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"5035570-81.2022.4.04.7100" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Aliceu De Oliveira Ferreira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 282354658

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Realeza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001281-61.2025.8.16.0141

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ALICEU DE OLIVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LAURA POTRICH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA COMPETÊNCIA DELEGADA DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - CENTRO CÍVICO - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mail: malt@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA COMPETÊNCIA DELEGADA DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - CENTRO CÍVICO - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mail: malt@tjpr.jus.br Processo: 0001281-61.2025.8.16.0141 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$27.505,66 Autor(s): ALICEU DE OLIVEIRA FERREIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Decisão: 1. Primeiramente, considerando o contido na petição de seq. 4, à Secretaria para que promova as retificações necessárias referente ao cadastro da parte autora junto ao sistema Projudi. 2. Trata-se de ação para concessão de benefício por incapacidade temporária c/c aposentadoria por incapacidade permanente e/ou concessão de auxílio-acidente ajuizada por Alceu Aparecido Oliveira em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual postula a parte autora, em síntese, a concessão da tutela de urgência, a fim de compelir a parte requerida a conceder o benefício por incapacidade temporária — cadastrado sob nº 717.650.121-2, com imediata implantação, sob pena de multa. Pugnou ainda, a concessão da gratuidade da justiça. Juntou documentos (mov. 1.2/1.13). É o breve relatório. Decido. 3. Não existindo nos autos qualquer elemento que infirme a presunção de pobreza decorrente dos documentos acostados na seq. 1, defiro a gratuidade da justiça postulada, nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. 4. De acordo com o que dispõe o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a presença concomitante de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, conforme entendimento exarado pelo E. TRF4, para que o segurado faça jus ao auxílio pretendido, deverá, também, preencher os requisitos previstos na Lei nº 8.213/1991: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA 1. São quatro são os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) existência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento da atividade habitual ou para qualquer atividade; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade. 2. Não demonstrada pela perícia oficial ou pelo conjunto probatório a incapacidade para o trabalho da parte autora, é de ser mantida a sentença que julgou improcedente a ação. Precedentes deste TRF. (TRF4, AC 5017625-81.2022.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relator JAIRO GILBERTO SCHAFER, juntado aos autos em 07/09/2023) No caso em discussão, contudo, verifica-se que não está devidamente demonstrada a probabilidade do direito da parte autora. Isto porque, embora a parte autora alegue preencher todos os requisitos necessários para a concessão do benefício previdenciário e que se trata de verba de natureza alimentar, os documentos juntados com a petição inicial não são capazes de demonstrar, pelo menos no juízo de cognição sumária que é próprio desse momento processual, a probabilidade do direito da autora, em especial o número mínimo necessário de contribuições mensais. Ademais, não se pode deixar de mencionar que, no caso, vislumbra-se presente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do CPC). Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência postulada. 5. No que toca à audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, certo é que a autarquia previdenciária se amolda ao conceito de Fazenda Pública, cujos interesses são indisponíveis e bem assim que, em casos como este, é remota a possibilidade de acordo. Assim, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334, do CPC. 6. Cite-se a parte requerida para apresentação de contestação, nos termos do art. 335, III, do CPC. Na mesma oportunidade, intime-se a parte requerida para que junte aos autos cópia integral do processo administrativo, em observação ao art. 1º, IV, da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ. 7. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC. 8. Sem prejuízo, à Secretaria para que certifique se a parte autora ajuizou demanda previdenciária junto à Justiça Federal, através de acesso ao site www.jfpr.gov.br. 9. Em atenção ao disposto no art. 1º, I, da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, determino a realização antecipada da prova pericial médica. Para tanto, nomeio como perito(a) médico(a) Enzo de Pauli[1], sob a fé de seu grau, uma vez que cadastrado(a) no sistema AJG/CJF e habilitado(a) para esta Seção Judiciária.. Em razão da parte autora ser beneficiária da gratuidade judiciária, bem como considerando as inúmeras recusas dos peritos nomeados, nos termos da Resolução nº 305/2014 do CJF, em especial os arts. 25 e 28, fixo desde logo os honorários periciais no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), os quais serão adimplidos após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou havendo pedido de complementação ou esclarecimentos, depois de sua satisfatória realização, nos termos do art. 29. 9.1. Intimem-se as partes para, em 15 dias, apresentarem quesitos e eventuais assistentes técnicos na forma do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 9.2. Após, intime-se o(a) Perito(a) para dizer se aceita o encargo, no prazo de 05 dias (art. 465, § 2º, do CPC). 9.3. Havendo concordância, intime-se o Perito para dar início aos trabalhos em data a ser indicada ao juízo 15 dias antes para fins de atendimento ao art. 474 do CPC, ciente o expert que terá o prazo de 60 dias para a conclusão dos trabalhos e apresentação do laudo. 9.4. Vindo o laudo aos autos, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC). 10. Levando em consideração o anexo “quesitos unificados” da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, apresento nesta oportunidade os seguintes quesitos: I - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional II - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) III - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido IV- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 11. Intimações de diligências necessárias. Realeza, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz de Direito [1] Inscrito(a) no CPF/MF sob nº 067.671.329-77, com endereço profissional em Francisco Beltrão/PR, sendo seu telefone para contato (46) 9 9136-0694 e endereço eletrônico ENZO8D@GMAIL.COM;

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Fernanda Daiane De Toni x Instituto Nacional De Seguridade Social - Inss

ID: 282474638

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Realeza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000839-95.2025.8.16.0141

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DAIANE DE TONI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

