Central de Inquéritos de Teresina - Procedimentos Comuns DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, S/N, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0007580-13.2019.8.18.0140 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO(S): [Crimes de Trânsito] INTERESSADO: DELEGACIA DE REPRESSÃO AOS CRIMES DE TRÂNSITO - DRCT, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL INTERESSADO: DANIELE OLIVEIRA PEREIRA SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de inquérito policial que apura a prática do crime de embriaguez ao volante, tipificado no art. 306 do Código de Trânsito, tendo como indiciada DANIELE OLIVEIRA PEREIRA. O Ministério Público celebrou acordo de não persecução penal com DANIELE OLIVEIRA PEREIRA, sendo devidamente formalizado e homologado. As obrigações assumidas no acordo são (ID. 58346896): I - O investigado na forma do inciso V, do artigo 28-A do Código de Processo Penal RENUNCIA neste ato, o valor recolhido a título de fiança à casa FREDERICO OZANAM, situada na rua Desembargador Pires de Castro n° 2137, Bairro Primavera, Teresina -PI, ficando esta entidade por consequência, autorizada a requerer alvará para saque da quantia. II- O INVESTIGADO SE COMPROMETE NA FORMA DO INCISO V, DO ART. 28-A DO CPP A DOAR 2 MESAS DE PING PONG, MDF, 18 MM, MODELO 1084, MARCA KLOPF COM RODAS + 2 SUPORTES MASTER COM REDE 5034 + 2 KITS RAQUETES E BOLINHAS 5055, NOVA E DEVIDAMENTE ACOMPANHADA DE NOTA FISCAL PARA A ESCOLA MUNICIPAL JORNALISTA JOÃO EMÍLIO FALCÃO, ENDEREÇO RUA FRANCISCO SOUSA ARAÚJO, 4085, VAMOS VER O SOL, TEL .86 999322668, NO PRAZO DE ATÉ 120 (CENTO E VINTE) DIAS APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO PRESENTE ACORDO. Alvará de levantamento de valores devidamente expedido (ID. 60172646). Comprovante de doação dos objetos acordados em favor da instituição indicada (IDs. 65183417, 65186376, 65186381 e 66769416). 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO ANPP Com efeito, é de competência do juízo da homologação do ANPP, a saber, aquele em que a autoridade judicial primeiro conheceu dos fatos delitivos praticados, a extinção da punibilidade no procedimento criminal instaurado, em razão do cumprimento do acordo de não persecução penal. É o que está disposto na redação legal do art. 28-A, §13, do CPP: Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: (…) § 13. Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção da punibilidade. No caso em comento, o cumprimento do ANPP formalizado com DANIELE OLIVEIRA PEREIRA está comprovado nos autos, sendo a providência legal cabível a decretação de extinção da punibilidade e consequente arquivamento do feito. 3 CONCLUSÃO E DETERMINAÇÕES FINAIS Ante o exposto, com fundamento no art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal, declaro extinta a punibilidade de DANIELE OLIVEIRA PEREIRA, e determino o ARQUIVAMENTO dos autos. Não há objetos pendentes de destinação. Oficie-se à VEP, informando-lhes que não é mais necessária a tramitação do feito de nº 0701000-47.2024.8.18.0140. Arquive-se com baixa processual. Cumpra-se. TERESINA-PI, data e assinatura eletrônicas. Valdemir Ferreira Santos Juiz de Direito da Central de Inquéritos de Teresina

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0007580-13.2019.8.18.0140

ID: 317181522

Tribunal: TJPI Órgão: Central de Inquéritos de Teresina - Procedimentos Comuns Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0007580-13.2019.8.18.0140

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA DE REPRESSÃO AOS CRIMES DE TRÂNSITO - DRCT

