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"0000004-31.2022.5.06.0242" - Resultados da Busca – Página 3 de 6

Processo nº 0801378-38.2021.8.18.0068

ID: 255749325

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Porto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0801378-38.2021.8.18.0068

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DENIS GOMES MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIS GOMES MOREIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0801378-38.2021.8.18.0068 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0801378-38.2021.8.18.0068 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S): [Correção Monetária] REQUERENTE: RAIMUNDA NONATA DA SILVA GERONCO REQUERIDO: MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS SENTENÇA Trata-se de cumprimento definitivo de sentença requerido por RAIMUNDA NONATA DA SILVA GERONCO em face do MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS-PI, ambos devidamente qualificados. Em síntese, a parte exequente pleiteia o cumprimento definitivo da sentença parcialmente procedente proferida nos autos principais sob o nº 0000004-79.2005.8.18.0068. Avançado o procedimento, a Secretaria deste Juízo certificou nos autos que não havia a informação acerca do trânsito em julgado do acórdão proferido no recurso de apelação interposto em face da sentença proferida nos autos principais - ora executada. Em diligência, foi solicitado, via SEI nº 25.0.000010907-2, cópia da certidão de trânsito em julgado do referido acórdão. Em resposta, foi informado a este Juízo que, de fato, não consta certidão de trânsito em julgado nos autos do recurso de apelação, em razão de haver Recurso Especial, interposto, em 22/09/2014, pelo MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS - Pl, pendente de apreciação pelo Tribunal de Justiça. Tendo sido, por equívoco, remetido à comarca de origem. Em razão disso, foi certificado no presente feito que o Mandado de Segurança - autos sob nº 0000004-79.2005.8.18.0068 - foi remetido novamente ao TJPI para continuidade da apreciação do recurso de apelação ainda em curso. Vieram conclusos os autos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, destaco que o artigo 523, do Código de Processo Civil, dispõe que, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente. Nesse caso, a obrigação cujo cumprimento for pleiteado pela via da execução de título judicial deverá, de antemão, ter sido expressamente reconhecida ou constituída como tal por ato judicial, ou seja, deverá ser certa, líquida e exigível por força de decisão judicial. Sendo assim, para o regular processamento do cumprimento definitivo da sentença é imprescindível que haja o trânsito em julgado do respectivo comando judicial que constituiu o título executivo, a fim de preencher os requisitos necessários previstos no artigo 783, do Código de Processo Civil. Pois bem. Analisando o presente cumprimento de sentença, verifico que a parte exequente não apresentou a certidão de trânsito em julgado (porque não há - como será exposto à frente), se baseando tão somente em certidões de baixa e arquivamento do feito, o que não é suficiente para comprovar a existência de título executivo judicial. Nessa linha, observo que a sentença proferida no processo originário nº 0000004-79.2005.8.18.0068 julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais e, de consequência, condenou a parte executada ao pagamento dos valores correspondentes aos vencimentos não pagos. Entretanto, foi interposta apelação pela parte ré, ora executada, recurso este que ainda se encontra pendente de julgamento, de acordo com informações prestadas pelo próprio Tribunal de Justiça no SEI nº 25.0.000010907-2. Ora, se ainda não ocorreu o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos da ação principal (autos n° 0000004-79.2005.8.18.0068), é óbvio que aquele decisum, por ora, não se reveste de certeza, liquidez e exigibilidade, sendo, portanto, incabível o seu cumprimento, como pretende a parte exequente. Assim, é inequívoca a ausência de interesse processual no presente feito. A par disso, ausente a exigibilidade do título executivo judicial para o processamento do cumprimento definitivo como obrigação de pagar quantia certa, deve ser reconhecida sua nulidade, a qual será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes, nos termos do artigo 830, inciso I, e parágrafo único, do Código de Processo Civil, veja: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; (…) Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. No mesmo sentido, eis a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - O título que autoriza a execução é aquele que, prima facie, evidencia certeza, liquidez e exigibilidade da prestação a que o devedor se obrigou, que permite que o credor lance mão de pronta e eficaz medida para seu cumprimento. II - A ausência de título executivo judicial apto a sustentar a execução apresentada, implica na falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, tal matéria é revestida de ordem pública, passível de aferição nesta instância recursal, suficiente a ensejar, de ofício, a extinção do processo de origem, em decorrência do efeito translativo de que é dotado o agravo de instrumento. RECURSO PREJUDICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (TJ-GO - AI: 04422232520198090000, Relator: Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, Data de Julgamento: 09/03/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 09/03/2020) grifei. A rigor, no caso em exame é patente a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do cumprimento definitivo da sentença, máxime porque não há o trânsito em julgado da sentença a qual se busca dar cumprimento, sendo notória a inexigibilidade do crédito e a extinção do feito é a única medida que se impõe. Ante o exposto, EXTINGO o presente cumprimento definitivo da sentença, sem resolução do mérito, tendo em vista a inexigibilidade do título judicial, nos termos do artigo 485, inciso IV, e artigo 803, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Em consequência, torno sem efeito todos os atos praticados no feito até o presente momento, em especial a determinação de expedição de ofício requisitório, devendo a Secretaria se abster de praticar as diligências necessárias para a prática do referido ato. Sem custas e sem honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto-PI, datado e assinado eletronicamente. Dr. Leon Eduardo Rodrigues Sousa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto

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Processo nº 0801380-08.2021.8.18.0068

ID: 255750151

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Porto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0801380-08.2021.8.18.0068

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DENIS GOMES MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIS GOMES MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0801380-08.2021.8.18.0068 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0801380-08.2021.8.18.0068 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S): [Correção Monetária] REQUERENTE: MARIA ALICE ALVES REQUERIDO: MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS SENTENÇA Trata-se de cumprimento definitivo de sentença requerido por MARIA ALICE ALVES em face do MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS-PI, ambos devidamente qualificados. Em síntese, a parte exequente pleiteia o cumprimento definitivo da sentença parcialmente procedente proferida nos autos principais sob o nº 0000004-79.2005.8.18.0068. Avançado o procedimento, a Secretaria deste Juízo certificou nos autos que não havia a informação acerca do trânsito em julgado do acórdão proferido no recurso de apelação interposto em face da sentença proferida nos autos principais - ora executada. Em diligência, foi solicitado, via SEI nº 25.0.000010907-2, cópia da certidão de trânsito em julgado do referido acórdão. Em resposta, foi informado a este Juízo que, de fato, não consta certidão de trânsito em julgado nos autos do recurso de apelação, em razão de haver Recurso Especial, interposto, em 22/09/2014, pelo MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS - Pl, pendente de apreciação pelo Tribunal de Justiça. Tendo sido, por equívoco, remetido à comarca de origem. Em razão disso, foi certificado no presente feito que o Mandado de Segurança - autos sob nº 0000004-79.2005.8.18.0068 - foi remetido novamente ao TJPI para continuidade da apreciação do recurso de apelação ainda em curso. Vieram conclusos os autos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, destaco que o artigo 523, do Código de Processo Civil, dispõe que, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente. Nesse caso, a obrigação cujo cumprimento for pleiteado pela via da execução de título judicial deverá, de antemão, ter sido expressamente reconhecida ou constituída como tal por ato judicial, ou seja, deverá ser certa, líquida e exigível por força de decisão judicial. Sendo assim, para o regular processamento do cumprimento definitivo da sentença é imprescindível que haja o trânsito em julgado do respectivo comando judicial que constituiu o título executivo, a fim de preencher os requisitos necessários previstos no artigo 783, do Código de Processo Civil. Pois bem. Analisando o presente cumprimento de sentença, verifico que a parte exequente não apresentou a certidão de trânsito em julgado (porque não há - como será exposto à frente), se baseando tão somente em certidões de baixa e arquivamento do feito, o que não é suficiente para comprovar a existência de título executivo judicial. Nessa linha, observo que a sentença proferida no processo originário nº 0000004-79.2005.8.18.0068 julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais e, de consequência, condenou a parte executada ao pagamento dos valores correspondentes aos vencimentos não pagos. Entretanto, foi interposta apelação pela parte ré, ora executada, recurso este que ainda se encontra pendente de julgamento, de acordo com informações prestadas pelo próprio Tribunal de Justiça no SEI nº 25.0.000010907-2. Ora, se ainda não ocorreu o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos da ação principal (autos n° 0000004-79.2005.8.18.0068), é óbvio que aquele decisum, por ora, não se reveste de certeza, liquidez e exigibilidade, sendo, portanto, incabível o seu cumprimento, como pretende a parte exequente. Assim, é inequívoca a ausência de interesse processual no presente feito. A par disso, ausente a exigibilidade do título executivo judicial para o processamento do cumprimento definitivo como obrigação de pagar quantia certa, deve ser reconhecida sua nulidade, a qual será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes, nos termos do artigo 830, inciso I, e parágrafo único, do Código de Processo Civil, veja: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; (…) Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. No mesmo sentido, eis a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - O título que autoriza a execução é aquele que, prima facie, evidencia certeza, liquidez e exigibilidade da prestação a que o devedor se obrigou, que permite que o credor lance mão de pronta e eficaz medida para seu cumprimento. II - A ausência de título executivo judicial apto a sustentar a execução apresentada, implica na falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, tal matéria é revestida de ordem pública, passível de aferição nesta instância recursal, suficiente a ensejar, de ofício, a extinção do processo de origem, em decorrência do efeito translativo de que é dotado o agravo de instrumento. RECURSO PREJUDICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (TJ-GO - AI: 04422232520198090000, Relator: Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, Data de Julgamento: 09/03/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 09/03/2020) grifei. A rigor, no caso em exame é patente a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do cumprimento definitivo da sentença, máxime porque não há o trânsito em julgado da sentença a qual se busca dar cumprimento, sendo notória a inexigibilidade do crédito e a extinção do feito é a única medida que se impõe. Ante o exposto, EXTINGO o presente cumprimento definitivo da sentença, sem resolução do mérito, tendo em vista a inexigibilidade do título judicial, nos termos do artigo 485, inciso IV, e artigo 803, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Em consequência, torno sem efeito todos os atos praticados no feito até o presente momento, em especial a determinação de expedição de ofício requisitório, devendo a Secretaria se abster de praticar as diligências necessárias para a prática do referido ato. Sem custas e sem honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto-PI, datado e assinado eletronicamente. Dr. Leon Eduardo Rodrigues Sousa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto

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Processo nº 0801381-90.2021.8.18.0068

ID: 255750647

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Porto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0801381-90.2021.8.18.0068

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DENIS GOMES MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIS GOMES MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0801381-90.2021.8.18.0068 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0801381-90.2021.8.18.0068 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S): [Correção Monetária] REQUERENTE: JOSE LUIZ DE SOUSA REQUERIDO: MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS SENTENÇA Trata-se de cumprimento definitivo de sentença requerido por JOSE LUIZ DE SOUSA em face do MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS-PI, ambos devidamente qualificados. Em síntese, a parte exequente pleiteia o cumprimento definitivo da sentença parcialmente procedente proferida nos autos principais sob o nº 0000004-79.2005.8.18.0068. Avançado o procedimento, a Secretaria deste Juízo certificou nos autos que não havia a informação acerca do trânsito em julgado do acórdão proferido no recurso de apelação interposto em face da sentença proferida nos autos principais - ora executada. Em diligência, foi solicitado, via SEI nº 25.0.000010907-2, cópia da certidão de trânsito em julgado do referido acórdão. Em resposta, foi informado a este Juízo que, de fato, não consta certidão de trânsito em julgado nos autos do recurso de apelação, em razão de haver Recurso Especial, interposto, em 22/09/2014, pelo MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS - Pl, pendente de apreciação pelo Tribunal de Justiça. Tendo sido, por equívoco, remetido à comarca de origem. Em razão disso, foi certificado no presente feito que o Mandado de Segurança - autos sob nº 0000004-79.2005.8.18.0068 - foi remetido novamente ao TJPI para continuidade da apreciação do recurso de apelação ainda em curso. Vieram conclusos os autos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, destaco que o artigo 523, do Código de Processo Civil, dispõe que, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente. Nesse caso, a obrigação cujo cumprimento for pleiteado pela via da execução de título judicial deverá, de antemão, ter sido expressamente reconhecida ou constituída como tal por ato judicial, ou seja, deverá ser certa, líquida e exigível por força de decisão judicial. Sendo assim, para o regular processamento do cumprimento definitivo da sentença é imprescindível que haja o trânsito em julgado do respectivo comando judicial que constituiu o título executivo, a fim de preencher os requisitos necessários previstos no artigo 783, do Código de Processo Civil. Pois bem. Analisando o presente cumprimento de sentença, verifico que a parte exequente não apresentou a certidão de trânsito em julgado (porque não há - como será exposto à frente), se baseando tão somente em certidões de baixa e arquivamento do feito, o que não é suficiente para comprovar a existência de título executivo judicial. Nessa linha, observo que a sentença proferida no processo originário nº 0000004-79.2005.8.18.0068 julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais e, de consequência, condenou a parte executada ao pagamento dos valores correspondentes aos vencimentos não pagos. Entretanto, foi interposta apelação pela parte ré, ora executada, recurso este que ainda se encontra pendente de julgamento, de acordo com informações prestadas pelo próprio Tribunal de Justiça no SEI nº 25.0.000010907-2. Ora, se ainda não ocorreu o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos da ação principal (autos n° 0000004-79.2005.8.18.0068), é óbvio que aquele decisum, por ora, não se reveste de certeza, liquidez e exigibilidade, sendo, portanto, incabível o seu cumprimento, como pretende a parte exequente. Assim, é inequívoca a ausência de interesse processual no presente feito. A par disso, ausente a exigibilidade do título executivo judicial para o processamento do cumprimento definitivo como obrigação de pagar quantia certa, deve ser reconhecida sua nulidade, a qual será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes, nos termos do artigo 830, inciso I, e parágrafo único, do Código de Processo Civil, veja: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; (…) Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. No mesmo sentido, eis a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - O título que autoriza a execução é aquele que, prima facie, evidencia certeza, liquidez e exigibilidade da prestação a que o devedor se obrigou, que permite que o credor lance mão de pronta e eficaz medida para seu cumprimento. II - A ausência de título executivo judicial apto a sustentar a execução apresentada, implica na falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, tal matéria é revestida de ordem pública, passível de aferição nesta instância recursal, suficiente a ensejar, de ofício, a extinção do processo de origem, em decorrência do efeito translativo de que é dotado o agravo de instrumento. RECURSO PREJUDICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (TJ-GO - AI: 04422232520198090000, Relator: Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, Data de Julgamento: 09/03/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 09/03/2020) grifei. A rigor, no caso em exame é patente a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do cumprimento definitivo da sentença, máxime porque não há o trânsito em julgado da sentença a qual se busca dar cumprimento, sendo notória a inexigibilidade do crédito e a extinção do feito é a única medida que se impõe. Ante o exposto, EXTINGO o presente cumprimento definitivo da sentença, sem resolução do mérito, tendo em vista a inexigibilidade do título judicial, nos termos do artigo 485, inciso IV, e artigo 803, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Em consequência, torno sem efeito todos os atos praticados no feito até o presente momento, em especial a determinação de expedição de ofício requisitório, devendo a Secretaria se abster de praticar as diligências necessárias para a prática do referido ato. Sem custas e sem honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto-PI, datado e assinado eletronicamente. Dr. Leon Eduardo Rodrigues Sousa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto

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Processo nº 0801382-75.2021.8.18.0068

ID: 255750954

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Porto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0801382-75.2021.8.18.0068

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DENIS GOMES MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIS GOMES MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0801382-75.2021.8.18.0068 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0801382-75.2021.8.18.0068 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S): [Correção Monetária] REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS PIRES VERAS REQUERIDO: MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS SENTENÇA Trata-se de cumprimento definitivo de sentença requerido por MARIA DAS GRACAS PIRES VERAS em face do MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS-PI, ambos devidamente qualificados. Em síntese, a parte exequente pleiteia o cumprimento definitivo da sentença parcialmente procedente proferida nos autos principais sob o nº 0000004-79.2005.8.18.0068. Avançado o procedimento, a Secretaria deste Juízo certificou nos autos que não havia a informação acerca do trânsito em julgado do acórdão proferido no recurso de apelação interposto em face da sentença proferida nos autos principais - ora executada. Em diligência, foi solicitado, via SEI nº 25.0.000010907-2, cópia da certidão de trânsito em julgado do referido acórdão. Em resposta, foi informado a este Juízo que, de fato, não consta certidão de trânsito em julgado nos autos do recurso de apelação, em razão de haver Recurso Especial, interposto, em 22/09/2014, pelo MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS - Pl, pendente de apreciação pelo Tribunal de Justiça. Tendo sido, por equívoco, remetido à comarca de origem. Em razão disso, foi certificado no presente feito que o Mandado de Segurança - autos sob nº 0000004-79.2005.8.18.0068 - foi remetido novamente ao TJPI para continuidade da apreciação do recurso de apelação ainda em curso. Vieram conclusos os autos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, destaco que o artigo 523, do Código de Processo Civil, dispõe que, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente. Nesse caso, a obrigação cujo cumprimento for pleiteado pela via da execução de título judicial deverá, de antemão, ter sido expressamente reconhecida ou constituída como tal por ato judicial, ou seja, deverá ser certa, líquida e exigível por força de decisão judicial. Sendo assim, para o regular processamento do cumprimento definitivo da sentença é imprescindível que haja o trânsito em julgado do respectivo comando judicial que constituiu o título executivo, a fim de preencher os requisitos necessários previstos no artigo 783, do Código de Processo Civil. Pois bem. Analisando o presente cumprimento de sentença, verifico que a parte exequente não apresentou a certidão de trânsito em julgado (porque não há - como será exposto à frente), se baseando tão somente em certidões de baixa e arquivamento do feito, o que não é suficiente para comprovar a existência de título executivo judicial. Nessa linha, observo que a sentença proferida no processo originário nº 0000004-79.2005.8.18.0068 julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais e, de consequência, condenou a parte executada ao pagamento dos valores correspondentes aos vencimentos não pagos. Entretanto, foi interposta apelação pela parte ré, ora executada, recurso este que ainda se encontra pendente de julgamento, de acordo com informações prestadas pelo próprio Tribunal de Justiça no SEI nº 25.0.000010907-2. Ora, se ainda não ocorreu o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos da ação principal (autos n° 0000004-79.2005.8.18.0068), é óbvio que aquele decisum, por ora, não se reveste de certeza, liquidez e exigibilidade, sendo, portanto, incabível o seu cumprimento, como pretende a parte exequente. Assim, é inequívoca a ausência de interesse processual no presente feito. A par disso, ausente a exigibilidade do título executivo judicial para o processamento do cumprimento definitivo como obrigação de pagar quantia certa, deve ser reconhecida sua nulidade, a qual será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes, nos termos do artigo 830, inciso I, e parágrafo único, do Código de Processo Civil, veja: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; (…) Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. No mesmo sentido, eis a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - O título que autoriza a execução é aquele que, prima facie, evidencia certeza, liquidez e exigibilidade da prestação a que o devedor se obrigou, que permite que o credor lance mão de pronta e eficaz medida para seu cumprimento. II - A ausência de título executivo judicial apto a sustentar a execução apresentada, implica na falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, tal matéria é revestida de ordem pública, passível de aferição nesta instância recursal, suficiente a ensejar, de ofício, a extinção do processo de origem, em decorrência do efeito translativo de que é dotado o agravo de instrumento. RECURSO PREJUDICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (TJ-GO - AI: 04422232520198090000, Relator: Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, Data de Julgamento: 09/03/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 09/03/2020) grifei. A rigor, no caso em exame é patente a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do cumprimento definitivo da sentença, máxime porque não há o trânsito em julgado da sentença a qual se busca dar cumprimento, sendo notória a inexigibilidade do crédito e a extinção do feito é a única medida que se impõe. Ante o exposto, EXTINGO o presente cumprimento definitivo da sentença, sem resolução do mérito, tendo em vista a inexigibilidade do título judicial, nos termos do artigo 485, inciso IV, e artigo 803, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Em consequência, torno sem efeito todos os atos praticados no feito até o presente momento, em especial a determinação de expedição de ofício requisitório, devendo a Secretaria se abster de praticar as diligências necessárias para a prática do referido ato. Sem custas e sem honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto-PI, datado e assinado eletronicamente. Dr. Leon Eduardo Rodrigues Sousa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto

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Processo nº 0801371-46.2021.8.18.0068

ID: 255745166

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Porto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0801371-46.2021.8.18.0068

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DENIS GOMES MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIS GOMES MOREIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0801371-46.2021.8.18.0068 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0801371-46.2021.8.18.0068 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S): [Correção Monetária] REQUERENTE: CLEIDE SOUSA REQUERIDO: MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS SENTENÇA Trata-se de cumprimento definitivo de sentença requerido por CLEIDE SOUSA em face do MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS-PI, ambos devidamente qualificados. Em síntese, a parte exequente pleiteia o cumprimento definitivo da sentença parcialmente procedente proferida nos autos principais sob o nº 0000004-79.2005.8.18.0068. Avançado o procedimento, a Secretaria deste Juízo certificou nos autos que não havia a informação acerca do trânsito em julgado do acórdão proferido no recurso de apelação interposto em face da sentença proferida nos autos principais - ora executada. Em diligência, foi solicitado, via SEI nº 25.0.000010907-2, cópia da certidão de trânsito em julgado do referido acórdão. Em resposta, foi informado a este Juízo que, de fato, não consta certidão de trânsito em julgado nos autos do recurso de apelação, em razão de haver Recurso Especial, interposto, em 22/09/2014, pelo MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS - Pl, pendente de apreciação pelo Tribunal de Justiça. Tendo sido, por equívoco, remetido à comarca de origem. Em razão disso, foi certificado no presente feito que o Mandado de Segurança - autos sob nº 0000004-79.2005.8.18.0068 - foi remetido novamente ao TJPI para continuidade da apreciação do recurso de apelação ainda em curso. Vieram conclusos os autos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, destaco que o artigo 523, do Código de Processo Civil, dispõe que, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente. Nesse caso, a obrigação cujo cumprimento for pleiteado pela via da execução de título judicial deverá, de antemão, ter sido expressamente reconhecida ou constituída como tal por ato judicial, ou seja, deverá ser certa, líquida e exigível por força de decisão judicial. Sendo assim, para o regular processamento do cumprimento definitivo da sentença é imprescindível que haja o trânsito em julgado do respectivo comando judicial que constituiu o título executivo, a fim de preencher os requisitos necessários previstos no artigo 783, do Código de Processo Civil. Pois bem. Analisando o presente cumprimento de sentença, verifico que a parte exequente não apresentou a certidão de trânsito em julgado (porque não há - como será exposto à frente), se baseando tão somente em certidões de baixa e arquivamento do feito, o que não é suficiente para comprovar a existência de título executivo judicial. Nessa linha, observo que a sentença proferida no processo originário nº 0000004-79.2005.8.18.0068 julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais e, de consequência, condenou a parte executada ao pagamento dos valores correspondentes aos vencimentos não pagos. Entretanto, foi interposta apelação pela parte ré, ora executada, recurso este que ainda se encontra pendente de julgamento, de acordo com informações prestadas pelo próprio Tribunal de Justiça no SEI nº 25.0.000010907-2. Ora, se ainda não ocorreu o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos da ação principal (autos n° 0000004-79.2005.8.18.0068), é óbvio que aquele decisum, por ora, não se reveste de certeza, liquidez e exigibilidade, sendo, portanto, incabível o seu cumprimento, como pretende a parte exequente. Assim, é inequívoca a ausência de interesse processual no presente feito. A par disso, ausente a exigibilidade do título executivo judicial para o processamento do cumprimento definitivo como obrigação de pagar quantia certa, deve ser reconhecida sua nulidade, a qual será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes, nos termos do artigo 830, inciso I, e parágrafo único, do Código de Processo Civil, veja: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; (…) Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. No mesmo sentido, eis a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - O título que autoriza a execução é aquele que, prima facie, evidencia certeza, liquidez e exigibilidade da prestação a que o devedor se obrigou, que permite que o credor lance mão de pronta e eficaz medida para seu cumprimento. II - A ausência de título executivo judicial apto a sustentar a execução apresentada, implica na falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, tal matéria é revestida de ordem pública, passível de aferição nesta instância recursal, suficiente a ensejar, de ofício, a extinção do processo de origem, em decorrência do efeito translativo de que é dotado o agravo de instrumento. RECURSO PREJUDICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (TJ-GO - AI: 04422232520198090000, Relator: Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, Data de Julgamento: 09/03/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 09/03/2020) grifei. A rigor, no caso em exame é patente a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do cumprimento definitivo da sentença, máxime porque não há o trânsito em julgado da sentença a qual se busca dar cumprimento, sendo notória a inexigibilidade do crédito e a extinção do feito é a única medida que se impõe. Ante o exposto, EXTINGO o presente cumprimento definitivo da sentença, sem resolução do mérito, tendo em vista a inexigibilidade do título judicial, nos termos do artigo 485, inciso IV, e artigo 803, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Em consequência, torno sem efeito todos os atos praticados no feito até o presente momento, em especial a determinação de expedição de ofício requisitório, devendo a Secretaria se abster de praticar as diligências necessárias para a prática do referido ato. Sem custas e sem honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto-PI, datado e assinado eletronicamente. Dr. Leon Eduardo Rodrigues Sousa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto

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Processo nº 0801372-31.2021.8.18.0068

ID: 255745409

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Porto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0801372-31.2021.8.18.0068

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DENIS GOMES MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIS GOMES MOREIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0801372-31.2021.8.18.0068 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0801372-31.2021.8.18.0068 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S): [Correção Monetária] REQUERENTE: ELENICE VAZ PACHECO DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS SENTENÇA Trata-se de cumprimento definitivo de sentença requerido por ELENICE VAZ PACHECO DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS-PI, ambos devidamente qualificados. Em síntese, a parte exequente pleiteia o cumprimento definitivo da sentença parcialmente procedente proferida nos autos principais sob o nº 0000004-79.2005.8.18.0068. Avançado o procedimento, a Secretaria deste Juízo certificou nos autos que não havia a informação acerca do trânsito em julgado do acórdão proferido no recurso de apelação interposto em face da sentença proferida nos autos principais - ora executada. Em diligência, foi solicitado, via SEI nº 25.0.000010907-2, cópia da certidão de trânsito em julgado do referido acórdão. Em resposta, foi informado a este Juízo que, de fato, não consta certidão de trânsito em julgado nos autos do recurso de apelação, em razão de haver Recurso Especial, interposto, em 22/09/2014, pelo MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS - Pl, pendente de apreciação pelo Tribunal de Justiça. Tendo sido, por equívoco, remetido à comarca de origem. Em razão disso, foi certificado no presente feito que o Mandado de Segurança - autos sob nº 0000004-79.2005.8.18.0068 - foi remetido novamente ao TJPI para continuidade da apreciação do recurso de apelação ainda em curso. Vieram conclusos os autos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, destaco que o artigo 523, do Código de Processo Civil, dispõe que, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente. Nesse caso, a obrigação cujo cumprimento for pleiteado pela via da execução de título judicial deverá, de antemão, ter sido expressamente reconhecida ou constituída como tal por ato judicial, ou seja, deverá ser certa, líquida e exigível por força de decisão judicial. Sendo assim, para o regular processamento do cumprimento definitivo da sentença é imprescindível que haja o trânsito em julgado do respectivo comando judicial que constituiu o título executivo, a fim de preencher os requisitos necessários previstos no artigo 783, do Código de Processo Civil. Pois bem. Analisando o presente cumprimento de sentença, verifico que a parte exequente não apresentou a certidão de trânsito em julgado (porque não há - como será exposto à frente), se baseando tão somente em certidões de baixa e arquivamento do feito, o que não é suficiente para comprovar a existência de título executivo judicial. Nessa linha, observo que a sentença proferida no processo originário nº 0000004-79.2005.8.18.0068 julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais e, de consequência, condenou a parte executada ao pagamento dos valores correspondentes aos vencimentos não pagos. Entretanto, foi interposta apelação pela parte ré, ora executada, recurso este que ainda se encontra pendente de julgamento, de acordo com informações prestadas pelo próprio Tribunal de Justiça no SEI nº 25.0.000010907-2. Ora, se ainda não ocorreu o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos da ação principal (autos n° 0000004-79.2005.8.18.0068), é óbvio que aquele decisum, por ora, não se reveste de certeza, liquidez e exigibilidade, sendo, portanto, incabível o seu cumprimento, como pretende a parte exequente. Assim, é inequívoca a ausência de interesse processual no presente feito. A par disso, ausente a exigibilidade do título executivo judicial para o processamento do cumprimento definitivo como obrigação de pagar quantia certa, deve ser reconhecida sua nulidade, a qual será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes, nos termos do artigo 830, inciso I, e parágrafo único, do Código de Processo Civil, veja: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; (…) Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. No mesmo sentido, eis a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - O título que autoriza a execução é aquele que, prima facie, evidencia certeza, liquidez e exigibilidade da prestação a que o devedor se obrigou, que permite que o credor lance mão de pronta e eficaz medida para seu cumprimento. II - A ausência de título executivo judicial apto a sustentar a execução apresentada, implica na falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, tal matéria é revestida de ordem pública, passível de aferição nesta instância recursal, suficiente a ensejar, de ofício, a extinção do processo de origem, em decorrência do efeito translativo de que é dotado o agravo de instrumento. RECURSO PREJUDICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (TJ-GO - AI: 04422232520198090000, Relator: Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, Data de Julgamento: 09/03/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 09/03/2020) grifei. A rigor, no caso em exame é patente a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do cumprimento definitivo da sentença, máxime porque não há o trânsito em julgado da sentença a qual se busca dar cumprimento, sendo notória a inexigibilidade do crédito e a extinção do feito é a única medida que se impõe. Ante o exposto, EXTINGO o presente cumprimento definitivo da sentença, sem resolução do mérito, tendo em vista a inexigibilidade do título judicial, nos termos do artigo 485, inciso IV, e artigo 803, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Em consequência, torno sem efeito todos os atos praticados no feito até o presente momento, em especial a determinação de expedição de ofício requisitório, devendo a Secretaria se abster de praticar as diligências necessárias para a prática do referido ato. Sem custas e sem honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto-PI, datado e assinado eletronicamente. Dr. Leon Eduardo Rodrigues Sousa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto

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Processo nº 0801373-16.2021.8.18.0068

ID: 255745881

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Porto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0801373-16.2021.8.18.0068

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DENIS GOMES MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIS GOMES MOREIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0801373-16.2021.8.18.0068 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0801373-16.2021.8.18.0068 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S): [Correção Monetária] REQUERENTE: FRANCISCA MARIA VAZ SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS SENTENÇA Trata-se de cumprimento definitivo de sentença requerido por FRANCISCA MARIA VAZ SANTOS em face do MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS-PI, ambos devidamente qualificados. Em síntese, a parte exequente pleiteia o cumprimento definitivo da sentença parcialmente procedente proferida nos autos principais sob o nº 0000004-79.2005.8.18.0068. Avançado o procedimento, a Secretaria deste Juízo certificou nos autos que não havia a informação acerca do trânsito em julgado do acórdão proferido no recurso de apelação interposto em face da sentença proferida nos autos principais - ora executada. Em diligência, foi solicitado, via SEI nº 25.0.000010907-2, cópia da certidão de trânsito em julgado do referido acórdão. Em resposta, foi informado a este Juízo que, de fato, não consta certidão de trânsito em julgado nos autos do recurso de apelação, em razão de haver Recurso Especial, interposto, em 22/09/2014, pelo MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS - Pl, pendente de apreciação pelo Tribunal de Justiça. Tendo sido, por equívoco, remetido à comarca de origem. Em razão disso, foi certificado no presente feito que o Mandado de Segurança - autos sob nº 0000004-79.2005.8.18.0068 - foi remetido novamente ao TJPI para continuidade da apreciação do recurso de apelação ainda em curso. Vieram conclusos os autos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, destaco que o artigo 523, do Código de Processo Civil, dispõe que, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente. Nesse caso, a obrigação cujo cumprimento for pleiteado pela via da execução de título judicial deverá, de antemão, ter sido expressamente reconhecida ou constituída como tal por ato judicial, ou seja, deverá ser certa, líquida e exigível por força de decisão judicial. Sendo assim, para o regular processamento do cumprimento definitivo da sentença é imprescindível que haja o trânsito em julgado do respectivo comando judicial que constituiu o título executivo, a fim de preencher os requisitos necessários previstos no artigo 783, do Código de Processo Civil. Pois bem. Analisando o presente cumprimento de sentença, verifico que a parte exequente não apresentou a certidão de trânsito em julgado (porque não há - como será exposto à frente), se baseando tão somente em certidões de baixa e arquivamento do feito, o que não é suficiente para comprovar a existência de título executivo judicial. Nessa linha, observo que a sentença proferida no processo originário nº 0000004-79.2005.8.18.0068 julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais e, de consequência, condenou a parte executada ao pagamento dos valores correspondentes aos vencimentos não pagos. Entretanto, foi interposta apelação pela parte ré, ora executada, recurso este que ainda se encontra pendente de julgamento, de acordo com informações prestadas pelo próprio Tribunal de Justiça no SEI nº 25.0.000010907-2. Ora, se ainda não ocorreu o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos da ação principal (autos n° 0000004-79.2005.8.18.0068), é óbvio que aquele decisum, por ora, não se reveste de certeza, liquidez e exigibilidade, sendo, portanto, incabível o seu cumprimento, como pretende a parte exequente. Assim, é inequívoca a ausência de interesse processual no presente feito. A par disso, ausente a exigibilidade do título executivo judicial para o processamento do cumprimento definitivo como obrigação de pagar quantia certa, deve ser reconhecida sua nulidade, a qual será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes, nos termos do artigo 830, inciso I, e parágrafo único, do Código de Processo Civil, veja: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; (…) Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. No mesmo sentido, eis a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - O título que autoriza a execução é aquele que, prima facie, evidencia certeza, liquidez e exigibilidade da prestação a que o devedor se obrigou, que permite que o credor lance mão de pronta e eficaz medida para seu cumprimento. II - A ausência de título executivo judicial apto a sustentar a execução apresentada, implica na falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, tal matéria é revestida de ordem pública, passível de aferição nesta instância recursal, suficiente a ensejar, de ofício, a extinção do processo de origem, em decorrência do efeito translativo de que é dotado o agravo de instrumento. RECURSO PREJUDICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (TJ-GO - AI: 04422232520198090000, Relator: Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, Data de Julgamento: 09/03/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 09/03/2020) grifei. A rigor, no caso em exame é patente a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do cumprimento definitivo da sentença, máxime porque não há o trânsito em julgado da sentença a qual se busca dar cumprimento, sendo notória a inexigibilidade do crédito e a extinção do feito é a única medida que se impõe. Ante o exposto, EXTINGO o presente cumprimento definitivo da sentença, sem resolução do mérito, tendo em vista a inexigibilidade do título judicial, nos termos do artigo 485, inciso IV, e artigo 803, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Em consequência, torno sem efeito todos os atos praticados no feito até o presente momento. Sem custas e sem honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto-PI, datado e assinado eletronicamente. Dr. Leon Eduardo Rodrigues Sousa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto

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Processo nº 0801374-98.2021.8.18.0068

ID: 255746198

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Porto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0801374-98.2021.8.18.0068

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DENIS GOMES MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIS GOMES MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0801374-98.2021.8.18.0068 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0801374-98.2021.8.18.0068 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S): [Correção Monetária] REQUERENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS MARQUES REQUERIDO: MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS SENTENÇA Trata-se de cumprimento definitivo de sentença requerido por FRANCISCO DAS CHAGAS MARQUES em face do MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS-PI, ambos devidamente qualificados. Em síntese, a parte exequente pleiteia o cumprimento definitivo da sentença parcialmente procedente proferida nos autos principais sob o nº 0000004-79.2005.8.18.0068. Avançado o procedimento, a Secretaria deste Juízo certificou nos autos que não havia a informação acerca do trânsito em julgado do acórdão proferido no recurso de apelação interposto em face da sentença proferida nos autos principais - ora executada. Em diligência, foi solicitado, via SEI nº 25.0.000010907-2, cópia da certidão de trânsito em julgado do referido acórdão. Em resposta, foi informado a este Juízo que, de fato, não consta certidão de trânsito em julgado nos autos do recurso de apelação, em razão de haver Recurso Especial, interposto, em 22/09/2014, pelo MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS - Pl, pendente de apreciação pelo Tribunal de Justiça. Tendo sido, por equívoco, remetido à comarca de origem. Em razão disso, foi certificado no presente feito que o Mandado de Segurança - autos sob nº 0000004-79.2005.8.18.0068 - foi remetido novamente ao TJPI para continuidade da apreciação do recurso de apelação ainda em curso. Vieram conclusos os autos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, destaco que o artigo 523, do Código de Processo Civil, dispõe que, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente. Nesse caso, a obrigação cujo cumprimento for pleiteado pela via da execução de título judicial deverá, de antemão, ter sido expressamente reconhecida ou constituída como tal por ato judicial, ou seja, deverá ser certa, líquida e exigível por força de decisão judicial. Sendo assim, para o regular processamento do cumprimento definitivo da sentença é imprescindível que haja o trânsito em julgado do respectivo comando judicial que constituiu o título executivo, a fim de preencher os requisitos necessários previstos no artigo 783, do Código de Processo Civil. Pois bem. Analisando o presente cumprimento de sentença, verifico que a parte exequente não apresentou a certidão de trânsito em julgado (porque não há - como será exposto à frente), se baseando tão somente em certidões de baixa e arquivamento do feito, o que não é suficiente para comprovar a existência de título executivo judicial. Nessa linha, observo que a sentença proferida no processo originário nº 0000004-79.2005.8.18.0068 julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais e, de consequência, condenou a parte executada ao pagamento dos valores correspondentes aos vencimentos não pagos. Entretanto, foi interposta apelação pela parte ré, ora executada, recurso este que ainda se encontra pendente de julgamento, de acordo com informações prestadas pelo próprio Tribunal de Justiça no SEI nº 25.0.000010907-2. Ora, se ainda não ocorreu o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos da ação principal (autos n° 0000004-79.2005.8.18.0068), é óbvio que aquele decisum, por ora, não se reveste de certeza, liquidez e exigibilidade, sendo, portanto, incabível o seu cumprimento, como pretende a parte exequente. Assim, é inequívoca a ausência de interesse processual no presente feito. A par disso, ausente a exigibilidade do título executivo judicial para o processamento do cumprimento definitivo como obrigação de pagar quantia certa, deve ser reconhecida sua nulidade, a qual será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes, nos termos do artigo 830, inciso I, e parágrafo único, do Código de Processo Civil, veja: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; (…) Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. No mesmo sentido, eis a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - O título que autoriza a execução é aquele que, prima facie, evidencia certeza, liquidez e exigibilidade da prestação a que o devedor se obrigou, que permite que o credor lance mão de pronta e eficaz medida para seu cumprimento. II - A ausência de título executivo judicial apto a sustentar a execução apresentada, implica na falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, tal matéria é revestida de ordem pública, passível de aferição nesta instância recursal, suficiente a ensejar, de ofício, a extinção do processo de origem, em decorrência do efeito translativo de que é dotado o agravo de instrumento. RECURSO PREJUDICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (TJ-GO - AI: 04422232520198090000, Relator: Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, Data de Julgamento: 09/03/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 09/03/2020) grifei. A rigor, no caso em exame é patente a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do cumprimento definitivo da sentença, máxime porque não há o trânsito em julgado da sentença a qual se busca dar cumprimento, sendo notória a inexigibilidade do crédito e a extinção do feito é a única medida que se impõe. Ante o exposto, EXTINGO o presente cumprimento definitivo da sentença, sem resolução do mérito, tendo em vista a inexigibilidade do título judicial, nos termos do artigo 485, inciso IV, e artigo 803, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Em consequência, torno sem efeito todos os atos praticados no feito até o presente momento, em especial a determinação de expedição de ofício requisitório, devendo a Secretaria se abster de praticar as diligências necessárias para a prática do referido ato. Sem custas e sem honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto-PI, datado e assinado eletronicamente. Dr. Leon Eduardo Rodrigues Sousa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto

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Processo nº 0000004-95.2012.8.18.0048

ID: 259461866

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Demerval Lobão Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000004-95.2012.8.18.0048

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0000004-95.2012.8.18.0048 CLASSE: EXECUÇÃO …

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Banco Do Brasil Sa x Ilse Balbina Dossena e outros

ID: 256337427

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Filomena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-62.2010.8.18.0114

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

ILSE BALBINA DOSSENA MARCOS ARIEL MOHR

Decisão

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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LEANDRO FREIRE DE SOUZA

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Santa Filomena Praça Barão de Paraim, 43, Centro, SANTA FILOMENA - PI - CEP: 64945-000 PROCESSO Nº: 0000004-62.2010.8.18.0114 CLASSE: PROC…

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Resultados para o tribunal: TJPI

Resultados para "0000004-31.2022.5.06.0242" – Página 3 de 6

Processo nº 0801378-38.2021.8.18.0068

Processo nº 0801380-08.2021.8.18.0068

Processo nº 0801381-90.2021.8.18.0068

Processo nº 0801382-75.2021.8.18.0068

Processo nº 0801371-46.2021.8.18.0068

Processo nº 0801372-31.2021.8.18.0068

Processo nº 0801373-16.2021.8.18.0068

Processo nº 0801374-98.2021.8.18.0068

Processo nº 0000004-95.2012.8.18.0048

Banco Do Brasil Sa x Ilse Balbina Dossena e outros