FAYNE ALCANTARA RAMOS DE LIMA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA COMPETÊNCIA DELEGADA DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - CENTRO CÍVICO - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mail: malt@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA COMPETÊNCIA DELEGADA DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - CENTRO CÍVICO - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mail: malt@tjpr.jus.br Processo: 0000839-95.2025.8.16.0141 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pessoa com Deficiência Valor da Causa: R$18.216,00 Autor(s): FERNANDA DAIANE DE TONI Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS Decisão: 1. Trata-se de ação para concessão de benefício por incapacidade temporária ou alternativamente aposentadoria por incapacidade permanente ajuizada por Fernanda Daiane de Toni em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual postula a parte autora, em síntese, a concessão da tutela de urgência, a fim de compelir a parte requerida a conceder o benefício por incapacidade temporária, com imediata implantação, sob pena de multa. Pugnou ainda, a concessão da gratuidade da justiça. Juntou documentos (movs. 1.2/1.19 e 10.2/10.3). É o breve relatório. Decido. 2. Não existindo nos autos qualquer elemento que infirme a presunção de pobreza decorrente dos documentos acostados na seq. 1, defiro a gratuidade da justiça postulada, nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. 3. De acordo com o que dispõe o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a presença concomitante de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, conforme entendimento exarado pelo E. TRF4, para que o segurado faça jus ao auxílio pretendido, deverá, também, preencher os requisitos previstos na Lei nº 8.213/1991: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA 1. São quatro são os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) existência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento da atividade habitual ou para qualquer atividade; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade. 2. Não demonstrada pela perícia oficial ou pelo conjunto probatório a incapacidade para o trabalho da parte autora, é de ser mantida a sentença que julgou improcedente a ação. Precedentes deste TRF. (TRF4, AC 5017625-81.2022.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relator JAIRO GILBERTO SCHAFER, juntado aos autos em 07/09/2023) No presente caso, da leitura dos documentos acostados, verifica-se que os atestados e exames de seq. 1 são datados do ano de 2023 e não possui diagnóstico que atestem a incapacidade alegada pela autora. Deste modo, levando apenas em consideração os referidos documentos não é possível apreciar — ao menos nesta análise de cognição sumária — o grau de eventual incapacidade da autora, seja ela total ou parcial, temporária ou permanente. Assim, imprescindível a realização de prova técnica, através de quesitos específicos relacionados ao benefício almejado, a fim de verificar a existência de incapacidade laborativa atual e o respectivo grau. Neste sentido, outro não é o entendimento do E. TJPR: DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE DETERMINOU, EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA, A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. RECURSO DO INSS: SEGURADA QUE NÃO DEMONSTROU PREENCHER OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ANTES DA PERÍCIA JUDICIAL – necessidade, NO CASO CONCRETO, dA regular instrução probatória, através da REALIZAÇÃO DA prova técnica judicial, para o DESCORTInAMENTO da controvérsia – ausência de indicativos, NESTA FASE PROCESSUAL, dE nexo de causalidade ou concausalidade E DE incapacidade laborativa – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0011673-66.2023.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 23.05.2023) Por tais fundamentos, estando ausente, neste caso, o requisito da existência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento da atividade habitual ou para qualquer atividade, indefiro a tutela de urgência pleiteada. 4. No que toca à audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, certo é que a autarquia previdenciária se amolda ao conceito de Fazenda Pública, cujos interesses são indisponíveis e bem assim que, em casos como este, é remota a possibilidade de acordo. Assim, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334, do CPC. 5. Cite-se a parte requerida para apresentação de contestação, nos termos do art. 335, III, do CPC. Na mesma oportunidade, intime-se a parte requerida para que junte aos autos cópia integral do processo administrativo, em observação ao art. 1º, IV, da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ. 6. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC. 7. Sem prejuízo, à Secretaria para que certifique se a parte autora ajuizou demanda previdenciária junto à Justiça Federal, através de acesso ao site www.jfpr.gov.br. 8. Em atenção ao disposto no art. 1º, I, da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, determino a realização antecipada da prova pericial médica. Para tanto, nomeio como perito(a) médico(a) Enzo de Pauli[1], sob a fé de seu grau, uma vez que cadastrado(a) no sistema AJG/CJF e habilitado(a) para esta Seção Judiciária.. Em razão da parte autora ser beneficiária da gratuidade judiciária, bem como considerando as inúmeras recusas dos peritos nomeados, nos termos da Resolução nº 305/2014 do CJF, em especial os arts. 25 e 28, fixo desde logo os honorários periciais no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), os quais serão adimplidos após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou havendo pedido de complementação ou esclarecimentos, depois de sua satisfatória realização, nos termos do art. 29. 8.1. Intimem-se as partes para, em 15 dias, apresentarem quesitos e eventuais assistentes técnicos na forma do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 8.2. Após, intime-se o(a) Perito(a) para dizer se aceita o encargo, no prazo de 05 dias (art. 465, § 2º, do CPC). 8.3. Havendo concordância, intime-se o Perito para dar início aos trabalhos em data a ser indicada ao juízo 15 dias antes para fins de atendimento ao art. 474 do CPC, ciente o expert que terá o prazo de 60 dias para a conclusão dos trabalhos e apresentação do laudo. 8.4. Vindo o laudo aos autos, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC). 9. Levando em consideração o anexo “quesitos unificados” da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, apresento nesta oportunidade os seguintes quesitos: I - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional II - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) III - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido IV- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 10. Intimações de diligências necessárias. Realeza, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz de Direito [1] Inscrito(a) no CPF/MF sob nº 067.671.329-77, com endereço profissional em Francisco Beltrão/PR, sendo seu telefone para contato (46) 9 9136-0694 e endereço eletrônico ENZO8D@GMAIL.COM;

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Maria Helena Juk Fischborn x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 308429836

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Realeza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001001-90.2025.8.16.0141

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA JUK FISCHBORN

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

LUIZ CONRADO PESENTE GEHLEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCIELE GREICE DE AZEVEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CHRIS KELEN BRANDELERO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA COMPETÊNCIA DELEGADA DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - CENTRO CÍVICO - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mail: malt@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA COMPETÊNCIA DELEGADA DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - CENTRO CÍVICO - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mail: malt@tjpr.jus.br Processo: 0001001-90.2025.8.16.0141 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$20.926,03 Autor(s): MARIA HELENA JUK FISCHBORN Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Decisão: 1. Acolho a petição de seq. 10 como emenda à inicial. 2. Trata-se de ação para restabelecimento de benefício por incapacidade temporária c/c aposentadoria por incapacidade permanente ajuizada por Maria Helena Juk Ficshborn em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual postula a parte autora, em síntese, a concessão da tutela de urgência, a fim de compelir a parte requerida a restabelecer o benefício por incapacidade temporária — cadastrado sob nº 644.100.206-3 —, com imediata implantação, sob pena de multa. Pugnou ainda, a concessão da gratuidade da justiça. Juntou documentos (movs. 1.2/1.18 e 10.2/10.3). É o breve relatório. Decido. 3. Não existindo nos autos qualquer elemento que infirme a presunção de pobreza decorrente dos documentos acostados na seq. 1, defiro a gratuidade da justiça postulada, nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. 4. De acordo com o que dispõe o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a presença concomitante de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, conforme entendimento proferido pelo E. TRF4, para que o segurado faça jus ao auxílio pretendido, deverá, também, preencher os requisitos previstos na Lei nº 8.213/1991: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA 1. São quatro são os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) existência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento da atividade habitual ou para qualquer atividade; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade. 2. Não demonstrada pela perícia oficial ou pelo conjunto probatório a incapacidade para o trabalho da parte autora, é de ser mantida a sentença que julgou improcedente a ação. Precedentes deste TRF. (TRF4, AC 5017625-81.2022.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relator JAIRO GILBERTO SCHAFER, juntado aos autos em 07/09/2023) No presente caso, em análise aos documentos juntados pela parte autora, é possível observar que a solicitação do benefício por incapacidade temporária — cadastrado sob nº 644.100.206-3 — foi realizado em 14/10/2024, sendo o benefício concedido até o dia 04/02/2025. Verifica-se ainda, que a parte autora solicitou a prorrogação do benefício, o qual foi indeferido após realização de perícia médica (mov. 1.7). Da leitura do laudo médico pericial elaborado pelo INSS, é possível observa que no exame realizado, o perito concluiu que, em razão da parte autora não apresentar sinais clínicos atuais que denotem incapacidade, não apresentava incapacidade para realizar atividades diversas. Deste modo, levando apenas em consideração os referidos documentos não é possível apreciar — ao menos nesta análise de cognição sumária — o grau de eventual incapacidade da autora, seja ela total ou parcial, temporária ou permanente. Assim, imprescindível a realização de prova técnica, através de quesitos específicos relacionados ao benefício almejado, a fim de verificar a existência de incapacidade laborativa atual e o respectivo grau. Neste sentido, outro não é o entendimento do E. TJPR: DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE DETERMINOU, EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA, A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. RECURSO DO INSS: SEGURADA QUE NÃO DEMONSTROU PREENCHER OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ANTES DA PERÍCIA JUDICIAL – necessidade, NO CASO CONCRETO, dA regular instrução probatória, através da REALIZAÇÃO DA prova técnica judicial, para o DESCORTInAMENTO da controvérsia – ausência de indicativos, NESTA FASE PROCESSUAL, dE nexo de causalidade ou concausalidade E DE incapacidade laborativa – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0011673-66.2023.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 23.05.2023) Por tais fundamentos, estando ausente, neste caso, o requisito da existência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento da atividade habitual ou para qualquer atividade, indefiro a tutela de urgência pleiteada. 5. No que toca à audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, certo é que a autarquia previdenciária se amolda ao conceito de Fazenda Pública, cujos interesses são indisponíveis e bem assim que, em casos como este, é remota a possibilidade de acordo. Assim, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334, do CPC. 6. Cite-se a parte requerida para apresentação de contestação, nos termos do art. 335, III, do CPC. Na mesma oportunidade, intime-se a parte requerida para que junte aos autos cópia integral do processo administrativo, em observação ao art. 1º, IV, da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ. 7. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC. 8. Sem prejuízo, à Secretaria para que certifique se a parte autora ajuizou demanda previdenciária junto à Justiça Federal, através de acesso ao site www.jfpr.gov.br. 9. Em atenção ao disposto no art. 1º, I, da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, determino a realização antecipada da prova pericial médica. Para tanto, nomeio como perito(a) médico(a) Enzo de Pauli[1], sob a fé de seu grau, uma vez que cadastrado(a) no sistema AJG/CJF e habilitado(a) para esta Seção Judiciária.. Em razão da parte autora ser beneficiária da gratuidade judiciária, bem como considerando as inúmeras recusas dos peritos nomeados, nos termos da Resolução nº 305/2014 do CJF, em especial os arts. 25 e 28, fixo desde logo os honorários periciais no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), os quais serão adimplidos após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou havendo pedido de complementação ou esclarecimentos, depois de sua satisfatória realização, nos termos do art. 29. 9.1. Intimem-se as partes para, em 15 dias, apresentarem quesitos e eventuais assistentes técnicos na forma do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 9.2. Após, intime-se o(a) Perito(a) para dizer se aceita o encargo, no prazo de 05 dias (art. 465, § 2º, do CPC). 9.3. Havendo concordância, intime-se o Perito para dar início aos trabalhos em data a ser indicada ao juízo 15 dias antes para fins de atendimento ao art. 474 do CPC, ciente o expert que terá o prazo de 60 dias para a conclusão dos trabalhos e apresentação do laudo. 9.4. Vindo o laudo aos autos, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC). 10. Levando em consideração o anexo “quesitos unificados” da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, apresento nesta oportunidade os seguintes quesitos: I - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional II - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) III - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido IV- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 11. Intimações de diligências necessárias. Realeza, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz de Direito [1] Inscrito(a) no CPF/MF sob nº 067.671.329-77, com endereço profissional em Francisco Beltrão/PR, sendo seu telefone para contato (46) 9 9136-0694 e endereço eletrônico ENZO8D@GMAIL.COM;

