Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000569-12.2021.8.16.0206" – Página 1 de 18

Marcelo Mendes e outros x Rodrigo Opata

ID: 308645415

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis e Anexos de Irati - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000569-12.2021.8.16.0206

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO MENDES MARCELO MENDES VEíCULOS

Polo Passivo:

RODRIGO OPATA

Conclusão

Advogados:

ERIDIANE MARIA RIBEIRO KURSCHEIDT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: ira-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000569-12.2021.8.16.0206 Processo: 0000569-12.2021.8.16.0206 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$130.920,00 Autor(s): MARCELO MENDES VEÍCULOS Marcelo Mendes Réu(s): Rodrigo Opata 1. Trata-se de ação de restituição de quantia paga c/c indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Marcelo Mendes, em face de Rodrigo Opata. Os pedidos iniciais foram julgados improcedentes e a parte autora foi condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (mov. 71.1). A parte autora opôs embargos de declaração, sustentando a existência de contradição na sentença, vez que condenou o embargante ao pagamento de custas, despesas processuais, bem como em honorários advocatícios sem considerar que é beneficiário da justiça gratuita (mov. 76.1). Intimado, o embargado sustentou que a concessão do benefício da justiça gratuita não isenta o beneficiário do pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios, sendo que apenas a exigibilidade das verbas fica suspensa. Requereu a rejeição dos embargos (mov. 81.1). Os embargos foram acolhidos para fazer constar o disposto no art. 98, § 3º, do CPC (mov. 84.1). O autor interpôs recurso de apelação (mov. 87.1). Contrarrazões no mov. 91.1. O acordão foi juntado aos autos, constando que o recurso foi desprovido (mov. 94.1). O réu requereu a revogação do benefício da gratuidade da justiça concedida ao autor, bem como pleiteou pelo cumprimento de sentença (mov. 99.1). A parte autora se manifestou acerca do pedido de revogação da benesse da justiça gratuita (mov. 105.1). Vieram conclusos. Decido. 2. O réu alegou que o autor possui 11 (onze) veículos registrados em seu nome atualmente e que foram adquiridos após o ajuizamento da ação. Sustentou que o fato demonstra a excelente condição financeira do autor e que a suposta situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício deixou de existir. Ainda, afirmou que o autor se tornou integrante de uma banda que realiza inúmeros shows e participações em eventos e requereu a revogação do benefício da gratuidade da justiça. Em contrapartida, o autor afirmou que os bens citados pelo réu não compõem seu acervo patrimonial pessoal, mas que integram o conjunto de ativos indispensáveis à sua atividade comercial habitual, qual seja a venda de veículos. Ainda, comprovou que não possui mais a propriedade dos referidos veículos e que a atividade musical exercida possui caráter estritamente recreativo e amador. Pois bem. Conforme disciplina do Código de Processo Civil, o benefício da justiça gratuita não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, sendo que as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, cabendo o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC). Entretanto, em que pese os argumentos deduzidos pela parte ré, inexistem provas concretas da alteração da condição financeira da parte contraria a justificar a revogação do benefício. Cabe à parte interessada demonstrar a mudança na situação econômica do beneficiário, contudo, não houve tal demonstração nos presentes autos. Ainda, vale ressaltar que é necessário se diferenciar o patrimônio dos rendimentos, pois é a falta destes (mesmo quando presente aquele) que justifica a gratuidade, até porque a lei não exige que a parte se encontre em estado de miserabilidade. O fato de existir veículos em nome da parte não indica necessariamente a existência de renda, não sendo suficiente para provar substancialmente a alteração significativa na situação econômica da parte beneficiada, especialmente quando comprovada a atividade no comércio de veículos exercida pela parte autora. Destaque-se, ainda, que a argumentação do réu se pauta em suposições e conjecturas, não havendo absolutamente nenhum indicativo concreto da alteração da condição financeira da parte assistida. A existência de bens em nome do autor não comprova que ele possui condições financeiras (recursos líquidos) disponíveis para arcar com as despesas processuais, sendo ônus da parte que requerer a revogação do benefício da justiça gratuita a comprovação, de forma cabal, da alteração da condição econômico-financeira do beneficiário. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO –REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO RECORRENTE – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO AGRAVANTE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 98, § 3º, DO CPC – MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DE RIGOR – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 00886007320238160000 Curitiba, Relator.: Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 22/07/2024, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/07/2024) Logo, sendo ônus da parte ré comprovar que houve alteração da condição financeira do autor, ônus do qual não se desincumbiu, é de se manter a benesse concedida, mantendo-se suspensa a exigibilidade da cobrança dos honorários de sucumbência (art. 98, §3º do CPC). 3. Preclusa a presente, arquivem-se os autos. 4. Caso a parte ré comprove a alteração financeira do autor, poderá desarquivar os autos requerendo o que for de direito. 5. Intimações e diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

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Lisias De Araujo Tome e outros x Elias Fermino Dos Santos

ID: 320685531

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000569-58.2016.8.16.0021

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LISIAS DE ARAUJO TOME ROSIMERI LIMA TOME

Polo Passivo:

ELIAS FERMINO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

DAYANE POLÉTTI DE MATTOS RODRIGUES

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JOSNEI OLIVEIRA DA SILVA

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NELTI GONÇALVES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel19@tjpr.jus.br Autos nº. 0000569-58.2016.8.16.0021 …

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Claudinei Correia De Lima Junior x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 262041054

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000569-13.2024.8.16.0107

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI CORREIA DE LIMA JUNIOR

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

CAMILA REGINA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - 7º andar - Curitiba/PR - E-mail: camaracriminal5@tjpr.jus.br Autos nº. 0000569-13.2024.8.16.0107 Recurso: 0000569…

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Oraci Germano De Almeida x Irineu Felipe e outros

ID: 263013628

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000569-12.2025.8.16.0096

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ORACI GERMANO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

IRINEU FELIPE SELMA ALVES DE BRITO

Conclusão

Advogados:

SHERON CAROLINE FELIPE DA SILVA

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KEILA ZAROCHINSKI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000569-12.2025.8.16.0096 Recurso: 0000569-12.2025.8.16.0096 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Princi…

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Lisias De Araujo Tome e outros x Elias Fermino Dos Santos

ID: 313548386

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000569-58.2016.8.16.0021

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LISIAS DE ARAUJO TOME ROSIMERI LIMA TOME

Polo Passivo:

ELIAS FERMINO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

DAYANE POLÉTTI DE MATTOS RODRIGUES

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JOSNEI OLIVEIRA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NELTI GONÇALVES DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel19@tjpr.jus.br Autos nº. 0000569-58.2016.8.16.0021 …

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Emelino Silveiro x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 258900890

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Jaguapitã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000569-96.2008.8.16.0099

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EMELINO SILVEIRO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

EMERSON CARLOS DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS MOREIRA NUNES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9841 - E-ma…

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Instituto Agua E Terra x Valmor Lazzaroto

ID: 283043737

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Santo Antônio do Sudoeste Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000569-47.2016.8.16.0154

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO AGUA E TERRA

Polo Passivo:

VALMOR LAZZAROTO

Conclusão

Advogados:

CLEYTON IGOR MORO

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GERSON LUIZ DECHANDT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - …

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Eduardo Trajano De Barros x Gleberson Luiz Padilha

ID: 321616715

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Rolândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000569-65.2016.8.16.0148

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO TRAJANO DE BARROS

Polo Passivo:

GLEBERSON LUIZ PADILHA

Conclusão

Advogados:

DIRCINEI CAPEL CARVALHO

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FABIO BALESTRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolân…

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Município De Guaratuba/Pr x Roger Rocha Gallotti

ID: 283280303

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Guaratuba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000569-07.2023.8.16.0088

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARATUBA/PR

Polo Passivo:

ROGER ROCHA GALLOTTI

Conclusão

Advogados:

MARCELO BOM DOS SANTOS

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MARCELO DE SOUZA SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000…

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Ivete Galvão Pereira x Itau Unibanco S.A.

ID: 325695271

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Engenheiro Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000569-31.2023.8.16.0080

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IVETE GALVãO PEREIRA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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FRANCISLAINE ROSA PADILHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Avenida Vicente Machado, 50 - Edifício Fórum - Centro - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.2…

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