Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000009-65.2022.8.26.0268" – Página 10 de 32

Banco Do Brasil S.A. x Elfi Mehl Angulski e outros

ID: 299154686

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São João do Triunfo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000009-29.1998.8.16.0157

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ELFI MEHL ANGULSKI MEHL & ANGULSKI LTDA RAIMUNDO ANGULSKI

Conclusão

Advogados:

INEZ OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO

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GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE

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JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

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ENILSON LUIZ WILLE

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JULIANA GONCALVES PUPO SZLACHTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO - PROJUDI Rua Francisco Neves Filho, 75 - Fórum Estadual - CENTRO - São João do Triunfo/PR - CEP:…

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Francisco De Assis Dos Santos x Tiago Henrique Da Silva

ID: 315134968

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0042420-59.2020.8.16.0014

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

TIAGO HENRIQUE DA SILVA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - Londr…

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Banco Safra S.A x Felix Dziedzic Neto

ID: 258203951

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhais Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 0000009-65.2025.8.16.0033

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S.A

Polo Passivo:

FELIX DZIEDZIC NETO

Conclusão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ANNA ELISA DE SOUZA E SILVA

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FERNANDO JUNIOR MONTANI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pin…

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Ana Laura Do Vale Vicente e outros x Ireni Lourdes Lourenço Vicente

ID: 305853680

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Bandeirantes Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000009-48.2024.8.16.0050

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA LAURA DO VALE VICENTE DAYANE NATALIA VICENTE ERCILIO FERREIRA VICENTE

Polo Passivo:

IRENI LOURDES LOURENçO VICENTE

Conclusão

Advogados:

NATHELEN ANZOLIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Fórum - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.362…

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Aldo Giozet Junior e outros x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado Do Paraná - Der

ID: 312666331

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Mandaguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000009-65.1987.8.16.0108

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALDO GIOZET JUNIOR ANTONIO GENTILIN FILHO CLARINDO JOSE PEREIRA EDVINO SILVéRIO DA MATA EMILIO HIDEO OGAWA ERMOGENES LADA ESPóLIO DE ALCIDES SILVéRIO DA MATA ESPóLIO DE LUIZ CANDIDO ALGERI ESPóLIO DE MARIA BUENO DA MATA FELIX KOGEMPA GILBERTO FAVARETO IDIRCEU LUIZINHO SAVOLDI ITAMAR MOLINARI JOãO RAFAELLI JORGE SILVERO DA MATA JOSE BUZZO JOSé JOAQUIM PINHEIRO JOSE MANOEL DOS REIS LUIZ BIAZIBETI MARCO ANTONIO GIOZET MARIA APARECIDA LISSONI FERRAREZI

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANá - DER

Conclusão

Advogados:

LUIZ MANRIQUE

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ÍTALO MEDEIROS CISNEIROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Cen…

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Fabio Nunes Dos Santos x Banco Pan - Londrina

ID: 259408850

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cambé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000009-93.2025.8.16.0056

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FABIO NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN - LONDRINA

Conclusão

Advogados:

MELISSA ROBERTA BORDIN SHIMOMURA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São J…

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Paulo Rogerio Leandro x Francieli Aparecida Dos Santos Soares De Souza

ID: 255885114

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Rolândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000009-11.2025.8.16.0148

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PAULO ROGERIO LEANDRO

Polo Passivo:

FRANCIELI APARECIDA DOS SANTOS SOARES DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

PAULO ROGERIO LEANDRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Ce…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jeferson Arnold Pesch

ID: 298264704

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Ubiratã Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000009-36.2025.8.16.0172

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JEFERSON ARNOLD PESCH

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA CRIMINAL DE UBIRATÃ - PROJUDI Av. Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3259-7731 - E-mail: ubi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA CRIMINAL DE UBIRATÃ - PROJUDI Av. Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3259-7731 - E-mail: ubi-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000009-36.2025.8.16.0172 Processo: 0000009-36.2025.8.16.0172 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 23/12/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): JEFERSON ARNOLD PESCH DECISÃO 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu Denúncia em face de JEFERSON ARNOLD PESCH, atribuindo-lhe a autoria do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. 2. Notifique-se o denunciado para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer Defesa Prévia, por escrito e através de advogado, com a advertência de que na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, poderá arguir preliminares, invocar todas as razões de defesa, apresentar documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar até 05 (cinco) testemunhas, na forma do artigo 55 da Lei n. 11.343/2006. Caso necessário, depreque-se. 2.1. Certificado o decurso do prazo sem a apresentação de Defesa Prévia, autorizo a Secretaria a nomear defensor (art. 22, § 1º, da Lei n. 8.906/1994), segundo a ordem estabelecida pela lista da OAB/TJPR (art. 6º da Lei Estadual n. 18.664/2015), para exercer a defesa dativa do acusado e, depois de intimado, se aceitar o encargo, disporá do prazo de 10 (dez) dias para oferecer Defesa Prévia em favor do denunciado, por escrito. 3. Apresentada a Defesa Prévia, voltem-me conclusos para a decisão, em conformidade com o art. 55, §4º, da Lei n. 11.343/2006. 4. Determino e autorizo, desde já, com fulcro no art. 50, § 3º e § 4º, da Lei n. 11.343/2006, a realização dos procedimentos, caso ainda não tenham sido realizados, para o fim de incinerar as substâncias entorpecentes apreendidas, preservando-se porção suficiente para realização do laudo definitivo e para eventual contraprova. 4.1. Em seguida, oficie-se o Instituto de Criminalística solicitando cópia do Laudo Toxicológico Definitivo da Substância Entorpecente apreendida. 5. Sem prejuízo, junte-se a folha de antecedentes criminais do acusado na Justiça Estadual, bem como sobre eventuais antecedentes na Justiça Federal. 6. Intimações e diligência necessárias. Cópia da presente decisão serve de ofício/certidão para todos os fins. Ubiratã/PR, datado e assinado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz de Direito

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Processo nº 0000009-37.2025.8.16.0204

ID: 315458015

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Curitiba - PUC-Cajuru Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000009-37.2025.8.16.0204

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO LOPES DA SILVA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Imaculada Conceição, 1.155… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Imaculada Conceição, 1.155 - Bloco 05 - Prado Velho - Curitiba/PR - CEP: 80.215-901 - Fone: (41) 3312.6002 - E-mail: ctba-77vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000009-37.2025.8.16.0204 Processo: 0000009-37.2025.8.16.0204 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 03/01/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): RODRIGO LOPES DA SILVA Trata-se de TERMO CIRCUNSTANCIADO instaurado para apuração da prática do delito de posse de drogas para consumo pessoal, capitulado no artigo 28 da Lei n.º 11.343/2006. O Ministério Público requer o arquivamento do feito visto que aplica-se ao caso o princípio da insignificância. Tal pretensão deve ser acolhida. Com efeito, verifico pela constatação dos autos que a droga apreendida foi em muito baixa quantidade (0,5 gramas de cocaína). Por isso, e considerando que os demais elementos que compõe a hipótese fática não indicam ser outro o tipo penal imputável ao noticiado, incide no caso concreto o princípio da insignificância (cf. Supremo Tribunal Federal, HC 110475, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 14/02/2012) de forma a tornar a conduta, no caso especialíssimo dos autos, penalmente irrelevante e, portanto, não se justifica o prosseguimento do feito. Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e determino o arquivamento do processo. Ainda, considerando a natureza ilícita da substância apreendida, determino sua destruição pela autoridade policial, independentemente da confecção do laudo pericial, conforme item 4.1, da Instrução Normativa Conjunta 01/2016 TJ/PR, CGJ/PR, MP/PR, CGMP/PR, SESP/PR, DETRAN/PR. Comunique a autoridade policial para promover a incineração/destruição da substância entorpecente. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO DE OFÍCIO À AUTORIDADE POLICIAL PARA O FIM DETERMINADO. Deverá ser comunicado diretamente à representante do Ministério Público a data, horário e local em que se dará a destruição/incineração. Oportunamente, deverá a autoridade policial encaminhar a este d. juízo o termo de destruição/incineração da droga. Oficie-se à d. autoridade policial para que esclareça se o veículo ainda está apreendido e, em caso afirmativo, onde o mesmo se encontra e se está vinculado ao presente feito ou apenas aguardando regularização junto aos órgãos administrativos. Comunicações obrigatórias na forma do art. 824 e seguintes do Código de Normas. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 18 de junho de 2025. Letícia Guimarães Juíza de Direito

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Processo nº 0000009-56.2025.8.16.0036

ID: 262572787

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Descentralizada do Afonso Pena - Juizado Especial Criminal de São José dos Pinhais Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000009-56.2025.8.16.0036

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GELTON MIGUEL

Conclusão

Advogados:

WILSON JOSÉ DA COSTA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DESCENTRALIZADA DO AFONSO PENA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DESCENTRALIZADA DO AFONSO PENA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Harry Feeken, , 2215 - Afonso Pena - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.040-000 - Fone: 4133126940 - E-mail: sjp-11vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000009-56.2025.8.16.0036 Processo: 0000009-56.2025.8.16.0036 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 05/01/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): GELTON MIGUEL Trata-se de procedimento instaurado para apurar a prática dos delitos previstos nos art. 330 do Código Penal e art.309 do Código de Trânsito Brasileiro, em tese, por GELTON MIGUEL. Procedida a audiência preliminar, o noticiado e o advogado constituído anuíram com a proposta de transação penal ofertada (mov. 14.1). O Ministério Público requereu a extinção da punibilidade do noticiado, tendo em vista o cumprimento integral da transação penal (mov. 29.1). É o relatório. Passo a decidir. Da análise ao mov. 21, verifica-se o integral cumprimento do acordo substitutivo do processo. Desta maneira, cumprida a medida imposta, faz-se necessária decretação da extinção da punibilidade do noticiado em relação ao delito analisado nestes autos, não devendo o mesmo constar para outros fins que não a informação do Juízo Criminal. Ante o exposto, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE do noticiado GELTON MIGUEL, com relação aos delitos previstos nos art. 330 do Código Penal e art.309 do Código de Trânsito Brasileiro, não devendo tal fato constar da folha de antecedentes do noticiado, salvo para demonstrar o impedimento advindo de se proceder nova transação penal e devidamente requisitado pela Autoridade Judiciária. Em vista do noticiado não ter comparecido à audiência preliminar com advogado(a) constituído(a) e a Defensoria Pública, neste Foro Regional, não realizar atendimento aos Juizados Especiais Criminais, foi nomeado como defensor dativo o Dr. Wilson José da Costa Andrade- OAB/PR 65.588. Assim, como forma de remunerar os serviços do Sr. Advogado Dativo, nos termos do art. 22, §§1° e 2°, da Lei n.° 8.906/94 e da Resolução Conjunta 015/2019 PGE/SEFA, CONDENO o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Sr. Defensor Dativo, os quais fixo em R$ 400,00. Expeça-se a certidão de honorários arbitrados. Comunique-se ao Instituto de Identificação Criminal e ao Sr. Distribuidor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Gustavo Tinôco de Almeida Juiz de Direito

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