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Central de Inquéritos de Teresina - Procedimentos Comuns DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, S/N, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Central de Inquéritos de Teresina - Procedimentos Comuns DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, S/N, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0007580-13.2019.8.18.0140 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO(S): [Crimes de Trânsito] INTERESSADO: DELEGACIA DE REPRESSÃO AOS CRIMES DE TRÂNSITO - DRCT, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL INTERESSADO: DANIELE OLIVEIRA PEREIRA SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de inquérito policial que apura a prática do crime de embriaguez ao volante, tipificado no art. 306 do Código de Trânsito, tendo como indiciada DANIELE OLIVEIRA PEREIRA. O Ministério Público celebrou acordo de não persecução penal com DANIELE OLIVEIRA PEREIRA, sendo devidamente formalizado e homologado. As obrigações assumidas no acordo são (ID. 58346896): I - O investigado na forma do inciso V, do artigo 28-A do Código de Processo Penal RENUNCIA neste ato, o valor recolhido a título de fiança à casa FREDERICO OZANAM, situada na rua Desembargador Pires de Castro n° 2137, Bairro Primavera, Teresina -PI, ficando esta entidade por consequência, autorizada a requerer alvará para saque da quantia. II- O INVESTIGADO SE COMPROMETE NA FORMA DO INCISO V, DO ART. 28-A DO CPP A DOAR 2 MESAS DE PING PONG, MDF, 18 MM, MODELO 1084, MARCA KLOPF COM RODAS + 2 SUPORTES MASTER COM REDE 5034 + 2 KITS RAQUETES E BOLINHAS 5055, NOVA E DEVIDAMENTE ACOMPANHADA DE NOTA FISCAL PARA A ESCOLA MUNICIPAL JORNALISTA JOÃO EMÍLIO FALCÃO, ENDEREÇO RUA FRANCISCO SOUSA ARAÚJO, 4085, VAMOS VER O SOL, TEL .86 999322668, NO PRAZO DE ATÉ 120 (CENTO E VINTE) DIAS APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO PRESENTE ACORDO. Alvará de levantamento de valores devidamente expedido (ID. 60172646). Comprovante de doação dos objetos acordados em favor da instituição indicada (IDs. 65183417, 65186376, 65186381 e 66769416). 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO ANPP Com efeito, é de competência do juízo da homologação do ANPP, a saber, aquele em que a autoridade judicial primeiro conheceu dos fatos delitivos praticados, a extinção da punibilidade no procedimento criminal instaurado, em razão do cumprimento do acordo de não persecução penal. É o que está disposto na redação legal do art. 28-A, §13, do CPP: Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: (…) § 13. Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção da punibilidade. No caso em comento, o cumprimento do ANPP formalizado com DANIELE OLIVEIRA PEREIRA está comprovado nos autos, sendo a providência legal cabível a decretação de extinção da punibilidade e consequente arquivamento do feito. 3 CONCLUSÃO E DETERMINAÇÕES FINAIS Ante o exposto, com fundamento no art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal, declaro extinta a punibilidade de DANIELE OLIVEIRA PEREIRA, e determino o ARQUIVAMENTO dos autos. Não há objetos pendentes de destinação. Oficie-se à VEP, informando-lhes que não é mais necessária a tramitação do feito de nº 0701000-47.2024.8.18.0140. Arquive-se com baixa processual. Cumpra-se. TERESINA-PI, data e assinatura eletrônicas. Valdemir Ferreira Santos Juiz de Direito da Central de Inquéritos de Teresina

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0005837-65.2019.8.18.0140

ID: 317782231

Tribunal: TJPI Órgão: Central de Inquéritos de Teresina - Procedimentos Comuns Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 0005837-65.2019.8.18.0140

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO TEIXEIRA DO BONFIM

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ DA COMARCA DE Praça Edgard Nogueira, S/N, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0005837-65.2019.8.18.0140 CLASSE: I…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0849356-81.2024.8.18.0140

ID: 318993837

Tribunal: TJPI Órgão: Central de Inquéritos de Teresina - Procedimentos Comuns Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0849356-81.2024.8.18.0140

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE LYA ALVES DOS SANTOS SOARES

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ DA COMARCA DE Praça Edgard Nogueira, S/N, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0849356-81.2024.8.18.0140 CLASSE: A…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0853156-88.2022.8.18.0140

ID: 318766733

Tribunal: TJPI Órgão: Central de Inquéritos de Teresina - Procedimentos Comuns Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0853156-88.2022.8.18.0140

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILSON DE SENA ROSA NUNES

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ DA COMARCA DE Praça Edgard Nogueira, S/N, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0853156-88.2022.8.18.0140 CLASSE: I…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0819346-20.2025.8.18.0140

ID: 319161988

Tribunal: TJPI Órgão: Central de Inquéritos de Teresina - Procedimentos Sigilosos Classe: PEDIDO DE PRISãO TEMPORáRIA Nº Processo: 0819346-20.2025.8.18.0140

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. L. D. S.

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ARTENIO DOS SANTOS DUTRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SAMIR FONTENELE ALCANTARA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Central de Inquéritos de Teresina - Procedimentos Sigilosos PROCESSO Nº: 0819346-20.2025.8.18.0140 CLASSE: PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA (314) ASSUNTO: [Prisão Tempo…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0813866-61.2025.8.18.0140

ID: 277307782

Tribunal: TJPI Órgão: Central de Inquéritos de Teresina - Procedimentos Sigilosos Classe: PEDIDO DE PRISãO TEMPORáRIA Nº Processo: 0813866-61.2025.8.18.0140

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. E. P. D. O.

Intimação

Advogados:

MANOEL VINICIUS GUSMAO OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Central de Inquéritos de Teresina - Procedimentos Sigilosos PROCESSO Nº: 0813866-61.2025.8.18.0140 CLASSE: PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA (314) ASSUNTO: [Prisão Tempo…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 4623 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes