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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Ilda Aparecida De Lima Prestes e outros

ID: 306229980

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pinhão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-68.2025.8.16.0134

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ILDA APARECIDA DE LIMA PRESTES LUCIANO PRESTES DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

ANTONIO MARCOS DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CRIMINAL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Jardim Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3931 - E-mail: PNH… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CRIMINAL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Jardim Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3931 - E-mail: PNHA-2VJ-E@TJPR.JUS.BR Autos nº. 0000008-68.2025.8.16.0134 Processo: 0000008-68.2025.8.16.0134 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Leve Data da Infração: 05/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Josiel Domingues Réu(s): ILDA APARECIDA DE LIMA PRESTES LUCIANO PRESTES DOS SANTOS Defiro a cota ministerial retro. Ante o certificado em evento 92.1, em relação ao mandado de monitoração do acusado LUCIANO PRESTES DOS SANTOS, compulsando os autos verifica-se que não houve qualquer alteração quanto a situação fática da oportunidade em que fora concedida a liberdade provisória do acusado com monitoração eletrônica. Além disso, como bem apontado pelo Ministério Público, considerando que não foi exaurida a fase instrutória dos autos de ação penal, o denunciado não pode considerar que está livre das restrições inerentes às medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, o que demonstra a necessidade de que, ao menos, o monitoramento eletrônico seja mantido. Assim, determino a prorrogação da Monitoração Eletrônica do acusado LUCIANO PRESTES DOS SANTOS. Ademais, verifica-se que foram formados os autos para fiscalização da Monitoração Eletrônica do acusado, apenso aos presentes 0000034-66.2025.8.16.0134, portanto, determino a juntada da presente decisão naqueles autos, com a consequente expedição de mandado de monitoração eletrônica naqueles autos. Após, determino que seja agendada data para instalação do equipamento, devendo o acusado ser INTIMADO por meio de seu defensor, regularmente constituído, com urgência, para comparecer em até 05 (cinco) dias, contados do agendamento para a instalação do equipamento, sob pena de descumprimento de ordem judicial. Nos presentes autos, aguarde-se a regular citação do acusado LUCIANO PRESTES DOS SANTOS e a realização da audiência para proposta de suspensão condicional do processo em relação a ré ILDA APARECIDA DE LIMA PRESTES. Diligências necessárias. Pinhão, datado e assinado digitalmente. Paula Michelle da Silva Araujo Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jonathan Jose e outros

ID: 278734704

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Santa Fé Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-08.2017.8.16.0180

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JONATHAN JOSE RENAN AUGUSTO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

IRIS SORAIA INEZ

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SABINE DENISE GIESEN

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CARLOS ALBERTO ARRUDA BRASIL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CRIMINAL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - JD. Itália - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF-JU-SCCRD… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CRIMINAL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - JD. Itália - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF-JU-SCCRDCPADP@tjpr.jus.br Autos nº. 0000008-08.2017.8.16.0180 Processo: 0000008-08.2017.8.16.0180 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Roubo Majorado Data da Infração: 03/01/2017 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): OSMAR APARECIDO RUAS DA ROCHA ROSELY COTA DA ROCHA Réu(s): JONATHAN JOSE RENAN AUGUSTO DA SILVA DECISÃO 1. Trata-se de processo criminal em fase de destinação de bens apreendidos, especificamente quanto à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pertencente ao réu RENAN AUGUSTO DA SILVA. Conforme certificado pela Serventia à seq. 508, o réu foi devidamente intimado por meio de seus procuradores constituídos para agendar a retirada da CNH, cujo documento teve sua restituição determinada por este Juízo. Contudo, verifica-se pela certidão à seq. 523 que, apesar de devidamente intimada, a defesa do réu não se manifestou quanto ao agendamento para retirada do documento. O Ministério Público, à seq. 526, manifestou-se pelo arquivamento dos autos, considerando prejudicada a diligência anteriormente indicada. 2. Tendo em vista que a Carteira Nacional de Habilitação é documento pessoal e intransferível, de propriedade do réu, cuja restituição foi determinada judicialmente, mas não efetivada por inércia da parte interessada, e considerando a natureza oficial do documento, bem como a necessidade de se evitar eventual uso indevido, determino o encaminhamento da referida Carteira Nacional de Habilitação ao Departamento de Trânsito do Estado do Paraná – DETRAN/PR, mediante ofício, com as cautelas de praxe, independentemente das disposições gerais sobre destruição de documentos previstas no Código de Normas do Foro Judicial. Encaminhe-se o documento, conforme disponibilidade, certificando-se nos autos. 3. Cumprida a diligência e não havendo outros bens pendentes de destinação, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e comunicações necessárias. Santa Fé, 08 de abril de 2025. Paulo Sergio Machado Junior Juiz Substituto

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x José Elias Pereira Da Silva

ID: 309635131

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Santa Mariana Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000008-53.2021.8.16.0152

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOSé ELIAS PEREIRA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

ANA VALÉRIA DE SOUZA LEITE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA CRIMINAL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: …

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P.H.D.S.V. x M.P.D.E.D.P.