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Joel De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 282357723

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Realeza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000097-70.2025.8.16.0141

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

FRANCIELE GREICE DE AZEVEDO

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LUIZ CONRADO PESENTE GEHLEN

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CHRIS KELEN BRANDELERO

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA COMPETÊNCIA DELEGADA DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - CENTRO CÍVICO - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mail: malt@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA COMPETÊNCIA DELEGADA DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - CENTRO CÍVICO - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mail: malt@tjpr.jus.br Processo: 0000097-70.2025.8.16.0141 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$19.121,92 Autor(s): JOEL DE OLIVEIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Decisão: 1. Trata-se de ação para restabelecimento de benefício por incapacidade temporária c/c aposentadoria por incapacidade permanente ajuizada por Joel de Oliveira em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual postula a parte autora, em síntese, a concessão da tutela de urgência, a fim de compelir a parte requerida a restabelecer o benefício por incapacidade temporária — cadastrado sob nº 640.274.683-9 —, com imediata implantação, sob pena de multa. Pugnou ainda, a concessão da gratuidade da justiça. Juntou documentos (movs. 1.2/1.14 e 10.2/10.6). É o breve relatório. Decido. 2. Não existindo nos autos qualquer elemento que infirme a presunção de pobreza decorrente dos documentos acostados na seq. 1, defiro a gratuidade da justiça postulada, nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. 3. De acordo com o que dispõe o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a presença concomitante de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, conforme entendimento proferido pelo E. TRF4, para que o segurado faça jus ao auxílio pretendido, deverá, também, preencher os requisitos previstos na Lei nº 8.213/1991: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA 1. São quatro são os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) existência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento da atividade habitual ou para qualquer atividade; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade. 2. Não demonstrada pela perícia oficial ou pelo conjunto probatório a incapacidade para o trabalho da parte autora, é de ser mantida a sentença que julgou improcedente a ação. Precedentes deste TRF. (TRF4, AC 5017625-81.2022.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relator JAIRO GILBERTO SCHAFER, juntado aos autos em 07/09/2023) No presente caso, da leitura dos documentos juntados pela parte autora, é possível observar que a solicitação do benefício por incapacidade temporária — cadastrado sob nº 640.274.683-9 — foi realizado em 15/08/2022, sendo o benefício concedido após perícia médica até o dia 29/11/2024. Verifica-se ainda, que a parte autora solicitou a prorrogação do benefício cadastrado sob nº 640.274.683-9, o qual foi indeferido após realização de perícia médica (mov. 1.12). Da leitura do laudo médico pericial elaborado pelo INSS, é possível observa que no exame realizado, o perito concluiu que, em razão da parte autora não apresentar sinais clínicos atuais que denotem incapacidade, não apresentava incapacidade para realizar atividades diversas. Deste modo, levando apenas em consideração os referidos documentos não é possível apreciar — ao menos nesta análise de cognição sumária — o grau de eventual incapacidade do autor, seja ela total ou parcial, temporária ou permanente. Assim, imprescindível a realização de prova técnica, através de quesitos específicos relacionados ao benefício almejado, a fim de verificar a existência de incapacidade laborativa atual e o respectivo grau. Neste sentido, outro não é o entendimento do E. TJPR: DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE DETERMINOU, EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA, A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. RECURSO DO INSS: SEGURADA QUE NÃO DEMONSTROU PREENCHER OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ANTES DA PERÍCIA JUDICIAL – necessidade, NO CASO CONCRETO, dA regular instrução probatória, através da REALIZAÇÃO DA prova técnica judicial, para o DESCORTInAMENTO da controvérsia – ausência de indicativos, NESTA FASE PROCESSUAL, dE nexo de causalidade ou concausalidade E DE incapacidade laborativa – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0011673-66.2023.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 23.05.2023) Por tais fundamentos, estando ausente, neste caso, o requisito da existência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento da atividade habitual ou para qualquer atividade, indefiro a tutela de urgência pleiteada. 4. No que toca à audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, certo é que a autarquia previdenciária se amolda ao conceito de Fazenda Pública, cujos interesses são indisponíveis e bem assim que, em casos como este, é remota a possibilidade de acordo. Assim, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334, do CPC. 5. Cite-se a parte requerida para apresentação de contestação, nos termos do art. 335, III, do CPC. Na mesma oportunidade, intime-se a parte requerida para que junte aos autos cópia integral do processo administrativo, em observação ao art. 1º, IV, da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ. 6. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC. 7. Sem prejuízo, à Secretaria para que certifique se a parte autora ajuizou demanda previdenciária junto à Justiça Federal, através de acesso ao site www.jfpr.gov.br. 8. Em atenção ao disposto no art. 1º, I, da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, determino a realização antecipada da prova pericial médica. Para tanto, nomeio como perito(a) médico(a) Enzo de Pauli[1], sob a fé de seu grau, uma vez que cadastrado(a) no sistema AJG/CJF e habilitado(a) para esta Seção Judiciária.. Em razão da parte autora ser beneficiária da gratuidade judiciária, bem como considerando as inúmeras recusas dos peritos nomeados, nos termos da Resolução nº 305/2014 do CJF, em especial os arts. 25 e 28, fixo desde logo os honorários periciais no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), os quais serão adimplidos após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou havendo pedido de complementação ou esclarecimentos, depois de sua satisfatória realização, nos termos do art. 29. 8.1. Intimem-se as partes para, em 15 dias, apresentarem quesitos e eventuais assistentes técnicos na forma do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 8.2. Após, intime-se o(a) Perito(a) para dizer se aceita o encargo, no prazo de 05 dias (art. 465, § 2º, do CPC). 8.3. Havendo concordância, intime-se o Perito para dar início aos trabalhos em data a ser indicada ao juízo 15 dias antes para fins de atendimento ao art. 474 do CPC, ciente o expert que terá o prazo de 60 dias para a conclusão dos trabalhos e apresentação do laudo. 8.4. Vindo o laudo aos autos, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC). 9. Levando em consideração o anexo “quesitos unificados” da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, apresento nesta oportunidade os seguintes quesitos: I - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional II - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) III - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido IV- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 10. Intimações de diligências necessárias. Realeza, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz de Direito [1] Inscrito(a) no CPF/MF sob nº 067.671.329-77, com endereço profissional em Francisco Beltrão/PR, sendo seu telefone para contato (46) 9 9136-0694 e endereço eletrônico ENZO8D@GMAIL.COM;

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Suzete Maria Ferandin Zanon x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 282358007

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Realeza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000054-36.2025.8.16.0141

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SUZETE MARIA FERANDIN ZANON

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

LUIZ CONRADO PESENTE GEHLEN

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FRANCIELE GREICE DE AZEVEDO

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CHRIS KELEN BRANDELERO

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA COMPETÊNCIA DELEGADA DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - CENTRO CÍVICO - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mail: malt@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA COMPETÊNCIA DELEGADA DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - CENTRO CÍVICO - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mail: malt@tjpr.jus.br Processo: 0000054-36.2025.8.16.0141 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$24.752,63 Autor(s): SUZETE MARIA FERANDIN ZANON Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Decisão: 1. Trata-se de ação para restabelecimento/concessão de benefício por incapacidade temporária c/c aposentadoria por incapacidade permanente ajuizada por Suzete Maria Ferandin Zanon em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual postula a parte autora, em síntese, a concessão da tutela de urgência, a fim de compelir a parte requerida a restabelecer o benefício por incapacidade temporária — cadastrado sob nº 650.461.828-7 — ou conceder o benefício por incapacidade temporária — cadastrado sob nº 716.715.118-2 —, com imediata implantação, sob pena de multa. Pugnou ainda, a concessão da gratuidade da justiça. Juntou documentos (movs. 1.2/1.16 e 10.2/10.10). É o breve relatório. Decido. 2. Não existindo nos autos qualquer elemento que infirme a presunção de pobreza decorrente dos documentos acostados na seq. 1, defiro a gratuidade da justiça postulada, nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. 3. De acordo com o que dispõe o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a presença concomitante de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, conforme entendimento proferido pelo E. TRF4, para que o segurado faça jus ao auxílio pretendido, deverá, também, preencher os requisitos previstos na Lei nº 8.213/1991: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA 1. São quatro são os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) existência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento da atividade habitual ou para qualquer atividade; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade. 2. Não demonstrada pela perícia oficial ou pelo conjunto probatório a incapacidade para o trabalho da parte autora, é de ser mantida a sentença que julgou improcedente a ação. Precedentes deste TRF. (TRF4, AC 5017625-81.2022.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relator JAIRO GILBERTO SCHAFER, juntado aos autos em 07/09/2023) No presente caso, da leitura dos documentos juntados pela parte autora, é possível observar que as solicitações dos benefícios por incapacidade temporária — cadastrados sob os nos 648.142.080-0 e 650.461.828-7 — foram realizados, respectivamente, em 28/02/2024 e 27/06/2024, sendo os benefícios concedidos após análise dos documentos apresentados. Verifica-se ainda, que após a cessação do último benefício, a parte autora deu entrada em um novo pedido — cadastrado sob nº 716.715.118-2 —, o qual teve perícia designada para o dia 18/11/2024. Da leitura do laudo médico pericial elaborado pelo INSS, é possível observa que no exame realizado, o perito concluiu que, em razão da parte autora não apresentar sinais clínicos atuais que denotem incapacidade, não apresentava incapacidade para realizar atividades diversas. Deste modo, levando apenas em consideração os referidos documentos não é possível apreciar — ao menos nesta análise de cognição sumária — o grau de eventual incapacidade da autora, seja ela total ou parcial, temporária ou permanente. Assim, imprescindível a realização de prova técnica, através de quesitos específicos relacionados ao benefício almejado, a fim de verificar a existência de incapacidade laborativa atual e o respectivo grau. Neste sentido, outro não é o entendimento do E. TJPR: DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE DETERMINOU, EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA, A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. RECURSO DO INSS: SEGURADA QUE NÃO DEMONSTROU PREENCHER OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ANTES DA PERÍCIA JUDICIAL – necessidade, NO CASO CONCRETO, dA regular instrução probatória, através da REALIZAÇÃO DA prova técnica judicial, para o DESCORTInAMENTO da controvérsia – ausência de indicativos, NESTA FASE PROCESSUAL, dE nexo de causalidade ou concausalidade E DE incapacidade laborativa – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0011673-66.2023.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 23.05.2023) Por tais fundamentos, estando ausente, neste caso, o requisito da existência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento da atividade habitual ou para qualquer atividade, indefiro a tutela de urgência pleiteada. 4. No que toca à audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, certo é que a autarquia previdenciária se amolda ao conceito de Fazenda Pública, cujos interesses são indisponíveis e bem assim que, em casos como este, é remota a possibilidade de acordo. Assim, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334, do CPC. 5. Cite-se a parte requerida para apresentação de contestação, nos termos do art. 335, III, do CPC. Na mesma oportunidade, intime-se a parte requerida para que junte aos autos cópia integral do processo administrativo, em observação ao art. 1º, IV, da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ. 6. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC. 7. Sem prejuízo, à Secretaria para que certifique se a parte autora ajuizou demanda previdenciária junto à Justiça Federal, através de acesso ao site www.jfpr.gov.br. 8. Em atenção ao disposto no art. 1º, I, da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, determino a realização antecipada da prova pericial médica. Para tanto, nomeio como perito(a) médico(a) Enzo de Pauli[1], sob a fé de seu grau, uma vez que cadastrado(a) no sistema AJG/CJF e habilitado(a) para esta Seção Judiciária.. Em razão da parte autora ser beneficiária da gratuidade judiciária, bem como considerando as inúmeras recusas dos peritos nomeados, nos termos da Resolução nº 305/2014 do CJF, em especial os arts. 25 e 28, fixo desde logo os honorários periciais no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), os quais serão adimplidos após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou havendo pedido de complementação ou esclarecimentos, depois de sua satisfatória realização, nos termos do art. 29. 8.1. Intimem-se as partes para, em 15 dias, apresentarem quesitos e eventuais assistentes técnicos na forma do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 8.2. Após, intime-se o(a) Perito(a) para dizer se aceita o encargo, no prazo de 05 dias (art. 465, § 2º, do CPC). 8.3. Havendo concordância, intime-se o Perito para dar início aos trabalhos em data a ser indicada ao juízo 15 dias antes para fins de atendimento ao art. 474 do CPC, ciente o expert que terá o prazo de 60 dias para a conclusão dos trabalhos e apresentação do laudo. 8.4. Vindo o laudo aos autos, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC). 9. Levando em consideração o anexo “quesitos unificados” da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, apresento nesta oportunidade os seguintes quesitos: I - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional II - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) III - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido IV- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 10. Intimações de diligências necessárias. Realeza, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz de Direito [1] Inscrito(a) no CPF/MF sob nº 067.671.329-77, com endereço profissional em Francisco Beltrão/PR, sendo seu telefone para contato (46) 9 9136-0694 e endereço eletrônico ENZO8D@GMAIL.COM;

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Darci Minato x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 282358046

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Realeza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000936-95.2025.8.16.0141

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DARCI MINATO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

