Resultados para o tribunal: TJPI

Resultados para "PROCEDIMENTOS ESPECIAIS" – Página 448 de 480

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Juiz De Direito Da 1ª Vara …

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JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO PIAUÍ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Elieuza Matias De Sousa x Banco Bradesco S.A.

ID: 332060541

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Campo Maior Sede Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801847-74.2025.8.18.0026

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELIEUZA MATIAS DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GILBERTO LEITE DE AZEVEDO FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Campo Maior Sede DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Siqueira Campos, 372, Centro, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0801847-74.2025.8.18.0026 CLASSE: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Campo Maior Sede DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Siqueira Campos, 372, Centro, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0801847-74.2025.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Tarifas] AUTOR: ELIEUZA MATIAS DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Dispensada a elaboração de relatório, consoante permissivo legal (art. 38 da Lei n. 9.099/95). Antes de enfrentar o mérito, faz-se necessário analisar as questões preliminares suscitadas pelo requerido em sua contestação, na forma que adiante segue. Quanto à impugnação à gratuidade judiciária solicitada pela parte autora, tem-se que deve ser julgada improcedente. Isso porque a mera alegação de hipossuficiência no bojo da petição basta, via de regra, para a concessão do benefício, satisfazendo-se este Juízo com a justificativa apresentada e a correspondente documentação, especialmente quando a parte autora é aposentada ou pensionista vinculada ao INSS. Por outro lado, a parte requerida nada trouxe de concreto que infirmasse essa conclusão, limitando-se a deduzir alegações de cunho genérico. Fica, assim, mantido o despacho pertinente em todos os seus termos. Com relação à preliminar de ausência de interesse processual por inexistência de pretensão resistida suscitada pelo demandado, verifica-se que não goza de juridicidade o fundamento sobre o qual está embasada. Isso porque o demandante não precisa esgotar ou nem mesmo iniciar a solução na via administrativa para acionar o Judiciário. O princípio da inafastabilidade de jurisdição (art. 5°, XXXV, da Constituição Federal) assegura aos demandantes/interessados o direito de recorrer à Justiça a qualquer tempo, isto é, antes, durante ou após os procedimentos administrativos. Como cediço, o interesse de agir resulta da necessidade e da utilidade da pretensão exposta na inicial em face do provimento jurisdicional reivindicado e somente em casos excepcionais, expressamente previstos no Ordenamento, depende de prévia demanda de índole administrativa. Relativamente à prejudicial de mérito levantada pelo réu, por se tratar de demanda consubstanciada em ressarcimento de valor pago por determinado serviço alegadamente não contemplado na relação contratual constituída entre as partes, aplica-se o prazo prescricional de dez anos, nos termos do entendimento do STJ, consubstanciado nos autos do EAREsp 672.536/RS. A responsabilidade, nessa hipótese, é contratual, uma vez encontrar-se relacionada à alegada quebra da boa-fé objetiva quando da celebração pelas partes do negócio jurídico apontado na inicial e, portanto, sujeita ao prazo decenal. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANO MORAL E RESPONSABILIDADE CIVIL DISSUASÓRIA. COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE TEM COMO FUNDAMENTO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. DANO MORAL. NÃO OCORRENCIA. 1. Tendo sido estabelecida a cobrança da tarifa básica, esta deve ser determinada de acordo com o que consta no site da empresa para cada período da contratação, de acordo com os reajustes legais. 2. Considerando tratar-se de demanda consubstanciada em ressarcimento de valor pago por serviço que a parte autora alega não ter solicitado/contratado, aplica-se o prazo decenal, nos termos do recente entendimento do STJ, exarado nos EAREsp 672.536/RS. 3. A mera cobrança indevida de valores nas faturas mensais de telefonia fixa, por si só, não dá ensejo ao reconhecimento de indenização por dano moral. Precedentes desta Corte. 4. Os juros de mora fluem a partir da citação, pois se trata de responsabilidade contratual. RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70071962021, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado... em 16/05/2018).(TJ-RS - AC: 70071962021 RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Data de Julgamento: 16/05/2018, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/05/2018). Quanto ao termo inicial, há de se considerar como tal a data do último desconto efetuado, para o caso de já finalizado o ciclo de deduções. Em sendo assim, se o derradeiro desconto ocorreu há menos de dez anos contados do ajuizamento da ação, não estará prescrita a respectiva pretensão; caso contrário, isto é, se a última dedução alegadamente indevida tiver ocorrido fora desse prazo, há de se reconhecer a prescrição. No entanto, há aqui uma peculiaridade. Por se tratar de relação jurídica continuativa ou de trato sucessivo, a contagem do prazo prescricional deve ser feita em face de cada ciclo obrigacional, ou seja, de cada desconto supostamente indevido efetivado. À guisa de conclusão e com a atenção voltada ao presente caso, considerando-se que os descontos na conta bancária do autor continuam a ocorrer mês a mês, tem-se que a pretensão do requerente não está fulminada pela prescrição. Ante o exposto, fica afastada a preliminar de mérito sob análise. No que se refere à conexão invocada na contestação, há de ser afastada a alegação, uma vez que as ações reputadas conexas propõem, na verdade, a discussão relativa a relações jurídicas diversas, gozando, portanto, de autonomia para constituir a causa de pedir de uma ação independente. Superadas essas questões e por não haver outras que possam prejudicar ou dificultar a análise do pedido autoral, passa-se ao mérito propriamente dito. A demanda tem por objeto a declaração de nulidade parcial do contrato bancário indicado na inicial, bem como o pagamento de indenização pelos danos morais supostamente sofridos. Desse modo, a questão de mérito posta nos presentes autos é de fácil solução, restringindo-se a identificar a regularidade da relação jurídica entre autora e réu que justifique os descontos apontados na incoativa. Cumpre esclarecer que a relação jurídica em questão se insere na seara consumerista, estando sob a égide das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Assim, não importa o debate sobre a culpa do demandado, sendo apenas necessário provar a conduta, o dano e o nexo de causalidade respectivo para a configuração de ato ilícito e o possível surgimento do dever de indenizar (art. 927, Parágrafo único, do Código Civil c/c art. 14 da Lei n. 8.078/90). Conforme já ressaltado, o ponto central da presente demanda cinge-se ao exame da regularidade/validade dos descontos havidos na conta corrente da parte autora sob a rubrica “SEGURO PRESTAMISTA”. Sob essa perspectiva, não é necessário sequer invocar o art. 6º, VIII, do CDC, que prevê a hipótese de inversão do ônus da prova, motivada pela hipossuficiência da parte autora e materializada na sua fragilidade diante da parte reclamada, bastando recorrer às regras gerais referentes ao tema previstas no CPC. Nesse contexto, caberia ao demandado, no momento oportuno, ou seja, ao contestar o pedido autoral, juntar cópia do contrato bancário pertinente ou de outro título jurídico que justificasse os débitos indicados na documentação apresentada pela parte requerente. No entanto, isso não ocorreu. Levando-se em consideração a resposta apresentada e a documentação correlata, infere-se que o banco requerido se restringiu a enfatizar que o serviço referente à rubrica “SEGURO PRESTAMISTA” foi contratado pelo autor de forma regular, tendo sido realizado entre as partes um negócio jurídico válido, deixando de comprovar, contudo, documentalmente essas alegações. Assim sendo, o banco não demonstrou que o autor tenha assinado qualquer instrumento contratual que legitimasse os descontos unilateralmente efetuados na conta corrente titularizada pela parte autora. No tocante à restituição em dobro do valor descontado, observa-se que a parte demandada, ao realizar injustificadamente os descontos diretamente na conta da parte autora, cometeu ato ilícito, devendo a conduta ser tida como cobrança indevida, causadora de dano material, a se impor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, a restituição em dobro do indébito, com correção monetária e juros legais. Em resumo, esse tipo de procedimento, em que o banco se vale da sua especial condição de mantenedor e guardião de valores alheios para impor deduções com caráter nitidamente compulsório, uma vez que não decorrentes do negócio jurídico entabulado, deixa entrever a má-fé de sua conduta. Afastado o cinismo que impera ao se tratar da matéria sob enfoque, está longe do razoável supor que tais deduções são fruto de mero “erro justificável”. Na verdade, forçoso reconhecer que fazem parte da própria política de mercado das instituições bancárias brasileiras, sob o olhar complacente do Banco Central do Brasil. Uma análise mais comprometida com a ideia de Justiça demanda conclusão de que a instituição bancária requerida se apropriou indevidamente de numerário que não era seu. Dano Moral O dano moral capaz de gerar reparação pecuniária é aquele que viola direito da personalidade, atingindo o sentimento de dignidade da vítima. Na lição abalizada de SÉRGIO CAVALIERI FILHO: “...dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima” (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78). Não é demais lembrar também que a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor é a teoria do risco da atividade, sendo irrelevante discussão acerca da culpa da parte requerida pelo evento ofensivo causado. Na esteira disso, considera-se que a demanda também merece amparo no que concerne a tal pedido. Realmente, ao proceder a descontos indevidos na conta corrente da parte autora, beneficiária da previdência social, cujos proventos, em regra, não ultrapassam um salário mínimo, a instituição financeira ré produziu danos à própria dignidade de pessoa idosa, privando-a dos poucos valores de que dispõe para a sua própria manutenção e de sua família, encontrando-se em situação de manifesta fragilidade pelo decurso inexorável do tempo e pela sua hipossuficiência econômica. Frise-se que, frente ao parco rendimento da parte requerente, os valores descontados certamente lhe fizeram grande falta, acarretando óbvios transtornos psíquicos que não podem ser simplesmente desprezados. Demonstrada a ilicitude dos descontos nos proventos da parte autora, comprovado o dano e o nexo de causalidade, resta apenas quantificar o valor da indenização. Este deve ser fixado em montante razoável que, de um lado, promova um conforto ao lesado capaz de compensar a dor moral sofrida e, de outro, imprima sanção ao causador do dano, como desestímulo à prática de outras condutas danosas. Com a mesma linha interpretativa há farta jurisprudência, ilustrada pelos precedentes abaixo colacionados: APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. REJEITADA. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSENCIA DE CONTRATO. SÚMULA 297 DO STJ. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo contra a r. sentença que julgou a demanda procedente, anulando os contratos de empréstimo, nos autos da Ação de anulação de contrato c/c repetição de indébito e Indenização por danos morais. 2. Da análise percuciente dos autos, verifico que a notificação fora entregue no endereço do Apelante, com aviso de recebimento assinado por pessoa identificada. A alegação de que por se tratar de pessoa jurídica a entrega deveria ter sido entregue em mãos, não deve proceder posto que, de acordo a teoria da aparência, é válida a citação realizada por carta com aviso de recebimento se entregue na sede da pessoa jurídica e recebida por funcionário seu que aceitou a contrafé e não apresentou nenhum impedimento para tanto. 3. Preliminar rejeitada. 4. O Apelante aduz a nulidade do processo ante a ausência de citação válida, a diferença entre dano moral e mero aborrecimento, valor do dano excessivo, impossibilidade da restituição em dobro, redução do quantum do valor arbitrado em sede de honorários advocatícios. 5. Tendo em vista a responsabilidade objetiva da fornecedora e a inversão ope legis do ônus da prova, em prol do consumidor demandante (art. 14, § 3º, CDC), compete à instituição financeira ré comprovar a efetiva contratação do serviço em debate. 6. Ademais, a Súmula 297 do STJ dispõe que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, diante disso, a obrigação de indenizar passa a ser de ordem objetiva, sendo irrelevante a existência de culpa. 7. Compulsando os autos, em fl.16, verifica-se que efetivamente a existência dos descontos no valor de R$9,00, referente ao Contrato nº 17365941, no valor total de R$198,02. Ante, a inversão do ônus da prova, o ora apelante não demonstrou a legitimidade de seus atos, não tendo anexado ao processo o contrato originário da operação na modalidade desconto em folha, autorização para efetuar empréstimos consignados ou qualquer outra prova idônea no sentido de demonstrar a permissão da autora para tanto. 8. Desta feita, impõe-se o dever de indenizar o dano moral provocado, ante a nulidade do contrato, porque caracterizado ato ilícito por parte da instituição financeira demandada, sendo in re ipsa, prescindindo de prova da sua efetiva ocorrência. 9. No caso em comento, declarada a nulidade do contrato de empréstimo, aplica-se ao art.42 do Código de defesa consumerista, sendo devida a repetição do indébito. 10. Quanto ao valor dos honorários, tenho que adequadamente arbitrados na sentença (15% da condenação), uma vez que em conformidade com os parâmetros legais estabelecidos pelo artigo 20 do Código de Processo Civil. 11. Apelo improvido. acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer da presente Apelação, e, após rejeitar a preliminar suscitada, negar-lhe provimento, mantendo incólume a sentença recorrida, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, os Excelentíssimos Senhores:Des. Hilo de Almeida Sousa (Relator) , Des. Francisco Antônio Paes Landim e Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas. Foi presente o(a) Exmo(a). Sr(ª). Dr(ª). Martha Celina de Oliveira Nunes- Procuradora de Justiça. O referido é verdade; dou fé. SALA DAS SESSÕES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 10 de dezembro de 2014. (Grifo nosso). Vejamos, ainda, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RESTITUIÇÃO - DANO MORAL PURO - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. I- O desconto feito em benefício previdenciário com base em contrato de empréstimo inexistente gera, por si só, direito à indenização por dano material, impondo-se a restituição dos valores descontados indevidamente. II- A responsabilidade pelo fato danoso deve ser imputada à Instituição financeira com base no art. 14 do CDC, que atribui responsabilidade ao fornecedor de serviços, independentemente da existência de culpa. III- A privação do uso de determinada importância, subtraída da parca pensão, recebida mensalmente para o sustento da autora, gera ofensa a sua honra e viola seus direitos da personalidade, na medida em que a indisponibilidade do numerário, por ato exclusivo e não consentido da Instituição-ré, reduz ainda mais suas condições de sobrevivência, não se classificando como mero aborrecimento. IV- A conduta faltosa da instituição financeira enseja reparação por danos morais, em valor que assegure indenização suficiente e adequada à compensação da ofensa suportada pela vítima, devendo ser consideradas as peculiaridades do caso e a extensão dos prejuízos sofridos, desestimulando-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. V- A restituição dos valores pagos indevidamente pelo consumidor, constitui consectário lógico da apuração da cobrança indevida praticada pelo réu, para que não haja enriquecimento ilícito. VI- O arbitramento da verba honorária em causas em que há condenação deve observar os ditames do art. 20, § 3º, do CPC, revelando-se adequada a fixação em percentual compatível com o porte da demanda e o trabalho profissional realizado. V.V EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS - INADMISSIBILIDADE. - Nos termos dos artigos 22, 23 e 24, § 3º, da Lei nº 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, os honorários advocatícios pertencem aos Advogados, como direito autônomo, sendo vedada a compensação. (TJMG - Apelação Cível 1.0384.13.001798-9/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/03/2015, publicação da súmula em 16/03/2015) Considerando-se as peculiaridades do caso, com foco no valor dos descontos indevidos, na repercussão da ofensa e na posição social da parte autora, tenho como razoável a condenação do réu a pagar o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais, quantia que se entende suficiente para satisfazer a reparação da lesão experimentada pela parte autora e para coibir a prática de outras condutas ilícitas semelhantes pela parte ré, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Pelo exposto, com fundamento nos artigos 186 e 927 do CC, nos artigos 6º, VI, 14 e 42 do CDC, c/c o art. 487, I, do CPC, julgam-se procedentes os pedidos autorais para: a- Declarar a nulidade parcial da relação jurídica contratual entre as partes no que toca aos descontos sob a rubrica “SEGURO PRESTAMISTA”; b- Condenar a requerida a restituir em dobro os valores descontados da conta corrente da parte autora sob a rubrica “SEGURO PRESTAMISTA”, valores a serem apurados mediante cálculo aritmético simples, cabendo juros desde a citação e correção monetária a partir do efetivo prejuízo; c- Condenar o requerido a pagar o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) ao autor a título de indenização por danos morais, o qual deve ser corrigido monetariamente a partir desta data (Súmula 362 – STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Sem custas nem honorários devido ao rito aplicado. Aplicar-se-á a tabela da CGJ/TJPI quanto ao índice de correção monetária e à taxa de juros. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as necessárias baixas. Campo Maior-PI, datado e assinado eletronicamente.

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Equatorial Piauí

ID: 335579075

Tribunal: TJPI Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0834411-26.2023.8.18.0140

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

EQUATORIAL PIAUÍ

Sentença

Advogados:

RONALDO PINHEIRO DE MOURA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TICIANA EULALIO CASTELO BRANCO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ELSON FELIPE LIMA LOPES

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JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0834411-26.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material] AUTOR: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA N° 958/2025 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS ajuizada por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em face de EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ambos devidamente individualizados na peça basilar. Alega a autora, em síntese, ter firmado contrato de seguro com sua segurada, EMPRESS RESIDENCIAL RESORT, CNPJ 28.839.276/0001-87, consubstanciado pela Apólice nº 116.23.4001047 (ID 43036651), o qual abrangia, dentre outras, a cobertura de danos elétricos ao seu imóvel. Sustenta que, no dia 11 de dezembro de 2022, a unidade consumidora compreendida pelo local do risco sofreu intensas variações de tensão elétrica, advindas externamente da rede de distribuição administrada pela empresa ré, ensejando dano ao equipamento eletroeletrônico conectado à rede. Em decorrência do sinistro nº 101162022006999, a demandante, na qualidade de seguradora e garantidora, efetuou o pagamento da indenização securitária no valor de R$ 24.800,00 (vinte e quatro mil e oitocentos reais) ao segurado. Afirma que a responsabilidade da concessionária de serviço público de energia elétrica é objetiva e que a relação jurídica estabelecida se enquadra nas normas consumeristas, ensejando a inversão do ônus da prova. Pleiteou, assim, a condenação da demandada ao ressarcimento da importância despendida para a cobertura do sinistro, acrescida de correção monetária e juros de mora. Determinou-se a citação da parte demandada (ID 43411216). Devidamente citada, a parte suplicada apresentou contestação (ID 44981938), arguindo, em sede de preliminares, a inépcia da exordial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente não inversão do ônus da prova. No mérito, sustentou, em síntese, que não houve culpa que lhe pudesse conferir responsabilidade civil pelos danos supostamente experimentados pela requerente. Impugnou os laudos apresentados pela autora como unilaterais e insuficientes, e o valor do orçamento, requerendo a improcedência da ação e, subsidiariamente, a realização de perícia. A parte autora apresentou réplica à contestação, na qual impugna a tese de defesa e ratifica os demais termos da inicial (ID 46434823). Em decisão de saneamento e organização do processo (ID 57431799), rejeitou-se a preliminar de inépcia da exordial arguida em contestação, afastou-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, delineou-se as questões de fato e de direito, distribuiu-se o ônus da prova, deferiu-se a produção de prova documental, e determinou-se a intimação da parte ré para especificar o objeto da prova pericial pretendida e sua imprescindibilidade. A requerida apresentou manifestação (ID 57996546), informando que não possuía mais provas a produzir. O suplicante, por sua vez, manifestou-se (ID 58764582), reiterando seu entendimento de que o feito comportava o julgamento antecipado de mérito, bem como a impossibilidade de preservação dos equipamentos para perícia. Sucinto relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O tema em discussão pode ser apreciado antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por revelar situação que não necessita de produção de prova testemunhal, pericial ou depoimento pessoal das partes em audiência. As questões de mérito encontram-se delineadas nas provas documentais já constantes da inicial e da defesa, sendo a controvérsia passível de solução com base na análise dos elementos probatórios já colacionados aos autos. Com efeito, é desnecessária a realização de perícia no presente caso, uma vez que o enfrentamento do mérito pode ser realizado pela análise dos documentos colacionados aos autos por ambas as partes, mormente pelo fato de se tratar de suposto ato ilícito ocorrido em dezembro de 2022, o que impossibilita a materialização da perícia pretendida acerca de danos elétricos ocorridos há mais de dois anos. Ademais, intimadas para manifestarem-se sobre a decisão saneamento e organização do processo (ID 57431799), ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Assim, aplica-se, para a hipótese o disposto no art. 371 do Código de Processo Civil, o qual permite ao magistrado apreciar a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, desde que indique as razões da formação de seu convencimento. 2.1. Da responsabilidade da concessionária de energia elétrica por danos causados em decorrência de “danos elétricos” O âmago da questão posta em juízo diz respeito à responsabilidade da concessionária de energia elétrica demandada pelos prejuízos financeiros experimentados pela autora, em razão de suposta falha na prestação do serviço que teria causado danos materiais ao imóvel segurado pela suplicante. A Constituição Federal de 1988 dispõe acerca da responsabilidade civil das concessionárias de serviço público em caso de falha na prestação de serviços, prevendo, em seu art. 37,§ 6º, que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Nota-se que a responsabilidade civil de tais entidades possui seus contornos iniciais delineados na própria Carta Política que revela a responsabilidade objetiva das concessionárias de serviço público. Também no campo infraconstitucional é possível extrair normatividade relativa à responsabilidade dessas pessoas jurídicas, nos temos do art. 25 da lei de n° 8.987/95 abaixo transcrito: Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade. Especificamente em relação às concessionárias de serviço de distribuição de energia elétrica, os arts. 611 e 620 da Resolução Normativa n° 1.000/2021 da ANEEL regulamenta a responsabilidade da distribuidora de tal serviço, dispondo o seguinte: Art. 620. A distribuidora responde, independentemente da existência de dolo ou culpa, pelos danos elétricos causados a equipamentos elétricos instalados em unidade consumidora. Diante da normatividade acima elucidada, resta evidente que, em se tratando de distribuição de energia elétrica, as concessionárias de tal serviço respondem de forma objetiva pelos prejuízos causados aos consumidores. No entanto, a despeito da natureza objetiva da responsabilidade da concessionária, para a sua configuração, faz-se indispensável a demonstração do dano e, sobretudo, do nexo de causalidade entre o suposto defeito na prestação do serviço e o prejuízo sofrido. O fato de existir cláusula assecuratória de danos elétricos não é, por si só, capaz de imputar responsabilidade regressiva às fornecedoras de energia elétrica, devendo ser analisado, no caso concreto, os reais motivos que ocasionaram os danos, isto é, se em decorrência do dever de segurança da prestadora de serviço de energia elétrica ou se por motivos outros que não digam respeito a esse dever de zelo. A decisão de saneamento (ID 57431799) foi categórica ao afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre a seguradora e a concessionária, bem como a inversão do ônus da prova. Consequentemente, o ônus de demonstrar que os danos elétricos suportados pela segurada advieram da má prestação do serviço de energia elétrica fornecido pela demandada, recaiu sobre a parte autora. Na hipótese dos autos, verifica-se que a parte autora logrou êxito em comprovar a conduta, dano e o nexo de causalidade. A petição inicial (ID 43036647) e o aviso de sinistro (ID 43036651) informam que, no dia 11 de dezembro de 2022, a unidade consumidora sofreu intensas variações de tensão elétrica, advindas externamente da rede de distribuição administrada pela empresa ré, ensejando dano ao equipamento eletroeletrônico conectado à rede. Em decorrência, a demandante efetuou o pagamento da indenização securitária no valor de R$ 24.800,00 (vinte e quatro mil e oitocentos reais) ao segurado (ID 43036651, f. 8). Para comprovar a conduta da demandada, o nexo causal e a extensão do dano, a parte autora juntou aos autos o "Relatório de Regulação de Sinistro" (ID 43036651, p. 25-36), que atesta a validação de "Laudo técnico e orçamento de reparo dos itens danificados com valores detalhados e dados do equipamento" (ID 43036651, p. 23-24). Tais documentos, produzidos no âmbito da regulação do sinistro pela seguradora, são elementos probatórios válidos. O artigo 602, §6º da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, estabelece que o consumidor tem o direito de providenciar o conserto do equipamento danificado antes de solicitar o ressarcimento ou antes da realização dos procedimentos por parte da distribuidora. Ademais, nos termos do art. 611 da referida resolução: Art. 611. Na análise do pedido de ressarcimento, a distribuidora deve investigar a existência do nexo de causalidade, que é a caracterização do vínculo entre o evento causador e o dano reclamado. (...) § 3º Fica descaracterizado o nexo de causalidade quando: I - não for encontrado o equipamento para o qual o dano foi reclamado; ou II - o consumidor providenciar a reparação do equipamento previamente ao pedido de ressarcimento ou sem aguardar o término do prazo para a verificação, e não entregar à distribuidora: a) a nota fiscal do conserto, indicando a data de realização do serviço e descrevendo o equipamento consertado; b) o laudo emitido por profissional qualificado; c) dois orçamentos detalhados; e d) as peças danificadas e substituídas; (...) § 4º O laudo previsto na alínea “b” do inciso II do § 3º deve comprovar que o dano tem origem elétrica, observadas as situações excludentes do inciso II do art. 616. (…) Art. 616. A distribuidora pode solicitar ao consumidor, no máximo, dois laudos e orçamentos de oficina não credenciada, ou um laudo e orçamento de oficina credenciada, sem que isso represente compromisso em ressarcir, observando que: I - as oficinas devem estar localizadas no município da unidade consumidora, exceto por opção exclusiva do consumidor; II - a confirmação pelo laudo de que o dano tem origem elétrica gera obrigação de ressarcir, exceto se: a) o laudo indicar que a fonte de alimentação elétrica não está danificada; b) o laudo indicar que o equipamento está em pleno funcionamento; ou c) a distribuidora comprovar que houve fraude na emissão do laudo; Nesse campo, é possível retirar da documentação colacionada que o sinistro se deu em razão de descargas elétricas ocorridas no dia 11/12/2022 por volta das 01:55min, que provocaram a queima de “placas painel de comandos DISPLAY CRIS 85312000, placa controladora 85389010 do grup gerador marca CUMMINS, queimaram 02 (duas) bombas, sendo uma bomba centrifuga multiestágio de 7.5cv 380v motores WEG. que fazem as sucções das cistemas para as caixas d'águas da torre A, e uma das bombas das piscinas, sendo o modelo autoescorvante marca Nautilus de 2.cv-380v- trifásico”, conforme Laudo Técnico de ID 43036651, pag. 23, realizado por empresa especializada nos equipamentos danificados. Com efeito, os danos causados por descargas elétricas excessivas na central de energia pertencente à ré poderiam ter sido evitados se a demandada, que é a responsável legal pelo fornecimento de energia elétrica, adotasse as medidas de segurança necessárias para prevenir o acometimento de tais eventos, sendo que tais medidas de segurança são de adoção obrigatória pela suplicada, ante a própria natureza de risco do serviço que presta. A suplicada, por sua vez, não trouxe aos autos nenhum elemento fático probatório apto a desconstituir a documentação juntada aos autos pela autora, não se desincumbindo do ônus de provar a inexistência do nexo de causalidade ou a ocorrência de alguma das excludentes de responsabilidade previstas nos artigos 611, 616 e 621 da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, considerando que se trata de responsabilidade objetiva, isto é, independentemente da existência de culpa, conforme fundamentado acima. A mera alegação de que não há registro de solicitação de ressarcimento ou de perturbação no sistema elétrico não é suficiente para afastar a responsabilidade objetiva da concessionária, especialmente diante da prova documental produzida pela autora que aponta para a origem elétrica dos danos. O ônus da prova, conforme a decisão de saneamento (ID 57431799), cabia à parte ré demonstrar que o serviço de fornecimento de energia elétrica na data do sinistro foi prestado de forma regular, o que não foi feito de maneira robusta. Ressalte-se que a requerida, apesar de ter competência para tanto, nem sequer juntou laudo de perícia técnica administrativa apta a confrontar o laudo de vistoria juntado pela autora, o que não se revelaria prova de difícil produção, haja vista o fato de ser detentora de todo o arcabouço técnico que lhe possibilitaria demonstrar a forma como a distribuição de energia elétrica é realizada, de modo que a regularidade do serviço poderia ter sido comprovada pela requerida de forma documental. Repise-se que não há necessidade de designação de perícia para aferir as causas do sinistro na hipótese em tela, pois tal circunstância pode ser extraída pelos documentos constantes dos autos e demais elementos presente no processo, mormente em razão da impossibilidade de determinar perícia para analisar causa de danos elétricos ocorridos há mais de dois anos. Nesse sentido, colaciono firme entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCÊNDIO CAUSADO POR VARIAÇÃO DE TENSÃO NA REDE ELÉTRICA. DEFEITO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO QUANTUM. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. 1.O Laudo Pericial elaborado por peritos do Instituto de Criminalística da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Ceará concluiu que o incêndio na residência do autor foi causado por variação de tensão da rede elétrica. 2.Apesar de deter competência para tanto, a COELCE não realizou perícia técnica no local do incêndio, não se desincumbindo do ônus que lhe competia de comprovar a culpa exclusiva do consumidor por ela alegada. 3.É objetiva a responsabilidade da concessionária de energia elétrica para reparar os danos causados aos consumidores por defeito na prestação do serviço, nos termos do que dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Tal responsabilidade somente seria excluída se a concessionária comprovasse que o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não ocorreu no caso dos autos. (...). (TJCE-Proc. APL 07715463520008060001 – Org. Julg. 3ª Câmara Cível – 15/02/2016 – Rel. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES). Dessa forma, no que diz respeito à ausência no dever de zelo para com a correta e diligente prestação de serviços pela requerida, a autora comprovou responsabilidade da demandada, não tendo esta se desincumbido do ônus de comprovar a ausência de sua responsabilidade no caso, nem a culpa exclusiva da vítima. Assim, comprovada a conduta (falha na prestação de serviços, manifestada por oscilações de tensão na rede externa que causarão descargas elétricas), o dano (pagamento de indenização decorrente dos danos elétricos ocorridos no imóvel segurado) e o nexo de causalidade (o dano decorreu diretamente da falha no fornecimento de energia), presentes estão os requisitos da responsabilidade civil aptos a gerar indenização por ato ilícito, nos termos do artigo 927 do Código Civil, mormente pelo pagamento efetuado pela demandante, por ocasião de cobertura securitária do imóvel segurado, aplicando-se, também, o artigo 934 do referido diploma normativo. 2.2. Do valor do reembolso No caso em tela, depreende-se que a parte autora desembolsou a quantia de R$ 24.800,00 (vinte e quatro mil e oitocentos reais) em razão da cobertura do sinistro, para fins de reparação dos prejuízos sofridos pelo segurado em razão da falha na prestação do serviço da ré. A requerente logrou êxito em provar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil, uma vez que juntou aos autos o laudo técnico e o orçamento de reparo dos equipamentos danificados, que são conclusivos quanto à origem elétrica do dano e seu valor ID 43036651, p. 23-24), a apólice do seguro que comprova o vínculo da seguradora com a segurada (ID 43036651, p. 4-9), bem assim o comprovante de pagamento que prova o gasto realizado com a indenização (ID 43036651, p. 37). A parte suplicada, por sua vez, não demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil), tampouco impugnou especificamente o valor pago pela requerente ao segurado a título de cobertura pelos prejuízos suportados com base em elementos concretos. Assim, restando comprovado que os danos experimentados pelo segurado e indenizados pela autora decorreram diretamente da falha na prestação do serviço da suplicada, deverá a demandada suportar o ressarcimento dos valores custeados pela seguradora/autora, no valor comprovado nos autos de R$ 24.800,00 (vinte e quatro mil e oitocentos reais). 3. DISPOSITIVO Ao lume do exposto, com base na fundamentação supra, com fundamento nos arts. 186, 927 e 934, todos do Código Civil e nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTES formulados na petição inicial por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS para condenar a demandada EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ao pagamento de R$ 24.800,00 (vinte e quatro mil e oitocentos reais) relativos à indenização securitária que a suplicante se obrigou a cobrir em razão de danos elétricos causados pela demandada, devendo incidir juros de mora pela taxa Selic a partir do evento danoso, nos termos dos arts. 398 e 406, §1º do Código Civil e Súmula 54 do STJ, e correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (súmula 43, STJ). Em observância ao Provimento Conjunto nº 06/2009 do E. TJ/PI, a correção monetária acima estipulada deve observar o índice de atualização das sentenças condenatórias em geral da Tabela de correção monetária adotada na Justiça Federal, isto é, o IPCA-E/IBGE, atentando-se à vedação de cumulação com a Selic (art. 406, §1º do Código Civil). Ou seja, se o juros de mora corresponderem à taxa Selic, o IPCA-E deixa de ser aplicado como indexador de correção monetária a partir da incidência da Selic. Em razão da sucumbência, condeno o suplicado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do §2º do art. 85 do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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M. L. N. S. e outros x Domingos Coelho De Sousa Junior

ID: 336389586

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0826839-58.2019.8.18.0140

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M. L. N. S. SHIRLEY CRISTINA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DOMINGOS COELHO DE SOUSA JUNIOR

Intimação

Advogados:

JULIANE SAMIA OLIVEIRA SILVA

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JULIANE SAMIA OLIVEIRA SILVA

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LANARA FALCAO LUSTOSA

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FRANCISCO EVALDO SOARES LEMOS MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0826839-58.2019.8.18.01… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0826839-58.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: SHIRLEY CRISTINA DO NASCIMENTO, M. L. N. S. REU: DOMINGOS COELHO DE SOUSA JUNIOR SENTENÇA Vistos, etc; I - RELATÓRIO Shirley Cristina do Nascimento, professora, brasileira, casada, ingressou com a presente ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos em face de Domingos Coelho de Sousa Júnior, alegando que em 31 de maio de 2018, por volta das 22h11min, na BR-343, em Teresina/PI, sofreu colisão traseira provocada pelo veículo conduzido pelo réu, ocasionando graves lesões físicas e psicológicas a si e à sua filha menor, M. L. N. S., então com 5 anos de idade. A autora narra que, realizava manobra de retorno em local permitido quando foi violentamente colidida pelo veículo do réu, que estaria trafegando em velocidade incompatível com a via e sem manter distância segura. Como consequência do impacto, sua filha menor foi projetada para fora do veículo, sofrendo fraturas no fêmur e úmero direitos, além de diversas escoriações, necessitando de múltiplas cirurgias e tratamentos prolongados. A autora também sofreu lesões, com ruptura de dois tendões do pé direito. Em sua inicial, a autora requereu a condenação do réu ao pagamento de R$ 68.533,78 a título de danos materiais; indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00; reparação por danos estéticos no valor de R$ 50.000,00; condenação em honorários advocatícios; concessão de justiça gratuita. O réu, em contestação (ID 8154221), alegou que o acidente foi causado exclusivamente pela autora, que teria mudado de faixa abruptamente sem sinalização. Sustentou ainda que a menor não utilizava dispositivo de retenção adequado (cadeirinha), o que teria agravado as lesões. Requereu a denunciação da lide à seguradora Porto Seguro e o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Réplica em ID 8818710. Audiência realizada, conforme ID 53694437. Parecer do Ministério Público em ID 60196252. Alegações finais em ID 60067068 e 60088454. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Da Denunciação à Seguradora: Configura-se legítima a denunciação da lide à Porto Seguro, nos termos do art. 125, II, do CPC, uma vez que o contrato de seguro (ID 8154223) prevê cobertura para o sinistro em questão. Da Justiça Gratuita: Mantém-se o benefício da gratuidade, pois a autora comprovou sua hipossuficiência financeira perante os elevados gastos com tratamento médico. (IDs 6437835, 6437836, 6437837, 6437838) Da Responsabilidade Civil: O caso em análise enquadra-se na teoria da responsabilidade civil subjetiva, prevista nos arts. 186 e 927 do Código Civil, que exige a comprovação da culpa do agente, do dano e do nexo causal. Os elementos probatórios constantes dos autos, em especial o boletim de ocorrência da PRF (ID 6438199), atestam que o réu não manteve distância segura do veículo da autora, agindo com negligência ao não observar as condições de tráfego. Contudo, é igualmente certo que a autora transportava a menor sem o dispositivo de retenção adequado, em violação ao art. 65 do CTB, o que configura culpa concorrente nos termos do art. 945 do Código Civil. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR ÔNIBUS QUE TRAFEGAVA NA CONTRAMÃO E QUE LEVOU O DE CUJUS À ÓBITO. REPARAÇÃO CIVIL . PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. AÇÃO PENAL EM CURSO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL POSTERGADO. ART . 200 DO CC. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS . RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA POR FORÇA DO ART. 373, II, DO CPC. ART. 14 DO CDC . CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO CONFIGURADA. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. CARACTERIZAÇÃO EM RAZÃO DA FALTA DE CAUTELA . ART. 945 DO CC. QUANTUM DO DANO MORAL. MINORAÇÃO . CABÍVEL. COMPROVADA A CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA NO SINISTRO A INDENIZAÇÃO DEVE SER FIXADA CONSIDERANDO-SE ESSA CONSTATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores membros da 2ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em Sessão Ordinária no Plenário Virtual, por unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora . Belém, datado e assinado digitalmente. LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES Desembargadora Relatora (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: XXXXX20078140133 19064361, Relator.: LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES, Data de Julgamento: 09/04/2024, 2ª Turma de Direito Privado) (grifo nosso) Dos Danos Materiais: A autora comprovou cabalmente as despesas com tratamentos médicos, hospitalares, medicamentos e fisioterapia, conforme documentos em IDs 6437835, 6437836, 6437837, 6437838. Contudo, em razão da culpa concorrente, reduz-se o valor pretendido em 30%, fixando-se a indenização em R$ 47.973,65 (quarenta e sete mil, novecentos e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), com correção monetária desde a data do acidente e juros legais. Vejamos: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO . COLISÃO ENTRE VEÍCULO E MOTOCICLETA. MUDANÇA DE FAIXA. CONVERSÃO IRREGULAR DO RÉU. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA . AUTOR MENOR DE IDADE E SEM HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA. CULPA CONCORRENTE. PROPORÇÕES DISTINTAS . RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DEMONSTRADA. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS COMPROVADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO . CABIMENTO. PENSIONAMENTO MENSAL VITALÍCIO AFASTADO. INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE. NÃO COMPROVADA . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo o comando inserto no art. 28 do Código de Trânsito Brasileiro, o ?condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito? . No mesmo sentido, dispõe o art. 34 do referido diploma que o ?condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade?. 2. Realizado o cotejo das narrativas trazidas pelas partes com as provas documentais e testemunhais acostadas aos autos, conclui-se que, embora a causa determinante para o acidente tenha sido o fato de o condutor do veículo VW/Gol (réu/apelante) ter realizado manobra para mudança de faixa (da esquerda para a direita) em momento que as condições de tráfego e segurança não lhe eram favoráveis, ficou demonstrado que a circunstância de o autor/apelado estar conduzindo a motocicleta Yamaha/Fazer sem carteira de habilitação e em velocidade superior à permitida pela via contribuiu decisivamente para a colisão entre os veículos e para o agravamento do dano . 3. Dispõe o art. 945 do CC que, ?se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano?. A jurisprudência deste e . TJDFT é no sentido de que ?A culpa concorrente da vítima acarretará a redução do quantum indenizatório na proporção da sua culpa.? (Acórdão 1142349, 20160710154838APC, Relator.: ANA CANTARINO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 6/12/2018, publicado no DJE: 10/12/2018. Pág.: 463/465) 4 . Configurada a culpa concorrente do autor para o agravamento dos danos, em razão da existência de imprudência e negligência de sua parte (não observância do dever de cautela estabelecido nas normas de trânsito), também deve ser responsabilizado civilmente pelos prejuízos experimentados, ainda que em proporção diferente do réu. Se as provas dos autos conduzem à conclusão de que a conduta do réu/apelante contribuiu em maior extensão para a ocorrência do acidente, prudente a responsabilização das partes pelos danos causados na proporção de 70% (setenta por cento) pelo apelante e 30% (trinta por cento) para o apelado. 5. De acordo com os relatórios médicos e o laudo pericial constantes nos autos, em razão do aludido acidente, o autor/apelado suportou sequelas físicas de caráter permanente no sistema músculo esquelético e no trato gastrointestinal, ocasionadas por ?trauma raquiomedular?, que evoluiu para ?tetraparesia espástica?, as quais tiveram o condão de torná-lo dependente para as atividades da vida diária, como higiene, locomoção e alimentação . Assim, evidente a violação aos direitos de personalidade do requerente, sobretudo no que diz respeito a sua integridade física. 6. Diante das peculiaridades do caso - gravidade das sequelas apresentadas pelo autor, culpa concorrente entre as partes, reduzida capacidade econômica do réu - bem assim observado o padrão indenizatório deste e. Tribunal de Justiça, e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, faz-se imperiosa a redução do quantum indenizatório para o patamar de R$25 .000,00 (vinte e cinco mil reais), a fim de atender à finalidade compensatório-pedagógica da reparação por danos morais, sem, contudo, constituir enriquecimento sem causa em favor do apelado. 7. Via de consequência, considerando a dedução referente ao seguro obrigatório DPVAT pago em favor do autor, nos termos do enunciado de súmula n. 246 do c . STJ, bem como que o réu/apelante contribuiu em maior extensão para a ocorrência do aludido acidente, na proporção anteriormente fixada, afigura-se necessária a reforma da r. sentença, a fim de condená-lo ao pagamento do montante de R$8.050,00 (oito mil e cinquenta reais), a título de indenização por danos morais. 8 . O dano estético pressupõe a ocorrência de deformidade que comprometa a aparência física do indivíduo. Na lição de Sérgio Cavalieri Filho, "o dano estético é algo distinto do dano moral, correspondendo o primeiro a uma alteração morfológica de formação corporal que agride a visão, causando desagrado e repulsa". Ainda, à luz do que dispõe o enunciado de súmula n. 387 do c . STJ, é possível a cumulação das indenizações de dano estético e moral, ainda que decorrentes do mesmo fato. Ressai dos autos a existência de dano estético, porquanto o autor possui cicatrizes cirúrgicas do tubo oro-traqueal e da cirurgia na coluna cervical, contratura em flexão dos 2-3-4-5 dedos da mão direita, e marcha atáxica, necessitando do uso de muletas e de órtese no membro inferior. 9. Considerando a extensão do dano (sequelas físicas irreversíveis), a condição econômica do réu, o caráter punitivo-pedagógico do valor a ser pago, e a necessidade de que não enseje enriquecimento sem causa, afigura-se adequada e proporcional a fixação do quantum indenizatório em R$10 .000,00 (dez mil reais), consoante amplamente decidido por este e. Tribunal de Justiça (Acórdãos n. 1644422, 1436894 e 1422548). No entanto, haja vista a culpa concorrente, mas, não equivalente, entre as partes, a r . sentença merece ser reformada a fim de reduzir a condenação do apelante ao pagamento de reparação por danos estéticos para o patamar de R$7.000,00 (sete mil reais). 10. De acordo com a exegese do art . 950 do CC e com o entendimento do c. STJ (AgInt no AREsp 1242238, Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJE: 22/08/2019), reproduzido por este e. TJDFT, a invalidez que dá ensejo à pensão mensal vitalícia é aquela que gera a incapacidade permanente da vítima para o desempenho de qualquer atividade laborativa, e não apenas aquela exercida antes do acidente . Se não existem elementos concretos de que as lesões físicas e neurológicas sofridas pelo autor impedem o exercício, de forma permanente, de toda e qualquer atividade laborativa, não há falar em obrigação do réu de arcar com o pensionamento mensal vitalício no valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo. Assim, necessária a reforma da sentença recorrida para afastar a condenação do apelante ao pagamento da referida pensão. 11. Quanto aos danos materiais, embora as despesas com alimentação, combustível, medicamentos e procedimentos de saúde tenham ficado satisfatoriamente comprovadas, observa-se que o réu forneceu auxílio material ao autor logo após o acidente, por meio do depósito de quantias em favor da sua genitora . Portanto, os valores despendidos pelo apelante em favor do apelado devem ser deduzidos do quantum indenizatório fixado a título de dano material, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. 12. Haja vista a existência de culpa concorrente entre as partes, e a proporção estabelecida para sua responsabilização - 70% (setenta por cento) para o réu e 30% (trinta por cento) para o autor -, merece reparo a r. sentença, a fim de reduzir o valor da indenização por danos materiais para o montante de R$1 .385,75 (um mil trezentos e oitenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), a ser pago pelo apelante em favor do apelado. 13. Sentença parcialmente reformada para reconhecer a existência de culpa concorrente (embora não equivalente) entre as partes pelo acidente de trânsito, reduzir os valores fixados a título de condenação do réu/apelante ao pagamento de indenização por danos morais, estéticos e materiais, bem como afastar sua condenação ao pagamento de pensionamento mensal vitalício. 14 . Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 0711651-46.2019.8 .07.0003 1831478, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 13/03/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 01/04/2024) (grifo nosso) Portanto, havendo culpa concorrente, a doutrina e a jurisprudência recomendam dividir a indenização, não necessariamente pela metade, mas proporcionalmente ao grau de culpabilidade de cada um dos envolvidos. Dos Danos Morais e Estéticos: No presente caso, a autora colacionou também as fotografias de ID 6437842, que retratam o acidente ocorrido, bem como o aspecto corporal da autora frente às intervenções médicas. A análise dos referidos documentos, cotejando-se com a leitura do laudo pericial, leva a concluir que, em que pese a autora passou notoriamente por situação que lhe causou sofrimento. Os danos morais estão devidamente caracterizados, em especial pelo sofrimento da menor que, além das lesões físicas, desenvolveu traumas psicológicos. O dano estético igualmente se comprova pelas cicatrizes permanentes e limitação motora, atestadas em laudo médico (ID 6438200). Contudo, considerando a culpa concorrente, fixam-se as indenizações em R$ 10.000,00 (danos morais) e R$ 30.000,00 (danos estéticos). Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA COMPROVADA DO RÉU . IMPRUDÊNCIA NO USO INDEVIDO DO ACOSTAMENTO. TRÁFEGO FORA DAS HIPÓTESES PERMITIDAS. VÍTIMA. CULPA CONCORRENTE . CIRCULAÇÃO DE BICICLETA NA CONTRAMÃO. CICLISTA SEM EQUIPAMENTOS OBRIGATÓRIOS. ATROPELAMENTO. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA PARA O TRABALHO DEMOSTRADA EM LAUDO PERICIAL . PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. DIREITO ASSEGURADO. ART. 950 DO CC . DANOS ESTÉTICOS. DANOS MORAIS. VALORAÇÃO. ATENÇÃO A CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE . CARÁTER PEDAGÓGICO. PROIBIÇÃO A ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA VÍTIMA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Irretocável a sentença que, malgrado tenha considerado determinante a conduta do réu para a ocorrência do sinistro, reconheceu a contribuição, em menor extensão, da conduta da vítima. Culpa concorrente devidamente evidenciada pelo conjunto probatório . Dano material reconhecido. Indenização fixada em atenção ao grau de culpa de todos os envolvidos, inclusive do autor - ciclista que trafegava na contramão - e do réu - motorista que ingressou no acostamento em situação não comprovada como de uso não permitido. Inteligência do art. 945 do Código Civil . 2. Dano estético e Dano moral. Quantum indenizatório. Minoração não cabível . Valor fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para compensação dos danos estéticos e R$ 10.000,00 (dez mil reais) para compensação dos danos morais, reduzidos, porém, pela metade em razão da culpa concorrente, após balizamento da natureza compensatória ou reparatória à vítima. Enriquecimento ilícito não configurado . Observância necessária do caráter punitivo ou inibitório da ofensa para desestímulo à repetição da ilicitude cometida. Estimativa razoável quando considerada para o caso concreto a gravidade, extensão e repercussão do dano, bem como a condição econômica e a necessária reprovação da incúria do condutor do veículo. 3. Pensionamento vitalício . Percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo pela comprovada debilidade permanente e limitação laboral sofrida pela vítima em decorrência do acidente automobilístico a que deu causa o réu. Inteligência do art. 950 do CC. Quantum . Razoabilidade da importância arbitrada. Vítima que não comprova o exercício de atividade laboral ao tempo em que ocorreu o sinistro. 4. Responsabilidade civil por ato ilícito ou extracontratual . Correção monetária. Incidência a partir do efetivo prejuízo. Juros de mora. Encargo a ser computado a contar do evento danoso . Enunciados 43 e 54 do STJ. 5. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados .(TJ-DF 07023320620198070019 1422548, Relator.: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, Data de Julgamento: 11/05/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/05/2022) (grifo nosso) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o réu Sr. Domingos Coelho de Sousa Júnior e a Porto Seguro (CNPJ 61.198.164/0001-60) solidariamente ao pagamento de R$ 47.973,65 (quarenta e sete mil, novecentos e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos) a título de danos materiais; R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais; R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos estéticos; sendo os valores fixados sejam atualizados monetariamente desde a data do fato e acrescidos de juros legais desde a citação. Intime-se a Porto Seguro para regular habilitação nos autos. Condeno o réu em custas processuais ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §1º do CPC. P.R.I.C. TERESINA-PI, 24 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Leandro Manfroi x Antonio Claudio Zardin

ID: 336602468

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Câmara Especializada Cível Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0764834-56.2024.8.18.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MANFROI

Polo Passivo:

ANTONIO CLAUDIO ZARDIN

Intimação

Advogados:

CLAUDIA LUCIANI BATISTELLA

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GUSTAVO ALVES MELO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CINTIA DOS SANTOS PEREIRA CERVEIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0764834-56.2024.8.18.0000 AGRAVANTE: LEANDRO MANFROI Advogado(s) do reclamante: CL… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0764834-56.2024.8.18.0000 AGRAVANTE: LEANDRO MANFROI Advogado(s) do reclamante: CLAUDIA LUCIANI BATISTELLA, GUSTAVO ALVES MELO AGRAVADO: ANTONIO CLAUDIO ZARDIN Advogado(s) do reclamado: CINTIA DOS SANTOS PEREIRA CERVEIRA RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Ementa: DIREITO AGRÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO RURAL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO ARRENDATÁRIO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por arrendatário contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Bom Jesus-PI, proferida nos autos de ação de despejo por falta de pagamento ajuizada pelo arrendante. A decisão agravada decretou a revelia do réu, deferiu tutela liminar e determinou a desocupação do imóvel rural no prazo de cinco dias. O agravante alegou cerceamento de defesa em razão do segredo de justiça, ausência de inadimplemento e violação ao limite legal do valor do arrendamento, requerendo a concessão de efeito suspensivo. O pedido liminar foi inicialmente deferido, mas, posteriormente, revogado em decisão monocrática, ensejando a interposição de Agravo Interno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência que determinou a desocupação do imóvel arrendado; (ii) estabelecer se o valor cobrado a título de arrendamento viola os limites legais previstos no Estatuto da Terra e no Decreto nº 59.566/66. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da tutela de urgência para despejo do arrendatário por inadimplemento encontra respaldo no art. 32, III, do Decreto nº 59.566/66, cabendo ao arrendatário comprovar o adimplemento para impedir a perda da posse do imóvel, nos termos do art. 373, II, do CPC. O contrato de arrendamento firmado entre as partes estipulou pagamento em quantidade fixa de sacas de soja, o que, embora tal cláusula possa ser considerada nula à luz da jurisprudência do STJ, não impede o reconhecimento do inadimplemento e o exercício do direito de retomada da posse pelo arrendante. A parte agravante foi devidamente notificada extrajudicialmente sobre o débito e, em resposta, deixou de impugnar valores cobrados referentes às safras anteriores a 2023, limitando-se a questionar parcela vencida em relação à safra 2024/2025. A alegação de que os pagamentos foram realizados a terceiros com anuência do arrendante carece de comprovação idônea, sendo insuficiente para descaracterizar a inadimplência neste grau recursal. A tese de limitação da renda do arrendamento ao percentual de 15% (quinze por cento) do valor da terra nua, constante na declaração do ITR, não deve prevalecer, pois esse valor geralmente está defasado e não reflete o valor real do imóvel, o que acarretaria distorção econômica injustificada. O risco de lesão grave e de difícil reparação alegado pelo agravante não restou demonstrado, especialmente diante da certidão do Oficial de Justiça indicando ausência de cultivo agrícola no imóvel, o que afasta a urgência alegada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: O inadimplemento contratual no arrendamento rural autoriza a concessão de tutela de urgência para desocupação do imóvel, cabendo ao arrendatário comprovar o pagamento. A cláusula que estipula o valor do arrendamento com base em quantidade fixa de produtos pode, em tese, ser declarada nula, mas essa nulidade não impede a retomada da posse pelo proprietário diante do inadimplemento, sob pena de enriquecimento ilícito. O limite de 15% (quinze por cento) sobre o valor da terra nua previsto no Estatuto da Terra deve considerar o valor real do imóvel e não o valor declarado no ITR, que pode estar defasado. A ausência de cultivo agrícola no imóvel arrendado enfraquece a alegação de risco de dano irreparável necessário à concessão de efeito suspensivo. Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 59.566/66, arts. 17, § 1º, e 32, III; Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra), art. 95, XII; CC, art. 184; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.546.289/MT, rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 08.08.2022, DJe 15.08.2022; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.23.232563-9/002, rel. Des. Adriano de Mesquita Carneiro, j. 12.03.2025. RELATÓRIO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) -0764834-56.2024.8.18.0000 Origem: AGRAVANTE: LEANDRO MANFROI Advogados do(a) AGRAVANTE: CLAUDIA LUCIANI BATISTELLA - RS76965, GUSTAVO ALVES MELO - PI7467-A AGRAVADO: ANTONIO CLAUDIO ZARDIN Advogado do(a) AGRAVADO: CINTIA DOS SANTOS PEREIRA CERVEIRA - RS114388-A RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por LEANDRO MANFROI contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Bom Jesus-PI, nos autos da “AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO” ajuizada por ANTONIO CLAUDIO ZARDIN, ora agravado. Na decisão recorrida, o d. Magistrado singular julgou procedente o pedido liminar, decretando a revelia do réu e determinando a imediata intimação dos demandados para desocuparem o imóvel objeto do arrendamento em questão, no prazo de cinco dias, podendo retirar os objetos/equipamentos que forem comprovadamente de sua propriedade. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a decisão agravada é lesiva ao seu direito, pois foi proferida com base em revelia indevidamente decretada, uma vez que não teve acesso aos autos em razão do segredo de justiça imposto ao processo, o que impediu a apresentação de defesa. Sustenta que houve violação ao contraditório e à ampla defesa, e que a decisão de desocupação imediata ocasionará grave dano ao agravante, seus funcionários e ao plantio, motivo pelo qual requer a concessão de efeito suspensivo para suspender a ordem de desocupação e a revogação da decisão recorrida, com abertura de prazo para defesa. Nas contrarrazões, a parte agravada argui que o agravante teve acesso aos autos e, inclusive, juntou procuração e peticionou nos autos, o que caracterizaria o comparecimento espontâneo e o início do prazo para apresentação da contestação. Sustenta que não há justa causa para supressão de prazos ou nulidade da revelia decretada. Requer a manutenção da liminar de despejo concedida, ressaltando o inadimplemento contratual do agravante, o abandono da área arrendada, e o risco de prejuízo à safra do agravado. Impugna, ainda, o pedido de gratuidade de justiça, por ausência de comprovação da hipossuficiência alegada. Na Decisão monocrática ID 20969981, fora deferido o pedido de efeito suspensivo do ato decisório agravado, sob o fundamento de que a legislação aplicável à espécie possibilita ao arrendatário devedor requerer, no prazo da contestação da ação de despejo, o pagamento do aluguel ou renda e encargos devidos, antes de se deferir o despejo liminarmente. A parte agravada interpôs Embargos de Declaração (ID 21118511), arguindo a ocorrência de omissão do ato decisório impugnado. Intimada a parte embargada para apresentar suas contrarrazões, decorreu o prazo legal sem manifestação. Na Decisão monocrática ID 23931094, o efeito suspensivo concedido inicialmente foi revogado, tendo sido indeferido o pedido de tutela de urgência formulado nas razões recursais. A parte agravante interpôs o Agravo Interno ID 24502715, arguindo que não possui débito em aberto em relação ao contrato de arrendamento, tendo sido desconsiderado elementos concretos que comprovam a regularidade dos pagamentos efetuados a terceiros com a anuência do agravado. Assevera que, desconsiderar as provas de que o pagamento foi realizado, expõe o recorrente a graves prejuízos. Sustenta, ainda, que cumpriu com o pagamento antecipado do contrato, bem como que o montante cobrado supera 15% (quinze por cento) do valor da terra nua, o que viola o disposto na Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra) e o Decreto nº 59.566/66, que estabelecem limites claros para a fixação do preço do arrendamento. A parte agravada apresentou suas contrarrazões ao Agravo Interno, impugnando todas as alegações dispostas no referido recurso incidental. É o relatório. VOTO O cerne da lide consiste em aferir se estão, ou não, demonstrados os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência consistente na determinação imediata de despejo do arrendatário, ora agravante, do imóvel objeto de contrato de arrendamento rural, em razão do alegado inadimplemento. A demanda originária trata acerca de despejo de imóvel rural, cuja posse foi cedida ao arrendatário, mediante a formalização de um contrato de arrendamento rural, permitindo-lhe a utilização do imóvel para atividades agrícolas. A legislação que rege os procedimentos relativos à cessão (locação) do imóvel rural para fins agrícolas, como ocorre na espécie, é o Decreto nº 59.566/1966, responsável por regulamentar o Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964). Nos termos do art. 32, inciso III, do mencionado Decreto, um dos motivos que justifica a concessão do despejo do imóvel rural é o não pagamento no aluguel ou renda pelo arrendatário no prazo convencionado, vejamos: “Art 32. Só será concedido o despejo nos seguintes casos: (...) III - Se o arrendatário não pagar o aluguel ou renda no prazo convencionado;” É certo que no âmbito deste recurso incidental não caberá a este Órgão julgador decidir definitivamente acerca da ocorrência, ou não, do alegado inadimplemento, eis que se trata de juízo preliminar, impondo-se que o r. Juízo de 1º Grau, após a necessária instrução processual, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa, julguar a lide conforme seu livre convencimento. Nesse sentido, analisando sumariamente os autos originários é possível constatar que as partes firmaram um “Contrato de Arrendamento de Área Rural para Fins de Exploração Agrícola” (ID 62230490, p. 08/18), por prazo determinado de “10 (dez) anos-safra”, com início na data da sua assinatura (01.10.2020) e término em 30.06.2030. Como forma de pagamento foi ajustado que no dia 30 de abril de cada ano seria pago o equivalente a sacas de soja de 60kg (sessenta quilos) por hectare, conforme descrito na cláusula “04.1” do referido ajuste contratual. É inquestionável que o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a legislação aplicável ao contrato de arrendamento não permite ajustar o preço do arrendamento em quantidade fixa de produtos, ou o equivalente em dinheiro, sendo nula a cláusula contratual que prever tal previsão. “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. JUÍZO DE ADMISSBILIDADE NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE EFEITO VINCULATIVO. DECISAÕ PROFERIDA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. JUÍZO PRECÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. ABERTIRA DA INSTÂNCIA ESPECIAL. ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E DESCONSTITUTIVA. FIXAÇÃO DO PREÇO EM PRODUTOS AGRÍCOLAS. ART. 18 DO DECRETO N. 56.666/1966. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. GARANTIA DO PAGAMENTO FIXADO EM PRODUTOS. NULIDADE. (...). 4. Segundo deflui dos arts. 95, XI, "a", da lei n. 4.504/1964 (Estatuto da Terra), e 18, parágrafo único, do Decreto n. 59.566/1966, é defeso ajustar como preço do arrendamento quantidade fixa de frutos ou produtos, ou o seu equivalente em dinheiro, sendo nula a cláusula contratual que encarta tal previsão. 5. Dessa forma, se as CPR's foram expedidas como forma de garantir o pagamento do arrendamento, e sendo proibido fixar o pagamento em quantidade de produto ou seu equivalente em dinheiro, consequentemente tem-se que as CPR's também se tornam ilegais, numa relação de causa e efeito. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.546.289/MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022.)” Contudo, o referido entendimento jurisprudencial, por si só, não é motivo razoável e proporcional para justificar a manutenção do arrendatário, mesmo inadimplente, na posse do bem imóvel arrendado, eis que se configuraria evidente enriquecimento sem causa. Ademais, deve-se respeitar a intenção das partes no negócio contratual, de modo que a invalidade parcial de determinada cláusula, não prejudicará a validade do contrato como um todo, conforme se infere do disposto no art. 184, do Código Civil. Há provas nos autos de que arrendatário, ora agravante, fora notificado extrajudicialmente, conforme documento emitido em 18.07.2024 (ID 62230487, p. 01/23), acerca da suposta dívida decorrente do contrato de arrendamento rural, no valor correspondente a R$ 2.558.978,00 (dois milhões, quinhentos e cinquenta e oito mil, novecentos e setenta e oito reais). O arrendante, ora agravado, incluiu no cálculo do citado débito valores que afirma não ter recebido correspondentes às quatro primeiras parcelas do contrato, à parcela de antecipação à safra 2024/2025, vencida em 30.04.2024, além dos juros e correção monetária, multa contratual e honorários advocatícios. Em resposta à mencionada notificação, a parte ora agravante encaminhou ao agravado uma “contra notificação extrajudicial” (ID 62230489), elaborada em 24.07.2024, impugnando, basicamente, o prazo estabelecido pelo arrendante, a forma de notificação por ele escolhida, o valor cobrado referente à safra 2024/2025, pois, neste último caso alegou que ainda não havia feito o plantio, e, enfim, arguiu que a safra de 2023 foi totalmente colhida e penhorada em execução proposta contra o arrendante, ora agravado. Vê-se, pois, que, em um primeiro momento, a parte arrendatária, ora agravante, deixou de impugnar a cobrança referente aos anos anteriores a 2023, cujos valores foram inequivocamente inseridos na notificação extrajudicial para ele encaminhada. Não bastasse isso, a parte agravante, ainda que se considere tempestiva a contestação apresentada no r. Juízo originário, também não impugnou as quantias cobradas referentes às mencionadas safras anteriores a 2023. A parte agravante traz fundamentos incapazes, ao menos em sede de juízo inicial, de infirmar os argumentos lançados na exordial, assim como nas contrarrazões recursais. É necessário salientar que, conforme acima afirmado, a demanda originária trata, tão somente, do despejo de imóvel rural, tendo como motivo o inadimplemento. É ônus do arrendatário, ora agravante, comprovar o efetivo pagamento da quantia eventualmente inadimplida, impedindo, assim, o direito de o autor, ora agravado, retomar a posse do imóvel rural de sua propriedade (art. 373, II, do CPC), o que não ocorreu no caso em concreto. Nesse sentido, segue entendimento de Tribunal pátrio: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO DE ARRENDAMENTO RURAL C/C COBRANÇA, RESCISÃO CONTRATUAL, PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MÉRITO - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS - INADIMPLEMENTO RECONHECIDO - ORDEM DE DESPEJO MANTIDA - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS - RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Considerando os fundamentos fáticos da pretensão, o inadimplemento de aluguéis em contrato de arrendamento rural autoriza a ordem de despejo, nos termos do art. 32, III, do Decreto n° 59.566/66, sendo ônus do arrendatário comprovar o pagamento. - A compensação ou indenização por benfeitorias exige prova robusta de sua realização. Caso contrário, deve ser afastada a pretensão compensatória e indenizatória. - O reconhecimento da obrigação de indenizar depende de comprovação da presença, no caso concreto, dos três pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam, conduta, dano e nexo causal, e não havendo provas dos requisitos, o pleito indenizatório deve ser julgado improcedente. - O exercício regular de direito pelo proprietário não gera dever de indenizar por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.232563-9/002, Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 12/03/2025, publicação da súmula em 20/03/2025)” Não há qualquer discussão acerca da questão relacionada ao pagamento de aluguel ou renda decorrente do contrato de arrendamento, eis não pleiteado na inicial, consequentemente, não há que se falar em compensação de quantia que se afirme haver sido paga a terceiros em nome do credor (arrendante), ou em indenização por eventual benfeitoria. Quanto a tese de que o valor a ser cobrado a título de renda pelo contrato de arrendamento não pode ser superior a 15% (quinze por cento) do valor da terra nua, correspondente àquele declarado na Receita Federal para fins de Imposto Territorial Rural (ITR), entendo, salvo melhor juízo, que não merece amparo. Em que pese o art. 17, § 1º, do Decreto nº 59.566/66 c/c o art. 95, XII, do Estatuto da Terra preveja que a remuneração do arrendamento da área total do imóvel não possa ser superior a 15% (quinze por cento) do valor da terra nua, constante no recibo de pagamento do Imposto Territorial Rural (ITR), tal entendimento não deve prevalecer, pois desproporcional. A melhor interpretação é que o referido percentual deva incidir sobre o valor real da terra, eis que o valor da terra nua normalmente se encontra desatualizado, seja por inércia do proprietário, seja por inação do próprio órgão público responsável pela fiscalização. O pagamento a menor do imposto em razão da desatualização do valor cadastral é problema que deve ser questionado pelo órgão competente, não devendo ser razão para penalizar o proprietário com renda insignificante. Nesse sentido, o percentual previsto na legislação supramencionada deve incidir sobre o valor real do imóvel objeto de arrendamento, motivo pelo qual, a tese sustentada pela parte agravante não deve prevalecer, eis que, ao menos em sede de juízo inicial, a dívida cobrada ainda persiste. Quanto ao risco de lesão grave e de difícil reparação, há que se salientar também não se vislumbra na espécie, eis que o imóvel, objeto de arrendamento especificamente para a produção agrícola, aparenta não mais se encontra em atividade produtiva, conforme, inclusive, infere-se da certidão juntada aos autos originários pelo Oficial de Justiça quando do cumprimento da medida judicial de despejo promovida no 1º Grau de Jurisdição (“Auto de Desocupação”), em 30.05.2025. O citado meirinho, ao discorrer acerca das condições em que se encontrava o imóvel rural, assim certificou: “(…) PROCEDI O DESPEJO COMPULSÓRIO do imóvel objeto da ação, composto pelo imóvel no endereço FAZENDA PARAISO, KM 320, RODOVIA TRANSCERRADO, RURAL, o qual se encontrava nas seguintes condições de conservação: parte construída em boas condições de habitabilidade, sem avarias aparentes; parte externa (área externa cultivável) tomada por matagal, sem sinais de cultivo de nenhuma cultura. (...)” Nesses termos, à míngua de comprovação dos requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo, não há razão para modificar o entendimento firmado liminarmente pelo Juízo singular. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo de Instrumento para, no mérito, JULGAR IMPROVIDO o recurso, mantendo-se a Decisão recorrida em todos os seus termos. Declaro PREJUDICADO o Agravo Interno interposto pela parte recorrente, ante a superveniente ausência de interesse recursal, eis que julgado o mérito do recurso principal, devendo ser ele extinto sem resolução do mérito. É o voto. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS RELATOR

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Processo nº 0803377-20.2020.8.18.0049

ID: 336643194

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803377-20.2020.8.18.0049

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GILVAN MELO SOUSA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0803377-20.2020.8.18.0049 APELANTE: MARIA FRANCISCA XAVIER SILVA Advogado(s) do reclamant… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0803377-20.2020.8.18.0049 APELANTE: MARIA FRANCISCA XAVIER SILVA Advogado(s) do reclamante: MAILANNY SOUSA DANTAS APELADO: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamado: GILVAN MELO SOUSA, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROPOSTA NÃO EFETIVADA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DESCONTOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por autor que ajuizou ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, alegando desconhecimento de contrato bancário e lançamentos indevidos em sua conta. O juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos e condenou o autor por litigância de má-fé. O recurso visa reformar a sentença quanto à improcedência e à penalidade imposta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (I) definir se houve contratação válida de empréstimo consignado e descontos indevidos passíveis de devolução e indenização por danos morais; (II) estabelecer se a parte autora agiu com má-fé processual ao ajuizar a demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC, impondo a inversão do ônus da prova nas hipóteses previstas no art. 6º, VIII, do mesmo diploma. A instituição financeira comprovou documentalmente que a proposta de contrato foi cancelada e não houve formalização contratual ou desconto no benefício da autora, razão pela qual se afasta qualquer alegação de dano material ou extrapatrimonial. O autor não apresentou extratos bancários nem qualquer outro elemento que comprove desconto indevido, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do CPC, afastando-se a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC, por ausência de pagamento indevido e má-fé da instituição. A configuração de dano moral exige demonstração de violação a direito da personalidade ou abalo concreto, o que não se verificou no caso, tratando-se, no máximo, de frustração negocial. A condenação por litigância de má-fé pressupõe dolo processual, com alteração intencional da verdade ou abuso do direito de ação, conforme art. 80 do CPC, o que não se extrai da conduta do autor, que apenas exerceu seu direito constitucional de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF/88). A jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais orienta que a improcedência da ação, por si só, não caracteriza má-fé, sendo necessária conduta temerária ou ardilosa, ausente no caso dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de contrato formalizado e de desconto indevido afasta a pretensão de devolução de valores e de indenização por danos morais. A caracterização da litigância de má-fé exige prova inequívoca de dolo ou de comportamento temerário, não configurado pelo simples ajuizamento da ação. O exercício regular do direito de ação não se confunde com conduta dolosa ou desleal no processo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 3º, § 2º, 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CPC, arts. 80, 81, 85, §§ 2º, 3º e 11, e 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-PE, AC nº 0000444-35.2021.8.17.3110, Rel. Des. Ruy Trezena Patu Júnior, j. 10.06.2022; TJ-PE, AC nº 0000247-20.2021.8.17.2160, Rel. Des. Alexandre Freire Pimentel, j. 30.04.2024; TJ-PI, AC nº 0800096-19.2022.8.18.0071, Rel. Des. Fernando Lopes E Silva Neto, j. 06.11.2023; TJ-PI, AC nº 0804668-75.2021.8.18.0031, Rel. Des. José Ribamar Oliveira, j. 24.03.2023. RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0803377-20.2020.8.18.0049 Origem: APELANTE: MARIA FRANCISCA XAVIER SILVA Advogado do(a) APELANTE: MAILANNY SOUSA DANTAS - PI14820-A APELADO: BANCO PAN S.A. Advogados do(a) APELADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A, GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Trata-se de apelação cível interposta por MARIA FRANCISCA XAVIER SILVA contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Desconstituição de Débito c/c Ressarcimento com Repetição do Indébito c/c Indenização por Danos Morais, proposta em face de BANCO PAN S.A. A decisão recorrida, lançada ao ID 22158136, julgou totalmente improcedente o pedido inicial, sob fundamento de inexistência de descontos efetivos no benefício previdenciário da autora, considerando que houve apenas a reserva de margem consignável entre os dias 11/07/2020 e 14/07/2020, sem concretização do contrato. Concluiu ainda pela inexistência de vício de consentimento ou conduta abusiva por parte da instituição financeira. Em decorrência disso, condenou a autora por litigância de má-fé, impondo-lhe multa de 5% sobre o valor corrigido da causa, custas processuais e honorários sucumbenciais arbitrados em 5% do valor da causa, com a suspensão da exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita. Em suas razões recursais (ID 22158137), a recorrente sustenta: (a) sua condição de hipossuficiência financeira, por ser aposentada rural e analfabeta funcional, alegando que os descontos indevidos em seu benefício decorrem de fraude bancária; (b) ausência de má-fé processual, por inexistirem elementos subjetivos que configurem dolo ou intuito de alterar a verdade dos fatos, conforme exigido pela jurisprudência; (c) ausência de oportunidade para manifestação específica quanto à condenação por má-fé, violando o contraditório e a ampla defesa; (d) impossibilidade de arcar com a condenação imposta, considerando sua renda inferior ao salário mínimo; e (e) requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso, para anular a sentença ou, subsidiariamente, reduzir a multa de má-fé para 1% do valor da causa. Em contrarrazões colacionadas ao ID 22158141, o recorrido rebate os argumentos da apelante e sustenta: (a) inexistência de contrato formal de empréstimo, pois houve apenas uma proposta, posteriormente cancelada antes da liberação de qualquer valor; (b) ausência de descontos no benefício da autora, não se configurando dano patrimonial ou extrapatrimonial; (c) inadequação da tese de vulnerabilidade como justificativa para ajuizamento temerário da ação; (d) prova suficiente da regularidade dos procedimentos adotados pelo banco; e (e) requer o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Recurso recebido no duplo efeito (ID 22245937). É o relatório. VOTO DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Ao analisar os pressupostos objetivos, verifica-se que o recurso interposto é cabível, adequado e tempestivo. Além disso, não se verifica a existência de fato impeditivo de recurso e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia). Ausente o pagamento de preparo, em virtude de a parte Autora ser beneficiária da justiça gratuita (ID 22158136). Ademais, não há como negar o atendimento dos pressupostos subjetivos, pois a parte Autora é legítima e possui interesse recursal em razão da sucumbência. DO MÉRITO De início, convém ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 3º, § 2º, considera “serviço”, para efeitos de definição de fornecedor, qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária. Assim, as relações jurídicas discutidas nestes autos estão submetidas às disposições do CDC. Dessa forma, o ônus da prova deve ser invertido conforme o art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal. Compulsando os autos, verifico que a Instituição Financeira se desincumbiu do ônus probatório que lhe é imposto. Com efeito, conforme restou apurado, o contrato objeto da presente controvérsia jamais foi efetivamente celebrado, sendo formalizado apenas uma proposta de numeração 337598558-1, conforme documentação apresentada pela própria apelante ID 22157756. Nesse sentido, "PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000444-35.2021.8.17 .3110 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PESQUEIRA APELANTE: MARIA DE LOURDES BESERRA DE LIMA APELADO: BANCO ITAU UNIBAANCO HOLDING S/A RELATOR: DES. RUY TREZENA PATU JUNIOR EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . PROPOSTA CANCELADA. CONTRATAÇÃO NÃO EFETIVADA. INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS. DANO MATERIAL E DANO MORAL . NÃO CONFIGURADOS. APELO NÃO PROVIDO. Não foi concretizada a proposta de empréstimo consignado, uma vez que cancelado, antes mesmo de efetuado o desconto da primeira parcela no benefício da autora, de modo que não há que se falar em danos morais e danos materiais a serem indenizados. Apelo não provido . Unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da APELAÇÃO CÍVEL nº 000444-35.2021.8 .17.3110, ACORDAM os excelentíssimos senhores desembargadores componentes da Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, majorados os honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) do valor da causa, suspensa a exigibilidade do pagamento, ante a concessão da gratuidade de justiça, tudo conforme o incluso voto, que passa a integrar este julgado. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Desembargador Ruy Trezena Patu Junior Relator 10 (TJ-PE - AC: 00004443520218173110, Relator.: RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Data de Julgamento: 10/06/2022, Gabinete do Des . Ruy Trezena Patu Júnior). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru APELAÇÃO CÍVEL: 0000247-20.2021.8.17 .2160 COMARCA DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Alagoinha RECORRENTE: QUITERIA LUIZA DA SILVA RECORRIDO (A): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DO CDC. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO ALEGADO NOS TERMOS DO ART . 373, I, DO CPC. PROPAGANDA ENGANOSA E MÁ-FÉ NÃO COMPROVADAS. PROPOSTA SIMPLIFICADA DEVIDAMENTE CANCELADA ANTES DO INGRESSO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DE 15% PARA 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONFORME ART. 85, §§ 2º E 11º, DO CPC, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. De início, reconhece-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, no entanto, a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, conforme preconiza o art. 373, I, do CPC . 2. As provas carreadas aos autos, especialmente a contestação e os documentos apresentados pelo Banco réu, demonstram que a Proposta Simplificada, objeto da lide, foi cancelada antes mesmo do ajuizamento da ação, não havendo registro de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. 3. Diante da ausência de prova de ato ilícito praticado pelo apelado, mantém-se a sentença que julgou improcedentes os pedidos autoriais . 4. Majoram-se os honorários advocatícios de sucumbência de 15% para 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11º, do CPC, mantendo-se a suspensão da exigibilidade em virtude da concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora, conforme art. 98, § 3º, do CPC . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000247-20.2021.8.17 .2160, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença, tudo conforme voto do Relator. Publique-se. Intimem-se. Caruaru-PE, data registrada no sistema . Des. Alexandre Freire Pimentel Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0000247-20.2021.8 .17.2160, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 30/04/2024, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC))". Ademais, a autora não logrou êxito em demonstrar qualquer desconto indevido em seu benefício previdenciário, tampouco apresentou provas que evidenciem o nexo de causalidade entre eventual ato do banco e a ocorrência de dano moral. Pelo contrário, a parte autora, ora apelante, sequer juntou os extratos bancários dos supostos descontos efetuados, o que afasta, por completo, a ocorrência de lesão ou abalo de ordem extrapatrimonial. A propósito, o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, é categórico ao estabelecer que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, ônus este do qual a recorrente não se desincumbiu. No mesmo sentido, não se pode cogitar a aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor – que versa sobre a devolução em dobro do indébito – sem que reste demonstrado o pagamento indevido, com má-fé da instituição financeira, o que igualmente não restou evidenciado nos autos. No que concerne ao pleito de reparação por danos morais, é cediço que mero aborrecimento ou dissabor decorrente de eventual trâmite negocial frustrado não configura, por si só, violação a direito da personalidade, mormente na ausência de demonstração de qualquer prejuízo concreto ou exposição vexatória. Comprovada, pois, a inexistência de relação jurídica contratual e de efetiva movimentação financeira que resultasse em prejuízo à autora, é medida de rigor a manutenção da r. sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. No tocante a condenação em litigância de má-fé, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a caracterização da mesma exige, para além do prejuízo processual, a comprovação inequívoca do dolo, isto é, de conduta consciente e intencional de violar deveres de lealdade e boa-fé processual. Nos termos da lei processual vigente, esta se configura quando a parte, dolosamente, deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, ou alterar a verdade dos fatos. Vejamos a redação do art. 80, do CPC: "Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório". No caso dos autos, o autor, Sr. Francisco de Assis dos Reis, ao ingressar com a presente demanda, buscou questionar a legalidade de descontos em sua conta corrente, oriundos de contrato bancário que alegava desconhecer. Ainda que tenha se verificado, no mérito, a legalidade dos lançamentos questionados, inclusive com prova documental da contratação e utilização dos serviços bancários, tal circunstância, por si só, não configura má-fé. O exercício regular do direito de ação, constitucionalmente garantido (art. 5º, XXXV, da CF/88), não pode ser confundido com litigância dolosa. A apresentação de tese jurídica ou fática posteriormente rechaçada pelo juízo, sem a demonstração de comportamento ardiloso, não justifica a aplicação da penalidade processual em comento. Nesse sentido, "EMENTA PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA AFASTADA. 1 . In casu, não é possível inferir que o apelante tenha incorrido em qualquer das hipóteses do artigo 80, do Código de Processo Civil, sequer havido dolo processual ou prejuízo ao banco requerido, ora apelado, uma vez que, as alegações da parte autora, nos presentes autos, integram a tese autoral, revelando-se o exercício do direito de ação constitucionalmente assegurado, não tendo a intenção em agir de modo a almejar o enriquecimento ilícito. 2. A não ocorrência do alegado vício de consentimento na celebração do contrato discutido, por parte do autor, ora apelante, não se permite concluir como um ato praticado em litigância de má-fé, ainda que, o ajuizamento da ação não trouxe nenhum prejuízo a instituição financeira. 3 . Assim, diante da ausência de qualquer ato configurador da litigância de má-fé, a teor do disposto no artigo 80, incisos I a VII, do CPC, impõe-se a reforma da sentença tão somente para afastar a condenação do autor/apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0800096-19 .2022.8.18.0071, Relator.: Fernando Lopes E Silva Neto, Data de Julgamento: 06/11/2023, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA POR MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS . MULTA AFASTADA. RECURSO PROVIDO. 1. Além das condutas elencadas no Art . 80 do Código de Processo Civil, faz-se necessário também, para o reconhecimento da litigância de má-fé, que haja a comprovação do dolo processual e/ou do prejuízo à parte. 2. Não verificados os requisitos necessários, impõe-se o acolhimento da irresignação, para reformar a sentença e afastar a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 3 . Recurso provido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0804668-75.2021.8 .18.0031, Relator.: José Ribamar Oliveira, Data de Julgamento: 24/03/2023, 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL)". Não se extrai dos autos conduta deliberada do autor que configure qualquer das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, em especial as previstas nos incisos I a VII, tampouco se vislumbra a intenção de alterar a verdade dos fatos ou de se valer do processo para objetivo ilegal. Sua postura processual, conquanto juridicamente vencida, manteve-se dentro dos limites da boa-fé. Nessa senda, impõe-se a reforma parcial da sentença de origem, afastando-se a condenação por litigância de má-fé e, por conseguinte, a multa aplicada, nos termos do art. 81, caput, do CPC. Rejeitam-se, de outro lado, os demais pedidos recursais do autor, especialmente quanto ao reconhecimento de nulidade contratual, devolução em dobro de valores e indenização por danos morais, em face da robustez das provas coligidas nos autos, conforme já delineado na sentença, que nesse ponto se mantém hígida e devidamente fundamentada. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de reformar a sentença vergastada, no sentido de afastar a condenação, da apelante, por litigância de má-fé e a respectiva multa aplicada, mantendo os demais termos da sentença. Custas pela parte autora/apelante, cuja exigibilidade fica suspensa, ante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita na decisão de ID 22158136, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Ante o provimento do recurso, deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC e Tema 1059, do STJ, cuja exigibilidade também fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Teresina/PI- data da assinatura digital. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS RELATOR

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Processo nº 0803377-20.2020.8.18.0049

ID: 336643197

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803377-20.2020.8.18.0049

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA XAVIER SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAILANNY SOUSA DANTAS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0803377-20.2020.8.18.0049 APELANTE: MARIA FRANCISCA XAVIER SILVA Advogado(s) do reclamant… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0803377-20.2020.8.18.0049 APELANTE: MARIA FRANCISCA XAVIER SILVA Advogado(s) do reclamante: MAILANNY SOUSA DANTAS APELADO: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamado: GILVAN MELO SOUSA, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROPOSTA NÃO EFETIVADA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DESCONTOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por autor que ajuizou ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, alegando desconhecimento de contrato bancário e lançamentos indevidos em sua conta. O juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos e condenou o autor por litigância de má-fé. O recurso visa reformar a sentença quanto à improcedência e à penalidade imposta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (I) definir se houve contratação válida de empréstimo consignado e descontos indevidos passíveis de devolução e indenização por danos morais; (II) estabelecer se a parte autora agiu com má-fé processual ao ajuizar a demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC, impondo a inversão do ônus da prova nas hipóteses previstas no art. 6º, VIII, do mesmo diploma. A instituição financeira comprovou documentalmente que a proposta de contrato foi cancelada e não houve formalização contratual ou desconto no benefício da autora, razão pela qual se afasta qualquer alegação de dano material ou extrapatrimonial. O autor não apresentou extratos bancários nem qualquer outro elemento que comprove desconto indevido, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do CPC, afastando-se a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC, por ausência de pagamento indevido e má-fé da instituição. A configuração de dano moral exige demonstração de violação a direito da personalidade ou abalo concreto, o que não se verificou no caso, tratando-se, no máximo, de frustração negocial. A condenação por litigância de má-fé pressupõe dolo processual, com alteração intencional da verdade ou abuso do direito de ação, conforme art. 80 do CPC, o que não se extrai da conduta do autor, que apenas exerceu seu direito constitucional de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF/88). A jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais orienta que a improcedência da ação, por si só, não caracteriza má-fé, sendo necessária conduta temerária ou ardilosa, ausente no caso dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de contrato formalizado e de desconto indevido afasta a pretensão de devolução de valores e de indenização por danos morais. A caracterização da litigância de má-fé exige prova inequívoca de dolo ou de comportamento temerário, não configurado pelo simples ajuizamento da ação. O exercício regular do direito de ação não se confunde com conduta dolosa ou desleal no processo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 3º, § 2º, 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CPC, arts. 80, 81, 85, §§ 2º, 3º e 11, e 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-PE, AC nº 0000444-35.2021.8.17.3110, Rel. Des. Ruy Trezena Patu Júnior, j. 10.06.2022; TJ-PE, AC nº 0000247-20.2021.8.17.2160, Rel. Des. Alexandre Freire Pimentel, j. 30.04.2024; TJ-PI, AC nº 0800096-19.2022.8.18.0071, Rel. Des. Fernando Lopes E Silva Neto, j. 06.11.2023; TJ-PI, AC nº 0804668-75.2021.8.18.0031, Rel. Des. José Ribamar Oliveira, j. 24.03.2023. RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0803377-20.2020.8.18.0049 Origem: APELANTE: MARIA FRANCISCA XAVIER SILVA Advogado do(a) APELANTE: MAILANNY SOUSA DANTAS - PI14820-A APELADO: BANCO PAN S.A. Advogados do(a) APELADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A, GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Trata-se de apelação cível interposta por MARIA FRANCISCA XAVIER SILVA contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Desconstituição de Débito c/c Ressarcimento com Repetição do Indébito c/c Indenização por Danos Morais, proposta em face de BANCO PAN S.A. A decisão recorrida, lançada ao ID 22158136, julgou totalmente improcedente o pedido inicial, sob fundamento de inexistência de descontos efetivos no benefício previdenciário da autora, considerando que houve apenas a reserva de margem consignável entre os dias 11/07/2020 e 14/07/2020, sem concretização do contrato. Concluiu ainda pela inexistência de vício de consentimento ou conduta abusiva por parte da instituição financeira. Em decorrência disso, condenou a autora por litigância de má-fé, impondo-lhe multa de 5% sobre o valor corrigido da causa, custas processuais e honorários sucumbenciais arbitrados em 5% do valor da causa, com a suspensão da exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita. Em suas razões recursais (ID 22158137), a recorrente sustenta: (a) sua condição de hipossuficiência financeira, por ser aposentada rural e analfabeta funcional, alegando que os descontos indevidos em seu benefício decorrem de fraude bancária; (b) ausência de má-fé processual, por inexistirem elementos subjetivos que configurem dolo ou intuito de alterar a verdade dos fatos, conforme exigido pela jurisprudência; (c) ausência de oportunidade para manifestação específica quanto à condenação por má-fé, violando o contraditório e a ampla defesa; (d) impossibilidade de arcar com a condenação imposta, considerando sua renda inferior ao salário mínimo; e (e) requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso, para anular a sentença ou, subsidiariamente, reduzir a multa de má-fé para 1% do valor da causa. Em contrarrazões colacionadas ao ID 22158141, o recorrido rebate os argumentos da apelante e sustenta: (a) inexistência de contrato formal de empréstimo, pois houve apenas uma proposta, posteriormente cancelada antes da liberação de qualquer valor; (b) ausência de descontos no benefício da autora, não se configurando dano patrimonial ou extrapatrimonial; (c) inadequação da tese de vulnerabilidade como justificativa para ajuizamento temerário da ação; (d) prova suficiente da regularidade dos procedimentos adotados pelo banco; e (e) requer o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Recurso recebido no duplo efeito (ID 22245937). É o relatório. VOTO DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Ao analisar os pressupostos objetivos, verifica-se que o recurso interposto é cabível, adequado e tempestivo. Além disso, não se verifica a existência de fato impeditivo de recurso e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia). Ausente o pagamento de preparo, em virtude de a parte Autora ser beneficiária da justiça gratuita (ID 22158136). Ademais, não há como negar o atendimento dos pressupostos subjetivos, pois a parte Autora é legítima e possui interesse recursal em razão da sucumbência. DO MÉRITO De início, convém ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 3º, § 2º, considera “serviço”, para efeitos de definição de fornecedor, qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária. Assim, as relações jurídicas discutidas nestes autos estão submetidas às disposições do CDC. Dessa forma, o ônus da prova deve ser invertido conforme o art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal. Compulsando os autos, verifico que a Instituição Financeira se desincumbiu do ônus probatório que lhe é imposto. Com efeito, conforme restou apurado, o contrato objeto da presente controvérsia jamais foi efetivamente celebrado, sendo formalizado apenas uma proposta de numeração 337598558-1, conforme documentação apresentada pela própria apelante ID 22157756. Nesse sentido, "PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000444-35.2021.8.17 .3110 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PESQUEIRA APELANTE: MARIA DE LOURDES BESERRA DE LIMA APELADO: BANCO ITAU UNIBAANCO HOLDING S/A RELATOR: DES. RUY TREZENA PATU JUNIOR EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . PROPOSTA CANCELADA. CONTRATAÇÃO NÃO EFETIVADA. INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS. DANO MATERIAL E DANO MORAL . NÃO CONFIGURADOS. APELO NÃO PROVIDO. Não foi concretizada a proposta de empréstimo consignado, uma vez que cancelado, antes mesmo de efetuado o desconto da primeira parcela no benefício da autora, de modo que não há que se falar em danos morais e danos materiais a serem indenizados. Apelo não provido . Unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da APELAÇÃO CÍVEL nº 000444-35.2021.8 .17.3110, ACORDAM os excelentíssimos senhores desembargadores componentes da Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, majorados os honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) do valor da causa, suspensa a exigibilidade do pagamento, ante a concessão da gratuidade de justiça, tudo conforme o incluso voto, que passa a integrar este julgado. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Desembargador Ruy Trezena Patu Junior Relator 10 (TJ-PE - AC: 00004443520218173110, Relator.: RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Data de Julgamento: 10/06/2022, Gabinete do Des . Ruy Trezena Patu Júnior). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru APELAÇÃO CÍVEL: 0000247-20.2021.8.17 .2160 COMARCA DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Alagoinha RECORRENTE: QUITERIA LUIZA DA SILVA RECORRIDO (A): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DO CDC. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO ALEGADO NOS TERMOS DO ART . 373, I, DO CPC. PROPAGANDA ENGANOSA E MÁ-FÉ NÃO COMPROVADAS. PROPOSTA SIMPLIFICADA DEVIDAMENTE CANCELADA ANTES DO INGRESSO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DE 15% PARA 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONFORME ART. 85, §§ 2º E 11º, DO CPC, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. De início, reconhece-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, no entanto, a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, conforme preconiza o art. 373, I, do CPC . 2. As provas carreadas aos autos, especialmente a contestação e os documentos apresentados pelo Banco réu, demonstram que a Proposta Simplificada, objeto da lide, foi cancelada antes mesmo do ajuizamento da ação, não havendo registro de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. 3. Diante da ausência de prova de ato ilícito praticado pelo apelado, mantém-se a sentença que julgou improcedentes os pedidos autoriais . 4. Majoram-se os honorários advocatícios de sucumbência de 15% para 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11º, do CPC, mantendo-se a suspensão da exigibilidade em virtude da concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora, conforme art. 98, § 3º, do CPC . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000247-20.2021.8.17 .2160, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença, tudo conforme voto do Relator. Publique-se. Intimem-se. Caruaru-PE, data registrada no sistema . Des. Alexandre Freire Pimentel Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0000247-20.2021.8 .17.2160, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 30/04/2024, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC))". Ademais, a autora não logrou êxito em demonstrar qualquer desconto indevido em seu benefício previdenciário, tampouco apresentou provas que evidenciem o nexo de causalidade entre eventual ato do banco e a ocorrência de dano moral. Pelo contrário, a parte autora, ora apelante, sequer juntou os extratos bancários dos supostos descontos efetuados, o que afasta, por completo, a ocorrência de lesão ou abalo de ordem extrapatrimonial. A propósito, o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, é categórico ao estabelecer que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, ônus este do qual a recorrente não se desincumbiu. No mesmo sentido, não se pode cogitar a aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor – que versa sobre a devolução em dobro do indébito – sem que reste demonstrado o pagamento indevido, com má-fé da instituição financeira, o que igualmente não restou evidenciado nos autos. No que concerne ao pleito de reparação por danos morais, é cediço que mero aborrecimento ou dissabor decorrente de eventual trâmite negocial frustrado não configura, por si só, violação a direito da personalidade, mormente na ausência de demonstração de qualquer prejuízo concreto ou exposição vexatória. Comprovada, pois, a inexistência de relação jurídica contratual e de efetiva movimentação financeira que resultasse em prejuízo à autora, é medida de rigor a manutenção da r. sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. No tocante a condenação em litigância de má-fé, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a caracterização da mesma exige, para além do prejuízo processual, a comprovação inequívoca do dolo, isto é, de conduta consciente e intencional de violar deveres de lealdade e boa-fé processual. Nos termos da lei processual vigente, esta se configura quando a parte, dolosamente, deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, ou alterar a verdade dos fatos. Vejamos a redação do art. 80, do CPC: "Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório". No caso dos autos, o autor, Sr. Francisco de Assis dos Reis, ao ingressar com a presente demanda, buscou questionar a legalidade de descontos em sua conta corrente, oriundos de contrato bancário que alegava desconhecer. Ainda que tenha se verificado, no mérito, a legalidade dos lançamentos questionados, inclusive com prova documental da contratação e utilização dos serviços bancários, tal circunstância, por si só, não configura má-fé. O exercício regular do direito de ação, constitucionalmente garantido (art. 5º, XXXV, da CF/88), não pode ser confundido com litigância dolosa. A apresentação de tese jurídica ou fática posteriormente rechaçada pelo juízo, sem a demonstração de comportamento ardiloso, não justifica a aplicação da penalidade processual em comento. Nesse sentido, "EMENTA PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA AFASTADA. 1 . In casu, não é possível inferir que o apelante tenha incorrido em qualquer das hipóteses do artigo 80, do Código de Processo Civil, sequer havido dolo processual ou prejuízo ao banco requerido, ora apelado, uma vez que, as alegações da parte autora, nos presentes autos, integram a tese autoral, revelando-se o exercício do direito de ação constitucionalmente assegurado, não tendo a intenção em agir de modo a almejar o enriquecimento ilícito. 2. A não ocorrência do alegado vício de consentimento na celebração do contrato discutido, por parte do autor, ora apelante, não se permite concluir como um ato praticado em litigância de má-fé, ainda que, o ajuizamento da ação não trouxe nenhum prejuízo a instituição financeira. 3 . Assim, diante da ausência de qualquer ato configurador da litigância de má-fé, a teor do disposto no artigo 80, incisos I a VII, do CPC, impõe-se a reforma da sentença tão somente para afastar a condenação do autor/apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0800096-19 .2022.8.18.0071, Relator.: Fernando Lopes E Silva Neto, Data de Julgamento: 06/11/2023, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA POR MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS . MULTA AFASTADA. RECURSO PROVIDO. 1. Além das condutas elencadas no Art . 80 do Código de Processo Civil, faz-se necessário também, para o reconhecimento da litigância de má-fé, que haja a comprovação do dolo processual e/ou do prejuízo à parte. 2. Não verificados os requisitos necessários, impõe-se o acolhimento da irresignação, para reformar a sentença e afastar a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 3 . Recurso provido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0804668-75.2021.8 .18.0031, Relator.: José Ribamar Oliveira, Data de Julgamento: 24/03/2023, 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL)". Não se extrai dos autos conduta deliberada do autor que configure qualquer das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, em especial as previstas nos incisos I a VII, tampouco se vislumbra a intenção de alterar a verdade dos fatos ou de se valer do processo para objetivo ilegal. Sua postura processual, conquanto juridicamente vencida, manteve-se dentro dos limites da boa-fé. Nessa senda, impõe-se a reforma parcial da sentença de origem, afastando-se a condenação por litigância de má-fé e, por conseguinte, a multa aplicada, nos termos do art. 81, caput, do CPC. Rejeitam-se, de outro lado, os demais pedidos recursais do autor, especialmente quanto ao reconhecimento de nulidade contratual, devolução em dobro de valores e indenização por danos morais, em face da robustez das provas coligidas nos autos, conforme já delineado na sentença, que nesse ponto se mantém hígida e devidamente fundamentada. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de reformar a sentença vergastada, no sentido de afastar a condenação, da apelante, por litigância de má-fé e a respectiva multa aplicada, mantendo os demais termos da sentença. Custas pela parte autora/apelante, cuja exigibilidade fica suspensa, ante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita na decisão de ID 22158136, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Ante o provimento do recurso, deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC e Tema 1059, do STJ, cuja exigibilidade também fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Teresina/PI- data da assinatura digital. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS RELATOR

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Processo nº 0803502-77.2023.8.18.0050

ID: 336644681

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Esperantina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803502-77.2023.8.18.0050

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GEORGE HIDASI FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Esperantina DA COMARCA DE ESPERANTINA Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0803502-77.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Esperantina DA COMARCA DE ESPERANTINA Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0803502-77.2023.8.18.0050 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Cartão de Crédito] AUTOR: ANTONIA FERREIRA DOS SANTOS REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA I- RELATÓRIO ANTONIA FERREIRA DOS SANTOS ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, em face de BANCO PAN S/A. Em síntese, aduz a parte autora que o contrato objeto dos autos é nulo, por não preencher as formalidades legais; que a parte autora não celebrou o contrato por livre vontade, sendo vítima de fraude. Requer a procedência da ação para ser declarada a nulidade do contrato objeto dos autos e ser indenizada pelos danos materiais e morais sofridos. A parte ré foi citada, apresentou contestação, arguiu preliminares; no mérito, que o contrato celebrado entre as partes é válido, não havendo qualquer conduta ilícita praticada pelo Banco. Em razão disso, requereu a improcedência da ação. A parte autora apresentou réplica à contestação. Oportunizado às partes para indicação de provas que eventualmente pretendessem produzir. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Julgo antecipadamente o processo, pois, apesar da matéria ser de fato e de direito, não há necessidade de dilação probatória em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A matéria de fato controvertida nos autos não depende de prova oral, sendo, assim, prescindível a realização de audiência de Instrução e Julgamento. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Deixo de apreciar as questões preliminares de mérito aduzidas pelo réu em sede de contestação, uma vez que se mostra mais favorável ao réu a análise do mérito, de acordo com o princípio da primazia do julgamento do mérito, nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil. Passo a análise do mérito. Registre-se que a matéria debatida nos presentes autos prescinde a produção de prova oral em audiência e/ou do cumprimento de novas diligências. Busca a requerente, por meio da presente ação, ver declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes e a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício, bem como ser indenizada pelos danos extrapatrimoniais correspondentes. Segundo sustenta a demandante na peça preambular, jamais celebrou o contrato supracitado com o banco requerido, mas que foram descontados indevidamente de sua remuneração valores mensais referentes ao discutido contrato. A afirmação da parte autora de não ter realizado qualquer empréstimo junto à instituição financeira demandada que justificasse os descontos efetuados em seu benefício deve ser considerada, prima facie, como verdadeira. Com efeito, em causas como a debatida, entendo que incumbe à parte demandada a prova da existência do legítimo contrato que justifique os descontos no valor dos benefícios previdenciários. Entendimento em sentido contrário importaria em obrigar a parte autora à produção de prova diabólica, provando-se fato negativo. Firmada esta premissa, verifico que a parte promovida se desincumbiu do referido ônus ao juntar aos autos o instrumento de contrato discutido nesta ação, com assinatura eletrônica da requerente (ID 62768232). Não bastasse a exibição do contrato formalizado, a ré juntou o extrato, documento que comprova a transação bancária para a conta de titularidade da consumidora requerente, conforme ID 62768231 e a fatura de cobrança (ID 62768230). Assim, sendo exibido o contrato, bem como o extrato bancário, não há que se duvidar da higidez do contrato, se outra prova não foi realizada para desconstituí-lo. Nesse sentido: DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA SE BENEFICIOU DO CRÉDITO CONTRAÍDO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA . RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJCE – Processo 0007906-05.2017.8.06.0066. Relator (a): DURVAL AIRES FILHO; Comarca: Cedro; Órgão julgador: Vara Única; Data do julgamento: 23/07/2019; Data de registro: 23/07/2019) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS CONSIGNADOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. DEPÓSITOS REALIZADOS PELO BANCO, ATRAVÉS DE TED¿S. EFETIVA UTILIZAÇÃO. ANUÊNCIA TÁCITA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. DESCABIMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS. PROVIMENTO AO RECURSO. 1. ¿O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.¿ (Art. 14, caput e § 3º do CDC); 2. A utilização dos valores depositados na conta-corrente, mesmo inexistente anuência expressa formalizada por meio de contrato escrito, faz entender que o consumidor, tacitamente, concordou com as condições instituídas pelo banco; 3. Havendo comportamento indicativo de concordância com o procedimento adotado pelo banco, com a utilização do numerário depositado em conta-corrente, não pode a parte beneficiada desobrigar-se em relação ao montante utilizado. 4. In casu, embora o autor alegue que não recebeu o cartão de crédito, confirma que houve a contratação. Por seu turno, banco réu comprova os diversos depósitos efetuados na conta-corrente do autor, conforme diversos TED¿s colacionados aos autos, não constando qualquer dado relativo à devolução de tais importâncias à instituição financeira, ônus que incumbia ao autor, trazendo certeza acerca do aproveitamento do numerário; 5. Agindo assim, o autor incorreu na aceitação tácita do crédito, comportamento incompatível àquele esperado por quem não admite a legitimidade dos descontos consignados; 6. Consectário lógico, não há que se falar em restituição dos valores descontados, tampouco em indenização por dano moral, pois induvidoso que o demandante se utilizou dos valores creditados via TED. 7. Sentença que se reforma, para julgar improcedentes os pedidos constantes da inicial; 8. Recurso provido, nos termos do voto do Relator. (TJ-RJ - APL: 00038440620178190212, Relator: Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO, Data de Julgamento: 30/01/2019, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ANÚNCIO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE DEVIDAMENTE PUBLICADO NO DJE. INEXISTÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA AO DISPOSTO NO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. JUNTADA DO CONTRATO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA (TED) DOS VALORES PARA CONTA DO CONSUMIDOR/APELADO. REGULARIDADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. 1. Inicialmente, a instituição bancária suscitou preliminar de cerceamento de defesa, em virtude do indeferimento do pedido de expedição de ofício ao Banco Bradesco (conta nº. 62486 / agência nº. 745), a fim de que fosse demonstrado que o consumidor efetuou o saque do valor depositado por meio de TED. Ocorre que da análise dos fólios, o juízo de origem prudentemente realizou todos os atos para o julgamento antecipado da lide (art. 355 do CPC/15), proferindo despacho saneador, à fl. 72, sendo o mesmo devidamente publicado no DJE (fls. 73/74), tendo o Banco Itau Consignado S/A deixado transcorrer o prazo in albis (certidão fl. 75), ocorrendo, portanto, preclusão temporal. 2. No mérito, em linhas gerais, o cerne do litígio reside na análise da existência/validade do contrato de empréstimo consignado supostamente celebrado entre os litigantes, em conjunto com a demonstração do efetivo repasse dos valores negociados ao promovente e não a um terceiro fraudador. 3. In casu, verifica-se que o contrato em alusão (nº. 565032193) foi devidamente formalizado em 05/05/2016, no valor de R$ 1.527,44 (hum mil e quinhentos e vinte e sete reais e quarenta e quatro centavos), a ser liquidado em 72 (setenta e duas) prestações no valor individual de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais). Ocorre que do valor contratado foi deduzido o quantum de R$ 1.314,90 (hum mil e trezentos e quatorze reais e noventa centavos) para a quitação do contrato de empréstimo nº 545842352, restando o valor de R$ 212,54 (duzentos e doze reais e cinquenta e quatro centavos) a ser liberado ao consumidor. 4. Vislumbra-se dos documentos exibidos pela apelante, por ocasião da defesa nos autos, o contrato de fls. 29/30, com a assinatura a rogo, devidamente atestada por 2 (duas) testemunhas, bem como documentação pessoal do promovente e das testemunhas em posse da instituição financeira, inserta às fls. 31/38. Acostou, ainda, a TED do valor de R$ 212,54 (duzentos e doze reais e cinquenta e quatro centavos) em conta de titularidade do consumidor apelado. 5. A partir do teor dos julgados colacionados, depreende-se que a regularidade da contratação de empréstimos consignados infere-se pela combinação de dois elementos cumulativos, quais sejam, a existência de contrato formalmente válido e o comprovante de ingresso do valor pactuado ao patrimônio do aposentado, o que ocorreu no caso em liça. 6. Portanto, os documentos carreados aos autos pela promovida foram suficientes para infirmar as alegações autorais, comprovando que não houve nenhum equívoco no procedimento adotado pela instituição, inexistindo suporte para a procedência da pretensão indenizatória, porquanto ausente o nexo de causalidade entre a ação da ré e os supostos danos suportados pelo suplicante. 7. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença de procedência do pedido, para julgar improcedente o pleito inaugural. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos a Apelação Cível de nº 0015173-91.2018.8.06.0066, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora Relatora (TJ-CE - APL: 00151739120188060066 CE 0015173-91.2018.8.06.0066, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 30/10/2019, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2019) Incumbia ao banco réu comprovar que o envio da documentação necessária para a contratação, dentre elas: contrato com foto selfie (tendo em vista a modalidade da contratação - digital) e transferência eletrônica, o que fora realizado no caso em questão, demonstrando a manifestação de vontade de contratação de empréstimo, desse modo, provada a manifestação de vontade do autor em celebrar contrato de empréstimo consignado, pois há inclusive envio de fotografia “selfie” realizado pela autora da presente demanda. Em casos semelhantes, os Tribunais entenderam: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS – Contrato de empréstimo consignado celebrado por meio digital – Hipótese em que a autora deixou de impugnar os dados de geolocalização do contrato e a fotografia apresentada pelo réu – Transferência do crédito para a conta bancária da autora – Prova da existência de relação contratual entre as partes – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002304-80.2023.8.26.0411; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pacaembu - 1ª Vara; Data do Julgamento: 23/04/2024; Data de Registro: 23/04/2024) - grifei. APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Negativa de contratação - Descabimento - Banco réu que comprovou a relação jurídica entre as partes - Contratação eletrônica - Contrato assinado com biometria facial - Confirmação por fotografia "selfie" e dados de geolocalização - Juntada de documento pessoal de identificação da autora - Comprovante de depósito do valor mutuado na conta corrente da autora - Validade da contratação digital - Conjunto probatório que permite concluir pela existência do negócio jurídico - Imposição de pena por litigância de má-fé - Possibilidade - Alteração da verdade dos fatos -Precedentes - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1006034-09.2022.8.26.0032; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024)- grifei. A parte demandada, pois, ao solicitar o registro do contrato em comento no INSS para fins dos descontos mensais no benefício previdenciário da autora, nada mais fez que atuar no exercício regular de direito (artigo 188, I, do Código Civil), não tendo incorrido em ilicitudes. Inexistindo ilicitude, não há que se perquirir acerca da repetição de indébito, manifestamente incabível diante da legalidade dos descontos efetuados. Outrossim, não resta configurado o dano moral indenizável, uma vez que a parte ré promoveu descontos relacionados ao pagamento de contrato licitamente firmado entre as partes, não restando demonstrada a ocorrência de violação a direitos da personalidade. Logo, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Passo a analisar se é caso de condenação da parte autora em litigância de má-fé. Litigância de má-fé ocorre quando uma das partes de um processo litiga intencionalmente com deslealdade e/ou corrupção. Os doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery conceituam o litigante de má-fé como: “A parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, como dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito." Por fim, tendo o(a) autor(a) contratado os empréstimos, recebido os valores e inclusive tendo efetuado os pagamentos sem qualquer oposição em data anterior, postular a declaração de inexistência/nulidade representa comportamento contraditório que é combatido pelo ordenamento jurídico. Nessa linha, o(a) autor(a) faltou com a verdade ao formular lide fundada em fatos que sabia ser inverídicos com o intuito de induzir o juiz ao erro. Com efeito, considerando os argumentos trazidos pela parte autora na inicial e sustentados no curso do processo, tenho que esta incorreu em litigância de má-fé quando alterou a verdade dos fatos ao alegar que não havia realizado contrato com a instituição financeira, o que restou infirmado pela fundamentação acima. Nesse sentido, afirma a doutrina, citando a jurisprudência, que: "...o que a lei qualifica como litigância de má-fé é a negativa expressa de fato que sabe ter existido, a afirmação de fato que sabe inexistente e a falsa versão para fatos verdadeiros com o objetivo consciente de induzir juiz em erro e assim obter alguma vantagem no processo (STJ, 1ª turma, REsp 1.200.098/PR, rel. Min. Sérgio Kukina, j. 27/05/2014, DJe 19/08/2014)". (Novo Código de Processo Civil Comentado Ed. Juspodivm, 2016, pg.121) De se destacar que pretensão formulada viola os princípios da boa-fé, cooperação processual, dentre outros, configurando litigância de má-fé (CPC, art. 80, inc. II). E, aparado neste entendimento, colaciono a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA - RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS - DANOS MORAIS-INVIABILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO. Comprovados os negócios jurídicos celebrados entre as partes, não há que se falar em restituição dos valores descontados dos vencimentos do consumidor e, via de consequência, inexiste dano moral indenizável. É litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos e, assim, enseja aplicação da multa prevista no art. 81, do CPC, a qual deve ser reduzida, porquanto comprovada hipossuficiência econômica da parte. V.V.: A má-fé processual não se presume, exigindo-se prova de sua ocorrência. (TJMG - Apelação Cível 1.0708.14.003726-6/001, Relator(a):Des.(a) Valéria Rodrigues Queiroz , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/01/2020, publicação da súmula em 31/01/2020) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - COMPROVADOS - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Constatada a contratação do empréstimo consignado, a realização de descontos pela instituição financeira no benefício previdenciário do consumidor configura exercício regular de direito e não enseja reparação por danos morais. Considera-se litigante de má-fé aquele que deduz pretensão contra fato incontroverso e intenta alterar a verdade dos fatos para obter objetivo ilegal, ou seja, exclusão ilegítima do nome do cadastro de inadimplentes (art. 80, incisos I, II e III do CPC/15). A penalidade por litigância de má-fé não é abarcada pela gratuidade judiciária, dado o caráter inibitório da penalidade (STJ, REsp n. 1637876/SP). Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0697.15.001459-8/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/12/2019, publicação da súmula em 17/12/2019) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA, DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO A TÍTULO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO - PROVA DO CONTRATO E DO CREDITAMENTO DA QUANTIA MUTUADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - Demonstradas a contratação do empréstimo consignado e o depósito do numerário na conta bancária do consumidor, não há que se falar em ilegitimidade dos descontos efetuados pela instituição financeira, a título de pagamento das parcelas do mútuo. - Se o conjunto probatório, evidenciando a contratação entre as partes, desmente contundentemente a premissa de fato em que assentam os pedidos do autor, cabe concluir que ele alterou de modo intencional e consciente a verdade dos fatos, incorrendo, desse modo, na hipótese de litigância de má-fé prevista no artigo 80, II, do CPC, pelo que deve ser condenado nas sanções previstas no artigo 81 do mesmo diploma legal. (TJMG - Apelação Cível 1.0479.16.014218-4/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/11/2019, publicação da súmula em 03/12/2019) III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Condeno a parte autora por litigância de má-fé em multa de 5% do valor da causa, nos termos do art. 80, II c/c art. 81, ambos do CPC. Condeno a parte autora em custas e honorários de sucumbência, estes em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade do pagamento, ante a concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Observe-se a intimação dos procuradores das partes, sobretudo dos que subscreveram as últimas manifestações processuais e dos que a requereram na forma do art. 272, § 5º, do CPC. ESPERANTINA-PI, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Esperantina

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Processo nº 0803502-77.2023.8.18.0050

ID: 336644685

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Esperantina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803502-77.2023.8.18.0050

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Esperantina DA COMARCA DE ESPERANTINA Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0803502-77.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Esperantina DA COMARCA DE ESPERANTINA Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0803502-77.2023.8.18.0050 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Cartão de Crédito] AUTOR: ANTONIA FERREIRA DOS SANTOS REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA I- RELATÓRIO ANTONIA FERREIRA DOS SANTOS ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, em face de BANCO PAN S/A. Em síntese, aduz a parte autora que o contrato objeto dos autos é nulo, por não preencher as formalidades legais; que a parte autora não celebrou o contrato por livre vontade, sendo vítima de fraude. Requer a procedência da ação para ser declarada a nulidade do contrato objeto dos autos e ser indenizada pelos danos materiais e morais sofridos. A parte ré foi citada, apresentou contestação, arguiu preliminares; no mérito, que o contrato celebrado entre as partes é válido, não havendo qualquer conduta ilícita praticada pelo Banco. Em razão disso, requereu a improcedência da ação. A parte autora apresentou réplica à contestação. Oportunizado às partes para indicação de provas que eventualmente pretendessem produzir. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Julgo antecipadamente o processo, pois, apesar da matéria ser de fato e de direito, não há necessidade de dilação probatória em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A matéria de fato controvertida nos autos não depende de prova oral, sendo, assim, prescindível a realização de audiência de Instrução e Julgamento. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Deixo de apreciar as questões preliminares de mérito aduzidas pelo réu em sede de contestação, uma vez que se mostra mais favorável ao réu a análise do mérito, de acordo com o princípio da primazia do julgamento do mérito, nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil. Passo a análise do mérito. Registre-se que a matéria debatida nos presentes autos prescinde a produção de prova oral em audiência e/ou do cumprimento de novas diligências. Busca a requerente, por meio da presente ação, ver declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes e a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício, bem como ser indenizada pelos danos extrapatrimoniais correspondentes. Segundo sustenta a demandante na peça preambular, jamais celebrou o contrato supracitado com o banco requerido, mas que foram descontados indevidamente de sua remuneração valores mensais referentes ao discutido contrato. A afirmação da parte autora de não ter realizado qualquer empréstimo junto à instituição financeira demandada que justificasse os descontos efetuados em seu benefício deve ser considerada, prima facie, como verdadeira. Com efeito, em causas como a debatida, entendo que incumbe à parte demandada a prova da existência do legítimo contrato que justifique os descontos no valor dos benefícios previdenciários. Entendimento em sentido contrário importaria em obrigar a parte autora à produção de prova diabólica, provando-se fato negativo. Firmada esta premissa, verifico que a parte promovida se desincumbiu do referido ônus ao juntar aos autos o instrumento de contrato discutido nesta ação, com assinatura eletrônica da requerente (ID 62768232). Não bastasse a exibição do contrato formalizado, a ré juntou o extrato, documento que comprova a transação bancária para a conta de titularidade da consumidora requerente, conforme ID 62768231 e a fatura de cobrança (ID 62768230). Assim, sendo exibido o contrato, bem como o extrato bancário, não há que se duvidar da higidez do contrato, se outra prova não foi realizada para desconstituí-lo. Nesse sentido: DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA SE BENEFICIOU DO CRÉDITO CONTRAÍDO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA . RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJCE – Processo 0007906-05.2017.8.06.0066. Relator (a): DURVAL AIRES FILHO; Comarca: Cedro; Órgão julgador: Vara Única; Data do julgamento: 23/07/2019; Data de registro: 23/07/2019) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS CONSIGNADOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. DEPÓSITOS REALIZADOS PELO BANCO, ATRAVÉS DE TED¿S. EFETIVA UTILIZAÇÃO. ANUÊNCIA TÁCITA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. DESCABIMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS. PROVIMENTO AO RECURSO. 1. ¿O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.¿ (Art. 14, caput e § 3º do CDC); 2. A utilização dos valores depositados na conta-corrente, mesmo inexistente anuência expressa formalizada por meio de contrato escrito, faz entender que o consumidor, tacitamente, concordou com as condições instituídas pelo banco; 3. Havendo comportamento indicativo de concordância com o procedimento adotado pelo banco, com a utilização do numerário depositado em conta-corrente, não pode a parte beneficiada desobrigar-se em relação ao montante utilizado. 4. In casu, embora o autor alegue que não recebeu o cartão de crédito, confirma que houve a contratação. Por seu turno, banco réu comprova os diversos depósitos efetuados na conta-corrente do autor, conforme diversos TED¿s colacionados aos autos, não constando qualquer dado relativo à devolução de tais importâncias à instituição financeira, ônus que incumbia ao autor, trazendo certeza acerca do aproveitamento do numerário; 5. Agindo assim, o autor incorreu na aceitação tácita do crédito, comportamento incompatível àquele esperado por quem não admite a legitimidade dos descontos consignados; 6. Consectário lógico, não há que se falar em restituição dos valores descontados, tampouco em indenização por dano moral, pois induvidoso que o demandante se utilizou dos valores creditados via TED. 7. Sentença que se reforma, para julgar improcedentes os pedidos constantes da inicial; 8. Recurso provido, nos termos do voto do Relator. (TJ-RJ - APL: 00038440620178190212, Relator: Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO, Data de Julgamento: 30/01/2019, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ANÚNCIO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE DEVIDAMENTE PUBLICADO NO DJE. INEXISTÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA AO DISPOSTO NO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. JUNTADA DO CONTRATO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA (TED) DOS VALORES PARA CONTA DO CONSUMIDOR/APELADO. REGULARIDADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. 1. Inicialmente, a instituição bancária suscitou preliminar de cerceamento de defesa, em virtude do indeferimento do pedido de expedição de ofício ao Banco Bradesco (conta nº. 62486 / agência nº. 745), a fim de que fosse demonstrado que o consumidor efetuou o saque do valor depositado por meio de TED. Ocorre que da análise dos fólios, o juízo de origem prudentemente realizou todos os atos para o julgamento antecipado da lide (art. 355 do CPC/15), proferindo despacho saneador, à fl. 72, sendo o mesmo devidamente publicado no DJE (fls. 73/74), tendo o Banco Itau Consignado S/A deixado transcorrer o prazo in albis (certidão fl. 75), ocorrendo, portanto, preclusão temporal. 2. No mérito, em linhas gerais, o cerne do litígio reside na análise da existência/validade do contrato de empréstimo consignado supostamente celebrado entre os litigantes, em conjunto com a demonstração do efetivo repasse dos valores negociados ao promovente e não a um terceiro fraudador. 3. In casu, verifica-se que o contrato em alusão (nº. 565032193) foi devidamente formalizado em 05/05/2016, no valor de R$ 1.527,44 (hum mil e quinhentos e vinte e sete reais e quarenta e quatro centavos), a ser liquidado em 72 (setenta e duas) prestações no valor individual de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais). Ocorre que do valor contratado foi deduzido o quantum de R$ 1.314,90 (hum mil e trezentos e quatorze reais e noventa centavos) para a quitação do contrato de empréstimo nº 545842352, restando o valor de R$ 212,54 (duzentos e doze reais e cinquenta e quatro centavos) a ser liberado ao consumidor. 4. Vislumbra-se dos documentos exibidos pela apelante, por ocasião da defesa nos autos, o contrato de fls. 29/30, com a assinatura a rogo, devidamente atestada por 2 (duas) testemunhas, bem como documentação pessoal do promovente e das testemunhas em posse da instituição financeira, inserta às fls. 31/38. Acostou, ainda, a TED do valor de R$ 212,54 (duzentos e doze reais e cinquenta e quatro centavos) em conta de titularidade do consumidor apelado. 5. A partir do teor dos julgados colacionados, depreende-se que a regularidade da contratação de empréstimos consignados infere-se pela combinação de dois elementos cumulativos, quais sejam, a existência de contrato formalmente válido e o comprovante de ingresso do valor pactuado ao patrimônio do aposentado, o que ocorreu no caso em liça. 6. Portanto, os documentos carreados aos autos pela promovida foram suficientes para infirmar as alegações autorais, comprovando que não houve nenhum equívoco no procedimento adotado pela instituição, inexistindo suporte para a procedência da pretensão indenizatória, porquanto ausente o nexo de causalidade entre a ação da ré e os supostos danos suportados pelo suplicante. 7. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença de procedência do pedido, para julgar improcedente o pleito inaugural. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos a Apelação Cível de nº 0015173-91.2018.8.06.0066, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora Relatora (TJ-CE - APL: 00151739120188060066 CE 0015173-91.2018.8.06.0066, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 30/10/2019, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2019) Incumbia ao banco réu comprovar que o envio da documentação necessária para a contratação, dentre elas: contrato com foto selfie (tendo em vista a modalidade da contratação - digital) e transferência eletrônica, o que fora realizado no caso em questão, demonstrando a manifestação de vontade de contratação de empréstimo, desse modo, provada a manifestação de vontade do autor em celebrar contrato de empréstimo consignado, pois há inclusive envio de fotografia “selfie” realizado pela autora da presente demanda. Em casos semelhantes, os Tribunais entenderam: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS – Contrato de empréstimo consignado celebrado por meio digital – Hipótese em que a autora deixou de impugnar os dados de geolocalização do contrato e a fotografia apresentada pelo réu – Transferência do crédito para a conta bancária da autora – Prova da existência de relação contratual entre as partes – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002304-80.2023.8.26.0411; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pacaembu - 1ª Vara; Data do Julgamento: 23/04/2024; Data de Registro: 23/04/2024) - grifei. APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Negativa de contratação - Descabimento - Banco réu que comprovou a relação jurídica entre as partes - Contratação eletrônica - Contrato assinado com biometria facial - Confirmação por fotografia "selfie" e dados de geolocalização - Juntada de documento pessoal de identificação da autora - Comprovante de depósito do valor mutuado na conta corrente da autora - Validade da contratação digital - Conjunto probatório que permite concluir pela existência do negócio jurídico - Imposição de pena por litigância de má-fé - Possibilidade - Alteração da verdade dos fatos -Precedentes - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1006034-09.2022.8.26.0032; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024)- grifei. A parte demandada, pois, ao solicitar o registro do contrato em comento no INSS para fins dos descontos mensais no benefício previdenciário da autora, nada mais fez que atuar no exercício regular de direito (artigo 188, I, do Código Civil), não tendo incorrido em ilicitudes. Inexistindo ilicitude, não há que se perquirir acerca da repetição de indébito, manifestamente incabível diante da legalidade dos descontos efetuados. Outrossim, não resta configurado o dano moral indenizável, uma vez que a parte ré promoveu descontos relacionados ao pagamento de contrato licitamente firmado entre as partes, não restando demonstrada a ocorrência de violação a direitos da personalidade. Logo, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Passo a analisar se é caso de condenação da parte autora em litigância de má-fé. Litigância de má-fé ocorre quando uma das partes de um processo litiga intencionalmente com deslealdade e/ou corrupção. Os doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery conceituam o litigante de má-fé como: “A parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, como dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito." Por fim, tendo o(a) autor(a) contratado os empréstimos, recebido os valores e inclusive tendo efetuado os pagamentos sem qualquer oposição em data anterior, postular a declaração de inexistência/nulidade representa comportamento contraditório que é combatido pelo ordenamento jurídico. Nessa linha, o(a) autor(a) faltou com a verdade ao formular lide fundada em fatos que sabia ser inverídicos com o intuito de induzir o juiz ao erro. Com efeito, considerando os argumentos trazidos pela parte autora na inicial e sustentados no curso do processo, tenho que esta incorreu em litigância de má-fé quando alterou a verdade dos fatos ao alegar que não havia realizado contrato com a instituição financeira, o que restou infirmado pela fundamentação acima. Nesse sentido, afirma a doutrina, citando a jurisprudência, que: "...o que a lei qualifica como litigância de má-fé é a negativa expressa de fato que sabe ter existido, a afirmação de fato que sabe inexistente e a falsa versão para fatos verdadeiros com o objetivo consciente de induzir juiz em erro e assim obter alguma vantagem no processo (STJ, 1ª turma, REsp 1.200.098/PR, rel. Min. Sérgio Kukina, j. 27/05/2014, DJe 19/08/2014)". (Novo Código de Processo Civil Comentado Ed. Juspodivm, 2016, pg.121) De se destacar que pretensão formulada viola os princípios da boa-fé, cooperação processual, dentre outros, configurando litigância de má-fé (CPC, art. 80, inc. II). E, aparado neste entendimento, colaciono a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA - RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS - DANOS MORAIS-INVIABILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO. Comprovados os negócios jurídicos celebrados entre as partes, não há que se falar em restituição dos valores descontados dos vencimentos do consumidor e, via de consequência, inexiste dano moral indenizável. É litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos e, assim, enseja aplicação da multa prevista no art. 81, do CPC, a qual deve ser reduzida, porquanto comprovada hipossuficiência econômica da parte. V.V.: A má-fé processual não se presume, exigindo-se prova de sua ocorrência. (TJMG - Apelação Cível 1.0708.14.003726-6/001, Relator(a):Des.(a) Valéria Rodrigues Queiroz , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/01/2020, publicação da súmula em 31/01/2020) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - COMPROVADOS - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Constatada a contratação do empréstimo consignado, a realização de descontos pela instituição financeira no benefício previdenciário do consumidor configura exercício regular de direito e não enseja reparação por danos morais. Considera-se litigante de má-fé aquele que deduz pretensão contra fato incontroverso e intenta alterar a verdade dos fatos para obter objetivo ilegal, ou seja, exclusão ilegítima do nome do cadastro de inadimplentes (art. 80, incisos I, II e III do CPC/15). A penalidade por litigância de má-fé não é abarcada pela gratuidade judiciária, dado o caráter inibitório da penalidade (STJ, REsp n. 1637876/SP). Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0697.15.001459-8/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/12/2019, publicação da súmula em 17/12/2019) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA, DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO A TÍTULO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO - PROVA DO CONTRATO E DO CREDITAMENTO DA QUANTIA MUTUADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - Demonstradas a contratação do empréstimo consignado e o depósito do numerário na conta bancária do consumidor, não há que se falar em ilegitimidade dos descontos efetuados pela instituição financeira, a título de pagamento das parcelas do mútuo. - Se o conjunto probatório, evidenciando a contratação entre as partes, desmente contundentemente a premissa de fato em que assentam os pedidos do autor, cabe concluir que ele alterou de modo intencional e consciente a verdade dos fatos, incorrendo, desse modo, na hipótese de litigância de má-fé prevista no artigo 80, II, do CPC, pelo que deve ser condenado nas sanções previstas no artigo 81 do mesmo diploma legal. (TJMG - Apelação Cível 1.0479.16.014218-4/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/11/2019, publicação da súmula em 03/12/2019) III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Condeno a parte autora por litigância de má-fé em multa de 5% do valor da causa, nos termos do art. 80, II c/c art. 81, ambos do CPC. Condeno a parte autora em custas e honorários de sucumbência, estes em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade do pagamento, ante a concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Observe-se a intimação dos procuradores das partes, sobretudo dos que subscreveram as últimas manifestações processuais e dos que a requereram na forma do art. 272, § 5º, do CPC. ESPERANTINA-PI, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Esperantina

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Processo nº 0004373-69.2020.8.18.0140

ID: 338303589

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0004373-69.2020.8.18.0140

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS FARIAS DE SOUSA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0004373-69.2020.8.18.0140 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal ORIGEM: 2ª Vara Criminal da Comarca de Teresina RELATORA: Dra. Valdênia M… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0004373-69.2020.8.18.0140 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal ORIGEM: 2ª Vara Criminal da Comarca de Teresina RELATORA: Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza convocada) APELANTE: Douglas Farias de Sousa Lopes DEFENSORA PÚBLICA: Dra. Conceição de Maria Silva Negreiros APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí EMENTA Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 DA LEI 10.826/03. MANTIDA A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. MULTA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença da 2ª Vara Criminal da Comarca de Teresina que condenou o apelante pela prática do crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/03, à pena de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, além de 12 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se há insuficiência de provas para absolvição do réu; (ii) estabelecer se é possível reduzir o quantum de aumento da pena-base em razão dos maus antecedentes; (iii) determinar se é cabível a exclusão ou parcelamento da pena de multa; e (iv) averiguar se é possível a isenção do pagamento das custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova testemunhal colhida em juízo sob o crivo do contraditório, demonstra de forma firme, coerente e harmônica a autoria e materialidade do delito de porte ilegal de arma de fogo, afastando a tese de insuficiência de provas. 4. O depoimento de policiais constitui meio de prova idôneo para fundamentar a condenação, salvo comprovação de suspeição ou parcialidade, o que não ocorreu no caso concreto, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 5. A majoração da pena-base em razão de maus antecedentes é justificada quando fundamentada em condenações distintas daquelas utilizadas para fins de reincidência, não configurando bis in idem, conforme a Súmula 241/STJ, sendo legítima a fração de aumento de 1/6 sobre o mínimo legal, critério aceito pela jurisprudência por observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 6. O afastamento da pena de multa não é juridicamente possível, pois se trata de sanção penal prevista no tipo incriminador, cabendo ao juízo da execução avaliar eventual impossibilidade de pagamento em razão da hipossuficiência do condenado. 7. O pedido de suspensão da cobrança das custas processuais deve ser analisado pelo juízo das execuções criminais. IV. DISPOSITIVO 8. Em consonância com o parecer ministerial, Recurso Conhecido e Improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, conhecer do recurso de apelação, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença condenato." SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 18/07/2025 a 25/07/2025 RELATÓRIO Trata-se de apelação interposto por Douglas Farias de Sousa Lopes contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Teresina, que o condenou pela prática do crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/03, à pena de em 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 12 (doze) dias-multa. Nas razões recursais, a Defesa requereu, em síntese, a a absolvição por insuficiência de provas; e subsidiariamente, a redução do quantum de pena na primeira fase da dosimetria em relação ao vetor valorado negativamente do vetor de maus antecedentes; a redução e/ou parcelamento da pena de multa imposta, bem como a isenção do pagamento das custas processuais. Nas contrarrazões, o órgão ministerial pugnou pelo conhecimento e improvimento do apelo, mantendo-se a decisão em todos os seus termos. O Ministério Público Superior opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso defensivo, mantendo-se a r. sentença por seus próprios fundamentos. VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O apelo é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. II. MÉRITO 2.1 Pedido de absolvição por insuficiência de provas O recorrente pleiteia a reforma da sentença para que seja absolvido, sob a alegação de inexistência de provas suficientes. Passo a analisar a prova produzida nos autos. Auto de apresentação e apreensão atesta a apreensão de 01 (uma) pistola, marca Taurus, calibre 7.65, N° FJG18063, contendo 07 (SETE) cartuchos, calibre 32, aparentemente intactos dois carregadores sem numeração (ID. 23975184 fls. 12). A testemunha de acusação Ronieri de Souza Silva declarou em juízo que (transcrição da mídia audio-visual): “{Nesse dia do fato na rena denúncia que o Douglas foi encontrado com essa arma de fogo, você vinha na motocicleta com ele, de carona, como era?} Sim, eu conheci o Douglas naquela invasão poti. Aí eu tava saindo de casa e ele tava lá de pé, aí eu passei por ele e dei uma carona pra ele nesse dia. É tão tal que quando a polícia pediu pra parar, automaticamente eu já parei, porque eu sabia que eu não tinha nada. {E aí quando a polícia fez a abordagem a ele, ele tava portando uma arma de fogo?} Eu só descobri isso na hora da abordagem, quando a polícia parou e vaculejou a gente. {Ele foi conduzido para a central de flagrante, porque ele não tinha autorização para o porte?} Sim, nós fomos conduzidos. {A central, chegando lá só ele foi indiciado e você foi embora?} Sim, eu paguei fiança e me esclareci para o delegado, aí foi trazido, minha esposa trouxe a nota fiscal do meu celular na época e me soltaram, me liberaram”. A testemunha PM CB André dos Anjos de Souza declarou em juízo que (transcrição da mídia audio-visual): “{O senhor se recorda desse fato?} Sim, senhora. {Quando vocês fizeram a abordagem aqui ao acusado, ao Douglas, ele estava de carona no motocicleta?} Sim, senhora. {Quando vocês fizeram a abordagem a ele, ele estava portando uma arma de fogo, calibre 32, municiado?} Sim, estava com a arma na cintura. {Ele não apresentou autorização legal para o porte?} Não. {O condutor da motocicleta não tinha arma de fogo, nada, mas mesmo assim ele foi conduzido também?} Não, não tinha arma de fogo. Ele foi conduzido juntamente com o Douglas para a central de Flagrantes, para a realização dos procedimentos”. A testemunha PM SD Gilberlan Pereira da Silva declarou em juízo que (transcrição da mídia audio-visual): “{o senhor se recorda desse fato?} Sim, me recordo. {Quando vocês fizeram a abordagem aqui ao acusado, ao Douglas, ele vinha de carona na motocicleta?} Isso. Uma motocicleta, uma fan vermelha. {Quando vocês fizeram a abordagem a ele, o que foi que vocês encontraram com ele?} Uma pistola. {Ele não apresentou autorização? Estava municiado?} Estava municiado, tinha sete munições. {Ele não apresentou autorização legal para o porte?} Não. {O companheiro dele não foi encontrado nada ou foi encontrado alguma coisa?} Com o companheiro não foi encontrado nada. {O senhor é policial já conhecia o Douglas praticando outros crimes naquele bairro?} Não, não conhecia”. O réu Douglas Faria de Souza Lopes mudou de endereço e não comunicou ao juízo, tendo sido declarado sua revelia. Quanto à autoria, verifica-se que esta restou suficientemente demonstrada, sobretudo pelos depoimentos firmes e coesos das testemunhas de acusação colhidos em juízo, sob o crivo do contraditório, que convergem de forma harmônica e coerente no sentido de imputar ao réu a prática do delito. Relevante observar que, conforme a jurisprudência da Corte da Cidadania, a condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita, nem invalida seu depoimento, constituindo-se em elemento de prova hábil a formar o convencimento do magistrado, exceto quando a defesa comprove a existência de vícios que a maculem, o que não ocorre no presente caso. A propósito: “(...) o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova” (HC 485.543/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 27/05/2019). Assim, diante do robusto conjunto probatório, que inclui apreensão da arma e depoimentos firmes, coerentes e harmônicos das testemunhas policiais em juízo, não há falar em insuficiência de provas, razão pela qual deve ser rechaçado o pleito absolutório. 2.2 Pedido de redimensionamento do quantum da valoração negativa dos maus antecedentes A Defesa requer o redimensionamento da pena na primeira fase para reduzir o quantum de aumento vez que devido à consideração de maus antecedentes o MM. Juiz sentenciante promoveu o aumento da pena base em 04 (quatro) meses, alegando ser desproporcional e fora dos parâmetros da razoabilidade. O art. 59 do Código Penal traz 08 (oito) vetores – culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, comportamento da vítima, motivos, circunstâncias e consequências do crime – que orientam o magistrado na tarefa de individualizar a pena-base, fixando a reprimenda entre os intervalos máximo e mínimo abstratamente previstos pelo legislador nos tipos penais. Segundo precedentes jurisprudenciais, essa atividade do magistrado consiste numa atuação de discricionariedade vinculada. Do exposto, verifica-se que para que o sentenciado tenha direito à fixação da pena-base no mínimo legal não poderá existir contra si nenhuma circunstância judicial desfavorável, hipótese em que o juiz sentenciante não terá elementos concretos para justificar eventual acréscimo de pena. D’outro norte, a existência de uma única circunstância judicial desfavorável bastará para a exasperação da pena-base, afastando-a do mínimo legal previsto em abstrato. No caso em apreço, o Juiz sentenciante, na análise das circunstâncias judicias previstas no art. 59 do CP, valorou negativamente o vetor de antecedentes, conforme excerto a seguir transcrito: “quanto aos ANTECEDENTES, o acusado possui uma condenação penal com trânsito em julgado anterior a prática do delito sob julgamento, como se verifica na Ação Penal – Processo nº 0002878-58.2018.8.18.0140 (art. 157, § 2º, inciso II do CP) - 9ª Vara Criminal de Teresina, com trânsito em julgado em 08/01/2019; sem que tenha decorrido o período depurador, configurando a reincidência, bem como é possuidor de maus antecedentes, pois consta uma condenação criminal com trânsito em julgado, como se verifica na Ação Penal - Processo nº 0844943-93.2022.8.18.0140 (art. 157, § 2º, inciso II e § 2º- A, inciso I, do CP - 4ª Vara Criminal de Teresina, porém o Denunciado cometeu o delito sob julgamento em 07/10/2020, antes do trânsito em julgado desta última condenação, que ocorreu em 10/03/2023, valho-me desta para impingir aumento na pena-base, tudo conforme a consulta no Sistema de Certidão Unificada de 1ª Instância do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, em 27/09/2024”; Ressalta-se que “a majoração da pena-base por maus antecedentes é justificada quando fundamentada em condenações distintas daquelas utilizadas para fins de reincidência, não configurando bis in idem, conforme a Súmula 241/STJ”. (AgRg no HC n. 894.603/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/12/2024, DJe de 17/12/2024). À luz desse entendimento, verifica-se que a fundamentação apresentada para exasperar a pena-base é idônea, uma vez que o réu possui condenações anteriores definitivas. Cumpre esclarecer que não existe no ordenamento qualquer critério matemático rígido para a fixação da pena-base, entretanto, o magistrado deve apresentar fundamentação razoável, seguindo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem se vincular obrigatoriamente ao critério puramente aritmético. Uma prática comum é a aplicação da fração de 1/6 sobre a pena mínima cominada ao delito para cada circunstância judicial desfavorável. Esse critério é amplamente adotado pelos tribunais superiores: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. PENA-BASE . CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO USUAL DE 1/6. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO . 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 para cada circunstância judicial negativa, fração que se firmou em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. No caso concreto, na primeira fase da dosimetria, a Corte de origem majorou a pena-base em patamar de 1/8, em razão do desvalor das circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade (premeditação) e aos antecedentes (1 condenação transitado em julgado) . Assim, no presente caso, a fração de 1/6 se mostra mais razoável e proporcional. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 1823762 PR 2021/0023943-9, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 22/06/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2021) Ademais: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ART . 168, § 1.º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE . QUANTUM DE EXASPERAÇÃO PROPORCIONAL. EMPREGO DA FRAÇÃO PRUDENCIALMENTE RECOMENDADA DE 1/6 SOBRE A PENA MÍNIMA PARA CADA VETOR DESFAVORECIDO. REGIME PRISIONAL INICIAL. MODALIDADE INTERMEDIÁRIA ADEQUADA . NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR PENAS ALTERNATIVAS. RÉU PRIMÁRIO. TEMPO DE PRISÃO QUE NÃO ULTRAPASSA 4 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL . FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - O entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que, na falta de razão especial para afastar esse parâmetro prudencial, a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer à fração de 1/6 sobre o mínimo legal, para cada circunstância judicial negativa. O aumento de pena superior a esse quantum, para cada vetorial desfavorecida, deve apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial - Na hipótese, a fração de incremento punitivo para cada vetor desfavorecido corresponde à recomendada pela jurisprudência - A presença de circunstância judicial desfavorável autoriza, nos termos do art . 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal, a manutenção do regime prisional inicial semiaberto, mesmo sendo o agravante primário e considerando que a reprimenda final não ultrapassou 4 anos de reclusão - Reconhecido vetor negativado, não foi cumprido o requisito subjetivo da substituição da prisão por penas alternativas, previsto no art. 44, inciso III, do Código Penal - Agravo regimental desprovido .(STJ - AgRg no HC: 730704 SP 2022/0080394-6, Data de Julgamento: 19/04/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) No caso em apreço, observa-se que o juiz sentenciante, ao valorar negativamente os antecedentes, aplicou o aumento de 1/6 sobre o mínimo legal, resultando na elevação da pena-base em 04 (quatro) meses, critério amplamente utilizado pela jurisprudência e alinhado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido, afasto o pleito da Defesa. 2. 3 da Multa A Defesa requer que desconsiderada ou parcelada a pena de multa aplicada. A condição financeira do sentenciado, embora constitua fator determinante para a fixação do seu valor, conforme art. 60, caput, do Código Penal1 e precedentes do STJ2, não possui o condão afastar a incidência da pena de multa. Este Tribunal não pode afastar a pena de multa prevista no preceito secundário do tipo penal. Digo isso por dois motivos. Primeiro, porque inexiste previsão legal para a concessão deste benefício.3 Depois, compete ao juízo das execuções resolver os incidentes relativos ao cumprimento das penas.4 Eventuais pedidos de isenção, parcelamento ou suspensão da exigibilidade da multa devem ser formulados em sede de execução penal, mediante demonstração concreta da incapacidade financeira do condenado. 2.4 Das Custas O apelante pleiteia que seja suspensa a cobrança de custas processuais. Conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça: “Não há se falar em isenção das custas judiciais, ainda que se trate de beneficiário da justiça gratuita, porquanto o art. 804 do Código de Processo Penal determina a condenação do vencido em custas. No entanto, é possível a suspensão da exigibilidade do pagamento, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do que disciplina o art. 12 da Lei n.º 1.060/1950, devendo a situação econômica do condenado ser aferida pelo Juízo das Execuções”5. Dessa forma, cabe ao juízo das execuções criminais a análise da situação econômica do réu para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais, assim, afasto o pedido da Defesa. III. DISPOSITIVO Em virtude do exposto, em consonância com o parecer ministerial, conheço do recurso de apelação, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença condenatória na integralidade. Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza convocada – 2º GRAU) Relatora __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 1 Art. 60, caput, do CP: “Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu”. 2 “Inexiste previsão legal para a isenção da pena de multa, em razão da situação econômica do réu, devendo esta servir, tão somente, de parâmetro para a fixação de seu valor”. (REsp 83154, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/10/2006, DJ 18/12/2006, p. 500) 3 “De outra parte, não há previsão legal que permita ao julgador isentar o réu da pena de multa, imposta cumulativamente à pena privativa de liberdade, em razão da alegada pobreza do mesmo”. (REsp 683.122/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2009, DJe 03/05/2010) 4 (...) 3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, cominada a pena de multa ao delito, a sua imposição ao agente é de caráter necessário, haja vista cuidar-se de sanção penal, não sendo possível a isenção da pena de multa ante a inexistência de previsão legal. 4. Eventual isenção somente poderá ser concedida pelo Juízo da Execução, que deverá avaliar a miserabilidade jurídica do sentenciado, examinando as condições sócio-econômicas para o pagamento da multa sem prejuízo para seu sustento e de sua família. (REsp 735.898/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2009, DJe 13/10/2009) 5 STJ, HC 224.414/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 02/10/2012. Teresina, 28/07/2025

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Processo nº 0759897-66.2025.8.18.0000

ID: 341491351

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Câmara Especializada Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0759897-66.2025.8.18.0000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CARLOS NORBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IANNA MARIA LUCIA BARBOSA XAVIER

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS HABEAS CORPUS Nº 0759897-66.2025.8.18.0000 Órgão Julgador: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL Origem: VAR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS HABEAS CORPUS Nº 0759897-66.2025.8.18.0000 Órgão Julgador: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL Origem: VARA ÚNICA DA COMARCA DE PICOS-PI Impetrante: IANNA MARIA LÚCIA BARBOSA XAVIER (OAB-PI nº 24.949) Paciente: CARLOS NORBERTO DA SILVA Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LIMINAR. TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. LIMINAR DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006), questionando-se a legalidade da busca pessoal, a fundamentação da prisão preventiva e a suficiência de medidas cautelares alternativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve ilegalidade na busca pessoal que originou o flagrante; (ii) estabelecer se há ausência de fundamentação idônea na decisão que manteve a prisão preventiva; (iii) determinar se são suficientes e adequadas as medidas cautelares diversas da prisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 244 do CPP admite a busca pessoal sem mandado quando houver fundada suspeita, exigindo que tal suspeita se fundamente em elementos objetivos concretos, conforme orientação do STJ (RHC n. 158.580/BA), vedando abordagens genéricas (“fishing expedition”). 4. No caso, a abordagem policial foi precedida de denúncia de terceiro sobre movimentação suspeita, vigilância policial e nervosismo do paciente, elementos que caracterizam fundada suspeita e justificam a diligência, afastando a alegação de ilegalidade da busca. 5. A decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, com base na reiteração delitiva do paciente, que já cumpria pena em regime aberto e respondia a outro processo criminal, atendendo ao disposto no art. 312 do CPP e à jurisprudência do STJ (AgRg no HC n. 852.787/SC). 6. A imprescindibilidade da prisão preventiva, diante do risco de reiteração delitiva e da periculosidade evidenciada, torna inviável a substituição por medidas cautelares, conforme entendimento consolidado pelo STJ (AgRg no HC 650.721/TO; HC 589.003/PA). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Liminar denegada. Tese de julgamento: “1. A existência de fundada suspeita, consubstanciada em elementos concretos e objetivos, legitima a busca pessoal policial, nos termos do art. 244 do CPP. 2. A decisão que fundamenta a prisão preventiva na reiteração delitiva e na necessidade de garantia da ordem pública está em consonância com o art. 312 do CPP e a jurisprudência dominante. 3. Diante da gravidade concreta da conduta e do risco de reiteração, não são cabíveis medidas cautelares alternativas à prisão”. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 244; CPP, art. 312; Lei nº 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 158.580/BA, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19/4/2022, DJe 25/4/2022; STJ, AgRg no HC n. 852.787/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 17/10/2023, DJe 20/10/2023; STJ, AgRg no HC 650.721/TO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 06/04/2021, DJe 09/04/2021; STJ, HC 589.003/PA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 23/03/2021, DJe 29/03/2021. DECISÃO Trata-se de HABEAS CORPUS, com pedido de medida liminar, impetrado pela advogada IANNA MARIA LÚCIA BARBOSA XAVIER (OAB-PI nº 24.949), em benefício de CARLOS NORBERTO DA SILVA, qualificado e representado nos autos, preso preventivamente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, delito previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006. A Impetrante aponta como autoridade coatora a MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Picos-PI. A ação constitucional é fundamentada nas seguintes teses: 1) a ausência de fundadas suspeitas para a abordagem policial, sustentando a ilegalidade do flagrante e pleiteando o relaxamento da prisão; 2) a ausência de fundamentação da decisão que manteve a prisão preventiva do Paciente 3) a suficiência das medidas cautelares. Colaciona aos autos os documentos de id’s 26758811 a 26758825. Eis um breve relatório. Passo ao exame do pedido de liminar. A concessão de liminar em Habeas Corpus pressupõe a configuração dos requisitos legais, quais sejam: o fumus boni iuris e o periculum in mora. O fumus boni iuris deve ser compreendido como o elemento da impetração que indica a existência de ilegalidade no constrangimento. Por sua vez, o periculum in mora consubstancia a probabilidade do dano irreparável. Elucidados os fundamentos da concessão da medida liminar, há que se perscrutar o caso sub judice. Numa cognição sumária, não se vislumbram os requisitos necessários à concessão da medida de urgência vindicada. Senão vejamos: Os Impetrantes fundamentam a ação constitucional sustentando a nulidade da busca pessoal, diante da ausência da fundada suspeita que a justificasse. Argumenta, portanto, ser ilegal a prisão preventiva do Paciente, uma vez que fundada em provas obtidas de maneira ilegal. O Código de Processo Penal, em seu artigo 244, regulamenta a busca pessoal, estabelecendo, in verbis: “Art. 244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.” Nesse aspecto, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a fundada suspeita exigida pelo dispositivo legal supracitado deve ser “baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto – de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência”. (RHC n. 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 25/4/2022.) Lecionando sobre o tema, ensina Guilherme de Souza Nucci: “(...) suspeita é uma desconfiança ou suposição, algo intuitivo e frágil, por natureza, razão pela qual a norma exige fundada suspeita, que é mais concreto e seguro. Assim, quando um policial desconfiar de alguém, não poderá valer-se, unicamente, de sua experiência ou pressentimento, necessitando, ainda, de algo mais palpável, como a denúncia feita por terceiro de que a pessoa porta o instrumento usado para o cometimento do delito, bem como pode ele mesmo visualizar uma saliência sob a blusa do sujeito, dando nítida impressão de se tratar de um revólver.” (NUCCI, Guilherme de Souza, Manual de processo penal e execução penal, São Paulo: Gen/Forense, 2014, p. 473,) A suspeita dos policiais, portanto, deve se basear em circunstâncias do caso concreto que indiquem a necessidade de uma busca pessoal, visando, com isso, evitar o que a doutrina moderna chama de “fishing expedition”, ou seja, “abordagens e revistas exploratórias (...), baseadas em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com a posse de arma proibida ou objeto que constitua corpo de delito de uma infração penal.” (RHC n. 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 25/4/2022.) Isso posto, passa-se à análise do caso concreto. A Impetrante salienta não ter havido fundada suspeita na abordagem realizada pelos policiais militares, que efetuaram busca pessoal no Paciente. Ocorre que, de acordo com o inquérito policial, durante patrulhamento, uma equipe do Batalhão Especial de Policiamento do Interior foi abordada por um pedestre, o qual solicitou intensificação das rondas na região, especialmente nas proximidades do trailer popularmente conhecido como “Nunca Fecha”. Segundo o informante, o referido estabelecimento apresentava intensa movimentação suspeita, possivelmente relacionada ao tráfico de drogas. Relatou ainda que, ao passar pelo local, presenciou o proprietário retirando objetos próximos aos copos e os repassando discretamente a terceiros. Diante das informações recebidas, a equipe realizou uma passagem inicial em frente ao trailer, não observando, naquele momento, conduta suspeita. Posteriormente, posicionou a viatura em local estratégico, de modo a monitorar, de forma discreta, a movimentação de pessoas no entorno do estabelecimento. Após cerca de uma hora de observação e considerando as fundadas suspeitas, os policiais procederam à abordagem. Primeiramente, foi realizada revista pessoal no denunciado Carlos Norberto, nada sendo encontrado em sua posse direta. Contudo, durante buscas no interior do trailer, localizaram, dentro de um copo de alumínio entre outros utensílios semelhantes, dezesseis invólucros contendo substância aparentando ser cocaína. Consoante o auto de exibição e apreensão, foram encontrados no interior do trailer: uma máquina de cartão de crédito; dezesseis invólucros de substância em pó branco, análoga à cocaína; R$ 124,00 (cento e vinte e quatro reais) em cédulas; um chip da operadora Tim; seis cartões de memória; um aparelho celular Motorola, de cor preta; um aparelho celular Realme, de cor azul; um aparelho celular Infinix, igualmente azul; R$ 105,60 (cento e cinco reais e sessenta centavos) em moedas; além de outra máquina de cartão. Constata-se, portanto, que as suspeitas policiais foram fundadas em razões completamente justificáveis, diante da movimentação de pessoas no entorno do estabelecimento. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça vem ressaltando o “risco do trancamento em fase prematura da ação penal produzir cerceamento de acusação, pois pode o Ministério Público, no âmbito da instrução processual, querer evidenciar que a prova foi colhida de forma legal e em cumprimento ao mandamento constitucional da inviolabilidade de domicílio, à luz do que exige a jurisprudência deste Tribunal, providência que restaria obstada se adotado indiscriminadamente esse proceder.” (AgRg no HC n. 853.772/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 11/12/2023.) Portanto, nesse momento, incabível o exame da alegada nulidade pela busca pessoal com vistas ao trancamento da ação penal, uma vez que há controvérsia na alegação ora formulada, fazendo-se necessário o desenrolar da instrução processual, oportunidade em que serão respeitados a ampla defesa e o contraditório, demonstrando se a eventual ilegalidade suscitada se confirma ou não. Por conseguinte, em uma cognição sumária, entendo que o procedimento realizado não se reveste de ilegalidade, mas atende ao exigido pelo artigo 244, do Código de Processo Penal. No que se refere à ausência de fundamentação da medida constritiva, urge destacar que o magistrado a quo elencou os elementos ensejadores da manutenção da constrição cautelar, como se observa no trecho a seguir transcrito: Consta da decisão impugnada: “a necessidade de decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, diante da reiteração delitiva por parte do autuado. Conforme a certidão de antecedentes juntada aos autos sob ID 75546388, verifica-se que o representado cumpre pena no regime aberto, conforme execução penal nº 0700043-89.2018.8.18.0032, além de responder a outro processo criminal — nº 0803603-08.2022.8.18.0032 — em trâmite na 2ª Vara Criminal da Comarca de Picos”. Os trechos colacionados revelam que o magistrado, em primeira instância, elencou tanto o fumus comissi delicti (autoria e materialidade) quanto o periculum libertatis (garantia da ordem pública), visto que há o indicativo da contumácia delitiva do Paciente, no qual, cumpre pena no regime aberto, conforme execução penal nº 0700043-89.2018.8.18.0032, além de responder a outro processo criminal — nº 0803603-08.2022.8.18.0032, motivo pelo qual não há que se falar, numa cognição sumária, em ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão do Paciente nem mesmo na inexistência dos requisitos da prisão preventiva. Corroborando o entendimento, colaciona-se o precedente: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ALEGADA DESPROPORÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Como se percebe, a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos exatos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, pois o Juízo de primeira instância, referendado pela Corte de origem, afirmou que o "paciente, embora primário, responde a ações penais pela suposta prática de crimes contra o patrimônio (furto e roubo)" (fl. 222). 2. Anote-se que esta Corte, em inúmeros julgados, já se manifestou no sentido de que ações penais em curso, assim como maus antecedentes e condenações definitivas, denotam o risco de reiteração delitiva e constituem fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar. 3. Aplica-se o entendimento de que por "pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC 161.967/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/05/2022, DJe 06/05/2022; sem grifos no original). 4. (...)6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 852.787/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 20/10/2023.) Ora, a prática de novo delito no curso de processo criminal anterior vulnera a ordem pública, justificando o fundado receio de que o Paciente volte a delinquir. Sobre ordem pública, esclarece GUILHERME DE SOUZA NUCCI: “Entende-se pela expressão a indispensabilidade de se manter a ordem na sociedade, que, como regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente”. A esse respeito, o enunciado n° 3, aprovado do I Workshop de Ciências Criminais do Tribunal de Justiça do Piauí preconiza: “A existência de inquéritos policiais, ações penais ou procedimentos de atos infracionais, que evidenciem a reiteração criminosa ou infracional, consiste em fundamentação idônea para justificar o decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública”. Como bem delineado pelo Superior Tribunal de Justiça, “justifica-se a imposição da prisão preventiva do agente pois, como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. Precedentes”. (AgRg no HC n. 824.179/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023). Por conseguinte, nessa análise primária, não prospera a tese de ausência de fundamentação do decreto preventivo do Paciente. A Impetrante defende, subsidiariamente, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. É importante ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a imprescindibilidade da preventiva decretada torna clarividente a insuficiência das medidas cautelares alternativas. Portanto, diante da imprescindibilidade da prisão preventiva, acima demonstrada, não é possível sua substituição por medidas cautelares diversas. Neste diapasão, traz-se à baila as jurisprudências a seguir: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO REALIZADA. QUESTÃO SUPERADA. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS. MEDIDAS CAUTELARES. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 3. Resta demonstrada a necessidade da custódia para a garantia da ordem pública, em razão do risco concreto de reiteração delitiva, pois, segundo consta dos autos, o paciente possui outras passagens criminais, sendo "processado criminalmente por violência doméstica, furto e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, além de que, durante a menoridade, praticou atos infracionais análogos aos crimes de homicídio, desacato e condução de veículo automotor sob estado de embriaguez e sem habilitação". 4. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a periculosidade do paciente indica que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 650.721/TO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 09/04/2021) PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FLAGRANTE RELAXADO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTOS MANTIDOS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) 5. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do paciente. 6. O fato de o paciente possuir condições pessoais favoráveis, por si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva. (...) 9. Habeas corpus não conhecido. (HC 589.003/PA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 29/03/2021) Por conseguinte, em face do caso concreto que aqui se cuida, não resta suficientemente demonstrado, num primeiro momento, o elemento da impetração que indica a notória existência do constrangimento ilegal, nem mesmo a probabilidade do dano irreparável, pressupostos essenciais à concessão da liminar vindicada. Em face do exposto, inexistentes os requisitos autorizadores da concessão da liminar, DENEGO o pedido vindicado, ao tempo em que DETERMINO à COORDENADORIA JUDICIÁRIA CRIMINAL que proceda com a NOTIFICAÇÃO da autoridade apontada como coatora para apresentar as informações de praxe. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público para apresentação de parecer opinativo. Teresina, 31 de julho de 2025 Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS Relator

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