ID: 290705572

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000008-28.2024.8.16.0094

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

P.H.D.S.V.

Polo Passivo:

M.P.D.E.D.P.

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

THIAGO KOMIKAWA

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 07/07/2025 00:00 até 11/07/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) Processo: 0000008-28.2024.8.16.…

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Banco Do Brasil S/A x Kanji Ibrahin Ali Mohanna

ID: 281929042

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santa Mariana Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000008-74.1989.8.16.0152

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

KANJI IBRAHIN ALI MOHANNA

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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FABIULA MÜLLER KOENIG

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA CÍVEL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone:…

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Banco Do Brasil S/A x Kanji Ibrahin Ali Mohanna

ID: 323955556

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santa Mariana Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000008-74.1989.8.16.0152

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

KANJI IBRAHIN ALI MOHANNA

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIULA MÜLLER KOENIG

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA CÍVEL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone:…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Willian De Oliveira Pomina

ID: 282045798

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Palmas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-43.2021.8.16.0123

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

WILLIAN DE OLIVEIRA POMINA

Conclusão

Advogados:

ANDRESSA PEREIRA CAMPHORST

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)39056370 - E-mail: jrss@…

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Banco J. Safra S.A x Vilson Gomes Leandro

ID: 320512587

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Nova Fátima Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000008-18.2022.8.16.0120

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A

Polo Passivo:

VILSON GOMES LEANDRO

Conclusão

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA FÁTIMA VARA CÍVEL DE NOVA FÁTIMA - PROJUDI Rua Wenceslau Augusto Ross, 356 - Prédio do Fórum - Centro - Nova Fátima/PR - CEP: 86.310-000 - Fone: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA FÁTIMA VARA CÍVEL DE NOVA FÁTIMA - PROJUDI Rua Wenceslau Augusto Ross, 356 - Prédio do Fórum - Centro - Nova Fátima/PR - CEP: 86.310-000 - Fone: (43) 3552-1418 - E-mail: cartoriocivel@outlook.com Autos nº. 0000008-18.2022.8.16.0120 Processo: 0000008-18.2022.8.16.0120 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$27.015,50 Autor(s): BANCO J. SAFRA S.A Réu(s): VILSON GOMES LEANDRO Vistos até o mov. 271.1. 1. A parte autora requer, pela quarta vez, a expedição de mandado de busca e apreensão no endereço Rua Pioneiro Guerino Busquim, nº 166, Vila Santa Bárbara, Nova Fátima/PR (mov. 271.1). Contudo, conforme já registrado nos autos, diligências anteriores realizadas no referido endereço restaram infrutíferas (movs. 23.1/27.1 e 81.1/83.1). Posteriormente, foi requerida a expedição de novo mandado para o endereço (mov. 131.1), o qual foi indeferido por meio da decisão proferida no mov. 136.1. Agora, a parte autora insiste no pedido, sem apresentar qualquer fato novo ou indício concreto de que a diligência, se novamente realizada no mesmo local, terá resultado diverso dos anteriores, o que justificaria a reconsideração da decisão anteriormente proferida. A reiteração de pedidos já analisados e indeferidos, sem a devida apresentação de fundamentos novos, compromete a celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional, contrariando os princípios que regem o processo civil. Diante do exposto, mantenho o indeferimento do pedido e alerto a parte autora quanto à necessidade de observar o regular andamento processual, evitando a repetição de requerimentos já apreciados e decididos, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça, com a consequente aplicação de multa. 2. Em continuidade, ponderando que, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911 /69, fica facultado ao credor a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva quando o bem não for encontrado ou não estiver na posse do devedor, determino a intimação da parte autora para se manifestar a respeito de tal possibilidade, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Nova Fátima, datado e assinado digitalmente. Cynthia de Mendonça Romano Juíza de Direito

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Marlene De Almeida Oliveira x José Moreira De Almeida e outros

ID: 275701960

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Altônia Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000008-30.2023.8.16.0040

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARLENE DE ALMEIDA OLIVEIRA

Polo Passivo:

JOSé MOREIRA DE ALMEIDA TEREZINHA FRANKLIN DE ALMEIDA

Conclusão

Advogados:

MAURICIO CANTOIA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: vibo@tjpr.jus.br Autos nº. 0000008-30.2023.8.16.0040 Processo: 0000008-30.2023.8.16.0040 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$30.000,00 Requerente(s): Marlene de Almeida Oliveira De Cujus(s): Espólio de José Moreira de Almeida Espólio de Terezinha Franklin de Almeida DECISÃO 1. Ciente do termo de cessão de direitos hereditários por termo nos autos (evento 154.2), nos termos do artigo 1.793 do Código Civil. 2. Considerando que o herdeiro Robson Moreira de Almeida é casado com Samantha Cristhina Gomes de Almeida sob o regime da comunhão parcial de bens (evento 154.3), desnecessária a intervenção ou anuência do cônjuge no feito, nos termos do artigo 1.659, I, do Código Civil, tornando desnecessária a assinatura para fins de cessão de direito hereditário. 3. Consulte-se o sistema SISBAJUD para averiguar eventuais ativos financeiros em nome do falecido José Moreira de Almeida. 4. A fim de otimizar o feito, procedam-se buscas no RENAJUD e no Cartório de Registro de Imóveis de Altônia/PR, com o fito de identificar bens em nome dos falecidos. 5. Havendo resultado frutífero do item "3" aliado, ainda, a eventuais valores encontrados e não transferidos (evento 86.1), expeçam-se ofícios às instituições financeiras para que, no prazo de 15 (quinze) dias, transfiram eventuais valores pertencentes aos de cujus para uma conta judicial vinculada ao presente feito. 6. Oficie-se à Caixa Econômica Federal para prestar esclarecimentos referente à cota VGBL, com cópia dos eventos 149.1/149.2. Prazo: 15 dias. 6.1. Com o retorno, intimem-se as partes com advogados habilitados para manifestação, em 10 (dez) dias. 7. Após a transferência de todos os valores, intime-se a inventariante para que, no prazo de 15 dias, retifique o plano de arrolamento sumário. 8. Após, abra-se vista ao Ministério Público, com prazo de 10 dias. 9. Intimações e diligências necessárias. Altônia, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz de Direito

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Município De Cornélio Procópio/Pr x Cesucop - Centro Educacional De Ensino Superior De Cornelio Procopio -Pr

ID: 322898486

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Cornélio Procópio Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000008-32.2017.8.16.0075

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CORNéLIO PROCóPIO/PR

Polo Passivo:

CESUCOP - CENTRO EDUCACIONAL DE ENSINO SUPERIOR DE CORNELIO PROCOPIO -PR

Conclusão

Advogados:

JUNIOR CESAR CARNEIRO

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HENRIQUE DE ALMEIDA FERREIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: cp-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000008-32.2017.8.16.0075 Processo: 0000008-32.2017.8.16.0075 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$253.286,57 Exequente(s): Município de Cornélio Procópio/PR Executado(s): Cesucop - Centro Educacional de Ensino Superior de Cornelio Procopio -PR Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para juntada de prova emprestada dos juízos trabalhistas, onde houve reconhecimento da existência de grupo econômico do qual a executada supostamente faria parte (mov. 644.1). A parte executada, por sua vez, manifestou-se nos autos aduzindo que seria inapropriado aproveitar provas do processo trabalhista, ao argumento de que este teria natureza alimentar e escopo diverso (mov. 650.1) dos presentes autos. Pois bem. O artigo 372 do Código de Processo Civil admite a utilização de prova emprestada, desde que seja observado o contraditório, com a atribuição do respectivo valor pelo Juízo que admitiu tal prova, a saber: Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. 1. Neste sentido, defiro o pedido de juntada da documentação probatória oriunda da justiça do trabalho, oportunizando-se à parte executada que se manifeste acerca da documentação após sua juntada, garantindo, assim, o contraditório. 2. Ante o exposto, intime-se o exequente para proceder à juntada da documentação probatória mencionada, no prazo de 15 (quinze) dias, para fins de prosseguimento do feito. 3. Sem prejuízo, considerando que houve pedido de produção de prova documental também pela parte executada (mov. 624.1), intime-a para que junte aos autos a documentação que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Com a juntada das documentações, intime-se a parte contrária para que se manifeste em contraditório no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Int. Dil. Nec. Cornélio Procópio, 10 de julho de 2025. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

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