Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0015025-08.2021.4.03.6302" – Página 1 de 2

Myriam Marcondes Festugato x India Nara Padovani Horta e outros

ID: 313858581

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cascavel Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0015025-96.2005.8.16.0021

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MYRIAM MARCONDES FESTUGATO

Polo Passivo:

INDIA NARA PADOVANI HORTA JOãO VICTTOR PADOVANI HORTA LEONARDO PADOVANI HORTA TYAGO PADOVANI HORTA

Conclusão

Advogados:

KENNEDY MACHADO

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ROSANI ROTTA MORETTI

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MARCO ANTONIO PADOVANI

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VICTOR DANIEL MORETTI

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EDSON RIBAS MALACHINI

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WENDEL SILVA ANTUNES

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BRUNO DOMINGUES LIMA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 -…

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Kelly Cristiane Milleo x Cfq Ferramentas Ltda

ID: 331657772

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015025-38.2024.8.16.0019

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTIANE MILLEO

Polo Passivo:

CFQ FERRAMENTAS LTDA

Conclusão

Advogados:

EDINEI STEGER RINALDI

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WELLINGTON MAIKON FERREIRA

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TIBIRIÇÁ MESSIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 330…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Carlos Ruben Britez Torres

ID: 294164231

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0015025-68.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CARLOS RUBEN BRITEZ TORRES

Conclusão

Advogados:

JOSSIMAR IORIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - Fórum Estadual - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - F…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Carlos Ruben Britez Torres

ID: 321006242

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0015025-68.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CARLOS RUBEN BRITEZ TORRES

Conclusão

Advogados:

JOSSIMAR IORIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - Fórum Estadual - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - F…

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Ontivero Administração E Participações Imobiliárias Ltda. x Município De Londrina/Pr

ID: 276914013

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0015025-19.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ONTIVERO ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES IMOBILIáRIAS LTDA.

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE LONDRINA/PR

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

RAQUEL MERCEDES MOTTA

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RENATA KAWASSAKI SIQUEIRA

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MARCELO MOREIRA CANDELORO

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 23/06/2025 00:00 até 27/06/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 2ª Câmara Cível Processo: 0015025-19.2025.8.16.0014 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL d…

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Fernando Correa De Oliveira x Boa Vista Servicos S.A.

ID: 276504840

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015025-41.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CORREA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Conclusão

Advogados:

BRUNO DE LUCAS LIMA DE ALMEIDA

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HÉLIO YAZBEK

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JOÃO DEL COL NETO

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Processo: 0015025-41.2024.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$8.000,00 Polo Ativo(s): FERNANDO CORRE…

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Palu Locacao De Equipamentos Ltda. x Multiservice Empreiteira Ltda

ID: 276466396

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0015025-29.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PALU LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

MULTISERVICE EMPREITEIRA LTDA

Conclusão

Advogados:

ERIC RODRIGUES MORET

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívic…

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Getulio Ferreira Lopes Junior x Edson Ferreira Lopes

ID: 327583444

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Sucessões de Curitiba Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0015025-16.2024.8.16.0188

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GETULIO FERREIRA LOPES JUNIOR