LUIZ CONRADO PESENTE GEHLEN

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FRANCIELE GREICE DE AZEVEDO

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CHRIS KELEN BRANDELERO

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA COMPETÊNCIA DELEGADA DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - CENTRO CÍVICO - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mail: malt@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA COMPETÊNCIA DELEGADA DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - CENTRO CÍVICO - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mail: malt@tjpr.jus.br Processo: 0000936-95.2025.8.16.0141 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (art. 59/63) Valor da Causa: R$21.197,45 Autor(s): DARCI MINATO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Decisão: 1. Trata-se de ação para restabelecimento de benefício por incapacidade temporária c/c aposentadoria por incapacidade permanente ajuizada por Darci Minato em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual postula a parte autora, em síntese, a concessão da tutela de urgência, a fim de compelir a parte requerida a reestabelecer o benefício por incapacidade temporária — cadastrado sob nº 648.058.823-5 —, com imediata implantação, sob pena de multa. Pugnou ainda, a concessão da gratuidade da justiça. Juntou documentos (mov. 1.2/1.14). É o breve relatório. Decido. 2. Não existindo nos autos qualquer elemento que infirme a presunção de pobreza decorrente dos documentos acostados na seq. 1, defiro a gratuidade da justiça postulada, nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. 3. De acordo com o que dispõe o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a presença concomitante de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, conforme entendimento proferido pelo E. TRF4, para que o segurado faça jus ao auxílio pretendido, deverá, também, preencher os requisitos previstos na Lei nº 8.213/1991: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA 1. São quatro são os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) existência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento da atividade habitual ou para qualquer atividade; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade. 2. Não demonstrada pela perícia oficial ou pelo conjunto probatório a incapacidade para o trabalho da parte autora, é de ser mantida a sentença que julgou improcedente a ação. Precedentes deste TRF. (TRF4, AC 5017625-81.2022.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relator JAIRO GILBERTO SCHAFER, juntado aos autos em 07/09/2023) No presente caso, da leitura dos documentos juntados pela parte autora, é possível observar que a solicitação do benefício por incapacidade temporária — cadastrado sob nº 648.058.823-5 — foi realizado em 16/02/2024, sendo o benefício concedido após análise documental até o dia 09/08/2024. Verifica-se ainda, que a parte autora solicitou a prorrogação do benefício, o qual foi indeferido após realização de perícia médica (mov. 1.10). Da leitura do laudo médico pericial elaborado pelo INSS, é possível observa que no exame realizado, o perito concluiu que, em razão da parte autora não apresentar sinais clínicos atuais que denotem incapacidade, não apresentava incapacidade para realizar atividades diversas. Deste modo, levando apenas em consideração os referidos documentos não é possível apreciar — ao menos nesta análise de cognição sumária — o grau de eventual incapacidade do autor, seja ela total ou parcial, temporária ou permanente. Assim, imprescindível a realização de prova técnica, através de quesitos específicos relacionados ao benefício almejado, a fim de verificar a existência de incapacidade laborativa atual e o respectivo grau. Neste sentido, outro não é o entendimento do E. TJPR: DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE DETERMINOU, EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA, A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. RECURSO DO INSS: SEGURADA QUE NÃO DEMONSTROU PREENCHER OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ANTES DA PERÍCIA JUDICIAL – necessidade, NO CASO CONCRETO, dA regular instrução probatória, através da REALIZAÇÃO DA prova técnica judicial, para o DESCORTInAMENTO da controvérsia – ausência de indicativos, NESTA FASE PROCESSUAL, dE nexo de causalidade ou concausalidade E DE incapacidade laborativa – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0011673-66.2023.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 23.05.2023) Por tais fundamentos, estando ausente, neste caso, o requisito da existência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento da atividade habitual ou para qualquer atividade, indefiro a tutela de urgência pleiteada. 4. No que toca à audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, certo é que a autarquia previdenciária se amolda ao conceito de Fazenda Pública, cujos interesses são indisponíveis e bem assim que, em casos como este, é remota a possibilidade de acordo. Assim, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334, do CPC. 5. Cite-se a parte requerida para apresentação de contestação, nos termos do art. 335, III, do CPC. Na mesma oportunidade, intime-se a parte requerida para que junte aos autos cópia integral do processo administrativo, em observação ao art. 1º, IV, da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ. 6. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC. 7. Sem prejuízo, à Secretaria para que certifique se a parte autora ajuizou demanda previdenciária junto à Justiça Federal, através de acesso ao site www.jfpr.gov.br. 8. Em atenção ao disposto no art. 1º, I, da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, determino a realização antecipada da prova pericial médica. Para tanto, nomeio como perito(a) médico(a) Enzo de Pauli[1], sob a fé de seu grau, uma vez que cadastrado(a) no sistema AJG/CJF e habilitado(a) para esta Seção Judiciária.. Em razão da parte autora ser beneficiária da gratuidade judiciária, bem como considerando as inúmeras recusas dos peritos nomeados, nos termos da Resolução nº 305/2014 do CJF, em especial os arts. 25 e 28, fixo desde logo os honorários periciais no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), os quais serão adimplidos após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou havendo pedido de complementação ou esclarecimentos, depois de sua satisfatória realização, nos termos do art. 29. 8.1. Intimem-se as partes para, em 15 dias, apresentarem quesitos e eventuais assistentes técnicos na forma do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 8.2. Após, intime-se o(a) Perito(a) para dizer se aceita o encargo, no prazo de 05 dias (art. 465, § 2º, do CPC). 8.3. Havendo concordância, intime-se o Perito para dar início aos trabalhos em data a ser indicada ao juízo 15 dias antes para fins de atendimento ao art. 474 do CPC, ciente o expert que terá o prazo de 60 dias para a conclusão dos trabalhos e apresentação do laudo. 8.4. Vindo o laudo aos autos, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC). 9. Levando em consideração o anexo “quesitos unificados” da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, apresento nesta oportunidade os seguintes quesitos: I - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional II - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) III - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido IV- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 10. Intimações de diligências necessárias. Realeza, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz de Direito [1] Inscrito(a) no CPF/MF sob nº 067.671.329-77, com endereço profissional em Francisco Beltrão/PR, sendo seu telefone para contato (46) 9 9136-0694 e endereço eletrônico ENZO8D@GMAIL.COM;

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Joãozinho Iliceu Machado x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 282358094

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Realeza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000934-28.2025.8.16.0141

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOãOZINHO ILICEU MACHADO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

