Resultados para o tribunal: TJPR

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Ivan Rogerio Da Silva x Companhia Paranaense De Energia - Copel

ID: 257265311

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000005-24.2024.8.16.0175

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

IVAN ROGERIO DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

MARCOS VIANA COSTÓDIO

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IVAN ROGÉRIO DA SILVA

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 06/05/2025 14:00 Sessão Ordinária - 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0000005-24.2024.8.16.0175 Pauta de Julgamento da sessão da 2ª Turma R…

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Município De Curitiba/Pr x Itau Unibanco S.A.

ID: 308871931

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000005-38.2017.8.16.0185

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Conclusão

Advogados:

LUIS FELIPE PIMENTEL DAS NEVES REIS

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DANIELLA LETICIA BROERING

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0000005-38.2017.8.16.0185 Processo: 0000005-38.2017.8.16.0185 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$43.570,36 Exequente(s): Município de Curitiba/PR representado(a) por Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município Executado(s): ITAU UNIBANCO S.A. Espontaneamente a parte sucumbente efetuou o depósito judicial da condenação. Instado para se manifestar, o Município de Curitiba indicou ser o depósito suficiente para satisfação do crédito referente aos honorários sucumbenciais. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovida por Município de Curitiba em face de Itaú Unibanco S.A., visando a cobrança de honorários advocatícios fixados na sentença dos embargos à execução fiscal, no valor atualizado de R$ 5.496,30. Os valores foram levantados pelo exequente (mov. 108) Intimado, o exequente manifestou a satisfação de seu crédito (mov. 119). É o relatório. Decido. Diante da expressa satisfação do credito pela parte exequente quanto ao valor depositado entendo por satisfeita o crédito exequendo. Ao caso se aplica o art. 924 do CPC, por conta do disposto no art. 513, caput, do mesmo diploma, haja vista o integral pagamento da condenação. Da leitura do art. 924 extrai-se que a satisfação da obrigação é uma das causas de extinção do cumprimento de sentença: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Por conta disso, declaro, por sentença, nos termos do artigo 925 do Código de Processo Civil a extinção do cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios fixados na sentença de embargos à execução fiscal. Deixo de condenar em honorários advocatícios, eis que efetuado o pagamento voluntário. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 23 de junho de 2025. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Andre Luiz Bueno Penteado

ID: 258193178

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cornélio Procópio Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-10.1999.8.16.0075

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ BUENO PENTEADO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO VARA CRIMINAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Santos Dumont, 903 - Em frente ao Hospital Unimed - Vila Seugling - Cornélio Procópi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO VARA CRIMINAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Santos Dumont, 903 - Em frente ao Hospital Unimed - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9312 - Celular: (43) 3572-9313 - E-mail: CP-3VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000005-10.1999.8.16.0075 Processo: 0000005-10.1999.8.16.0075 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Estelionato Data da Infração: 25/11/1998 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Av. Santos Dumont, 903 - CORNÉLIO PROCÓPIO/PR - CEP: 86.300-000 Réu(s): Andre Luiz Bueno Penteado (RG: 31039924 SSP/PR e CPF/CNPJ: 350.066.179-34) Av. Garibaldi Deliberador, 9 - Jardim Alcantara - LONDRINA/PR 1 - Trata-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ contra ANDRE LUIZ BUENO PENTEADO por ter ele praticado, em tese, o delito previsto no art. 171 do Código Penal. A denúncia foi recebida em data de 09.03.2001 (evento 1.79). O Ministério Público manifestou-se na seq. 25 pelo reconhecimento da prescrição, com consequente extinção da punibilidade. 2 - Em análise aos autos, constato que o delito foi atingido pela prescrição. O crime previsto no art. 171 do Código Penal comina pena máxima em abstrato correspondente a 05 (cinco) anos de reclusão, de modo que o seu lapso prescricional regulador, ordinariamente, é de 12 (doze) anos, a teor do que dispõe o art. 109, inc. III, do Código Penal. Para o caso em tela, a denuncia fora recebida em 09.03.2001. Portanto, da data do recebimento da denúncia até a presente data transcorreram-se mais de 12 (doze) anos sem a intercorrência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, sendo incontroversa a fulminação da pretensão punitiva do Estado pela prescrição. Ante ao exposto, declaro extinta a punibilidade de ANDRE LUIZ BUENO PENTEADO, nos termos do artigo 107, inciso IV, combinado com os artigos 109, inciso III, e 115, todos do Código Penal, haja vista a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Depois do trânsito em julgado e de cumpridos os preceitos do Código de Normas, arquivem-se. Cornélio Procópio, data da movimentação. Danielle Marie de Farias Serigati Varasquim Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Marcio Dos Santos

ID: 261235721

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cândido de Abreu Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000005-67.2010.8.16.0093

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MARCIO DOS SANTOS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA CRIMINAL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av Visconde Charles de Laguiche , Nº 795 - Fórum Sallustio Lamenha Lins de Souza - Centro …

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Helder De Lima Bauchrowitz

ID: 321940416

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Castro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000005-66.2024.8.16.0064

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

HELDER DE LIMA BAUCHROWITZ

Conclusão

Advogados:

JULIANO CAMPOS

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JOAREZ FRANCA COSTA JUNIOR

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CAMILA FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Bra…

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Vando Sebastião Silva x Luiz Carlos Da Silva Faria

ID: 319320911

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pérola Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000808-46.2018.8.16.0133

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VANDO SEBASTIãO SILVA

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS DA SILVA FARIA

Conclusão

Advogados:

ELIRANI DE SOUSA CHINAGLIA

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RENAN CHINAGLIA LEPRE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Celular: (44) 99930-9670 - E-mail: joev@t… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Celular: (44) 99930-9670 - E-mail: joev@tjpr.jus.br Autos nº. 0000808-46.2018.8.16.0133 Processo: 0000808-46.2018.8.16.0133 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$ 300.586,31 Exequente(s): VANDO SEBASTIÃO SILVA Executado(s): LUIZ CARLOS DA SILVA FARIA Vistos e etc. 1. Trata-se de pedido de penhora incidente sobre os imóveis matriculados sob os n. º 2.331 e 4.786 do Cartório de Registro de Imóveis de Xambrê/PR. Juntou matriculas atualizadas. Inicialmente, quanto à matrícula n. º 2.331, verifica-se que na Av. 27 da referida matrícula consta o levantamento da penhora anteriormente decretada nos autos n. º 0001322-91.2021.8.16.0133, em sede de embargos de terceiro. Naquela demanda, foi reconhecida a propriedade do bem em favor de MADALENA MARTE NARDIN e do ESPÓLIO DE WALDECI NARDIN, representado por MARCIO JOSÉ NARDIN, razão pela qual foi determinada a desconstituição da constrição. Ademais, observa-se que sobre o referido imóvel recaem diversas indisponibilidades de bens, oriundas dos seguintes processos: 0000004-43.2018.8.16.0177, 0000744-94.2022.8.16.0133, 0000005-28.2018.8.16.0177, 0000437-47.2018.8.16.0177, 0001313-36.2017.8.16.0177, 0000034-78.2018.8.16.0177 e 0000007-95.2018.8.16.0177. Considerando que já houve reconhecimento judicial da titularidade do imóvel a terceiros alheios à presente execução, resta inviável a constrição pretendida. 2. No que tange à matrícula n.º 4.786, conforme averbação Av. 20 da referida matrícula, foi determinado o cancelamento da indisponibilidade outrora decretada, em razão de adjudicação do bem nos autos n.º 0013548-13.2018.8.16.0173, em trâmite perante a 1.ª Vara Cível da Comarca de Umuarama/PR, conforme carta de adjudicação constante naqueles autos (seq. 266.1). Diante disso, resta esvaziada a possibilidade de constrição do imóvel. Ressalte-se que sobre o bem também constam indisponibilidades nos seguintes processos: 0000744-94.2022.8.16.0133; 0000005-28.2018.8.16.0177; 0000437-47.2018.8.16.0177; 0001313-36.2017.8.16.0177; 0000034-78.2018.8.16.0177; 0000007-95.2018.8.16.0177. 2.1. Ante o exposto, indefiro o pedido de penhora sobre os imóveis matriculados sob os n.º 2.331 e 4.786, e, por consequência, determino o levantamento das indisponibilidades que recaem sobre eles, nos processos acima indicados. 3. Intime-se a parte exequente, para que no prazo de 15 dias, dê prosseguimento ao feito, sob pena de suspensão/arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Pérola, datado e assinado eletronicamente. Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Djon Pedro Zunino

ID: 319586754

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Laranjeiras do Sul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000005-09.2025.8.16.0104

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DJON PEDRO ZUNINO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: (42) 3309 3840 - E-mail: ls-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000005-09.2025.8.16.0104 Processo: 0000005-09.2025.8.16.0104 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 02/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): DJON PEDRO ZUNINO 1. Nos termos dos artigos 78 e seguintes da Lei n. 9.099/1995, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24 de julho de 2025, às 14h10min. 2. Cite-se e intime-se o denunciado, por mandado, para que compareça ao ato acompanhado de advogado, bem como para que traga eventuais testemunhas que pretenda ouvir em sua defesa. Caso necessite que suas testemunhas sejam previamente intimadas para comparecimento ao ato, deverá a defesa do acusado apresentar o rol em Cartório no mínimo 5 (cinco) dias antes da realização da audiência. Esclareço que na ocasião da audiência será primeiramente dada a palavra ao defensor do acusado para responder à acusação, e, posteriormente, será deliberado sobre o recebimento ou não da denúncia. Se recebida, será dado início à instrução processual com a oitiva das testemunhas de acusação e as de defesa, nesta ordem, ultimando-se a instrução com o interrogatório do acusado, após o que serão realizados os debates orais e será prolatada sentença. 3. O Sr. Oficial de Justiça deverá diligenciar com a finalidade de buscar informações a respeito da possibilidade de o denunciado constituir advogado. 3.1. Caso o denunciado declare que não possui condições financeiras de constituir advogado, deverá a Serventia providenciar a nomeação de defensor dativo para atuar no feito, respeitando-se a ordem da relação disponibilizada semestralmente pela OAB/PR, em conformidade com o artigo 6º da Lei Estadual nº 18.664/2015. 3.2. Aceito o encargo, deverá o profissional apresentar a peça respectiva, no prazo legal. 3.3. Caso decline a nomeação, deverá a Secretaria proceder à nomeação do próximo advogado disponível na lista, sem necessidade de nova conclusão dos autos. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, datado e assinado digitalmente. Marina de Lima Toffoli Juíza de Direito

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Banco Do Brasil S/A x Edson Montagna e outros

ID: 275526112

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Centenário do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000005-60.2024.8.16.0066

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

EDSON MONTAGNA FELIPE EDUARDO MILANI IANA LUIZA SALVIANO MONTAGNA

Conclusão

Advogados:

JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

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GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE

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CASSIO NAGASAWA TANAKA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL VARA CÍVEL DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - Centro - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL VARA CÍVEL DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - Centro - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-000 - Fone: (43) 3572-9806 - Celular: (43) 3675-1289 - E-mail: jere@tjpr.jus.br Autos nº. 0000005-60.2024.8.16.0066 Processo: 0000005-60.2024.8.16.0066 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$59.929,82 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Edson Montagna FELIPE EDUARDO MILANI IANA LUIZA SALVIANO MONTAGNA 1. A executada IANA LUIZA SALVIANO MONTAGNA, requereu o desbloqueio dos valores penhorados em sua conta (mov. 119.1), o pedido foi apresentado ainda por terceira interessada, ANA MARIA MANGANARO SALVIANO, afirmando que os valores bloqueados pertencem a Ana Maria, tratando-se de conta conjunta, o que poderá ser verificado pelo juízo em consulta por meio do sistema SISBAJUD de toda a evolução da conta corrente da Sra. Ana, mediante a juntada dos extratos bancários da referida conta desde o início de sua abertura até a inclusão da Sra. Iana como co-titular. Foi determinada a juntada de documentos para comprovar o alegado (mov. 133.1). A executada, por sua vez, requereu prazo de 30 (trinta) dias, para a juntada, ou ainda, que seja realizada consulta por meio do sistema SISBAJUD (mov. 136.1). Vieram os autos conclusos como urgente, para análise dos pedidos de mov. 119.1 e 136.1. Decido. 2. Primeiramente, não há se falar em consulta em conta bancária via Sisbajud, de pessoa que não é parte no processo. Ademais, não foi juntada procuração de ANA MARIA MANGANARO SALVIANO outorgando poderes ao advogado peticionante. Por fim, são documentos que podem ser obtidos pela executada e a terceira interessada junto ao banco, cabendo a elas a demonstração da impenhorabilidade ou que pertencem a terceiros os valores bloqueados. Desta feita, defiro o prazo de mais 20 (vinte) dias, pleiteado pela executada no mov. 136.1, para a juntada dos documentos, o qual é suficiente, considerando o período já decorrido desde o pedido e solicitação feita ao banco (mov. 136.2). No mesmo prazo, junte-se a procuração outorgada por ANA MARIA. Intimem-se. Juntados os documentos, manifeste-se a exequente. Após, conclusos. 3. Proceda-se a penhora solicitada no mov. 145.1, tratando-se de cumprimento da decisão inicial e Portaria 01/2024 deste Juízo. Diligências necessárias. Centenário do Sul, 20 de maio de 2025. Francisco De Carvalho Lapa Juiz Substituto

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Gael Lorenzo De Oliveira Cardoso e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 258317028

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Nova Fátima Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000005-92.2024.8.16.0120

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

GAEL LORENZO DE OLIVEIRA CARDOSO LUIZ OTAVIO DE OLIVEIRA CARDOSO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

CENILTO CARLOS DA SILVA

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ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA FÁTIMA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA FÁTIMA - PROJUDI Rua Wenceslau Augusto Ross, 356 - Prédio do Fórum - Centro - Nova Fátima/PR - CEP: 86.310-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA FÁTIMA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA FÁTIMA - PROJUDI Rua Wenceslau Augusto Ross, 356 - Prédio do Fórum - Centro - Nova Fátima/PR - CEP: 86.310-000 - Fone: (43) 3552-1418 - E-mail: cartoriocivel@outlook.com Autos nº. 0000005-92.2024.8.16.0120 Processo: 0000005-92.2024.8.16.0120 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Reclusão (Art. 80) Valor da Causa: R$8.472,00 Autor(s): Gael Lorenzo de Oliveira Cardoso representado(a) por ANDREIA DE OLIVEIRA PIMENTEL LUIZ OTAVIO DE OLIVEIRA CARDOSO representado(a) por ANDREIA DE OLIVEIRA PIMENTEL Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos até o mov. 39. 1. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear e a organizar o processo. 2. Inexistindo questões processuais pendentes, presentes os pressupostos de constituição e regular desenvolvimento do processo, bem como as condições da ação, declaro saneado o feito. 3. Quanto aos pontos controvertidos, a solução da controvérsia está a depender da análise da comprovação do período de carência pelo instituidor e da comprovação de dependência dos autores em relação ao segurado, à época da sua prisão em regime fechado. 4. Conforme disposto no artigo 357, IV, do CPC, fica delimitada a seguinte questão de direito relevante para a decisão do mérito: o preenchimento ou não dos requisitos estabelecidos pela Lei nº 8.213/1991 para a concessão do benefício de auxílio reclusão. 5. Nos termos do artigo 357, III, do CPC, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, §1º, do mesmo código, declaro que o ônus da prova incumbe: I – à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 6. Defiro a produção de prova documental. 7. Intime-se a autarquia previdenciária para, no prazo de 10 (dez) dias, acostar aos autos cópia integral do processo administrativo de n° 221.194.609-1 e respectivo CNIS. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, acostar aos autos cópia integral da CTPS do instituidor, Leandro Cardoso. 8. Intimem-se as partes nos termos do art. 357, §1º do CPC, para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo de 05 (cinco) dias, alertando-se que decorrido o prazo, a presente decisão se torna preclusa. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Nova Fátima, datado e assinado digitalmente. Cynthia de Mendonça Romano Juíza de Direito

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Procuradoria Da Fazenda Nacional (Pgfn) x Sociedade Hospitalar Beneficente De Andirá

ID: 259645596

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Andirá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000005-36.1990.8.16.0039

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

Polo Passivo:

SOCIEDADE HOSPITALAR BENEFICENTE DE ANDIRá

Conclusão

Advogados:

DIOGO LOPES CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: dz… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: dzan@tjpr.jus.br Autos nº. 0000005-36.1990.8.16.0039 Processo: 0000005-36.1990.8.16.0039 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.086.103,34 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): SOCIEDADE HOSPITALAR BENEFICENTE DE ANDIRÁ SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO: Trata-se de ação de execução fiscal. Compulsando os autos do presente processo, verifica-se que a parte exequente informou o reconhecimento da prescrição intercorrente, pugnando pela extinção do processo, sem ônus sucumbenciais. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO: O art. 26, da Lei nº 6.830/1980, prevê que: Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. No mesmo sentido, o art. 40, §4°, da Lei nº 6.830/1980: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição (...) §4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato (...) Nesse aspecto, verifica-se que o processo, após requerimento expresso da parte exequente, restou suspenso, bem como arquivado provisoriamente, pois ausente a prática de atos efetivos. Ademais, a parte exequente informou o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente, pugnando pela extinção do processo, sem ônus sucumbenciais. III – DISPOSITIVO: Face ao exposto, RECONHEÇO a prescrição intercorrente da execução, e JULGO EXTINTO o presente processo, o que faço com fulcro no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, c.com o art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/1980, resolvendo o mérito processual. Ficam as partes isentas de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 921, §5º, do Código de Processo Civil. Determino a baixa nas penhoras e bloqueios de bens realizados nos autos do presente processo. Com o transito em julgado e cumpridas as disposições do Código de Normas, da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável, arquive-se o presente processo. Publicações e Registros Eletrônicos. Intimem-se. Andirá/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

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