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

FERNANDO CESAR SILVA JUNIOR

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FRANCISCO MARCELO FREITAS PIMENTEL RAMOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 2º andar - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 2º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3250-1714 - E-mail: ctba-44vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0015025-16.2024.8.16.0188 Processo: 0015025-16.2024.8.16.0188 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$100.000,00 Requerente(s): GETULIO FERREIRA LOPES JUNIOR De Cujus(s): NEUZA APARECIDA LOPES 1. Diante do teor da declaração do mov. 33, considerando que o inventariante nomeado manifestou desinteresse em exercer a função de inventariante, e que sequer chegou a prestar o compromisso (art. 617, parágrafo único, do Código de Processo Civil), não sendo, portanto, caso de remoção de inventariante, revogo a nomeação do herdeiro EDSON FERREIRA LOPES como inventariante (mov. 7.1, item 4). 2. Considerando que os herdeiros são capazes, e que o Sr. EDSON FERREIRA LOPES manifestou concordância com os termos da partilha apresentados na inicial (mov. 33.1), converto o feito em arrolamento sumário (art. 659 do Código de Processo Civil). 3. Retifique-se a classe processual nos termos do item anterior. 4. Por conseguinte, à luz do artigo 617 do CPC, nomeio como inventariante o herdeiro GETULIO FERREIRA LOPES JUNIOR, dispensado o compromisso por termo nos autos (art. 664 do Código de Processo Civil). 4.1. Ressalto que, em sendo necessário para algum fim específico, o inventariante poderá obter na secretaria desta Vara certidão do que aqui vai decidido. 5. Intime-se o inventariante para, no prazo de trinta dias juntar aos autos: - o plano de partilha, observada a ordem de vocação hereditária estatuída por lei, já definindo quinhões, especificando-o detalhadamente; - os documentos abaixo listados, essenciais para o prosseguimento da demanda, indicando, com relação àqueles já juntados, em quais movimentos se encontram: (i) em relação à falecida: - certidões de casamento e de nascimento atualizadas, expedidas nos últimos seis meses; - certidão de óbito do seu cônjuge pré-morto; - certidão de (in)existência de testamento, expedidas pela CENSEC; - certidões atualizadas do 1º Ofício do Distribuidor (“existência de inventário judicial/extrajudicial”)[1] e 2º Ofício do Distribuidor (“existência de inventário judicial/extrajudicial”)[2], denominações estas retiradas dos sites dos Ofícios dos Distribuidores; - certidões negativas de débitos fiscais federais, estaduais e municipais; (ii) em relação aos requerentes: certidões atualizadas de casamento (se casados, divorciados ou viúvos) ou certidões de nascimento (se solteiros); Com relação aos bens: Imóveis urbanos: - comprovante de propriedade; - certidão de matrícula atualizada (máximo seis meses de expedição); - certidão negativa de débitos municipais em relação ao imóvel (caso o falecido possuía imóvel em qualquer Município que não seja Curitiba, deverá ser apresentada nos autos certidão negativa municipal de débitos fiscais do Município em que o imóvel se localiza); Imóveis rurais: - comprovante de propriedade; - certidão de matrícula atualizada (máximo seis meses de expedição); - certidão negativa de débitos fiscais relativamente ao imóvel rural, a qual deve ser emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e fazer referência ao imóvel inventariado e a inexistência de débitos de imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR). Bens móveis, direitos, dívidas ou rendas: - comprovante de propriedade ou de direito; Automóveis: - certidão de propriedade do veículo, expedida pelo DETRAN; Contas bancárias: - extratos, cópia do cartão; Empresas: - certidão atualizada da JUCEPAR expedida nos últimos trinta dias; 6. Atendidas integralmente todas as disposições anteriores, intime-se o herdeiro EDSON para dizer se concorda com o novo plano de partilha a ser apresentado, no prazo de quinze dias. 7. Feito isso, voltem conclusos para decisão. 8. Intimações e diligências necessárias. [1] http://www.1distribuidorcuritiba.com.br/default/ [2] http://www.2distribuidorcuritiba.com.br/default/ Curitiba, 04 de julho de 2025. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito

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Fernando Correa De Oliveira x Boa Vista Servicos S.A.

ID: 283099498

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015025-41.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CORREA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Conclusão

Advogados:

BRUNO DE LUCAS LIMA DE ALMEIDA

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HÉLIO YAZBEK

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JOÃO DEL COL NETO

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Processo: 0015025-41.2024.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$8.000,00 Polo Ativo(s): FERNANDO CORRE…

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Processo nº 0015025-68.2025.8.16.0030

ID: 278131646

Tribunal: TJPR Órgão: Central de Audiência de Custódia de Foz do Iguaçu Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0015025-68.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS RUBEN BRITEZ TORRES

Conclusão

Advogados:

LUAN VINICIUS KASPER ECKSTEIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Central de Audiência de Custódia de Foz do Iguaçu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Central de Audiência de Custódia de Foz do Iguaçu - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 Autos nº. 0015025-68.2025.8.16.0030 Processo: 0015025-68.2025.8.16.0030 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 15/05/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Flagranteado(s): CARLOS RUBEN BRITEZ TORRES Avoquei. Diante da existência de erro material no arquivo retro, procedo à nova juntada da decisão proferida ao final da audiência de custódia. Intimem-se as partes, renovando-se as diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 16 de maio de 2025. Danuza Zorzi Andrade Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Central de Audiência de Custódia de Foz do Iguaçu - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 Autos nº. 0015025-68.2025.8.16.0030 Processo: 0015025-68.2025.8.16.0030 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 15/05/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Flagranteado(s): CARLOS RUBEN BRITEZ TORRES Vistos, etc. Trata-se de comunicação de prisão em flagrante de CARLOS RUBEN BRITEZ TORRES, ocorrida em 15 de maio de 2025, pela prática, in these, do delito previsto no artigo 180, caput, do Código Penal. A prisão em flagrante quedou devidamente homologada na decisão de mov. 14.1, em sede de Plantão Judiciário. Ao flagrado, em Delegacia, foi arbitrada fiança no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), encontrando-se pendente de recolhimento. O Ministério Público, à mov. 11.1, requereu a conversão da prisão flagrancial em preventiva para garantia da ordem pública, com fulcro no artigo 310, inciso II, do Código de Processo Penal, argumentando o preenchimento dos requisitos insculpidos nos artigos 312 e 313, do aludido codex. A Defesa, por seu turno, em audiência, requereu a concessão de liberdade provisória ao custodiado, concordando com a capitulação jurídica conferida em Delegacia, a qual, sob sua ótica, não autorizaria o aprisionamento cautelar, e destacando as condições pessoais favoráveis ao detido. É o breve relatório. Decido. Na fase do artigo 310, do Código de Processo Penal, a conversão da prisão em flagrante em preventiva é medida de rigor, encontrando esteio na previsão do inciso II, do supracitado comando normativo, pelo que a fiança arbitrada em Delegacia deve ser afastada. Muito embora o flagrado tenha sido detido por suposta incursão no crime de receptação, existem severos indícios do envolvimento dele com célula criminosa fortemente armada, responsável pela prática de roubo de veículo a ser encaminhado ao país vizinho, mediante transposição das fronteiras nacionais. A essa conclusão se chega pelo panorama descrito no auto flagrancial, do qual se extrai que no dia 15 de maio de 2025, por volta das 2hs00min, a equipe da Polícia Rodoviária Federal foi procurada por Luan Chaiben de Moraes, o qual relatou ter sido vítima de assalto à mão armada momentos antes, no bairro Vila Yolanda, nesta cidade, ocasião em que três indivíduos armados subtraíram seu automóvel e o mantiveram sob grave ameaça, restando liberado após alguns quilômetros. Em imediata sequência, os policiais passaram a realizar diligências e instantes após a comunicação do crime, conseguiram abordar o carro tomado em assalto, que trafegava pela BR-277, nas proximidades do KM 730, em direção à aduana que divide o Brasil e o Paraguai, conduzido pelo flagrado Carlos Ruben Britez Torres, o qual informou que receberia a quantia de 600.000 guaranis – equivalente a aproximadamente R$ 450,00 – para atravessar o automotor ao país vizinho. Conforme se extrai da linha do tempo dos fatos, o flagrado foi surpreendido conduzindo o veículo cerca de uma hora após a subtração violenta, o que revela, ao menos de modo indiciário, seu liame com os responsáveis pelo arrebatamento e, quiçá, eventual participação no próprio assalto, se não na execução direta, no auxílio a assegurar a vantagem patrimonial dele decorrente. Partindo dessa premissa, cumpre reconhecer versarem os autos sobre crimes dolosos punidos com pena máxima superior a 04 (quatro) anos, preenchendo-se, assim, a hipótese de admissibilidade do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. No mais, há prova da materialidade delitiva consubstanciada no Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.6), Boletim de Ocorrência nº 2025/615251 (mov. 1.10), Boletim de Ocorrência nº 2153064250515014917 (mov. 1.11), Imagens (movs. 1.12 a 1.15) e indícios de autoria extraídos das próprias circunstâncias em que ocorreu o flagrante – devidamente explicitadas acima - e dos depoimentos colhidos naquela oportunidade (movs. 1.4 e 1.6). No tocante às situações descritas no artigo 312, do Código de Processo Penal, a prisão cautelar faz-se necessária à garantia da ordem pública, saltando aos olhos a gravidade concreta da imputação noticiada neste auto flagrancial, donde se extrai que o flagrado, possivelmente conluiado com assaltantes não identificados, conduzia e tentava atravessar ao país vizinho veículo que havia sido tomado em roubo à mão armada momentos antes. Não fosse o bastante, a clausura é imperiosa à aplicação da lei penal e à conveniência da instrução processual vindoura, visto que o flagrado, estrangeiro, não possui liame com o distrito da culpa, desconhecendo-se até mesmo a existência de antecedentes criminais no país de origem, o que, de per si, constitui risco concreto à aplicação da lei penal, razão pela qual a segregação, neste átimo, é medida de rigor. Ainda que a Defesa tenha invocado os predicados pessoais do flagrado e a existência de prole, conforme pacífico magistério jurisprudencial, eventuais condições pessoais favoráveis ao flagrado, tais como primariedade, ocupação lícita e endereço certo não possuem o condão de lhe garantir o direito à liberdade provisória ou à revogação da custódia cautelar: “Habeas corpus. Tráfico de drogas majorado (Art. 33, ‘caput’, ambos da Lei Federal 11.343/2006). Decisão que converte a prisão em flagrante em prisão preventiva. Pretensão de revogação da prisão preventiva sob o argumento de ausência dos pressupostos autorizadores. Não acolhimento. Prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria. Paciente que guardava drogas com alto potencial delitivo. Variedade de drogas apreendidas que indicam tráfico habitual e reiterado (11 pinos de cocaína e 25 pedras de crack). Gravidade em concreto do delito. Paciente que estava em liberdade provisória desde 30.01.2024 e voltou a delinquir. Periculosidade do agente comprovada. Existência de ação penal em curso. Denunciado que responde a outra ação penal em andamento pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas. Reiteração do paciente na mesma senda criminosa após, aproximadamente, 15 dias. Risco de reiteração delitiva. Segregação cautelar necessária para o acautelamento da ordem pública. Alegação de que o paciente goza de condições pessoais favoráveis. Irrelevante. Pleito de fixação de outras medidas cautelares diversas do cárcere. Inviabilidade. Presença de requisitos autorizadores da constrição cautelar. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem conhecida e denegada.1. Respeitadas as condições de admissibilidade previstas no artigo 313, ‘caput’, do Código de Processo Penal, existindo prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), a prisão preventiva poderá ser decretada quando o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado exija sua custódia de forma indispensável para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal (periculum libertatis), nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal.2. A imprescindibilidade da prisão preventiva está amparada nas circunstâncias concretas que envolvem o delito, uma vez que, em tese, se trata de tráfico com variedade de drogas e com alto potencial delitivo. Foram apreendidos 11 (onze) pinos de cocaína e 25 (vinte e cinco) pedras de crack, além de R$ 83,50 (oitenta e três reais e cinquenta centavos).3. Somado a isso, a prática de crime logo após ser beneficiado com liberdade provisória, em outro procedimento criminal, evidencia o risco de reiteração delitiva e autoriza a manutenção da custódia cautelar para fins de garantia da ordem pública, pois demonstra a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. No caso concreto, o paciente estava em liberdade concedida recentemente, aproximadamente 15 dias antes de ser novamente preso, pela prática, em tese, do mesmo delito objeto do presente ‘writ’ (tráfico de drogas).4. Presentes os requisitos que autorizam o decreto da prisão preventiva, a existência de condições pessoais favoráveis, como a primariedade, domicílio fixo e profissão lícita, não é suficiente para afastar, automaticamente, a prisão cautelar.5. Comprovada a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, não se justifica a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, devido à sua insuficiência e inadequação à hipótese concreta.6. Ordem conhecida e denegada.” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0012652-91.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 08.04.2024 - destaquei) Impende registrar, por fim, que não se verifica, de plano, que em caso de eventual condenação o implicado fará jus a regime diverso do fechado, não se podendo antever a conjuntura que será descortinada na instrução vindoura, razão por que não é dado ao julgador externar qualquer prognóstico a esse respeito, de sorte que o aprisionamento não ofende o princípio da homogeneidade e tampouco se revela desproporcional. Ante o exposto, AFASTO A FIANÇA ARBITRADA EM SEDE POLICIAL e CONVERTO a prisão em flagrante de CARLOS RUBEN BRITEZ TORRES em preventiva, uma vez que presentes os requisitos legais. Tratando-se de prisão de estrangeiro, comunique-se o Consulado do Paraguai, com a urgência devida. Expeça-se mandado de prisão, o qual deverá ser cumprido com cópia da presente decisão. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, distribua-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 15 de maio de 2025. Danuza Zorzi Andrade Juíza de Direito

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