FRANCIELE GREICE DE AZEVEDO

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LUIZ CONRADO PESENTE GEHLEN

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CHRIS KELEN BRANDELERO

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA COMPETÊNCIA DELEGADA DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - CENTRO CÍVICO - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mail: malt@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA COMPETÊNCIA DELEGADA DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - CENTRO CÍVICO - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mail: malt@tjpr.jus.br Processo: 0000934-28.2025.8.16.0141 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$40.078,14 Autor(s): JOÃOZINHO ILICEU MACHADO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Decisão: 1. Trata-se de ação para concessão de benefício por incapacidade temporária c/c aposentadoria por incapacidade permanente ajuizada por Joãozinho Iliceu Machado em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual postula a parte autora, em síntese, a concessão da tutela de urgência, a fim de compelir a parte requerida a conceder o benefício por incapacidade temporária — cadastrado sob nº 717.227.847-0 —, com imediata implantação, sob pena de multa. Pugnou ainda, a concessão da gratuidade da justiça. Juntou documentos (mov. 1.2/1.18). É o breve relatório. Decido. 2. Não existindo nos autos qualquer elemento que infirme a presunção de pobreza decorrente dos documentos acostados na seq. 1, defiro a gratuidade da justiça postulada, nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. 3. De acordo com o que dispõe o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a presença concomitante de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, conforme entendimento proferido pelo E. TRF4, para que o segurado faça jus ao auxílio pretendido, deverá, também, preencher os requisitos previstos na Lei nº 8.213/1991: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA 1. São quatro são os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) existência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento da atividade habitual ou para qualquer atividade; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade. 2. Não demonstrada pela perícia oficial ou pelo conjunto probatório a incapacidade para o trabalho da parte autora, é de ser mantida a sentença que julgou improcedente a ação. Precedentes deste TRF. (TRF4, AC 5017625-81.2022.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relator JAIRO GILBERTO SCHAFER, juntado aos autos em 07/09/2023) No presente caso, da leitura dos documentos juntados pela parte autora, é possível observar que as solicitações dos benefícios por incapacidade temporária — cadastrados sob os nos 717.227.847-0 e 717.779.864-2 — foram realizados, respectivamente, em 04/09/2024 e 26/11/2024, sendo ambos os benefícios indeferidos. Da leitura dos laudos médicos periciais elaborado pelo INSS, é possível observa que em ambos os exames realizados, os peritos concluíram que a parte autora não apresentava sinais clínicos atuais que denotem incapacidade. Deste modo, levando apenas em consideração os referidos documentos não é possível apreciar — ao menos nesta análise de cognição sumária — o grau de eventual incapacidade do autor, seja ela total ou parcial, temporária ou permanente. Assim, imprescindível a realização de prova técnica, através de quesitos específicos relacionados ao benefício almejado, a fim de verificar a existência de incapacidade laborativa atual e o respectivo grau. Neste sentido, outro não é o entendimento do E. TJPR: DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE DETERMINOU, EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA, A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. RECURSO DO INSS: SEGURADA QUE NÃO DEMONSTROU PREENCHER OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ANTES DA PERÍCIA JUDICIAL – necessidade, NO CASO CONCRETO, dA regular instrução probatória, através da REALIZAÇÃO DA prova técnica judicial, para o DESCORTInAMENTO da controvérsia – ausência de indicativos, NESTA FASE PROCESSUAL, dE nexo de causalidade ou concausalidade E DE incapacidade laborativa – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0011673-66.2023.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 23.05.2023) Por tais fundamentos, estando ausente, neste caso, o requisito da existência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento da atividade habitual ou para qualquer atividade, indefiro a tutela de urgência pleiteada. 4. No que toca à audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, certo é que a autarquia previdenciária se amolda ao conceito de Fazenda Pública, cujos interesses são indisponíveis e bem assim que, em casos como este, é remota a possibilidade de acordo. Assim, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334, do CPC. 5. Cite-se a parte requerida para apresentação de contestação, nos termos do art. 335, III, do CPC. Na mesma oportunidade, intime-se a parte requerida para que junte aos autos cópia integral do processo administrativo, em observação ao art. 1º, IV, da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ. 6. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC. 7. Sem prejuízo, à Secretaria para que certifique se a parte autora ajuizou demanda previdenciária junto à Justiça Federal, através de acesso ao site www.jfpr.gov.br. 8. Em atenção ao disposto no art. 1º, I, da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, determino a realização antecipada da prova pericial médica. Para tanto, nomeio como perito(a) médico(a) Enzo de Pauli[1], sob a fé de seu grau, uma vez que cadastrado(a) no sistema AJG/CJF e habilitado(a) para esta Seção Judiciária.. Em razão da parte autora ser beneficiária da gratuidade judiciária, bem como considerando as inúmeras recusas dos peritos nomeados, nos termos da Resolução nº 305/2014 do CJF, em especial os arts. 25 e 28, fixo desde logo os honorários periciais no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), os quais serão adimplidos após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou havendo pedido de complementação ou esclarecimentos, depois de sua satisfatória realização, nos termos do art. 29. 8.1. Intimem-se as partes para, em 15 dias, apresentarem quesitos e eventuais assistentes técnicos na forma do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 8.2. Após, intime-se o(a) Perito(a) para dizer se aceita o encargo, no prazo de 05 dias (art. 465, § 2º, do CPC). 8.3. Havendo concordância, intime-se o Perito para dar início aos trabalhos em data a ser indicada ao juízo 15 dias antes para fins de atendimento ao art. 474 do CPC, ciente o expert que terá o prazo de 60 dias para a conclusão dos trabalhos e apresentação do laudo. 8.4. Vindo o laudo aos autos, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC). 9. Levando em consideração o anexo “quesitos unificados” da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, apresento nesta oportunidade os seguintes quesitos: I - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional II - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) III - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido IV- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 10. Intimações de diligências necessárias. Realeza, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz de Direito [1] Inscrito(a) no CPF/MF sob nº 067.671.329-77, com endereço profissional em Francisco Beltrão/PR, sendo seu telefone para contato (46) 9 9136-0694 e endereço eletrônico ENZO8D@GMAIL.COM;

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Maria De Lurdes Andrade x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 282329991

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Realeza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000139-22.2025.8.16.0141

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LURDES ANDRADE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

LUIZ CONRADO PESENTE GEHLEN

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FRANCIELE GREICE DE AZEVEDO

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CHRIS KELEN BRANDELERO

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA COMPETÊNCIA DELEGADA DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - CENTRO CÍVICO - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mail: malt@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA COMPETÊNCIA DELEGADA DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - CENTRO CÍVICO - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mail: malt@tjpr.jus.br Processo: 0000139-22.2025.8.16.0141 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$12.314,72 Autor(s): MARIA DE LURDES ANDRADE Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Decisão: 1. Trata-se de ação para restabelecimento/concessão de benefício por incapacidade temporária c/c aposentadoria por incapacidade permanente ajuizada por Maria de Lourdes Andrade em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual postula a parte autora, em síntese, a concessão da tutela de urgência, a fim de compelir a parte requerida a restabelecer o benefício por incapacidade temporária — cadastrado sob nº 643.381.415-1 — ou então a conceder o benefício cadastrado sob nº 644.382.285-8 —, com imediata implantação, sob pena de multa. Pugnou ainda, a concessão da gratuidade da justiça. Juntou documentos (mov. 1.2/1.17). É o breve relatório. Decido. 2. Não existindo nos autos qualquer elemento que infirme a presunção de pobreza decorrente dos documentos acostados na seq. 1, defiro a gratuidade da justiça postulada, nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. 3. De acordo com o que dispõe o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a presença concomitante de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, conforme entendimento proferido pelo E. TRF4, para que o segurado faça jus ao auxílio pretendido, deverá, também, preencher os requisitos previstos na Lei nº 8.213/1991: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA 1. São quatro são os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) existência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento da atividade habitual ou para qualquer atividade; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade. 2. Não demonstrada pela perícia oficial ou pelo conjunto probatório a incapacidade para o trabalho da parte autora, é de ser mantida a sentença que julgou improcedente a ação. Precedentes deste TRF. (TRF4, AC 5017625-81.2022.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relator JAIRO GILBERTO SCHAFER, juntado aos autos em 07/09/2023) No presente caso, não obstante a parte autora aduza que sempre permaneceu incapacitada para o trabalho desde o primeiro requerimento — benefício cadastrado sob nº 643.381.415-1 —, nota-se, em verdade, da leitura dos documentos juntados pela parte autora, em especial o laudo pericial acostado no mov. 1.13, que na data do exame realizado no dia 01/06/2023 a referida incapacidade já não havia sido constatada. Em razão disso, a parte deu entrada em um novo pedido — cadastrado sob nº 644.382.285-8 —, o qual teve perícia designada para o dia 14/09/2023. Do mesmo modo, do laudo médico pericial elaborado pelo INSS, é possível observa que no exame realizado, o perito concluiu que a parte autora não apresentava sinais clínicos atuais que denotem incapacidade, não apresentava incapacidade para realizar atividades diversas. Deste modo, levando apenas em consideração os referidos documentos não é possível apreciar — ao menos nesta análise de cognição sumária — o grau de eventual incapacidade da autora, seja ela total ou parcial, temporária ou permanente. Assim, imprescindível a realização de prova técnica, através de quesitos específicos relacionados ao benefício almejado, a fim de verificar a existência de incapacidade laborativa atual e o respectivo grau. Neste sentido, outro não é o entendimento do E. TJPR: DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE DETERMINOU, EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA, A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. RECURSO DO INSS: SEGURADA QUE NÃO DEMONSTROU PREENCHER OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ANTES DA PERÍCIA JUDICIAL – necessidade, NO CASO CONCRETO, dA regular instrução probatória, através da REALIZAÇÃO DA prova técnica judicial, para o DESCORTInAMENTO da controvérsia – ausência de indicativos, NESTA FASE PROCESSUAL, dE nexo de causalidade ou concausalidade E DE incapacidade laborativa – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0011673-66.2023.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 23.05.2023) Por tais fundamentos, estando ausente, neste caso, o requisito da existência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento da atividade habitual ou para qualquer atividade, indefiro a tutela de urgência pleiteada. 4. No que toca à audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, certo é que a autarquia previdenciária se amolda ao conceito de Fazenda Pública, cujos interesses são indisponíveis e bem assim que, em casos como este, é remota a possibilidade de acordo. Assim, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334, do CPC. 5. Cite-se a parte requerida para apresentação de contestação, nos termos do art. 335, III, do CPC. Na mesma oportunidade, intime-se a parte requerida para que junte aos autos cópia integral do processo administrativo, em observação ao art. 1º, IV, da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ. 6. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC. 7. Sem prejuízo, à Secretaria para que certifique se a parte autora ajuizou demanda previdenciária junto à Justiça Federal, através de acesso ao site www.jfpr.gov.br. 8. Em atenção ao disposto no art. 1º, I, da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, determino a realização antecipada da prova pericial médica. Para tanto, nomeio como perito(a) médico(a) Enzo de Pauli[1], sob a fé de seu grau, uma vez que cadastrado(a) no sistema AJG/CJF e habilitado(a) para esta Seção Judiciária.. Em razão da parte autora ser beneficiária da gratuidade judiciária, bem como considerando as inúmeras recusas dos peritos nomeados, nos termos da Resolução nº 305/2014 do CJF, em especial os arts. 25 e 28, fixo desde logo os honorários periciais no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), os quais serão adimplidos após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou havendo pedido de complementação ou esclarecimentos, depois de sua satisfatória realização, nos termos do art. 29. 8.1. Intimem-se as partes para, em 15 dias, apresentarem quesitos e eventuais assistentes técnicos na forma do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 8.2. Após, intime-se o(a) Perito(a) para dizer se aceita o encargo, no prazo de 05 dias (art. 465, § 2º, do CPC). 8.3. Havendo concordância, intime-se o Perito para dar início aos trabalhos em data a ser indicada ao juízo 15 dias antes para fins de atendimento ao art. 474 do CPC, ciente o expert que terá o prazo de 60 dias para a conclusão dos trabalhos e apresentação do laudo. 8.4. Vindo o laudo aos autos, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC). 9. Levando em consideração o anexo “quesitos unificados” da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, apresento nesta oportunidade os seguintes quesitos: I - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional II - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) III - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido IV- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 10. Intimações de diligências necessárias. Realeza, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz de Direito [1] Inscrito(a) no CPF/MF sob nº 067.671.329-77, com endereço profissional em Francisco Beltrão/PR, sendo seu telefone para contato (46) 9 9136-0694 e endereço eletrônico ENZO8D@GMAIL.COM;

