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Resultados para "0000007-16.2022.8.26.0650" – Página 10 de 17

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Lucival Douglas De Oliveira

ID: 308137546

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Porecatu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-74.2025.8.16.0137

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUCIVAL DOUGLAS DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

CAROLINE MARQUES DOS SANTOS CONRADO GÓES

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JESSÉ CONRADO DA SILVA GÓES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CRIMINAL Autos nº 0000007-74.2025.8.16.0137 Vistos e examinados... I- Recebo os recursos de apelação interpostos pelo Defensor através da…

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Mariane Martins Simonassi x Vitor Beliato

ID: 261194368

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Primeiro de Maio Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-08.2024.8.16.0138

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIANE MARTINS SIMONASSI

Polo Passivo:

VITOR BELIATO

Conclusão

Advogados:

NIVALDO TOFANO FILHO

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GLEICYELLEN BAPTISTA DE PAULA

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LEANDRO TOLEDO VOLPATO

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MÔNICA DOS SANTOS ZANDOMENIGHI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: (43) 3572… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: (43) 3572-8682 - E-mail: pm-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000007-08.2024.8.16.0138 Processo: 0000007-08.2024.8.16.0138 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$1.774,88 Exequente(s): MARIANE MARTINS SIMONASSI Executado(s): Vitor Beliato 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais em fase de cumprimento de sentença movida por Mariane Martins Simonassi em face de Vitor Beliato. Vieram os autos conclusos para análise do requerimento formulado pela parte executada na seq. 125.1, o qual requer a nomeação de defensor dativo para prestar assistência jur'dica e acompanha-lo nas próximas etapas do processo, informando não ter condições de constituir advogado particular. Vieram os autos conclusos, sendo este o relato do necessário. 2. Inicialmente, ressalto que o Regulamento da Advocacia Dativa do Conselho Seccional da OAB no Paraná estabelece, no art. 20, § 3º, que "não se admitirá a nomeação de Advogados dativos nas ações de [...] processos de competência dos Juizados Especiais Cíveis [...]". Por outro lado, a Lei 9.099/95 permite a nomeação de defensor dativo em alguns casos, como quando uma das partes está assistida por advogado ou o réu é pessoa jurídica ou firma individual. O art. 9º dessa lei dispõe que: Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. § 1º Quando a assistência é opcional, se uma das partes comparece com advogado, ou se o réu é pessoa jurídica ou firma individual, a outra parte, se desejar, poderá contar com assistência judiciária oferecida por órgão do Juizado Especial, conforme a lei local. Portanto, conclui-se que o impedimento à nomeação de defensor dativo, conforme o Regulamento da Advocacia Dativa Paranaense, aplica-se apenas quando não são atendidos os requisitos do § 1º do art. 9º da Lei 9.099/95. No caso em questão, a parte autora ingressou na ação sem advogado, o que impede a exceção prevista no Regulamento da Advocacia e, portanto, a nomeação de defensor dativo para o réu. Diante disso, indefiro o requerimento. 3. Todavia, a ausência de nomeação de defensor dativo não impede que a parte executada busque atendimento junto a um Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) mantido por cursos de Direito, ou ainda junto à Defensoria Pública, a fim de obter a assistência judiciária pretendida. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpram-se, no que pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e a Portaria deste Juízo. Primeiro de Maio, datado e assinado eletronicamente. LUIS RICARDO CATTA PRETA SILVA FULGONI Juiz de Direito

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Construtora Piacentini Ltda x Comercial De Cereais Algo Soja Ltda e outros

ID: 308746761

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ubiratã Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-63.1988.8.16.0172

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA PIACENTINI LTDA

Polo Passivo:

COMERCIAL DE CEREAIS ALGO SOJA LTDA GIOVANNI KAROL ALVES DE CARVALHO

Conclusão

Advogados:

NÍCOLLAS MOLINA DE CARVALHO

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MILTON LUIZ ALVES

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CRISTIANO JOSÉ BARATTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA CÍVEL DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - FÓRUM - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Ce…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Eduardo De Mello Padilha

