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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Luis Davi Siqueira Da Veiga e outros

ID: 323540902

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Antonina Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0001620-62.2021.8.16.0043

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUIS DAVI SIQUEIRA DA VEIGA YNGRIT DA SILVA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001620-62.2021.8.16.0043 Processo: 0001620-62.2021.8.16.0043 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 20/08/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): LUIS DAVI SIQUEIRA DA VEIGA YNGRIT DA SILVA 1. Sentença condenatória em 17/06/2022, determinando-se o perdimento do entorpecente, dos celulares e do automóvel (mov. 291 - pág. 26). 1.1. Trânsito em julgado da sentença em 22/09/2023 (mov. 342). 2. Certificou-se que o veículo apreendido (automóvel Fiat Palio EX, ano de fabricação: 1998, cor: azul, Chassi: 9BD178296W0725112, placa: AIA-1243) consta como destruído no incêndio no Pátio da 1ª SDP de Paranaguá, conforme autos nº 0000569-11.2024.8.16.0043, mov. 1.11 (mov.397). 3. Ministério Público nada tem a requerer sobre a destinação do veículo apreendido e informou que promoveu a distribuição das execuções das penas de multa de LUIS DAVI SIQUEIRA DA VEIGA e YNGRIT DA SILVA – autos n.º 0000441-54.2025.8.16.0043 e 0000442-39.2025.8.16.0043, respectivamente, requerendo o arquivamento do presente feito (mov. 403). 4. Certificou-se que existem dois celulares apreendidos nos autos e que há resposta do SENAD nos movimentos 388 e 389 acerca dos aparelhos celulares (mov. 406). É o necessário. Decido. 5. Veículo 5.1. Conforme certificado em mov. 397, o veículo apreendido foi consumido pelo incêndio no pátio de Paranaguá. 6. Celulares 6.1. O SENAD manifestou o desinteresse no bem, isso em razão dos custos elevados para remetê-lo ao referido órgão (mov.388). 7. Multa 7.1. O agente ministerial informou que promoveu a distribuição das execuções das penas de multa (mov. 403). DESSE MODO, 8. ALIMENTE-SE a aba de informações adicionais e junte o termo da destruição do veículo pelo incêndio com cópia do ofício da autoridade policial, consignando que a sucata foi encaminhada ao DETRAN para fins de leilão ou reciclagem do respectivo veículo nestes autos (cf. determinado no mov. 22 dos autos n. 0000569- 11.2024.8.16.0043). 9. DETERMINO a doação dos celulares em favor de entidades beneficentes e, em caso de ausência de interessados, inutilização. 9.1. Consigno que os aparelhos já foram encaminhados para o presente juízo, conforme informação de mov. 382. 9.2. Alimente-se a aba de informações adicionais e junte o termo da doação ou inutilização dos celulares nos presentes autos. 9.3. Excluam-se os dados antes da doação. 10. Tudo cumprido, arquivem-se com as baixas necessárias. 11. Ciência ao Ministério Público. 12. Ciência aos requeridos. Antonina, 10 de julho de 2025. Jonathan Cheong Juiz de Direito

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Anderson Cristovão De Lima x Ana Cristina Kovalik

ID: 321069225

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Palmeira Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000569-93.2023.8.16.0124

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CRISTOVãO DE LIMA

Polo Passivo:

ANA CRISTINA KOVALIK

Conclusão

Advogados:

ANA CAROLINA KASPRZAK ZARPELON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida Sete de Abril, nº 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 3309-3278 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida Sete de Abril, nº 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 3309-3278 - E-mail: palmeirajuizadoespecialcivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0000569-93.2023.8.16.0124 Processo: 0000569-93.2023.8.16.0124 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$3.870,78 Exequente(s): ANDERSON CRISTOVÃO DE LIMA (CPF/CNPJ: 29.212.766/0001-11) representado(a) por ANDERSON CRISTOVÃO DE LIMA (RG: 96888821 SSP/PR e CPF/CNPJ: 037.226.129-93) Rua Jose Vida , 43 - Vila Vida - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 - E-mail: limamoveis2019@gmail.com - Telefone(s): (42) 99965-4551 Executado(s): Ana Cristina Kovalik (RG: 134424796 SSP/PR e CPF/CNPJ: 100.545.409-41) Rua Jose Vida, 43 - Vila Vida - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 - Telefone(s): (42) 99995-1483 Terceiro(s): VEGA NEGOCIACOES LTDA (CPF/CNPJ: 23.073.924/0001-13) Rua Dr. Correia, 550 - Centro - IRATI/PR - CEP: 84.500-000 1- A parte autora, sob o argumento de que a decisão prolatada no mov. 52.1 foi omissa, opôs, em tempo hábil, os presentes embargos de declaração (55.1). Alegou, em síntese, que a decisão embargada foi omissa ao determinar o desbloqueio dos valores constritos via Sisbajud (48), deixando de observar o item “2” do acordo, no qual ficou estipulado que o montante bloqueado seria utilizado para abater as últimas parcelas da dívida. Requereu sejam recebidos os embargos e sanada a omissão, reconhecido o disposto no item “2” do acordo e determinada a transferência dos valores bloqueados para a exequente. É o breve relatório. DECIDO. 2- Conheço os presentes embargos de declaração, posto que tempestivos, os quais, em seu mérito, merecem provimento. Vislumbra-se, da análise da decisão que, de fato, esta magistrada deixou de levar em consideração o disposto no item “2” do acordo, sendo de vontade das partes que o montante bloqueado seja convertido em penhora e utilizado para abater as últimas parcelas do acordo. 3- Diante do exposto, CONHEÇO os embargos declaratórios interpostos e, no mérito, DOU PROVIMENTO, para o fim de sanar a omissão existente na decisão de mov. 52.1 e, portanto, risco a disposição quanto ao desbloqueio do dinheiro e determino que essa deverá passar a constar: “DETERMINO a CONVERSÃO EM PENHORA do valor retido através da busca Sisbajud, modalidade Teimosinha. Caso haja requerimento, desde logo AUTORIZO a transferência dos valores bloqueados através de alvará de levantamento, em conta a ser indicada pela exequente, em nome da parte ou de seus advogados” 4- À Serventia para que proceda as anotações. 5- No mais, a decisão deverá ser lançada na forma como foi prolatada. Registre-se. Intimem-se. Palmeira, data da assinatura digital. Cláudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito /

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Fabiano Teodoro Da Mota x C.Vale - Cooperativa Agroindustrial

ID: 258388017

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Palotina Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0000569-58.2021.8.16.0126

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

FABIANO TEODORO DA MOTA

Polo Passivo:

C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Conclusão

Advogados:

ANALUÍZA SILVA VENDRAMINI

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THIAGO RIBCZUK

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GABRIELLA SGARIONI DE FARIA

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JARBAS CASTILHOS DA SILVA

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HUGO MIGUEL FAVARÃO PEQUITO

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MARCOS EDUARDO BOMBAZAR

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AMANDA CAROLINE DA SILVA TRAUTWEIN

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HELBERT FERNANDES FONSECA

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SAMUEL ANTONIO ZANARDI

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ANGÉLICA VENDRAMIN GRABOSKI

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ADRIANA CARVALHO DO AMARAL

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ARIVAL JOSÉ BETINELLI

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EVERTON DIEGO GIESSLER

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RICARDO VENDRAMIN GRABOSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 99152-5306 - Celul… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 99152-5306 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: adba@tjpr.jus.br Autos nº. 0000569-58.2021.8.16.0126 Processo: 0000569-58.2021.8.16.0126 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$82.000,00 Requerente(s): FABIANO TEODORO DA MOTA Requerido(s): C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SENTENÇA 1. Trata-se de embargos de declaração opostos ao evento 181.1 em face da r. decisum de evento 172.1. A parte ré se manifestou ao evento 185.1. Decido. 2. O recurso merece ser conhecido, eis que tempestivo. No mérito, é improvido. É sabido que os embargos de declaração são cabíveis quando presentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, quais sejam: omissão, contradição, obscuridade e erro material. Verifica-se, pois, que o recurso interposto e ora em análise não abrange hipótese alguma das previstas no referido dispositivo. Não há contradição na objurgada decisão, na medida em que o dispositivo apresentado é a decorrência lógica da análise das premissas contidas na fundamentação. Tampouco há que se falar em omissão, pois foram apreciadas todas as questões postas em debate. Do mesmo modo não há que se falar em obscuridade, ou erro material a ser corrigido. Constato que, por via diversa, tenta o embargante reverter a decisão que foi proferida em seu desfavor. Como reforço, advirto que as teses levantadas pelas partes foram analisadas em contexto único, respeitando o que se observa do art. 489, §1º, IV do CPC e considerando o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (cf. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016), o qual diz que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, ou seja, é dever do julgador enfrentar as questões que venham discordar e enfraquecer a conclusão dada ao feito, não havendo necessidade de se pronunciar sobre os argumentos incapazes de infirmar a decisão. Persistindo o inconformismo, a parte embargante deve elevar a matéria para discussão em sede recursal, pois os presentes embargos têm nítido caráter infringente, revelando-se incabível esta modalidade recursal quando a parte recorrente a utiliza com o objetivo de infringir o julgado e de viabilizar, assim, um indevido reexame da causa, com evidente subversão e desvio da função jurídico-processual para que se acha especificamente vocacionada. 3. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, NO MÉRITO, NÃO O ACOLHO. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Paraná. Diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Palotina, datado digitalmente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

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Etik Art. Industria E Comercio De Etiquetas E Produtos Persobalizadosltda Me x Cooperativa De Credito Sicoob Metropolitano

ID: 257126868

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cianorte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000569-93.2025.8.16.0069

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ETIK ART. INDUSTRIA E COMERCIO DE ETIQUETAS E PRODUTOS PERSOBALIZADOSLTDA ME

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO

Conclusão

Advogados:

PEDRO EDUARDO CORTEZ GAMEIRO

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ADEMIR OLEGÁRIO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 1 Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 1 Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: cia-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000569-93.2025.8.16.0069 Processo: 0000569-93.2025.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ETIK ART. INDUSTRIA E COMERCIO DE ETIQUETAS E PRODUTOS PERSOBALIZADOSLTDA ME representado(a) por MARIA JOSE DE JESUS DE ANDRADE Réu(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO Vistos etc. 01. Cuida-se de ação autônoma de exibição de documento ajuizada por ETIK – ART IND. COMÉRCIO DE ETIQUETAS E PRODUTOS LTDA ME em que é requerida a COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB METROPOLITANO. Manifestação pelo autor em seq. 11 e 17. DECIDO. 02. Veja, no tocante à exibição de documentos, o C. STJ, em entendimento firmado em sede de recurso representativo da controvérsia, decidiu que “a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária” (STJ, REsp 1.349.453/MS). 2.1. Da leitura do julgado acima, extrai-se ser imprescindível o envio de “prévio requerimento administrativo à instituição financeira”, acompanhado do pagamento do preço do serviço, nos termos de previsão contratual e normatização da autoridade competente. 2.2. No presente caso, o envio de notificação se deu em endereço diverso do qual está localizada a sua agência, conforme se vê da seq. 1.5. 2.3. Inclusive, referida atitude não condiz com o alegado em sua exordial, ao pontuar que “teria solicitado verbalmente ao seu gerente a cópia dos citados documentos” ou de que teria buscado as vias administrativas (não restou demonstrado tal conduta no feito) para atendimento de seu pleito. 2.4. Veja, em um mundo cada vez mais digital, a requerente não comprovou ao menos o envio de mensagem via aplicativo WhatsApp, plataforma muito utilizada pelos bancos para disponibilização de cópia de contratos (2ª Via) e demais documentos, tampouco via plataforma consumidor.gov, a qual é destinada à resolução de demandas dos consumidores, inclusive para solicitações de segunda via de contratos bancários, e que tem alcançado êxito em grande parte dos pedidos. 2.4.1. Anote-se que a diligência está ao alcance da parte, pelo que dou o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte busque os citados meios, a fim de demonstrar a sua boa-fé. 03. Com as diligências supra, conclusos para deliberação. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

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Associação Dos Advogados Empregados Da Copel Pleno Jure e outros x Cid Vinicius De Oliveira Santos

ID: 319629612

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Pontal do Paraná Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-29.2022.8.16.0189

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS ADVOGADOS EMPREGADOS DA COPEL PLENO JURE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

Polo Passivo:

CID VINICIUS DE OLIVEIRA SANTOS

Conclusão

Advogados:

BRUNO FELIPE LECK

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ALESSA MARIA CAVALI ROYER

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HELIO EDUARDO RICHTER

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WELLINGTON LINCOLN SECO

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MARCOS VIANA COSTÓDIO

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PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Fórum - Balneário de Ipanema …

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Banco Pan S.A. x Jocelha Szeremeta Reifur

ID: 300936255

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Campo Mourão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004304-12.2021.8.16.0058

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

JOCELHA SZEREMETA REIFUR

Conclusão

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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THIAGO BRAMBILLA ONOFRE

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WAGNER RODRIGUES GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: …

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Murilo Pires Ramos e outros x Município De Curitiba/Pr e outros

ID: 280722460

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000569-75.2017.8.16.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MURILO PIRES RAMOS PAULO CéSAR RAMOS PRISCILA PIRES MACHADO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR SOCIEDADE EVANGELICA BENEFICENTE DE CURITIBA

Conclusão

Advogados:

THALIS DE SOUZA MACHADO

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MIGUEL ÂNGELO RASBOLD

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GLAUCIANE BATISTA WAGNER

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VANESSA CRISTINA DE CARVALHO RASBOLD

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SAULO DE MEIRA ALBACH

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0000569-75.2017.8.16.0004 I. Cumpra a Secretaria o art. 191 do…

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Fernando Bittencourt Do Bomfim x Jorge Marcelo Viana

ID: 307714061

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Curitiba - PUC-Cajuru Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000569-76.2025.8.16.0204

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO BITTENCOURT DO BOMFIM

Polo Passivo:

JORGE MARCELO VIANA

Conclusão

Advogados:

NATALY CRISTINE TRIAQUIM DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Imaculada Conceição, 1.155 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Imaculada Conceição, 1.155 - Bloco 05 - Prado Velho - Curitiba/PR - CEP: 80.215-901 - Fone: (41) 3312.6002 - E-mail: ctba-77vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000569-76.2025.8.16.0204 Processo: 0000569-76.2025.8.16.0204 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$6.037,27 Exequente(s): FERNANDO BITTENCOURT DO BOMFIM Executado(s): JORGE MARCELO VIANA 1. Trata-se de execução de título extrajudicial (nota promissória – mov. 1.4) ajuizada por FERNANDO BITTENCOURT DO BOMFIM em face de JORGE MARCELO VIANA. 2. Cite-se a parte executada por mandado, nos termos do art. 829, do Código de Processo Civil, para que: a) efetue o pagamento da dívida em 03 (três) dias; ou b) em três (03) dias indique bens passíveis de penhora e sua precisa localização, na forma do art. 829, §2º, do CPC; ou c) reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais diretamente depositadas em conta bancária a ser indicada pela parte exequente, acrescidas de correção monetária pelo INPC/IBGE e juros de 1% (um por cento) ao mês, conforme determina o art. 916 do CPC. 3. Findo prazo do item supra sem o pagamento, intime-se a parte exequente para que, em 10 (dez) dias, apresente planilha do débito atualizada (art. 798, I, “b”, CPC). 4. Com a planilha nos autos, proceda a secretaria a tentativa de penhora online do valor executado via SISBAJUD, devendo ser utilizada a ferramenta que permite tentativas reiteradas de penhora pelo prazo de 30 dias. 5. Havendo quantia bloqueada no montante superior a 5% (cinco por cento) da dívida, proceda a secretaria a transferência dos valores à conta vinculada ao processo, sem prejuízo da designação de Audiência de Conciliação Pós Penhora, considerando se tratar de execução de título extrajudicial. Na sequência, intimem-se as partes da data, devendo a parte executada ser intimada da penhora efetuada e advertida que até o momento da Audiência poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente, nos termos do §1º do art. 53 da Lei n.º 9.099/95. Se até a abertura da audiência não houver sido apresentado embargos à execução, deverá o Sr. Conciliador oportunizar à parte executada a possibilidade de apresentação oral dos embargos. 6. Caso o bloqueio resulte em montante superior ao débito exequendo, proceda a Secretaria o desbloqueio do valor em excesso. 7. Restando infrutífera a diligência por ausência de bloqueio de valores ou sendo ínfima a quantia bloqueada, e vindo o exequente aos autos requerer consulta junto ao RENAJUD dos veículos existentes em nome da parte executada, desde logo defiro o pedido, determinando que a Secretaria realize tal diligência. 8. Com o resultado da busca, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora ou para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção da execução, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei 9099/95. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 04 de junho de 2025. Letícia Guimarães Juíza de Direito

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Francisco De Souza Drigo

ID: 307298379

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000569-40.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

FRANCISCO DE SOUZA DRIGO

Conclusão

Advogados:

VINÍCIUS WOLF PERALTA

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ODECIO LUIZ PERALTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0000569-40.2024.8.16.0001 Processo: 0000569-40.2024.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Fiança Valor da Causa: R$46.477,86 Exequente(s): PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Executado(s): FRANCISCO DE SOUZA DRIGO De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça e, também, pelo e. TJPR, para que seja realizada pesquisa junto ao sistema Infojud não se mostra necessário o prévio esgotamento de diligências na busca de bens do devedor. Assim como o Sisbajud e o Renajud, o Infojud é um sistema colocado à disposição do credor para possibilitar a célere satisfação do crédito e, de acordo com o entendimento consolidado pelo c. STJ, a sua utilização não exige o prévio esgotamento de todos os meios de buscas de bens da parte executada: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD E RENAJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp 1.636.161/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp 1.582.421/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. II - Recurso especial provido. (REsp n. 1.988.903/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 12/5/2022.) No mesmo sentido já decidiu o e. TJPR: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE CONSULTA DE DADOS PELO SISTEMA INFOJUD – REFORMA – CASO CONCRETO EM QUE FORAM REALIZADAS DIVERSAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DA DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS PARA QUE RESTE DEFERIDA A CONSULTA PELO SISTEMA INFOJUD – RECURSO PROVIDO” (TJPR – Agravo de Instrumento nº 0034366-15.2021.8.16.0000, 18ª C. Cível, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, DJ: 20.09.2021). Embora seja considerado como um direito fundamental, com fulcro no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal, este não pode ser considerado absoluto, tendo inclusive o Pretório Excelso, em diversas oportunidades, afirmado que o sigilo deve ceder diante do interesse público, do interesse social e do interesse da justiça, sendo, portanto, perfeitamente possível a quebra do sigilo fiscal, desde que observados os procedimentos estabelecidos em lei e com respeito ao princípio da razoabilidade, mediante ordem judicial (RMS 23.002lRJ, reI. Min. limar Galvão, 02.10.1998; AI-AgR 541.265/SC, reI. Min. Carlos Velloso, 04.10.2005). Por conseguinte, DEFIRO o pedido de quebra do sigilo fiscal, autorizando a obtenção, pela parte exequente, de cópia das últimas 03 (três) declarações de imposto de renda da parte executada, as quais deverão ser buscadas por intermédio do sistema INFOJUD. No mais, observe-se o sigilo das informações. Int. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

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Processo nº 0000569-97.2025.8.16.0100

ID: 277513090

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000569-97.2025.8.16.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SUELI FITZ

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

RAFAELA MARA BARROS SOLEK TEIXEIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000569-97.2025.8.16.0100 Recurso: 0000569-97.2025.8.16.0100 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Usuca… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000569-97.2025.8.16.0100 Recurso: 0000569-97.2025.8.16.0100 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Apelante(s): SUELI FITZ Apelado(s): Vistos. 1. Trata-se, na origem, de Ação de Usucapião ajuizada por SUELI FITZ, na qual pretende usucapir os imóveis objetos das Transcrições n. 3.782 e 9.074 do Serviço de Registro de Imóveis de Jaguariaíva-PR, registrados em nome de seu falecido pai, SINVAL FITZ. Julgada improcedente a pretensão, a autora interpôs o presente recurso de apelação. Em sua petição inicial, a apelante argumenta que teria adquirido, a título gratuito (como antecipação de legítima), os imóveis usucapiendos, de propriedade de seu pai, antes do óbito. Não obstante, da análise dos autos, não há qualquer evidência capaz de corroborar tal alegação. Nesse contexto, considerando que, nos termos do art. 1.784 do Código Civil, que positiva o princípio da saisine, “Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários”, presume-se, por força dessa disposição legal, que com o óbito do titular registral dos bens houve a sua automática transmissão a todos os herdeiros. Exsurge, daí, a necessidade de regular citação de todos os herdeiros do de cujus (pai da autora), para assegurar-lhes a oportunidade de manifestar eventual interesse quanto à demanda. Não se olvida que a autora juntou, com a petição inicial, declarações firmadas pelos demais herdeiros. Contudo, tais declarações foram subscritas sem firma reconhecida, não sendo suficientes para permitir a aferição, com a certeza necessária, quanto à ausência de interesse ou de oposição à posse exclusiva alegada pela recorrente em relação aos imóveis usucapiendos. A aquisição, via usucapião, constitui medida gravosa imposta ao(s) titular(es) da propriedade de um imóvel, o que demanda cautela e prudência no exame da satisfação de seus requisitos, dentre os quais se situa o exercício de posse “sem oposição ou contestação” por parte do formal proprietário do bem. Assim, ainda que possa a autora, ora apelante, usucapir os imóveis, no caso de satisfeitos os requisitos legais, é indispensável a formal e regular citação de todos os interessados na demanda, aqui incluídos os demais herdeiros que receberam, de forma automática e por força de lei, os direitos sobre os bens no momento do falecimento do titular da propriedade registral. Com o objetivo de evitar a declaração de nulidade de atos processuais sem necessidade, em homenagem ao princípio da razoável duração do processo, haja vista os indícios de que os demais herdeiros não se oporão à pretensão da apelante (diante das declarações apresentadas com a inicial), compreendo que basta, por ora, a conversão do julgamento em diligência, para que sejam os herdeiros citados e, não havendo manifestação de oposição à pretensão da apelante, o processo estará apto a ser julgado, nesta instância recursal. Somente se houver alguma oposição é que surgirá a necessidade de avaliar a possibilidade de decretação da nulidade do processo, com a invalidação de atos processuais já realizados. 2. Diante do exposto, DETERMINO o retorno dos autos à origem para que a apelante indique os nomes e qualificações de todos os demais herdeiros e, se for o caso, dos respectivos cônjuges, bem como os endereços onde poderão ser encontrados. Após, deverá o juízo a quo promover a citação dos herdeiros, para que, querendo, manifestem eventual oposição à pretensão usucapienda. Citados os herdeiros e apresentadas respostas ou escoado o prazo para tanto, retornem os autos a esta instância recursal. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Desembargador FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA Relator

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