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Suzana Cardoso x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 282330026

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Realeza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000136-67.2025.8.16.0141

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SUZANA CARDOSO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

LUIZ CONRADO PESENTE GEHLEN

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FRANCIELE GREICE DE AZEVEDO

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CHRIS KELEN BRANDELERO

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA COMPETÊNCIA DELEGADA DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - CENTRO CÍVICO - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mail: malt@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA COMPETÊNCIA DELEGADA DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - CENTRO CÍVICO - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mail: malt@tjpr.jus.br Processo: 0000136-67.2025.8.16.0141 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$27.955,15 Autor(s): SUZANA CARDOSO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Decisão: 1. Trata-se de ação para restabelecimento de benefício por incapacidade temporária c/c aposentadoria por incapacidade permanente ajuizada por Suzana Cardoso em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual postula a parte autora, em síntese, a concessão da tutela de urgência, a fim de compelir a parte requerida a restabelecer o benefício por incapacidade temporária — cadastrado sob nº 643.248.637-1, com imediata implantação, sob pena de multa. Pugnou ainda, a concessão da gratuidade da justiça. Juntou documentos (movs. 1.2/1.19 e 10.2/10.5). É o breve relatório. Decido. 2. Não existindo nos autos qualquer elemento que infirme a presunção de pobreza decorrente dos documentos acostados na seq. 1, defiro a gratuidade da justiça postulada, nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. 3. De acordo com o que dispõe o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a presença concomitante de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, conforme entendimento proferido pelo E. TRF4, para que o segurado faça jus ao auxílio pretendido, deverá, também, preencher os requisitos previstos na Lei nº 8.213/1991: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA 1. São quatro são os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) existência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento da atividade habitual ou para qualquer atividade; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade. 2. Não demonstrada pela perícia oficial ou pelo conjunto probatório a incapacidade para o trabalho da parte autora, é de ser mantida a sentença que julgou improcedente a ação. Precedentes deste TRF. (TRF4, AC 5017625-81.2022.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relator JAIRO GILBERTO SCHAFER, juntado aos autos em 07/09/2023) No presente caso, da leitura dos documentos juntados pela parte autora, é possível observar que a solicitação do benefício por incapacidade temporária — cadastrado sob o nº 643.248.637-1 — foi realizado em 11/03/2023, sendo o benefício concedido após análise dos documentos apresentados. Verifica-se ainda, que a parte autora solicitou a prorrogação do benefício cadastrado sob nº 643.248.637-1, o qual foi indeferido após realização de perícia médica (mov. 1.9). Em razão disso, a parte deu entrada em um novo pedido — cadastrado sob nº 717.366.692-0 —, o qual teve perícia designada para o dia 20/12/2024. Da leitura do laudo médico pericial elaborado pelo INSS, é possível observa que no exame realizado, o perito concluiu que, em razão da parte autora não apresentar sinais clínicos atuais que denotem incapacidade, não apresentava incapacidade para realizar atividades diversas. Deste modo, levando apenas em consideração os referidos documentos não é possível apreciar — ao menos nesta análise de cognição sumária — o grau de eventual incapacidade da autora, seja ela total ou parcial, temporária ou permanente. Assim, imprescindível a realização de prova técnica, através de quesitos específicos relacionados ao benefício almejado, a fim de verificar a existência de incapacidade laborativa atual e o respectivo grau. Neste sentido, outro não é o entendimento do E. TJPR: DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE DETERMINOU, EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA, A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. RECURSO DO INSS: SEGURADA QUE NÃO DEMONSTROU PREENCHER OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ANTES DA PERÍCIA JUDICIAL – necessidade, NO CASO CONCRETO, dA regular instrução probatória, através da REALIZAÇÃO DA prova técnica judicial, para o DESCORTInAMENTO da controvérsia – ausência de indicativos, NESTA FASE PROCESSUAL, dE nexo de causalidade ou concausalidade E DE incapacidade laborativa – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0011673-66.2023.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 23.05.2023) Por tais fundamentos, estando ausente, neste caso, o requisito da existência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento da atividade habitual ou para qualquer atividade, indefiro a tutela de urgência pleiteada. 4. No que toca à audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, certo é que a autarquia previdenciária se amolda ao conceito de Fazenda Pública, cujos interesses são indisponíveis e bem assim que, em casos como este, é remota a possibilidade de acordo. Assim, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334, do CPC. 5. Cite-se a parte requerida para apresentação de contestação, nos termos do art. 335, III, do CPC. Na mesma oportunidade, intime-se a parte requerida para que junte aos autos cópia integral do processo administrativo, em observação ao art. 1º, IV, da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ. 6. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC. 7. Sem prejuízo, à Secretaria para que certifique se a parte autora ajuizou demanda previdenciária junto à Justiça Federal, através de acesso ao site www.jfpr.gov.br. 8. Em atenção ao disposto no art. 1º, I, da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, determino a realização antecipada da prova pericial médica. Para tanto, nomeio como perito(a) médico(a) Enzo de Pauli[1], sob a fé de seu grau, uma vez que cadastrado(a) no sistema AJG/CJF e habilitado(a) para esta Seção Judiciária.. Em razão da parte autora ser beneficiária da gratuidade judiciária, bem como considerando as inúmeras recusas dos peritos nomeados, nos termos da Resolução nº 305/2014 do CJF, em especial os arts. 25 e 28, fixo desde logo os honorários periciais no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), os quais serão adimplidos após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou havendo pedido de complementação ou esclarecimentos, depois de sua satisfatória realização, nos termos do art. 29. 8.1. Intimem-se as partes para, em 15 dias, apresentarem quesitos e eventuais assistentes técnicos na forma do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 8.2. Após, intime-se o(a) Perito(a) para dizer se aceita o encargo, no prazo de 05 dias (art. 465, § 2º, do CPC). 8.3. Havendo concordância, intime-se o Perito para dar início aos trabalhos em data a ser indicada ao juízo 15 dias antes para fins de atendimento ao art. 474 do CPC, ciente o expert que terá o prazo de 60 dias para a conclusão dos trabalhos e apresentação do laudo. 8.4. Vindo o laudo aos autos, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC). 9. Levando em consideração o anexo “quesitos unificados” da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, apresento nesta oportunidade os seguintes quesitos: I - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional II - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) III - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido IV- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 10. Intimações de diligências necessárias. Realeza, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz de Direito [1] Inscrito(a) no CPF/MF sob nº 067.671.329-77, com endereço profissional em Francisco Beltrão/PR, sendo seu telefone para contato (46) 9 9136-0694 e endereço eletrônico ENZO8D@GMAIL.COM;

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Ines Salete Andreta De Azevedo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 282330359

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Realeza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003865-38.2024.8.16.0141

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

INES SALETE ANDRETA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

FRANCIELE GREICE DE AZEVEDO

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LUIZ CONRADO PESENTE GEHLEN

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CHRIS KELEN BRANDELERO

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA COMPETÊNCIA DELEGADA DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - CENTRO CÍVICO - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mail: malt@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA COMPETÊNCIA DELEGADA DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - CENTRO CÍVICO - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mail: malt@tjpr.jus.br Processo: 0003865-38.2024.8.16.0141 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$7.515,27 Autor(s): INES SALETE ANDRETA DE AZEVEDO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Decisão: 1. Trata-se de ação para restabelecimento de benefício por incapacidade temporária c/c aposentadoria por incapacidade permanente ajuizada por Inês Salete Andreta de Azevedo em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual postula a parte autora, em síntese, a concessão da tutela de urgência, a fim de compelir a parte requerida a restabelecer o benefício por incapacidade temporária — cadastrado sob nº 645.732.566-5, com imediata implantação, sob pena de multa. Pugnou ainda, a concessão da gratuidade da justiça. Juntou documentos (mov. 1.2/1.17). É o breve relatório. Decido. 2. Não existindo nos autos qualquer elemento que infirme a presunção de pobreza decorrente dos documentos acostados na seq. 1, defiro a gratuidade da justiça postulada, nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. 3. De acordo com o que dispõe o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a presença concomitante de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, conforme entendimento proferido pelo E. TRF4, para que o segurado faça jus ao auxílio pretendido, deverá, também, preencher os requisitos previstos na Lei nº 8.213/1991: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA 1. São quatro são os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) existência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento da atividade habitual ou para qualquer atividade; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade. 2. Não demonstrada pela perícia oficial ou pelo conjunto probatório a incapacidade para o trabalho da parte autora, é de ser mantida a sentença que julgou improcedente a ação. Precedentes deste TRF. (TRF4, AC 5017625-81.2022.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relator JAIRO GILBERTO SCHAFER, juntado aos autos em 07/09/2023) No presente caso, da leitura dos documentos juntados pela parte autora, é possível observar que a solicitação do benefício por incapacidade temporária — cadastrado sob nº 645.732.566-5 — foi realizado em 28/09/2023, sendo o benefício concedido, após análise documental até o dia 11/12/2023. Entretanto, não há informação nos autos de que a autora solicitou a prorrogação do referido benefício, motivo pelo qual não houve a designação de nova perícia. Em verdade, nota-se que a parte autora apenas requereu uma nova concessão de benefício em 30/03/2024. Ademais, da leitura dos documentos acostados pela parte autora na seq. 1, verifica-se que os atestados e exames não possuem diagnóstico que atestem a incapacidade alegada pela autora. Deste modo, levando apenas em consideração os referidos documentos não é possível apreciar — ao menos nesta análise de cognição sumária — o grau de eventual incapacidade do autor, seja ela total ou parcial, temporária ou permanente. Assim, imprescindível a realização de prova técnica, através de quesitos específicos relacionados ao benefício almejado, a fim de verificar a existência de incapacidade laborativa atual e o respectivo grau. Neste sentido, outro não é o entendimento do E. TJPR: DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE DETERMINOU, EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA, A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. RECURSO DO INSS: SEGURADA QUE NÃO DEMONSTROU PREENCHER OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ANTES DA PERÍCIA JUDICIAL – necessidade, NO CASO CONCRETO, dA regular instrução probatória, através da REALIZAÇÃO DA prova técnica judicial, para o DESCORTInAMENTO da controvérsia – ausência de indicativos, NESTA FASE PROCESSUAL, dE nexo de causalidade ou concausalidade E DE incapacidade laborativa – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0011673-66.2023.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 23.05.2023) Por tais fundamentos, estando ausente, neste caso, o requisito da existência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento da atividade habitual ou para qualquer atividade, indefiro a tutela de urgência pleiteada. 4. No que toca à audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, certo é que a autarquia previdenciária se amolda ao conceito de Fazenda Pública, cujos interesses são indisponíveis e bem assim que, em casos como este, é remota a possibilidade de acordo. Assim, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334, do CPC. 5. Cite-se a parte requerida para apresentação de contestação, nos termos do art. 335, III, do CPC. Na mesma oportunidade, intime-se a parte requerida para que junte aos autos cópia integral do processo administrativo, em observação ao art. 1º, IV, da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ. 6. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC. 7. Sem prejuízo, à Secretaria para que certifique se a parte autora ajuizou demanda previdenciária junto à Justiça Federal, através de acesso ao site www.jfpr.gov.br. 8. Em atenção ao disposto no art. 1º, I, da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, determino a realização antecipada da prova pericial médica. Para tanto, nomeio como perito(a) médico(a) Enzo de Pauli[1], sob a fé de seu grau, uma vez que cadastrado(a) no sistema AJG/CJF e habilitado(a) para esta Seção Judiciária.. Em razão da parte autora ser beneficiária da gratuidade judiciária, bem como considerando as inúmeras recusas dos peritos nomeados, nos termos da Resolução nº 305/2014 do CJF, em especial os arts. 25 e 28, fixo desde logo os honorários periciais no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), os quais serão adimplidos após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou havendo pedido de complementação ou esclarecimentos, depois de sua satisfatória realização, nos termos do art. 29. 8.1. Intimem-se as partes para, em 15 dias, apresentarem quesitos e eventuais assistentes técnicos na forma do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 8.2. Após, intime-se o(a) Perito(a) para dizer se aceita o encargo, no prazo de 05 dias (art. 465, § 2º, do CPC). 8.3. Havendo concordância, intime-se o Perito para dar início aos trabalhos em data a ser indicada ao juízo 15 dias antes para fins de atendimento ao art. 474 do CPC, ciente o expert que terá o prazo de 60 dias para a conclusão dos trabalhos e apresentação do laudo. 8.4. Vindo o laudo aos autos, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC). 9. Levando em consideração o anexo “quesitos unificados” da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, apresento nesta oportunidade os seguintes quesitos: I - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional II - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) III - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido IV- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 10. Intimações de diligências necessárias. Realeza, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz de Direito [1] Inscrito(a) no CPF/MF sob nº 067.671.329-77, com endereço profissional em Francisco Beltrão/PR, sendo seu telefone para contato (46) 9 9136-0694 e endereço eletrônico ENZO8D@GMAIL.COM;

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "5035570-81.2022.4.04.7100" – Página 1 de 2

Aliceu De Oliveira Ferreira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

Fernanda Daiane De Toni x Instituto Nacional De Seguridade Social - Inss

Maria Helena Juk Fischborn x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

Joel De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

Suzete Maria Ferandin Zanon x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

Darci Minato x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

Joãozinho Iliceu Machado x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

Maria De Lurdes Andrade x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

Suzana Cardoso x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

Ines Salete Andreta De Azevedo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss