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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Paulo Alberto Baldoino Santos e outros

ID: 259040181

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Alto Piquiri Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000003-31.2025.8.16.0042

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

PAULO ALBERTO BALDOINO SANTOS RENATO DE LIMA BOITA

Conclusão

Advogados:

JOÃO RICARDO SPOSITO

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CLAUDIO ALVES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA CRIMINAL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44) 3259-6850 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA CRIMINAL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44) 3259-6850 - E-mail: apiq-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000003-31.2025.8.16.0042 Processo: 0000003-31.2025.8.16.0042 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 03/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): PAULO ALBERTO BALDOINO SANTOS RENATO DE LIMA BOITA DECISÃO Vistos, etc. 1. Cuida-se de requerimento formulado pela empresa LOCALIZA RENT A CAR S/A, nos autos da presente ação penal, na qual se apuram fatos relacionados ao crime de tráfico de drogas, em que houve transporte de substância entorpecente em veículo de propriedade da referida interessada, objeto de contrato de locação vigente à época dos fatos. A empresa postula sua habilitação no feito, a fim de acompanhar os desdobramentos processuais, alegando legítimo interesse jurídico, tendo em vista que o automóvel de sua propriedade foi utilizado sem seu consentimento ou ciência, na prática do delito de tráfico de drogas e encontra-se apreendido nos autos. 2. Inicialmente, determino a instauração de procedimento específico de destinação de bens, nos termos do artigo 61 e seguintes da Lei nº 11.343/2006, com a devida autuação em apartado, devendo constar como objeto o veículo Chev/Spin, de cor prata, placas QXO4I78/MG, pormenorizadamente descrito no auto de apreensão. 2.1. No âmbito do referido procedimento, autorizo a habilitação da empresa LOCALIZA RENT A CAR S/A como terceira interessada, permitindo-lhe o acompanhamento do feito e a prática de atos compatíveis com sua condição processual, inclusive apresentação de requerimentos e manifestações relativas à destinação do bem. 3. Expeça-se o necessário, com as anotações de praxe. 4. Intimem-se. Alto Piquiri, em data registrada no sistema. Linnyker Alison Siqueira Batista Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jeferson Rodrigo Da Silva

ID: 308284515

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000003-15.2025.8.16.0112

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JEFERSON RODRIGO DA SILVA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - C…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Antonio Sales Amorim

ID: 309625529

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Guaratuba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000003-87.2025.8.16.0088

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANTONIO SALES AMORIM

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CRIMINAL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - WhatsApp (41)3263-5859 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) …

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Sigilo x Sigilo

ID: 306625724

Tribunal: TJPR Órgão: Conselho da Magistratura Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0000003-03.2025.8.16.7100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

SIGILO

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

RENATO ALBERTO NIELSEN KANAYAMA

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RODRIGO LUIS KANAYAMA

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RICARDO ALBERTO KANAYAMA

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ANA FLAVIA HADAS

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 11/07/2025 13:30 Sessão Ordinária - Conselho da Magistratura Processo: 0000003-03.2025.8.16.7100 Pauta de Julgamento da sessão da Conselho da Magistratura a…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Adenilson Dos Santos e outros

ID: 318866297

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Palmas Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000003-70.2011.8.16.0123

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ADENILSON DOS SANTOS LUZA PONCIANA DE FREITAS

Conclusão

Advogados:

DEBORA GUESSER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)39056370 - E-mail: jrss@…

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Banco Bradesco S/A x Antonio Villatoro Sanches

ID: 276424421

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mandaguaçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000003-24.1988.8.16.0108

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ANTONIO VILLATORO SANCHES

Conclusão

Advogados:

JOSÉ IVAN GUIMARÃES PEREIRA

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DENIZE HEUKO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandagu…

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Processo nº 0000003-40.2025.8.16.0136

ID: 306368598

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pitanga Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000003-40.2025.8.16.0136

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R.F.

Conclusão

Advogados:

ANTÔNIO CESAR ZIEGMANN

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CÁTIA BONATO GIACOMINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CRIMINAL DE PITANGA - PROJUDI Av. Inter. Manoel Ribas, 411 - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: 42.3309.3958 - E-mail: pit-2vj-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CRIMINAL DE PITANGA - PROJUDI Av. Inter. Manoel Ribas, 411 - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: 42.3309.3958 - E-mail: pit-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000003-40.2025.8.16.0136 Processo: 0000003-40.2025.8.16.0136 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 01/01/2025 Vítima(s): LETICIA DOS SANTOS FERREIRA PATRICIA DOS SANTOS Réu(s): RODRIGO FERREIRA 1. Cuida-se de pedido de revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico feito pelo réu em mov. 90.1. Manifestação do Ministério Público informando que há elementos concretos que justificam a manutenção da monitoração eletrônica, diante da gravidade dos fatos imputados, risco às vítimas e histórico criminal do monitorado (mov. 94.1). É o relatório. DECIDO. De se destacar que permanecem incólumes os motivos elencados na decisão que concedeu a liberdade provisória em mov. 82.1. De se salientar, inclusive, o seguinte excerto da manifestação do Ministério Público: “(...) a vítima em questão já havia pleiteado a concessão de Medidas Protetivas de Urgência em desfavor do autuado, em maio de 2024, nos autos n. 0001641-45.2024.8.16.0136, todavia, não foi requerida a sua renovação, sendo o feito foi arquivado. Assim, pouco tempo após término das referidas medidas o autuado voltou a praticar crime contra a vítima, o que culminou na instauração dos presentes autos e no pedido de nova medida protetiva, a qual tramita nos autos n. 0000004 25.2025.8.16.0136”. Por ora, prudente a manutenção da mencionada medida cautelar, até porque também assegurará que o acusado respeitará a proibição de se aproximar da vítima e das testemunhas arroladas na denúncia e, caso contrário, permitirá a adoção das medidas pertinentes. Para além, outrossim, evita-se a evasão do distrito de culpa. Esta medida, aliada à proibição de aproximação da vítima e testemunhas, mostra-se suficiente para resguardar a ordem pública, que foi desestabilizada a partir da conduta, em tese, praticada pelo acusado. 2. Isso posto, PRORROGO a medida cautelar de monitoração eletrônica pelo prazo de mais 90 (noventa) dias e determino a expedição de novo mandado de fiscalização, na forma do item 2.1.4.2. da I.N. 09/2015. 3. Intimações e diligências necessárias. 4. Mantenho a audiência designada conforme decisão de mov. 82.1. Pitanga, datado eletronicamente. Lara Alves Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 0000003-03.2024.8.16.0192

ID: 306118450

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Nova Aurora Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000003-03.2024.8.16.0192

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERSON VALERIO JUNIOR

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Fórum - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 Autos nº. 0000003-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Fórum - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 Autos nº. 0000003-03.2024.8.16.0192 Processo: 0000003-03.2024.8.16.0192 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 02/01/2024 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): GERSON VALERIO JUNIOR DECISÃO 1. Os autos vieram conclusos para deliberação acerca dos bem(s) apreendido(s) nos autos (seq. 43). Instado, o Ministério Público pugnou pela decretação do perdimento e doação do bem à instituição de cunho social (seq. 65.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Considerando a decisão proferida em sede de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 569, concedendo a medida cautelar para o fim de determinar “que os valores ou bens provenientes dos efeitos da condenação criminal ou de acordos observem os estritos termos do art. 91 do Código Penal, do inciso IV do art. 4º da Lei 12850/13 e do inciso I do art. 7º da Lei 9613/98; CABENDO À UNIÃO a destinação de valores referentes a restituições, multas e sanções análogas decorrentes de condenações criminais, colaborações premiadas ou outros acordos realizados” e nos termos do art. 91 do Código Penal e art. 123 do CPP, decreto o perdimento em favor da união de 01 (uma) HONDA/CG150 FAN, cor preta, placas EOY4179 UF: SP RENAVAM: 00273101528 CRLV: CHASSI: 9C2KC1680BR315964. 3. Assim, intime-se a União para se manifestar se possuir interesse no referido bem para fins de sua destinação ao FUNPEN (art. 2º, IV, da Lei Complementar n.º 79/1994). 4. Desde já, havendo desinteresse no bem, determino venda do objeto por meio de leilão, com fulcro nas recomendações do CNJ no Manual de Bens Apreendidos e nos arts. 965 e seguintes do Código de Normas do Foro Judicial da CGJ-TJPR. Cumpra-se conforme determinado. 5. Ciência ao Ministério Público. 6. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. 7. Intimações e diligências necessárias. Nova Aurora, datado e assinado eletronicamente. Pedro Ernesto Ramos Juiz de Direito

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Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado Do Paraná - Der x Helcio Drabeski

ID: 292891243

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000003-64.1996.8.16.0004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANá - DER

Polo Passivo:

HELCIO DRABESKI

Conclusão

Advogados:

ARISTIDES RODRIGUES DO PRADO NETO

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BERNARDO PROCÓPIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0000003-64.1996.8.16.0004 Processo: 0000003-64.1996.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER Executado(s): HELCIO DRABESKI Vistos para decisão. 1. Primeiramente, indefiro o pedido de suspensão formulado em evento 116.1 por ausência de previsão legal, bem como porque questões internas da Procuradoria do Estado não podem influenciar no regular trâmite processual do feito. 2. Nada obstante a isso, verifica-se que o exequente formulou pedido de penhora de valores via sistema SISBAJUD, penhora que foi deferida e que restou frutífera, conforme se observa do evento 97.1. Devidamente intimado, o executado pleiteia, em eventos 103.1 e 108.1, que seja realizado o bloqueio, alegando se tratar de verba impenhorável, por estar depositada em conta poupança. Para comprovar tal tese, juntou cartão da conta poupança e comprovante do bloqueio, sem juntar o extrato completo da referida conta. Neste sentido, considerando que, de acordo com o art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos e que não há comprovação de qual era o saldo depositado na conta poupança do executado, intime-se o executado para juntar o extrato bancário integral da conta poupança que foi realizado o bloqueio, do período de julho de 2024 até a presente data. 3. Sem prejuízo do acima exposto, promova-se a consulta no sistema INFOJUD das últimas 03 (três) declarações de imposto de renda do executado, conforme requerido em evento 114.1. 4. Em seguida, intime-se o exequente para se manifestar a respeito. 5. Oportunamente, retornem conclusos, com anotação de urgência. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

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Mario Henrique Miranda Negrisoli x Flavio De Moraes Campos

ID: 314501516

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santo Antônio da Platina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000003-33.2018.8.16.0153

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIO HENRIQUE MIRANDA NEGRISOLI

Polo Passivo:

FLAVIO DE MORAES CAMPOS

Conclusão

Advogados:

MICHEL CASARI BIUSSI

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GABRIEL MANTOVANI OZORIO CAMPOS

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DANIEL MENON DE LIMA

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: jvbe@tjpr.jus.br Autos nº. 0000003-33.2018.8.16.0153 Processo: 0000003-33.2018.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$226.603,18 Exequente(s): MARIO HENRIQUE MIRANDA NEGRISOLI Executado(s): FLAVIO DE MORAES CAMPOS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de "Ação de Execução de Título Extrajudicial" movida por MARIO HENRIQUE MIRANDA NEGRISOLI em face de FLAVIO DE MORAES CAMPOS, ambos devidamente qualificados nos autos. Em mov. 378.1, restou consignado que a ausência de manifestação da parte exequente seria interpretada como concordância tácita do adimplemento da obrigação. Por sua vez, a parte foi intimada para se manifestar sobre a satisfação da obrigação (mov. 409), mas renunciou o prazo para manifestação (mov. 411). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O art. 924 do Código de Processo Civil prevê as hipóteses de extinção da execução, sendo elas: I) a petição inicial for indeferida; II) a obrigação for satisfeita; III) o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV) o exequente renunciar ao crédito e; V) ocorrer a prescrição intercorrente. Da leitura do artigo supracitado, extrai-se que o adimplemento impõe o término do feito pelo pagamento, de modo que a extinção passa a produzir seus efeitos somente mediante declaração por sentença (CPC, art. 925). No caso dos autos, observa-se que devidamente intimada para se manifestar quanto ao adimplemento da obrigação e ciente que sua inércia acarretaria a extinção pelo pagamento, a parte exequente nada requereu, deixando transcorrer in albis o prazo para manifestação (mov. 411). Nesse contexto, de rigor a extinção do feito em razão do adimplemento evidenciado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução. Eventuais custas remanescentes pela parte executada. Levante-se eventuais restrições. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

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