Resultados para o tribunal: TJPI

Resultados para "PROCEDIMENTOS ESPECIAIS" – Página 446 de 463

Envolvidos encontrados nos registros

Carlos Henrique Correia Mac…

Envolvido

CARLOS HENRIQUE CORREIA MACEL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Central De Inquéritos De Te…

Envolvido

CENTRAL DE INQUÉRITOS DE TERESINA - PROCEDIMENTOS SIGILOSOS DO ESTADO DO PIAUÍ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ver Mais Detalhes

Faça login para ver perfis completos

Login

Localiza Veiculos Especiais…

Envolvido

LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M P T Fios E Cabos Especiai…

Envolvido

M P T FIOS E CABOS ESPECIAIS LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fardier Logistica Especiali…

Envolvido

FARDIER LOGISTICA ESPECIALIZADA EM CARGAS ESPECIAIS LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ford Motor Company Brasil L…

Envolvido

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Troller Veiculos Especiais …

Envolvido

TROLLER VEICULOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pac Engenharia Ltda

Envolvido

PAC ENGENHARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rocha Rocha & Cia Ltda - Epp

Envolvido

ROCHA ROCHA & CIA LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juiz De Direito Da 1ª Vara …

Envolvido

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO PIAUÍ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Francisca Das Chagas Teixeira Lima x Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

ID: 334212262

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800660-27.2022.8.18.0029

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DAS CHAGAS TEIXEIRA LIMA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

VANIELLE SANTOS SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800660-27.2022.8.18.0029 APELANTE: FRANCISCA DAS CHAGAS TEIXEIRA LIMA Advogado(s) do rec… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800660-27.2022.8.18.0029 APELANTE: FRANCISCA DAS CHAGAS TEIXEIRA LIMA Advogado(s) do reclamante: VANIELLE SANTOS SOUSA APELADO: BANCO CETELEM S.A., BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Advogado(s) do reclamado: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM REPASSE PARCIAL DE VALORES. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por FRANCISCA DAS CHAGAS TEIXEIRA LIMA contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Materiais e Morais proposta em face do BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., sucessor do BANCO CETELEM S.A. A autora alegou inexistência de contratação de empréstimo consignado e pleiteou a declaração de nulidade do contrato, restituição de valores e indenização. A sentença reconheceu a regularidade do contrato firmado e condenou autora e patrona por litigância de má-fé, com multa de 5% sobre o valor da causa e indenização de dois salários-mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve vício de consentimento na contratação do empréstimo consignado impugnado; (ii) estabelecer se é cabível a condenação da parte autora por litigância de má-fé; (iii) determinar se é legítima a extensão da penalidade ao advogado da parte. III. RAZÕES DE DECIDIR A hipossuficiência técnica e econômica da parte autora justifica a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. A instituição financeira comprovou a validade do contrato, com apresentação de instrumento assinado pela autora e comprovante de transferência bancária. A autora não impugnou a assinatura nem requereu prova pericial, inviabilizando o reconhecimento de vício de consentimento. Os documentos juntados indicam que o empréstimo contestado correspondeu a refinanciamento de contrato anterior, com repasse parcial de valores. A tese de analfabetismo não foi comprovada, pois a autora assinou procuração e documentos processuais sem registro de limitações. A existência de dolo ou fraude foi afastada pela ausência de prova hábil, sendo demonstrada a regularidade do contrato e a boa-fé objetiva da instituição bancária. A condenação da autora por litigância de má-fé é cabível, conforme art. 80, II, do CPC, diante da alteração consciente da verdade dos fatos. Contudo, a multa arbitrada em 5% do valor da causa mostra-se excessiva diante da condição de vulnerabilidade da autora, sendo reduzida para 2%. A penalidade aplicada ao advogado da autora deve ser afastada, pois não há previsão legal para condenação por má-fé nos próprios autos, devendo eventual responsabilização ser apurada em ação própria, nos termos do art. 32 da Lei nº 8.906/1994 e da jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A inversão do ônus da prova é admissível nos contratos bancários quando demonstrada a hipossuficiência do consumidor. A apresentação de contrato assinado e comprovante de transferência bancária é suficiente para afastar a alegação de vício de consentimento. A parte que altera a verdade dos fatos responde por litigância de má-fé, sendo possível a redução da multa conforme a condição socioeconômica do litigante. O advogado não pode ser condenado por litigância de má-fé nos próprios autos, devendo eventual responsabilização ser apurada em ação própria. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC/2015, arts. 6º, VIII; 80, II; 81; 373, II; Lei nº 8.906/1994, art. 32. Jurisprudência relevante citada: TJ-PI, Apelação Cível nº 0800249-91.2022.8.18.0058, Rel. Des. Luiz Gonzaga Brandão De Carvalho, j. 10.03.2023; TJ-PI, Apelação Cível nº 0802358-15.2020.8.18.0037, Rel. Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho, j. 01.07.2022; TJ-PI, Apelação Cível nº 0800221-78.2020.8.18.0031, Rel. Des. Haroldo Oliveira Rehem, j. 11.10.2022; STJ, AgInt no AREsp nº 1722332/MT, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 13.06.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para reduzir o valor da condenação do apelante por litigância de má-fé para 2% sobre o valor da causa, bem como afastar a multa fixada em relação ao patrono da causa, nos termos da fundamentação supra. Mantenho os honorários sucumbenciais, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que estabelece que o provimento parcial impede a aplicação do art. 85, §11, do CPC (STJ - AREsp: 1635735 RS 2019/0367161-9, Relator: Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do TRF-5ª Região, Publicação: DJ 25/06/2021)." RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCA DAS CHAGAS TEIXEIRA LIMA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de José de Freitas/PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta em desfavor de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., sucessor do BANCO CETELEM S.A. Na sentença, o Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos autorais, reconhecendo a regularidade do contrato firmado entre as partes e a inexistência de vícios capazes de macular sua validade. Constatou-se que a autora contratou empréstimo consignado nº 96-838807784/19, tratando-se de refinanciamento do contrato anterior, com repasse parcial dos valores. A decisão concluiu pela inexistência de ato ilícito por parte da instituição financeira, indeferindo os pedidos de repetição do indébito, danos materiais e morais. Ainda, condenou a autora e sua advogada, solidariamente, ao pagamento de multa de 5% sobre o valor da causa por litigância de má-fé, bem como ao pagamento de indenização ao banco no valor correspondente a dois salários-mínimos. Irresignada, a autora interpôs recurso de apelação no ID 22873134. Nas razões recursais, sustenta, em síntese, que não reconhece a contratação impugnada, nem recebeu quaisquer valores a título de empréstimo. Argumenta que, mesmo após requerimento extrajudicial, a instituição financeira não forneceu cópia do contrato, o que ensejou o ajuizamento da presente ação. Alega que a sentença foi proferida sem observar a vulnerabilidade da parte autora, pessoa idosa, hipossuficiente e com pouca instrução. Impugna ainda a condenação por litigância de má-fé, especialmente a extensão da multa à patrona da causa, apontando violação ao devido processo legal e ausência de prova de má-fé. Ao final, requer a reforma da sentença, com o reconhecimento da nulidade do contrato, a exclusão da multa e da indenização fixadas, além da inversão do ônus da sucumbência. Devidamente intimado, o banco apelado apresentou contrarrazões (ID 22873138), pugnando pelo desprovimento do recurso. Argumenta que o contrato questionado foi celebrado de forma válida, com a entrega do valor pactuado mediante TED, parte dele usado para quitar débito anterior. Assevera que a autora não impugnou os documentos apresentados nem produziu prova de suas alegações. Defende a inexistência de dano moral e material e a legalidade da condenação por litigância de má-fé, ante a tentativa da parte autora de negar a existência de contrato regularmente celebrado. Seguindo a orientação contida no OFÍCIO-CIRCULAR nº 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, remetido pelo Processo SEI nº 21.0.000043084-3, deixa-se de determinar o envio do presente feito ao Ministério Público, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal. É o relatório. VOTO I – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Recurso interposto tempestivamente. Preparo recursal não recolhido, uma vez que a Apelante é beneficiária da gratuidade judiciária. II – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA De início, ao se atentar para as peculiaridades do caso concreto, em que se tem, de um lado, um aposentado com baixa instrução educacional, e, de outro lado, uma instituição bancária reconhecidamente sólida e com grande abrangência nacional, percebe-se que a parte Autora, ora Apelante, é, de fato hipossuficiente no quesito técnico e financeiro, o que justifica, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, retromencionado, a inversão do ônus da prova. Afinal, para o Banco Réu, ora Apelado, não será oneroso, nem excessivo, comprovar a regularidade do contrato impugnado, se realmente tiver sido diligente, e, com isso, afastar a alegação da parte Autora, ora Apelante, de ter sido vítima de fraude. Desse modo, a inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, ora Apelante, é a medida jurídica que se impõe, no sentido de se determinar à instituição bancária o ônus a respeito da comprovação da regularidade do contrato ora discutido e o regular pagamento do valor do empréstimo supostamente contratado. Durante a instrução processual, a instituição financeira, colecionou contrato de empréstimo pessoal discutido (ID 22873057), no intuito de demonstrar a legalidade do negócio jurídico. Além disso, a instituição financeira trouxe aos autos o Comprovante de Transferência (TED) ao consumidor, no valor de R$ 930,42 (ID 22873058), montante este que é o “resto” do valor contratado após o pagamento do débito refinanciado. Registra-se que o contrato mencionado possui a assinatura do Apelante, esta que não foi questionada nas peças de combate da parte autora, nem mesmo requerida perícia grafotécnica para atestar a irregularidade das assinaturas. Ademais, evidenciando a regularidade da contratação, nota-se, através dos extratos do INSS juntados pelo próprio autor (ID 22873040), que o contrato refinanciado (n. 89-838807574/19) foi excluído pelo banco em 27/08/2019, e o contrato discutido nos autos (n. 96-838807784/19 ) foi incluído em 27/08/2019, ou seja, na mesma data. Ademais, ressalta-se que a parte autora/Apelante foi devidamente intimada das provas constantes na defesa e não questionou a assinatura fixada no contrato, sequer referindo-se sobre a necessidade de perícia grafotécnica para comprovar a alegada fraude. Assim, mesmo ciente do contrato juntado pela instituição financeira, não impugnou especificamente a autenticidade da assinatura, tampouco requer prova pericial, o que inviabiliza o reconhecimento de vício de consentimento. Dessa forma, nota-se que o banco Apelante conseguiu desconstituir as assertivas da parte autora, ora Apelante, no sentido de que contratou o empréstimo consignado em arguição. Não obstante, apesar de alegar a necessidade de observância das normas plicáveis ao consumidor analfabeto, a procuração e demais documentos apresentados pelo patrono da parte Autora também foram preenchidos apenas com a assinatura do Autor, o que afasta a tese de analfabetismo. Diante disso, o banco exprimiu provas capazes de demonstrar, de forma evidente, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme dispõe o art. 373, II do CPC/2015, razão pela qual a relação existente é perfeitamente legal, desviada de vícios e firmada segundo o princípio da boa-fé objetiva. Aponta-se, ainda, que o comprovante de transferência apresentado pelo recorrido é perfeitamente válido, contendo o nome da parte contratante, o número do contrato e o valor transferido, além de apresentar código de verificação, estando, portanto, dentro dos moldes legais. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados do presente Tribunal de justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVAS. INSTRUMENTO CONTRATUAL VÁLIDO E DEVIDAMENTE ASSINADO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO JUNTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No caso, cinge-se a controvérsia acerca da pretensão da parte recorrente em ver reconhecida a nulidade da contratação realizada entre as partes. 2. Ausência nos autos de documentos que embasem a alegação de suposta fraude ou vício de consentimento. 3. Há nos autos contrato devidamente assinado e documentos que comprovam o repasse do valor contratado para a conta da parte autora, sem que haja impugnação da sua titularidade. 4. Dessa forma, restando comprovada a regularidade da avença, não há que se falar em declaração de nulidade contratual, repetição do indébito, tampouco, indenização por danos morais. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PI - Apelação Cível: 080024991.2022.8.18.0058, Relator: Luiz Gonzaga Brandão De Carvalho, Data de Julgamento: 10/03/2023, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMONSTRAÇÃO DA VALIDADE DA AVENÇA. CONTRATO NOS AUTOS. COMPROVANTE DE DEPÓSITO ANEXADO. SENTENÇA MANTIDA. I - No que tange à existência do pacto, verifica-se que o Contrato foi devidamente anexado aos autos pelo Apelado, acompanhado de seus documentos pessoais, bem como comprovante válido de transferência dos valores do empréstimo discutido nos autos, comprovada, portanto, a existência da avença pactuada. II - Dessa forma, considerando a inexistência de prova de irregularidade no contrato juntado aos autos, não há que se falar em ato ilícito que justifique a alegada responsabilidade civil do Apelado pelo suposto dano experimentado pela Apelante, razão pela qual improcedem os pedidos de indenização por danos morais e de repetição de indébito. III – Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJ-PI - Apelação Cível: 0802358-15.2020.8.18.0037, Relator: Raimundo Eufrásio Alves Filho, Data de Julgamento: 01/07/2022, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Portanto, resta incontroversa a legalidade dos descontos no benefício previdenciário da Apelante, vez que houve seu consentimento para tal prática e, indubitável a impertinência da condenação pelos danos morais, bem como da restituição das parcelas adimplidas. Sobre a aplicação de multa por litigância de má-fé objeto do presente recurso de apelação, importa destacar o que dispõe os arts. 80 e 81 do CPC: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. De cordo com Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “Má-fé. É a intenção malévola de prejudicar, equiparada à culpa grave e ao erro grosseiro. ‘É o conhecimento do próprio erro, mais precisamente a consciência do descabimento da demanda ou da exceção; pode consistir, também, no saber agir deslealmente, abusando do direito de ação (ou de defender-se em juízo) ou, enfim, na consciência e vontade de utilizar o instrumento processual para alcançar escopos estranhos aos fins institucionais’ (Stefania Lecca. Il dano da lite temeraria [in Paolo Cendon. Trattato di nuovi danni: danni da reato, responsabilità processuale, pubblica amministrazione, v. VI, p. 409], tradução livre)”. O CPC /80 define casos objetivos de má-fé. É difícil de ser provada, podendo o juiz inferi-la das circunstâncias de fato e dos indícios existentes nos autos. (...)” “Conceito de litigante de má- fé. É a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito. As condutas aqui previstas, definidas positivamente, são exemplos do descumprimento do dever de probidade estampado no CPC 5.º. (...)” Dessa forma, acionar o aparato estatal com alegações falsas e com o intuito de obter enriquecimento indevido configura, sem dúvida, abuso de direito, o que justifica a imposição da multa por litigância de má-fé. Este Egrégio Tribunal já se manifestou em processos semelhantes, decidindo o seguinte: PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – NEGÓCIO BANCÁRIO – PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES – DESCONHECIMENTO DO CONTRATO – ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE – EMPRÉSTIMO REGULARMENTE CONTRAÍDO – COMPROVADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – MULTA DEVIDA – JUSTIÇA GRATUITA – REVOGAÇÃO INDEVIDA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Comprovando-se que o contrato de empréstimo bancário fora regularmente celebrado, inclusive, pelo repasse da respectiva quantia, impõe-se a improcedência da ação, aliás, sem que se possa considerar injusta a condenação do autor, também, por litigância de má-fé. Incidência do art . 80, inc. I, do CPC. 2. É entendimento pacífico da jurisprudência que o benefício da justiça gratuita deve ser deferido quando preenchidos os requisitos estabelecidos na Lei 1 .050/60 e arts. 9º e 10, do CPC, de modo que a condenação da parte por litigância de má-fé não autoriza ao julgador a sua revogação 3. Sentença mantida, em parte, à unanimidade.(TJ-PI - Apelação Cível: 0800421-83 .2019.8.18.0043, Relator.: Raimundo Nonato Da Costa Alencar, Data de Julgamento: 17/03/2023, 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. CÓDIGO CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APOSENTADO – INSS. CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. 1) A apelante insurge contra a aplicação de multa por litigância de má-fé, no importe de 8% (oito por cento) do valor da causa, requerendo o seu afastamento, redução ou parcelamento. 2) Litigância de má-fé mostra-se adequada, uma vez que a Parte Autora falseou a verdade dos fatos, quando afirmou que não celebrou ou não anuiu à contratação do empréstimo consignado. (TJ-PI - Apelação Cível: 0801347-14 .2021.8.18.0037, Relator.: José James Gomes Pereira, Data de Julgamento: 10/11/2023, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Contudo, verifico que a apelante é pessoa idosa, que percebe mensalmente benefício previdenciário correspondente a um salário-mínimo e decerto possui despesas essenciais para sua subsistência que consomem quase toda a sua renda (ou até mesmo sua totalidade), de modo que, entendo ter sido o valor arbitrado para a multa demasiadamente elevado, levando em conta sua situação financeira e social. Nesse ponto, já decidiu a 1º Câmara Especializada Cível pela redução da multa, senão vejamos: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LITISPENDÊNCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO ADVOGADO AFASTADA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA MANTIDA EM RELAÇÃO À PARTE. REDUZIR O PERCENTUAL DA MULTA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inegável o intuito da parte em valer-se do Judiciário para obter favorecimento indevido. Correta a aplicação da penalidade da litigância de má-fé (art . 80, II e III, do CPC). 2. Deve ser decotada da sentença a condenação do patrono da parte autora ao pagamento de penalidade por litigância de má-fé, por ausência de previsão legal. Eventual responsabilidade do causídico deverá ser apurada em ação própria, conforme estabelecido no art . 32 do Estatuto da OAB - Lei nº 8.906 /94. 3. Redução da multa de litigância de má-fé para o percentual de dois por cento (02%) do valor da causa. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.(TJ-PI - Apelação Cível: 0800221-78.2020 .8.18.0031, Relator.: Haroldo Oliveira Rehem, Data de Julgamento: 11/10/2022, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Outrossim, segundo a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o advogado em exercício profissional no processo judicial não pode ser sujeito à condenação por litigância de má-fé, devendo eventual conduta temerária ser apurada em ação própria, conforme dispõe o artigo 32 da Lei nº 8.906/1994, que trata do exercício da advocacia: Art. 32. O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa. Parágrafo único. Em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria. Confira-se: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO . REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n . 7/STJ). 2. As penas por litigância de má-fé, previstas nos artigos 79 e 80 do CPC de 2015, são endereçadas às partes, não podendo ser estendidas ao advogado que atuou na causa, o qual deve ser responsabilizado em ação própria, consoante o artigo 32 da Lei 8.906/1994. Precedentes. 3. Agravo interno parcialmente provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1722332 MT 2020/0159573-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2022) Dessa forma, conclui-se que o magistrado não poderia ter condenado os advogados nas penas da litigância de má-fé nos próprios autos em que teria sido praticada tal conduta, devendo os fatos serem apurados em ação própria. Diante disso, em convergência ao decidido em primeira instanciação, mantenho a condenação da parte autora em litigância de má-fé, por alterar a verdade dos fatos, ao lume do art. 80, II, do CPC, mas a reduzo ao percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa e afasto a multa fixada em relação ao patrono da causa. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para reduzir o valor da condenação do apelante por litigância de má-fé para 2% sobre o valor da causa, bem como afastar a multa fixada em relação ao patrono da causa, nos termos da fundamentação supra. Mantenho os honorários sucumbenciais, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que estabelece que o provimento parcial impede a aplicação do art. 85, §11, do CPC (STJ - AREsp: 1635735 RS 2019/0367161-9, Relator: Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do TRF-5ª Região, Publicação: DJ 25/06/2021). É o voto. DECISÃO Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para reduzir o valor da condenação do apelante por litigância de má-fé para 2% sobre o valor da causa, bem como afastar a multa fixada em relação ao patrono da causa, nos termos da fundamentação supra. Mantenho os honorários sucumbenciais, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que estabelece que o provimento parcial impede a aplicação do art. 85, §11, do CPC (STJ - AREsp: 1635735 RS 2019/0367161-9, Relator: Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do TRF-5ª Região, Publicação: DJ 25/06/2021)." Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, DIOCLECIO SOUSA DA SILVA e HILO DE ALMEIDA SOUSA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 18 de julho de 2025. Teresina, 21/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Raimunda Maria Da Conceicao Silva x Banco Bnp Paribas Brasil S.A. e outros

ID: 334193454

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800835-21.2022.8.18.0029

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA MARIA DA CONCEICAO SILVA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. BANCO CETELEM S.A.

Intimação

Advogados:

VANIELLE SANTOS SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800835-21.2022.8.18.0029 APELANTE: RAIMUNDA MARIA DA CONCEICAO SILVA Advogado(s) do recl… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800835-21.2022.8.18.0029 APELANTE: RAIMUNDA MARIA DA CONCEICAO SILVA Advogado(s) do reclamante: VANIELLE SANTOS SOUSA APELADO: BANCO CETELEM S.A., BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Advogado(s) do reclamado: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. PROVA DE CONTRATO ASSINADO E TRANSFERÊNCIA REALIZADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REDUÇÃO DA MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por autora idosa e hipossuficiente, contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado e indenização por danos materiais e morais. A sentença reconheceu a validade do contrato firmado com assinatura digital e comprovante de transferência bancária, condenando a autora e sua advogada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, indenização ao banco e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida do empréstimo consignado entre a autora e o banco apelado; (ii) estabelecer se é cabível a condenação da autora e de sua advogada por litigância de má-fé, e, em caso afirmativo, se o valor fixado deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR A inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, é aplicável diante da hipossuficiência técnica e econômica da autora frente à instituição financeira. O banco apelado apresenta contrato com assinatura digital, documentos pessoais da autora e comprovante de transferência bancária para conta de titularidade da autora, afastando a alegação de inexistência da contratação. A autora, embora intimada, não impugna a assinatura do contrato nem requer perícia grafotécnica, o que inviabiliza o reconhecimento de vício de consentimento ou fraude. A tese de analfabetismo não se sustenta, pois a autora subscreve procuração e documentos apresentados nos autos com sua assinatura. A comprovação de fato impeditivo do direito da autora pelo banco, nos termos do art. 373, II, do CPC, torna legítimos os descontos no benefício previdenciário. Configura-se litigância de má-fé, nos moldes dos arts. 80 e 81 do CPC, diante da falsidade das alegações, ausência de impugnação específica e tentativa de enriquecimento indevido com uso abusivo do processo. A condenação do advogado da parte autora por litigância de má-fé é indevida, por ausência de previsão legal para responsabilização solidária no processo. Considerando a situação financeira da autora — idosa, beneficiária de aposentadoria mínima —, impõe-se a redução da multa por litigância de má-fé de 5% para 2% do valor da causa, conforme precedentes da Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A apresentação de contrato com assinatura digital, documentos pessoais e comprovante de transferência bancária constitui prova suficiente da validade de contrato de empréstimo consignado, afastando alegação genérica de fraude. A ausência de impugnação específica da assinatura contratual e a não solicitação de perícia grafotécnica inviabilizam o reconhecimento de vício de consentimento. A litigância de má-fé pode ser reconhecida diante da falsidade das alegações e da tentativa de obter vantagem indevida, sendo cabível a redução do percentual da multa quando evidenciada a hipossuficiência da parte. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 6º, VIII, 80, 81, 373, II e 85, §11; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJ-PI, ApCiv nº 0800249-91.2022.8.18.0058, Rel. Des. Luiz Gonzaga Brandão, j. 10.03.2023; TJ-PI, ApCiv nº 0802358-15.2020.8.18.0037, Rel. Des. Raimundo Eufrásio, j. 01.07.2022; TJ-PI, ApCiv nº 0800421-83.2019.8.18.0043, Rel. Des. Raimundo Nonato Alencar, j. 17.03.2023; TJ-PI, ApCiv nº 0801347-14.2021.8.18.0037, Rel. Des. José James Gomes Pereira, j. 10.11.2023; TJ-PI, ApCiv nº 0800221-78.2020.8.18.0031, Rel. Des. Haroldo Rehem, j. 11.10.2022; STJ, AREsp 1635735/RS, Rel. Min. Manoel Erhardt, DJ 25.06.2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para reduzir o valor da condenação do apelante por litigância de má-fé para 2% sobre o valor da causa, bem como afastar a multa fixada em relação ao patrono da causa, nos termos da fundamentação supra. Mantenho os honorários sucumbenciais, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que estabelece que o provimento parcial impede a aplicação do art. 85, §11, do CPC (STJ - AREsp: 1635735 RS 2019/0367161-9, Relator: Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do TRF-5ª Região, Publicação: DJ 25/06/2021)." RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por RAIMUNDA MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de José de Freitas/PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta em face do BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (sucessor do Banco Cetelem S.A.), ora apelado. Na sentença, o juízo a quo julgou totalmente improcedentes os pedidos da autora, reconhecendo a regularidade do contrato de empréstimo consignado objeto da lide, com base na documentação apresentada pelo banco réu, notadamente contrato assinado digitalmente, comprovante de TED em favor da autora e documentos pessoais que confirmariam a contratação. Condenou, ainda, a parte autora e sua advogada ao pagamento de multa de 5% sobre o valor da causa por litigância de má-fé, além de indenização de dois salários-mínimos ao banco, e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa. Inconformada, a autora interpôs Apelação Cível no ID 22878081, alegando, em síntese, que: a) não reconhece a contratação do empréstimo consignado objeto da lide e afirma jamais ter comparecido a qualquer agência do banco réu; b) sustenta que o contrato foi supostamente formalizado mediante assinatura eletrônica sem a devida certificação por autoridade certificadora, conforme exige a jurisprudência do STJ; c) alega inconsistência entre os dados de geolocalização e IP da contratação com sua real localização à época, o que comprometeria a autenticidade do contrato; d) Argumenta que a selfie apresentada no contrato não é prova suficiente de biometria facial, sendo facilmente passível de fraude; e) Ressalta a vulnerabilidade da consumidora, pessoa idosa, semianalfabeta e de baixa renda, requerendo a aplicação da inversão do ônus da prova; f) Impugna a condenação por litigância de má-fé, defendendo que buscou previamente solução extrajudicial e ajuizou a ação de forma legítima; g) subsidiariamente, a exclusão da multa por litigância de má-fé e da indenização ao banco, inclusive quanto à responsabilização da advogada da parte. Ao final, requer a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais, com a declaração de nulidade do contrato, suspensão dos descontos no benefício previdenciário, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Requer, ainda, honorários recursais. O banco apelado apresentou contrarrazões no ID 22878085, defendendo a manutenção da sentença. Sustenta a regularidade da contratação realizada em ambiente virtual seguro, com uso de biometria facial, geolocalização e envio de documentos pessoais; a efetiva transferência dos valores à conta da autora; e a inexistência de qualquer ato ilícito ou dano que enseje reparação. Reforça que a parte autora agiu de má-fé ao negar a contratação e ajuizar a demanda sem provas, razão pela qual defende a manutenção integral da sentença, inclusive quanto à multa e à indenização fixadas. Seguindo a orientação do OFÍCIO-CIRCULAR nº 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA, não se verifica hipótese que justifique a intervenção do Ministério Público. É o relatório. VOTO I – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Recurso interposto tempestivamente (ID 22878082). Preparo recursal não recolhido, uma vez que a Apelante é beneficiária da gratuidade judiciária. II – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA De início, ao se atentar para as peculiaridades do caso concreto, em que se tem, de um lado, um aposentado com baixa instrução educacional, e, de outro lado, uma instituição bancária reconhecidamente sólida e com grande abrangência nacional, percebe-se que a parte Autora, ora Apelante, é, de fato hipossuficiente no quesito técnico e financeiro, o que justifica, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, retromencionado, a inversão do ônus da prova. Afinal, para o Banco Réu, ora Apelado, não será oneroso, nem excessivo, comprovar a regularidade do contrato impugnado, se realmente tiver sido diligente, e, com isso, afastar a alegação da parte Autora, ora Apelante, de ter sido vítima de fraude. Desse modo, a inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, ora Apelante, é a medida jurídica que se impõe, no sentido de se determinar à instituição bancária o ônus a respeito da comprovação da regularidade do contrato ora discutido e o regular pagamento do valor do empréstimo supostamente contratado. In casu, percebe-se nos autos que o Banco Apelante apresentou contrato firmado com a parte Autora (ID 22877895), devidamente assinado pela consumidora, e comprovante de transferência bancária via SPB, demonstrando a disponibilização do valor contratado na conta de titularidade da autora da ação (ID 22877897). Ademais, ressalta-se que a parte autora/Apelante foi devidamente intimada das provas constantes na defesa e não questionou a assinatura fixada no contrato, sequer referindo-se sobre a necessidade de perícia grafotécnica para comprovar a alegada fraude. Assim, mesmo ciente do contrato juntado pela instituição financeira, não impugnou especificamente a autenticidade da assinatura, tampouco requer prova pericial, o que inviabiliza o reconhecimento de vício de consentimento. Dessa forma, nota-se que o banco Apelante conseguiu desconstituir as assertivas da parte autora, ora Apelante, no sentido de que contratou o empréstimo consignado em arguição. Não obstante, apesar de alegar a necessidade de observância das normas plicáveis ao consumidor analfabeto, a procuração e demais documentos apresentados pelo patrono da parte Autora também foram preenchidos apenas com a assinatura do Autor, o que afasta a tese de analfabetismo. Diante disso, o banco exprimiu provas capazes de demonstrar, de forma evidente, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme dispõe o art. 373, II do CPC/2015, razão pela qual a relação existente é perfeitamente legal, desviada de vícios e firmada segundo o princípio da boa-fé objetiva. Aponta-se, ainda, que o comprovante de transferência apresentado pelo recorrido é perfeitamente válido, contendo o nome da parte contratante, o número do contrato e o valor transferido, além de apresentar código de verificação, estando, portanto, dentro dos moldes legais. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados do presente Tribunal de justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVAS. INSTRUMENTO CONTRATUAL VÁLIDO E DEVIDAMENTE ASSINADO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO JUNTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No caso, cinge-se a controvérsia acerca da pretensão da parte recorrente em ver reconhecida a nulidade da contratação realizada entre as partes. 2. Ausência nos autos de documentos que embasem a alegação de suposta fraude ou vício de consentimento. 3. Há nos autos contrato devidamente assinado e documentos que comprovam o repasse do valor contratado para a conta da parte autora, sem que haja impugnação da sua titularidade. 4. Dessa forma, restando comprovada a regularidade da avença, não há que se falar em declaração de nulidade contratual, repetição do indébito, tampouco, indenização por danos morais. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PI - Apelação Cível: 080024991.2022.8.18.0058, Relator: Luiz Gonzaga Brandão De Carvalho, Data de Julgamento: 10/03/2023, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMONSTRAÇÃO DA VALIDADE DA AVENÇA. CONTRATO NOS AUTOS. COMPROVANTE DE DEPÓSITO ANEXADO. SENTENÇA MANTIDA. I - No que tange à existência do pacto, verifica-se que o Contrato foi devidamente anexado aos autos pelo Apelado, acompanhado de seus documentos pessoais, bem como comprovante válido de transferência dos valores do empréstimo discutido nos autos, comprovada, portanto, a existência da avença pactuada. II - Dessa forma, considerando a inexistência de prova de irregularidade no contrato juntado aos autos, não há que se falar em ato ilícito que justifique a alegada responsabilidade civil do Apelado pelo suposto dano experimentado pela Apelante, razão pela qual improcedem os pedidos de indenização por danos morais e de repetição de indébito. III – Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJ-PI - Apelação Cível: 0802358-15.2020.8.18.0037, Relator: Raimundo Eufrásio Alves Filho, Data de Julgamento: 01/07/2022, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Portanto, resta incontroversa a legalidade dos descontos no benefício previdenciário da Apelante, vez que houve seu consentimento para tal prática e, indubitável a impertinência da condenação pelos danos morais, bem como da restituição das parcelas adimplidas. Sobre a aplicação de multa por litigância de má-fé objeto do presente recurso de apelação, importa destacar o que dispõe os arts. 80 e 81 do CPC: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. De cordo com Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “Má-fé. É a intenção malévola de prejudicar, equiparada à culpa grave e ao erro grosseiro. ‘É o conhecimento do próprio erro, mais precisamente a consciência do descabimento da demanda ou da exceção; pode consistir, também, no saber agir deslealmente, abusando do direito de ação (ou de defender-se em juízo) ou, enfim, na consciência e vontade de utilizar o instrumento processual para alcançar escopos estranhos aos fins institucionais’ (Stefania Lecca. Il dano da lite temeraria [in Paolo Cendon. Trattato di nuovi danni: danni da reato, responsabilità processuale, pubblica amministrazione, v. VI, p. 409], tradução livre)”. O CPC /80 define casos objetivos de má-fé. É difícil de ser provada, podendo o juiz inferi-la das circunstâncias de fato e dos indícios existentes nos autos. (...)” “Conceito de litigante de má- fé. É a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito. As condutas aqui previstas, definidas positivamente, são exemplos do descumprimento do dever de probidade estampado no CPC 5.º. (...)” Dessa forma, acionar o aparato estatal com alegações falsas e com o intuito de obter enriquecimento indevido configura, sem dúvida, abuso de direito, o que justifica a imposição da multa por litigância de má-fé. Este Egrégio Tribunal já se manifestou em processos semelhantes, decidindo o seguinte: PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – NEGÓCIO BANCÁRIO – PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES – DESCONHECIMENTO DO CONTRATO – ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE – EMPRÉSTIMO REGULARMENTE CONTRAÍDO – COMPROVADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – MULTA DEVIDA – JUSTIÇA GRATUITA – REVOGAÇÃO INDEVIDA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Comprovando-se que o contrato de empréstimo bancário fora regularmente celebrado, inclusive, pelo repasse da respectiva quantia, impõe-se a improcedência da ação, aliás, sem que se possa considerar injusta a condenação do autor, também, por litigância de má-fé. Incidência do art . 80, inc. I, do CPC. 2. É entendimento pacífico da jurisprudência que o benefício da justiça gratuita deve ser deferido quando preenchidos os requisitos estabelecidos na Lei 1 .050/60 e arts. 9º e 10, do CPC, de modo que a condenação da parte por litigância de má-fé não autoriza ao julgador a sua revogação 3. Sentença mantida, em parte, à unanimidade.(TJ-PI - Apelação Cível: 0800421-83 .2019.8.18.0043, Relator.: Raimundo Nonato Da Costa Alencar, Data de Julgamento: 17/03/2023, 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. CÓDIGO CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APOSENTADO – INSS. CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. 1) A apelante insurge contra a aplicação de multa por litigância de má-fé, no importe de 8% (oito por cento) do valor da causa, requerendo o seu afastamento, redução ou parcelamento. 2) Litigância de má-fé mostra-se adequada, uma vez que a Parte Autora falseou a verdade dos fatos, quando afirmou que não celebrou ou não anuiu à contratação do empréstimo consignado. (TJ-PI - Apelação Cível: 0801347-14 .2021.8.18.0037, Relator.: José James Gomes Pereira, Data de Julgamento: 10/11/2023, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Contudo, verifico que a apelante é pessoa idosa, que percebe mensalmente benefício previdenciário correspondente a um salário-mínimo e decerto possui despesas essenciais para sua subsistência que consomem quase toda a sua renda (ou até mesmo sua totalidade), de modo que, entendo ter sido o valor arbitrado para a multa demasiadamente elevado, levando em conta sua situação financeira e social. Nesse ponto, já decidiu a 1º Câmara Especializada Cível pela redução da multa, senão vejamos: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LITISPENDÊNCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO ADVOGADO AFASTADA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA MANTIDA EM RELAÇÃO À PARTE. REDUZIR O PERCENTUAL DA MULTA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inegável o intuito da parte em valer-se do Judiciário para obter favorecimento indevido. Correta a aplicação da penalidade da litigância de má-fé (art . 80, II e III, do CPC). 2. Deve ser decotada da sentença a condenação do patrono da parte autora ao pagamento de penalidade por litigância de má-fé, por ausência de previsão legal. Eventual responsabilidade do causídico deverá ser apurada em ação própria, conforme estabelecido no art . 32 do Estatuto da OAB - Lei nº 8.906 /94. 3. Redução da multa de litigância de má-fé para o percentual de dois por cento (02%) do valor da causa. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.(TJ-PI - Apelação Cível: 0800221-78.2020 .8.18.0031, Relator.: Haroldo Oliveira Rehem, Data de Julgamento: 11/10/2022, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Outrossim, segundo a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o advogado em exercício profissional no processo judicial não pode ser sujeito à condenação por litigância de má-fé, devendo eventual conduta temerária ser apurada em ação própria, conforme dispõe o artigo 32 da Lei nº 8.906/1994, que trata do exercício da advocacia: Art. 32. O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa. Parágrafo único. Em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria. Confira-se: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO . REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n . 7/STJ). 2. As penas por litigância de má-fé, previstas nos artigos 79 e 80 do CPC de 2015, são endereçadas às partes, não podendo ser estendidas ao advogado que atuou na causa, o qual deve ser responsabilizado em ação própria, consoante o artigo 32 da Lei 8.906/1994. Precedentes. 3. Agravo interno parcialmente provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1722332 MT 2020/0159573-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2022) Dessa forma, conclui-se que o magistrado não poderia ter condenado os advogados nas penas da litigância de má-fé nos próprios autos em que teria sido praticada tal conduta, devendo os fatos serem apurados em ação própria. Diante disso, em convergência ao decidido em primeira instanciação, mantenho a condenação da parte autora em litigância de má-fé, por alterar a verdade dos fatos, ao lume do art. 80, II, do CPC, mas a reduzo ao percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa e afasto a multa fixada em relação ao patrono da causa. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para reduzir o valor da condenação do apelante por litigância de má-fé para 2% sobre o valor da causa, bem como afastar a multa fixada em relação ao patrono da causa, nos termos da fundamentação supra. Mantenho os honorários sucumbenciais, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que estabelece que o provimento parcial impede a aplicação do art. 85, §11, do CPC (STJ - AREsp: 1635735 RS 2019/0367161-9, Relator: Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do TRF-5ª Região, Publicação: DJ 25/06/2021). É o voto. DECISÃO Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para reduzir o valor da condenação do apelante por litigância de má-fé para 2% sobre o valor da causa, bem como afastar a multa fixada em relação ao patrono da causa, nos termos da fundamentação supra. Mantenho os honorários sucumbenciais, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que estabelece que o provimento parcial impede a aplicação do art. 85, §11, do CPC (STJ - AREsp: 1635735 RS 2019/0367161-9, Relator: Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do TRF-5ª Região, Publicação: DJ 25/06/2021)." Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, DIOCLECIO SOUSA DA SILVA e HILO DE ALMEIDA SOUSA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 18 de julho de 2025. Teresina, 22/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Hosana Peixoto Da Silva x Banco Bnp Paribas Brasil S.A. e outros

ID: 334185551

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800680-18.2022.8.18.0029

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HOSANA PEIXOTO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. BANCO CETELEM S.A.

Intimação

Advogados:

VANIELLE SANTOS SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800680-18.2022.8.18.0029 APELANTE: HOSANA PEIXOTO DA SILVA Advogado(s) do reclamante: VA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800680-18.2022.8.18.0029 APELANTE: HOSANA PEIXOTO DA SILVA Advogado(s) do reclamante: VANIELLE SANTOS SOUSA APELADO: BANCO CETELEM S.A., BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Advogado(s) do reclamado: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA REGULARIDADE DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO DA PARTE MANTIDA. MULTA AO ADVOGADO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por aposentada contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de relação contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, em face de instituição financeira, com fundamento na regularidade da contratação de empréstimo consignado. A sentença também aplicou multa de 5% sobre o valor da causa por litigância de má-fé à parte autora e à sua advogada, além de indenização de dois salários-mínimos ao banco réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida de empréstimo consignado entre as partes; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para a condenação por litigância de má-fé; (iii) determinar a legalidade da imposição de multa por má-fé à patrona da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR A hipossuficiência técnica e financeira da autora, pessoa idosa e aposentada, justifica a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. O banco apresenta documentos que comprovam a existência e a regularidade da contratação, incluindo contrato assinado digitalmente com “selfie” da autora, comprovantes de transferência dos valores contratados e exclusão do contrato anterior, sem impugnação específica ou requerimento de prova pericial pela parte autora. A ausência de impugnação específica à assinatura e a não solicitação de perícia grafotécnica inviabilizam o reconhecimento de vício de consentimento. A alegação de analfabetismo não se sustenta diante da assinatura da autora em documentos apresentados por seu próprio patrono. Fica comprovado que o banco demonstrou fato impeditivo do direito da autora, conforme art. 373, II, do CPC, afastando a tese de nulidade contratual. A conduta da autora, ao alegar falsamente inexistência de relação contratual, caracteriza litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do CPC. No entanto, a multa imposta deve ser reduzida para 2% do valor da causa, em razão das condições socioeconômicas da autora. A condenação solidária da patrona da parte autora por litigância de má-fé é indevida, por ausência de previsão legal, conforme o art. 32 da Lei nº 8.906/1994 e jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A inversão do ônus da prova em ações consumeristas é cabível quando comprovada a hipossuficiência técnica e financeira da parte autora. A ausência de impugnação específica à assinatura em contrato digital, aliada à não solicitação de perícia, afasta a alegação de vício de consentimento. É devida a condenação por litigância de má-fé à parte que altera a verdade dos fatos visando enriquecimento indevido. A imposição de multa por litigância de má-fé ao advogado da parte é indevida, devendo eventual responsabilidade ser apurada em ação própria, nos termos do art. 32 da Lei nº 8.906/1994. A multa por litigância de má-fé pode ser reduzida com base na situação financeira da parte. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, art. 6º, VIII; CPC, arts. 80, 81 e 373, II; Lei nº 8.906/1994, art. 32. Jurisprudência relevante citada: TJ-PI, ApCiv nº 0800249-91.2022.8.18.0058, Rel. Des. Luiz Gonzaga Brandão De Carvalho, j. 10.03.2023; TJ-PI, ApCiv nº 0802358-15.2020.8.18.0037, Rel. Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho, j. 01.07.2022; TJ-PI, ApCiv nº 0800421-83.2019.8.18.0043, Rel. Des. Raimundo Nonato Da Costa Alencar, j. 17.03.2023; STJ, AgInt no AREsp nº 1722332/MT, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 13.06.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para reduzir o valor da condenação do apelante por litigância de má-fé para 2% sobre o valor da causa, bem como afastar a multa fixada em relação ao patrono da causa, nos termos da fundamentação supra. Mantenho os honorários sucumbenciais, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que estabelece que o provimento parcial impede a aplicação do art. 85, §11, do CPC (STJ - AREsp: 1635735 RS 2019/0367161-9, Relator: Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do TRF-5ª Região, Publicação: DJ 25/06/2021)." RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por HOSANA PEIXOTO DA SILVA, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de José de Freitas/PI (ID. 35440360), nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada em face de BANCO CETELEM S.A., sucedido por BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., ora apelado. A sentença (ID. 65952195) julgou totalmente improcedente o pedido inicial, ao fundamento de que restou comprovada a celebração válida do contrato de mútuo, com repasse dos valores à autora e ausência de vícios formais ou materiais na contratação. O juízo ainda condenou a parte autora e sua advogada, solidariamente, ao pagamento de multa de 5% sobre o valor da causa por litigância de má-fé e indenização equivalente a dois salários-mínimos ao banco réu, além das custas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa. Irresignada, a autora interpôs recurso de apelação (ID. 68058414), sustentando que não firmou o contrato questionado, que a suposta assinatura eletrônica carece de certificação por entidade imparcial, que os elementos de geolocalização e IP são inconsistentes, e que a fotografia utilizada para biometria facial não comprova a manifestação válida de vontade. Afirmou, ainda, que a sentença ignorou a vulnerabilidade do consumidor idoso, violando os princípios do Código de Defesa do Consumidor, além de ter indevidamente aplicado penalidade por litigância de má-fé. Requereu a reforma da sentença para: (i) reconhecer a nulidade do contrato; (ii) declarar indevidos os descontos realizados; (iii) condenar o banco à restituição em dobro dos valores descontados; (iv) fixar indenização por danos morais; e (v) afastar a condenação por litigância de má-fé, especialmente da patrona. O banco apelado apresentou contrarrazões (ID. 68190565), pugnando pelo improvimento do recurso e manutenção da sentença em todos os seus termos. Alegou ter demonstrado a existência do contrato e a efetiva liberação dos valores contratados à autora. Seguindo a orientação contida no OFÍCIO-CIRCULAR nº 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, remetido pelo Processo SEI nº 21.0.000043084-3, deixa-se de determinar o envio do presente feito ao Ministério Público, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal. É o relatório. VOTO I – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Recurso interposto tempestivamente. Preparo recursal não recolhido, uma vez que a Apelante é beneficiária da gratuidade judiciária. II – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA De início, ao se atentar para as peculiaridades do caso concreto, em que se tem, de um lado, um aposentado com baixa instrução educacional, e, de outro lado, uma instituição bancária reconhecidamente sólida e com grande abrangência nacional, percebe-se que a parte Autora, ora Apelante, é, de fato hipossuficiente no quesito técnico e financeiro, o que justifica, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, retromencionado, a inversão do ônus da prova. Afinal, para o Banco Réu, ora Apelado, não será oneroso, nem excessivo, comprovar a regularidade do contrato impugnado, se realmente tiver sido diligente, e, com isso, afastar a alegação da parte Autora, ora Apelante, de ter sido vítima de fraude. Desse modo, a inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, ora Apelante, é a medida jurídica que se impõe, no sentido de se determinar à instituição bancária o ônus a respeito da comprovação da regularidade do contrato ora discutido e o regular pagamento do valor do empréstimo supostamente contratado. Durante a instrução processual, a instituição financeira, colecionou contrato de empréstimo pessoal nº 96-849174432/20 (ID 22874446), no intuito de demonstrar a legalidade do negócio jurídico. No caso, trata-se de um refinanciamento do contrato nº 89-849173477/20, emitido em 12/11/2020, no valor de R$ 8.600,00. Ainda, nota-se que este foi contratado para refinanciar o negócio jurídico nº 812055786, realizado junto com o Banco Bradesco S/A. Além disso, a instituição financeira trouxe aos autos o Comprovante de Transferência (TED), no valor de R$ 8.447,83, à Bradesco Promotora para quitação do contrato (ID 22874449) e Comprovante de Transferência (TED) ao consumidor, no valor de R$ 3.275,06 (ID 22874450), montante este que é o “resto” do valor contratado após o pagamento do débito refinanciado. Registra-se que ambos os contratos mencionados possuem a assinatura digital com a “selfie” da Apelante, esta que não foi questionada nas peças de combate da parte autora, nem mesmo requerida perícia para atestar fraude nas imagens. Ademais, evidenciando a regularidade da contratação, nota-se, através dos extratos do INSS juntados pelo próprio autor (ID 22874429), que o contrato refinanciado (n. 812055786) foi excluído pelo banco em 11/11/2020, e o contrato discutido nos autos foi efetivado em 24/10/2020. Além disso, ressalta-se que a parte autora/Apelante foi devidamente intimada das provas constantes na defesa e não questionou a assinatura fixada no contrato, sequer referindo-se sobre a necessidade de perícia grafotécnica para comprovar a alegada fraude. Assim, mesmo ciente do contrato juntado pela instituição financeira, não impugnou especificamente a autenticidade da assinatura, tampouco requer prova pericial, o que inviabiliza o reconhecimento de vício de consentimento. Dessa forma, nota-se que o banco Apelante conseguiu desconstituir as assertivas da parte autora, ora Apelante, no sentido de que contratou o empréstimo consignado em arguição. Não obstante, apesar de alegar a necessidade de observância das normas plicáveis ao consumidor analfabeto, a procuração e demais documentos apresentados pelo patrono da parte Autora também foram preenchidos apenas com a assinatura do Autor, o que afasta a tese de analfabetismo. Diante disso, o banco exprimiu provas capazes de demonstrar, de forma evidente, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme dispõe o art. 373, II do CPC/2015, razão pela qual a relação existente é perfeitamente legal, desviada de vícios e firmada segundo o princípio da boa-fé objetiva. Aponta-se, ainda, que o comprovante de transferência apresentado pelo recorrido é perfeitamente válido, contendo o nome da parte contratante, o número do contrato e o valor transferido, além de apresentar código de verificação, estando, portanto, dentro dos moldes legais. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados do presente Tribunal de justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVAS. INSTRUMENTO CONTRATUAL VÁLIDO E DEVIDAMENTE ASSINADO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO JUNTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No caso, cinge-se a controvérsia acerca da pretensão da parte recorrente em ver reconhecida a nulidade da contratação realizada entre as partes. 2. Ausência nos autos de documentos que embasem a alegação de suposta fraude ou vício de consentimento. 3. Há nos autos contrato devidamente assinado e documentos que comprovam o repasse do valor contratado para a conta da parte autora, sem que haja impugnação da sua titularidade. 4. Dessa forma, restando comprovada a regularidade da avença, não há que se falar em declaração de nulidade contratual, repetição do indébito, tampouco, indenização por danos morais. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PI - Apelação Cível: 080024991.2022.8.18.0058, Relator: Luiz Gonzaga Brandão De Carvalho, Data de Julgamento: 10/03/2023, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMONSTRAÇÃO DA VALIDADE DA AVENÇA. CONTRATO NOS AUTOS. COMPROVANTE DE DEPÓSITO ANEXADO. SENTENÇA MANTIDA. I - No que tange à existência do pacto, verifica-se que o Contrato foi devidamente anexado aos autos pelo Apelado, acompanhado de seus documentos pessoais, bem como comprovante válido de transferência dos valores do empréstimo discutido nos autos, comprovada, portanto, a existência da avença pactuada. II - Dessa forma, considerando a inexistência de prova de irregularidade no contrato juntado aos autos, não há que se falar em ato ilícito que justifique a alegada responsabilidade civil do Apelado pelo suposto dano experimentado pela Apelante, razão pela qual improcedem os pedidos de indenização por danos morais e de repetição de indébito. III – Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJ-PI - Apelação Cível: 0802358-15.2020.8.18.0037, Relator: Raimundo Eufrásio Alves Filho, Data de Julgamento: 01/07/2022, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Portanto, resta incontroversa a legalidade dos descontos no benefício previdenciário da Apelante, vez que houve seu consentimento para tal prática e, indubitável a impertinência da condenação pelos danos morais, bem como da restituição das parcelas adimplidas. Sobre a aplicação de multa por litigância de má-fé objeto do presente recurso de apelação, importa destacar o que dispõe os arts. 80 e 81 do CPC: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. De cordo com Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “Má-fé. É a intenção malévola de prejudicar, equiparada à culpa grave e ao erro grosseiro. ‘É o conhecimento do próprio erro, mais precisamente a consciência do descabimento da demanda ou da exceção; pode consistir, também, no saber agir deslealmente, abusando do direito de ação (ou de defender-se em juízo) ou, enfim, na consciência e vontade de utilizar o instrumento processual para alcançar escopos estranhos aos fins institucionais’ (Stefania Lecca. Il dano da lite temeraria [in Paolo Cendon. Trattato di nuovi danni: danni da reato, responsabilità processuale, pubblica amministrazione, v. VI, p. 409], tradução livre)”. O CPC /80 define casos objetivos de má-fé. É difícil de ser provada, podendo o juiz inferi-la das circunstâncias de fato e dos indícios existentes nos autos. (...)” “Conceito de litigante de má- fé. É a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito. As condutas aqui previstas, definidas positivamente, são exemplos do descumprimento do dever de probidade estampado no CPC 5.º. (...)” Dessa forma, acionar o aparato estatal com alegações falsas e com o intuito de obter enriquecimento indevido configura, sem dúvida, abuso de direito, o que justifica a imposição da multa por litigância de má-fé. Este Egrégio Tribunal já se manifestou em processos semelhantes, decidindo o seguinte: PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – NEGÓCIO BANCÁRIO – PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES – DESCONHECIMENTO DO CONTRATO – ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE – EMPRÉSTIMO REGULARMENTE CONTRAÍDO – COMPROVADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – MULTA DEVIDA – JUSTIÇA GRATUITA – REVOGAÇÃO INDEVIDA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Comprovando-se que o contrato de empréstimo bancário fora regularmente celebrado, inclusive, pelo repasse da respectiva quantia, impõe-se a improcedência da ação, aliás, sem que se possa considerar injusta a condenação do autor, também, por litigância de má-fé. Incidência do art . 80, inc. I, do CPC. 2. É entendimento pacífico da jurisprudência que o benefício da justiça gratuita deve ser deferido quando preenchidos os requisitos estabelecidos na Lei 1 .050/60 e arts. 9º e 10, do CPC, de modo que a condenação da parte por litigância de má-fé não autoriza ao julgador a sua revogação 3. Sentença mantida, em parte, à unanimidade.(TJ-PI - Apelação Cível: 0800421-83 .2019.8.18.0043, Relator.: Raimundo Nonato Da Costa Alencar, Data de Julgamento: 17/03/2023, 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. CÓDIGO CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APOSENTADO – INSS. CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. 1) A apelante insurge contra a aplicação de multa por litigância de má-fé, no importe de 8% (oito por cento) do valor da causa, requerendo o seu afastamento, redução ou parcelamento. 2) Litigância de má-fé mostra-se adequada, uma vez que a Parte Autora falseou a verdade dos fatos, quando afirmou que não celebrou ou não anuiu à contratação do empréstimo consignado. (TJ-PI - Apelação Cível: 0801347-14 .2021.8.18.0037, Relator.: José James Gomes Pereira, Data de Julgamento: 10/11/2023, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Contudo, verifico que a apelante é pessoa idosa, que percebe mensalmente benefício previdenciário correspondente a um salário-mínimo e decerto possui despesas essenciais para sua subsistência que consomem quase toda a sua renda (ou até mesmo sua totalidade), de modo que, entendo ter sido o valor arbitrado para a multa demasiadamente elevado, levando em conta sua situação financeira e social. Nesse ponto, já decidiu a 1º Câmara Especializada Cível pela redução da multa, senão vejamos: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LITISPENDÊNCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO ADVOGADO AFASTADA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA MANTIDA EM RELAÇÃO À PARTE. REDUZIR O PERCENTUAL DA MULTA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inegável o intuito da parte em valer-se do Judiciário para obter favorecimento indevido. Correta a aplicação da penalidade da litigância de má-fé (art . 80, II e III, do CPC). 2. Deve ser decotada da sentença a condenação do patrono da parte autora ao pagamento de penalidade por litigância de má-fé, por ausência de previsão legal. Eventual responsabilidade do causídico deverá ser apurada em ação própria, conforme estabelecido no art . 32 do Estatuto da OAB - Lei nº 8.906 /94. 3. Redução da multa de litigância de má-fé para o percentual de dois por cento (02%) do valor da causa. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.(TJ-PI - Apelação Cível: 0800221-78.2020 .8.18.0031, Relator.: Haroldo Oliveira Rehem, Data de Julgamento: 11/10/2022, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Outrossim, segundo a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o advogado em exercício profissional no processo judicial não pode ser sujeito à condenação por litigância de má-fé, devendo eventual conduta temerária ser apurada em ação própria, conforme dispõe o artigo 32 da Lei nº 8.906/1994, que trata do exercício da advocacia: Art. 32. O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa. Parágrafo único. Em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria. Confira-se: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO . REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n . 7/STJ). 2. As penas por litigância de má-fé, previstas nos artigos 79 e 80 do CPC de 2015, são endereçadas às partes, não podendo ser estendidas ao advogado que atuou na causa, o qual deve ser responsabilizado em ação própria, consoante o artigo 32 da Lei 8.906/1994. Precedentes. 3. Agravo interno parcialmente provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1722332 MT 2020/0159573-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2022) Dessa forma, conclui-se que o magistrado não poderia ter condenado os advogados nas penas da litigância de má-fé nos próprios autos em que teria sido praticada tal conduta, devendo os fatos serem apurados em ação própria. Diante disso, em convergência ao decidido em primeira instanciação, mantenho a condenação da parte autora em litigância de má-fé, por alterar a verdade dos fatos, ao lume do art. 80, II, do CPC, mas a reduzo ao percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa e afasto a multa fixada em relação ao patrono da causa. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para reduzir o valor da condenação do apelante por litigância de má-fé para 2% sobre o valor da causa, bem como afastar a multa fixada em relação ao patrono da causa, nos termos da fundamentação supra. Mantenho os honorários sucumbenciais, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que estabelece que o provimento parcial impede a aplicação do art. 85, §11, do CPC (STJ - AREsp: 1635735 RS 2019/0367161-9, Relator: Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do TRF-5ª Região, Publicação: DJ 25/06/2021). É o voto. DECISÃO Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para reduzir o valor da condenação do apelante por litigância de má-fé para 2% sobre o valor da causa, bem como afastar a multa fixada em relação ao patrono da causa, nos termos da fundamentação supra. Mantenho os honorários sucumbenciais, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que estabelece que o provimento parcial impede a aplicação do art. 85, §11, do CPC (STJ - AREsp: 1635735 RS 2019/0367161-9, Relator: Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do TRF-5ª Região, Publicação: DJ 25/06/2021)." Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, DIOCLECIO SOUSA DA SILVA e HILO DE ALMEIDA SOUSA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 18 de julho de 2025. Teresina, 21/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801923-20.2024.8.18.0031

ID: 334829734

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0801923-20.2024.8.18.0031

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MESSIAS FRANCISCO COSTA SILVA

Intimação

Advogados:

FIAMA ITALA DA SILVA DUARTE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FABIO DANILO BRITO DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0801923-20.2024.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO(S): [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE BURITI DOS LOPES INTERESSADO: MESSIAS FRANCISCO COSTA SILVA SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra MESSIAS FRANCISCO COSTA SILVA, já qualificado imputando-lhe conduta tipificada no artigo art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Consta dos autos do Inquérito Policial nº 5591/2024 que em 04/04/2024, por volta das 11h30, na Rua Zezita Sampaio, Bairro Camundá, Centro, Buriti dos Lopes/PI, MESSIAS FRANCISCO COSTA SILVA transportava e trazia consigo drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Denúncia oferecida, id. Num. 56321483. Defesa prévia, id. Num. 59501993 - Pág. 1 Recebimento da denúncia em 06 de agosto de 2024, id. Num. 61436348 - Pág. 1. Audiência de instrução e julgamento realizada no dia 26 de setembro de 2024 (id. Num. 64285017 - Pág. 1). Em suas alegações finais, o MP requereu a condenação do acusado nas penas dos nas sanções dos art. 33, caput, da Lei 11.343/06. A defesa do acusado requer: a. O reconhecimento da atenuante de confissão espontânea prevista no art. 65, III, d do CPB; b. O reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da lei 11.343/06 ante a fundamentação já exposta em sua fração máxima (2/3). c. Em reconhecendo a figura do tráfico privilegiado requer a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO De início, convém registrar a regularidade processual, encontrando-se o feito isento de vício ou nulidades, sem falhas a sanar, havendo sido devidamente observados, durante a sua tramitação, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório e razoável duração do processo, não estando a persecução penal atingida pela prescrição. É atribuída ao acusado MESSIAS FRANCISCO COSTA SILVA a prática de conduta criminosa consoante prática do verbo “transportar e trazer consigo” substância “maconha” e “crack”, substâncias estas ilícitas e previstas na Portaria nº 344/98, da SVS, amoldando-se ao tipo penal contido no art. 33, da Lei 11.343/06, que prevê: “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.” A materialidade do delito de tráfico de drogas imputado ao acusado, encontra-se comprovada pelos seguintes elementos: Auto de exibição e apreensão (id. Num. 55296601 - Pág. 12); auto de constatação preliminar (id. Num. 55296601 - Pág. 37); laudo de exame pericial da droga em definitivo (id. Num. 58687957 - Pág. 1 - 6), concluindo que as substâncias apreendidas com o acusado, apresentaram resultado positivo para Cannabis sativa L, substâncias de uso e comercialização proscritos em território nacional, conforme Portaria nº 344/98 - SVS/MS e demais resoluções aplicáveis à espécie. Acrescente-se ainda a presença de uma balança de precisão, petrecho usualmente utilizados na atividade de traficância. As provas colhidas em audiência também não deixam dúvidas sobre a materialidade, especialmente os depoimentos dos policiais que participaram do cumprimento do mandado de busca e apreensão. A testemunha APC ANTÔNIO FREDERICO DO NASCIMENTO SOARES MARQUES narrou em audiência de instrução perante o Juízo que: “(“01:08)” (por que os senhores foram até a residência do sr. Messias?) Excelência, no dia, a gente foi cumprir um mandado de prisão pra ele e tinha um mandado de busca também na residência dele. (O sr. Sabe qual foi o motivo que ensejou a expedição desse mandado de prisão e de busca?) Eu acredito excelência que foi de uma ação que a gente fez lá na residência dele. Porque a residência dele fica num pé de morro, e esse morro era muito utilizado como ponto de venda de drogas, inclusive várias outras pessoas já foram presas lá. Nesse dia ele conseguiu se evadir do local, mas ele foi visualizado pela equipe, e eu acredito que com base nos depoimentos que foram colhidos no dia o delegado se manifestou pela prisão dele. (Agora em abril desse ano vocês foram cumprir o mandado de busca e apreensão e de prisão já decorrente de uma investigação de tráfico?) Isso. (...) A casa dele fica no bairro Camundá, depois da casa dele tem um morro, então como ele sempre tinha o costume de correr para os fundos da casa pra pegar o caminho do morro e subir o morro, a equipe, no momento do cumprimento decidiu se dividir e um entrar na rua da casa dele, pela frente, e eu e o APC Alessandro fomos por trás, pela rua de trás, pra que a gente fechasse essa subida de morro. No momento que a equipe chegou, a gente se deslocou antes, desembarcou antes, e no momento que a equipe chegou na frente da casa dele ele correu e pulou o muro do fundo da casa, não sei se ele viu a gente né (...), mas ele acabou entrando na casa da vizinha, pulou o muro, quebrou o muro da mulher lá e adentrou na casa da vizinha. Aí nós fizemos o retorno, solicitamos a entrada, explicamos a situação pra ela (...) e em revista ao imóvel dela a gente localizou o messias debaixo da cama de um dos quartos, ele adentrou por uma janela que tava aberta. (...) (Em busca pessoal nele, vocês encontraram alguma coisa?) Encontramos algumas coisas de droga e dinheiro trocado. (...) (Foram pra residência dele?) Sim. (...) Dentro da residência em si, os meninos estavam procurando e não tava encontrando nada. Aí eu fiz o percurso que ele fez, de correr e pular o muro. Quando chegou lá no local em que ele pulou o muro, tinha droga espalhada no chão, algumas pedrinhas de crack, aí eu recolhi essas pedrinhas, fizemos uma busca mais detalhada e encontramos um saquinho contendo mais droga, era maconha, no caso ele descartou enquanto corria. (O sr. Se lembra da balança de precisão também?) Excelência. A balança de precisão, se eu não me engano, ele disse pra gente onde que tava escondido o resto da droga. O delegado conversou com ele e ele disse “não, eu tenho mais droga ali”. Aí foi lá e desenterrou, tava enterrado junto com uns pedaços maiores de maconha. (Então ele tinha trouxinhas de maconha, crack, e a balança, foram os itens de traficância que vocês encontraram, não é isso?) Sim. (Ele chegou a confessar então, que ele tinha drogas para venda, na presença dos senhores?) Sim. (“05:38)” No mesmo sentido, O APC ALESSANDRO CARAVALHO DA SILVA em audiência de instrução e julgamento perante este Juízo, narrou: “ (“15:34)” (nesse 04 de abril vocês já foram cumprir mandado de busca e apreensão e mandado de prisão decorrente de uma investigação de tráfico que o messias estava sendo investigado?) Sim, justamente. O Messias já era investigado por tráfico de drogas. (...) A gente se dividiu, por conta que o Messias sempre corria, ou pra dentro de casa ou pra cima do morro que era bem próximo da casa dele. A gente se dividiu, pela frente foi a equipe com o Delegado Herbster, a agente de polícia vivian e o Jarbas Barreto. Já por trás, com as possibilidades de ele pelos fundos da casa, foi por trás eu e Fred. E justamente foi isso que aconteceu, quando o carro da equipe que foi pela frente entrou, ele, consequentemente, entrou pra dentro de casa, nisso eu e o Fred a gente já tava nos fundos, esperando ele, A gente viu o Messias pulando o muro ele correu pra dentro de uma casa. (Quando ele pulou o muro ele quebrou o muro, o sr. Se lembra?) Dr. Especificamente eu não lembro se ele quebrou o muro, mas nisso que ele correu, a gente teve um pouco de dificuldade de entrar nessa casa, porque o muro era muito alto. Aí no primeiro momento a gente não localizou o Messias (...) A gente conseguiu adentrar a casa com autorização do proprietário. Lá nessa casa tinha as pegadas do messias e tudo, a gente deu uma olhadinha na casa e a gente encontrou ele embaixo da cama (...) Ele tava com dinheiro trocado, eu não me recordo se ele tava com droga no bolso dele, mas a gente refez o caminho que ele fugiu e a gente encontrou uma quantidade até significativa de drogas no dia, se eu não me engano umas sessenta e poucas trouxinhas, prontas para serem vendidas. A gente encontrou próxima ao muro que ele havia pulado. (...) (Quando encontraram com ele você não se recorda se tinha drogas com ele, mas dinheiro trocado tinha? ) Sim, eu me recordo que encontrei dinheiro trocado, eu tenho certeza. Eu não me lembro se tinha droga lá junto com ele, mas a gente refez o caminho, foi inclusive os fundos da casa dele, no próprio terreno da casa dele que a gente encontrou as drogas. (...) (Na casa vocês apreenderam mais coisas? Teve uma balança de precisão apreendida, onde é que ela estava?) Dr. Se eu não me engano, ela tava enterrada próximo a casa dele, e ele que mostrou pra gente, que ele havia enterrado lá. (Por que ele colaborou assim?) Porque a genitora dele, a mãe dele, ela entrou rápido pra dentro do banheiro e deu descarga e a gente acreditava que ela tinha descartado droga e a gente iria conduzir ela também, pra delegacia, e a gente já tava com as drogas na mesma casa e tudo, aí ele colaborou, disse que não era droga que ela tinha dado descarga e disse que ia mostrar a balança e umas drogas que ele tinha. (Vocês já participaram de alguma outra ocorrência, fora essa investigação do Messias, ou não?) Sim, a gente apreendeu o celular dele, nessa ocasião, e através de extração, o celular dele tinha imagens e vídeos de tribunal do crime, no qual o Messias também foi preso por ter praticado tribunal do crime, aquelas ripadas, eles pegaram uma pessoa e deram a famosa punição. Isso prova o envolvimento total dele com a facção criminosa. (...) (“20:51)”. Em interrogatório o acusado confessa a pratica delitiva, in verbis: (“03:20)” eu fui lá justamente porque eu queria pular desse muro para dar escapamento, mas não deu certo eu escapar, e por isso que eu fui preso. Aconteceu, eles acharam essa droga nesse local onde eu pulei, eu confesso pro sr. A droga é minha, eu sou novo e tava com poucos dias envolvido com crime e é isso que eu tenho pra falar pro senhor até agora. (então, só pra gente confirmar, a polícia chegou, quando você avistou a polícia você ficou com medo, pulo o muro, descartou a droga, próximo ao muro e foi se esconder debaixo da cama do vizinho, é isso?) Foi isso, porque eu queria ter ficado até mesmo preso, me bateu um motivo de depressão aí eu corri pra me esconder deles, mas não deu certo eu escapar, eles pediram permissão a senhora dona da casa. (Essa balança de precisão era sua?) Sr. Eu tinha achado essa balança, e ela estava comigo e eu tinha guardado ela, tinha escondido (“04:37)” Assim a autoria resta comprovada pelos mesmos elementos da materialidade do delito, bem como pela confissão em juízo de que era o proprietário e praticava a mercancia das drogas apreendidas. Cabe mencionar que as drogas foram encontradas, após cumprimento de Mandado de Busca e Apreensão, fruto de investigações anteriores e denúncias referentes ao tráfico de drogas praticado na residência. A quantidade e diversidade de substâncias entorpecentes apreendidas atestam a autoria e materialidade em relação ao crime de tráfico de drogas, bem como a situação de flagrância em que o réu se encontrava, bem como pela sua confissão. Desse modo, em razão da dinâmica fática apurada em instrução; a forma de acondicionamento, o local, a balança, a quantia expressiva de dinheiro em cédulas, as condições em que se desenvolveu a ação e ainda, o relato judicial de uma testemunha informando que o acusado praticava traficância, constato, com segurança, a responsabilidade penal do acusado, em relação ao delito de tráfico de drogas. Dessa forma, é nítida a prática do crime de tráfico de drogas pelo acusado e a legitimidade das provas que fundamentaram sua condenação. Desta forma restou caracterizado que o réu mantinha em depósito as drogas apreendidas para fins de comercialização, a qual praticou as condutas ter em depósito e guardar, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Embora o réu não ter sido flagrado comercializando drogas não o socorre, pois, para a configuração do crime em epígrafe, basta que haja a intenção de praticar, ainda que gratuitamente, alguma das ações previstas no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, visando terceira pessoa. II.1- Da Aplicação da Diminuição da Pena Prevista no § 4º do Art. 33 da Lei 11.343/2006 Reza o § 4º do art. 33 da lei 11.343/200 que “nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa”. Para o reconhecimento desta causa de diminuição da pena é necessário que o agente: I) seja primário; II) tenha bons antecedentes; III) não se dedique às atividades criminosas; e IV) não integre organização criminosa. No caso concreto, entendo pelas circunstâncias fáticas dos autos, pelo fato de as drogas terem sido apreendidas no interior da residência do acusado em cumprimento de mandado de busca e apreensão, em local já conhecido como ponto de vendas de drogas, impossível se mostra a aplicação da referida causa de diminuição de pena, pois reputo que o réu se dedica à atividade criminosa, a justificar o afastamento da minorante, de forma não cumulativa com a incidência na primeira fase da dosimetria. Por fim, registro que o acusado já que responde por outras ações penais (0800644-96.2024.8.18.0031 e 0802635-10.2024.8.18.0031). No mesmo sentido é o julgado abaixo colacionado, a corroborar o que foi devidamente fundamentado: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. NÃO APLICAÇÃO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. PROCESSOS CRIMINAIS EM ANDAMENTO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É assente na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça a possibilidade de afastamento do tráfico privilegiado consubstanciado na existência de procedimentos criminais em andamento, quando as circunstâncias permitirem concluir que o acusado se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa. 2. Na hipótese, verifico que as instâncias locais informaram que o paciente responde a outro processo criminal pela prática de crime doloso contra a vida, o que, embora não configure maus antecedentes ou reincidência, é suficiente para afastar a incidência do benefício pleiteado. 3. Ademais, tendo as instâncias ordinárias concluído que o paciente se dedica à atividade criminosa, para entender de modo diverso, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório amealhado durante a instrução probatória, o que, como cediço, é vedado na via estreita do habeas corpus, de cognição sumária. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 628765 RS 2020/0310665-4, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 02/02/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/02/2021) Isto se dá porque, a despeito de a jurisprudência não admitir que se valorem negativamente inquéritos e ações penais em curso, na primeira fase da dosimetria, como maus antecedentes, para agravar a pena-base do réu, sua utilização para averiguar se o réu se dedica a atividades criminosas, no momento da aplicação, ou não, do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343⁄2006, não implica em majoração indevida de pena imposta, mas apenas avaliação do preenchimento de requisitos legais para a concessão de um benefício. Certa a materialidade do delito e a autoria dele que recai sobre o acusado, cabe-se cogitar das circunstâncias atenuantes suscitadas pela defesa, bem assim daquela que, por dever de ofício, cabe ao Juízo reconhecer independentemente de alegação das partes. Com efeito, reconheço a circunstância atenuante da confissão em favor do réu (artigo 65, inciso III, d, do Código Penal). III - DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na denúncia para CONDENAR o acusado MESSIAS FRANCISCO COSTA SILVA, como incurso nas penas previstas no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Em observância ao princípio da individualização da pena, em observância ao disposto no art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal bem como à luz do art. 68, do Código Penal c/c art. 42, da Lei 11.343/06 passo à dosimetria da pena. IV – DA DOSIMETRIA DA PENA À luz do disposto no art.59, do Código Penal atrelado ao art. 42, da Lei 11.343/06, onde nos crimes relacionados à Lei Antidrogas, são preponderantes a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente, verifico que: 1. Culpabilidade: normal à espécie do tipo, nada havendo o que valorar; 2. Antecedentes criminais: o réu não possui antecedentes; 3. Conduta social: não há nos autos fatos que desabonem a conduta do inculpado; 4. Personalidade: não há elementos técnicos para apreciação da sua personalidade; 5. Motivos do crime: restam desconhecidos, não havendo valoração; 6. Circunstâncias do crime: normal à espécie, deixo de valorar negativamente; 7. Consequências do crime: as consequências são próprias do tipo; 8. Comportamento da vítima: não cabe análise. Desta forma, fixo a pena-base no seu mínimo-legal, a saber, em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Atento a uma circunstância atenuante (art. 65, III, “d” do CPB), atenuo a pena em 10 meses, dosando-a uma pena intermediária, no mínimo legal, qual seja, 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, vez que a atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231 do STJ). Não há agravantes. Na 3ª fase da dosimetria, não vislumbro a incidência de nenhuma causa de diminuição de pena, seja da parte geral ou da parte especial do digesto repressivo. Quanto ao instituto do tráfico privilegiado, verifico a não possibilidade de reconhecimento, nos termos do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/06, conforme fundamentação alhures. Por fim, observo não haver causa de aumento de pena nos termos da Denúncia. Pelo exposto, FIXO A PENA DEFINITIVA para MESSIAS FRANCISCO COSTA SILVA, em relação ao crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/06, em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, que, considerando a impossibilidade de se aferir a situação econômica do sentenciado, fixo em 1/30 (um trinta avós) do salário-mínimo vigente à época do fato. V - DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS Considerando o quantum da pena privativa de liberdade aplicada, o regime inicial de cumprimento de pena deverá ser o semiaberto, conforme artigo 33, §2º “b” do Código Penal. Desnecessário, assim, realizar a detração penal do tempo em que o acusado esteve preso provisoriamente. Sendo a pena privativa de liberdade aplicada superior a 04 (quatro) anos, tem-se por incabível a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos (art. 44, I e II, do CP). Incabível também a suspensão condicional da pena tendo em vista o quantum da pena aplicada (art. 77 do CP). Deixo de fixar indenização mínima à vítima (art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal) por não haver vítima determinada, nem ter sido objeto de discussão no decorrer da instrução. Em obediência ao comando do parágrafo 1º do art. 387 do CPP, passo a analisar a necessidade da custódia cautelar do sentenciado. Nego ao condenado o direito de apelar em liberdade. Permanecem íntegros todos os requisitos que motivaram a decretação de sua prisão preventiva, especialmente a necessidade de se garantir a ordem pública, no sentido de evitar a prática reiterada de crimes por parte do réu. Efetivamente, seria um paradoxo conceder-se ao acusado que respondeu a todo o processo preso o direito à liberdade para recorrer. Por tudo isso, entendo que a liberdade do mesmo caracteriza elemento de instabilidade e insegurança à ordem pública, que não pode ser suprimido com a simples incidência de qualquer das medidas cautelares restritivas do art. 319 e incisos do CPP. Por outro lado, deve-se assegurar ao acusado o direito de aguardar o trânsito em julgado de sua condenação no regime prisional estabelecido nesta sentença, qual seja, o semiaberto Expeça-se de imediato a guia de execução provisória, a fim de se compatibilizar a segregação cautelar do acusado com o regime prisional menos gravoso estabelecido nesta sentença (semiaberto), encaminhando-se ao juízo de execução competente. A progressão de regime na pena de reclusão fica condicionada ao cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena, nos termos do art. 112, V, da LEP. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, consoante disposto no artigo 804 do Código de Processo Penal. Fica intimado para o pagamento da multa, que deverá ser feito em 10 dias do trânsito em julgado, sob pena de inscrição em dívida ativa. Com relação ao dinheiro apreendido, verifico sua origem ilícita, em face da condenação dos acusados, devendo, a perda ser decretada em favor da União, o que faço neste momento. Com relação a balança de precisão apreendida, por se tratar de instrumento do crime, oficie-se à Comissão de Recebimento e Custódia de Objetos Apreendidos - COREGUARC, a fim de que a unidade que esteja com os bens custodiados proceda com a referida destruição dos mencionados objetos com fundamento no artigo 20, do Provimento nº 59/2020, da Corregedoria Geral de Justiça. Caso não sejam encontrados os objetos, oficie-se à Corregedoria Geral de Justiça, para fins informativos. Por fim, oficie-se à Autoridade Policial, para que proceda à destruição e incineração das drogas apreendidas. Após o trânsito em julgado: a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal; c) comunique-se ao Departamento de Polícia Civil; d) cumpram-se as disposições do art. 809, § 3º, do Código de Processo de Penal; e) Proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, em conformidade com o disposto pelos artigos 50, do Código Penal e 686, do Código de Processo Penal; f) expeça-se guia de cumprimento de pena. Façam-se as demais comunicações de estilo; Após, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se sucessivamente as partes, observando o disposto no art. 392 do Código de Processo Penal. BURITI DOS LOPES-PI, 2 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004302-04.2019.8.18.0140

ID: 342543773

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Vara Criminal da Comarca de Teresina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004302-04.2019.8.18.0140

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO DA SILVA ROMAO

Sentença

Advogados:

MARCOS ANTONIO PEREIRA LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Criminal da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0004302-04.2019.8.18… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Criminal da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0004302-04.2019.8.18.0140 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Crimes Resultante de Preconceito de Raça ou de Cor] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ REU: JOAO DA SILVA ROMAO SENTENÇA Vistos estes autos. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal (id 29191591 - 05/07/22 e 61591031) movida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de JOÃO DA SILVA ROMÃO, brasileiro, casado, natural de Campo Maior – PI, nascido em 22.10.1954, portador do RG nº 202489 PI e do CPF nº 095.977.513-72, filho de Maria Joana da Silva e de José Romão, residente e domiciliado na Quadra 22, Casa 04, Conjunto Sacy , em Teresina - PI, dando-o como incurso nas sanções penais previstas no art. 140, §3° do CP, fatos ocorridos em 09/04/19. Acompanha a inicial, o Inquérito Policial n. 769/19. O procedimento foi instruído com portaria, boletim de ocorrência alusivo aos fatos (id 64263703 - págs. 7/8), termos de declarações (id 64263703 - págs. 9, 11 e 12), termo de qualificação e interrogatório (id 64263703 - págs. 14/15), termo de declarações complementares (id 64263703 - pág. 36, 37 e 38), relatório policial (págs. 17/19 - id 64263703). Segundo consta da denúncia: "(...) no dia 09 de abril de 2019, o DENUNCIADO injuriou Jefferson Willams de Oliveira Nascimento e Wellington Monteiro de Sousa (vítimas), ofendendo-lhe a dignidade, para isso se utilizando de elementos referentes a cor, fatos ocorridos nesta capital. No dia acima citado, por volta de 11h00, Jefferson Willams, vigilante do Centro de Distribuição do Grupo Carvalho, estava em seu local de trabalho, localizado Av. Deputado Paulo Ferraz, bairro Livramento, quando compareceu à portaria do Centro o DENUNCIADO, que chegou ao local, conduzindo seu veículo, para prestar serviços. A vítima abordou o DENUNCIADO e o informou sobre a necessidade de que o senhor JOÃO abrisse o porta-malas do veículo antes de entrar no Centro de Distribuição. O DENUNCIADO se recusou a abrir o porta-malas do veículo, e Jefferson tentou explicar as normas que determinavam a abertura do carro. Porém, nesse momento o DENUNCIADO passou a proferir as seguintes palavras contra o DENUNCIADO “esse negro safado não sabe o que está falando”. Após ouvir a discussão, o outro funcionário Wellington Monteiro de Sousa se aproximou e tentou interferir, mas o DENUNCIADO também passou a chamá-lo de “negro safado” e, logo depois, entrou em seu veículo e saiu. No dia seguinte, o crime foi comunicado à polícia, tendo sido registrado o boletim de ocorrência de fls. 03. (...)". A denúncia foi recebida em 22/09/19 (id 18938884 - págs. 39/30). Citado, o acusado apresentou resposta à acusação (id 18938884- págs. 60/63 e id 61591042), através de patrono particular. Decisão (id 18938884 - págs. 79/80 e id 61591564) ratificou o recebimento da denúncia. No curso da instrução processual foram colhidas as declarações das vítimas (Wellington Monteiro de Sousa e Jefferson Williams de Oliveira Nascimento. Após, foram colhidas as declarações de Francisco Thiago Castelo Branco Bezerra (informante - amigo das vítimas). Na oportunidade, foi indeferida a oitiva de testemunhas arroladas pela defesa, com base no art. 396-A do CPP. Ato contínuo, o réu foi interrogado. Na fase de diligências, o órgão ministerial, requereu a juntada de certidão de antecedentes criminais. A diligência foi cumprida (id 79029403 - primariedade do acusado). A mídia alusiva a instrução do processo foi inserida na plataforma Pje Mídias (id 76444254). O Ministério Público do Estado do Piauí foi intimado para apresentação de alegações finais (id 79029405). Contudo, o prazo assinalado transcorreu in albis sem que houvesse manifestação da parte. A defesa, por sua vez, apresentou alegações finais, sob a forma de memoriais escritos (id 80155726) e, em consequência, requereu a extinção da ação, em razão da ausência de representação do ofendido. Pugnou pelo oferecimento de ANPP. Ao final, requereu a improcedência da ação penal. Eis o relato. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO No que tange à condição de procedibilidade da ação, nos termos do artigo 145, parágrafo único, do Código Penal, a vítima, Jefferson Willians de Oliveira Nascimento, apresentou regular representação (id 64263703 - págs. 7/8). Ademais, a vítima em suas declarações perante a autoridade policial, declinou: Portanto, tenho por preenchida a condição necessária ao exercício da ação em relação a vítima Jefferson Willians de Oliveira Nascimento. Por outro lado, ausente tal condição em relação a vítima Wellington Monteiro de Sousa. No tocante ao Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), inviável sua aplicação quanto aos crimes raciais, assim também compreendidos aqueles previstos no art. 140 , § 3º , do Código Penal (HC 154248). Nesse sentido, já decidiu o STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO . INJÚRIA RACIAL. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO AVALIAR A PERTINÊNCIA DA MOTIVAÇÃO APRESENTADA PELO PARQUET . PRECEDENTES. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 . Apesar de existir entendimento desta Corte Superior no sentido de que a propositura do acordo não pode ser condicionada à confissão extrajudicial, na fase inquisitorial, na hipótese em apreço, o acordo de não persecução penal foi negado igualmente em razão da ausência do requisito subjetivo, tendo o Ministério Público estadual declinado extensa fundamentação concreta quanto ao fato de que o ajuste não seria necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime de injúria racial, em razão da extrema gravidade da conduta delituosa e a proteção dada pela Constituição Federal e por instrumentos normativos internacionais sobre a matéria. Esse, ademais, é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o qual já decidiu que "[c]onsiderada, pois, a teleologia da excepcionalidade imposta na norma e a natureza do bem jurídico a que se busca tutelar, tal como os casos previstos no inciso IV do art. 28 do CPP, o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) não abarca os crimes raciais, assim também compreendidos aqueles previstos no art. 140, § 3º, do Código Penal ( HC 154248)" ( RHC 222 .599, Relator EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 07/02/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-03-2023 PUBLIC 23-03-2023). 2. Não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se nos motivos elencados pelo Parquet para negar o benefício em razão da ausência do pressuposto subjetivo e determinar a sua realização. 3 . Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no RHC: 181130 SP 2023/0163181-1, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 14/08/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/08/2023) Diante desse contexto, as recusa de ANPP e de Sursis foi devidamente fundamentada e não está sujeita a reanálise judicial, pois ausente a manifesta ilegalidade. Em consequência refuto as teses defensivas. Uma vez superada as preliminares e não vislumbrando nulidades, nem irregularidades a serem sanadas de ofício, passo ao exame do mérito. O artigo 140 do Código Penal dispõe: Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. (…) § 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: Pena - reclusão de um a três anos e multa. O crime de injúria com preconceito, como bem se vê, se configura pelo ato de injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou decoro, utilizando-se de elementos referentes à raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência (CP, art. 140, § 3º). A honra subjetiva é o bem juridicamente protegido pelo tipo penal que prevê o crime de injúria e se traduz na consciência e no sentido que tem a pessoa de sua própria valia e prestígio, quer dizer, sua autoestima. A tipificação do crime de injúria busca proteger precipuamente as qualidades, os sentimentos, enfim, os conceitos que o agente faz de si próprio. No curso da instrução processual foram colhidas as seguintes declarações: a) Wellington Monteiro: "(...) na data dos fatos, exercia a função de fiscal na portaria do centro de distribuição do Grupo Carvalho. Explicou que, no início da manhã, procedia à troca de posto com outro colega, devido ao intenso fluxo de veículos no local. Conforme os protocolos da empresa, a entrada de visitantes e terceirizados dependia da verificação de uma lista prévia de liberação. Ao perceber que o nome de Romão não constava na referida lista, pediu que o veículo aguardasse ao lado enquanto tentava contato com o setor responsável para proceder à autorização. Nesse momento, Romão teria se exaltado e passado a proferir xingamentos e ofensas de cunho racial, dirigidas a ele e a seu colega Jefferson. Entre os termos ofensivos utilizados, Romão teria chamado os dois de “macacos” e “negros ********”, além de outras expressões que Wellington disse não conseguir recordar com exatidão, dada a passagem do tempo. O depoente afirmou que ele e Jefferson tentaram apaziguar a situação, sem sucesso, e que outros trabalhadores do local, como caminhoneiros e demais funcionários, testemunharam o episódio e demonstraram repúdio à conduta do acusado. Após a liberação do acesso, Romão entrou no estabelecimento. Dias depois, Jefferson foi demitido, o que causou preocupação em Wellington quanto à sua própria permanência na empresa, especialmente porque era seu primeiro emprego com carteira assinada. Declarou, ainda, que Romão já havia sido visto na empresa anteriormente, mas que só após o episódio soube da influência que este supostamente teria no ambiente corporativo. Negou lembrar o modelo do veículo utilizado por Romão e disse que não presenciou qualquer intervenção da gerência durante o conflito. Também mencionou que Francisco Tiago e outros colegas estavam presentes, mas não soube afirmar se todos ouviram as palavras ofensivas. Por fim, confirmou que não houve qualquer tipo de agressão física durante o ocorrido. (...)" b) Jefferson Wiliams de Oliveira Nascimento: "(...) afirmou que exercia a função de vigilante na mesma portaria e que, na ocasião, trabalhava junto a Wellington e Tiago. Relatou que, por volta das 11h, Romão chegou ao local e foi informado da necessidade de obter autorização interna para ingresso, conforme mudança recente de procedimento. Disse que, ao ser orientado a realizar uma ligação para o setor, Romão se irritou, recusou-se a seguir o protocolo e passou a agredir verbalmente os presentes. Dentre os termos utilizados, afirmou ter sido chamado de “nego safado”, além de ter ouvido ameaças do tipo “vou mostrar com quem vocês estão lidando”. Jefferson relatou ter ficado em estado de choque com a situação, por se tratar de sua primeira experiência na função. Disse que não houve vistoria no veículo de Romão e que, na verdade, só se solicitava a autorização por meio de chamada telefônica. Confirmou que Francisco Tiago estava no local e presenciou os fatos. Relatou, ainda, que poucos dias após o episódio foi demitido de forma inesperada, sem justificativa formal, sendo comunicado por uma pessoa desconhecida diretamente na portaria. Afirmou que ninguém da empresa procurou saber o que havia ocorrido e que o encarregado de segurança, Ronnie, também não deu suporte. Jefferson mencionou que Romão era conhecido na empresa e que costumava ser arrogante no trato com os funcionários. Disse que a partir daquele dia a tolerância com esse tipo de atitude cessou, e que o episódio impactou profundamente sua vida profissional, inclusive o levando a sair da área de vigilância. (...)". No interrogatório prestado em juízo, o réu manifestou que, na data dos fatos, foi ao Centro de Distribuição do Grupo Carvalho para tratar de um serviço vinculado à sua empresa, o qual envolvia pintura e reparos no telhado. Segundo relatou, havia agendado previamente uma visita com o diretor do local, com quem já havia mantido contato em outras ocasiões, pois realizava atividades semelhantes de maneira recorrente. Ao chegar à portaria, apresentou-se normalmente, mas foi impedido de entrar pelos vigilantes que ali estavam. Informou que tentou explicar que já tinha acesso habitual ao local e que se tratava de uma visita agendada, mas não obteve liberação. Diante da recusa, relatou ter ligado para o encarregado do setor, que autorizou sua entrada, abrindo-se, então, a cancela. O acusado reconheceu que houve um desentendimento verbal, motivado por sua indignação frente à negativa, que considerou injustificada, mas negou veementemente ter proferido qualquer ofensa de cunho racial. Declarou que jamais usaria termos racistas e afirmou que as acusações são falsas. Confirmou que não houve agressão física de sua parte, tampouco comportamento ameaçador, e disse que nunca teve problemas anteriores com os vigilantes ou outros funcionários da empresa. Por fim, afirmou sentir-se injustiçado com a acusação, reiterando que sempre agiu com respeito e que sua conduta no dia dos fatos foi apenas a de uma pessoa indignada por não conseguir acessar um local que já frequentava regularmente no exercício de suas atividades profissionais. No caso, a materialidade restou suficientemente demonstrada pelo boletim de ocorrência, depoimentos prestados em sede policial e reiterados em juízo pelas vítimas Jefferson e Wellington, os quais relataram de forma coerente e harmônica que o acusado, ao ser informado sobre os procedimentos de segurança, passou a proferir insultos de cunho racial. Os relatos foram firmes, harmônicos e convergentes, não se percebendo qualquer interesse pessoal ou animosidade dirigida contra o acusado, o que reforça a credibilidade dos testemunhos. O réu, por sua vez, apresentou versão evasiva, limitando-se a negar genericamente as imputações, sem fornecer explicações plausíveis para a reação indignada dos vigilantes. Assim, a negativa de autoria, se mostrou inverossímil diante do conjunto probatório, nos termos do art. 156 do CPP. Nesse contexto, foi demonstrado o elemento subjetivo do crime de injúria com o objetivo de atingir a honra subjetiva da vítima, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro. Portanto, não se revela preponderante para a consumação do delito a manifestação de uma ideologia racista, bastando que a ofensa praticada seja uma referência pejorativa à raça/cor da vítima. Por oportuno, veja-se os seguintes julgados proferidos em situação parelha: Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO MINISTERIAL. INJÚRIA RACIAL . ARTIGO 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. ANIMUS INJURIANDI NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. PROVAS INSUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO . ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consuma-se o crime de injúria qualificada (art . 140, § 3º, do Código Penal) quando se constata que a acusada agiu com vontade livre e consciente de denegrir a honra subjetiva da vítima, utilizando-se, para tanto, de adjetivações preconceituosas inerentes a injúria racial. 2. Ausentes provas suficientes a demonstrar o nítido conteúdo discriminatório com a finalidade de ofender a honra subjetiva, torna imperativa a absolvição por ausência de dolo específico de injuriar em função de raça, cor ou etnia. 3 . Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 0711476-78.2021.8 .07.0004 1793953, Relator.: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 30/11/2023, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: 13/12/2023) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A HONRA -INJÚRIA RACIAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA DELITIVA COMPROVADA - PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE CORROBORADA POR TESTEMUNHA PRESENCIAL - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DOLO VERIFICADO - ANIMUS INJURIANDI EVIDENCIADO - CRIME NÃO PRÓPRIO. Havendo provas contundentes demonstrando que o acusado injuriou a vítima, proferindo ofensas referentes à raça e cor, resta plenamente comprovado o crime de injúria racial previsto nos art. 140, § 3º, do CP. A palavra da vítima, firme e coerente, em contraposição à negativa evasiva do acusado, é suficiente para comprovar o crime de injúria racial, sendo a condenação medida que se impõe . O crime de injúria racial não é próprio, portanto, o fato de o sujeito ativo ter a mesma cor, raça ou etnia do ofendido, não afasta a caracterização do delito, ou mesmo tem o condão de mitigar o dolo específico de ofender em virtude de elemento de cor ou racial. Não restando demonstrado nos autos, de forma inequívoca, que o fato considerado delituoso desenrolou sob clima de exaltação e desentendimento mútuo, não há como excluir o dolo específico. (TJ-MG - APR: 00354344520198130261, Relator.: Des.(a) Anacleto Rodrigues, Data de Julgamento: 21/09/2023, 8ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 22/09/2023) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E INJÚRIA RACIAL - AUTORIA, MATERIALIDADE E ANIMUS INJURIANDI COMPROVADOS PELOS ELEMENTOS DOS AUTOS - ATIPICIDADE DA INJÚRIA RACIAL - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há atipicidade do crime de injúria racial, quando os xingamentos proferidos pelo réu visam a inferiorizar a vítima em razão da cor de sua pele, evidenciando o dolo específico da conduta. 2 . Estando a autoria e a materialidade dos crimes de injúria racial e ameaça imputados ao réu devidamente comprovadas pelo firme conjunto probatório, não há que se falar em absolvição. 3. Recurso desprovido. (TJ-MG - Apelação Criminal: 01147613220238130024, Relator.: Des .(a) Eduardo Brum, Data de Julgamento: 19/02/2025, Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 21/02/2025) Portanto, tenho por suficientemente provado que o acusado - que é imputável, tinha consciência da ilicitude de sua conduta e podia ter agido conforme o direito -, praticou, de forma livre e consciente, o crime tipificado no art. 140, § 3º, do Código Penal, não havendo em seu favor quaisquer causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo mais que consta nos autos, julgo procedente a pretensão acusatória deduzida na denúncia, para submeter JOÃO DA SILVA ROMÃO, já qualificado, nas penas do art. 140, § 3°, do Código Penal. Nos termos do art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal de 1988, e atento às diretrizes do art. 68, caput, do Código Penal (sistema trifásico), com vistas a estabelecer uma justa e adequada resposta penal do Estado, capaz de atender aos princípios da necessidade e suficiência, para repressão e prevenção dos crimes, passo à individualização das penas do delito. 1ª FASE: Circunstancias Judiciais – art. 59 do CP a) Culpabilidade: entendida como juízo de reprovabilidade da conduta, não excede àquele inerente ao tipo penal; b) Antecedentes: nada a considerar; c) Personalidade: não há elementos aptos a aferi-la; d) Conduta social: não há elementos aptos a aferi-la; e) Motivos: o usual do delito, não ultrapassam os limites do tipo penal; f) Circunstâncias: inerentes ao delito; g) Consequências: nada a considerar em desfavor do acusado; h) Comportamento da vítima: em nada contribuiu para o fato criminoso. Ante o exposto, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, pena suficiente e necessária para a reprovação e prevenção da conduta delituosa. 2ª FASE: ATENUANTES E AGRAVANTES Na segunda fase, ausentes atenuantes e agravantes, mantêm-se a pena no mesmo patamar. 3ª FASE: CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DA PENA Não há causas de aumento ou de diminuição, razão pela qual torno definitiva a reprimenda em 1 (um) ano de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. As multas deverão ser atualizadas quando da execução, na forma do art. 49, § 2º, do Código Penal Brasileiro. O regime inicial de cumprimento será o aberto, nos moldes do artigo 33, §§ 2º, “c”, do Código Penal, pois, além de a pena ter sido fixada em quantum aquém de quatro anos, o exame das circunstâncias judiciais foi favorável e trata-se de ré primária. Presentes os requisitos do art. 44, incisos I a III, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por 2 (duas) restritivas de direitos, a saber, a serem indicadas pelo Juiz da Execução Penal. As penas restritivas devem ter a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída, observadas as condições estabelecidas pelo juiz da execução, facultado ao condenado cumpri-la em menor tempo, nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade aplicada. As questões relativas aos efeitos da Assistência Judiciária deverão ser apreciadas pelo juízo da execução, a quem cabe fixar as condições de adimplemento, e se for o caso, autorizar o parcelamento do valor devido, conforme disposto no artigo 169 e parágrafos, da LEP. RECURSO EM LIBERDADE O condenado respondeu ao feito em liberdade e, poderá apelar em liberdade, em obediência aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório, da presunção de inocência e do duplo grau de jurisdição, bem como por não existirem requisitos para a decretação da prisão preventiva, com base nos arts. 312 c/c 387, §1°, ambos do Código de Processo Penal. Ausentes bens apreendidos a serem destinados. APLICAÇÃO DO § 2º, DO ART. 387 DO CPP Descabe a detração, eis que o condenado não foi preso em decorrência do feito, bem como pela concessão da medida substitutiva. Havendo pedido expresso na inicial, com base no art. 387, IV, do CPP, bem como revolvendo os fatos que envolvem a demanda e as condições financeiras das partes, aplicando a razoabilidade e a proporcionalidade, fixo o valor mínimo de R$ 3.000,00 (três) mil reais, a título de reparação por danos morais, em favor da vítima, Jefferson Willians de Oliveira Nascimento, a ser liquidado perante o Juízo Cível competente. Condeno o sentenciado no pagamento de custas processuais, observado o disposto no art. 804 do CPP. Intime-se a vítima na modalidade preferencialmente remota. Não sendo encontrados a sentenciada e/ou a vítima, a intimação destas deverá ser feita por meio de edital. Após o trânsito em julgado a) proceda-se o preenchimento restante do Boletim Individual e remessa ao Instituto de Identificação, com as formalidades legais; b) comunique-se ao TRE do Piauí para fins de suspensão dos direitos políticos dos sentenciados, enquanto durarem os efeitos da condenação (art. 15, III, da CF/88); c) expeça-se guia de execução definitiva, instruindo-a com carta de guia, observando-se o disposto na Resolução n. 421/24. d) considerando o disposto no art. 51 do CP, determino que o MM. Juiz da VEP promova a execução da pena de multa, ora fixada. Intime-se o Parquet e a defesa do acusado. Realizadas as diligências de lei e com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. Diligências legais. Cumpra-se. TERESINA-PI, 1 de agosto de 2025. JOÃO Antônio BITTENCOURT Braga Neto Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Teresina

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802801-65.2024.8.18.0088

ID: 316554705

Tribunal: TJPI Órgão: VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAPITÃO DE CAMPOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802801-65.2024.8.18.0088

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PRISCILA VIEIRA ALVES DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0802801-65.2024.8.18.0088 C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0802801-65.2024.8.18.0088 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: ANTONIO LOPES DA SILVA REU: BANCO BMG SA Nome: ANTONIO LOPES DA SILVA Endereço: Rua José Macedo Brito, nº 530, Centro, Rua José Macedo Brito, nº 530, Centro, COCAL DE TELHA - PI - CEP: 64278-000 Nome: BANCO BMG SA Endereço: AV. ÁLVARES CABRAL, 1707, BAIRRO SANTO AGOSTINHO, Centro, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30160-912 SENTENÇA O(a) Dr.(a) , MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento a presente Sentença-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme sentença abaixo SENTENÇA-MANDADO Cuidam os autos de ação declaratória de nulidade de relação jurídica c/c repetição de indébito c/c pedido de indenização por danos morais c/c liminar da tutela da urgência cautelar ajuizada pela parte acima qualificada, em face de e BANCO acima especificado. I – DOS FATOS Trata-se o presente feito de uma ação declaratória de nulidade de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada pela parte autora, em face da parte ré todos qualificados nos autos. Consta da exordial que a requerente nunca teve intenção de realizar tal negócio, já tendo buscado instituições financeiras para realizar operação de crédito consistente em mútuo consignado, a ser pago em parcelas fixas, por meio de desconto em folha, jamais Consignação Associada a Cartão de Crédito, sem termo final dos descontos. Ademais, aduz a parte autora que não utiliza cartão de crédito e não há, nesse contexto, razão para fazer empréstimo sob a margem do cartão de crédito, tendo em vista que nesse tipo de operação de crédito os descontos são eternos, ou seja, não há termo final. Conclui que inexiste autorização de Consignação Associada a Cartão de Crédito, e se há contrato assinado, a venda foi casada e realizada sem informação clara e boa-fé objetiva, resultando em grave lesão, angústia, dor, humilhação e sofrimento pessoal, pois eivado de práticas abusivas. Requer a gratuidade da justiça. Em conclusão, pede a condenação da parte ré, com a DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, a CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO do valor indevidamente descontado no benefício previdenciário, A CONDENAÇÃO NA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Em sua contestação, a parte ré defende que o cartão de crédito consignado é aquele em que o valor mínimo da fatura é descontado automaticamente do contracheque ou benefício do contratante. E, por ter o pagamento mínimo já descontado, as taxas são mais baixas, até 5x, que os cartões de crédito tradicionais. Defende que o titular do cartão recebe mensalmente no endereço indicado a fatura para pagamento e pode optar por pagar o total dos débitos contraídos, realizar o pagamento do mínimo da fatura ou algum valor intermediário, postergando o pagamento do restante para o mês seguinte, mediante cobrança de juros. Defende que a parte autora estava ciente da contratação, bem como de suas respectivas cláusulas, aduzindo que o analfabetismo não constitui, por si só, hipótese de incapacidade, sendo que a parte autora não estaria privada de, em nome próprio, contrair obrigações. Aduz que tal modalidade encontra respaldo na legislação vigente, art. 115, IV, b da Lei nº 8.213 de 1994, que prevê a margem consignável para realização dos empréstimos até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) da renda mensal, sendo apenas 5% (cinco por cento) destinados para a utilização do cartão de crédito consignado. Declara que a instituição financeira desconta diretamente na folha de pagamento o valor que foi averbado junto ao órgão, correspondendo ao valor mínimo da fatura, sem possibilidade de descontos superiores ao limitado por lei. Em contrapartida, o valor do saldo remanescente é cobrado mediante fatura encaminhada à residência da parte autora. Salienta que, diferentemente dos contratos de empréstimos consignados em que há uma parcela fixa para pagamento do mútuo, nos contratos de cartão de crédito consignado, a instituição financeira realiza uma "reserva de margem consignável – RMC" do benefício previdenciário do contratante, efetuando desconto mensal mínimo para pagamento do saque efetuado, ou das faturas correspondentes a eventuais compras realizadas com o cartão. Logo, não é estranho que as parcelas sofram alguma variação, não sendo exatamente iguais em todos os meses. No que concerne à ausência de responsabilidade civil, aduz a parte ré que não praticou conduta contrária ao direito, não causando qualquer dano, inclusive o de índole moral, asseverando que a parte autora, após ter recebido e consumido o crédito que lhe fora disponibilizado, se arrependeu, o que não configuraria justa causa para a presente ação. Referente à repetição de indébito, argumenta a parte ré que não há indébito a restituir e, ainda que houvesse, a repetição não seria pelo dobro, haja vista que a dobra não se opera em casos de engano justificável, nos termos do Art. 42, § único, da lei 8.078/90. Pugna ainda pela inaplicabilidade, in casu, da inversão do ônus da prova, haja vista a verossimilhança e a hipossuficiência não estarem devidamente demonstradas. Enfim, aduz que agiu no exercício regular de um direito, ante a realização de um negócio jurídico válido. II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS II.1 - Preliminarmente II.1.1 – Preliminar julgamento antecipado A ação comporta julgamento antecipado da lide, eis que incide, na espécie do artigo 355, I, do CPC. É cediço, que o ordenamento legalístico, à luz do dever constitucional de motivação dos atos processuais (art. 93, inciso IX da Constituição), vestiu o princípio da persuasão racional, segundo o qual o juiz, ao proferir decisão, desenvolverá livremente seu convencimento. Nesse contexto, o art. 370 do CPC prevê que 'caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito’, cabendo-lhe indeferir, em decisão suficientemente fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Com efeito, ao magistrado, enquanto sujeito processual destinatário da prova, caberá à análise da conveniência e necessidade de sua realização. É dizer, a produção da prova é destinada à formação do convencimento do órgão julgador, a quem cumprirá definir quais serão úteis ou inúteis para o deslinde da controvérsia. Compulsando os autos, é de convencimento deste Juízo que os elementos apresentados se mostraram suficientes para formação da convicção, tendo em vista tratar-se de provas documentais, além do mais a realização da audiência de instrução e julgamento não contribuiria para o desfecho do processo e havendo a devida análise dos elementos fáticos controvertidos, não se há que falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, ante a exegese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Vejamos entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 1. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR PRESCINDÍVEL NO CASO CONCRETO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 2. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA MEDIANTE A JUNTADA DA TELA DO SISTEMA INTERNO BANCÁRIO, BEM COMO DO DEPÓSITO DO NUMERÁRIO NA CONTA CORRENTE DO CLIENTE. SENTENÇA REFORMADA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO AFASTADA. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.1. Não há cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide, quando é inócua a produção da prova pretendida pela parte.2. Estando comprovada a realização do empréstimo consignado mediante a juntada da tela do sistema interno do banco, bem como o depósito do numerário na conta corrente do cliente, deve ser julgado improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais. Apelação Cível provida em parte. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005586-62.2021.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 01.11.2022) Isto posto, o julgamento antecipado da presente lide é medida que se impõe. II.1.2 – Da desnecessária produção de outras provas Não há que se falar em instrução probatória com oitiva de testemunha ou depoimento pessoal da parte, eis que as versões já se encontram nos autos, na petição inicial, contestação e réplica, e o feito requer prova exclusivamente documental, que demonstre a real contratação ou mesmo a transferência do valor do contrato. Nota-se que a questão discutida é eminentemente jurídica, ou seja, se o contrato é ou não válido. Nos termos do Art. 370, parágrafo único do CPC, O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Dessa forma, o depoimento pessoal da parte autora é prova meramente protelatória, eis que a contratação e o depósito bancário se comprovam por documento, mormente considerando que se trata de operações ocorrias a bastante tempo e que envolve pessoas humildes com reduzida compreensão dos fatos discutidos neste pleito. Saliento, ainda, não ter havido demonstração de qualquer especificidade pela parte ré que denotasse a necessidade de produção de prova oral em audiência de instrução. Alegando a parte ré a existência da contratação e real transferência do valor ao consumidor, basta a mera juntada dos documentos, tendo em vista que são documento absolutamente de posse da parte requerida. II.1.3 – Da prévia notificação administrativa No que refere à falta de interesse de agir, ante a inexistência de prévia reclamação administrativa, não prospera, eis que não se trata de uma condicionante ao exercício do direito de ação a prévia negativa por parte do fornecedor. Consigne-se ainda que a negativa do fornecedor à resolução extrajudicial já foi demonstrada com a contestação neste feito, repelindo qualquer vício processual. Quanto à gratuidade da justiça, trata-se de pessoa aposentada, presumindo-se financeiramente hipossuficiente, ante a realidade brasileira dos valores com que a pessoa encerra a vida laboral. II.1.4 - Da decadência e da prescrição A presente ação é classificada como sendo declaratória de nulidade de negócio jurídico, tendo em vista a nulidade pleiteada. Diferencia-se da ação constitutiva negativa, na qual se pleitearia a anulabilidade do negócio jurídico. A classificação diversa das ações, declaratória e constitutiva negativa resultam em importante diferenciação quanto à incidência dos institutos da prescrição e decadência. Flávio Tartuce, em Manual de direito civil: volume único, 8ª edição, rev., ataul., e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018, Fls, 333, citando Agnelo Amorim Filho, Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações imprescritíveis, RT 300/7 e 744/725, ensina, (...) Como a matéria era demais confusa na vigência do Código Civil de 1916, visando esclarecer o assunto, Agnelo Amorim Filho concebeu um artigo histórico, em que associou os prazos prescricionais e decadenciais a ações correspondentes, buscando também quais seriam as ações imprescritíveis. Esse brilhante professor paraibano associou a prescrição às ações condenatórias, ou seja, àquelas ações relacionadas com direitos subjetivos, próprio das pretensões pessoais. Desse modo, a prescrição mantém relação com deveres, obrigações e com responsabilidade decorrente da inobservância das regras ditadas pelas partes ou pela ordem jurídica. Por outro lado, a decadência está associada a direitos potestativos e às ações constitutivas, sejam elas positivas ou negativas. As ações anulatórias de atos e negócios jurídicos de atos e negócios jurídicos, logicamente tem essa natureza última natureza. A decadência, portanto, tem relação com um estado de sujeição, próprio dos direitos potestativos. (...). Por fim, as ações meramente declaratórias, como aquelas que buscam a nulidade absoluta de um negócio jurídico, são imprescritíveis, ou melhor tecnicamente, não estão sujeitas à prescrição ou a decadência. A imprescritibilidade dessa ação específica está também justificada porque a nulidade absoluta envolve ordem pública, não convalescendo pelo decurso de tempo (art. 169 do CC). (grifos e negrito meus). Nesse sentido, em se tratando de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com condenatória de repetição de indébito e danos morais, incide, quanto à primeira - nulidade de negócio jurídico - a regra da imprescritibilidade (inexistindo ainda a incidência do instituto da decadência, aplicável somente às ações constitutivas) e, quanto à segunda - repetição de indébito e danos morais - a regra de prescrição constante do Art. 27 do CDC, do prazo de 05 anos, conforme jurisprudência sedimentada do STJ. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ANULAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. I - O direito de anular o contrato não está submetido ao prazo prescricional; II - A nulidade contratual se submete ao prazo decadencial, consoante previsão expressa do Código Civil; III - Todavia, havendo nulidade absoluta, pode o vício ser alegado e reconhecido a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, não havendo falar em prazo para o exercício do direito. TJPI/ 0801578-11.2019.8.18.0102/ Relator: Ricardo Gentil Eulálio Dantas/ Apelação Cível/ 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL/ 20/08/2021. - CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 2. Consoante o entendimento desta Corte, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, o prazo prescricional é o quinquenal previsto no art. 27 do CDC, cujo termo inicial da contagem é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, ou seja, o último desconto. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. STJ/ AgInt no AgInt no AREsp 1844878 / PE - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2021/0066796-0/ DJe 15/12/2021. Sopesado o lapso prescricional aplicável, destaco ainda o entendimento assente no âmbito do TJPI de se tratar modelo negocial de execução continuada, no qual os descontos incidem mensalmente nos proventos da parte, renovando-se, portanto, mês a mês o prazo de prescrição, cada vez que ocorre um novo desconto. - PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO REGIDA PELO CDC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. II- Dessa forma, em se tratando de modelo negocial de execução continuada, no qual o desconto incide mensalmente nos proventos da Apelante, o prazo prescricional renova-se mês a mês, cada vez que ocorre um novo desconto, tornando-se, assim, conhecido o ato danoso e a sua autoria. III- Com isso, em homenagem ao princípio da actio nata, a prescrição da pretensão de compensação pelos danos morais sofridos difere da referente à repetição do indébito (dano material), sendo a primeira absoluta ou de fundo de direito, renovando-se a cada desconto, e a última relativa ou progressiva, de modo que cada parcela prescreve autonomamente, razão por que o direito à repetição do indébito (art. 42, do CDC) – indenização por dano material – limita-se às parcelas descontadas indevidamente nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação e àquelas que ocorrerem no curso desta. TJPI/ 0800732-05.2019.8.18.0066/ RELATOR Raimundo Eufrásio Alves Filho/ Apelação Cível/ 1ª Câmara Especializada Cível/ JULGAMENTO 01/07/2022. I.1.5 – Da legitimidade passiva Nos termos do Art. 7°, da Lei n°. 8.078/90, todos aqueles que integram a cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Nestes termos, a cessão de direitos, sucessão empresarial ou qualquer outra forma de negociação empresarial não tem o condão de excluir a responsabilidade do fornecedor, respondendo todos solidariamente. II.1.6 - Da conexão Dispõe o Art. 55 do CPC, Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Ensina o jurista Marcos Vinicius Rios Gonçalves, em Direito processual civil esquematizado: coordenador Pedro Lenza – 7ª. Ed. – São Paulo: Saraiva, 2016, sobre a conexão, É um instituto processual que permite a reunião de duas ou mais ações em andamento, para que tenham um julgamento conjunto. A principal razão é que não haja decisões conflitantes. Para que duas ou mais ações sejam conexas, é preciso que tenham elementos comuns. Assim, temerário que fossem julgadas por juízes diferentes, cuja convicção não se harmonizasse. Pág. 139. (...). Não se justifica a reunião se inexiste qualquer risco de sentenças conflitantes, ou se a reunião não trouxer nenhum proveito em termos de economia processual. Pág. 140. (grifos meus). No presente feito, não há que se falar em conexão entre essa e outra demanda, razão pela qual não há risco, portanto, de decisões conflitantes. II.1.7 – Da desnecessária de expedição de ofícios O requerimento de expedição de ofícios a outros bancos solicitando informações de depósito junto à conta da parte autora é completamente desnecessária, com caráter evidentemente protelatório, tendo em vista que a comprovação de transferência de valores se faz com a juntada do respectivo comprovante de TED, prova cuja produção é extremamente facilitada à parte ré. I.1.8 – Da inépcia da inicial Não prospera alegação quanto à inépcia da petição inicial, no sentido de que, nos termos do Art. 321, do CPC, a exordial estaria desacompanhada de documentos indispensáveis à propositura da ação. Isso porque os extratos são um meio de prova, e não documento indispensável à propositura da ação. Destaco, ainda, que tal meio de prova deve ser analisado em cotejo com o quanto decidido sobre o ônus probatório. II.2 – Do mérito Trata-se de relação tipicamente de consumo, tendo vista que ambos os polos da presente ação refletem os requisitos insculpidos no Art. 2° e Art. 3° do Código de defesa do consumidor. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica, que adquire ou utiliza, produto ou serviço, como destinatário final. Destinatário final, segundo critérios preconizados pela Doutrina e pela Jurisprudência, é aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço em benefício próprio ou de sua família, pondo fim à cadeia produtiva. Exceções à assertiva escandida repousam nos ensinamentos da teoria finalista mitigada, a qual propõe a necessidade de se averiguar, no caso concreto, a vulnerabilidade da parte, donde se conclui que, mesmo adquirindo produto ou serviço para continuar a cadeia produtiva, será considerado consumidor. AgInt no CC 146868 / ES AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2016/0138635-0. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO NA ÉGIDE NO NCPC. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO PROPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA EMPRESA. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO. APLICABILIDADE DO CDC. POSSIBILIDADE. VULNERABILIDADE VERIFICADA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não tecnicamente destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou de submissão da prática abusiva, autorizando a aplicação das normas prevista no CDC. A SÚMULA 237 do Superior Tribunal de Justiça pôs fim à querela jurisprudencial no que concerne à aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, asseverando que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” II.3 - No geral, contratos desse jaez revestem-se da natureza de adesão, que se manifesta na impossibilidade de o consumidor discutir suas cláusulas, estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor. Em suma, o instrumento de contrato se apresenta com conteúdo predisposto, cabendo ao consumidor aceitar, nos termos em que se apresenta, ou negar a contratação. Assim dispõe o Art. 54 do CDC: Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. O legislador manifestou preocupação ao tratar do contrato de adesão, reconhecendo a existência da vulnerabilidade do consumidor, exigindo certas formalidades, entre as quais, serem escritos e redigidos em termos claros. § 3o Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, DE MODO A FACILITAR SUA COMPREENSÃO pelo consumidor. Veja que o preceptivo fala em: termos claros; caracteres ostensivos e legíveis; tamanho da fonte não inferior a doze, tudo para facilitar a compreensão do consumidor. Nesse sentido, se no contrato celebrado inexistir termos claros para facilitar a compreensão pelo consumidor, haverá que se reconhecer o desacordo com o sistema de proteção, art. 51, XV, CDC, cuja consequência é a nulidade. Em verdade, o consumidor aposentado/pensionista do INSS e servidor público, tem facilidade de empréstimo com taxas mais baixas de mercado. Concluir que tenha consentido em contratá-lo nessa modalidade impagável de crédito rotativo (RMC), aceitando parcelas consignadas em seus contracheques que não abatem o saldo devedor, exige prova estreme de dúvida. Portanto, é imprescindível que se demonstre, indene de dúvida, que, mesmo havendo possibilidade de contratar empréstimo consignado, menos oneroso, o consumidor, por qualquer razão, tenha optado pela RMC. A comprovação induvidosa da contratação da RMC não decorre da simples aposição da assinatura no contrato em que conste a cláusula da existência de desconto mensal correspondente ao mínimo da fatura do cartão, até liquidação do saldo devedor. A cláusula de desconto mínimo, por si só, não atende aos parâmetros constantes do Art. 54, §3°, do CDC. O preceptivo dispõe que, Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, DE MODO A FACILITAR SUA COMPREENSÃO pelo consumidor. A real compreensão do significado e alcance do desconto mínimo em fatura exige a ostensiva informação de quanto tempo pode durar o contrato, considerando-se a taxa de juros efetivamente pactuada. Nota-se que, considerado o valor creditado ao consumidor, a taxa de juros pactuada e o valor mínimo a ser debitado em conta, é plenamente possível à instituição financeira elaborar um prognóstico de quanto tempo será necessário para a total liquidação do débito, bem como seu efetivo custo, naturalmente levando em consideração que o consumidor pague sempre o valor mínimo. Sendo possível a demonstração do efetivo lapso temporal do contrato quando o consumidor optar sempre pelo pagamento mínimo, bem como um prognóstico do efetivo custo, a informação deve constar expressamente no contrato. Se houver impossibilidade de liquidação total do débito, quando se efetua o pagamento mínimo, também deve constar da avença. Imperioso salientar, também, a imprescindibilidade da informação ADEQUADA e CLARA sobre os DIFERENTES PRODUTOS E SERVIÇOS. Dispõe o Art. 6°, do CDC, Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara SOBRE OS DIFERENTES produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; In casu, no contrato constantes dos autos, não há qualquer cláusula informando as diferenças entre a RMC e o empréstimo consignado, que possibilitasse ao consumidor aferir as características, custos e riscos específicos de cada um, e optar pelo que melhor atendesse suas necessidades. Também não houve a comprovação de que as informações sobre as diferenças e riscos da contratação da consignação associada a cartão de crédito com outras modalidades tenham sido efetivamente disponibilizadas ao consumidor por outro meio, ainda que apartadas do contrato. Assim decidiu recentemente o Egrégio TJ/PI, APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO OBTIDO POR CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ. DESVANTAGEM EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. READEQUAÇÃO PARA A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PESSOAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE EVENTUAL CRÉDITO EM FAVOR DO AUTOR/APELADO DANOS MORAIS. CARÁTER REPRESSIVO. QUANTUM AQUÉM DO PARÂMETRO DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. VEDAÇÃO A REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os empréstimos obtidos por cartão de crédito com reserva de margem consignável – RMC têm levado diversos consumidores a erro em todo o país, em razão da falta de informação, transparência e boa-fé das instituições financeiras, e gerado enriquecimento às custas do endividamento excessivamente oneroso aos seus clientes. 3. Com efeito, é duvidosa a ocorrência de transparência na contratação desta modalidade de empréstimo, haja vista não ser crível que o consumidor, aposentado/pensionista do INSS e servidor público, que tem facilidade de empréstimo com as taxas mais baixas do mercado, tenha consentido em contratá-lo nesta modalidade impagável, ou seja, aceitar pagar parcelas consignadas em seus contracheques que não abatem o saldo devedor. Precedente. 4. Além disso, mesmo que se cogite da ciência plena do consumidor no caso em apreço, é flagrante a desproporcionalidade gerada nessa modalidade de empréstimo que, por não limitar o número de parcelas para quitação, traz lucros abusivos e exorbitantes à instituição financeira, e desvantagem exagerada ao consumidor, que pode passar anos de sua vida pagando os juros da dívida, sem qualquer abatimento, ou com abatimento ínfimo, do saldo devedor, o que é categoricamente vedado pelo CDC, nos termos dos seus artigos 6º, V; 39, V; e 51, IV e § 1º, I e III. 11. Honorários majorados, conforme determina o art. 85, §11, do CPC/2015. 12. Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida. TJPI/ 0816476-80.2017.8.18.0140/ Relator Francisco Antônio Paes Landim Filho/ Apelação Cível/ 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL/ 24/09/2021. Nota-se que o julgado, além de mencionar a ausência de clareza e especificação detalhada do objeto do contrato, encargos, riscos e diferenças, consideradas outras formas de contratação mais vantajosas, ainda menciona a onerosidade excessiva imposta ao consumidor. Continua o julgado, 5. A ilegalidade tratada se baseia na própria incompatibilidade do contrato com os princípios da transparência, informação e boa-fé, e ainda na desvantagem exagerada (excessivamente onerosa) que seu resultado causa ao consumidor, não na forma consignada dos descontos. 7. Com o fim de alcançar o equilíbrio contratual, a modificação das cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais, nos termos do art. 6º, V, do CDC, supracitado, é medida que se impõe. Para tanto, determinada a readequação do contrato para a modalidade de empréstimo consignado pessoal, que é a mais próxima do tipo contratual em questão e é mais benéfica ao Autor, ora Apelado, que, inclusive, manifestou sua pretensão de realizá-la quando contratou com o Banco Apelante. 8. Assim, em sede de liquidação de sentença, deverá ser calculado o eventual saldo devedor do contrato, considerando a taxa média de juros praticada pelo mercado para o empréstimo consignado pessoal (disponibilizada pelo Banco Central), sobre o valor contratado e no momento de cada operação (saque ou disponibilização do valor via TED). E, em havendo crédito em favor do Autor, ora Apelado, este deverá ser restituído em dobro, com fulcro no art. 42, parágrafo único, do CDC. 9. No que se refere aos danos morais, também verificada sua incidência na hipótese, tendo em vista que os descontos se deram em verbas de natureza alimentar e o consumidor sofreu inevitável abalo psicológico, ao constatar que realizou contrato diverso do pretendido e ainda obteve uma dívida eterna, já que o pagamento das diversas parcelas adimplidas não tiveram impacto considerável no saldo devedor. 10. Danos morais fixados pelo juízo de piso em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se encontra aquém do parâmetro adotado por esta Corte, qual seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Impossibilidade de majoração, diante da vedação a reformatio in pejus. Nota-se, portanto, que a contratação da RMC com pagamento mínimo, sem mencionar claramente o resultado, caso haja somente o pagamento mínimo, viola claramente a proteção conferida à parte vulnerável na relação contratual. É preciso considerar, entretanto, que a parte autora confirma a intenção de contratar o empréstimo consignado, com número de parcelas certas, taxa de juros pactuada e valor dentro da margem autorizada de descontos em seu benefício. Dessa forma, há que se aplicar o Art. 6°, V do CDC, com a modificação das cláusulas contratuais, mantendo-se, contudo, a avença. Nesse interim, o contrato de crédito rotativo contém os requisitos do empréstimo consignado, devendo este prevalecer, podendo as partes, inclusive, repactuar a margem consignável. Visando o equilíbrio contratual, a modificação das cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais, nos termos do art. 6º, V, do CDC, supracitado, é medida que se impõe. Para tanto, deve haver a readequação do contrato para a modalidade de empréstimo consignado pessoal, que é a mais próxima do tipo contratual em questão e é mais benéfica ao Autor. 7. Com o fim de alcançar o equilíbrio contratual, a modificação das cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais, nos termos do art. 6º, V, do CDC, supracitado, é medida que se impõe. Para tanto, determinada a readequação do contrato para a modalidade de empréstimo consignado pessoal, que é a mais próxima do tipo contratual em questão e é mais benéfica ao Autor, ora Apelado, que, inclusive, manifestou sua pretensão de realizá-la quando contratou com o Banco Apelante. TJPI/ 0800070-20.2019.8.18.0073/ Francisco Antônio Paes Landim Filho/ Apelação Cível/ 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL/ 17/09/2021. Saliento que a contratação do crédito não é negada pelo autor, que menciona ter procurado a contratação do crédito mediante empréstimo consignado, e o contrato acostado aos autos, pela parte ré, comprova a avença. Destaco ENTENDIMENTO DESSE JUÍZO que, em que pese a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí se orientar pela revisão do contrato, para readequá-lo à modalidade de empréstimo consignado, o mais tecnicamente adequado é declaração de nulidade do contrato. Nota-se que não se trata de um contrato de adesão com cláusula contratual abusiva. O próprio contrato, por se constituir apenas em reserva de margem consignável, NÃO REDIGIDO em termos claros, DE MODO A FACILITAR A COMPREENSÃO pelo consumidor, em clara violação ao Art. 54, §3°, do CDC, com resultado de obrigação considerada iníqua, abusiva, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, Art. 51, IV, É NULO. Assim a jurisprudência do TJDFT, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO À TAXA DE JUROS, PRAZO PARA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. PAGAMENTO DE TAXA DE JUROS QUASE ETERNIZADO. DESVANTAGEM EXAGERADA. ABUSIVIDADE. CONTRATO NULO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de ação que objetiva a declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, com pedido de retorno das partes ao status quo ante, cujos pedidos foram julgados procedentes. A sentença declarou a nulidade do contrato denominado ?Reserva de Margem para Cartão de Crédito Consignado - RMC? firmado entre as partes; condenou o banco réu a se abster de efetuar descontos na folha de pagamento da parte autora; e o condenou a restituir ao autor o valor de R$4.591,47, relativos à diferença entre o valor pego como empréstimo no banco e os valores descontados de seu contracheque. 2. A parte ré apresentou recurso próprio, regular e tempestivo. Contrarrazões apresentadas. 3. Em seu recuso, a instituição financeira arguiu que o autor tinha plena ciência da modalidade de mútuo contratada, inexistindo vício de consentimento ou qualquer outro fato apto a ensejar a nulidade do contrato. Alegou que não é devido qualquer valor ao autor em razão da licitude da contratação. Ao final, requereu o provimento do recurso para julgar improcedente os pedidos iniciais. 4. É incontroversa nos autos a relação jurídica contratual de natureza consumerista entre as partes. 5. Nos termos do art. 6º, incisos III e V, do CDC, são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço. 6. O ?saque no cartão de crédito?, com consignação em folha da parcela mínima da fatura, induz o consumidor a crer que está contratando um empréstimo consignado comum, em que mês a mês se amortiza parte do débito contratado, quando, em verdade, ao pagar somente o mínimo (que já é debitado em folha), o consumidor apenas aumenta o valor da fatura do mês seguinte, pois, como bem se sabe, o pagamento de apenas o mínimo da fatura do cartão de crédito faz incidir sobre o saldo devedor encargos (juros) pesadíssimos, muito maiores do que os dos contratos de empréstimo disponíveis no mercado. 7. As instituições financeiras que operam com essa modalidade financeira (RMC) sempre defendem que a contratação de dá conforme a lei, ou seja, em momento algum o consumidor teria sido enganado, razão pela qual os contratos deveriam ser mantidos. Não parece crível acolher a tese da defesa, porque, se for cartão de crédito, a lógica das coisas mostra que o cartão deve ser enviado ao consumidor e ele paga de acordo com a utilização, ou seja, quase ninguém, em sã consciência, tendo determinado salário líquido, utilizaria o total do valor disponibilizado no cartão de crédito em um mês, justamente porque não teria como pagá-lo no mês seguinte. 8. No caso concreto, as provas dos autos são suficientes para concluir que os termos da contratação não foram claros, resultando em vício de consentimento, de forma a declarar a nulidade do contrato e o retorno das partes ao status quo ante. 9. Ademais, observa-se do contrato (ID n.29563510) que este apenas informa o valor do crédito, não há qualquer informação sobre o número de parcelas, taxas de juros, forma de amortização etc., que pudessem cientificar o consumidor sobre o produto contratado. 10. Nesse passo, sendo incontroverso os saques/ TED de valores em favor da parte autora, deve a ré devolver, na forma simples, eventual diferença entre o valor depositado com os valores descontados dos vencimentos e outros pagos pelo autor, incluindo aqueles que forem descontadas no curso da ação até que cessem os descontos indevidos, tal como determinado na sentença. 11. Recurso da parte ré conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 12. Condenada a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor do patrono do autor, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. 13. Acórdão elaborado nos termos do art. 46 da Lei n. 9099/95. TJDFT/ 07050128720218070020 - (0705012-87.2021.8.07.0020 - Res. 65 CNJ)/ Segunda Turma Recursal/ ARNALDO CORRÊA SILVA/ Publicado no DJE : 24/11/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada/ 12/11/2021. No presente feito, destaca-se, ainda, a juntada do contrato com o argumento de que a fotografia do consumidor seria sua assinatura eletrônica. O ônus da prova da contratação e disponibilização do valor do empréstimo competia à parte ré, a qual não se desincumbiu, acostando aos autos instrumento de contrato sem assinatura válida da parte requerente, formalizada por meio eletrônico. NOTA-SE que o documento acostado aos autos, refere-se à assinatura do instrumento por meios eletrônicos, e, conforme se observa, não é possível identificar, de forma inequívoca, o signatário. No documento acostado consta o nome do signatário, CPF, data de nascimento, celular do qual emanou e fotografia do consumidor. O modelo NÃO está de acordo com a legislação aplicável. A Lei N°. 10.931/2004 admite a assinatura eletrônica em Cédula de Crédito Bancário, estabelecendo em seu Art. 29, Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: § 5º A assinatura de que trata o inciso VI do caput deste artigo poderá ocorrer sob a forma eletrônica, desde que garantida a identificação inequívoca de seu signatário. Para a identificação inequívoca do signatário NÃO É imprescindível a ASSINATURA ELETRÔNICA QUALIFICADA, que utiliza certificado digital ICP-Brasil. Basta a ASSINATURA ELETRÔNICA AVANÇADA, a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, tendo em vista que permite a identificação do signatário de forma unívoca. Assim prevê a legislação, dispondo o Art. 4°, da Lei N°. 14.063/2020, Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: I - assinatura eletrônica simples: a) a que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. § 1º Os 3 (três) tipos de assinatura referidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo caracterizam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, e a assinatura eletrônica qualificada é a que possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos específicos. § 2º Devem ser asseguradas formas de revogação ou de cancelamento definitivo do meio utilizado para as assinaturas previstas nesta Lei, sobretudo em casos de comprometimento de sua segurança ou de vazamento de dados. Essa é inclusive, a diretriz constante da Circular BACEN/DC N°. 4036 de 17/07/2020, a qual dispõe, Art. 5º As instituições financeiras responsáveis pelos sistemas eletrônicos de escrituração de que trata o art. 3º devem adotar procedimentos que assegurem a integridade, a autenticidade e a validade dos títulos escriturados. Parágrafo único. Para fins da assinatura eletrônica da Cédula de Crédito Bancário e da Cédula de Crédito Rural emitidas sob a forma escritural, admite-se a utilização de certificação digital, assim como de outros métodos seguros de identificação, como senha eletrônica, código de autenticação emitido por dispositivo pessoal e intransferível e identificação biométrica, desde que previamente aceitos por credor e devedor. In casu, TRATANDO-SE OU não de consumidor analfabeto, não é possível identificar o signatário de forma unívoca pelos dados constantes do documento assinado, conforme dispositivos acima analisados, visto que não há assinatura constante dos autos nos moldes da assinatura ELETRÔNICA AVANÇADA, e nos termos do Art. 4°, II, a, b, da Lei N°. 14.063/2020, e Art. 5°, parágrafo único da Circular BACEN/DC N°. 4036 de 17/07/2020. Basicamente, o consumidor é identificado pela fotografia e possível geolocalização, apenas. Foi acostado, entretanto, comprovante de disponibilização de valores, devendo ser compensado com a repetição de indébito cabível. II .6 - DOS DANOS MORAIS O desconto indevido de parcelas mensais enseja o dano moral. A pessoa aposentada que tem proventos se amesquinhando por causa de débitos oriundos de indevidos empréstimos consignados, sofre significativo abalo moral, desgaste emocional e sentimento de impotência. Trata-se experimentar sofrimento muito além do chamado simples aborrecimento, haja vista irradiar consequências para as necessidades básicas da vida, salientando que os proventos recebidos, de natureza alimentar, são continuamente solapados por ato ilícito da parte ré. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL E DO COMPROVANTE DE DEPÓSITO/TRANSFERÊNCIA DOS VALORES SUPOSTAMENTE CONTRATADOS. JUNTADA POSTERIOR DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. REPETIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES EFETIVAMENTE DESCONTADOS. DANOS MORAIS. DEVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I- Infere-se que o Banco/ 2º Apelante, na oportunidade, não apresentou nenhum comprovante de pagamento ou depósito do valor supostamente contratado pela 1ª Apelante, e nem mesmo o instrumento contratual entabulado entre as partes, na medida em que não acostou aos autos o contrato litigado no momento oportuno, vindo a juntar o suposto instrumento contratual, somente nesta fase recursal, sem apresentar, contudo, qualquer justificativa para a juntada tardia de tal documentação, em inobservância aos arts. 434 e 435 do CPC. II- Assim, ante a ausência de contratação, resta configurada a responsabilidade do 2º Apelante no que tange à realização de descontos indevidos nos proventos da 1ª Apelante, tendo em vista o risco inerente a suas atividades, consoante entendimento sedimentado pelo STJ na Súmula nº 497. III- Partindo dessa perspectiva, demonstrada a cobrança indevida, pautada em contrato inexistente, é imperiosa a repetição do indébito, em dobro, nos moldes previstos no art. 42, parágrafo único, do CDC, demonstrada a existência de má-fé na cobrança efetivada sem avença que a legitimasse, sendo esta a hipótese dos autos. IV- No que se refere ao dano moral e ao dever de responsabilização civil, estes restaram perfeitamente configurados, uma vez que a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, independentemente da existência de culpa (art. 14, do CDC), assim como o evento danoso e o nexo causal estão satisfatoriamente comprovados nos autos. V- 1ª Apelação Cível conhecida e provida. 2ª Apelação Cível conhecida e desprovida. TJPI/ 0807990-67.2021.8.18.0140/ RELATOR Raimundo Eufrásio Alves Filho/ Apelação Cível/ 1ª Câmara Especializada Cível/ JULGAMENTO 20/05/2022. II.7 - DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Dispõe o Art. 42, § único, do Código de Defesa do Consumidor, lei 8.078/1990, que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais. É assente entendimento jurisprudencial no sentido de que a devolução, pelo dobro, exige a comprovação da má-fé da parte beneficiada. Não há nos autos comprovação de transferência do valor supostamente contratado, em que pese os descontos mensais. Evidencia-se, portanto, a existência de descontos no benefício previdenciário sem qualquer causa subjacente. A parte requerida efetuou descontos por longos meses, sem ter comprovado a própria existência da contratação do produto ou serviço, sendo evidente o dolo e a má-fé, devendo arcar com ônus impostos à conduta ilegal. III- Partindo dessa perspectiva, demonstrada a cobrança indevida, pautada em contrato inexistente, é imperiosa a repetição do indébito, em dobro, nos moldes previstos no art. 42, parágrafo único, do CDC, demonstrada a existência de má-fé na cobrança efetivada sem avença que a legitimasse, sendo essa a hipótese dos autos. Tendo sido juntado o comprovante de disponibilização de valores, deverá haver compensação com os valores efetivamente disponibilizados. TJPI/ 0807990-67.2021.8.18.0140/ RELATOR Raimundo Eufrásio Alves Filho/ Apelação Cível/ 1ª Câmara Especializada Cível/ JULGAMENTO 20/05/2022. ANTE O EXPOSTO, respaldado na fundamentação já explicitada, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos seguintes termos: 1 - DECLARAR a inexistência do contrato discutido nestes autos. Os descontos no benefício previdenciário, se ainda estiverem sendo realizados, devem cessar imediatamente, tendo em vista o caráter alimentar das verbas de aposentadoria, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada desconto indevido. 2 – CONDENAR a parte ré a pagar, a título de compensação pelos danos morais, no valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária pelo IPCA, nos termos do 389, parágrafo único do CPC, e Súmula 362 do STJ (desde a data do arbitramento), e juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a incidir desde a data da citação. 3 - CONDENAR o réu à devolução dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, de forma dobrada, nos termos do Art. 42, do CDC, com incidência de juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), contados da citação, e correção monetária pelo IPCA, nos termos do 389, parágrafo único do CPC, e Súmula 362 do STJ, com incidência da data de cada desconto, observado que, ultrapassado o lapso prescricional de 05 anos, contados do efetivo pagamento à data da propositura da ação, a repetição do valor estará prescrita. Deverá haver compensação com os valores a serem repetidos com aqueles recebidos pela consumidora, conforme comprovação pelo comprovante de TED juntado aos autos pela parte ré, com a devida correção monetária obedecendo aos índices do IPCA. Condeno a parte ré nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado promova-se arquivamento e baixa dos autos. Publique. Registre. Intimem-se. Após o trânsito em julgado promova-se arquivamento e baixa dos autos. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO SENTENÇA E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24081518034674200000057799909 RCC - BMG - 60,60 Petição 24081518034683200000057799912 Procuração e Declaração de Hiposs - ANTONIO LOPES Procuração 24081518034712400000057799913 Docs Pessoais - ANTONIO LOPES DA SILVA Documentos 24081518034721200000057799914 Hist - bpc -ANTONIO LOPES DA SILVA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24081518034729100000057799915 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 24081523081508100000058112598 Habilitação nos autos Petição 24100109572018300000060308491 0802801-65.2024.8.18.0088 Petição 24100109572036800000060308502 PROCURAÇÃO E SUBS ATUALIZADO - ARQUIVO COMPLETO_compressed - Copia PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24100109572044800000060308503 BMG - Procuração Jurídico 2024_compressed - Copia PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24100109572155600000060308504 SUBS - CRESPO GERAL - Maio 2024 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24100109572174100000060308505 Petição Petição 24101009573965200000060784335 PETIÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTO - CONTRATO Petição 24101009573968200000060784337 CONTRATO Documentos 24101009573989700000060784338 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 24102111481531500000061325790 CONT CONTESTAÇÃO 24102111481551200000061325819 BMG - Procuração Jurídico 2024_compressed - Copia Procuração 24102111481563100000061325820 PROCURAÇÃO E SUBS ATUALIZADO - ARQUIVO COMPLETO_compressed - Copia Procuração 24102111481579900000061325821 FATURA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24102111481605700000061325822 TED - 1.164,10 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24102111481617300000061325823 Certidão Certidão 24110713202544200000062197551 SIEL - Módulo Externo Informação 24110713202549500000062197553 Sistema Sistema 24110714300792000000062204901 Decisão Decisão 24120909313721600000063075768 Decisão Decisão 24120909313721600000063075768 Petição Petição 25012018214031800000064887593 Petição Petição 25021716370387700000066357996 ANTONIO LOPES (1) Procuração 25021716370400700000066358009 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25040312532607500000068674959 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25040312532607500000068674959 Intimação Intimação 25040312553199200000068675487 Intimação Intimação 25040312553199200000068675487 Petição Petição 25043011132663200000069926493 FATURA - CIV1378930 Documentos 25043011132674100000069926496 Petição Petição 25043020195133200000069973798 Petição Petição 25070110032700000000073071856 RG assinatura com digital DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25070110032712200000073072707 Sistema Sistema 25070308565234700000073212365 -PI, 3 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Capitão de Campos

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0803091-80.2024.8.18.0088

ID: 281210223

Tribunal: TJPI Órgão: VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAPITÃO DE CAMPOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803091-80.2024.8.18.0088

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANIELLE SANTOS SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0803091-80.2024.8.18.0088 C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0803091-80.2024.8.18.0088 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material, Cartão de Crédito] AUTOR: MARIA JOSE DA SILVA REU: BANCO PAN Nome: MARIA JOSE DA SILVA Endereço: Rua Piripiri, 213, Zona rural, São José, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 Nome: BANCO PAN Endereço: Avenida Bucar Neto, Bom Lugar, FLORIANO - PI - CEP: 64804-430 SENTENÇA O(a) Dr.(a) , MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento a presente Sentença-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme sentença abaixo SENTENÇA-MANDADO Cuidam os autos de ação declaratória de nulidade de relação jurídica c/c repetição de indébito c/c pedido de indenização por danos morais c/c liminar da tutela da urgência cautelar ajuizada pela parte acima qualificada, em face de e BANCO acima especificado. I – DOS FATOS Trata-se o presente feito de uma ação declaratória de nulidade de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada pela parte autora, em face da parte ré todos qualificados nos autos. Consta da exordial que a requerente nunca teve intenção de realizar tal negócio, já tendo buscado instituições financeiras para realizar operação de crédito consistente em mútuo consignado, a ser pago em parcelas fixas, por meio de desconto em folha, jamais Consignação Associada a Cartão de Crédito, sem termo final dos descontos. Ademais, aduz a parte autora que não utiliza cartão de crédito e não há, nesse contexto, razão para fazer empréstimo sob a margem do cartão de crédito, tendo em vista que nesse tipo de operação de crédito os descontos são eternos, ou seja, não há termo final. Conclui que inexiste autorização de Consignação Associada a Cartão de Crédito, e se há contrato assinado, a venda foi casada e realizada sem informação clara e boa-fé objetiva, resultando em grave lesão, angústia, dor, humilhação e sofrimento pessoal, pois eivado de práticas abusivas. Requer a gratuidade da justiça. Em conclusão, pede a condenação da parte ré, com a DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, a CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO do valor indevidamente descontado no benefício previdenciário, A CONDENAÇÃO NA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Em sua contestação, a parte ré defende que o cartão de crédito consignado é aquele em que o valor mínimo da fatura é descontado automaticamente do contracheque ou benefício do contratante. E, por ter o pagamento mínimo já descontado, as taxas são mais baixas, até 5x, que os cartões de crédito tradicionais. Defende que o titular do cartão recebe mensalmente no endereço indicado a fatura para pagamento e pode optar por pagar o total dos débitos contraídos, realizar o pagamento do mínimo da fatura ou algum valor intermediário, postergando o pagamento do restante para o mês seguinte, mediante cobrança de juros. Defende que a parte autora estava ciente da contratação, bem como de suas respectivas cláusulas, aduzindo que o analfabetismo não constitui, por si só, hipótese de incapacidade, sendo que a parte autora não estaria privada de, em nome próprio, contrair obrigações. Aduz que tal modalidade encontra respaldo na legislação vigente, art. 115, IV, b da Lei nº 8.213 de 1994, que prevê a margem consignável para realização dos empréstimos até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) da renda mensal, sendo apenas 5% (cinco por cento) destinados para a utilização do cartão de crédito consignado. Declara que a instituição financeira desconta diretamente na folha de pagamento o valor que foi averbado junto ao órgão, correspondendo ao valor mínimo da fatura, sem possibilidade de descontos superiores ao limitado por lei. Em contrapartida, o valor do saldo remanescente é cobrado mediante fatura encaminhada à residência da parte autora. Salienta que, diferentemente dos contratos de empréstimos consignados em que há uma parcela fixa para pagamento do mútuo, nos contratos de cartão de crédito consignado, a instituição financeira realiza uma "reserva de margem consignável – RMC" do benefício previdenciário do contratante, efetuando desconto mensal mínimo para pagamento do saque efetuado, ou das faturas correspondentes a eventuais compras realizadas com o cartão. Logo, não é estranho que as parcelas sofram alguma variação, não sendo exatamente iguais em todos os meses. No que concerne à ausência de responsabilidade civil, aduz a parte ré que não praticou conduta contrária ao direito, não causando qualquer dano, inclusive o de índole moral, asseverando que a parte autora, após ter recebido e consumido o crédito que lhe fora disponibilizado, se arrependeu, o que não configuraria justa causa para a presente ação. Referente à repetição de indébito, argumenta a parte ré que não há indébito a restituir e, ainda que houvesse, a repetição não seria pelo dobro, haja vista que a dobra não se opera em casos de engano justificável, nos termos do Art. 42, § único, da lei 8.078/90. Pugna ainda pela inaplicabilidade, in casu, da inversão do ônus da prova, haja vista a verossimilhança e a hipossuficiência não estarem devidamente demonstradas. Enfim, aduz que agiu no exercício regular de um direito, ante a realização de um negócio jurídico válido. II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS II.1 - Preliminarmente II.1.1 – Preliminar julgamento antecipado A ação comporta julgamento antecipado da lide, eis que incide, na espécie do artigo 355, I, do CPC. É cediço, que o ordenamento legalístico, à luz do dever constitucional de motivação dos atos processuais (art. 93, inciso IX da Constituição), vestiu o princípio da persuasão racional, segundo o qual o juiz, ao proferir decisão, desenvolverá livremente seu convencimento. Nesse contexto, o art. 370 do CPC prevê que 'caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito’, cabendo-lhe indeferir, em decisão suficientemente fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Com efeito, ao magistrado, enquanto sujeito processual destinatário da prova, caberá à análise da conveniência e necessidade de sua realização. É dizer, a produção da prova é destinada à formação do convencimento do órgão julgador, a quem cumprirá definir quais serão úteis ou inúteis para o deslinde da controvérsia. Compulsando os autos, é de convencimento deste Juízo que os elementos apresentados se mostraram suficientes para formação da convicção, tendo em vista tratar-se de provas documentais, além do mais a realização da audiência de instrução e julgamento não contribuiria para o desfecho do processo e havendo a devida análise dos elementos fáticos controvertidos, não se há que falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, ante a exegese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Vejamos entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 1. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR PRESCINDÍVEL NO CASO CONCRETO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 2. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA MEDIANTE A JUNTADA DA TELA DO SISTEMA INTERNO BANCÁRIO, BEM COMO DO DEPÓSITO DO NUMERÁRIO NA CONTA CORRENTE DO CLIENTE. SENTENÇA REFORMADA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO AFASTADA. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.1. Não há cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide, quando é inócua a produção da prova pretendida pela parte.2. Estando comprovada a realização do empréstimo consignado mediante a juntada da tela do sistema interno do banco, bem como o depósito do numerário na conta corrente do cliente, deve ser julgado improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais. Apelação Cível provida em parte. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005586-62.2021.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 01.11.2022) Isto posto, o julgamento antecipado da presente lide é medida que se impõe. II.1.2 – Da desnecessária produção de outras provas Não há que se falar em instrução probatória com oitiva de testemunha ou depoimento pessoal da parte, eis que as versões já se encontram nos autos, na petição inicial, contestação e réplica, e o feito requer prova exclusivamente documental, que demonstre a real contratação ou mesmo a transferência do valor do contrato. Nota-se que a questão discutida é eminentemente jurídica, ou seja, se o contrato é ou não válido. Nos termos do Art. 370, parágrafo único do CPC, O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Dessa forma, o depoimento pessoal da parte autora é prova meramente protelatória, eis que a contratação e o depósito bancário se comprovam por documento, mormente considerando que se trata de operações ocorrias a bastante tempo e que envolve pessoas humildes com reduzida compreensão dos fatos discutidos neste pleito. Saliento, ainda, não ter havido demonstração de qualquer especificidade pela parte ré que denotasse a necessidade de produção de prova oral em audiência de instrução. Alegando a parte ré a existência da contratação e real transferência do valor ao consumidor, basta a mera juntada dos documentos, tendo em vista que são documento absolutamente de posse da parte requerida. II.1.3 – Da prévia notificação administrativa No que refere à falta de interesse de agir, ante a inexistência de prévia reclamação administrativa, não prospera, eis que não se trata de uma condicionante ao exercício do direito de ação a prévia negativa por parte do fornecedor. Consigne-se ainda que a negativa do fornecedor à resolução extrajudicial já foi demonstrada com a contestação neste feito, repelindo qualquer vício processual. Quanto à gratuidade da justiça, trata-se de pessoa aposentada, presumindo-se financeiramente hipossuficiente, ante a realidade brasileira dos valores com que a pessoa encerra a vida laboral. II.1.4 - Da decadência e da prescrição A presente ação é classificada como sendo declaratória de nulidade de negócio jurídico, tendo em vista a nulidade pleiteada. Diferencia-se da ação constitutiva negativa, na qual se pleitearia a anulabilidade do negócio jurídico. A classificação diversa das ações, declaratória e constitutiva negativa resultam em importante diferenciação quanto à incidência dos institutos da prescrição e decadência. Flávio Tartuce, em Manual de direito civil: volume único, 8ª edição, rev., ataul., e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018, Fls, 333, citando Agnelo Amorim Filho, Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações imprescritíveis, RT 300/7 e 744/725, ensina, (...) Como a matéria era demais confusa na vigência do Código Civil de 1916, visando esclarecer o assunto, Agnelo Amorim Filho concebeu um artigo histórico, em que associou os prazos prescricionais e decadenciais a ações correspondentes, buscando também quais seriam as ações imprescritíveis. Esse brilhante professor paraibano associou a prescrição às ações condenatórias, ou seja, àquelas ações relacionadas com direitos subjetivos, próprio das pretensões pessoais. Desse modo, a prescrição mantém relação com deveres, obrigações e com responsabilidade decorrente da inobservância das regras ditadas pelas partes ou pela ordem jurídica. Por outro lado, a decadência está associada a direitos potestativos e às ações constitutivas, sejam elas positivas ou negativas. As ações anulatórias de atos e negócios jurídicos de atos e negócios jurídicos, logicamente tem essa natureza última natureza. A decadência, portanto, tem relação com um estado de sujeição, próprio dos direitos potestativos. (...). Por fim, as ações meramente declaratórias, como aquelas que buscam a nulidade absoluta de um negócio jurídico, são imprescritíveis, ou melhor tecnicamente, não estão sujeitas à prescrição ou a decadência. A imprescritibilidade dessa ação específica está também justificada porque a nulidade absoluta envolve ordem pública, não convalescendo pelo decurso de tempo (art. 169 do CC). (grifos e negrito meus). Nesse sentido, em se tratando de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com condenatória de repetição de indébito e danos morais, incide, quanto à primeira - nulidade de negócio jurídico - a regra da imprescritibilidade (inexistindo ainda a incidência do instituto da decadência, aplicável somente às ações constitutivas) e, quanto à segunda - repetição de indébito e danos morais - a regra de prescrição constante do Art. 27 do CDC, do prazo de 05 anos, conforme jurisprudência sedimentada do STJ. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ANULAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. I - O direito de anular o contrato não está submetido ao prazo prescricional; II - A nulidade contratual se submete ao prazo decadencial, consoante previsão expressa do Código Civil; III - Todavia, havendo nulidade absoluta, pode o vício ser alegado e reconhecido a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, não havendo falar em prazo para o exercício do direito. TJPI/ 0801578-11.2019.8.18.0102/ Relator: Ricardo Gentil Eulálio Dantas/ Apelação Cível/ 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL/ 20/08/2021. - CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 2. Consoante o entendimento desta Corte, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, o prazo prescricional é o quinquenal previsto no art. 27 do CDC, cujo termo inicial da contagem é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, ou seja, o último desconto. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. STJ/ AgInt no AgInt no AREsp 1844878 / PE - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2021/0066796-0/ DJe 15/12/2021. Sopesado o lapso prescricional aplicável, destaco ainda o entendimento assente no âmbito do TJPI de se tratar modelo negocial de execução continuada, no qual os descontos incidem mensalmente nos proventos da parte, renovando-se, portanto, mês a mês o prazo de prescrição, cada vez que ocorre um novo desconto. - PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO REGIDA PELO CDC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. II- Dessa forma, em se tratando de modelo negocial de execução continuada, no qual o desconto incide mensalmente nos proventos da Apelante, o prazo prescricional renova-se mês a mês, cada vez que ocorre um novo desconto, tornando-se, assim, conhecido o ato danoso e a sua autoria. III- Com isso, em homenagem ao princípio da actio nata, a prescrição da pretensão de compensação pelos danos morais sofridos difere da referente à repetição do indébito (dano material), sendo a primeira absoluta ou de fundo de direito, renovando-se a cada desconto, e a última relativa ou progressiva, de modo que cada parcela prescreve autonomamente, razão por que o direito à repetição do indébito (art. 42, do CDC) – indenização por dano material – limita-se às parcelas descontadas indevidamente nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação e àquelas que ocorrerem no curso desta. TJPI/ 0800732-05.2019.8.18.0066/ RELATOR Raimundo Eufrásio Alves Filho/ Apelação Cível/ 1ª Câmara Especializada Cível/ JULGAMENTO 01/07/2022. I.1.5 – Da legitimidade passiva Nos termos do Art. 7°, da Lei n°. 8.078/90, todos aqueles que integram a cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Nestes termos, a cessão de direitos, sucessão empresarial ou qualquer outra forma de negociação empresarial não tem o condão de excluir a responsabilidade do fornecedor, respondendo todos solidariamente. II.1.6 - Da conexão Dispõe o Art. 55 do CPC, Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Ensina o jurista Marcos Vinicius Rios Gonçalves, em Direito processual civil esquematizado: coordenador Pedro Lenza – 7ª. Ed. – São Paulo: Saraiva, 2016, sobre a conexão, É um instituto processual que permite a reunião de duas ou mais ações em andamento, para que tenham um julgamento conjunto. A principal razão é que não haja decisões conflitantes. Para que duas ou mais ações sejam conexas, é preciso que tenham elementos comuns. Assim, temerário que fossem julgadas por juízes diferentes, cuja convicção não se harmonizasse. Pág. 139. (...). Não se justifica a reunião se inexiste qualquer risco de sentenças conflitantes, ou se a reunião não trouxer nenhum proveito em termos de economia processual. Pág. 140. (grifos meus). No presente feito, não há que se falar em conexão entre essa e outra demanda, razão pela qual não há risco, portanto, de decisões conflitantes. II.1.7 – Da desnecessária de expedição de ofícios O requerimento de expedição de ofícios a outros bancos solicitando informações de depósito junto à conta da parte autora é completamente desnecessária, com caráter evidentemente protelatório, tendo em vista que a comprovação de transferência de valores se faz com a juntada do respectivo comprovante de TED, prova cuja produção é extremamente facilitada à parte ré. I.1.8 – Da inépcia da inicial Não prospera alegação quanto à inépcia da petição inicial, no sentido de que, nos termos do Art. 321, do CPC, a exordial estaria desacompanhada de documentos indispensáveis à propositura da ação. Isso porque os extratos são um meio de prova, e não documento indispensável à propositura da ação. Destaco, ainda, que tal meio de prova deve ser analisado em cotejo com o quanto decidido sobre o ônus probatório. II.2 – Do mérito Trata-se de relação tipicamente de consumo, tendo vista que ambos os polos da presente ação refletem os requisitos insculpidos no Art. 2° e Art. 3° do Código de defesa do consumidor. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica, que adquire ou utiliza, produto ou serviço, como destinatário final. Destinatário final, segundo critérios preconizados pela Doutrina e pela Jurisprudência, é aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço em benefício próprio ou de sua família, pondo fim à cadeia produtiva. Exceções à assertiva escandida repousam nos ensinamentos da teoria finalista mitigada, a qual propõe a necessidade de se averiguar, no caso concreto, a vulnerabilidade da parte, donde se conclui que, mesmo adquirindo produto ou serviço para continuar a cadeia produtiva, será considerado consumidor. AgInt no CC 146868 / ES AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2016/0138635-0. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO NA ÉGIDE NO NCPC. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO PROPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA EMPRESA. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO. APLICABILIDADE DO CDC. POSSIBILIDADE. VULNERABILIDADE VERIFICADA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não tecnicamente destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou de submissão da prática abusiva, autorizando a aplicação das normas prevista no CDC. A SÚMULA 237 do Superior Tribunal de Justiça pôs fim à querela jurisprudencial no que concerne à aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, asseverando que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” II.3 - No geral, contratos desse jaez revestem-se da natureza de adesão, que se manifesta na impossibilidade de o consumidor discutir suas cláusulas, estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor. Em suma, o instrumento de contrato se apresenta com conteúdo predisposto, cabendo ao consumidor aceitar, nos termos em que se apresenta, ou negar a contratação. Assim dispõe o Art. 54 do CDC: Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. O legislador manifestou preocupação ao tratar do contrato de adesão, reconhecendo a existência da vulnerabilidade do consumidor, exigindo certas formalidades, entre as quais, serem escritos e redigidos em termos claros. § 3o Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, DE MODO A FACILITAR SUA COMPREENSÃO pelo consumidor. Veja que o preceptivo fala em: termos claros; caracteres ostensivos e legíveis; tamanho da fonte não inferior a doze, tudo para facilitar a compreensão do consumidor. Nesse sentido, se no contrato celebrado inexistir termos claros para facilitar a compreensão pelo consumidor, haverá que se reconhecer o desacordo com o sistema de proteção, art. 51, XV, CDC, cuja consequência é a nulidade. Em verdade, o consumidor aposentado/pensionista do INSS e servidor público, tem facilidade de empréstimo com taxas mais baixas de mercado. Concluir que tenha consentido em contratá-lo nessa modalidade impagável de crédito rotativo (RMC), aceitando parcelas consignadas em seus contracheques que não abatem o saldo devedor, exige prova estreme de dúvida. Portanto, é imprescindível que se demonstre, indene de dúvida, que, mesmo havendo possibilidade de contratar empréstimo consignado, menos oneroso, o consumidor, por qualquer razão, tenha optado pela RMC. A comprovação induvidosa da contratação da RMC não decorre da simples aposição da assinatura no contrato em que conste a cláusula da existência de desconto mensal correspondente ao mínimo da fatura do cartão, até liquidação do saldo devedor. A cláusula de desconto mínimo, por si só, não atende aos parâmetros constantes do Art. 54, §3°, do CDC. O preceptivo dispõe que, Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, DE MODO A FACILITAR SUA COMPREENSÃO pelo consumidor. A real compreensão do significado e alcance do desconto mínimo em fatura exige a ostensiva informação de quanto tempo pode durar o contrato, considerando-se a taxa de juros efetivamente pactuada. Nota-se que, considerado o valor creditado ao consumidor, a taxa de juros pactuada e o valor mínimo a ser debitado em conta, é plenamente possível à instituição financeira elaborar um prognóstico de quanto tempo será necessário para a total liquidação do débito, bem como seu efetivo custo, naturalmente levando em consideração que o consumidor pague sempre o valor mínimo. Sendo possível a demonstração do efetivo lapso temporal do contrato quando o consumidor optar sempre pelo pagamento mínimo, bem como um prognóstico do efetivo custo, a informação deve constar expressamente no contrato. Se houver impossibilidade de liquidação total do débito, quando se efetua o pagamento mínimo, também deve constar da avença. Imperioso salientar, também, a imprescindibilidade da informação ADEQUADA e CLARA sobre os DIFERENTES PRODUTOS E SERVIÇOS. Dispõe o Art. 6°, do CDC, Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara SOBRE OS DIFERENTES produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; In casu, no contrato constantes dos autos, não há qualquer cláusula informando as diferenças entre a RMC e o empréstimo consignado, que possibilitasse ao consumidor aferir as características, custos e riscos específicos de cada um, e optar pelo que melhor atendesse suas necessidades. Também não houve a comprovação de que as informações sobre as diferenças e riscos da contratação da consignação associada a cartão de crédito com outras modalidades tenham sido efetivamente disponibilizadas ao consumidor por outro meio, ainda que apartadas do contrato. Assim decidiu recentemente o Egrégio TJ/PI, APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO OBTIDO POR CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ. DESVANTAGEM EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. READEQUAÇÃO PARA A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PESSOAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE EVENTUAL CRÉDITO EM FAVOR DO AUTOR/APELADO DANOS MORAIS. CARÁTER REPRESSIVO. QUANTUM AQUÉM DO PARÂMETRO DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. VEDAÇÃO A REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os empréstimos obtidos por cartão de crédito com reserva de margem consignável – RMC têm levado diversos consumidores a erro em todo o país, em razão da falta de informação, transparência e boa-fé das instituições financeiras, e gerado enriquecimento às custas do endividamento excessivamente oneroso aos seus clientes. 3. Com efeito, é duvidosa a ocorrência de transparência na contratação desta modalidade de empréstimo, haja vista não ser crível que o consumidor, aposentado/pensionista do INSS e servidor público, que tem facilidade de empréstimo com as taxas mais baixas do mercado, tenha consentido em contratá-lo nesta modalidade impagável, ou seja, aceitar pagar parcelas consignadas em seus contracheques que não abatem o saldo devedor. Precedente. 4. Além disso, mesmo que se cogite da ciência plena do consumidor no caso em apreço, é flagrante a desproporcionalidade gerada nessa modalidade de empréstimo que, por não limitar o número de parcelas para quitação, traz lucros abusivos e exorbitantes à instituição financeira, e desvantagem exagerada ao consumidor, que pode passar anos de sua vida pagando os juros da dívida, sem qualquer abatimento, ou com abatimento ínfimo, do saldo devedor, o que é categoricamente vedado pelo CDC, nos termos dos seus artigos 6º, V; 39, V; e 51, IV e § 1º, I e III. 11. Honorários majorados, conforme determina o art. 85, §11, do CPC/2015. 12. Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida. TJPI/ 0816476-80.2017.8.18.0140/ Relator Francisco Antônio Paes Landim Filho/ Apelação Cível/ 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL/ 24/09/2021. Nota-se que o julgado, além de mencionar a ausência de clareza e especificação detalhada do objeto do contrato, encargos, riscos e diferenças, consideradas outras formas de contratação mais vantajosas, ainda menciona a onerosidade excessiva imposta ao consumidor. Continua o julgado, 5. A ilegalidade tratada se baseia na própria incompatibilidade do contrato com os princípios da transparência, informação e boa-fé, e ainda na desvantagem exagerada (excessivamente onerosa) que seu resultado causa ao consumidor, não na forma consignada dos descontos. 7. Com o fim de alcançar o equilíbrio contratual, a modificação das cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais, nos termos do art. 6º, V, do CDC, supracitado, é medida que se impõe. Para tanto, determinada a readequação do contrato para a modalidade de empréstimo consignado pessoal, que é a mais próxima do tipo contratual em questão e é mais benéfica ao Autor, ora Apelado, que, inclusive, manifestou sua pretensão de realizá-la quando contratou com o Banco Apelante. 8. Assim, em sede de liquidação de sentença, deverá ser calculado o eventual saldo devedor do contrato, considerando a taxa média de juros praticada pelo mercado para o empréstimo consignado pessoal (disponibilizada pelo Banco Central), sobre o valor contratado e no momento de cada operação (saque ou disponibilização do valor via TED). E, em havendo crédito em favor do Autor, ora Apelado, este deverá ser restituído em dobro, com fulcro no art. 42, parágrafo único, do CDC. 9. No que se refere aos danos morais, também verificada sua incidência na hipótese, tendo em vista que os descontos se deram em verbas de natureza alimentar e o consumidor sofreu inevitável abalo psicológico, ao constatar que realizou contrato diverso do pretendido e ainda obteve uma dívida eterna, já que o pagamento das diversas parcelas adimplidas não tiveram impacto considerável no saldo devedor. 10. Danos morais fixados pelo juízo de piso em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se encontra aquém do parâmetro adotado por esta Corte, qual seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Impossibilidade de majoração, diante da vedação a reformatio in pejus. Nota-se, portanto, que a contratação da RMC com pagamento mínimo, sem mencionar claramente o resultado, caso haja somente o pagamento mínimo, viola claramente a proteção conferida à parte vulnerável na relação contratual. É preciso considerar, entretanto, que a parte autora confirma a intenção de contratar o empréstimo consignado, com número de parcelas certas, taxa de juros pactuada e valor dentro da margem autorizada de descontos em seu benefício. Dessa forma, há que se aplicar o Art. 6°, V do CDC, com a modificação das cláusulas contratuais, mantendo-se, contudo, a avença. Nesse interim, o contrato de crédito rotativo contém os requisitos do empréstimo consignado, devendo este prevalecer, podendo as partes, inclusive, repactuar a margem consignável. Visando o equilíbrio contratual, a modificação das cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais, nos termos do art. 6º, V, do CDC, supracitado, é medida que se impõe. Para tanto, deve haver a readequação do contrato para a modalidade de empréstimo consignado pessoal, que é a mais próxima do tipo contratual em questão e é mais benéfica ao Autor. 7. Com o fim de alcançar o equilíbrio contratual, a modificação das cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais, nos termos do art. 6º, V, do CDC, supracitado, é medida que se impõe. Para tanto, determinada a readequação do contrato para a modalidade de empréstimo consignado pessoal, que é a mais próxima do tipo contratual em questão e é mais benéfica ao Autor, ora Apelado, que, inclusive, manifestou sua pretensão de realizá-la quando contratou com o Banco Apelante. TJPI/ 0800070-20.2019.8.18.0073/ Francisco Antônio Paes Landim Filho/ Apelação Cível/ 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL/ 17/09/2021. Saliento que a contratação do crédito não é negada pelo autor, que menciona ter procurado a contratação do crédito mediante empréstimo consignado, e o contrato acostado aos autos, pela parte ré, comprova a avença. Destaco ENTENDIMENTO DESSE JUÍZO que, em que pese a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí se orientar pela revisão do contrato, para readequá-lo à modalidade de empréstimo consignado, o mais tecnicamente adequado é declaração de nulidade do contrato. Nota-se que não se trata de um contrato de adesão com cláusula contratual abusiva. O próprio contrato, por se constituir apenas em reserva de margem consignável, NÃO REDIGIDO em termos claros, DE MODO A FACILITAR A COMPREENSÃO pelo consumidor, em clara violação ao Art. 54, §3°, do CDC, com resultado de obrigação considerada iníqua, abusiva, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, Art. 51, IV, É NULO. Assim a jurisprudência do TJDFT, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO À TAXA DE JUROS, PRAZO PARA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. PAGAMENTO DE TAXA DE JUROS QUASE ETERNIZADO. DESVANTAGEM EXAGERADA. ABUSIVIDADE. CONTRATO NULO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de ação que objetiva a declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, com pedido de retorno das partes ao status quo ante, cujos pedidos foram julgados procedentes. A sentença declarou a nulidade do contrato denominado ?Reserva de Margem para Cartão de Crédito Consignado - RMC? firmado entre as partes; condenou o banco réu a se abster de efetuar descontos na folha de pagamento da parte autora; e o condenou a restituir ao autor o valor de R$4.591,47, relativos à diferença entre o valor pego como empréstimo no banco e os valores descontados de seu contracheque. 2. A parte ré apresentou recurso próprio, regular e tempestivo. Contrarrazões apresentadas. 3. Em seu recuso, a instituição financeira arguiu que o autor tinha plena ciência da modalidade de mútuo contratada, inexistindo vício de consentimento ou qualquer outro fato apto a ensejar a nulidade do contrato. Alegou que não é devido qualquer valor ao autor em razão da licitude da contratação. Ao final, requereu o provimento do recurso para julgar improcedente os pedidos iniciais. 4. É incontroversa nos autos a relação jurídica contratual de natureza consumerista entre as partes. 5. Nos termos do art. 6º, incisos III e V, do CDC, são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço. 6. O ?saque no cartão de crédito?, com consignação em folha da parcela mínima da fatura, induz o consumidor a crer que está contratando um empréstimo consignado comum, em que mês a mês se amortiza parte do débito contratado, quando, em verdade, ao pagar somente o mínimo (que já é debitado em folha), o consumidor apenas aumenta o valor da fatura do mês seguinte, pois, como bem se sabe, o pagamento de apenas o mínimo da fatura do cartão de crédito faz incidir sobre o saldo devedor encargos (juros) pesadíssimos, muito maiores do que os dos contratos de empréstimo disponíveis no mercado. 7. As instituições financeiras que operam com essa modalidade financeira (RMC) sempre defendem que a contratação de dá conforme a lei, ou seja, em momento algum o consumidor teria sido enganado, razão pela qual os contratos deveriam ser mantidos. Não parece crível acolher a tese da defesa, porque, se for cartão de crédito, a lógica das coisas mostra que o cartão deve ser enviado ao consumidor e ele paga de acordo com a utilização, ou seja, quase ninguém, em sã consciência, tendo determinado salário líquido, utilizaria o total do valor disponibilizado no cartão de crédito em um mês, justamente porque não teria como pagá-lo no mês seguinte. 8. No caso concreto, as provas dos autos são suficientes para concluir que os termos da contratação não foram claros, resultando em vício de consentimento, de forma a declarar a nulidade do contrato e o retorno das partes ao status quo ante. 9. Ademais, observa-se do contrato (ID n.29563510) que este apenas informa o valor do crédito, não há qualquer informação sobre o número de parcelas, taxas de juros, forma de amortização etc., que pudessem cientificar o consumidor sobre o produto contratado. 10. Nesse passo, sendo incontroverso os saques/ TED de valores em favor da parte autora, deve a ré devolver, na forma simples, eventual diferença entre o valor depositado com os valores descontados dos vencimentos e outros pagos pelo autor, incluindo aqueles que forem descontadas no curso da ação até que cessem os descontos indevidos, tal como determinado na sentença. 11. Recurso da parte ré conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 12. Condenada a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor do patrono do autor, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. 13. Acórdão elaborado nos termos do art. 46 da Lei n. 9099/95. TJDFT/ 07050128720218070020 - (0705012-87.2021.8.07.0020 - Res. 65 CNJ)/ Segunda Turma Recursal/ ARNALDO CORRÊA SILVA/ Publicado no DJE : 24/11/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada/ 12/11/2021. No presente feito, destaca-se, ainda, a juntada do contrato com o argumento de que a fotografia do consumidor seria sua assinatura eletrônica. O ônus da prova da contratação e disponibilização do valor do empréstimo competia à parte ré, a qual não se desincumbiu, acostando aos autos instrumento de contrato sem assinatura válida da parte requerente, formalizada por meio eletrônico. NOTA-SE que o documento acostado aos autos, refere-se à assinatura do instrumento por meios eletrônicos, e, conforme se observa, não é possível identificar, de forma inequívoca, o signatário. No documento acostado consta o nome do signatário, CPF, data de nascimento, celular do qual emanou e fotografia do consumidor. O modelo NÃO está de acordo com a legislação aplicável. A Lei N°. 10.931/2004 admite a assinatura eletrônica em Cédula de Crédito Bancário, estabelecendo em seu Art. 29, Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: § 5º A assinatura de que trata o inciso VI do caput deste artigo poderá ocorrer sob a forma eletrônica, desde que garantida a identificação inequívoca de seu signatário. Para a identificação inequívoca do signatário NÃO É imprescindível a ASSINATURA ELETRÔNICA QUALIFICADA, que utiliza certificado digital ICP-Brasil. Basta a ASSINATURA ELETRÔNICA AVANÇADA, a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, tendo em vista que permite a identificação do signatário de forma unívoca. Assim prevê a legislação, dispondo o Art. 4°, da Lei N°. 14.063/2020, Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: I - assinatura eletrônica simples: a) a que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. § 1º Os 3 (três) tipos de assinatura referidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo caracterizam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, e a assinatura eletrônica qualificada é a que possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos específicos. § 2º Devem ser asseguradas formas de revogação ou de cancelamento definitivo do meio utilizado para as assinaturas previstas nesta Lei, sobretudo em casos de comprometimento de sua segurança ou de vazamento de dados. Essa é inclusive, a diretriz constante da Circular BACEN/DC N°. 4036 de 17/07/2020, a qual dispõe, Art. 5º As instituições financeiras responsáveis pelos sistemas eletrônicos de escrituração de que trata o art. 3º devem adotar procedimentos que assegurem a integridade, a autenticidade e a validade dos títulos escriturados. Parágrafo único. Para fins da assinatura eletrônica da Cédula de Crédito Bancário e da Cédula de Crédito Rural emitidas sob a forma escritural, admite-se a utilização de certificação digital, assim como de outros métodos seguros de identificação, como senha eletrônica, código de autenticação emitido por dispositivo pessoal e intransferível e identificação biométrica, desde que previamente aceitos por credor e devedor. In casu, TRATANDO-SE OU não de consumidor analfabeto, não é possível identificar o signatário de forma unívoca pelos dados constantes do documento assinado, conforme dispositivos acima analisados, visto que não há assinatura constante dos autos nos moldes da assinatura ELETRÔNICA AVANÇADA, e nos termos do Art. 4°, II, a, b, da Lei N°. 14.063/2020, e Art. 5°, parágrafo único da Circular BACEN/DC N°. 4036 de 17/07/2020. Basicamente, o consumidor é identificado pela fotografia e possível geolocalização, apenas. Foi acostado, entretanto, comprovante de disponibilização de valores, devendo ser compensado com a repetição de indébito cabível. II .6 - DOS DANOS MORAIS O desconto indevido de parcelas mensais enseja o dano moral. A pessoa aposentada que tem proventos se amesquinhando por causa de débitos oriundos de indevidos empréstimos consignados, sofre significativo abalo moral, desgaste emocional e sentimento de impotência. Trata-se experimentar sofrimento muito além do chamado simples aborrecimento, haja vista irradiar consequências para as necessidades básicas da vida, salientando que os proventos recebidos, de natureza alimentar, são continuamente solapados por ato ilícito da parte ré. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL E DO COMPROVANTE DE DEPÓSITO/TRANSFERÊNCIA DOS VALORES SUPOSTAMENTE CONTRATADOS. JUNTADA POSTERIOR DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. REPETIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES EFETIVAMENTE DESCONTADOS. DANOS MORAIS. DEVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I- Infere-se que o Banco/ 2º Apelante, na oportunidade, não apresentou nenhum comprovante de pagamento ou depósito do valor supostamente contratado pela 1ª Apelante, e nem mesmo o instrumento contratual entabulado entre as partes, na medida em que não acostou aos autos o contrato litigado no momento oportuno, vindo a juntar o suposto instrumento contratual, somente nesta fase recursal, sem apresentar, contudo, qualquer justificativa para a juntada tardia de tal documentação, em inobservância aos arts. 434 e 435 do CPC. II- Assim, ante a ausência de contratação, resta configurada a responsabilidade do 2º Apelante no que tange à realização de descontos indevidos nos proventos da 1ª Apelante, tendo em vista o risco inerente a suas atividades, consoante entendimento sedimentado pelo STJ na Súmula nº 497. III- Partindo dessa perspectiva, demonstrada a cobrança indevida, pautada em contrato inexistente, é imperiosa a repetição do indébito, em dobro, nos moldes previstos no art. 42, parágrafo único, do CDC, demonstrada a existência de má-fé na cobrança efetivada sem avença que a legitimasse, sendo esta a hipótese dos autos. IV- No que se refere ao dano moral e ao dever de responsabilização civil, estes restaram perfeitamente configurados, uma vez que a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, independentemente da existência de culpa (art. 14, do CDC), assim como o evento danoso e o nexo causal estão satisfatoriamente comprovados nos autos. V- 1ª Apelação Cível conhecida e provida. 2ª Apelação Cível conhecida e desprovida. TJPI/ 0807990-67.2021.8.18.0140/ RELATOR Raimundo Eufrásio Alves Filho/ Apelação Cível/ 1ª Câmara Especializada Cível/ JULGAMENTO 20/05/2022. II.7 - DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Dispõe o Art. 42, § único, do Código de Defesa do Consumidor, lei 8.078/1990, que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais. É assente entendimento jurisprudencial no sentido de que a devolução, pelo dobro, exige a comprovação da má-fé da parte beneficiada. Não há nos autos comprovação de transferência do valor supostamente contratado, em que pese os descontos mensais. Evidencia-se, portanto, a existência de descontos no benefício previdenciário sem qualquer causa subjacente. A parte requerida efetuou descontos por longos meses, sem ter comprovado a própria existência da contratação do produto ou serviço, sendo evidente o dolo e a má-fé, devendo arcar com ônus impostos à conduta ilegal. III- Partindo dessa perspectiva, demonstrada a cobrança indevida, pautada em contrato inexistente, é imperiosa a repetição do indébito, em dobro, nos moldes previstos no art. 42, parágrafo único, do CDC, demonstrada a existência de má-fé na cobrança efetivada sem avença que a legitimasse, sendo essa a hipótese dos autos. Tendo sido juntado o comprovante de disponibilização de valores, deverá haver compensação com os valores efetivamente disponibilizados. TJPI/ 0807990-67.2021.8.18.0140/ RELATOR Raimundo Eufrásio Alves Filho/ Apelação Cível/ 1ª Câmara Especializada Cível/ JULGAMENTO 20/05/2022. ANTE O EXPOSTO, respaldado na fundamentação já explicitada, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos seguintes termos: 1 - DECLARAR a inexistência do contrato discutido nestes autos. Os descontos no benefício previdenciário, se ainda estiverem sendo realizados, devem cessar imediatamente, tendo em vista o caráter alimentar das verbas de aposentadoria, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada desconto indevido. 2 – CONDENAR a parte ré a pagar, a título de compensação pelos danos morais, no valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária pelo IPCA, nos termos do 389, parágrafo único do CPC, e Súmula 362 do STJ (desde a data do arbitramento), e juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a incidir desde a data da citação. 3 - CONDENAR o réu à devolução dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, de forma dobrada, nos termos do Art. 42, do CDC, com incidência de juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), contados da citação, e correção monetária pelo IPCA, nos termos do 389, parágrafo único do CPC, e Súmula 362 do STJ, com incidência da data de cada desconto, observado que, ultrapassado o lapso prescricional de 05 anos, contados do efetivo pagamento à data da propositura da ação, a repetição do valor estará prescrita. Deverá haver compensação com os valores a serem repetidos com aqueles recebidos pela consumidora, conforme comprovação pelo comprovante de TED juntado aos autos pela parte ré, com a devida correção monetária obedecendo aos índices do IPCA. Condeno a parte ré nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado promova-se arquivamento e baixa dos autos. Publique. Registre. Intimem-se. Após o trânsito em julgado promova-se arquivamento e baixa dos autos. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO SENTENÇA E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24090514384700100000059084967 PROCURACAO E DECLARACAO DE HIPOSSUFICIENCIA Procuração 24090514384704500000059084969 DOCUMENTO DE IDENTIDADE E COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documentos 24090514384715700000059084970 EXTRATO INSS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24090514384724500000059084971 PETIÇÃO INICIAL - RMC N° 766080707-9 Petição 24090514384730000000059084972 PROCESSO ADMINISTRATIVO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24090514384736700000059084973 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 24090523065015900000059103278 Certidão Certidão 24110709044237400000062167719 SIEL - Módulo Externo Informação 24110709044278900000062168088 Sistema Sistema 24110714292945600000062204888 Decisão Decisão 24120909312669100000063073966 Decisão Decisão 24120909312669100000063073966 Petição Petição 24121120231562800000063804401 protocolo-carol-habilitacao-5333750-1733952389.pdf Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24121120231603900000063804402 bco-e-outros-ad-judicia-interna-1-1699286396.pdf CUSTAS 24121120231627200000063804403 procuracao-2024-banco-pan-sa-e-outros-l941-f015-2-1711323549.pdf CUSTAS 24121120231708000000063804404 substabelecimento-urbano-2024-1711323711.pdf CUSTAS 24121120231749100000063804405 banco-agoe-28042023-jucesp-1700229688-1729106932.pdf CUSTAS 24121120231773100000063804406 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 24121909375452100000064153640 ct-maria-jose-da-silva_1 CONTESTAÇÃO 24121909375455700000064153642 766080707-1-31582246_2 Documentos 24121909375464600000064153643 extrato-evolutivo-de-cartoes_3 Documentos 24121909375474200000064153644 imprimirfaturas_4 Documentos 24121909375478900000064153645 ted-766080707-9_5 Documentos 24121909375485200000064153647 regulamento-de-cartao-de-credito-e-consignado-copia-copia-copia-copia-copia-copia-copia-copia_6 Documentos 24121909375491600000064153648 cartilha_7 Documentos 24121909375505400000064153649 Petição Petição 24122717584997500000064275466 peticao-adv-habitual-vanielle-9258756-1734608936_1 Petição 24122717585041100000064275467 Petição Petição 25012015035422500000064877100 peticao-de-saneamento-9258677-1734604930_1 Petição 25012015035493700000064877101 Petição Petição 25022115475559600000066652400 Sistema Sistema 25022509442956200000066773546 -PI, 23 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Capitão de Campos

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0803091-80.2024.8.18.0088

ID: 281210225

Tribunal: TJPI Órgão: VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAPITÃO DE CAMPOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803091-80.2024.8.18.0088

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0803091-80.2024.8.18.0088 C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0803091-80.2024.8.18.0088 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material, Cartão de Crédito] AUTOR: MARIA JOSE DA SILVA REU: BANCO PAN Nome: MARIA JOSE DA SILVA Endereço: Rua Piripiri, 213, Zona rural, São José, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 Nome: BANCO PAN Endereço: Avenida Bucar Neto, Bom Lugar, FLORIANO - PI - CEP: 64804-430 SENTENÇA O(a) Dr.(a) , MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento a presente Sentença-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme sentença abaixo SENTENÇA-MANDADO Cuidam os autos de ação declaratória de nulidade de relação jurídica c/c repetição de indébito c/c pedido de indenização por danos morais c/c liminar da tutela da urgência cautelar ajuizada pela parte acima qualificada, em face de e BANCO acima especificado. I – DOS FATOS Trata-se o presente feito de uma ação declaratória de nulidade de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada pela parte autora, em face da parte ré todos qualificados nos autos. Consta da exordial que a requerente nunca teve intenção de realizar tal negócio, já tendo buscado instituições financeiras para realizar operação de crédito consistente em mútuo consignado, a ser pago em parcelas fixas, por meio de desconto em folha, jamais Consignação Associada a Cartão de Crédito, sem termo final dos descontos. Ademais, aduz a parte autora que não utiliza cartão de crédito e não há, nesse contexto, razão para fazer empréstimo sob a margem do cartão de crédito, tendo em vista que nesse tipo de operação de crédito os descontos são eternos, ou seja, não há termo final. Conclui que inexiste autorização de Consignação Associada a Cartão de Crédito, e se há contrato assinado, a venda foi casada e realizada sem informação clara e boa-fé objetiva, resultando em grave lesão, angústia, dor, humilhação e sofrimento pessoal, pois eivado de práticas abusivas. Requer a gratuidade da justiça. Em conclusão, pede a condenação da parte ré, com a DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, a CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO do valor indevidamente descontado no benefício previdenciário, A CONDENAÇÃO NA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Em sua contestação, a parte ré defende que o cartão de crédito consignado é aquele em que o valor mínimo da fatura é descontado automaticamente do contracheque ou benefício do contratante. E, por ter o pagamento mínimo já descontado, as taxas são mais baixas, até 5x, que os cartões de crédito tradicionais. Defende que o titular do cartão recebe mensalmente no endereço indicado a fatura para pagamento e pode optar por pagar o total dos débitos contraídos, realizar o pagamento do mínimo da fatura ou algum valor intermediário, postergando o pagamento do restante para o mês seguinte, mediante cobrança de juros. Defende que a parte autora estava ciente da contratação, bem como de suas respectivas cláusulas, aduzindo que o analfabetismo não constitui, por si só, hipótese de incapacidade, sendo que a parte autora não estaria privada de, em nome próprio, contrair obrigações. Aduz que tal modalidade encontra respaldo na legislação vigente, art. 115, IV, b da Lei nº 8.213 de 1994, que prevê a margem consignável para realização dos empréstimos até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) da renda mensal, sendo apenas 5% (cinco por cento) destinados para a utilização do cartão de crédito consignado. Declara que a instituição financeira desconta diretamente na folha de pagamento o valor que foi averbado junto ao órgão, correspondendo ao valor mínimo da fatura, sem possibilidade de descontos superiores ao limitado por lei. Em contrapartida, o valor do saldo remanescente é cobrado mediante fatura encaminhada à residência da parte autora. Salienta que, diferentemente dos contratos de empréstimos consignados em que há uma parcela fixa para pagamento do mútuo, nos contratos de cartão de crédito consignado, a instituição financeira realiza uma "reserva de margem consignável – RMC" do benefício previdenciário do contratante, efetuando desconto mensal mínimo para pagamento do saque efetuado, ou das faturas correspondentes a eventuais compras realizadas com o cartão. Logo, não é estranho que as parcelas sofram alguma variação, não sendo exatamente iguais em todos os meses. No que concerne à ausência de responsabilidade civil, aduz a parte ré que não praticou conduta contrária ao direito, não causando qualquer dano, inclusive o de índole moral, asseverando que a parte autora, após ter recebido e consumido o crédito que lhe fora disponibilizado, se arrependeu, o que não configuraria justa causa para a presente ação. Referente à repetição de indébito, argumenta a parte ré que não há indébito a restituir e, ainda que houvesse, a repetição não seria pelo dobro, haja vista que a dobra não se opera em casos de engano justificável, nos termos do Art. 42, § único, da lei 8.078/90. Pugna ainda pela inaplicabilidade, in casu, da inversão do ônus da prova, haja vista a verossimilhança e a hipossuficiência não estarem devidamente demonstradas. Enfim, aduz que agiu no exercício regular de um direito, ante a realização de um negócio jurídico válido. II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS II.1 - Preliminarmente II.1.1 – Preliminar julgamento antecipado A ação comporta julgamento antecipado da lide, eis que incide, na espécie do artigo 355, I, do CPC. É cediço, que o ordenamento legalístico, à luz do dever constitucional de motivação dos atos processuais (art. 93, inciso IX da Constituição), vestiu o princípio da persuasão racional, segundo o qual o juiz, ao proferir decisão, desenvolverá livremente seu convencimento. Nesse contexto, o art. 370 do CPC prevê que 'caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito’, cabendo-lhe indeferir, em decisão suficientemente fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Com efeito, ao magistrado, enquanto sujeito processual destinatário da prova, caberá à análise da conveniência e necessidade de sua realização. É dizer, a produção da prova é destinada à formação do convencimento do órgão julgador, a quem cumprirá definir quais serão úteis ou inúteis para o deslinde da controvérsia. Compulsando os autos, é de convencimento deste Juízo que os elementos apresentados se mostraram suficientes para formação da convicção, tendo em vista tratar-se de provas documentais, além do mais a realização da audiência de instrução e julgamento não contribuiria para o desfecho do processo e havendo a devida análise dos elementos fáticos controvertidos, não se há que falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, ante a exegese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Vejamos entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 1. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR PRESCINDÍVEL NO CASO CONCRETO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 2. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA MEDIANTE A JUNTADA DA TELA DO SISTEMA INTERNO BANCÁRIO, BEM COMO DO DEPÓSITO DO NUMERÁRIO NA CONTA CORRENTE DO CLIENTE. SENTENÇA REFORMADA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO AFASTADA. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.1. Não há cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide, quando é inócua a produção da prova pretendida pela parte.2. Estando comprovada a realização do empréstimo consignado mediante a juntada da tela do sistema interno do banco, bem como o depósito do numerário na conta corrente do cliente, deve ser julgado improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais. Apelação Cível provida em parte. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005586-62.2021.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 01.11.2022) Isto posto, o julgamento antecipado da presente lide é medida que se impõe. II.1.2 – Da desnecessária produção de outras provas Não há que se falar em instrução probatória com oitiva de testemunha ou depoimento pessoal da parte, eis que as versões já se encontram nos autos, na petição inicial, contestação e réplica, e o feito requer prova exclusivamente documental, que demonstre a real contratação ou mesmo a transferência do valor do contrato. Nota-se que a questão discutida é eminentemente jurídica, ou seja, se o contrato é ou não válido. Nos termos do Art. 370, parágrafo único do CPC, O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Dessa forma, o depoimento pessoal da parte autora é prova meramente protelatória, eis que a contratação e o depósito bancário se comprovam por documento, mormente considerando que se trata de operações ocorrias a bastante tempo e que envolve pessoas humildes com reduzida compreensão dos fatos discutidos neste pleito. Saliento, ainda, não ter havido demonstração de qualquer especificidade pela parte ré que denotasse a necessidade de produção de prova oral em audiência de instrução. Alegando a parte ré a existência da contratação e real transferência do valor ao consumidor, basta a mera juntada dos documentos, tendo em vista que são documento absolutamente de posse da parte requerida. II.1.3 – Da prévia notificação administrativa No que refere à falta de interesse de agir, ante a inexistência de prévia reclamação administrativa, não prospera, eis que não se trata de uma condicionante ao exercício do direito de ação a prévia negativa por parte do fornecedor. Consigne-se ainda que a negativa do fornecedor à resolução extrajudicial já foi demonstrada com a contestação neste feito, repelindo qualquer vício processual. Quanto à gratuidade da justiça, trata-se de pessoa aposentada, presumindo-se financeiramente hipossuficiente, ante a realidade brasileira dos valores com que a pessoa encerra a vida laboral. II.1.4 - Da decadência e da prescrição A presente ação é classificada como sendo declaratória de nulidade de negócio jurídico, tendo em vista a nulidade pleiteada. Diferencia-se da ação constitutiva negativa, na qual se pleitearia a anulabilidade do negócio jurídico. A classificação diversa das ações, declaratória e constitutiva negativa resultam em importante diferenciação quanto à incidência dos institutos da prescrição e decadência. Flávio Tartuce, em Manual de direito civil: volume único, 8ª edição, rev., ataul., e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018, Fls, 333, citando Agnelo Amorim Filho, Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações imprescritíveis, RT 300/7 e 744/725, ensina, (...) Como a matéria era demais confusa na vigência do Código Civil de 1916, visando esclarecer o assunto, Agnelo Amorim Filho concebeu um artigo histórico, em que associou os prazos prescricionais e decadenciais a ações correspondentes, buscando também quais seriam as ações imprescritíveis. Esse brilhante professor paraibano associou a prescrição às ações condenatórias, ou seja, àquelas ações relacionadas com direitos subjetivos, próprio das pretensões pessoais. Desse modo, a prescrição mantém relação com deveres, obrigações e com responsabilidade decorrente da inobservância das regras ditadas pelas partes ou pela ordem jurídica. Por outro lado, a decadência está associada a direitos potestativos e às ações constitutivas, sejam elas positivas ou negativas. As ações anulatórias de atos e negócios jurídicos de atos e negócios jurídicos, logicamente tem essa natureza última natureza. A decadência, portanto, tem relação com um estado de sujeição, próprio dos direitos potestativos. (...). Por fim, as ações meramente declaratórias, como aquelas que buscam a nulidade absoluta de um negócio jurídico, são imprescritíveis, ou melhor tecnicamente, não estão sujeitas à prescrição ou a decadência. A imprescritibilidade dessa ação específica está também justificada porque a nulidade absoluta envolve ordem pública, não convalescendo pelo decurso de tempo (art. 169 do CC). (grifos e negrito meus). Nesse sentido, em se tratando de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com condenatória de repetição de indébito e danos morais, incide, quanto à primeira - nulidade de negócio jurídico - a regra da imprescritibilidade (inexistindo ainda a incidência do instituto da decadência, aplicável somente às ações constitutivas) e, quanto à segunda - repetição de indébito e danos morais - a regra de prescrição constante do Art. 27 do CDC, do prazo de 05 anos, conforme jurisprudência sedimentada do STJ. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ANULAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. I - O direito de anular o contrato não está submetido ao prazo prescricional; II - A nulidade contratual se submete ao prazo decadencial, consoante previsão expressa do Código Civil; III - Todavia, havendo nulidade absoluta, pode o vício ser alegado e reconhecido a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, não havendo falar em prazo para o exercício do direito. TJPI/ 0801578-11.2019.8.18.0102/ Relator: Ricardo Gentil Eulálio Dantas/ Apelação Cível/ 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL/ 20/08/2021. - CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 2. Consoante o entendimento desta Corte, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, o prazo prescricional é o quinquenal previsto no art. 27 do CDC, cujo termo inicial da contagem é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, ou seja, o último desconto. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. STJ/ AgInt no AgInt no AREsp 1844878 / PE - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2021/0066796-0/ DJe 15/12/2021. Sopesado o lapso prescricional aplicável, destaco ainda o entendimento assente no âmbito do TJPI de se tratar modelo negocial de execução continuada, no qual os descontos incidem mensalmente nos proventos da parte, renovando-se, portanto, mês a mês o prazo de prescrição, cada vez que ocorre um novo desconto. - PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO REGIDA PELO CDC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. II- Dessa forma, em se tratando de modelo negocial de execução continuada, no qual o desconto incide mensalmente nos proventos da Apelante, o prazo prescricional renova-se mês a mês, cada vez que ocorre um novo desconto, tornando-se, assim, conhecido o ato danoso e a sua autoria. III- Com isso, em homenagem ao princípio da actio nata, a prescrição da pretensão de compensação pelos danos morais sofridos difere da referente à repetição do indébito (dano material), sendo a primeira absoluta ou de fundo de direito, renovando-se a cada desconto, e a última relativa ou progressiva, de modo que cada parcela prescreve autonomamente, razão por que o direito à repetição do indébito (art. 42, do CDC) – indenização por dano material – limita-se às parcelas descontadas indevidamente nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação e àquelas que ocorrerem no curso desta. TJPI/ 0800732-05.2019.8.18.0066/ RELATOR Raimundo Eufrásio Alves Filho/ Apelação Cível/ 1ª Câmara Especializada Cível/ JULGAMENTO 01/07/2022. I.1.5 – Da legitimidade passiva Nos termos do Art. 7°, da Lei n°. 8.078/90, todos aqueles que integram a cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Nestes termos, a cessão de direitos, sucessão empresarial ou qualquer outra forma de negociação empresarial não tem o condão de excluir a responsabilidade do fornecedor, respondendo todos solidariamente. II.1.6 - Da conexão Dispõe o Art. 55 do CPC, Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Ensina o jurista Marcos Vinicius Rios Gonçalves, em Direito processual civil esquematizado: coordenador Pedro Lenza – 7ª. Ed. – São Paulo: Saraiva, 2016, sobre a conexão, É um instituto processual que permite a reunião de duas ou mais ações em andamento, para que tenham um julgamento conjunto. A principal razão é que não haja decisões conflitantes. Para que duas ou mais ações sejam conexas, é preciso que tenham elementos comuns. Assim, temerário que fossem julgadas por juízes diferentes, cuja convicção não se harmonizasse. Pág. 139. (...). Não se justifica a reunião se inexiste qualquer risco de sentenças conflitantes, ou se a reunião não trouxer nenhum proveito em termos de economia processual. Pág. 140. (grifos meus). No presente feito, não há que se falar em conexão entre essa e outra demanda, razão pela qual não há risco, portanto, de decisões conflitantes. II.1.7 – Da desnecessária de expedição de ofícios O requerimento de expedição de ofícios a outros bancos solicitando informações de depósito junto à conta da parte autora é completamente desnecessária, com caráter evidentemente protelatório, tendo em vista que a comprovação de transferência de valores se faz com a juntada do respectivo comprovante de TED, prova cuja produção é extremamente facilitada à parte ré. I.1.8 – Da inépcia da inicial Não prospera alegação quanto à inépcia da petição inicial, no sentido de que, nos termos do Art. 321, do CPC, a exordial estaria desacompanhada de documentos indispensáveis à propositura da ação. Isso porque os extratos são um meio de prova, e não documento indispensável à propositura da ação. Destaco, ainda, que tal meio de prova deve ser analisado em cotejo com o quanto decidido sobre o ônus probatório. II.2 – Do mérito Trata-se de relação tipicamente de consumo, tendo vista que ambos os polos da presente ação refletem os requisitos insculpidos no Art. 2° e Art. 3° do Código de defesa do consumidor. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica, que adquire ou utiliza, produto ou serviço, como destinatário final. Destinatário final, segundo critérios preconizados pela Doutrina e pela Jurisprudência, é aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço em benefício próprio ou de sua família, pondo fim à cadeia produtiva. Exceções à assertiva escandida repousam nos ensinamentos da teoria finalista mitigada, a qual propõe a necessidade de se averiguar, no caso concreto, a vulnerabilidade da parte, donde se conclui que, mesmo adquirindo produto ou serviço para continuar a cadeia produtiva, será considerado consumidor. AgInt no CC 146868 / ES AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2016/0138635-0. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO NA ÉGIDE NO NCPC. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO PROPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA EMPRESA. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO. APLICABILIDADE DO CDC. POSSIBILIDADE. VULNERABILIDADE VERIFICADA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não tecnicamente destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou de submissão da prática abusiva, autorizando a aplicação das normas prevista no CDC. A SÚMULA 237 do Superior Tribunal de Justiça pôs fim à querela jurisprudencial no que concerne à aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, asseverando que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” II.3 - No geral, contratos desse jaez revestem-se da natureza de adesão, que se manifesta na impossibilidade de o consumidor discutir suas cláusulas, estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor. Em suma, o instrumento de contrato se apresenta com conteúdo predisposto, cabendo ao consumidor aceitar, nos termos em que se apresenta, ou negar a contratação. Assim dispõe o Art. 54 do CDC: Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. O legislador manifestou preocupação ao tratar do contrato de adesão, reconhecendo a existência da vulnerabilidade do consumidor, exigindo certas formalidades, entre as quais, serem escritos e redigidos em termos claros. § 3o Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, DE MODO A FACILITAR SUA COMPREENSÃO pelo consumidor. Veja que o preceptivo fala em: termos claros; caracteres ostensivos e legíveis; tamanho da fonte não inferior a doze, tudo para facilitar a compreensão do consumidor. Nesse sentido, se no contrato celebrado inexistir termos claros para facilitar a compreensão pelo consumidor, haverá que se reconhecer o desacordo com o sistema de proteção, art. 51, XV, CDC, cuja consequência é a nulidade. Em verdade, o consumidor aposentado/pensionista do INSS e servidor público, tem facilidade de empréstimo com taxas mais baixas de mercado. Concluir que tenha consentido em contratá-lo nessa modalidade impagável de crédito rotativo (RMC), aceitando parcelas consignadas em seus contracheques que não abatem o saldo devedor, exige prova estreme de dúvida. Portanto, é imprescindível que se demonstre, indene de dúvida, que, mesmo havendo possibilidade de contratar empréstimo consignado, menos oneroso, o consumidor, por qualquer razão, tenha optado pela RMC. A comprovação induvidosa da contratação da RMC não decorre da simples aposição da assinatura no contrato em que conste a cláusula da existência de desconto mensal correspondente ao mínimo da fatura do cartão, até liquidação do saldo devedor. A cláusula de desconto mínimo, por si só, não atende aos parâmetros constantes do Art. 54, §3°, do CDC. O preceptivo dispõe que, Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, DE MODO A FACILITAR SUA COMPREENSÃO pelo consumidor. A real compreensão do significado e alcance do desconto mínimo em fatura exige a ostensiva informação de quanto tempo pode durar o contrato, considerando-se a taxa de juros efetivamente pactuada. Nota-se que, considerado o valor creditado ao consumidor, a taxa de juros pactuada e o valor mínimo a ser debitado em conta, é plenamente possível à instituição financeira elaborar um prognóstico de quanto tempo será necessário para a total liquidação do débito, bem como seu efetivo custo, naturalmente levando em consideração que o consumidor pague sempre o valor mínimo. Sendo possível a demonstração do efetivo lapso temporal do contrato quando o consumidor optar sempre pelo pagamento mínimo, bem como um prognóstico do efetivo custo, a informação deve constar expressamente no contrato. Se houver impossibilidade de liquidação total do débito, quando se efetua o pagamento mínimo, também deve constar da avença. Imperioso salientar, também, a imprescindibilidade da informação ADEQUADA e CLARA sobre os DIFERENTES PRODUTOS E SERVIÇOS. Dispõe o Art. 6°, do CDC, Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara SOBRE OS DIFERENTES produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; In casu, no contrato constantes dos autos, não há qualquer cláusula informando as diferenças entre a RMC e o empréstimo consignado, que possibilitasse ao consumidor aferir as características, custos e riscos específicos de cada um, e optar pelo que melhor atendesse suas necessidades. Também não houve a comprovação de que as informações sobre as diferenças e riscos da contratação da consignação associada a cartão de crédito com outras modalidades tenham sido efetivamente disponibilizadas ao consumidor por outro meio, ainda que apartadas do contrato. Assim decidiu recentemente o Egrégio TJ/PI, APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO OBTIDO POR CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ. DESVANTAGEM EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. READEQUAÇÃO PARA A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PESSOAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE EVENTUAL CRÉDITO EM FAVOR DO AUTOR/APELADO DANOS MORAIS. CARÁTER REPRESSIVO. QUANTUM AQUÉM DO PARÂMETRO DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. VEDAÇÃO A REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os empréstimos obtidos por cartão de crédito com reserva de margem consignável – RMC têm levado diversos consumidores a erro em todo o país, em razão da falta de informação, transparência e boa-fé das instituições financeiras, e gerado enriquecimento às custas do endividamento excessivamente oneroso aos seus clientes. 3. Com efeito, é duvidosa a ocorrência de transparência na contratação desta modalidade de empréstimo, haja vista não ser crível que o consumidor, aposentado/pensionista do INSS e servidor público, que tem facilidade de empréstimo com as taxas mais baixas do mercado, tenha consentido em contratá-lo nesta modalidade impagável, ou seja, aceitar pagar parcelas consignadas em seus contracheques que não abatem o saldo devedor. Precedente. 4. Além disso, mesmo que se cogite da ciência plena do consumidor no caso em apreço, é flagrante a desproporcionalidade gerada nessa modalidade de empréstimo que, por não limitar o número de parcelas para quitação, traz lucros abusivos e exorbitantes à instituição financeira, e desvantagem exagerada ao consumidor, que pode passar anos de sua vida pagando os juros da dívida, sem qualquer abatimento, ou com abatimento ínfimo, do saldo devedor, o que é categoricamente vedado pelo CDC, nos termos dos seus artigos 6º, V; 39, V; e 51, IV e § 1º, I e III. 11. Honorários majorados, conforme determina o art. 85, §11, do CPC/2015. 12. Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida. TJPI/ 0816476-80.2017.8.18.0140/ Relator Francisco Antônio Paes Landim Filho/ Apelação Cível/ 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL/ 24/09/2021. Nota-se que o julgado, além de mencionar a ausência de clareza e especificação detalhada do objeto do contrato, encargos, riscos e diferenças, consideradas outras formas de contratação mais vantajosas, ainda menciona a onerosidade excessiva imposta ao consumidor. Continua o julgado, 5. A ilegalidade tratada se baseia na própria incompatibilidade do contrato com os princípios da transparência, informação e boa-fé, e ainda na desvantagem exagerada (excessivamente onerosa) que seu resultado causa ao consumidor, não na forma consignada dos descontos. 7. Com o fim de alcançar o equilíbrio contratual, a modificação das cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais, nos termos do art. 6º, V, do CDC, supracitado, é medida que se impõe. Para tanto, determinada a readequação do contrato para a modalidade de empréstimo consignado pessoal, que é a mais próxima do tipo contratual em questão e é mais benéfica ao Autor, ora Apelado, que, inclusive, manifestou sua pretensão de realizá-la quando contratou com o Banco Apelante. 8. Assim, em sede de liquidação de sentença, deverá ser calculado o eventual saldo devedor do contrato, considerando a taxa média de juros praticada pelo mercado para o empréstimo consignado pessoal (disponibilizada pelo Banco Central), sobre o valor contratado e no momento de cada operação (saque ou disponibilização do valor via TED). E, em havendo crédito em favor do Autor, ora Apelado, este deverá ser restituído em dobro, com fulcro no art. 42, parágrafo único, do CDC. 9. No que se refere aos danos morais, também verificada sua incidência na hipótese, tendo em vista que os descontos se deram em verbas de natureza alimentar e o consumidor sofreu inevitável abalo psicológico, ao constatar que realizou contrato diverso do pretendido e ainda obteve uma dívida eterna, já que o pagamento das diversas parcelas adimplidas não tiveram impacto considerável no saldo devedor. 10. Danos morais fixados pelo juízo de piso em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se encontra aquém do parâmetro adotado por esta Corte, qual seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Impossibilidade de majoração, diante da vedação a reformatio in pejus. Nota-se, portanto, que a contratação da RMC com pagamento mínimo, sem mencionar claramente o resultado, caso haja somente o pagamento mínimo, viola claramente a proteção conferida à parte vulnerável na relação contratual. É preciso considerar, entretanto, que a parte autora confirma a intenção de contratar o empréstimo consignado, com número de parcelas certas, taxa de juros pactuada e valor dentro da margem autorizada de descontos em seu benefício. Dessa forma, há que se aplicar o Art. 6°, V do CDC, com a modificação das cláusulas contratuais, mantendo-se, contudo, a avença. Nesse interim, o contrato de crédito rotativo contém os requisitos do empréstimo consignado, devendo este prevalecer, podendo as partes, inclusive, repactuar a margem consignável. Visando o equilíbrio contratual, a modificação das cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais, nos termos do art. 6º, V, do CDC, supracitado, é medida que se impõe. Para tanto, deve haver a readequação do contrato para a modalidade de empréstimo consignado pessoal, que é a mais próxima do tipo contratual em questão e é mais benéfica ao Autor. 7. Com o fim de alcançar o equilíbrio contratual, a modificação das cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais, nos termos do art. 6º, V, do CDC, supracitado, é medida que se impõe. Para tanto, determinada a readequação do contrato para a modalidade de empréstimo consignado pessoal, que é a mais próxima do tipo contratual em questão e é mais benéfica ao Autor, ora Apelado, que, inclusive, manifestou sua pretensão de realizá-la quando contratou com o Banco Apelante. TJPI/ 0800070-20.2019.8.18.0073/ Francisco Antônio Paes Landim Filho/ Apelação Cível/ 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL/ 17/09/2021. Saliento que a contratação do crédito não é negada pelo autor, que menciona ter procurado a contratação do crédito mediante empréstimo consignado, e o contrato acostado aos autos, pela parte ré, comprova a avença. Destaco ENTENDIMENTO DESSE JUÍZO que, em que pese a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí se orientar pela revisão do contrato, para readequá-lo à modalidade de empréstimo consignado, o mais tecnicamente adequado é declaração de nulidade do contrato. Nota-se que não se trata de um contrato de adesão com cláusula contratual abusiva. O próprio contrato, por se constituir apenas em reserva de margem consignável, NÃO REDIGIDO em termos claros, DE MODO A FACILITAR A COMPREENSÃO pelo consumidor, em clara violação ao Art. 54, §3°, do CDC, com resultado de obrigação considerada iníqua, abusiva, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, Art. 51, IV, É NULO. Assim a jurisprudência do TJDFT, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO À TAXA DE JUROS, PRAZO PARA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. PAGAMENTO DE TAXA DE JUROS QUASE ETERNIZADO. DESVANTAGEM EXAGERADA. ABUSIVIDADE. CONTRATO NULO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de ação que objetiva a declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, com pedido de retorno das partes ao status quo ante, cujos pedidos foram julgados procedentes. A sentença declarou a nulidade do contrato denominado ?Reserva de Margem para Cartão de Crédito Consignado - RMC? firmado entre as partes; condenou o banco réu a se abster de efetuar descontos na folha de pagamento da parte autora; e o condenou a restituir ao autor o valor de R$4.591,47, relativos à diferença entre o valor pego como empréstimo no banco e os valores descontados de seu contracheque. 2. A parte ré apresentou recurso próprio, regular e tempestivo. Contrarrazões apresentadas. 3. Em seu recuso, a instituição financeira arguiu que o autor tinha plena ciência da modalidade de mútuo contratada, inexistindo vício de consentimento ou qualquer outro fato apto a ensejar a nulidade do contrato. Alegou que não é devido qualquer valor ao autor em razão da licitude da contratação. Ao final, requereu o provimento do recurso para julgar improcedente os pedidos iniciais. 4. É incontroversa nos autos a relação jurídica contratual de natureza consumerista entre as partes. 5. Nos termos do art. 6º, incisos III e V, do CDC, são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço. 6. O ?saque no cartão de crédito?, com consignação em folha da parcela mínima da fatura, induz o consumidor a crer que está contratando um empréstimo consignado comum, em que mês a mês se amortiza parte do débito contratado, quando, em verdade, ao pagar somente o mínimo (que já é debitado em folha), o consumidor apenas aumenta o valor da fatura do mês seguinte, pois, como bem se sabe, o pagamento de apenas o mínimo da fatura do cartão de crédito faz incidir sobre o saldo devedor encargos (juros) pesadíssimos, muito maiores do que os dos contratos de empréstimo disponíveis no mercado. 7. As instituições financeiras que operam com essa modalidade financeira (RMC) sempre defendem que a contratação de dá conforme a lei, ou seja, em momento algum o consumidor teria sido enganado, razão pela qual os contratos deveriam ser mantidos. Não parece crível acolher a tese da defesa, porque, se for cartão de crédito, a lógica das coisas mostra que o cartão deve ser enviado ao consumidor e ele paga de acordo com a utilização, ou seja, quase ninguém, em sã consciência, tendo determinado salário líquido, utilizaria o total do valor disponibilizado no cartão de crédito em um mês, justamente porque não teria como pagá-lo no mês seguinte. 8. No caso concreto, as provas dos autos são suficientes para concluir que os termos da contratação não foram claros, resultando em vício de consentimento, de forma a declarar a nulidade do contrato e o retorno das partes ao status quo ante. 9. Ademais, observa-se do contrato (ID n.29563510) que este apenas informa o valor do crédito, não há qualquer informação sobre o número de parcelas, taxas de juros, forma de amortização etc., que pudessem cientificar o consumidor sobre o produto contratado. 10. Nesse passo, sendo incontroverso os saques/ TED de valores em favor da parte autora, deve a ré devolver, na forma simples, eventual diferença entre o valor depositado com os valores descontados dos vencimentos e outros pagos pelo autor, incluindo aqueles que forem descontadas no curso da ação até que cessem os descontos indevidos, tal como determinado na sentença. 11. Recurso da parte ré conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 12. Condenada a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor do patrono do autor, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. 13. Acórdão elaborado nos termos do art. 46 da Lei n. 9099/95. TJDFT/ 07050128720218070020 - (0705012-87.2021.8.07.0020 - Res. 65 CNJ)/ Segunda Turma Recursal/ ARNALDO CORRÊA SILVA/ Publicado no DJE : 24/11/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada/ 12/11/2021. No presente feito, destaca-se, ainda, a juntada do contrato com o argumento de que a fotografia do consumidor seria sua assinatura eletrônica. O ônus da prova da contratação e disponibilização do valor do empréstimo competia à parte ré, a qual não se desincumbiu, acostando aos autos instrumento de contrato sem assinatura válida da parte requerente, formalizada por meio eletrônico. NOTA-SE que o documento acostado aos autos, refere-se à assinatura do instrumento por meios eletrônicos, e, conforme se observa, não é possível identificar, de forma inequívoca, o signatário. No documento acostado consta o nome do signatário, CPF, data de nascimento, celular do qual emanou e fotografia do consumidor. O modelo NÃO está de acordo com a legislação aplicável. A Lei N°. 10.931/2004 admite a assinatura eletrônica em Cédula de Crédito Bancário, estabelecendo em seu Art. 29, Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: § 5º A assinatura de que trata o inciso VI do caput deste artigo poderá ocorrer sob a forma eletrônica, desde que garantida a identificação inequívoca de seu signatário. Para a identificação inequívoca do signatário NÃO É imprescindível a ASSINATURA ELETRÔNICA QUALIFICADA, que utiliza certificado digital ICP-Brasil. Basta a ASSINATURA ELETRÔNICA AVANÇADA, a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, tendo em vista que permite a identificação do signatário de forma unívoca. Assim prevê a legislação, dispondo o Art. 4°, da Lei N°. 14.063/2020, Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: I - assinatura eletrônica simples: a) a que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. § 1º Os 3 (três) tipos de assinatura referidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo caracterizam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, e a assinatura eletrônica qualificada é a que possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos específicos. § 2º Devem ser asseguradas formas de revogação ou de cancelamento definitivo do meio utilizado para as assinaturas previstas nesta Lei, sobretudo em casos de comprometimento de sua segurança ou de vazamento de dados. Essa é inclusive, a diretriz constante da Circular BACEN/DC N°. 4036 de 17/07/2020, a qual dispõe, Art. 5º As instituições financeiras responsáveis pelos sistemas eletrônicos de escrituração de que trata o art. 3º devem adotar procedimentos que assegurem a integridade, a autenticidade e a validade dos títulos escriturados. Parágrafo único. Para fins da assinatura eletrônica da Cédula de Crédito Bancário e da Cédula de Crédito Rural emitidas sob a forma escritural, admite-se a utilização de certificação digital, assim como de outros métodos seguros de identificação, como senha eletrônica, código de autenticação emitido por dispositivo pessoal e intransferível e identificação biométrica, desde que previamente aceitos por credor e devedor. In casu, TRATANDO-SE OU não de consumidor analfabeto, não é possível identificar o signatário de forma unívoca pelos dados constantes do documento assinado, conforme dispositivos acima analisados, visto que não há assinatura constante dos autos nos moldes da assinatura ELETRÔNICA AVANÇADA, e nos termos do Art. 4°, II, a, b, da Lei N°. 14.063/2020, e Art. 5°, parágrafo único da Circular BACEN/DC N°. 4036 de 17/07/2020. Basicamente, o consumidor é identificado pela fotografia e possível geolocalização, apenas. Foi acostado, entretanto, comprovante de disponibilização de valores, devendo ser compensado com a repetição de indébito cabível. II .6 - DOS DANOS MORAIS O desconto indevido de parcelas mensais enseja o dano moral. A pessoa aposentada que tem proventos se amesquinhando por causa de débitos oriundos de indevidos empréstimos consignados, sofre significativo abalo moral, desgaste emocional e sentimento de impotência. Trata-se experimentar sofrimento muito além do chamado simples aborrecimento, haja vista irradiar consequências para as necessidades básicas da vida, salientando que os proventos recebidos, de natureza alimentar, são continuamente solapados por ato ilícito da parte ré. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL E DO COMPROVANTE DE DEPÓSITO/TRANSFERÊNCIA DOS VALORES SUPOSTAMENTE CONTRATADOS. JUNTADA POSTERIOR DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. REPETIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES EFETIVAMENTE DESCONTADOS. DANOS MORAIS. DEVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I- Infere-se que o Banco/ 2º Apelante, na oportunidade, não apresentou nenhum comprovante de pagamento ou depósito do valor supostamente contratado pela 1ª Apelante, e nem mesmo o instrumento contratual entabulado entre as partes, na medida em que não acostou aos autos o contrato litigado no momento oportuno, vindo a juntar o suposto instrumento contratual, somente nesta fase recursal, sem apresentar, contudo, qualquer justificativa para a juntada tardia de tal documentação, em inobservância aos arts. 434 e 435 do CPC. II- Assim, ante a ausência de contratação, resta configurada a responsabilidade do 2º Apelante no que tange à realização de descontos indevidos nos proventos da 1ª Apelante, tendo em vista o risco inerente a suas atividades, consoante entendimento sedimentado pelo STJ na Súmula nº 497. III- Partindo dessa perspectiva, demonstrada a cobrança indevida, pautada em contrato inexistente, é imperiosa a repetição do indébito, em dobro, nos moldes previstos no art. 42, parágrafo único, do CDC, demonstrada a existência de má-fé na cobrança efetivada sem avença que a legitimasse, sendo esta a hipótese dos autos. IV- No que se refere ao dano moral e ao dever de responsabilização civil, estes restaram perfeitamente configurados, uma vez que a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, independentemente da existência de culpa (art. 14, do CDC), assim como o evento danoso e o nexo causal estão satisfatoriamente comprovados nos autos. V- 1ª Apelação Cível conhecida e provida. 2ª Apelação Cível conhecida e desprovida. TJPI/ 0807990-67.2021.8.18.0140/ RELATOR Raimundo Eufrásio Alves Filho/ Apelação Cível/ 1ª Câmara Especializada Cível/ JULGAMENTO 20/05/2022. II.7 - DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Dispõe o Art. 42, § único, do Código de Defesa do Consumidor, lei 8.078/1990, que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais. É assente entendimento jurisprudencial no sentido de que a devolução, pelo dobro, exige a comprovação da má-fé da parte beneficiada. Não há nos autos comprovação de transferência do valor supostamente contratado, em que pese os descontos mensais. Evidencia-se, portanto, a existência de descontos no benefício previdenciário sem qualquer causa subjacente. A parte requerida efetuou descontos por longos meses, sem ter comprovado a própria existência da contratação do produto ou serviço, sendo evidente o dolo e a má-fé, devendo arcar com ônus impostos à conduta ilegal. III- Partindo dessa perspectiva, demonstrada a cobrança indevida, pautada em contrato inexistente, é imperiosa a repetição do indébito, em dobro, nos moldes previstos no art. 42, parágrafo único, do CDC, demonstrada a existência de má-fé na cobrança efetivada sem avença que a legitimasse, sendo essa a hipótese dos autos. Tendo sido juntado o comprovante de disponibilização de valores, deverá haver compensação com os valores efetivamente disponibilizados. TJPI/ 0807990-67.2021.8.18.0140/ RELATOR Raimundo Eufrásio Alves Filho/ Apelação Cível/ 1ª Câmara Especializada Cível/ JULGAMENTO 20/05/2022. ANTE O EXPOSTO, respaldado na fundamentação já explicitada, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos seguintes termos: 1 - DECLARAR a inexistência do contrato discutido nestes autos. Os descontos no benefício previdenciário, se ainda estiverem sendo realizados, devem cessar imediatamente, tendo em vista o caráter alimentar das verbas de aposentadoria, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada desconto indevido. 2 – CONDENAR a parte ré a pagar, a título de compensação pelos danos morais, no valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária pelo IPCA, nos termos do 389, parágrafo único do CPC, e Súmula 362 do STJ (desde a data do arbitramento), e juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a incidir desde a data da citação. 3 - CONDENAR o réu à devolução dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, de forma dobrada, nos termos do Art. 42, do CDC, com incidência de juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), contados da citação, e correção monetária pelo IPCA, nos termos do 389, parágrafo único do CPC, e Súmula 362 do STJ, com incidência da data de cada desconto, observado que, ultrapassado o lapso prescricional de 05 anos, contados do efetivo pagamento à data da propositura da ação, a repetição do valor estará prescrita. Deverá haver compensação com os valores a serem repetidos com aqueles recebidos pela consumidora, conforme comprovação pelo comprovante de TED juntado aos autos pela parte ré, com a devida correção monetária obedecendo aos índices do IPCA. Condeno a parte ré nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado promova-se arquivamento e baixa dos autos. Publique. Registre. Intimem-se. Após o trânsito em julgado promova-se arquivamento e baixa dos autos. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO SENTENÇA E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24090514384700100000059084967 PROCURACAO E DECLARACAO DE HIPOSSUFICIENCIA Procuração 24090514384704500000059084969 DOCUMENTO DE IDENTIDADE E COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documentos 24090514384715700000059084970 EXTRATO INSS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24090514384724500000059084971 PETIÇÃO INICIAL - RMC N° 766080707-9 Petição 24090514384730000000059084972 PROCESSO ADMINISTRATIVO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24090514384736700000059084973 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 24090523065015900000059103278 Certidão Certidão 24110709044237400000062167719 SIEL - Módulo Externo Informação 24110709044278900000062168088 Sistema Sistema 24110714292945600000062204888 Decisão Decisão 24120909312669100000063073966 Decisão Decisão 24120909312669100000063073966 Petição Petição 24121120231562800000063804401 protocolo-carol-habilitacao-5333750-1733952389.pdf Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24121120231603900000063804402 bco-e-outros-ad-judicia-interna-1-1699286396.pdf CUSTAS 24121120231627200000063804403 procuracao-2024-banco-pan-sa-e-outros-l941-f015-2-1711323549.pdf CUSTAS 24121120231708000000063804404 substabelecimento-urbano-2024-1711323711.pdf CUSTAS 24121120231749100000063804405 banco-agoe-28042023-jucesp-1700229688-1729106932.pdf CUSTAS 24121120231773100000063804406 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 24121909375452100000064153640 ct-maria-jose-da-silva_1 CONTESTAÇÃO 24121909375455700000064153642 766080707-1-31582246_2 Documentos 24121909375464600000064153643 extrato-evolutivo-de-cartoes_3 Documentos 24121909375474200000064153644 imprimirfaturas_4 Documentos 24121909375478900000064153645 ted-766080707-9_5 Documentos 24121909375485200000064153647 regulamento-de-cartao-de-credito-e-consignado-copia-copia-copia-copia-copia-copia-copia-copia_6 Documentos 24121909375491600000064153648 cartilha_7 Documentos 24121909375505400000064153649 Petição Petição 24122717584997500000064275466 peticao-adv-habitual-vanielle-9258756-1734608936_1 Petição 24122717585041100000064275467 Petição Petição 25012015035422500000064877100 peticao-de-saneamento-9258677-1734604930_1 Petição 25012015035493700000064877101 Petição Petição 25022115475559600000066652400 Sistema Sistema 25022509442956200000066773546 -PI, 23 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Capitão de Campos

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Departamento Estadual De Repressão Ao Narcotráfico - Denarc. x Airton Santos Da Silva e outros

ID: 260458824

Tribunal: TJPI Órgão: Vara de Delitos de Organização Criminosa Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0834013-45.2024.8.18.0140

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE REPRESSÃO AO NARCOTRÁFICO - DENARC.

Polo Passivo:

AIRTON SANTOS DA SILVA ANTONIO AUGUSTO SERRA ARAUJO CAWA DIAS DA SILVA EDSON ANTONIO DE OLIVEIRA ERMERSON RODRIGUES DE SOUSA SILVA GABRIEL BRUNODE OLIVEIRA ROCHA JEFFERSON PEREIRA DA SILVA JOSIMAR MACHADO ALVES DE LIMA KARINY SUELLEN DE SOUSA GOMES LEONARDO DA PAZ COSTA LEONARDO DE OLIVEIRA FREITAS LEONARDO NASCIMENTO DE ARAUJO MAIKON ROCHA RODRIGUES MATEUS FERREIRA DOS SANTOS MATEUS JOIRO DE SOUSA CALDAS MATEUS JOSE DA CRUZ MOISES DE SOUSA CALDAS ROMULO FURTADO DE CARVALHO FILHO RUBENS SOARES LIMA SAMUEL DA SILVA BEZERRA VALDECI DA SILVA LIMA VALMIR DA SILVA LIMA VITOR RAFAEL BEZERRA DA SILVA

Decisão

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO DE AGUIAR MEDEIROS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

WYTTALO VERAS DE ALMEIDA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

EPIFANIO LOPES MONTEIRO JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOSE RIANDSON MORAIS DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GILBERTO DE HOLANDA BARBOSA JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FABIO DA SILVA LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO DE AGUIAR MEDEIROS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE SILVA FERREIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

IAN ALBUQUERQUE DE AMORIM

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MICHEL ALEF CARVALHO AMORIM

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ELIVA FRANCA GOMES DOS SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GILBERTO DE HOLANDA BARBOSA JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

RODRIGO AUGUSTO NUNES LOPES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO DE AGUIAR MEDEIROS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Delitos de Organização Criminosa Avenida João XXIII, 4651D, Uruguai, TERESINA - PI - CEP: 64073-650 PROCESSO Nº: 0834013-45.2024.8.18.0140 CLASSE: AÇÃO PEN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Delitos de Organização Criminosa Avenida João XXIII, 4651D, Uruguai, TERESINA - PI - CEP: 64073-650 PROCESSO Nº: 0834013-45.2024.8.18.0140 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] AUTOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE REPRESSÃO AO NARCOTRÁFICO - DENARC. e outros REU: CAWA DIAS DA SILVA e outros (22) DECISÃO Trata-se de denúncia apresentada pelo MPPI (61373331) em face das seguintes pessoas, imputando-as os seguintes crimes: 1. AIRTON SANTOS DA SILVA, vulgo "SEMENTINHA": Artigo 2º da Lei nº 12.850/2013 - Integrar Organização Criminosa. 2. ANTÔNIO AUGUSTO SERRA ARAÚJO: Artigo 2º da Lei 12.850/2013 - Integrar Organização Criminosa; Artigo 1º da Lei 9.613/98 - Lavagem de Dinheiro. 3. CAWA DIAS DA SILVA, vulgo "77": Artigo 2º da Lei 12.850/13 - Integrar Organização Criminosa; Artigo 33 da Lei 11.343/06 - Tráfico de Drogas; Artigo 180 do Código Penal - Receptação; Artigo 17 da Lei 10.826/03 - Comércio Ilegal de Arma de Fogo. 4. EDSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA: Artigo 2º da Lei 12.850/13 - Integrar Organização Criminosa; Artigo 17 da Lei 10.826/03 - Comércio Ilegal de Arma de Fogo. 5. ERMERSON RODRIGUES DE SOUSA SILVA, vulgo "LÉO DAS NOVINHAS": Artigo 2º da Lei 12.850/13 - Integrar Organização Criminosa; Artigo 33 da Lei 11.343/06 - Tráfico de Drogas; Artigo 12 da Lei 10.826/03 - Posse Irregular de Arma de Fogo de Uso Permitido. 6. JEFFERSON PEREIRA DA SILVA, vulgo "PARRONCA": Artigo 2º da Lei 12.850/13 - Integrar Organização Criminosa. 7. GABRIEL BRUNO DE OLIVEIRA: Artigo 2º da Lei 12.850/13 - Integrar Organização Criminosa. 8. JOSIMAR MACHADO ALVES DE LIMA, vulgo "MAMA": Artigo 2º, § 3º da Lei 12.850/13 - Integrar Organização Criminosa (com qualificadora). 9. KARINY SUELLEN DE SOUSA GOMES: Artigo 33 da Lei 11.343/06 - Tráfico de Drogas; Artigo 180 do Código Penal - Receptação. 10. LEONARDO DA PAZ COSTA, vulgo "LELEU": Artigo 2º da Lei 12.850/13 - Integrar Organização Criminosa. 11. LEONARDO DE OLIVEIRA FREITAS, vulgo "LÉO DA BOLSA" ou "LEOZINHO" ou "NEGUIM DA BOLSA" ou "NEGO LEO": Artigo 2º da Lei 12.850/13 - Integrar Organização Criminosa. 12. LEONARDO NASCIMENTO ARAÚJO, vulgo "LÉO PEZÃO": Artigo 2º da Lei 12.850/13 - Integrar Organização Criminosa; Artigo 33 da Lei 11.343/06 - Tráfico de Drogas; Artigo 17 da Lei 10.826/03 - Comércio Ilegal de Arma de Fogo. 13. MOISÉS DE SOUSA CALDAS: Artigo 311 do Código Penal - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo. 14. MATEUS FERREIRA DOS SANTOS, vulgo "LOBO MAU": Artigo 2º da Lei 12.850/13 - Integrar Organização Criminosa. 15. MATEUS JOIRO DE SOUSA CALDAS: Artigo 180 do Código Penal - Receptação; Artigo 311 do Código Penal - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo. 16. MATEUS JOSÉ DA CRUZ: Artigo 2º da Lei 12.850/13 - Integrar Organização Criminosa; Artigo 33 da Lei 11.343/06 - Tráfico de Drogas. 17. MAYKON ROCHA RODRIGUES, vulgo "BOMBINHA": Artigo 2º, § 3º da Lei 12.850/13 - Integrar Organização Criminosa (com qualificadora). 18. RÔMULO FURTADO DE CARVALHO FILHO: Artigo 33 da Lei 11.343/06 - Tráfico de Drogas. 19. RUBENS SOARES LIMA: Artigo 4º da Lei 1.521/51 - Usura; Artigo 158, § 1º do Código Penal - Extorsão. 20. SAMUEL DA SILVA BEZERRA, vulgo "SON GOKU": Artigo 17 da Lei 10.826/03 - Comércio Ilegal de Arma de Fogo. 21. VALDECI DA SILVA LIMA, vulgo "BRIZOLA": Artigo 2º, § 3º da Lei 12.850/13 - Integrar Organização Criminosa (com qualificadora); Artigo 33 da Lei 11.343/06 - Tráfico de Drogas; Artigo 1º da Lei 9.613/98 - Lavagem de Dinheiro; Artigo 158, § 1º do Código Penal - Extorsão; Artigo 4º da Lei 1.521/51 - Usura. 22. VALMIR DA SILVA LIMA: Artigo 2º da Lei 12.850/13 - Integrar Organização Criminosa; Artigo 1º da Lei 9.613/98 - Lavagem de Dinheiro; Artigo 4° da Lei 1.521/51 - Usura; Artigo 158, § 1º do Código Penal - Extorsão. 23. VÍTOR RAFAEL BEZERRA DA SILVA, vulgo "MATA RINDO": Artigo 2º da Lei 12.850/13 - Integrar Organização Criminosa. RESUMO DA DENÚNCIA: O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da 27ª Promotoria de Justiça de Teresina, especializada em Organizações Criminosas, oferece denúncia contra 23 pessoas acusadas de integrar organização criminosa, além de outros crimes conexos. A denúncia se baseia em investigação conduzida pelo Departamento Estadual de Repressão ao Narcotráfico (DENARC), iniciada a partir do roubo de uma motocicleta em 07/08/2023. Da Dinâmica dos Fatos e da Operação Policial: A investigação teve início com o roubo da motocicleta de JAILSON DOS SANTOS SILVA. A partir da recuperação da moto, que estava em posse de CAWA DIAS DA SILVA (“77”), descobriu-se um esquema criminoso envolvendo as facções Primeiro Comando da Capital (PCC) e Bonde dos 40 (B40), ambas com atuação em Teresina. A autoridade policial realizou diversas diligências, incluindo: Interrogatórios e oitivas de suspeitos e testemunhas; Prisões em flagrante; Cumprimento de mandados de busca e apreensão; Análise de dados extraídos de aparelhos celulares. Da Conduta Individualizada dos Denunciados conforme narrado na denúncia: 1. AIRTON SANTOS DA SILVA, vulgo “SEMENTINHA”: AIRTON SANTOS DA SILVA seria soldado do PCC, atuando como matador a mando de MAYKON ROCHA RODRIGUES ("BOMBINHA"). As informações seriam provenientes de depoimentos de outros investigados, como CAWA DIAS DA SILVA e ERMERSON RODRIGUES DE SOUSA SILVA ("LÉO DAS NOVINHAS"). 2. ANTÔNIO AUGUSTO SERRA ARAÚJO: ANTÔNIO AUGUSTO SERRA ARAÚJO seria o responsável por lavar dinheiro proveniente das atividades criminosas de VALDECI DA SILVA LIMA ("BRIZOLA"), líder do B40. Ele teria adquirido um supermercado de "BRIZOLA", supostamente com dinheiro ilícito, e atuaria como “laranja”. 3. CAWA DIAS DA SILVA, vulgo "77": CAWA DIAS DA SILVA confessou ter relações com o PCC e o B40, atuando na venda de drogas, receptação e comércio ilegal de armas de fogo. Ele também estaria envolvido em um esquema de clonagem de veículos, juntamente com MATEUS JOIRO DE SOUSA CALDAS e MOISÉS DE SOUSA CALDAS. 4. EDSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA: EDSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA é acusado de vender armas de fogo para membros do PCC, conforme diálogos extraídos do celular de LEONARDO NASCIMENTO DE ARAÚJO ("LÉO PEZÃO"). 5. ERMERSON RODRIGUES DE SOUSA SILVA, vulgo "LÉO DAS NOVINHAS": ERMERSON RODRIGUES DE SOUSA SILVA seria um dos principais matadores do B40, a mando de "BRIZOLA". Ele também atuaria no tráfico de drogas. Foi preso em flagrante com drogas, arma de fogo e munições em sua residência. 6. JEFFERSON PEREIRA DA SILVA, vulgo "PARRONCA": JEFFERSON PEREIRA DA SILVA é acusado de ser traficante e matador do B40. Ele também teria participado da morte do irmão de FERNANDO SILVA FERREIRA, a mando de "BRIZOLA". 7. GABRIEL BRUNO DE OLIVEIRA: GABRIEL BRUNO DE OLIVEIRA seria soldado do PCC, atuando sob o comando de "BOMBINHA". Ele teria quatro coletes balísticos em sua casa. 8. JOSIMAR MACHADO ALVES DE LIMA, vulgo "MAMA": JOSIMAR MACHADO ALVES DE LIMA é acusado de ser um dos líderes do PCC na região da Santa Maria da Codipe, responsável por ordenar homicídios contra rivais. 9. KARINY SUELLEN DE SOUSA GOMES: KARINY SUELLEN DE SOUSA GOMES é acusada de tráfico de drogas e receptação, com base em diálogos interceptados no celular de CAWA DIAS DA SILVA. 10. LEONARDO DA PAZ COSTA, vulgo "LELEU": LEONARDO DA PAZ COSTA seria matador do B40, acusado de participar de homicídios, juntamente com MATEUS FERREIRA DOS SANTOS ("LOBO MAU"). 11. LEONARDO DE OLIVEIRA FREITAS, vulgo "LÉO DA BOLSA": LEONARDO DE OLIVEIRA FREITAS confessou ser integrante do PCC e praticar roubos. 12. LEONARDO NASCIMENTO ARAÚJO, vulgo "LÉO PEZÃO": LEONARDO NASCIMENTO ARAÚJO é acusado de integrar organização criminosa, tráfico de drogas e comércio ilegal de armas de fogo. Em sua residência, foram encontradas drogas, dinheiro e um aparelho celular com diálogos que comprovam sua participação nos crimes. 13. MOISÉS DE SOUSA CALDAS: MOISÉS DE SOUSA CALDAS seria integrante de um esquema de clonagem e venda de veículos roubados, juntamente com CAWA DIAS DA SILVA e MATEUS JOIRO DE SOUSA CALDAS. 14. MATEUS FERREIRA DOS SANTOS, vulgo "LOBO MAU": MATEUS FERREIRA DOS SANTOS é acusado de ser matador e vendedor de drogas do B40, além de ter participado da morte do irmão de FERNANDO SILVA FERREIRA. 15. MATEUS JOIRO DE SOUSA CALDAS: MATEUS JOIRO DE SOUSA CALDAS é acusado de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. Ele participaria do esquema de clonagem de veículos, juntamente com CAWA DIAS DA SILVA e MOISÉS DE SOUSA CALDAS. 16. MATEUS JOSÉ DA CRUZ: MATEUS JOSÉ DA CRUZ é acusado de integrar organização criminosa e tráfico de drogas. Ele foi flagrado vendendo drogas em um terreno baldio. 17. MAYKON ROCHA RODRIGUES, vulgo "BOMBINHA": MAYKON ROCHA RODRIGUES seria um dos líderes do PCC em Teresina, responsável por ordenar assassinatos e fornecer armas de fogo para seus soldados. 18. RÔMULO FURTADO DE CARVALHO FILHO: RÔMULO FURTADO DE CARVALHO FILHO é acusado de tráfico de drogas, com base em diálogos interceptados no celular de CAWA DIAS DA SILVA. 19. RUBENS SOARES LIMA: RUBENS SOARES LIMA é acusado de participar de um esquema de usura e extorsão comandado por "BRIZOLA". Ele realizaria cobranças com ameaças de violência. 20. SAMUEL DA SILVA BEZERRA, vulgo "SON GOKU": SAMUEL DA SILVA BEZERRA é acusado de comércio ilegal de arma de fogo, com base em diálogos interceptados no celular de CAWA DIAS DA SILVA. 21. VALDECI DA SILVA LIMA, vulgo "BRIZOLA": VALDECI DA SILVA LIMA, líder do B40, é acusado de integrar organização criminosa, tráfico de drogas, lavagem de dinheiro, extorsão e usura. Ele seria o mandante de diversos homicídios, além de fornecer armas de fogo e drogas para seus comparsas. 22. VALMIR DA SILVA LIMA: VALMIR DA SILVA LIMA, irmão de "BRIZOLA", é acusado de integrar organização criminosa, lavagem de dinheiro, usura e extorsão. Ele participaria do esquema criminoso liderado por seu irmão. 23. VÍTOR RAFAEL BEZERRA DA SILVA, vulgo "MATA RINDO": VÍTOR RAFAEL BEZERRA DA SILVA é acusado de integrar organização criminosa, sendo apontado como membro do PCC. Em cota, o MPPI ainda requereu o sequestro de bens de alienação antecipada dos seguintes bens móveis: 1. TOYOTA HILUX SWSRXA4FD, RENAVAM: 1334370645, Placa: SLM7I41, Chassi: 8AJBA3FS8P0327948, Número do motor: 1GD5260166, Ano Fabricação: 2022, Ano Modelo: 2023, Cor. BRANCA, Estado: Piauí, Cidade: Teresina, CPE/CNPJ: 10.416.706/0001-92, Nome do proprietário: VALMIR DA SILVA LIMA ME; 2. AUDI A4, cor preto, com chave de ignição, Placa GGP 8A08, em poder de VALDECI DA SILVA LIMA; 3. FORD RANGER LTDPCD3D4A, RENAVAM 1388072375, Placa SLU2B36, encontrada em poder do investigado RUBENS SOARES LIMA; 4. BMW 3201 3B11, RENAVAM 568255470, Placa KQO7A59, encontrada em poder do investigado RUBENS SOARES LIMA. A denúncia foi recebida em 10/09/2024 (63204214). A situação processual dos réus é a seguinte: 1. AIRTON SANTOS DA SILVA, vulgo "SEMENTINHA": Não citado Segundo BNMP, preso em 17/06/2024; CITADO (ID. 73643546); DEFESA (ID. 74413385). 2. ANTÔNIO AUGUSTO SERRA ARAÚJO: Não citado Não foi decretada a prisão preventiva 3. CAWA DIAS DA SILVA, vulgo "77": ENDEREÇO INSUFICIENTE, (ID. 73564569); Segundo BNMP, preso em 17/06/2024; 4. EDSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA: Não citado Não há informações de cumprimento de mandado nos autos, e no BNMP tem o RJI (245609624-01) e o mandado expedido (822832-47.2024.8.18.0140.01.0026-26), mas não consegue pesquisar; 5. ERMERSON RODRIGUES DE SOUSA SILVA, vulgo "LÉO DAS NOVINHAS": Procuração, 64786371 Não teve preventiva decretada em face de si; CITADO (ID. 73643548). 6. JEFFERSON PEREIRA DA SILVA, vulgo "PARRONCA": Procuração, 64663171; Segundo BNMP, preso em 20/06/2024; Procuração, 70384304; CITADO (ID. 73570546) 7. GABRIEL BRUNO DE OLIVEIRA: CITADO (ID. 73491123); 8. JOSIMAR MACHADO ALVES DE LIMA, vulgo "MAMA": Procuração, (61816942). Preso em 05/04/2023; CITADO (ID. 73569274); DEFESA (ID. 74365190); 9. KARINY SUELLEN DE SOUSA GOMES: CITADA (ID. 73558785); 10. LEONARDO DA PAZ COSTA, vulgo "LELEU": Não citado 11. LEONARDO DE OLIVEIRA FREITAS, vulgo "LÉO DA BOLSA" ou "LEOZINHO" ou "NEGUIM DA BOLSA" ou "NEGO LEO": CITADO, (ID. 73491099); 12. LEONARDO NASCIMENTO ARAÚJO, vulgo "LÉO PEZÃO": CITADO, (ID. 73473859); PROCURAÇÃO, 67117120; DEFESA (ID. 74365190); 13. MOISÉS DE SOUSA CALDAS: Não citado Procuração, 70160331; DEFESA (ID. 73653505); 14. MATEUS FERREIRA DOS SANTOS, vulgo "LOBO MAU": CITADO, (ID. 73477714) 15. MATEUS JOIRO DE SOUSA CALDAS: Procuração, 61922632; CITADO (ID. 73491131). 16. MATEUS JOSÉ DA CRUZ: CITADO, (ID. 73472964); DEFESA (ID. 74365190); 17. MAYKON ROCHA RODRIGUES, vulgo "BOMBINHA": CITADO, (ID. 73478388) 18. RÔMULO FURTADO DE CARVALHO FILHO: NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO (ID. 73865471) 19. RUBENS SOARES LIMA: CITADO (ID. 74024598); DEFESA (ID. 74436800); 20. SAMUEL DA SILVA BEZERRA, vulgo "SON GOKU": NÃO RESIDE NO ENDEREÇO (ID. 73700164) 21. VALDECI DA SILVA LIMA, vulgo "BRIZOLA": Procuração, 62066885; DEFESA (ID. 72071939); CITADO (ID. 73564576). 22. VALMIR DA SILVA LIMA: CITADO (ID. 73760086); 23. VÍTOR RAFAEL BEZERRA DA SILVA, vulgo "MATA RINDO": CITADO, (ID. 73491095) Antecedentes dos acusados, 60751820 até 60752300. Foram apresentados pedidos de revogação da prisão preventiva de Felipe José Da Silva (ID 61435927), Fernando Da Silva Ferreira (ID 61451600), Valdeci da Silva Lima (ID 62070627), pedido de autorização para viajar de Rubens Soares Lima (ID 62085097), pedido de revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico (ID 62381299), referente a VALMIR LIMA (62381299), pedido de reconsideração da Decisão de ID 62219719, de Mateus Joiro de Sousa Caldas em ID 62219719, 64316222, pedido de revogação de prisão de Felipe José da Silva (61435927), de Fernando da Silva Ferreira (61451600), de Valdeci Lima (62070627), de Josimar Lima (64361053), de Jefferson da Silva (64663172). O MPPI apresentou manifestação pelo indeferimento da liberdade de JOSIMAR MACHADO e JEFFERSON DA SLVA, e deferimento da liberdade com medidas cautelares de MATEUS JOIRO. Proferi decisão 65660668 indeferindo os pedidos de VALDECI DA SILVA LIMA, JOSIMAR MACHADO ALVES DE LIMA, "MAMA" e JEFFERSON PEREIRA DA SILVA, vulgo "PARRONCA" e deferindo o pedido de MATEUS JOIRO DE SOUSA CALDAS. Comunicação de violação do recolhimento noturno de VALMIR DA SILVA LIMA, 66296004. Pedido de reconsideração de decisão de LEONARDO NASCIMENTO DE ARAUJO, MATEUS JOSE DA CRUZ, JOSIMAR MACHADO ALVES DE LIMA, 67117102. Pedido de liberdade de MOISÉS DE SOUSA, 67205527. Pedido de relaxamento de JEFFERSON PEREIRA, 70384296. O Ministério Público do Piauí (MPPI) manifestou-se sobre os pedidos de revogação de prisão preventiva e de prisão domiciliar (70275281). Indeferimento dos pedidos de reconsideração de LEONARDO NASCIMENTO DE ARAUJO, MATEUS JOSE DA CRUZ, JOSIMAR MACHADO ALVES DE LIMA, indeferido o pedido de relaxamento de JEFERSON PEREIRA DA SILVA (ID. 71406929). Deferida a liberdade provisória de MOISES DE SOUSA CALDAS (ID. 72025726). Manifestação do MPPI sobre a resposta à acusação de VALDECI DA SILVA LIMA (ID. 73298437). Pedido de revogação de prisão de JEFFERSON PEREIRA DA SILVA (ID. 73315858) Manifestação do MPPI pelo indeferimento do pedido de relaxamento de JEFFERSON, e apresentando novos endereços para citações de réus não encontrados: · ROMULO FURTADO DE CARVALHO FILHO – Avenida Amadeus Paulo, n° 2873, bairro: Monte Alegre, Teresina-PI; · CAWA DIAS DA SILVA – Quadra P CS 31, n°: 31, Bairro: Sta Rosa, Res Francisca Trindad, Teresina-PI. Por outro lado, pediu a citação por edital de SAMUEL DA SILVA BEZERRA NETO (ID. 74025841). Réplica de VALDECI à manifestação ministerial sobre sua resposta à acusação (ID. 74308228). Pedido de liberdade em nome dos réus JOSIMAR MACHADO ALVES DE LIMA, LEONARDO NASCIMENTO DE ARAUJO e MATEUS JOSE DA CRUZ (ID. 74365188). É o relato dos autos. Verifico que se encontram três pedidos pendentes de análise: a) liberdades dos réus JOSIMAR MACHADO ALVES DE LIMA, LEONARDO NASCIMENTO DE ARAUJO e MATEUS JOSE DA CRUZ; b) revogação de prisão do réu JEFFERSON PEREIRA DA SILVA; e c) matérias preliminares da defesa de VALDECI DA SILVA LIMA. Passo à análise separada em tópicos ante à extensão da decisão, tornando-a mais palatável. I) PEDIDOS LIBERTÁRIOS: Nesse ponto analisarei todos os pedidos de liberdade/revogação/relaxamento por possuírem uma mesma natureza, mas sobretudo por terem uma característica comum em alguns deles, a reiteração exaustiva. Em relação a JEFFERSON PEREIRA DA SILVA, JOSIMAR MACHADO ALVES DE LIMA, LEONARDO NASCIMENTO DE ARAUJO e MATEUS JOSE DA CRUZ, indeferi seus pedidos nas seguintes oportunidades: 65660668 e 71406929. Ponto interessante é o de JEFERSON, que mesmo citado, não apresenta a resposta a acusação, optando por requerer soltura que já fora reiteradamente negada por este juízo, atrasando a marcha processual para si e os demais réus, inclusive, sendo necessária a intimação pessoa do denunciado para constituir nova defesa, para o seguimento correto do processo, conforme será feito nas deliberações finais. Assim sendo, por serem meras reiterações, com fundamento nas decisões já aportadas nestes autos, IDs 65660668 e 71406929, indefiro os pedidos. II) QUESTÕES PRELIMINARES DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO DE VALDECI LIMA: O réu trouxe aos autos resposta à acusação fazendo, incialmente, um relatório histórico da investigação policial, apontando que o Inquérito Policial nº 11.492/2023 foi instaurado em 08/08/2023 para apurar o roubo de uma motocicleta, um celular e dinheiro, ocorrido em 07/08/2023, tendo como vítima JAILSON DOS SANTOS SILVA. A motocicleta foi recuperada com CAWÃ DIAS, que, em seu depoimento, mencionou diversos nomes supostamente ligados às facções criminosas PCC e Bonde dos 40. A partir desse depoimento, a investigação mudou de rumo, passando a focar nas supostas organizações criminosas na zona norte de Teresina. Naquele primeiro momento, a AUTORIDADE POLICIAL teria realizado as seguintes diligências: (i) Emissão da Ordem de Missão Policial nº 1758/2023, na qual juntou a qualificação completa das pessoas mencionadas por CAWÃ DIAS, informações sobre os processos que respondiam, fotografias de seus endereços e fotos de pichações com nomes de facções na região norte; (ii) Elaboração de um Relatório Técnico de Extração e Análise de Dados do celular apreendido de CAWÃ DIAS, no qual a DRACO encontrou apenas uma conta do aplicativo WhatsApp com uma foto do personagem Zé Pequeno (filme “Cidade de Deus”), e a informação de que CAWÃ poderia ser membro da facção PCC; (iii) Expedição da Ordem de Missão Policial nº 4572/2023, com a identificação e qualificação dos investigados presentes na lista de contatos telefônicos de CAWÃ DIAS: ROMULO FURTADO DE CARVALHO FILHO, VITOR RAFAEL BEZERRA DA SILVA, MATEUS JOIRO DE SOUSA CALDAS e KARINY SUELLEN DE SOUSA GOMES. Destacou que a única diligência realizada em relação a VALDECI LIMA foi a de juntar sua qualificação, informações dos processos que respondia e uma fotografia de seu endereço. Não haveria, segundo a defesa, qualquer informação que indicasse a prática de crimes por VALDECI. A defesa argumentou ainda que a declaração de CAWÃ DIAS era insuficiente e não corroborada por outros elementos, não havendo indícios de crime. A AUTORIDADE POLICIAL representou por mandado de busca e apreensão e prisão temporária contra VALDECI LIMA no endereço Rua Amadeus Paulo, nº 2900, bairro Monte Verde, Teresina/PI. A defesa alegou que esse não era o endereço do RÉU à época. Segundo a defesa, a AUTORIDADE POLICIAL sequer tinha conhecimento do endereço correto do RÉU, que seria na Rua Luiz Martírios de Moura, condomínio Barcelona Solar Residence. Posteriormente, a AUTORIDADE POLICIAL teria tomado conhecimento do atual endereço de VALDECI através de uma denúncia anônima, registrando o Boletim de Ocorrência nº 215684-23 (Processo nº 0859862-53.2023.8.18.0140). Com base nesse B.O. e em um Relatório de Missão com fotografias do condomínio do RÉU, representou por novo mandado de busca e apreensão no condomínio Barcelona Solar Residence. A defesa pontuou que a representação teve como base apenas a denúncia anônima, sem maiores investigações ou aprofundamento, o que a torna injustificada e não vinculável ao IPL nº 11.492/2023. Os mandados de busca e apreensão em desfavor de VALDECI LIMA, deferidos nos autos do IPL nº 11.492/2023 (Processo nº 0857988-33.2023.8.18.0140) e do B.O. nº 215684-23 (Processo nº 0859862-53.2023.8.18.0140), foram cumpridos em 14/12/2023. Nada de ilícito teria sido encontrado na residência de VALDECI. Em 13/01/2024, o juízo da Central de Inquéritos indeferiu o pedido de prorrogação da prisão temporária, por ausência de demonstração de sua necessidade pela AUTORIDADE POLICIAL. VALDECI teria recebido monitoração eletrônica e outras medidas cautelares. Com base em dados extraídos de celulares apreendidos, a AUTORIDADE POLICIAL representou por mandados de prisão preventiva e novos mandados de busca e apreensão, dando início à segunda fase da Operação (Processo nº 0822832-47.2024.8.18.0140). VALDECI foi preso em 21/06/2024, sete meses após a primeira fase da operação. Em 05/08/2024, o MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia contra VALDECI pelos crimes de integrar organização criminosa, tráfico de drogas, lavagem de dinheiro, extorsão e usura. Diante desse cenário fático, alegou-se nulidade do mandado de busca e apreensão com base em denúncia anônima, utilizada como primeira medida investigatória (“fishing expedition”). Argumentou que a única diligência inicial contra VALDECI foi a de juntar sua qualificação, informações de outros processos e fotografia de seu endereço, sem indícios de delito. Alegou que a denúncia anônima, sem elementos externos de corroboração, não justifica medidas invasivas como busca e apreensão, requerendo a nulidade da busca e apreensão, com a consequente declaração de ilicitude das provas produzidas, ou, subsidiariamente, o desentranhamento das apreensões e demais provas derivadas. Alegou ainda quebra da cadeia de custódia da prova na extração de dados do celular, argumentando que: (i) a extração foi realizada por agentes da Polícia Civil, e não por perito oficial; (ii) houve inobservância das regras de preservação das evidências digitais, não constando nos autos o Auto de Lacração e Deslacração do objeto apreendido, e que a extração manual, por meio de fotografias, compromete a autenticidade das provas. Requereu, por esses motivos, o reconhecimento da quebra da cadeia de custódia e a declaração de ilicitude da prova. Por fim, argumentou pela inépcia da denúncia, a ausência de justa causa e a falta de elementos que classifiquem os tipos penais investigados. Alegou que a denúncia não descreve os fatos de forma clara e individualizada, dificultando o exercício da ampla defesa. Sustentou que a acusação se baseia em meras alegações, sem provas que demonstrem a prática dos delitos imputados. Alegou ainda a ausência de justa causa, pois não há indícios mínimos que vinculem o Requerente aos fatos narrados. Requereu a rejeição da denúncia com base na inépcia e na ausência de justa causa. O MPPI refutou a preliminar de nulidade do mandado de busca e apreensão. Argumentou que as investigações teriam se iniciado a partir do interrogatório de CAWÃ DIAS, o qual teria declinado nomes de integrantes de facções criminosas (PCC e B40). Afirmou que teria havido representação por extração de dados do aparelho telefônico de CAWÃ, resultando em relatório com informações de práticas criminosas. Sustentou que, a partir dessas informações, a autoridade policial teria procedido a investigações, consubstanciadas em relatórios, que teriam embasado a representação pela prisão dos investigados e pela busca e apreensão nos endereços a eles vinculados. Admitiu que teriam ocorrido denúncias anônimas, mas afirmou que estas teriam sido confirmadas por diligências preliminares e relatórios investigativos, inclusive apontando os endereços dos acusados. Concluiu que a decisão judicial que teria deferido as medidas teria sido devidamente fundamentada e que todas as formalidades legais teriam sido seguidas. Quanto à alegação de quebra da cadeia de custódia, o MINISTÉRIO PÚBLICO argumentou que tal análise seria matéria meritória, não cabível no presente momento processual. Citou o HC 653515 do STJ, afirmando que eventuais irregularidades na cadeia de custódia deveriam ser sopesadas pelo julgador em conjunto com os demais elementos probatórios, não implicando nulidade ou inadmissibilidade automática da prova. Por fim, rechaçou a preliminar de inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Afirmou que a peça acusatória não padeceria de ausência de individualização das condutas, pois teria pontuado os papéis dos acusados, especialmente do requerente VALDECI DA SILVA LIMA, que seria líder do "bonde dos 40". Sustentou que a denúncia teria exposto o fato criminoso com suas circunstâncias, conforme o art. 41 do CPP, e que os delitos teriam sido corretamente imputados após a narrativa dos fatos. Invocou jurisprudência do STJ que admitiria descrição mais genérica em crimes de autoria coletiva. Acrescentou que o crime de organização criminosa seria de ação múltipla, bastando uma das condutas descritas na lei para sua configuração. Argumentou que a falta de justa causa não prosperaria, pois os autos conteriam indícios de autoria e materialidade suficientes para o prosseguimento da ação penal, sendo aplicável na fase inicial o princípio in dubio pro societate. Citou os RHC 68848/RN, RHC 146643/ES e EDcl no AgRg no RHC 141316/SP. Outrossim, a defesa postulou petição complementando suas alegações e refutando os pontos trazidos pelo MPPI. É esse o relatório dos pontos muito bem combatidos pelas partes, que merecem profunda atenção deste juízo para decisão. A narração dos fatos pelas partes são precisas e não distorcem qualquer dado que ocorreu ao longo dos autos, de modo que a discussão necessária é tão somente jurídica, mas sinto a necessidade de fazer uma breve linha do tempo para contemporizar de maneira didática o desenvolvimento do ocorrido. Analisando o caso verifico que as investigações iniciaram apurando um roubo, tendo como principal suspeito o CAWA DIAS DA SILVA. Ao ser preso, o investigado foi interrogado e declarou o seguinte: QUE ACERCA DO FATO QUE MOTIVOU A PRESENTE INVESTIGAÇÃO TEM A DIZER QUE É INOCENTE. QUE NÃO SABIA QUE A MOTO QUE DIRIGIA ERA ROUBADA. QUE A RECEBEU, EMPRESTADA, DE IZAEL, TENDO ESTE A COMPRADO DE SEU IRMÃO PELO VALOR DE R$ 300,00. QUE A PRETENSA VÍTIMA DO FATO É VIZINHO DO INTERROGADO E JAMAIS FARIA NADA DE MAL COM ELE. QUE NÃO É FACCIONADO, MAS TEM RELAÇÃO COM OS DOIS LADOS, TENDO PARTICIPADO DOS GRUPOS DE WATTSAPP DELES ATÉ TRÊS MESES ATRÁS. QUE RESOLVEU SAIR DOS GRUPOS POR MEDO DE SER PRESO PELA POLÍCIA. QUE DIVERSAS VEZES VIU INTEGRANTES DE FACÇÕES NA SANTA MARIA COM ARMAS E DROGAS. QUE ACERCA DO PCC SABE: BOMBINHA, CHEFE, ENCONTRA-SE PRESO; MATEUS, TRAFICANTE; LÉO DO LAVA JATO, SOLDADO; COROA ZUZU, VENDEDOR DE DROGA; RAFAEL PQB, MATADOR; NEGUINHO FERNANDO, MATADOR; FILHO DO CARLÃO, ARRANJA ARMAS E DROGAS; IRMÃO DO GORDINHO, DISTIRBUIDOR DA DROGA E DAS ARMAS; IVAN, TRAFICANTE; MAMA, É QUEM MANDA MATAR; IGOR, LADRÃO; LEOZINHO, MATADOR. DO B 40 SABE: BRIZOLA, CHEFE; LÉO GORDIM, FUNDADOR; LOBO MAU, MATADOR E VENDEDOR DE DROGAS; PARRONCA, TRAFICANTE E MATADOR; LELEU, MATADOR, FOI PRESO RECENTEMENTE. QUE QUEM MATOU O JEAN E O LEO GORDÃO FOI O LOBO MAU E O LEONARDO. QUE A MULHER MORTA NO DANDARA DOS COCAIS QUEM FEZ FOI O CIMENTINHA A MANDO DO BOMBINHA. QUE QUEM MATOU O DE MENOR E O BOLINHA FOI O CIMENTINHA A MANDO DO BOMBINHA. QUE SABE QUE QUATRO COLETES BALÍSTICOS FORAM GUARDADOS NA CASA DO GABRIEL, SOLDADO DO BOMBINHA. Esse interrogatório ocorreu em 08/08/2023 (Num. 60617010 - Pág. 16, pág. 18 do PDF, ordem crescente). No dia seguinte, 09/08/2023, a autoridade policial, perante as relevantes informações colhidas no interrogatório, requereu autorização para extração de dados do celular de CAWA (Idem, pág. 19, pág. 19 e seguintes do PDF em ordem crescente). Em 04/09/2023 foi juntado aos autos (Num. 60617011 - Pág. 9, pág. 49 do PDF, ordem crescente) relatório de missão policial que traz os seguintes dados, de forma resumida: a) Métodos utilizados para a investigação policial: Diligências em Campo: Equipes policiais foram fisicamente às áreas alvo. Informantes e Denúncias Anônimas: Coleta de informações através de fontes e denúncias sobre locais de venda de drogas ("bocas de fumo") e paradeiro de membros de facções. Interrogatório: Pelo menos um indivíduo, Cawã Dias da Silva, foi interrogado e forneceu detalhes sobre o esquema criminoso e identificou outros membros (página 2). Levantamento/Observação ("Campanas"): Mencionado na página 2 como parte da coleta de informações. Evidências Físicas: Fotos de pichações de facções (páginas 2 e 3), residências de suspeitos e itens apreendidos (página 26, relacionados à prisão de "Bombinha"). Verificação de Antecedentes: A identificação dos suspeitos incluiu a verificação de seus históricos criminais ("PROCEDIMENTOS EM DESFAVOR DE..."). Identificação de Suspeitos e Locais: O foco principal do relatório é identificar indivíduos ("Alvos") e seus endereços, frequentemente com coordenadas geográficas. b) Resumo do Conteúdo: O documento compila informações de inteligência sobre indivíduos supostamente ligados às facções PCC e B40 na área investigada. Para cada "ALVO", o relatório geralmente fornece: Identificação: Nome, apelido (vulgo), CPF, data de nascimento, nomes dos pais, filiação (PCC ou B40). Imagem: Foto de identificação (mugshot) ou outra foto do indivíduo. Endereço: A residência ou local de atuação suspeito, muitas vezes com foto do imóvel e coordenadas geográficas. Histórico Criminal: Uma lista de procedimentos criminais anteriores envolvendo o indivíduo. Fotos: Imagens de locais relevantes, pichações indicando presença de facção e, em um caso (Alvo 21 - Bombinha), fotos de itens apreendidos durante uma prisão (dinheiro, balanças, etc.). c) Indivíduos mencionados: Gabriel Bruno de Oliveira Rocha (PCC) Leonardo de Oliveira Freitas (Neguim da Bolsa / Leozinho) (PCC) - Preso pela DRFV por roubo de veículo; Cawã o identifica como matador. Mateus Ferreira dos Santos (Lobo Mau) (B40) - Apontado por Cawã como assassino e traficante. "Irmão do Finado Gordinho" - Indivíduo não qualificado associado a endereço usado para guardar drogas/armas. Ana Rita Sousa Nunes (Magrinha) (PCC) - Associada a endereço usado para venda de drogas. Mateus José da Cruz (PCC) - Considerado "braço forte" do PCC na Zona Norte; local associado a tráfico; fugiu de abordagem. Mateus José da Cruz (PCC) - Endereço onde supostamente esconde drogas. Léo Pezão - Indivíduo não qualificado, supostamente armado e ameaçando moradores. Iva José Lucena (Ivan) (PCC) - Traficante associado a esconderijo ("quebrada"); mencionado por Cawã. Felipe Morte - Indivíduo não qualificado associado a endereço de venda de drogas. "Filho do Carlão" - Indivíduo não qualificado que abastece uma "Boca de Fumo". Gabriel (PQB) - Indivíduo não qualificado, reside em local específico, supostamente armado. Valdeci da Silva Lima (Brisola) (B40) - Identificado como perigoso e líder do B40, segundo informações anônimas e Cawã. Felipe Costa de Oliveira - Preso em flagrante pela equipe de investigação por roubo majorado. Atualmente preso. Felipe Costa de Oliveira - Endereço ligado a ele. Josimar Machado Alves de Lima (Mama) (PCC) - Identificado como perigoso, traficante e líder do PCC; responsável por ordenar homicídios de rivais, segundo informações anônimas e Cawã. Jefferson Pereira da Silva (Parronca) (B40) - Citado por Cawã; passagens por roubo/tráfico; responsável por homicídios contra rivais; pertence ao B40. Leonardo da Paz Costa (Leleu) (B40) - Parceiro de Parronca e Lobo Mau; em liberdade provisória; identificado por Cawã como matador envolvido em assassinatos específicos. Airton Santos da Silva (Sementinha) (B40) - Responsável por homicídios a mando do B40; preso; Cawã o identifica como autor de assassinato específico a mando de Bombinha. Fernando da Silva Ferreira (Neguim Fernando) (PCC) - Possui passagens; responsável por homicídios contra facções rivais; preso. Maikon Rocha Rodrigues (Bombinha) (B40) - Identificado por Cawã como chefe do B40; ordena assassinatos; grande traficante da Zona Norte; preso (relatório detalha sua prisão com drogas, arma tipo fuzil e dinheiro). Por fim, como resultado da extração de dados outrora autorizada, foi realizado relatório em 20/10/2023 (Num. 60617011 - Pág. 44, pág. 84 do PDF ordem crescente), a qual, em resumo, nos traz as seguintes informações de diálogos com as respectivas pessoas: Son Goku (+55 86 9958-2013) (Págs. 45-46 / Num. 60617011): Tópicos: Compra de munição ("bala de 20"), armas caseiras. Detalhes: Contato iniciado por Cawa777 após indicação de "Vitor" (Son Goku). Son Goku quer comprar munição calibre 20. Cawa777 informa que só vende a caixa (25 unidades por R 350). Há tentativa de negociacão por R350 ). Combinam pagamento (metade adiantado via Pix, restante na entrega) e entrega para terça-feira via mototáxi. Cawa777 também oferece armas caseiras ("bichas", que ele mesmo fabrica), discute a modificação de calibre (20 para 12), envia mídias (fotos/vídeos) e informa o preço (R$ 700). Son Goku também pergunta sobre a venda de 10 cartuchos calibre 12 que Cawa777 possui. J. Gomes (+55 86 9570-1175) (Págs. 6-8 / Num. 60617012): Tópicos: Compra de arma de fogo ("ferramenta"), "macaquinha". Detalhes: J. Gomes entra em contato por indicação do "ceifador de almas". Interessa-se pela arma de R$ 700 (provavelmente a caseira calibre 12). Discutem pagamento (metade adiantado, 2 semanas para entrega) e a modificação do calibre (original 20 para 12). J. Gomes pergunta sobre a confiabilidade ("não falha, não nega") e se Cawa777 fabrica "macaquinha" (submetralhadora) ou "rajadeira". Cawa777 sugere que pode conseguir material. J. Gomes menciona ter um acordo para vender armas para "o comando". Cawa777 demonstra conhecer J. Gomes e sua família ("filho do Fabiano", "primo do Anderson", "sobrinho do Kaká"). Padrinho (+55 86 9482-1343) (Págs. 9-10 / Num. 60617012): Tópicos: Confirmações gerais, reputação. Detalhes: Interação breve confirmando contato mútuo. Cawa777 o chama de "meu padrinho". Padrinho depois alerta Cawa777 que alguém estaria falando mal dele ("mano tá metendo mancha lá viu no meu cadastro"). Kariny Sousa (+55 86 9425-0503) (Págs. 10-11 / Num. 60617012): Tópicos: Logística, possivelmente relacionada a drogas. Detalhes: Parece atuar como intermediária ou informante para Cawa777. Falam sobre "fumo" que chegará mais tarde. Cawa777 pede ajuda para vender um colchão para levantar dinheiro. Kariny informa que está esperando uma entrega ("Esperando o cara trazer essa dai para mim ó"). +55 86 9509-3987 (Rômulo Furtado de Carvalho Filho - PJe) (Págs. 12-17 / Num. 60617012): Tópicos: Compra de drogas ("fumo", "dola", "maconha", "baseado"). Detalhes: Cawa777 pede "fumo" a Rômulo. Depois, pede uma "dola" (dose/unidade de droga) com urgência para outra pessoa ("pro pivete aqui"). Discutem pagamento e a falta de máquina de cartão. Rômulo depois pergunta sobre a venda de um celular. Cawa777 confirma a necessidade de "maconha" e combina a entrega de um "baseado" (cigarro de maconha) por meio de Rômulo. Francisco (+55 86 8879-3264) (Págs. 18-25 / Num. 60617012): Tópicos: Compra de "seda", encontros, alerta policial, possível bem roubado. Detalhes: Cawa777 contata Francisco ("Chico Louco") para comprar "seda" (papel para enrolar). Combinam encontro no "barraco" de Cawa777. Francisco alerta sobre uma operação policial no centro. Cawa777 pede a Francisco para buscar sua moto ("resgatar a moto lá"). Cawa777 oferece droga para a namorada de Francisco ("salvar um pra tua gata aqui"). Discutem enviar áudios/fotos comprometedoras para "João Vitor". Marcos (+40 799 238 024 - número romeno) (Págs. 26-28 / Num. 60617012): Tópicos: Venda de armas de fogo ("produto", "bichas de um tiro do calibre 20"). Detalhes: Cawa777 se apresenta ("77, irmão do finado Ne do Grau") e menciona ter perdido o celular anterior. Oferece armas (caseiras calibre 20, modificáveis para 12) para "fortalecer a familia" (provavelmente associados). Menciona prazo de 2 semanas para entrega. Marcos pede vídeo da arma atirando. Cawa777 pergunta o "vulgo" de Marcos e confirma sua identidade ("Cauã tá ligado?"). Marcos confirma conhecê-lo. Mauricelia Joyce (+55 86 8864-8826) (Págs. 29-32 / Num. 60617012): Tópicos: Venda de armas/serviços ("mão de obra"), negociação, venda de celulares roubados. Detalhes: Cawa777 entra em contato, referindo-se a si mesmo como "irmão do finado Ne do grau". Discutem o preço do serviço/arma (R 700). Mauricelia oferece R700).Mauricelia oferece R 500, Cawa777 recusa. Discutem pagamento e logística. Cawa777 menciona precisar de dinheiro e oferece celulares ("iPhone 11", "7 a 8 celular ali") obtidos ilicitamente ("Tudo enterrado aqui na casa da vizinha"). Fecham negócio por R$ 400 pela "batida" (provavelmente a arma/serviço). CBS (+55 86 8873-1730) (Págs. 33-36 / Num. 60617012): Tópicos: Compra de drogas ("Canabiis aqui", "maconha é boa", "chá", "baseado", "cigarro"). Detalhes: CBS procura Cawa777 por "Canabiis". Combinam encontro. CBS pede R$ 5 de "chá" (maconha). Cawa777 menciona precisar dar janta ao filho. CBS elogia a qualidade da maconha ("Maconha é boa viu mano? Gostei, ontem fumei e fiquei lombraaaaado moleque"). CBS pergunta se Cawa777 tem "branca" (cocaína), Cawa777 indica que não ("Nem tem né?"). Aghata Cecília (+55 86 9472-9546) (Págs. 37-45 / Num. 60617012): Tópicos: Organização de atividade criminosa ("pegar o boi comigo"), pedido de munição ("bala de 20"), conflito sobre postagens/músicas ligadas a facções (PCC vs. CV). Detalhes: Cawa777 propõe uma ação conjunta ("pegar o boi comigo") e pede munição calibre 20. Aghata recusa. Surge um conflito significativo porque Aghata posta conteúdos (vídeos/músicas, como de MC Pose) que Cawa777 interpreta como ligados à facção rival CV. Cawa777 (representando o PCC) objeta fortemente, mencionando símbolos ("bandeira de Israel aí parceiro tá ligado? É do meu mano Peixão... Peixão do 15"). Discutem sobre respeito, protocolos da facção e a necessidade de correção mútua dentro da organização. Cawa777 enfatiza a importância de aprender com "irmãos" mais experientes. Th (+55 86 9924-0784) (Págs. 46 e 1 / Num. 60617014): Tópicos: Logística, consequências de roubo. Detalhes: Cawa777 confirma o nome do tio de Th ("Ivan"), cuja moto foi entregue por Uber. Discute um roubo cometido por associados ("os menor tão indo roubar aqui pra nós") e pede desculpas por eles terem potencialmente roubado um parente de Th. Vulgo Lorin (+55 86 9480-9001) (Págs. 2-3 / Num. 60617014): Tópicos: Venda de drogas/paraférnalia ("avião"), logística. Detalhes: Cawa777 pede a Lorin para trazer "os avião" (provavelmente drogas ou itens para venda/consumo). Lorin se oferece para ajudar a vender os itens de Cawa777, alegando vender rápido em sua área. Discutem pagamento ("dola"). O relatório menciona a recuperação de mídias relevantes: Fotos e vídeos das armas fabricadas/vendidas por Cawa777; Fotos de drogas tiradas pela câmera do celular; Imagens de Cawa777 fazendo o sinal do PCC (3 dedos); Imagens/Figurinhas relacionadas a disputas de facção (ex: bandeira de Israel associada a "Peixão do 15"). Então podemos concluir que, como o pedido de busca e apreensão em face de VALDECI ocorreu em 12/2023, os indícios de autoria e materialidade delitiva em face do mesmo são resumidos: a) no interrogatório de CAWA; b) no relatório de missão policial; c) na extração de dados do celular de CAWA. O interrogatório possui afirmação curta e isoladamente insuficiente para revelar os indícios necessários ao deferimento da busca e apreensão, o que, inicialmente poderia ensejar um juízo de aprovação da tese levantada pela defesa, uma vez que nele CAWA apenas informou que VALDECI seria CHEFE do B40. Até o inteiro teor do interrogatório o descredibiliza inicialmente, por ser uma mescla de informações muito objetivas e soltas, que surgem do nada em uma investigação de roubo, e referente a facções criminosas rivais. Contudo, essa descredibilidade do interrogatório cai por terra quando do extrato de dados telefônicos de CAWA, quando se verifica que de fato o mesmo tinha ligações com integrantes de organizações criminosas, aparentemente tramitando entre ambas, com boa passagem, e com prática delitiva dos dois lados. A partir daí, muito embora o extrato não cite VALDECI, traz concretude ao que sozinho o interrogatório não fazia. Por fim, sedimentando as informações, consta o relatório de missão policial, que colheu elementos apontando VALDECI como um dos chefes do BONDE DOS 40. É certo que constam no relatório de missão denúncias anônimas, o que o tornaria, individualmente, inservível, contudo, unido ao interrogatório e à extração de dados, lhe dão substância valorativa positiva. Em resumo, a interpretação do interrogatório de CAWA, do relatório de extração de dados de seu telefone ou do relatório de missão policial individualmente, de forma separada, enseja a conclusão pretendida pela defesa, mas quando se realiza uma análise conjunta, um elemento complementa o outro, e possibilita a verificação de indícios mínimos de autoria e materialidade que ensejam uma legítima busca e apreensão, não configurando a pesca probatória: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INDÍCIOS CONCRETOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. FISHING EXPEDITION. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. ADIÇÃO DE FUNDAMENTOS PRÓPRIOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. COMPETÊNCIA. FASE INVESTIGATIVA. POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que a decisão que autorizou a busca e apreensão domiciliar foi devidamente fundamentada, com base em elementos concretos apresentados pela autoridade policial, os quais apontaram a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva em investigação relativa a organização criminosa especializada em roubos e furtos a instituições financeiras, bem como o local de armazenamento das armas de fogo. 2. No curso do cumprimento da diligência, os agentes se depararam com munições, um carregador de pistola, coldres, balança e 266,7 kg de maconha. 3. Não se caracteriza fishing expedition quando presentes indícios concretos e fundamentação idônea, sobretudo quando constatada, no cumprimento da medida, a apreensão de armas, munições, entorpecentes e outros objetos relacionados ao fato apurado. 4. A menção a relatórios policiais e a documentos constantes dos autos não configura fundamentação per relationem ilegítima, quando demonstrado que o julgador analisou detidamente os elementos informativos e adotou-os como razões de decidir, contextualizando a necessidade da medida invasiva. 5. Não se verifica flagrante ilegalidade na conclusão das instâncias ordinárias a respeito da competência do Juízo de Itapecerica da Serra/SP, local onde foram cumpridos os mandados de busca e apreensão, sendo certo que "[o] princípio do juiz natural deve ser examinado com cautela na fase investigativa, especialmente nas hipóteses em que não se mostram ainda definidas as imputações, os agentes envolvidos e a respectiva competência" (RHC n. 101.284/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 1°/7/2019). 6. Ademais, "[a] jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de ser possível à autoridade competente a ratificação dos atos instrutórios e decisórios proferidos pelo Juízo incompetente". (RHC n. 101.284/PR, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJE 158, de 1º/7/2019)" (AgRg no HC n. 838.390/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024). 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 189.902/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 10/4/2025.) Outrossim, importante destacar que o fato da investigação ter nascido com a apuração de um roubo, e surgido elementos completamente distintos após o interrogatório do investigado principal, CAWA, não configura também a fishing expedition, mas sim instituto processual completamente aceito na processualística pátria, o encontro fortuito de provas, a serendipidade. Ambas possuem um liame muito claro de diferença, enquanto a primeira é DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES DOS ARTIGOS 241-A E 241-B, DO ECA. NULIDADE DAS PROVAS. ALEGAÇÃO DE "FISHING EXPEDITION". INEXISTÊNCIA. SERENDIPIDADE (ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS). LEGALIDADE DA CONDUTA POLICIAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. INSUFICIÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a habeas corpus substitutivo, no qual se pleiteava o trancamento da ação penal em razão de suposta nulidade das provas obtidas em investigação policial. 2. O recorrente alega que a conduta dos policiais configura "fishing expedition" (investigação aleatória sem direcionamento) e que as provas obtidas seriam ilícitas, devendo ser anuladas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões centrais em discussão:(i) se a obtenção das provas caracteriza "fishing expedition" e, consequentemente, se as provas são ilícitas;(ii) se há justificativa suficiente para o trancamento da ação penal pela suposta nulidade das provas. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, na forma do artigo 1.024, § 3º, do CPC, pois o pedido formulado traduz mero inconformismo com o resultado do julgamento. 5. O habeas corpus não é instrumento adequado para exame do conjunto probatório ou reanálise de fatos, salvo nos casos de flagrante ilegalidade ou ausência de justa causa, o que não se verifica no caso concreto. 6. As provas obtidas configuram hipótese de serendipidade (encontro fortuito de provas), permitida no ordenamento jurídico, visto que a abordagem policial foi legítima, direcionada a investigar denúncia específica de estupro de vulnerável, e as demais provas surgiram de maneira incidental, com a anuência do paciente. 7. Não se verifica "fishing expedition", uma vez que a ação policial foi objetivamente fundamentada, com finalidade delimitada e baseada em indícios concretos. A descoberta de outros delitos ocorreu no curso legítimo da investigação inicial, sem violação dos princípios que regem a obtenção de provas. 8. A excepcionalidade do trancamento da ação penal em habeas corpus exige comprovação inequívoca da atipicidade da conduta, ausência de indícios de autoria ou materialidade, ou extinção da punibilidade, o que não está configurado no caso. 9. A legalidade das provas obtidas está respaldada por depoimentos consistentes, que evidenciam a voluntariedade do acusado ao permitir o acesso a seu celular, afastando qualquer alegação de nulidade ou coação. 10. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o trancamento da ação penal não pode ser utilizado para suprimir a análise probatória pelas instâncias ordinárias, cabendo à instrução processual examinar os fatos de forma detalhada. IV. DISPOSITIVO 11. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 206.099/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 9/12/2024.) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO DE ÁGUA E ENERGIA LÉTRICA. INSUBSISTÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. NECESSÁRIO REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA, EM RAZÃO DE DESVIO DE FINALIDADE DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. FISHING EXPEDITION ("PESCA PROBATÓRIA"). NÃO OCORRÊNCIA. ENCONTRO FORTUITO DE PROVA (SERENDIPIDADE). VALIDADE DA PROVA OBTIDA. SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO. DESCABIMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 254 DO CPP. ALEGADA VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PELO ENVIO DE ALEGAÇÕES FINAIS DA ACUSAÇÃO POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. 1. Não há como alegar-se a inconclusividade de laudo pericial quando a própria defesa, instada a se manifestar durante a instrução probatória, deixou de apresentar quesitos complementares ao perito, tendo o Tribunal de origem analisado e firmado sua convicção de acordo com as informações ali prestadas. A revisão da conclusão a que se chegou implicaria inevitável revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Com relação à alegação de "pesca probatória", os autos não cuidam do alegado fishing expedition, mas, tão somente, do encontro fortuito de provas, também conhecido como serendipidade, pois, a partir de indícios de subtração de energia elétrica advindos da situação verificada no local onde estava sendo cumprido o mandado de busca e apreensão, foram encontrados elementos capazes de apontar o furto posteriormente imputado aos réus. Assim, não se evidenciou nenhuma irregularidade ou vício na diligência e, por consequência, nas provas ali coligidas no curso de sua execução. 3. Suspeição do magistrado, em razão de termo utilizado para referir-se aos réus. Não demonstrado que o termo foi utilizado em acepção diferente a referir-se aos réus apenas como "furtadores", não se reconhece a alegação de suspeição. Insuficiência de elementos nesse sentido. 4. Ofensa ao princípio do devido processo legal. O fato de o magistrado, em audiência, permitir que o Ministério Público envie suas alegações finais por meio de aplicativo de mensagens não pode, por si só, ensejar a conclusão de violação do princípio do contraditório, até porque a defesa tomou ciência do conteúdo das alegações naquele mesmo momento, assim como do pedido condenatório. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.519.448/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Por fim, sobre a quebra da cadeia de custódia, verifico tratar-se de matéria que merece maior aprofundamento fático que só poderá ser abrangido durante a instrução do feito, pois pelos documentos carreados até então, não há elementos suficientes a acolher a impugnação defensiva. De modo que, para não prejudicar o assunto com preclusão sobre o tema, deixo para apreciá-la em sede de sentença, após a oitiva das testemunhas em juízo. Com esses fundamentos, indefiro o pedido de nulidade realizado pela defesa de VALDECI. CONCLUSÃO a) Indefiro os pedidos de soltura de JEFFERSON PEREIRA DA SILVA, JOSIMAR MACHADO ALVES DE LIMA, LEONARDO NASCIMENTO DE ARAUJO e MATEUS JOSE DA CRUZ; b) Indefiro o pedido de nulidade de VALDECI, realizado na resposta à acusação; c) Para o andamento do feito: c.1) citem-se os réus não encontrados conforme novos endereços indicados pelo MPPI, quais sejam: · ROMULO FURTADO DE CARVALHO FILHO – Avenida Amadeus Paulo, n° 2873, bairro: Monte Alegre, Teresina-PI; · CAWA DIAS DA SILVA – Quadra P CS 31, n°: 31, Bairro: Sta Rosa, Res Francisca Trindad, Teresina-PI (sobre o CAWA, pesquise-se também sobre possível prisão do mesmo no BNMP e SIAPEN, e em caso positivo, expeça-se citação para a respectiva unidade prisional); c.2) verifique-se possível situação prisional de SAMUEL DA SILVA BEZERRA NETO no BNMP e SIAPEN, não estando ingresso no sistema prisional, conforme requerido pelo MPPI, que já diligenciou exaustivamente seus endereços possíveis, cite-se por edital; c.3) Sobre o réu ANTÔNIO AUGUSTO SERRA ARAÚJO, EDSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA, LEONARDO DA PAZ COSTA, diligencie-se se foi expedida sua citação, em caso positivo cobre-se o imediato cumprimento, em caso negativo, expeça-se imediatamente; c.4) Sobre o(s) réu(s) ERMERSON RODRIGUES DA SILVA, JEFFERSON PEREIRA DA SILVA, GABRIEL BRUNO DE OLIVEIRA, KARINY SUELLEN DE SOUSA GOMES, MATEUS JOIRO DE SOUSA CALDAS intime-se sua defesa constituída para apresentar defesa escrita no prazo legal, ao mesmo tempo, expeça-se mandado de intimação pessoal para constituir novo patrono, tendo em vista a inércia dos patronos constituídos após a citação, de logo ficando advertidos que a não constituição de novos representantes ensejará a nomeação da DPPI para seguir na defesa. c.5) Tendo em vista a ausência de defesa apresenta e constituída após a citação, à DPPI para analisar os casos dos réus LEONARDO DE OLIVEIRA FREITAS, MATEUS FERREIRA DOS SANTOS, MAYKON ROCHA RODRIGUES, VALMIR DA SILVA LIMA e VÍTOR RAFAEL BEZERRA DA SILVA TERESINA-PI, 24 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara de Delitos de Organização Criminosa

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0803495-34.2024.8.18.0088

ID: 256767527

Tribunal: TJPI Órgão: VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAPITÃO DE CAMPOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803495-34.2024.8.18.0088

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0803495-34.2024.8.18.0088 C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0803495-34.2024.8.18.0088 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DA CONCEICAO FERREIRA REU: BANCO PAN Nome: MARIA DA CONCEICAO FERREIRA Endereço: RUA SÃO JOÃO, S/N, CALIFORNIA, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 Nome: BANCO PAN Endereço: Avenida Bucar Neto, Bom Lugar, FLORIANO - PI - CEP: 64804-430 SENTENÇA O(a) Dr.(a) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento a presente Sentença-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme sentença abaixo SENTENÇA-MANDADO Cuidam os autos de ação declaratória de nulidade de relação jurídica c/c repetição de indébito c/c pedido de indenização por danos morais c/c liminar da tutela da urgência cautelar ajuizada pela parte acima qualificada, em face de e BANCO acima especificado. I – DOS FATOS Trata-se o presente feito de uma ação declaratória de nulidade de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada pela parte autora, em face da parte ré todos qualificados nos autos. Consta da exordial que a requerente nunca teve intenção de realizar tal negócio, já tendo buscado instituições financeiras para realizar operação de crédito consistente em mútuo consignado, a ser pago em parcelas fixas, por meio de desconto em folha, jamais Consignação Associada a Cartão de Crédito, sem termo final dos descontos. Ademais, aduz a parte autora que não utiliza cartão de crédito e não há, nesse contexto, razão para fazer empréstimo sob a margem do cartão de crédito, tendo em vista que nesse tipo de operação de crédito os descontos são eternos, ou seja, não há termo final. Conclui que inexiste autorização de Consignação Associada a Cartão de Crédito, e se há contrato assinado, a venda foi casada e realizada sem informação clara e boa-fé objetiva, resultando em grave lesão, angústia, dor, humilhação e sofrimento pessoal, pois eivado de práticas abusivas. Requer a gratuidade da justiça. Em conclusão, pede a condenação da parte ré, com a DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, a CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO do valor indevidamente descontado no benefício previdenciário, A CONDENAÇÃO NA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Em sua contestação, a parte ré defende que o cartão de crédito consignado é aquele em que o valor mínimo da fatura é descontado automaticamente do contracheque ou benefício do contratante. E, por ter o pagamento mínimo já descontado, as taxas são mais baixas, até 5x, que os cartões de crédito tradicionais. Defende que o titular do cartão recebe mensalmente no endereço indicado a fatura para pagamento e pode optar por pagar o total dos débitos contraídos, realizar o pagamento do mínimo da fatura ou algum valor intermediário, postergando o pagamento do restante para o mês seguinte, mediante cobrança de juros. Defende que a parte autora estava ciente da contratação, bem como de suas respectivas cláusulas, aduzindo que o analfabetismo não constitui, por si só, hipótese de incapacidade, sendo que a parte autora não estaria privada de, em nome próprio, contrair obrigações. Aduz que tal modalidade encontra respaldo na legislação vigente, art. 115, IV, b da Lei nº 8.213 de 1994, que prevê a margem consignável para realização dos empréstimos até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) da renda mensal, sendo apenas 5% (cinco por cento) destinados para a utilização do cartão de crédito consignado. Declara que a instituição financeira desconta diretamente na folha de pagamento o valor que foi averbado junto ao órgão, correspondendo ao valor mínimo da fatura, sem possibilidade de descontos superiores ao limitado por lei. Em contrapartida, o valor do saldo remanescente é cobrado mediante fatura encaminhada à residência da parte autora. Salienta que, diferentemente dos contratos de empréstimos consignados em que há uma parcela fixa para pagamento do mútuo, nos contratos de cartão de crédito consignado, a instituição financeira realiza uma "reserva de margem consignável – RMC" do benefício previdenciário do contratante, efetuando desconto mensal mínimo para pagamento do saque efetuado, ou das faturas correspondentes a eventuais compras realizadas com o cartão. Logo, não é estranho que as parcelas sofram alguma variação, não sendo exatamente iguais em todos os meses. No que concerne à ausência de responsabilidade civil, aduz a parte ré que não praticou conduta contrária ao direito, não causando qualquer dano, inclusive o de índole moral, asseverando que a parte autora, após ter recebido e consumido o crédito que lhe fora disponibilizado, se arrependeu, o que não configuraria justa causa para a presente ação. Referente à repetição de indébito, argumenta a parte ré que não há indébito a restituir e, ainda que houvesse, a repetição não seria pelo dobro, haja vista que a dobra não se opera em casos de engano justificável, nos termos do Art. 42, § único, da lei 8.078/90. Pugna ainda pela inaplicabilidade, in casu, da inversão do ônus da prova, haja vista a verossimilhança e a hipossuficiência não estarem devidamente demonstradas. Enfim, aduz que agiu no exercício regular de um direito, ante a realização de um negócio jurídico válido. II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS II.1 - Preliminarmente II.1.1 – Preliminar julgamento antecipado A ação comporta julgamento antecipado da lide, eis que incide, na espécie do artigo 355, I, do CPC. É cediço, que o ordenamento legalístico, à luz do dever constitucional de motivação dos atos processuais (art. 93, inciso IX da Constituição), vestiu o princípio da persuasão racional, segundo o qual o juiz, ao proferir decisão, desenvolverá livremente seu convencimento. Nesse contexto, o art. 370 do CPC prevê que 'caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito’, cabendo-lhe indeferir, em decisão suficientemente fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Com efeito, ao magistrado, enquanto sujeito processual destinatário da prova, caberá à análise da conveniência e necessidade de sua realização. É dizer, a produção da prova é destinada à formação do convencimento do órgão julgador, a quem cumprirá definir quais serão úteis ou inúteis para o deslinde da controvérsia. Compulsando os autos, é de convencimento deste Juízo que os elementos apresentados se mostraram suficientes para formação da convicção, tendo em vista tratar-se de provas documentais, além do mais a realização da audiência de instrução e julgamento não contribuiria para o desfecho do processo e havendo a devida análise dos elementos fáticos controvertidos, não se há que falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, ante a exegese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Vejamos entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 1. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR PRESCINDÍVEL NO CASO CONCRETO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 2. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA MEDIANTE A JUNTADA DA TELA DO SISTEMA INTERNO BANCÁRIO, BEM COMO DO DEPÓSITO DO NUMERÁRIO NA CONTA CORRENTE DO CLIENTE. SENTENÇA REFORMADA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO AFASTADA. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.1. Não há cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide, quando é inócua a produção da prova pretendida pela parte.2. Estando comprovada a realização do empréstimo consignado mediante a juntada da tela do sistema interno do banco, bem como o depósito do numerário na conta corrente do cliente, deve ser julgado improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais. Apelação Cível provida em parte. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005586-62.2021.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 01.11.2022) Isto posto, o julgamento antecipado da presente lide é medida que se impõe. II.1.2 – Da desnecessária produção de outras provas Não há que se falar em instrução probatória com oitiva de testemunha ou depoimento pessoal da parte, eis que as versões já se encontram nos autos, na petição inicial, contestação e réplica, e o feito requer prova exclusivamente documental, que demonstre a real contratação ou mesmo a transferência do valor do contrato. Nota-se que a questão discutida é eminentemente jurídica, ou seja, se o contrato é ou não válido. Nos termos do Art. 370, parágrafo único do CPC, O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Dessa forma, o depoimento pessoal da parte autora é prova meramente protelatória, eis que a contratação e o depósito bancário se comprovam por documento, mormente considerando que se trata de operações ocorrias a bastante tempo e que envolve pessoas humildes com reduzida compreensão dos fatos discutidos neste pleito. Saliento, ainda, não ter havido demonstração de qualquer especificidade pela parte ré que denotasse a necessidade de produção de prova oral em audiência de instrução. Alegando a parte ré a existência da contratação e real transferência do valor ao consumidor, basta a mera juntada dos documentos, tendo em vista que são documento absolutamente de posse da parte requerida. II.1.3 – Da prévia notificação administrativa No que refere à falta de interesse de agir, ante a inexistência de prévia reclamação administrativa, não prospera, eis que não se trata de uma condicionante ao exercício do direito de ação a prévia negativa por parte do fornecedor. Consigne-se ainda que a negativa do fornecedor à resolução extrajudicial já foi demonstrada com a contestação neste feito, repelindo qualquer vício processual. Quanto à gratuidade da justiça, trata-se de pessoa aposentada, presumindo-se financeiramente hipossuficiente, ante a realidade brasileira dos valores com que a pessoa encerra a vida laboral. II.1.4 - Da decadência e da prescrição A presente ação é classificada como sendo declaratória de nulidade de negócio jurídico, tendo em vista a nulidade pleiteada. Diferencia-se da ação constitutiva negativa, na qual se pleitearia a anulabilidade do negócio jurídico. A classificação diversa das ações, declaratória e constitutiva negativa resultam em importante diferenciação quanto à incidência dos institutos da prescrição e decadência. Flávio Tartuce, em Manual de direito civil: volume único, 8ª edição, rev., ataul., e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018, Fls, 333, citando Agnelo Amorim Filho, Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações imprescritíveis, RT 300/7 e 744/725, ensina, (...) Como a matéria era demais confusa na vigência do Código Civil de 1916, visando esclarecer o assunto, Agnelo Amorim Filho concebeu um artigo histórico, em que associou os prazos prescricionais e decadenciais a ações correspondentes, buscando também quais seriam as ações imprescritíveis. Esse brilhante professor paraibano associou a prescrição às ações condenatórias, ou seja, àquelas ações relacionadas com direitos subjetivos, próprio das pretensões pessoais. Desse modo, a prescrição mantém relação com deveres, obrigações e com responsabilidade decorrente da inobservância das regras ditadas pelas partes ou pela ordem jurídica. Por outro lado, a decadência está associada a direitos potestativos e às ações constitutivas, sejam elas positivas ou negativas. As ações anulatórias de atos e negócios jurídicos de atos e negócios jurídicos, logicamente tem essa natureza última natureza. A decadência, portanto, tem relação com um estado de sujeição, próprio dos direitos potestativos. (...). Por fim, as ações meramente declaratórias, como aquelas que buscam a nulidade absoluta de um negócio jurídico, são imprescritíveis, ou melhor tecnicamente, não estão sujeitas à prescrição ou a decadência. A imprescritibilidade dessa ação específica está também justificada porque a nulidade absoluta envolve ordem pública, não convalescendo pelo decurso de tempo (art. 169 do CC). (grifos e negrito meus). Nesse sentido, em se tratando de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com condenatória de repetição de indébito e danos morais, incide, quanto à primeira - nulidade de negócio jurídico - a regra da imprescritibilidade (inexistindo ainda a incidência do instituto da decadência, aplicável somente às ações constitutivas) e, quanto à segunda - repetição de indébito e danos morais - a regra de prescrição constante do Art. 27 do CDC, do prazo de 05 anos, conforme jurisprudência sedimentada do STJ. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ANULAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. I - O direito de anular o contrato não está submetido ao prazo prescricional; II - A nulidade contratual se submete ao prazo decadencial, consoante previsão expressa do Código Civil; III - Todavia, havendo nulidade absoluta, pode o vício ser alegado e reconhecido a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, não havendo falar em prazo para o exercício do direito. TJPI/ 0801578-11.2019.8.18.0102/ Relator: Ricardo Gentil Eulálio Dantas/ Apelação Cível/ 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL/ 20/08/2021. - CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 2. Consoante o entendimento desta Corte, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, o prazo prescricional é o quinquenal previsto no art. 27 do CDC, cujo termo inicial da contagem é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, ou seja, o último desconto. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. STJ/ AgInt no AgInt no AREsp 1844878 / PE - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2021/0066796-0/ DJe 15/12/2021. Sopesado o lapso prescricional aplicável, destaco ainda o entendimento assente no âmbito do TJPI de se tratar modelo negocial de execução continuada, no qual os descontos incidem mensalmente nos proventos da parte, renovando-se, portanto, mês a mês o prazo de prescrição, cada vez que ocorre um novo desconto. - PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO REGIDA PELO CDC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. II- Dessa forma, em se tratando de modelo negocial de execução continuada, no qual o desconto incide mensalmente nos proventos da Apelante, o prazo prescricional renova-se mês a mês, cada vez que ocorre um novo desconto, tornando-se, assim, conhecido o ato danoso e a sua autoria. III- Com isso, em homenagem ao princípio da actio nata, a prescrição da pretensão de compensação pelos danos morais sofridos difere da referente à repetição do indébito (dano material), sendo a primeira absoluta ou de fundo de direito, renovando-se a cada desconto, e a última relativa ou progressiva, de modo que cada parcela prescreve autonomamente, razão por que o direito à repetição do indébito (art. 42, do CDC) – indenização por dano material – limita-se às parcelas descontadas indevidamente nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação e àquelas que ocorrerem no curso desta. TJPI/ 0800732-05.2019.8.18.0066/ RELATOR Raimundo Eufrásio Alves Filho/ Apelação Cível/ 1ª Câmara Especializada Cível/ JULGAMENTO 01/07/2022. I.1.5 – Da legitimidade passiva Nos termos do Art. 7°, da Lei n°. 8.078/90, todos aqueles que integram a cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Nestes termos, a cessão de direitos, sucessão empresarial ou qualquer outra forma de negociação empresarial não tem o condão de excluir a responsabilidade do fornecedor, respondendo todos solidariamente. II.1.6 - Da conexão Dispõe o Art. 55 do CPC, Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Ensina o jurista Marcos Vinicius Rios Gonçalves, em Direito processual civil esquematizado: coordenador Pedro Lenza – 7ª. Ed. – São Paulo: Saraiva, 2016, sobre a conexão, É um instituto processual que permite a reunião de duas ou mais ações em andamento, para que tenham um julgamento conjunto. A principal razão é que não haja decisões conflitantes. Para que duas ou mais ações sejam conexas, é preciso que tenham elementos comuns. Assim, temerário que fossem julgadas por juízes diferentes, cuja convicção não se harmonizasse. Pág. 139. (...). Não se justifica a reunião se inexiste qualquer risco de sentenças conflitantes, ou se a reunião não trouxer nenhum proveito em termos de economia processual. Pág. 140. (grifos meus). No presente feito, não há que se falar em conexão entre essa e outra demanda, razão pela qual não há risco, portanto, de decisões conflitantes. II.1.7 – Da desnecessária de expedição de ofícios O requerimento de expedição de ofícios a outros bancos solicitando informações de depósito junto à conta da parte autora é completamente desnecessária, com caráter evidentemente protelatório, tendo em vista que a comprovação de transferência de valores se faz com a juntada do respectivo comprovante de TED, prova cuja produção é extremamente facilitada à parte ré. I.1.8 – Da inépcia da inicial Não prospera alegação quanto à inépcia da petição inicial, no sentido de que, nos termos do Art. 321, do CPC, a exordial estaria desacompanhada de documentos indispensáveis à propositura da ação. Isso porque os extratos são um meio de prova, e não documento indispensável à propositura da ação. Destaco, ainda, que tal meio de prova deve ser analisado em cotejo com o quanto decidido sobre o ônus probatório. II.2 – Do mérito Trata-se de relação tipicamente de consumo, tendo vista que ambos os polos da presente ação refletem os requisitos insculpidos no Art. 2° e Art. 3° do Código de defesa do consumidor. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica, que adquire ou utiliza, produto ou serviço, como destinatário final. Destinatário final, segundo critérios preconizados pela Doutrina e pela Jurisprudência, é aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço em benefício próprio ou de sua família, pondo fim à cadeia produtiva. Exceções à assertiva escandida repousam nos ensinamentos da teoria finalista mitigada, a qual propõe a necessidade de se averiguar, no caso concreto, a vulnerabilidade da parte, donde se conclui que, mesmo adquirindo produto ou serviço para continuar a cadeia produtiva, será considerado consumidor. AgInt no CC 146868 / ES AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2016/0138635-0. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO NA ÉGIDE NO NCPC. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO PROPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA EMPRESA. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO. APLICABILIDADE DO CDC. POSSIBILIDADE. VULNERABILIDADE VERIFICADA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não tecnicamente destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou de submissão da prática abusiva, autorizando a aplicação das normas prevista no CDC. A SÚMULA 237 do Superior Tribunal de Justiça pôs fim à querela jurisprudencial no que concerne à aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, asseverando que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” II.3 - No geral, contratos desse jaez revestem-se da natureza de adesão, que se manifesta na impossibilidade de o consumidor discutir suas cláusulas, estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor. Em suma, o instrumento de contrato se apresenta com conteúdo predisposto, cabendo ao consumidor aceitar, nos termos em que se apresenta, ou negar a contratação. Assim dispõe o Art. 54 do CDC: Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. O legislador manifestou preocupação ao tratar do contrato de adesão, reconhecendo a existência da vulnerabilidade do consumidor, exigindo certas formalidades, entre as quais, serem escritos e redigidos em termos claros. § 3o Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, DE MODO A FACILITAR SUA COMPREENSÃO pelo consumidor. Veja que o preceptivo fala em: termos claros; caracteres ostensivos e legíveis; tamanho da fonte não inferior a doze, tudo para facilitar a compreensão do consumidor. Nesse sentido, se no contrato celebrado inexistir termos claros para facilitar a compreensão pelo consumidor, haverá que se reconhecer o desacordo com o sistema de proteção, art. 51, XV, CDC, cuja consequência é a nulidade. Em verdade, o consumidor aposentado/pensionista do INSS e servidor público, tem facilidade de empréstimo com taxas mais baixas de mercado. Concluir que tenha consentido em contratá-lo nessa modalidade impagável de crédito rotativo (RMC), aceitando parcelas consignadas em seus contracheques que não abatem o saldo devedor, exige prova estreme de dúvida. Portanto, é imprescindível que se demonstre, indene de dúvida, que, mesmo havendo possibilidade de contratar empréstimo consignado, menos oneroso, o consumidor, por qualquer razão, tenha optado pela RMC. A comprovação induvidosa da contratação da RMC não decorre da simples aposição da assinatura no contrato em que conste a cláusula da existência de desconto mensal correspondente ao mínimo da fatura do cartão, até liquidação do saldo devedor. A cláusula de desconto mínimo, por si só, não atende aos parâmetros constantes do Art. 54, §3°, do CDC. O preceptivo dispõe que, Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, DE MODO A FACILITAR SUA COMPREENSÃO pelo consumidor. A real compreensão do significado e alcance do desconto mínimo em fatura exige a ostensiva informação de quanto tempo pode durar o contrato, considerando-se a taxa de juros efetivamente pactuada. Nota-se que, considerado o valor creditado ao consumidor, a taxa de juros pactuada e o valor mínimo a ser debitado em conta, é plenamente possível à instituição financeira elaborar um prognóstico de quanto tempo será necessário para a total liquidação do débito, bem como seu efetivo custo, naturalmente levando em consideração que o consumidor pague sempre o valor mínimo. Sendo possível a demonstração do efetivo lapso temporal do contrato quando o consumidor optar sempre pelo pagamento mínimo, bem como um prognóstico do efetivo custo, a informação deve constar expressamente no contrato. Se houver impossibilidade de liquidação total do débito, quando se efetua o pagamento mínimo, também deve constar da avença. Imperioso salientar, também, a imprescindibilidade da informação ADEQUADA e CLARA sobre os DIFERENTES PRODUTOS E SERVIÇOS. Dispõe o Art. 6°, do CDC, Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara SOBRE OS DIFERENTES produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; In casu, no contrato constantes dos autos, não há qualquer cláusula informando as diferenças entre a RMC e o empréstimo consignado, que possibilitasse ao consumidor aferir as características, custos e riscos específicos de cada um, e optar pelo que melhor atendesse suas necessidades. Também não houve a comprovação de que as informações sobre as diferenças e riscos da contratação da consignação associada a cartão de crédito com outras modalidades tenham sido efetivamente disponibilizadas ao consumidor por outro meio, ainda que apartadas do contrato. Assim decidiu recentemente o Egrégio TJ/PI, APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO OBTIDO POR CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ. DESVANTAGEM EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. READEQUAÇÃO PARA A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PESSOAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE EVENTUAL CRÉDITO EM FAVOR DO AUTOR/APELADO DANOS MORAIS. CARÁTER REPRESSIVO. QUANTUM AQUÉM DO PARÂMETRO DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. VEDAÇÃO A REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os empréstimos obtidos por cartão de crédito com reserva de margem consignável – RMC têm levado diversos consumidores a erro em todo o país, em razão da falta de informação, transparência e boa-fé das instituições financeiras, e gerado enriquecimento às custas do endividamento excessivamente oneroso aos seus clientes. 3. Com efeito, é duvidosa a ocorrência de transparência na contratação desta modalidade de empréstimo, haja vista não ser crível que o consumidor, aposentado/pensionista do INSS e servidor público, que tem facilidade de empréstimo com as taxas mais baixas do mercado, tenha consentido em contratá-lo nesta modalidade impagável, ou seja, aceitar pagar parcelas consignadas em seus contracheques que não abatem o saldo devedor. Precedente. 4. Além disso, mesmo que se cogite da ciência plena do consumidor no caso em apreço, é flagrante a desproporcionalidade gerada nessa modalidade de empréstimo que, por não limitar o número de parcelas para quitação, traz lucros abusivos e exorbitantes à instituição financeira, e desvantagem exagerada ao consumidor, que pode passar anos de sua vida pagando os juros da dívida, sem qualquer abatimento, ou com abatimento ínfimo, do saldo devedor, o que é categoricamente vedado pelo CDC, nos termos dos seus artigos 6º, V; 39, V; e 51, IV e § 1º, I e III. 11. Honorários majorados, conforme determina o art. 85, §11, do CPC/2015. 12. Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida. TJPI/ 0816476-80.2017.8.18.0140/ Relator Francisco Antônio Paes Landim Filho/ Apelação Cível/ 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL/ 24/09/2021. Nota-se que o julgado, além de mencionar a ausência de clareza e especificação detalhada do objeto do contrato, encargos, riscos e diferenças, consideradas outras formas de contratação mais vantajosas, ainda menciona a onerosidade excessiva imposta ao consumidor. Continua o julgado, 5. A ilegalidade tratada se baseia na própria incompatibilidade do contrato com os princípios da transparência, informação e boa-fé, e ainda na desvantagem exagerada (excessivamente onerosa) que seu resultado causa ao consumidor, não na forma consignada dos descontos. 7. Com o fim de alcançar o equilíbrio contratual, a modificação das cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais, nos termos do art. 6º, V, do CDC, supracitado, é medida que se impõe. Para tanto, determinada a readequação do contrato para a modalidade de empréstimo consignado pessoal, que é a mais próxima do tipo contratual em questão e é mais benéfica ao Autor, ora Apelado, que, inclusive, manifestou sua pretensão de realizá-la quando contratou com o Banco Apelante. 8. Assim, em sede de liquidação de sentença, deverá ser calculado o eventual saldo devedor do contrato, considerando a taxa média de juros praticada pelo mercado para o empréstimo consignado pessoal (disponibilizada pelo Banco Central), sobre o valor contratado e no momento de cada operação (saque ou disponibilização do valor via TED). E, em havendo crédito em favor do Autor, ora Apelado, este deverá ser restituído em dobro, com fulcro no art. 42, parágrafo único, do CDC. 9. No que se refere aos danos morais, também verificada sua incidência na hipótese, tendo em vista que os descontos se deram em verbas de natureza alimentar e o consumidor sofreu inevitável abalo psicológico, ao constatar que realizou contrato diverso do pretendido e ainda obteve uma dívida eterna, já que o pagamento das diversas parcelas adimplidas não tiveram impacto considerável no saldo devedor. 10. Danos morais fixados pelo juízo de piso em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se encontra aquém do parâmetro adotado por esta Corte, qual seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Impossibilidade de majoração, diante da vedação a reformatio in pejus. Nota-se, portanto, que a contratação da RMC com pagamento mínimo, sem mencionar claramente o resultado, caso haja somente o pagamento mínimo, viola claramente a proteção conferida à parte vulnerável na relação contratual. É preciso considerar, entretanto, que a parte autora confirma a intenção de contratar o empréstimo consignado, com número de parcelas certas, taxa de juros pactuada e valor dentro da margem autorizada de descontos em seu benefício. Dessa forma, há que se aplicar o Art. 6°, V do CDC, com a modificação das cláusulas contratuais, mantendo-se, contudo, a avença. Nesse interim, o contrato de crédito rotativo contém os requisitos do empréstimo consignado, devendo este prevalecer, podendo as partes, inclusive, repactuar a margem consignável. Visando o equilíbrio contratual, a modificação das cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais, nos termos do art. 6º, V, do CDC, supracitado, é medida que se impõe. Para tanto, deve haver a readequação do contrato para a modalidade de empréstimo consignado pessoal, que é a mais próxima do tipo contratual em questão e é mais benéfica ao Autor. 7. Com o fim de alcançar o equilíbrio contratual, a modificação das cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais, nos termos do art. 6º, V, do CDC, supracitado, é medida que se impõe. Para tanto, determinada a readequação do contrato para a modalidade de empréstimo consignado pessoal, que é a mais próxima do tipo contratual em questão e é mais benéfica ao Autor, ora Apelado, que, inclusive, manifestou sua pretensão de realizá-la quando contratou com o Banco Apelante. TJPI/ 0800070-20.2019.8.18.0073/ Francisco Antônio Paes Landim Filho/ Apelação Cível/ 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL/ 17/09/2021. Saliento que a contratação do crédito não é negada pelo autor, que menciona ter procurado a contratação do crédito mediante empréstimo consignado, e o contrato acostado aos autos, pela parte ré, comprova a avença. Destaco ENTENDIMENTO DESSE JUÍZO que, em que pese a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí se orientar pela revisão do contrato, para readequá-lo à modalidade de empréstimo consignado, o mais tecnicamente adequado é declaração de nulidade do contrato. Nota-se que não se trata de um contrato de adesão com cláusula contratual abusiva. O próprio contrato, por se constituir apenas em reserva de margem consignável, NÃO REDIGIDO em termos claros, DE MODO A FACILITAR A COMPREENSÃO pelo consumidor, em clara violação ao Art. 54, §3°, do CDC, com resultado de obrigação considerada iníqua, abusiva, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, Art. 51, IV, É NULO. Assim a jurisprudência do TJDFT, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO À TAXA DE JUROS, PRAZO PARA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. PAGAMENTO DE TAXA DE JUROS QUASE ETERNIZADO. DESVANTAGEM EXAGERADA. ABUSIVIDADE. CONTRATO NULO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de ação que objetiva a declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, com pedido de retorno das partes ao status quo ante, cujos pedidos foram julgados procedentes. A sentença declarou a nulidade do contrato denominado ?Reserva de Margem para Cartão de Crédito Consignado - RMC? firmado entre as partes; condenou o banco réu a se abster de efetuar descontos na folha de pagamento da parte autora; e o condenou a restituir ao autor o valor de R$4.591,47, relativos à diferença entre o valor pego como empréstimo no banco e os valores descontados de seu contracheque. 2. A parte ré apresentou recurso próprio, regular e tempestivo. Contrarrazões apresentadas. 3. Em seu recuso, a instituição financeira arguiu que o autor tinha plena ciência da modalidade de mútuo contratada, inexistindo vício de consentimento ou qualquer outro fato apto a ensejar a nulidade do contrato. Alegou que não é devido qualquer valor ao autor em razão da licitude da contratação. Ao final, requereu o provimento do recurso para julgar improcedente os pedidos iniciais. 4. É incontroversa nos autos a relação jurídica contratual de natureza consumerista entre as partes. 5. Nos termos do art. 6º, incisos III e V, do CDC, são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço. 6. O ?saque no cartão de crédito?, com consignação em folha da parcela mínima da fatura, induz o consumidor a crer que está contratando um empréstimo consignado comum, em que mês a mês se amortiza parte do débito contratado, quando, em verdade, ao pagar somente o mínimo (que já é debitado em folha), o consumidor apenas aumenta o valor da fatura do mês seguinte, pois, como bem se sabe, o pagamento de apenas o mínimo da fatura do cartão de crédito faz incidir sobre o saldo devedor encargos (juros) pesadíssimos, muito maiores do que os dos contratos de empréstimo disponíveis no mercado. 7. As instituições financeiras que operam com essa modalidade financeira (RMC) sempre defendem que a contratação de dá conforme a lei, ou seja, em momento algum o consumidor teria sido enganado, razão pela qual os contratos deveriam ser mantidos. Não parece crível acolher a tese da defesa, porque, se for cartão de crédito, a lógica das coisas mostra que o cartão deve ser enviado ao consumidor e ele paga de acordo com a utilização, ou seja, quase ninguém, em sã consciência, tendo determinado salário líquido, utilizaria o total do valor disponibilizado no cartão de crédito em um mês, justamente porque não teria como pagá-lo no mês seguinte. 8. No caso concreto, as provas dos autos são suficientes para concluir que os termos da contratação não foram claros, resultando em vício de consentimento, de forma a declarar a nulidade do contrato e o retorno das partes ao status quo ante. 9. Ademais, observa-se do contrato (ID n.29563510) que este apenas informa o valor do crédito, não há qualquer informação sobre o número de parcelas, taxas de juros, forma de amortização etc., que pudessem cientificar o consumidor sobre o produto contratado. 10. Nesse passo, sendo incontroverso os saques/ TED de valores em favor da parte autora, deve a ré devolver, na forma simples, eventual diferença entre o valor depositado com os valores descontados dos vencimentos e outros pagos pelo autor, incluindo aqueles que forem descontadas no curso da ação até que cessem os descontos indevidos, tal como determinado na sentença. 11. Recurso da parte ré conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 12. Condenada a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor do patrono do autor, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. 13. Acórdão elaborado nos termos do art. 46 da Lei n. 9099/95. TJDFT/ 07050128720218070020 - (0705012-87.2021.8.07.0020 - Res. 65 CNJ)/ Segunda Turma Recursal/ ARNALDO CORRÊA SILVA/ Publicado no DJE : 24/11/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada/ 12/11/2021. No presente feito, destaca-se, ainda, a juntada do contrato com o argumento de que a fotografia do consumidor seria sua assinatura eletrônica. O ônus da prova da contratação e disponibilização do valor do empréstimo competia à parte ré, a qual não se desincumbiu, acostando aos autos instrumento de contrato sem assinatura válida da parte requerente, formalizada por meio eletrônico. NOTA-SE que o documento acostado aos autos, refere-se à assinatura do instrumento por meios eletrônicos, e, conforme se observa, não é possível identificar, de forma inequívoca, o signatário. No documento acostado consta o nome do signatário, CPF, data de nascimento, celular do qual emanou e fotografia do consumidor. O modelo NÃO está de acordo com a legislação aplicável. A Lei N°. 10.931/2004 admite a assinatura eletrônica em Cédula de Crédito Bancário, estabelecendo em seu Art. 29, Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: § 5º A assinatura de que trata o inciso VI do caput deste artigo poderá ocorrer sob a forma eletrônica, desde que garantida a identificação inequívoca de seu signatário. Para a identificação inequívoca do signatário NÃO É imprescindível a ASSINATURA ELETRÔNICA QUALIFICADA, que utiliza certificado digital ICP-Brasil. Basta a ASSINATURA ELETRÔNICA AVANÇADA, a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, tendo em vista que permite a identificação do signatário de forma unívoca. Assim prevê a legislação, dispondo o Art. 4°, da Lei N°. 14.063/2020, Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: I - assinatura eletrônica simples: a) a que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. § 1º Os 3 (três) tipos de assinatura referidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo caracterizam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, e a assinatura eletrônica qualificada é a que possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos específicos. § 2º Devem ser asseguradas formas de revogação ou de cancelamento definitivo do meio utilizado para as assinaturas previstas nesta Lei, sobretudo em casos de comprometimento de sua segurança ou de vazamento de dados. Essa é inclusive, a diretriz constante da Circular BACEN/DC N°. 4036 de 17/07/2020, a qual dispõe, Art. 5º As instituições financeiras responsáveis pelos sistemas eletrônicos de escrituração de que trata o art. 3º devem adotar procedimentos que assegurem a integridade, a autenticidade e a validade dos títulos escriturados. Parágrafo único. Para fins da assinatura eletrônica da Cédula de Crédito Bancário e da Cédula de Crédito Rural emitidas sob a forma escritural, admite-se a utilização de certificação digital, assim como de outros métodos seguros de identificação, como senha eletrônica, código de autenticação emitido por dispositivo pessoal e intransferível e identificação biométrica, desde que previamente aceitos por credor e devedor. In casu, TRATANDO-SE OU não de consumidor analfabeto, não é possível identificar o signatário de forma unívoca pelos dados constantes do documento assinado, conforme dispositivos acima analisados, visto que não há assinatura constante dos autos nos moldes da assinatura ELETRÔNICA AVANÇADA, e nos termos do Art. 4°, II, a, b, da Lei N°. 14.063/2020, e Art. 5°, parágrafo único da Circular BACEN/DC N°. 4036 de 17/07/2020. Basicamente, o consumidor é identificado pela fotografia e possível geolocalização, apenas. Foi acostado, entretanto, comprovante de disponibilização de valores, devendo ser compensado com a repetição de indébito cabível. II .6 - DOS DANOS MORAIS O desconto indevido de parcelas mensais enseja o dano moral. A pessoa aposentada que tem proventos se amesquinhando por causa de débitos oriundos de indevidos empréstimos consignados, sofre significativo abalo moral, desgaste emocional e sentimento de impotência. Trata-se experimentar sofrimento muito além do chamado simples aborrecimento, haja vista irradiar consequências para as necessidades básicas da vida, salientando que os proventos recebidos, de natureza alimentar, são continuamente solapados por ato ilícito da parte ré. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL E DO COMPROVANTE DE DEPÓSITO/TRANSFERÊNCIA DOS VALORES SUPOSTAMENTE CONTRATADOS. JUNTADA POSTERIOR DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. REPETIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES EFETIVAMENTE DESCONTADOS. DANOS MORAIS. DEVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I- Infere-se que o Banco/ 2º Apelante, na oportunidade, não apresentou nenhum comprovante de pagamento ou depósito do valor supostamente contratado pela 1ª Apelante, e nem mesmo o instrumento contratual entabulado entre as partes, na medida em que não acostou aos autos o contrato litigado no momento oportuno, vindo a juntar o suposto instrumento contratual, somente nesta fase recursal, sem apresentar, contudo, qualquer justificativa para a juntada tardia de tal documentação, em inobservância aos arts. 434 e 435 do CPC. II- Assim, ante a ausência de contratação, resta configurada a responsabilidade do 2º Apelante no que tange à realização de descontos indevidos nos proventos da 1ª Apelante, tendo em vista o risco inerente a suas atividades, consoante entendimento sedimentado pelo STJ na Súmula nº 497. III- Partindo dessa perspectiva, demonstrada a cobrança indevida, pautada em contrato inexistente, é imperiosa a repetição do indébito, em dobro, nos moldes previstos no art. 42, parágrafo único, do CDC, demonstrada a existência de má-fé na cobrança efetivada sem avença que a legitimasse, sendo esta a hipótese dos autos. IV- No que se refere ao dano moral e ao dever de responsabilização civil, estes restaram perfeitamente configurados, uma vez que a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, independentemente da existência de culpa (art. 14, do CDC), assim como o evento danoso e o nexo causal estão satisfatoriamente comprovados nos autos. V- 1ª Apelação Cível conhecida e provida. 2ª Apelação Cível conhecida e desprovida. TJPI/ 0807990-67.2021.8.18.0140/ RELATOR Raimundo Eufrásio Alves Filho/ Apelação Cível/ 1ª Câmara Especializada Cível/ JULGAMENTO 20/05/2022. II.7 - DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Dispõe o Art. 42, § único, do Código de Defesa do Consumidor, lei 8.078/1990, que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais. É assente entendimento jurisprudencial no sentido de que a devolução, pelo dobro, exige a comprovação da má-fé da parte beneficiada. Não há nos autos comprovação de transferência do valor supostamente contratado, em que pese os descontos mensais. Evidencia-se, portanto, a existência de descontos no benefício previdenciário sem qualquer causa subjacente. A parte requerida efetuou descontos por longos meses, sem ter comprovado a própria existência da contratação do produto ou serviço, sendo evidente o dolo e a má-fé, devendo arcar com ônus impostos à conduta ilegal. III- Partindo dessa perspectiva, demonstrada a cobrança indevida, pautada em contrato inexistente, é imperiosa a repetição do indébito, em dobro, nos moldes previstos no art. 42, parágrafo único, do CDC, demonstrada a existência de má-fé na cobrança efetivada sem avença que a legitimasse, sendo essa a hipótese dos autos. Tendo sido juntado o comprovante de disponibilização de valores, deverá haver compensação com os valores efetivamente disponibilizados. TJPI/ 0807990-67.2021.8.18.0140/ RELATOR Raimundo Eufrásio Alves Filho/ Apelação Cível/ 1ª Câmara Especializada Cível/ JULGAMENTO 20/05/2022. ANTE O EXPOSTO, respaldado na fundamentação já explicitada, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos seguintes termos: 1 - DECLARAR a inexistência do contrato discutido nestes autos. Os descontos no benefício previdenciário, se ainda estiverem sendo realizados, devem cessar imediatamente, tendo em vista o caráter alimentar das verbas de aposentadoria, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada desconto indevido. 2 – CONDENAR a parte ré a pagar, a título de compensação pelos danos morais, no valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária pelo IPCA, nos termos do 389, parágrafo único do CPC, e Súmula 362 do STJ (desde a data do arbitramento), e juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a incidir desde a data da citação. 3 - CONDENAR o réu à devolução dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, de forma dobrada, nos termos do Art. 42, do CDC, com incidência de juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), contados da citação, e correção monetária pelo IPCA, nos termos do 389, parágrafo único do CPC, e Súmula 362 do STJ, com incidência da data de cada desconto, observado que, ultrapassado o lapso prescricional de 05 anos, contados do efetivo pagamento à data da propositura da ação, a repetição do valor estará prescrita. Deverá haver compensação com os valores a serem repetidos com aqueles recebidos pela consumidora, conforme comprovação pelo comprovante de TED juntado aos autos pela parte ré, com a devida correção monetária obedecendo aos índices do IPCA. Condeno a parte ré nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado promova-se arquivamento e baixa dos autos. Publique. Registre. Intimem-se. Após o trânsito em julgado promova-se arquivamento e baixa dos autos. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO SENTENÇA E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24100410540935200000060507755 Ação RCC x PAN Petição 24100410540941700000060507758 end DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24100410540951400000060507759 EXT - MARIA DA CONCEICAO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24100410540957100000060507760 Procuração Pública Maria da Conceição Ferreira Procuração 24100410540971200000060507762 RG CONCEICAO FERREIRA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24100410540983800000060507765 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 24100423020105700000060541052 Certidão Certidão 24120215360328100000063315315 SIEL - Módulo Externo Informação 24120215360335300000063315316 Sistema Sistema 24120216444688900000063320805 Decisão Decisão 25013010100728600000064514994 Decisão Decisão 25013010100728600000064514994 Petição Petição 25021001582276700000065884729 protocolo-carol-habilitacao-5523784-1739155798.pdf Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25021001582308400000065884730 bco-e-outros-ad-judicia-interna-1-1699286396.pdf CUSTAS 25021001582322700000065884731 procuracao-2024-banco-pan-sa-e-outros-l941-f015-2-1711323549.pdf CUSTAS 25021001582364500000065884732 substabelecimento-urbano-2024-1711323711.pdf CUSTAS 25021001582392400000065884733 banco-agoe-28042023-jucesp-1700229688-1729106932.pdf CUSTAS 25021001582408200000065885584 Manifestação Manifestação 25021013505145800000065929656 manifestacao-juizo-digital-maria-da-conceicao_1 Petição 25021013505174600000065929658 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25022612274410400000066869958 contestacao-maria-da-conceicao_1 Petição 25022612274441300000066869962 0004xxxxxxxxx013-2978583266463087044_2 Documentos 25022612274481700000066869969 extrato-evolutivo-de-cartoes-247766237112014270_3 Documentos 25022612274520700000066869971 ctt-fisico-765466121-834484215089678_4 Documentos 25022612274536700000066869974 ted-765466121-5528802145133707499_5 Documentos 25022612274562400000066869975 cartilha_6 Documentos 25022612274594000000066869977 regulamento-de-cartao-de-credito-e-consignado-e-beneficio-26-10-2023-vf-2-817470818952673763_7 Documentos 25022612274660400000066869978 Petição Petição 25032616585047500000068228107 peticao-de-saneamento-maria-da-conceicao_1 Petição 25032616585090100000068228109 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25032617051913700000068228752 Réplica a Contestação Conceição Ferreira X Banco Pan Petição 25032617052121200000068228754 Sistema Sistema 25032810382646700000068328876 -PI, 11 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Capitão de Campos

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 4623 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes