Resultados para o tribunal: TJPI

Resultados para "0000003-23.2022.5.14.0404" – Página 4 de 27

Banco Do Nordeste Do Brasil Sa x Antonio Saraiva Torres e outros

ID: 320398418

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000003-31.2000.8.18.0081

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Polo Passivo:

ANTONIO SARAIVA TORRES PAULO CESAR MAGALHAES TORRES

Certidão de Inclusão em Pauta

Advogados:

ANDERSON OLIVEIRA FERRO GOMES

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ADRIANA SARAIVA DE SA

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ANDERSON OLIVEIRA FERRO GOMES

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PEDRO LOPES DE OLIVEIRA FILHO

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ABDON PORTO MOUSINHO

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FRANCISCA MARIA BARBOSA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0000003-31.2000.8.18.0081 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO DO NORDESTE D…

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Processo nº 0000003-97.2006.8.18.0088

ID: 317202862

Tribunal: TJPI Órgão: VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAPITÃO DE CAMPOS Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000003-97.2006.8.18.0088

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA MARTINS DUARTE (FALECIDA) REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIA MARTINS DUARTE ANTONIA ROSA DUARTE REIS ANTONIO DE PAULO DUARTE REIS DEJANIRA REIS MELO DULCILINA DE SOUSA QUEIROZ DURCULINA DE SOUZA QUEIROZ FLANVIANO DORNELES DE QUEIROZ FLAVIANO DORNELES DE QUEIROZ JUNIOR FRANKLIN DUARTE REIS JOSE DE SOUSA REIS JOSEFA DE SOUSA REIS LIVRAMENTO JULITA DE SOUSA ARAUJO REIS MARIA DA NATIVIDADE DE SOUZA LUSTOZA MARIA DAS GRACAS REIS DA SILVA RAIMUNDO DE SOUSA REIS VICENCIA CORALINA DUARTE REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS

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ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0000003-97.2006.8.18.0088 C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0000003-97.2006.8.18.0088 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO(S): [Inventário e Partilha] REQUERENTE: DULCILINA DE SOUSA QUEIROZ, JOSEFA DE SOUSA REIS LIVRAMENTO, MARIA DAS GRACAS REIS DA SILVA, DEJANIRA REIS MELO, RAIMUNDO DE SOUSA REIS, MARIA DA NATIVIDADE DE SOUZA LUSTOZA, JULITA DE SOUSA ARAUJO REIS, ANTONIA MARTINS DUARTE, VICENCIA CORALINA DUARTE REIS, FRANKLIN DUARTE REIS, ANTONIO DE PAULO DUARTE REIS, ANTONIA ROSA DUARTE REIS, JOSE DE SOUSA REIS INVENTARIANTE: DURCULINA DE SOUZA QUEIROZ Nome: DULCILINA DE SOUSA QUEIROZ Endereço: Rua São José, S/N, Poço do Governo, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 Nome: JOSEFA DE SOUSA REIS LIVRAMENTO Endereço: POV VERISSIMO, S N, ZONA RURAL, BATALHA - PI - CEP: 64190-000 Nome: MARIA DAS GRACAS REIS DA SILVA Endereço: ITABAIANA, 533, PQ URUPES, TAUBATÉ - SP - CEP: 12071-220 Nome: DEJANIRA REIS MELO Endereço: CEL ANTNIO COELHO, 1858, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 Nome: RAIMUNDO DE SOUSA REIS Endereço: NELSON REZENDE, 651, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 Nome: MARIA DA NATIVIDADE DE SOUZA LUSTOZA Endereço: ADELAIDE MAGALHAES, 1063, CALIFORNIA, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 Nome: JULITA DE SOUSA ARAUJO REIS Endereço: A 124 CASA 04, 0, AMPLIACAO, PARQUE OPIAUI, TERESINA - PI - CEP: 64025-100 Nome: ANTONIA MARTINS DUARTE Endereço: NOVA, 0, S/N, BAIRRO SAO JORGE, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 Nome: VICENCIA CORALINA DUARTE REIS Endereço: RUA SÃO JOSÉ, S/N, Poço do Governo, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 Nome: FRANKLIN DUARTE REIS Endereço: RUA NOVA, S/N, Poço do Governo, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 Nome: ANTONIO DE PAULO DUARTE REIS Endereço: Rua Antonio da Costa Carvalho, 1457, telefone (86) 99450-1618, Marmelada, JOSÉ DE FREITAS - PI - CEP: 64110-000 Nome: ANTONIA ROSA DUARTE REIS Endereço: RUA NOVA, S/N, Poço do Governo, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 Nome: DURCULINA DE SOUZA QUEIROZ Endereço: QUADRA 6 CONJUNTO 13, 08, SETOR LESTE VILA E, BRASÍLIA - DF - CEP: 71261-765 Nome: JOSE DE SOUSA REIS Endereço: AV SANTOS DUMONT, S N, CENTRO, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 INVENTARIADO: FRANKLIN DE SOUSA REIS ESPÓLIO: MARIA ALVES DA CONCEICAO REIS Nome: FRANKLIN DE SOUSA REIS Endereço: D PEDRO I, SN, S JORGE, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 Nome: MARIA ALVES DA CONCEICAO REIS Endereço: ADELAIDE MAGALHAES, 1063, CALIFORNIA, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 DECISÃO O(a) Dr.(a) nomeJuizOrgaoJulgador, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos da Comarca de CAPITãO DE CAMPOS, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO Vistos, etc. Como cediço, o art. 110 do Código de Processo Civil estabelece que "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores". Quando a habilitação é pleiteada pelos herdeiros necessários, que comprovem por documentos a sua qualidade e o óbito do falecido, o pedido é processado nos autos da ação principal, tal como prescreve o artigo 689 do CPC, sendo desnecessária sua autuação em apartado. Analisando a documentação acostada ao requerimento contido em ID 52742305 e seguintes tenho que restou demonstrada a condição necessária ao deferimento do pedido de habilitação de herdeira da de cujus, conforme artigo 687, 688 e 1.055 e seguintes do CPC. Assim, defiro o pedido formulado em ID 52742305. Por conseguinte, determino que a Secretaria proceda as anotações de praxe, com as cautelas de estilo. Após, intime-se o advogado dos herdeiros para requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20022110594323600000008113043 0000003-97.2006.8.18.0088 Processo Digitalizado Themis Web 20022110594360100000008113063 0000003-97.2006.8.18.0088 DIGITALIZADO Processo Digitalizado Themis Web 20022110594542800000008113069 Intimação Intimação 20022111033368900000008113447 Petição Petição 20022416103294000000008130705 Petição Dulcilina Petição 20022416103307100000008130706 Certidão Certidão 20060723370664300000009630660 Certidão Certidão 20060723372720700000009630789 Despacho Despacho 20061010190040800000009632228 Intimação Intimação 20061022043107900000009696029 Petição Petição 20062210114905200000009853880 Petição Dulcilina II Petição 20062210114914200000009853883 Certidão de Casamento dos Falecidos Documentos 20062210114928500000009854037 CPF Dulcilina Documentos 20062210114950300000009854040 Certidão de òbito José de Sousa Reis(assinado) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 20062210114964500000009854042 Certidão Certidão 20072114241523300000010327271 Despacho Despacho 21010514541255600000010687963 Ofício Ofício 21020216195528500000013660010 maria alves DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21020216195537900000013661534 Notificação Notificação 21020216195528500000013660010 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 21022222575151200000014068715 CND FRANKLIN DE SOUSA REIS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21022222575164200000014068717 Certidão Certidão 21022609240522200000014162717 Certidão Certidão 21022609245153500000014162945 Despacho Despacho 21041311070945500000014239119 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21042910262828800000015447095 despacho receita federal Despacho 21042910262844300000015447096 oficio a receita federal Ofício 21042910262881800000015447098 fazenda nacional resposta Informação 21042910262916200000015447101 Certidão Certidão 21060407034461500000016310686 Certidão Certidão 21060407040305400000016310687 Despacho Despacho 21062819042484300000016891579 Ofício Ofício 21072907235173200000017682334 despacho e doc Informação 21072907235193300000017682335 Notificação Notificação 21072907235173200000017682334 Certidão Certidão 21080309054234300000017789862 Certidão Certidão 21081613481113700000018114094 0000003-97.2006.8.18.0088 AVISO DE RECEBIMENTO 21081613481136500000018114095 Certidão Certidão 22011315075526200000021994864 Certidão Certidão 22011315081573200000021994865 Despacho Despacho 22032921391609800000023451768 Intimação Intimação 22040110250461900000024386501 Certidão Certidão 22050614430431300000025475415 000003-97.2006 AVISO DE RECEBIMENTO 22050614430471700000025475419 Certidão Certidão 22050615192097900000025477065 000003-97.2006 AVISO DE RECEBIMENTO 22050615192111400000025477072 Certidão Certidão 22051312501064700000025721348 Resposta 03-97.2006 Informação 22051312501078800000025721353 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23011812142952300000033795232 Ofício Ofício 23011812381384200000033796545 INFORMAÇÃO Informação 23011812575579000000033799037 Email Receita Federal Comprovante 23011812575598000000033799041 Certidão Certidão 23020611254081600000034457411 email (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23020611254451900000034457900 Despacho Despacho 23021612430097700000034612911 Petição Petição 23021618061436800000034959519 Despacho Despacho 23052317461167300000035812763 Intimação Intimação 23052317461167300000035812763 Intimação Intimação 23070317271349400000040575755 Certidão Certidão 23071308425372700000041012537 OFÍCIO n. 095922023CORESPAPPRU1RPGUAGU Ofício 23071308425386200000041012538 Intimação Intimação 23052317461167300000035812763 Petição Petição 23072420331811000000040671445 Manifestação Manifestação 23072516132670700000041538534 Certidao-63887109309 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23072516132681200000041538535 Certidao-86106074372 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23072516132691100000041538537 Sistema Sistema 23081615420533300000042451831 Certidão Certidão 23081615443510100000042452837 Despacho Despacho 23082116442755100000042467324 Petição Petição 23082117172143700000042650233 Petição Durculina Petição 23082117172151300000042650634 Certidão de óbito DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23082117172160000000042650639 Certidão Certidão 23082814072243300000042959116 Sistema Sistema 23082814074960100000042959121 Decisão Decisão 23090109154862600000043054007 Óbito de ANTONIA MARTINS DUARTE Informação - Corregedoria 23090323383191700000043252029 Óbito de MARIA DA NATIVIDADE DE SOUSA LUSTOSA Informação - Corregedoria 23090401503280700000043254645 Óbito de RAIMUNDO DE SOUSA REIS Informação - Corregedoria 23090604153848100000043400560 Óbito de JOSEFA DE SOUSA REIS LIVRAMANETO Informação - Corregedoria 23090615232421000000043449439 Contrafé eletrônica Contrafé eletrônica 23091519420728300000043803574 Intimação Intimação 23091520065622200000043803581 Intimação Intimação 23091520065638100000043803582 Intimação Intimação 23091520065646600000043803583 Intimação Intimação 23091520065657400000043804284 Intimação Intimação 23091520065664400000043804285 Intimação Intimação 23091520065671300000043804286 Intimação Intimação 23091520065677900000043804287 Sistema Sistema 23091520074474200000043804289 Intimação Intimação 23091520065638100000043803582 Intimação Intimação 23091520065646600000043803583 Intimação Intimação 23091520065657400000043804284 Sistema Sistema 23091520143566100000043804293 Intimação Intimação 23091520065622200000043803581 Sistema Sistema 23091520170796300000043804311 Intimação Intimação 23091520065671300000043804286 Sistema Sistema 23091520195039000000043804312 Intimação Intimação 23091520065664400000043804285 Óbito de JOSÉ DE SOUSA REIS Informação - Corregedoria 23091802105450600000043821934 Diligência Diligência 23092100164964700000044007543 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 23093003384400000000044460104 Diligência Diligência 23101110360242900000044985462 JULITA DE SOUSA ARAUJO REIS Diligência 23101110360250900000044985465 Informação Informação 23102613510374100000045573294 Informação Informação 23102613520140600000045573300 Informação Informação 23102613531263400000045573313 Informação Informação 23102613540980200000045573318 Informação Informação 23102613555975200000045573839 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 23110210072892900000045842954 ANTONIA ROSA 01 11 Diligência 23110210072903500000045842955 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 23110210182774100000045842962 VICENCIA 01 11 Diligência 23110210182780500000045842964 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 23110219123427600000045850902 ANTONIO DE PAULO 02 11 Diligência 23110219123433600000045850903 Certidão Certidão 24021511564351000000049598307 Intimação Intimação 24021512011145400000049601307 Intimação Intimação 24021512011150200000049601308 Petição Petição 24021512285912400000049605760 Procuração Flaviano Queiroz Junior Procuração 24021512285924600000049605763 Procuração Flaviano Queiroz Procuração 24021512285933500000049605764 RG Flaviano Pai DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24021512285936300000049605767 RG Flaviano Queiroz Júnior DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24021512285939400000049605768 Intimação Intimação 24021512293438000000049605773 Sistema Sistema 24021512294197300000049605775 Certidão Certidão 24022009275016500000049835516 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 24032414543454200000051499313 FRANKLIN 24 03 Diligência 24032414543457000000051499314 Sistema Sistema 24080112210270300000057448559 CAPITãO DE CAMPOS-PI, 12 de outubro de 2024. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Capitão de Campos

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Processo nº 0000003-27.2019.8.18.0061

ID: 322998241

Tribunal: TJPI Órgão: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIGUEL ALVES Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000003-27.2019.8.18.0061

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO PAULO DA SILVA SOUSA CARLOS EDUARDO DA SILVA SOUSA GILSON DA SILVA SOUSA

Despacho

Advogados:

ANDRESSA COELHO DE ALMEIDA RODRIGUES

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ANDRESSA COELHO DE ALMEIDA RODRIGUES

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ANDRESSA COELHO DE ALMEIDA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0000003-27.2019.8.18.0061 CLASSE: AÇÃO PENAL - …

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Processo nº 0000003-27.2005.8.18.0058

ID: 326251626

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Jerumenha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000003-27.2005.8.18.0058

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIANA CARLA PAES LANDIM DE SOUSA MAURIZ JOSE OSORIO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Jerumenha Rua Coronel Pedro Borges, Centro, JERUMENHA - PI - CEP: 64830-000 PROCESSO Nº: 0000003-27.2005.8.18.0058 CLASSE: CUMPRIMENTO DE …

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Processo nº 0000003-18.2018.8.18.0140

ID: 333601887

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Vara do Tribunal Popular do Júri da Comarca de Teresina Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000003-18.2018.8.18.0140

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE DA CRUZ DOS SANTOS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara do Tribunal Popular do Júri da Comarca de Teresina , s/n, Fórum Cível e Criminal, 5º Andar, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0000003-18.2018.8.1…

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Processo nº 0000003-58.2002.8.18.0114

ID: 279739281

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Filomena Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000003-58.2002.8.18.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BENVINDO LUSTOSA NOGUEIRA FILHO

Despacho

Advogados:

GILBERTO CARVALHO GUERRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Santa Filomena Praça Barão de Paraim, 43, Centro, SANTA FILOMENA - PI - CEP: 64945-000 PROCESSO Nº: 0000003-58.2002.8.18.0114 CLASSE: EXEC…

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Ivanilde De Miranda E Silva e outros x Não Informado

ID: 337645790

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Canto do Buriti Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0000003-64.2008.8.18.0044

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDE DE MIRANDA E SILVA JULIO CESAR DA COSTA E SILVA

Polo Passivo:

NÃO INFORMADO

Decisão

Advogados:

FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Canto do Buriti Praça Santana, 227, Fórum Des. Milton Nunes Chaves, Centro, CANTO DO BURITI - PI - CEP: 64890-000 PROCESSO Nº: 0000003-64.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Canto do Buriti Praça Santana, 227, Fórum Des. Milton Nunes Chaves, Centro, CANTO DO BURITI - PI - CEP: 64890-000 PROCESSO Nº: 0000003-64.2008.8.18.0044 CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO: [Retificação de Nome] REQUERENTE: JULIO CESAR DA COSTA E SILVA e outros REQUERIDO: NÃO INFORMADO DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Júlio Cesar da Costa e Silva e Ivanilde de Miranda e Silva em face da sentença de ID 76612121 que julgou procedente o pedido de retificação das áreas das matrículas nº 915 e 916 dos registros públicos desta Comarca. Os embargantes apontam omissão da sentença quanto à necessidade de ser comunicado ao cartório de registro imobiliário o desbloqueio das referidas matrículas, medida liminarmente determinada apenas até o julgamento da presente demanda (decisão de ID 43598182). É o relatório. Decido. Os embargos são tempestivos e próprios. No mérito, assiste razão aos embargantes. A decisão liminar de bloqueio de matrículas condicionou a medida “até o julgamento da demanda”. A sentença acolheu o pedido de retificação, consignando a necessidade de discussão de eventual domínio ou outros vícios em ação própria, caso entenda pertinente o Estado do Piauí. Dessa forma, diante da procedência do pedido principal e da delimitação dos efeitos da sentença, esgotado está o fundamento da medida cautelar de bloqueio, não havendo mais razoabilidade em sua manutenção, ressalvando eventuais restrições extraprocessuais, que não são objeto destes autos. Portanto, há omissão a ser sanada para determinar o desbloqueio das matrículas 915 e 916, comunicando-se ao Cartório de Registro de Imóveis para tal providência. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022, inciso II, do CPC: ACOLHO os embargos de declaração para sanar omissão e DETERMINO que seja oficiado ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Canto do Buriti/PI para promover o imediato desbloqueio das matrículas nº 915 (“Baixa Funda”) e nº 916 (“Escondido”), anteriormente determinada nestes autos, em virtude da procedência do pedido de retificação e do esgotamento da tutela provisória liminar concedida. Comunique-se ao Cartório, anexando-se cópia desta decisão e da sentença de mérito para as devidas averbações e, se for o caso, demais providências administrativas. Ressalve-se que a ordem se limita à desconstituição do bloqueio determinado liminarmente nestes autos, ficando incólume a possibilidade de bloqueio/restrição decorrente de outros processos judiciais ou extrajudiciais que eventualmente incidam sobre as referidas matrículas. Intimem-se. Cumpra-se.: CANTO DO BURITI-PI, 14 de julho de 2025. Cleideni Morais dos Santos Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Canto do Buriti

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Processo nº 0000003-98.2001.8.18.0112

ID: 276339018

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000003-98.2001.8.18.0112

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FORMOSA AGRO PECUARIA S.A

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves DA COMARCA DE RIBEIRO GONçALVES Rua João da Cruz Pereira da Silva, esquina com a Rua Absalão Dias Parente, s/n, Bairro B… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves DA COMARCA DE RIBEIRO GONçALVES Rua João da Cruz Pereira da Silva, esquina com a Rua Absalão Dias Parente, s/n, Bairro Barreiras, RIBEIRO GONçALVES - PI - CEP: 64865-000 PROCESSO Nº: 0000003-98.2001.8.18.0112 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] EXEQUENTE: A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ EXECUTADO: FORMOSA AGRO PECUARIA S.A SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal proposta pela UNIÃO em desfavor de FORMOSA AGRO PECUARIA S.A. referente a Certidões de Dívida Ativa acostada à inicial. Em decisão de 37320752 restou declarada suspensa a presente Execução Fiscal pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 151, inciso VI do Código Tributário Nacional. Notificação via SEI 25.0.000056407-1 acerca de Ofício Circular nº 6/2025/SEP, em que o Secretário de Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça informa que em conformidade com a parceria estabelecida por intermédio da Portaria Conjunta n. 05/2024, compartilha planilha contendo lista de processos passíveis de extinção, acompanhada de renúncia da PGFN à intimação e ao respectivo recurso da sentença que extinguir os aludidos processos. É o necessário a relatar. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Vislumbra-se dos autos que a execução fiscal ora em questão seguiu todos os ditames previstos em lei. Fora suspensa, com fulcro no art. 151, VI, do CTN. Comunicação via SEI 25.0.000056407-1 acerca de Ofício Circular nº 6/2025/SEP, em que o Secretário de Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça, informa que em conformidade com a parceria estabelecida por intermédio da Portaria Conjunta n. 05/2024, compartilha planilha contendo lista de processos passíveis de extinção, cujas inscrições em dívida ativa estejam integralmente extintas, em razão de pagamento, prescrição, decisão administrativa ou outra razão que inviabilize o prosseguimento do processo judicial. É a hipótese dos autos. Na forma do art. 924, II, CPC, constitui hipótese legal de extinção da execução a satisfação da obrigação pelo executado, o que ocorreu pelo integral pagamento na via administrativa, conforme informado pela parte exequente. Esta extinção, porém, na dicção do art. 925, do CPC, somente produz efeito quando declarada por sentença. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento nos artigos 26 da Lei 6.830/80 e 924, II, do Código de Processo Civil, a fim de que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas. Honorários resolvidos pela via extrajudicial. Considerando a renúncia da PGFN à intimação e ao respectivo recurso da sentença que extinguir os aludidos processos (Portaria Conjunta n. 05/2024), certifique de imediato o trânsito em julgado, cancele-se as possíveis constrições de bens realizadas e arquive-se com as devidas baixas processuais. Publique-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. RIBEIRO GONÇALVES-PI, 21 de maio de 2025. ROBLEDO MORAES PERES DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves

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Maria Miliana Da Costa De Deus x Municipio De Alto Longa

ID: 258753595

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Altos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000003-96.2005.8.18.0035

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARIA MILIANA DA COSTA DE DEUS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ALTO LONGA

Decisão

Advogados:

TICIANA AREA LEAO SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0000003-96.2005.8.18.0035 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0000003-96.2005.8.18.0035 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Reintegração ou Readmissão] REQUERENTE: MARIA MILIANA DA COSTA DE DEUS REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALTO LONGA DECISÃO Por meio da petição de ID 60398065 e ID 56221511 os herdeiros da autora falecida pleiteiam a sua habilitação como autores da presente ação. Sobre o tema, a jurisprudência pátria estabeleceu o seguinte precedente, vejamos: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DA SUCESSÃO PELO ESPÓLIO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO INVENTÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 110, 687 E 688, II, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HABILITAÇÃO QUE VISA A CONTINUIDADE DO PROCESSO. PRECEDENTES DO STJ, DO TJCE E DOS DEMAIS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA BRASILEIROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O cerne da questão cinge-se em averiguar a possibilidade da habilitação direta dos herdeiros do autor da ação nº 0606590-02.2000.8.06.0001, falecido no curso do processo, ao invés da obrigatoriedade da sucessão processual pelo espólio do de cujus. 2. O Código Processual Civil afirma que com o falecimento de qualquer uma das partes, deve ser promovida a sucessão processual por intermédio do espólio, devidamente representado por seu inventariante, ou pelos sucessores do de cujus, caso não iniciado o inventário de seus bens, na forma dos arts. 110 c/c 313, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. 3. Assim, é possível habilitação dos sucessores/herdeiros do falecido nos autos do processo principal, não havendo obrigatoriedade da sucessão processual pelo espólio, conforme a inteligência dos arts. 110, 687 e 688, II, todos do CPC. É esse o entendimento da Corte do Superior Tribunal de Justiça, que orienta-se no sentido de que os herdeiros são legitimados para pleitearem direitos transmitidos pelo falecido, não se mostrando imprescindível a abertura do inventário ou a sucessão pelo espólio. 4. Além disso, entendo não haver empecilho para o deferimento do pedido de habilitação direta dos herdeiros do autor, ora de cujus, haja vista que o que se pretende é garantir a continuidade do processo, posto que ainda haverá o cumprimento da sentença, com a consequente liquidação dos valores devidos. Logo, não merece prosperar o inconformismo interposto, devendo ser mantida a decisão agravada em todos os seus aspectos. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0639208-31.2022.8.06.0000, em que são partes as acima relacionadas, ACORDA a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 17 de abril de 2023. (TJ-CE - AI: 06392083120228060000 Fortaleza, Relator: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 17/04/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 18/04/2023) Nesse contexto, com o objetivo de assegurar a devida regularização processual, determino à secretaria que promova, de forma imediata, a habilitação dos herdeiros indicados na petição retro. Intime-se a parte requerida para, caso queira, se manifestar desta decisão. Intime-se a parte requerente para requerer o que entender de direito. Logo após, voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Cumpra-se. ALTOS-PI, data da assinatura digital. LUCYANE MARTINS BRITO Juíza de Direito Substituta da 2ª Vara da Comarca de Altos/PI

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Maria Miliana Da Costa De Deus x Municipio De Alto Longa

ID: 339022379

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Altos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000003-96.2005.8.18.0035

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MILIANA DA COSTA DE DEUS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ALTO LONGA

Decisão

Advogados:

TICIANA AREA LEAO SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0000003-96.2005.8.18.0035 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0000003-96.2005.8.18.0035 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Reintegração ou Readmissão] REQUERENTE: MARIA MILIANA DA COSTA DE DEUS REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALTO LONGA DECISÃO Por meio da petição de ID 60398065 e ID 56221511 os herdeiros da autora falecida pleiteiam a sua habilitação como autores da presente ação. Sobre o tema, a jurisprudência pátria estabeleceu o seguinte precedente, vejamos: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DA SUCESSÃO PELO ESPÓLIO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO INVENTÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 110, 687 E 688, II, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HABILITAÇÃO QUE VISA A CONTINUIDADE DO PROCESSO. PRECEDENTES DO STJ, DO TJCE E DOS DEMAIS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA BRASILEIROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O cerne da questão cinge-se em averiguar a possibilidade da habilitação direta dos herdeiros do autor da ação nº 0606590-02.2000.8.06.0001, falecido no curso do processo, ao invés da obrigatoriedade da sucessão processual pelo espólio do de cujus. 2. O Código Processual Civil afirma que com o falecimento de qualquer uma das partes, deve ser promovida a sucessão processual por intermédio do espólio, devidamente representado por seu inventariante, ou pelos sucessores do de cujus, caso não iniciado o inventário de seus bens, na forma dos arts. 110 c/c 313, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. 3. Assim, é possível habilitação dos sucessores/herdeiros do falecido nos autos do processo principal, não havendo obrigatoriedade da sucessão processual pelo espólio, conforme a inteligência dos arts. 110, 687 e 688, II, todos do CPC. É esse o entendimento da Corte do Superior Tribunal de Justiça, que orienta-se no sentido de que os herdeiros são legitimados para pleitearem direitos transmitidos pelo falecido, não se mostrando imprescindível a abertura do inventário ou a sucessão pelo espólio. 4. Além disso, entendo não haver empecilho para o deferimento do pedido de habilitação direta dos herdeiros do autor, ora de cujus, haja vista que o que se pretende é garantir a continuidade do processo, posto que ainda haverá o cumprimento da sentença, com a consequente liquidação dos valores devidos. Logo, não merece prosperar o inconformismo interposto, devendo ser mantida a decisão agravada em todos os seus aspectos. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0639208-31.2022.8.06.0000, em que são partes as acima relacionadas, ACORDA a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 17 de abril de 2023. (TJ-CE - AI: 06392083120228060000 Fortaleza, Relator: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 17/04/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 18/04/2023) Nesse contexto, com o objetivo de assegurar a devida regularização processual, determino à secretaria que promova, de forma imediata, a habilitação dos herdeiros indicados na petição retro. Intime-se a parte requerida para, caso queira, se manifestar desta decisão. Intime-se a parte requerente para requerer o que entender de direito. Logo após, voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Cumpra-se. ALTOS-PI, data da assinatura digital. LUCYANE MARTINS BRITO Juíza de Direito Substituta da 2ª Vara da Comarca de Altos/PI

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