ID: 298248120

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Rio Negro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-47.2025.8.16.0146

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EDUARDO DE MELLO PADILHA

Conclusão

Advogados:

ARIANE KATERINE DE ANDRADE BAUMGARTNER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CRIMINAL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-071 - Fone: (41) 3263-6504 - E-mail: rn-…

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Processo nº 0000007-79.2025.8.16.0200

ID: 306549942

Tribunal: TJPR Órgão: 11º Juizado Especial Criminal de Curitiba Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000007-79.2025.8.16.0200

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANILCE APARECIDA GONçALVES BAHIA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - CENTRO JUDIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - CENTRO JUDICIÁRIO - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 41 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: ctba-86vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000007-79.2025.8.16.0200 Processo: 0000007-79.2025.8.16.0200 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Intimação / Notificação Data da Infração: 03/01/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): JANILCE APARECIDA GONÇALVES BAHIA Trata-se de termo circunstanciado lavrado pela autoridade policial para apuração da ocorrência do crime de desacato (artigo 331 do Código Penal), praticado, em tese, no dia 03 de janeiro de 2025, por Janilce Aparecida Gonçalves Bahia. Conforme consta na descrição sumária da ocorrência, durante patrulhamento realizado pela Avenida João Gualberto, nas proximidades do número 1570, no bairro Juvevê, a equipe da Polícia Militar avistou a noticiada, a qual já havia se envolvido em ocorrência anterior, atendida minutos antes, onde teria proferido ameaças contra uma pessoa. Ao perceber a aproximação da equipe policial, a noticiada passou a realizar gestos obscenos em direção aos agentes e, ao ser abordada, proferiu as seguintes palavras: “Vão encher o saco de outro, seus filhos da puta, porcos fardados de merda. Vocês são uns lixos, pior que ladrões, cheiradores de cocaína.” O Ministério Público (seq. 28.1) pontuou que a noticiada não estava em seu juízo perfeito, já que agiu de forma inconsequente, fazendo gestos obscenos e ofendendo uma equipe da Polícia Militar. Tais circunstâncias, aliadas à conclusão do incidente de insanidade mental (autos 0011300-04.2016.8.16.0025), deixam certa dúvida se a noticiada estava despojada da plena integridade de suas faculdades psíquicas, o que afastaria a vontade livre e consciente de menosprezar, o funcionário público no exercício da função pública. Assim, diante da ausência de elementos que respaldem segura “opinio delicti”, manifestou-se, o parquet, pelo arquivamento dos autos, sem prejuízo do disposto no art. 18, do Código de Processo Penal (seq. 28.1). É o sucinto relatório. Decido. Ante o contido nos autos e considerando as peculiaridades do caso em tela, acolho o parecer do Ministério Público (seq. 28.1), cujas razões adoto, para o fim de determinar o arquivamento do presente feito, sem prejuízo do disposto no art. 18, do Código de Processo Penal. Observe a Secretaria o disposto no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça, promovendo as anotações e comunicações necessárias. Por fim, diante da necessidade de cumprimento do disposto no art. 28, do Código de Processo Penal, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, determino nova vista dos autos ao Parquet, a fim de que se aguarde a realização de diligências pelo prazo inicial de 90 (noventa) dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Curitiba, 12 de junho de 2025. ANDREA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito LV

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Benjamin Inacio x Copel Distribuição S.A.

ID: 313393419

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Terra Rica Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000007-81.2025.8.16.0167

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BENJAMIN INACIO

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

BRUNO FELIPE LECK

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EVERTON LUIZ SZYCHTA

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ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

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RENATA MARACCINI FRANCO

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THAIS YUMI ASSAKURA

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HELIO EDUARDO RICHTER

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MICHELE SUCKOW LOSS

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MARCOS VIANA COSTÓDIO

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ALESSANDRA ALMEIDA OLIVETI

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HULIANOR DE LAI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44)3259-6833 -…

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Processo nº 0000007-75.2023.8.16.0030

ID: 322093626

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Foz do Iguaçu Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000007-75.2023.8.16.0030

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVERSON CRISTI ALBINO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJ…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Adan Mateus Araújo

ID: 260787383

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-23.2023.8.16.0112

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ADAN MATEUS ARAúJO

Conclusão

Advogados:

JULIA FERNANDA HICKMANN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - C…

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Moisés Rosa Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 291583208

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Colorado Classe: ASSISTêNCIA JUDICIáRIA Nº Processo: 0000007-95.2013.8.16.0072

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MOISéS ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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CIBELE NOGUEIRA DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO COMPETÊNCIA DELEGADA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celula… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO COMPETÊNCIA DELEGADA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celular: (44) 99925-3007 - E-mail: diariojcolorado@gmail.com Autos nº. 0000007-95.2013.8.16.0072 Processo: 0000007-95.2013.8.16.0072 Classe Processual: Assistência Judiciária Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$24.276,72 Polo Ativo(s): MOISÉS ROSA DA SILVA representado(a) por CIBELE NOGUEIRA DA ROCHA, SUELI SANDRA AGOSTINHO RODRIGUES BOTTA Polo Passivo(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, 1. HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo INSS no seq. 164.2, diante da concordância do credor, estipulando o valor de R$ 115.382,61 para a parte credora, R$ 205,71 para o(a) advogado(a), mais custas processuais do processo principal, a serem requisitados da seguinte forma: a) o primeiro por precatório b) os demais por RPV. 2. Quanto aos honorários contratuais, tem o causídico o direito de descontar do valor inscrito em RPV ou precatório, conforme o caso, a parcela relativa aos honorários contratados com seu constituinte, desde que ainda não tenham sido pagos, nos termos do que assegura o artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94 ("Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou"). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE. Tem o causídico o direito de descontar do valor inscrito em RPV ou precatório, conforme o caso, a parcela relativa aos honorários contratados com seu constituinte, desde que a juntada do contrato firmado se dê em momento anterior à expedição da requisição, (TRF4, AG 5010745-62.2024.4.04.0000, NONA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 08/08/2024)(grifo nosso). Com efeito, conforme o disposto no § 1° do art. 5° da Resolução nº 438/2005, do Conselho da Justiça Federal, que regulamenta o procedimento para a expedição de requisições de pagamento, para que seja efetivado o exercício do direito garantido pelo § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94, exige-se apenas que a juntada do contrato firmado se dê em momento anterior à expedição da requisição, o que, no presente caso ocorreu ao seq. 76.5. 3. Diante de todo o exposto, defiro o pedido de destacamento de 30% das parcelas atrasadas referentes ao pagamento dos honorários advocatícios contratuais a ser anotado no precatório. 4. Quanto a classificação do precatório (comum ou alimentar), oportuno salientar que o art. 100, §1º-A, da CF, estabelece que os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado. Assim, considerando que se trata de débito decorrente de benefício de aposentadoria, o precatório a ser expedido tem natureza alimentar. 5. Determino a expedição de precatório e RPV, observando-se as formalidades legais e demais orientações do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Diligências necessárias. Colorado, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

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Jose Angelo Barrueco Cereza x Luiz Alexandre Sales Jacob Rosalinski e outros

ID: 259744480

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Porecatu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000018-06.2025.8.16.0137

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ANGELO BARRUECO CEREZA

Polo Passivo:

LUIZ ALEXANDRE SALES JACOB ROSALINSKI MARIA LUIZA SALES JACOB ROSALINSKI

Conclusão

Advogados:

JOSÉ ANGELO BARRUECO CEREZA

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VANESSA MARIA FALAVINHA FROHLICH

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: porecatuvaracivel@tjp… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: porecatuvaracivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0000018-06.2025.8.16.0137 Processo: 0000018-06.2025.8.16.0137 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$60.000,00 Exequente(s): JOSE ANGELO BARRUECO CEREZA Executado(s): LUIZ ALEXANDRE SALES JACOB ROSALINSKI MARIA LUIZA SALES JACOB ROSALINSKI Vistos, 1. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por JOSÉ ÂNGELO BARRUECO CEREZA em face de ESPÓLIO DE MAÍSA SALES JACOB ROSALINSKI, LUIZ ALEXANDRE SALES JACOB ROSALINKI e MARIA LUÍZA SALES JACOB ROSALINKI, em que o exequente, aduz, em síntese, que objetiva o recebimento de honorários advocatícios devidos em razão de contrato de prestação de serviços firmado com Maísa Sales Jacob Rosalinki, que faleceu em 2023. Aduz o exequente que contrato visava a representação jurídica nos Autos nº 0000007-37.1989.8.16.0137, com estipulação de honorários advocatícios de margem de 5% (cinco por cento), até o limite de R$ 611.193,78 (seiscentos e onze mil, cento e noventa e três reais e setenta e oito centavos) e 35% (trinta e cinco por cento) sobre o valor excedente. Argumenta que os herdeiros receberam valores nos referidos autos, porém não realizaram o pagamento integral dos honorários devidos, remanescendo a quantia de R$ 94.019,76 (noventa e quatro mil, dezenove reais e setenta e seis centavos). Pugna pela penhora dos valores e a concessão de tutela de urgência para o fim de garantir o pagamento da verba honorária contratual. A inicial veio instruída com documentos (mov. 1.2/1.9). O Juízo da Vara da Fazenda declinou sua competência para este Juízo Cível (mov. 13.1). Redistribuído o feito, determinou-se a juntada de documentos (mov. 21.1). Cumprida a diligência (mov. 24.1), vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. Trata-se de ação de execução de contrato de honorários advocatícios em que a parte exequente formulou pedido de tutela de urgência visando a “a suspensão de emissão de alvará de levantamento de valores em nome dos ora executados até a quitação dos honorários advocatícios devidos” (mov. 1.1, fls. 7). Analisando os autos, conclui-se que o pedido comporta parcial acolhimento. Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. E, de acordo com o artigo 301, do mesmo diploma processual, “a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”. Com efeito, as tutelas de urgência são passíveis de implementação no curso de processos de execução, visando assegurar a realização futura de constrição de bens e, para o seu deferimento, deve ser demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a probabilidade do direito restou comprovado pela existência de “Contrato de Honorários”, com clara especificação dos serviços jurídicos pactuados e contraprestação devidas (mov. 1.2). Ademais, em consulta aos Autos nº 0000007-37.1989.8.16.0137, verifica-se que o exequente atuou na qualidade de advogado de Maísa Sales Jacob Rosalinki, nos termos pactuados. Ademais, infere-se que houve o levantamento da quantia de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) (mov. 2348 dos Autos nº 0000007-37.1989.8.16.0137), em datada de 01/09/2021, de modo que o exequente noticiou que os executados adimpliram os valores contratualmente devidos. De outro modo, constata-se que em 25/09/2023 (mov. 3057 dos Autos nº 0000007-37.1989.8.16.0137), os executados promoveram o levantamento da quantia de 559.480,94 (quinhentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e oitenta reais e noventa e quatro centavos), aduzindo o advogado ora exequente que os valores contratualmente estipulados não foram adimplidos. Ressalte-se, ainda, que os executados promoveram a constituição de novos advogados (mov. 3151 - Autos nº 0000007-37.1989.8.16.0137), de modo que o executado formulou pedido de reserva de honorários, sendo o pedido rejeitado, ante a necessidade de postulação em autos próprios, ante a revogação do mandato. Neste cenário, em sede de cognição sumária, resta delineado a probabilidade do direito, bem como o risco ao resultado útil do processo, tendo em vista a possibilidade de levantamento de novos valores a serem levantados pelos herdeiros em relação aos Autos 0000007-37.1989.8.16.0137. O artigo 85, §14º do Código de Processo Civil dispõe sobre a essencialidade e natureza alimentar dos honorários advocatícios: “Art. 85 (...) § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.” (grifos nossos). Sobre o tema, importante ressaltar também que a verba honorária, seja sucumbencial ou contratual, possui natureza alimentar e, portanto, privilégio no concurso de credores, de acordo com a previsão do artigo 24, da Lei nº 8.906/1994: “Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. § 1º A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier.” Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INEQUÍVOCA - TUTELA DE URGÊNCIA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - POSSIBILIDADE - DEFERIMENTO. - Conforme dispõe o art. 300, do CPC, são dois os requisitos, não cumulativos, para a concessão da tutela de urgência, quais sejam: quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado (fumus boni iuris) e/ou houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) - Mostra-se possível o deferimento da tutela de urgência para que seja determinada penhora no rosto dos autos de ação que tramita na Justiça do Trabalho, verificada a verossimilhança dos fatos narrados pela parte autora. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 27011122320228130000, Relator.: Des .(a) Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 16/03/2023, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. TUTELA DE URGÊNCIA . DEFERIMENTO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. I. Caso em Exame: Ação de Arbitramento de Honorários Contratuais e Sucumbenciais. Pretensão do agravante de reforma da decisão que indeferiu pedido de penhora no rosto dos autos do processo nº 0020936-76 .2020.5.04.0012, para assegurar 30% sobre eventual condenação . Fundamentação baseada na urgência e na necessidade de garantir o direito ao crédito pelos serviços prestados. II. Questão em Discussão: A controvérsia reside em determinar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, consistentes na probabilidade do direito e no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, autorizando a penhora no rosto dos autos requerida. III . Razões de Decidir: Restaram demonstrados os requisitos do art. 300, "caput", do CPC. A existência de contrato de prestação de serviços firmado em 13/10/2020 indica a probabilidade do direito, enquanto o risco ao resultado útil do processo decorre do risco de pagamento direto ao agravado, com potencial prejuízo à percepção dos honorários pelo agravante, referentes ao trabalho prestado por mais de três anos. A medida não gera prejuízo à parte contrária e assegura a efetividade da tutela jurisdicional . IV. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: Art. 300, "caput", do CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO . (Agravo de Instrumento, Nº 51953040220248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 12-12-2024) Destaque-se, acerca da medida de urgência ora pleiteada, os ensinamentos de Humberto Theodoro Junior[1]: “Arresto, ou embargo, como diziam os antigos praxistas, é a medida cautelar de garantia da futura execução por quantia certa. Consiste na apreensão judicial de bens indeterminados do patrimônio do devedor. Assegura a viabilidade da futura penhora (ou arrecadação, se se tratar de insolvência), na qual virá a converter-se ao tempo da efetiva execução. É figura cautelar típica, com as nítidas marcas da prevenção e da provisoriedade, posta a serviço da eliminação do perigo de dano jurídico capaz de pôr em risco a possibilidade de êxito da execução por quantia certa. Garante, enquanto não chega a oportunidade da penhora, a existência de bens do devedor sobre os quais haverá de incidir a provável execução por quantia certa. Realiza-se, destarte, por meio da apreensão e do depósito de bens do devedor, com o mencionado fito. (...) Atua, ao instrumentalizar a execução forçada, como meio de preservar a responsabilidade patrimonial a ser efetivada pela execução por quantia certa. E isso se faz mediante “inibição (constrição) de bens suficientes para segurança da dívida até que se decida a causa”. E é exatamente a garantia da execução que se almeja com a tutela de urgência pretendida no caso ora posto, ante a probabilidade de frustração. 3. Ante ao exposto, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, diante da necessidade de satisfação do crédito do exequente, DEFIRO EM PARTE o pedido, para fins de determinar a penhora de eventuais valores devidos aos executados ESPÓLIO DE MAÍSA SALES JACOB ROSALINSKI, LUIZ ALEXANDRE SALES JACOB ROSALINKI e MARIA LUÍZA SALES JACOB ROSALINKI, em relação aos Autos nº 0000007-37.1989.8.16.0137, em tramite perante o Juízo da Fazenda Pública desta Comarca. Ademais ressalto que a penhora no rosto dos autos é admitida pelo Código de Processo Civil, in verbis: Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. Assim, expeça-se o competente mandado a ser cumprido nos autos acima mencionados, mediante comunicação vinculada. 4. Recebo a inicial, pois presentes os pressupostos dos artigos 319 e 798 ambos do Código de Processo Civil. 5. Citem-se os demais devedores para que, no prazo de 03 (três) dias, efetuem o pagamento da dívida, nos termos do NCPC, art. 829 [1] 6. Deixo de determinar a penhora e avaliação pelo Oficial de Justiça, devendo ser observado a preferência da penhora através do SISBAJUD, como explicitado no artigo 835, I e parágrafo 1° do CPC. 7. Conforme prevê o CPC, art. 827, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. 8. Saliento que no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade, ou seja, 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito. 9. Não ocorrendo o pronto pagamento do crédito exequendo e havendo pedido expresso do exequente, defiro a penhora de ativos financeiros (penhora online via sistema SISBAJUD), a qual deverá seguir a seguinte rotina: a) Caso não haja indicação de CPF ou CNPJ do devedor, intimar a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentá-los, sob pena de serem frustradas as buscas, pois é essencial tal informação. b) O valor para inclusão no sistema deverá obedecer a última atualização feita pelo credor nos autos. Na sequência, proceda-se à inclusão da minuta no sistema SISBAJUD e inserção do espelho da tela nos presentes autos, sendo desnecessária conclusão dos autos ao juiz, pois a protocolização será deferida pelo magistrado diretamente no sistema. c) Após a protocolização, vindo aos autos o resultado positivo da diligência (penhora online), proceda-se à transferência do valor para conta judicial na Caixa Econômica Federal vinculada a este Juízo. d) A transferência de valores deverá observar o valor da última atualização de valores. Preferencialmente a conta a ser utilizada para transferência em caso de bloqueios múltiplos deverá ser da Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e demais bancos privados, nesta ordem), sendo o remanescente desbloqueado com devida inclusão de minuta para desbloqueio, sendo desnecessária a conclusão dos autos para esta finalidade, pois este magistrado procederá à protocolização diretamente no sistema Caixa Econômica Federal para o fim de penhora. e) Da referida transferência, independente de termo de penhora, bastando para isso o documento de informação emitido pela Caixa Econômica Federal referente à entrada do numerário na conta judicial vinculada a estes autos, caso se trate de procedimento de cumprimento de sentença ou de execução de título extrajudicial, intime-se a parte credora, devendo, ainda, ser intimada a parte executada para impugnação, nos termos do art. 841 do NCPC. f) Vindo aos autos o resultado negativo da diligência, lance-se certidão específica para o SISBAJUD dando conta do resultado negativo e depois intime-se o credor para indicação de bens penhoráveis, em 10 (dez) dias, sob pena de suspensão da execução. Não havendo manifestação neste período, o processo deverá ser suspenso, ocasião em que ficará aguardando a iniciativa da parte interessada, observando-se o disposto no Código de Normas. A parte exequente deverá ser intimada, pelo PROJUDI, deste arquivamento. g) Caso seja encontrado valor ínfimo, proceda-se à inclusão de minuta de desbloqueio, sendo desnecessária conclusão dos autos para a protocolização que será realizada diretamente no sistema SISBAJUD, devendo ser lançada certidão nos autos acerca do desbloqueio do valor identificado como ínfimo. h) Considera-se valor ínfimo o inferior a R$ 400,00 (quatrocentos reais) ou a 10% (dez por cento) do valor executado, o que for menor. h) No mais, observe-se os termos regulamentados pelo art. 212, § 2º, do NCPC. Porecatu, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito [1] Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum– Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 904.

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