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Resultados para "PROCEDIMENTOS ESPECIAIS" – Página 3 de 463

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CENTRAL DE INQUÉRITOS DE TERESINA - PROCEDIMENTOS SIGILOSOS DO ESTADO DO PIAUÍ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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TROLLER VEICULOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Rocha Rocha & Cia Ltda - Epp

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ROCHA ROCHA & CIA LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juiz De Direito Da 1ª Vara …

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JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO PIAUÍ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0830387-86.2022.8.18.0140

ID: 276980742

Tribunal: TJPI Órgão: Central de Inquéritos de Teresina - Procedimentos Comuns Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0830387-86.2022.8.18.0140

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WAGNER SAMPAIO DA SILVA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Central de Inquéritos de Teresina - Procedimentos Comuns PROCESSO Nº: 0830387-86.2022.8.18.0140 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO: [Receptação, Prisão em fl… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Central de Inquéritos de Teresina - Procedimentos Comuns PROCESSO Nº: 0830387-86.2022.8.18.0140 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO: [Receptação, Prisão em flagrante] INTERESSADO: DEPARTAMENTO DE ROUBO E FURTO DE VEÍCULOS - DRFV INTERESSADO: EDSON CORREIA DOS SANTOS INVESTIGADO: WAGNER SAMPAIO DA SILVA PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA De ordem do MM Juiz de Direito da Central de Inquéritos, sirvo-me do presente para publicar a seguinte sentença: SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de inquérito policial instaurado em desfavor de WAGNER SAMPAIO DA SILVA, pela prática do crime de receptação (Art. 180, caput, do CP), em 12 de julho de 2022. A autoridade policial arbitrou fiança no importe de 404,00 (quatrocentos e quatro reais), a qual foi paga, e expediu o respectivo alvará de soltura (ID. 29479679). Em análise do APF, o magistrado VALDEMIR FERREIRA SANTOS homologou o APF, ratificou a fiança e impôs as seguintes medidas cautelares: a) comparecimento obrigatório sempre que intimado; b) proibição de deixar a Comarca sem prévia autorização por mais de oito dias, nem mudar de residência sem prévia comunicação a este Juízo; c) no prazo de cinco dias, providencia de cadastro e atendimento psicossocial por videochamada, na Central Integrada de Alternativas Penais (CIAP), através de agendamento prévio pelos telefones: (86) 3230-7825, 3230-7827, 3230-7828, 3230-7880, para o início do devido cumprimento das medidas cautelares impostas; d) Comparecimento periódico bimestral para prestar informações de seu paradeiro e de suas atividades, durante o período de 6 (seis) meses, na Central Integrada de Alternativas Penais (CIAP), através de agendamento prévio pelo WhatsApp, no (86) 3230-7828 ou (86) 3230-7827, de segunda a sexta, das 8h às 13h, exclusivamente através de mensagens de texto, com fundamento no art. 319, I, do CPP. (ID. 29551949). Em 09 de agosto de 2022, a autoridade policial concluiu o inquérito policial com indiciamento, pelo crime de receptação (Art. 180, caput, do CP).(ID. 30495144). O Ministério Público celebrou acordo de não persecução penal com WAGNER SAMPAIO DA SILVA, sendo devidamente formalizado e homologado em 17 de agosto de 2023, conforme ata de audiência juntada em (ID. 45143380). No acordo, WAGNER SAMPAIO DA SILVA se comprometeu a reparar o dano à vítima- não se aplica pois houve restituição do objeto à vítima; II- na forma do art. 28-A, III, do CPP, prestar serviços à comunidade, pelo período correspondente a 6 meses, à razão de 5 horas por semana, em instituição a ser escolhida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais ou pelo órgão indicado por este, devendo o indiciado dar início ao cumprimento da medida imediatamente após a realização da audiência admonitória a ser designada por aquele Juízo; III- Na forma do artigo 28-A, IV, do CPP, renunciar ao valor recolhido a título de fiança, no valor de R$404(quatrocentos e quatro reais), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; IV- na forma do art. 28-A- V, do CPP, a doar 10(dez) quimonos, reforçados M1, no valor aproximado de R$100(cem reais) cada, totalizando aproximadamente R$ 1000 (mil ) reais, à ASSOCIAÇÃO JUDÔ QUEIROZ, CNPJ 13054186/001-03, fone 86 998481167, devendo serem entregues no endereço localizado à Rua Santa Luzia 2161, bairro Centro, Teresina/PI, em até 30 dias após a homologação do presente acordo; OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS: I- comunicar ao Juízo da Execução Penal ou ao Membro do Ministério Público que atue perante aquele Juízo eventual mudança de endereço, número de telefone ou de email; II- comprovar perante o Juízo da Execução Penal, mensalmente o cumprimento das obrigações principais, independentemente de notificação ou aviso prévio, devendo, quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar imediatamente e de forma documentada eventual justificativa para o não cumprimento das cláusulas do acordo. O Ministério Público celebrou acordo de não persecução penal com WAGNER SAMPAIO DA SILVA, sendo devidamente formalizado e homologado em 17 de agosto de 2023, conforme ata de audiência juntada em ID. 45143380. Juntada sentença de extinção de execução do acordo de não persecução penal na Vara de Execuções Penais, em virtude do cumprimento integral da obrigação assumida (ID. 75892508). 2 FUNDAMENTAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CUMPRIMENTO DO ANPP. Com efeito, é de competência do juízo da homologação do ANPP, a saber, aquele em que a autoridade judicial primeiro conheceu dos fatos delitivos praticados, a extinção da punibilidade no procedimento criminal instaurado, em razão do cumprimento do acordo de não persecução penal. É o que está disposto na redação legal do art. 28-A, §13, do CPP: Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: (…) § 13. Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade. (grifou-se) No caso em comento, a VEP informou o cumprimento do ANPP formalizado com o investigado, sendo a providência legal cabível a este juízo a decretação de extinção da punibilidade e consequente arquivamento do feito. 2.1 REVOGAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. CELEBRAÇÃO DE ANPP. FATO NOVO OU CONTEMPORÂNEO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROVISIONALIDADE. O art. 282, do CPP, há que as medidas cautelares deverão ser aplicadas observando-se a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais, e a adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. Há ainda a expressa previsão de que o juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, caso sobrevenham razões que a justifiquem. Sendo assim, uma vez desaparecida a motivação fática ou jurídica que serviu de supedâneo à medida cautelar, essa perde a sua funcionalidade e o sujeito há de retomar ao status quo ante, ou seja, o da irrestrita liberdade. Em suma, quando desaparecerem as exigências de cautelaridade, as medidas cautelares deverão ser revogadas. Nesse ínterim, extinta a punibilidade de WAGNER SAMPAIO DA SILVA, como no caso concreto dos autos, implica também a inexistência do caráter prospectivo e instrumental da medida constritiva porquanto o fundamento utilizado para tornar a medida adequada deve, necessariamente, ir de encontro com premissas palpáveis e iminentes. Destarte, se não há denúncia a deflagrar ação penal, não haverá condenação criminal, situação que enseja a imediata concessão de liberdade integral a WAGNER SAMPAIO DA SILVA, em observância à normatividade disposta no artigo 5º, LVII, da Constituição da República. 3 CONCLUSÃO E DETERMINAÇÕES FINAIS Ante o exposto, com fundamento no art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, declaro extinta a punibilidade de WAGNER SAMPAIO DA SILVA e determino a imediata expedição de alvará judicial para levantamento do valor recolhido a título de fiança em favor do Fundo de Modernização do Ministério Público FMMP/PI, com os seguintes dados bancários: Fundo de Modernização do Ministério Público FMMP/PI CNPJ 10.551.559/0001-63 Banco do Brasil Agência 3791-5 Conta Corrente 10.538-4 Não há objetos pendentes de destinação. Intimações e expedientes necessários. Arquive-se com baixa processual. Cumpra-se. TERESINA-PI, data e assinatura eletrônicas. VALDEMIR FERREIRA SANTOS Juiz de Direito da Central de Inquéritos de Teresina TERESINA, 22 de maio de 2025. VICTOR EUGENIO PAIVA BARBOSA Central de Inquéritos de Teresina - Procedimentos Comuns

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Processo nº 0813866-61.2025.8.18.0140

ID: 277122836

Tribunal: TJPI Órgão: Central de Inquéritos de Teresina - Procedimentos Sigilosos Classe: PEDIDO DE PRISãO TEMPORáRIA Nº Processo: 0813866-61.2025.8.18.0140

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. E. D. S. S.

Intimação

Advogados:

BRENO IGLESIAS GONCALVES BATISTA

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ANA CAROLINA FEITOSA PERES PARENTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Central de Inquéritos de Teresina - Procedimentos Sigilosos PROCESSO Nº: 0813866-61.2025.8.18.0140 CLASSE: PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA (314) ASSUNTO: [Prisão Tempo…

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Processo nº 0819346-20.2025.8.18.0140

ID: 277092124

Tribunal: TJPI Órgão: Central de Inquéritos de Teresina - Procedimentos Sigilosos Classe: PEDIDO DE PRISãO TEMPORáRIA Nº Processo: 0819346-20.2025.8.18.0140

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. L. D. S.

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ARTENIO DOS SANTOS DUTRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SAMIR FONTENELE ALCANTARA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Central de Inquéritos de Teresina - Procedimentos Sigilosos PROCESSO Nº: 0819346-20.2025.8.18.0140 CLASSE: PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA (314) ASSUNTO: [Prisão Tempo…

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Processo nº 0810318-28.2025.8.18.0140

ID: 275998196

Tribunal: TJPI Órgão: Central de Inquéritos de Teresina - Procedimentos Sigilosos Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 0810318-28.2025.8.18.0140

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. K. L. A.

Intimação

Advogados:

SIMONY DE CARVALHO GONCALVES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PEDRO GABRIEL DE CARVALHO ALCANTARA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Central de Inquéritos de Teresina - Procedimentos Sigilosos PROCESSO Nº: 0810318-28.2025.8.18.0140 CLASSE: PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) ASSUNTO: [Estelionato]…

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Processo nº 0854362-69.2024.8.18.0140

ID: 276006584

Tribunal: TJPI Órgão: Central de Inquéritos de Teresina - Procedimentos Sigilosos Classe: PEDIDO DE PRISãO TEMPORáRIA Nº Processo: 0854362-69.2024.8.18.0140

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. P. F. D. S.

Intimação

Advogados:

MACIEL LIMA PIMENTEL

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Central de Inquéritos de Teresina - Procedimentos Sigilosos PROCESSO Nº: 0854362-69.2024.8.18.0140 CLASSE: PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA (314) ASSUNTO: [Prisão Tempo…

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Processo nº 0838510-73.2022.8.18.0140

ID: 275914421

Tribunal: TJPI Órgão: Central de Inquéritos de Teresina - Procedimentos Comuns Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0838510-73.2022.8.18.0140

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOELSON SOARES DE SOUSA

Intimação

ODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Central de Inquéritos de Teresina - Procedimentos Comuns DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, S/N, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI … ODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Central de Inquéritos de Teresina - Procedimentos Comuns DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, S/N, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0838510-73.2022.8.18.0140 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO(S): [Crimes de Trânsito, Prisão em flagrante] INTERESSADO: DELEGACIA DE REPRESSÃO AOS CRIMES DE TRÂNSITO INTERESSADO: JOELSON SOARES DE SOUSA SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de inquérito policial, instaurado a partir da prisão em flagrante de JOELSON SOARES DE SOUSA, pela prática de condução de veículo sob influência de álcool ou de outra substância psicoativa (art. 306, do Código de Trânsito). Na Central de Flagrantes, a autoridade policial arbitrou fiança no valor de R$ 404,00 (quatrocentos e quatro reais), a qual não foi paga - ID. 31081816. A autoridade policial concluiu o inquérito policial com indiciamento de JOELSON SOARES DE SOUSA, pela prática do crime de condução de veículo sob influência de álcool ou de outra substância psicoativa (art. 306, do Código de Trânsito). O Ministério Público celebrou acordo de não persecução penal com JOELSON SOARES DE SOUSA, sendo devidamente formalizado e homologado em 14 de março de 2023, conforme ata de audiência juntada em ID. 38137718. Consta extinção da execução do ANPP na Vara de Execuções Penais, pelo cumprimento integral das cláusulas aplicadas - ID. 75904490 - prestação de serviços alternativos. 2 FUNDAMENTAÇÃO Com efeito, é de competência do juízo da homologação do ANPP, a saber, aquele em que a autoridade judicial primeiro conheceu dos fatos delitivos praticados, a extinção da punibilidade no procedimento criminal instaurado, em razão do cumprimento do acordo de não persecução penal. É o que está disposto na redação legal do art. 28-A, §13, do CPP: Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: (…) § 13. Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade. (grifou-se) No caso em comento, o Ministério Público informou o cumprimento do ANPP formalizado com JOELSON SOARES DE SOUSA, sendo a providência legal cabível a este juízo a decretação de extinção da punibilidade e consequente arquivamento do feito. 3 DISPOSITIVO Desta forma, com fundamento no art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal, declaro extinta a punibilidade de JOELSON SOARES DE SOUSA e determino o arquivamento dos autos. Não há objetos pendentes de destinação. Arquive-se com imediata baixa processual. Cumpra-se. TERESINA-PI, data e assinatura eletrônicas. VALDEMIR FERREIRA SANTOS Juiz de Direito da Central de Inquéritos de Teresina

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Processo nº 0801880-13.2025.8.18.0140

ID: 275986828

Tribunal: TJPI Órgão: Central de Inquéritos de Teresina - Procedimentos Sigilosos Classe: PEDIDO DE PRISãO TEMPORáRIA Nº Processo: 0801880-13.2025.8.18.0140

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. D. S. B.

Intimação

Advogados:

MARCOS DO NASCIMENTO JESUINO JUNIOR

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GUSTAVO TOMAZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Central de Inquéritos de Teresina - Procedimentos Sigilosos PROCESSO Nº: 0801880-13.2025.8.18.0140 CLASSE: PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA (314) ASSUNTO: [Prisão Tempo…

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Processo nº 0004408-29.2020.8.18.0140

ID: 319989124

Tribunal: TJPI Órgão: Central de Inquéritos de Teresina - Procedimentos Sigilosos Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL Nº Processo: 0004408-29.2020.8.18.0140

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. R. S. L. D. A.

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Central de Inquéritos de Teresina - Procedimentos Sigilosos PROCESSO Nº: 0004408-29.2020.8.18.0140 CLASSE: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL (11793) ASSUNTO: …

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Processo nº 0004408-29.2020.8.18.0140

ID: 319989132

Tribunal: TJPI Órgão: Central de Inquéritos de Teresina - Procedimentos Sigilosos Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL Nº Processo: 0004408-29.2020.8.18.0140

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. M. M.

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Central de Inquéritos de Teresina - Procedimentos Sigilosos PROCESSO Nº: 0004408-29.2020.8.18.0140 CLASSE: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL (11793) ASSUNTO: …

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Processo nº 0857132-35.2024.8.18.0140

ID: 320085990

Tribunal: TJPI Órgão: Central de Inquéritos de Teresina - Procedimentos Comuns Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0857132-35.2024.8.18.0140

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DR WANDERSSONN DA SILVA MARINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WANDERSSONN DA SILVA MARINHO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ DA COMARCA DE Praça Edgard Nogueira, S/N, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0857132-35.2024.8.18.0140 CLASSE: I…

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