Resultados para o tribunal: TJPR

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Fernanda Cristina Balem x Yeesco Indústria E Comércio De Confecções Ltda

ID: 262424455

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Marechal Cândido Rondon Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000567-28.2024.8.16.0112

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CRISTINA BALEM

Polo Passivo:

YEESCO INDúSTRIA E COMéRCIO DE CONFECçõES LTDA

Conclusão

Advogados:

RODRIGO SAGRADIN

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ANDRÉ RICARDO BALEM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba , 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal…

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Benedito Matheus Lima x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 257047358

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000567-79.2024.8.16.0192

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BENEDITO MATHEUS LIMA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

EDUARDO FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL A PELAÇÃO CRIMINAL N. 0000567-79.2024.8.16.0192 V ARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA AURORA A PELANTE : B ENEDITO MATHEUS LIMA. A PELADO …

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Ivani Vieira Dos Santos x Hyzo Gondeberto Dos Santos e outros

ID: 310681818

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Paiçandu Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000567-88.2025.8.16.0210

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IVANI VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

HYZO GONDEBERTO DOS SANTOS ODILIA FIGUEIRA DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

APARECIDO ANTONIO DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU VARA CÍVEL DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - centro - Paiçandu/PR - CEP: 87.140-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU VARA CÍVEL DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - centro - Paiçandu/PR - CEP: 87.140-000 - Fone: (44) 3259-7792 - E-mail: pndu-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000567-88.2025.8.16.0210 Processo: 0000567-88.2025.8.16.0210 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): IVANI VIEIRA DOS SANTOS (RG: 67357124 SSP/PR e CPF/CNPJ: 911.955.439-72) Rua Marechal Deodoro, 50 - Floresta - FLORESTA/PR - CEP: 87.120-000 - E-mail: apdosouza@gmail.com - Telefone(s): (44) 99806-5468 Réu(s): Hyzo Gondeberto dos Santos (RG: 1518046 SSP/PR e CPF/CNPJ: 002.701.809-15) representado(a) por Luiz Guilherme Meyer (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) 0, 0 - Zona I - UMUARAMA/PR - CEP: 87.501-130 ODILIA FIGUEIRA DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 157.571.029-34) representado(a) por Luiz Guilherme Meyer (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) 0, 0 - Zona I - UMUARAMA/PR - CEP: 87.501-250 Terceiro(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 76.416.890/0001-89) Rua Paula Gomes, 145 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 LUCIANA DE FREITAS (RG: 57837373 SSP/PR e CPF/CNPJ: 015.440.749-64) Rua Vitoria, 173 - Floresta - FLORESTA/PR - CEP: 87.120-000 - Telefone(s): (44) 9977-5549 LUIZ ANTONIO MACIEL (CPF/CNPJ: 397.248.169-15) Rua Vitoria, 173 - Floresta - FLORESTA/PR - CEP: 87.120-000 Município de Floresta/PR (CPF/CNPJ: 76.282.706/0001-55) Avenida Getúlio Vargas, 2420 - Centro - FLORESTA/PR - CEP: 87.120-000 NOEMIA ALVES FERREIRA (CPF/CNPJ: 196.462.249-20) RUA MARECHAL DEODORO, 51 - BOM SUCESSO - FLORESTA/PR - CEP: 87.120-000 UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (CPF/CNPJ: 26.994.558/0003-95) Rua Brasil, 1100 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-200 A União Federal (seq. 25.1/32.1), Estado do Paraná (seq. 26.1) e Município de Floresta (seq. 39.1) se manifestaram pelo desinteresse no feito. Dessa forma, desabilitem-se os referidos entes públicos. No mais, atualize-se o endereço do espólio Hyzo Gondeberto dos Santos e Odilia Figueira dos Santos, conforme petição de seq. 41.1, expedindo-se citação nos termos da decisão de seq. 15.1. Paiçandu, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO

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Valdiclei Soares x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 278760410

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Sengés Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000567-41.2025.8.16.0161

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDICLEI SOARES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

DANIEL PEREIRA FONTE BOA

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DANIEL SANTOS MENDES

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-8047 - Celular: (43) 99923-5069 - E-mail: agfn@tjpr.jus.br Autos nº. 0000567-41.2025.8.16.0161 Processo: 0000567-41.2025.8.16.0161 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$34.000,00 Autor(s): VALDICLEI SOARES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO 1) A parte autora busca o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela para que o réu implante, imediatamente, o benefício de auxílio-acidente. Tal benefício é devido ao segurado que sofreu acidente de trabalho ou doença advinda das condições de trabalho e apresenta redução da capacidade para exercer seu labor. O deferimento do pleito necessita, ainda, da concorrência da prova da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Diante do laudo pericial apresentado nos autos (mov. 24.1), vislumbro a ausência dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil nestes autos, principalmente no que se refere ao perigo de dano, uma vez que o autor não apresenta redução da sua capacidade laborativa. Assim, restou prejudicada a medida pleiteada, uma vez que a autora não apresenta restrição para qualquer atividade laborativa, motivo pelo qual indefiro a antecipação dos efeitos da tutela requerida na inicial. 3) Cite-se o réu para, querendo, oferecer contestação no prazo legal, conforme previsão do art. 335, inciso III do CPC, observando, ainda, as disposições do art. 183 do CPC. Em que pese as alterações trazidas pelo Código de Processo Civil, em especial a obrigatoriedade da audiência de conciliação, diante do contido no Oficio nº 98/2016 recebido em 28/03/2016, da Procuradoria Seccional Federal de Ponta Grossa/PR, deixo de designar data para realização do ato. 4) Na sequência, intime-se o requerente para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 do CPC). 5) Após, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento. Intimações e diligências necessárias. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito

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Neuza Dos Santos Coinete x Municipio De Sao Jose Dos Pinhais

ID: 317530390

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de São José dos Pinhais Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000567-49.2024.8.16.0202

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA DOS SANTOS COINETE

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO AECIO BARBOSA LOPES

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LUCAS REIS ULIANO

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VALERIA DOS SANTOS ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: SJP-8VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000567-49.2024.8.16.0202* Processo: 0000567-49.2024.8.16.0202 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$115.000,00 Autor(s): NEUZA DOS SANTOS COINETE Réu(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS DECISÃO 1. Nos termos do §1º do art. 485, CPC, intime-se a parte autora pessoalmente via AR e seu procurador via Projudi, para dar prosseguimento ao feito (mov. 07 – item 2 e 3), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, III, §1º, do CPC), ciente de que, nos exatos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. Anote-se que a presente demanda tramita há mais de um ano aguardando somente a juntada dos documentos e das informações solicitadas pelo Juízo, tendo a procuradora da autora se limitado a postular a concessão de prazo para recolhimento das custas. 2. Lado outro, autorizo o pagamento das custas iniciais em até 10 parcelas mensais e sucessivas. 2.1. Intime-se a autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe a data de vencimento da primeira parcela, a qual não poderá ser superior a 30 dias contados da intimação da presente decisão, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do Código de Processo Civil. 2.2. A seguir, sendo o caso, expeçam-se as respectivas guias de pagamento. 3. Após, conclusos na classe das iniciais. Intime-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, assinado e datado digitalmente. SANDRA DAL’MOLIN NEGRÃO Juíza de Direito

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Adenilson Dias De Araújo x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 255683286

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Colorado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000567-56.2021.8.16.0072

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADENILSON DIAS DE ARAúJO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS GIGLIOLA GIULIANA SANCHEZ GALLEGO SILVY GLAUCIO GONçALVES SANCHEZ GALLEGO GUSTAVO GONçALVES SANCHEZ GALLEGO SANTOS SANCHEZ GALLEGO

Conclusão

Advogados:

DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA

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SANDRA APARECIDA PRANDI MANZANO

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ANA CLAUDIA ROSSANEIS

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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FABIULA MÜLLER KOENIG

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ANGÉLICA GUERRA RAPHAEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celular: (44) 99… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celular: (44) 99925-3007 - E-mail: diariojcolorado@gmail.com Autos nº. 0000567-56.2021.8.16.0072 Processo: 0000567-56.2021.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$18.500,00 Autor(s): Adenilson Dias de Araújo Réu(s): BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS Banco do Brasil S/A GIGLIOLA GIULIANA SANCHEZ GALLEGO SILVY GLAUCIO GONÇALVES SANCHEZ GALLEGO GUSTAVO GONÇALVES SANCHEZ GALLEGO SANTOS SANCHEZ GALLEGO Vistos; 1. Diante da concordância das partes (mov. 266.1, 267.1, 269.1 e 27.1) HOMOLOGO a proposta de honorários periciais apresentadas pelo Sr. Perito ao seq. 261.1, fixando-os em R$2.000,00 (dois mil reais). 2. Conforme expresso na decisão saneadora de seq. 208.1, o ônus de pagamento dos honorários periciais é da parte autora, pois foi quem requereu a produção da prova técnica. Ocorre que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, razão pela qual sua cota parte deverá ser custeada pelo Estado do Paraná (art. 95, CPC), ficando assegurado a este o direito de regresso ao final do processo, caso a parte sucumbente não seja o hipossuficiente. 3. Nos termos da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, há a possibilidade de fixação dos honorários limitados a cinco vezes o valor estabelecido em tabela. Assim, para as perícias de engenharia/arquitetura, que tenha por objeto a avaliação das condições estruturais de segurança e solidez do imóvel, o valor máximo a ser pago pelo Estado do Paraná é de R$1.850,00 (R$370,00 x 5). Registra-se também que, ao final da demanda o Sr. Perito poderá pleitear a diferença que deixou de receber (R$150,00), diretamente da parte sucumbente. 4. Ciência às partes acerca da presente decisão. 5. Após, intime-se o Sr. Perito para dar início aos trabalhos, nos termos da decisão de seq. 208.1. 6. Com a entrega do laudo pericial, expeça-se a competente RPV a fim de possibilitar o pagamento dos honorários pelo Estado do Paraná. Intime-se. Diligências necessárias. Colorado, data da assinatura eletrônica. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

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Gabriel Sabino Borges x Companhia Municipal De Transito E Urbanizaçao - Cmtu - Ld e outros

ID: 320810221

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0000567-05.2025.8.16.9000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SABINO BORGES

Polo Passivo:

COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAçAO - CMTU - LD DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR

Conclusão

Advogados:

JEAN CARRION BRAGA

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HAYSSA TERUMI BUSSOLO ZENKE

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PEDRO HENRIQUE APARECIDO RODRIGUES

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MARINA PINTO GIORGI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LETICIA NAHIRNIAK BARROS

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CAIO ALEXANDRO LOPES KAIEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCISMARA TUMIATE

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Autos n. 0000567-05.2025.8.16.9000 Vistos etc. 1. Verifico, após detida análise, ter sido proferida R. Sentença (mov. 52.1, autos de origem), julgando improcedentes os pedidos deduzidos pela parte Au…

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Thayla Mikaelem Morais x Banco Crefisa S.A.

ID: 300196409

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Curitiba (Matéria Bancária) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000567-60.2025.8.16.0187

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

THAYLA MIKAELEM MORAIS

Polo Passivo:

BANCO CREFISA S.A.

Conclusão

Advogados:

ANA PAULA COSTA VIANNA

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (MATÉRIA BANCÁRIA) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750…

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Dejanira Martins Cavalheiro x Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar

ID: 311035144

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Guaraniaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000567-74.2022.8.16.0087

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DEJANIRA MARTINS CAVALHEIRO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Conclusão

Advogados:

RUBIA MARA CAMANA

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MOEMA REFFO SUCKOW

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MARCUS VENICIO CAVASSIN

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IVAN SOMARIVA

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TANIA CRISTINA DE PAULA SOMARIVA

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SANDRO APARECIDO POPOATZKI

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ERIKA DA SILVA PELEGRINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençatto, 584 - Centro - Guaraniaçu/PR - CEP: 85.400-000 - Fone: (45) 33279127 -…

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Governo Do Parana - Secretaria De Estado Da Fazenda x Clarice Peixoto Inácio Gurski e outros

ID: 300756908

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Morretes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000567-93.2013.8.16.0118

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Polo Passivo:

CLARICE PEIXOTO INáCIO GURSKI LUIZ CARLOS DE CARVALHO REINALDO GURSKI

Conclusão

Advogados:

GUILHERME RAMOS PAES E LIMA

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GUSTAVO PAES RABELLO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Fórum - centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 99… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Fórum - centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 996571396 - E-mail: morretesvaracivel@gmail.com Autos nº. 0000567-93.2013.8.16.0118 Processo: 0000567-93.2013.8.16.0118 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$80.000,00 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 76.416.890/0001-89) Rua Conselheiro Laurindo, 561 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.060-100 Executado(s): CLARICE PEIXOTO INÁCIO GURSKI (CPF/CNPJ: 005.982.439-50) Rua Paraná, 370 - ALMIRANTE TAMANDARÉ/PR LUIZ CARLOS DE CARVALHO (CPF/CNPJ: 601.506.029-87) Rua Paraná, 370 - ALMIRANTE TAMANDARÉ/PR REINALDO GURSKI (CPF/CNPJ: 752.116.299-49) Rua Paraná, 370 - ALMIRANTE TAMANDARÉ/PR Terceiro(s): FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARANA - FEPGE/PR (CPF/CNPJ: 08.430.961/0001-48) Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 600 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-040 Vistos e etc. 1. Arquivados os autos, sobreveio manifestação dos Executados pugnando pela apreciação do pedido de justiça gratuita. DECIDO. 2. Com fundamento no art. 99, § 3º do CPC, defiro o requerimento de gratuidade, ante a presunção legal de hipossuficiência financeira, se efeito retroativo. Neste sentido, colaciona-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.CONCESSÃO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. EFEITOS EXNUNC. 1. O pedido de concessão da assistência judiciária pode ser formulado em qualquer momento processual. Como os efeitos da concessão são ex nunc, o eventual deferimento não implica modificação da sentença, pois a sucumbência somente será revista em caso de acolhimento do mérito de eventual recurso de apelação. 2. O princípio da "invariabilidade da sentença pelo juiz que a proferiu", veda a modificação da decisão pela autoridade judiciária que a prolatou, com base legal no artigo 463 do CPC, não impõe o afastamento do juiz da condução do feito, devendo o magistrado, portanto, exercer as demais atividades posteriores, contanto que não impliquem alteração do decidido na sentença. 3. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 904289 MS 2006/0257290-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 03/05/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2011). 3. Intimem-se e nada mais sendo requerido, com a baixa, arquive-se. Morretes, 019 de março de 2025 Fernando Andriolli Pereira Magistrado

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