Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000748-06.2022.8.26.0505" – Página 10 de 20

Banco C6 Consignado S.A. e outros x Banco C6 Consignado S.A. e outros

ID: 260196272

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000748-15.2024.8.16.0149

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ELOINA GOMES

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ELOINA GOMES

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

CLARA VAINBOIM

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EVANDRO FRANCISCO PAGNO

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JÉSSICA RODRIGUES PAGNO

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EDUARDO CHALFIN

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 26/05/2025 00:00 até 30/05/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 14ª Câmara Cível Processo: 0000748-15.2024.8.16.0149 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL …

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Carlos Lameu Dos Santos e outros x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 330761840

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000748-86.2017.8.16.0043

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS LAMEU DOS SANTOS JOSERLEI DOS SANTOS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

RAMONN BALDINO GARCIA

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GIOVANI AUGUSTO

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 18/08/2025 00:00 até 22/08/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 1ª Câmara Criminal Processo: 0000748-86.2017.8.16.0043 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUA…

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Município De Umuarama/Pr x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 311722284

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0000748-06.2025.8.16.9000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE UMUARAMA/PR

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

CAROLINA CICOTE

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 28/07/2025 00:00 até 01/08/2025 18:00 Sessão Virtual Ordinária - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0000748-06.2025.8.16.9000 Pauta de Julga…

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Arteris S.A. x Biaucke Transportes Ltda

ID: 311721562

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000748-96.2024.8.16.0025

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ARTERIS S.A.

Polo Passivo:

BIAUCKE TRANSPORTES LTDA

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

GUSTAVO PEREIRA DEFINA

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JEAN RICARDO NUNES DE OLIVEIRA

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JÚLIO CHRISTIAN LAURE

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 28/07/2025 00:00 até 01/08/2025 19:00 Sessão Virtual Ordinária - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0000748-96.2024.8.16.0025 Pauta de Julga…

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Roseneide Aparecida Gregio De Meira x Município De Cruzmaltina/Pr

ID: 276912172

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000748-59.2023.8.16.0081

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSENEIDE APARECIDA GREGIO DE MEIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CRUZMALTINA/PR

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

LUIZ JEFFERSON DOS SANTOS

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ANA CLAUDIA DE SOUZA

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LEONARDO DE ALMEIDA ZANETTI

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 23/06/2025 00:00 até 27/06/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0000748-59.2023.8.16.0081 Pauta de Julga…

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Município De Nova Santa Bárbara/Pr x Sidney Fernandes Da Silva

ID: 260200099

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000748-31.2023.8.16.0155

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE NOVA SANTA BáRBARA/PR

Polo Passivo:

SIDNEY FERNANDES DA SILVA

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

MELISSA ASTORGA MARTINS

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CARMEN CORTEZ WILCKEN

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MARINA NOBRE

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 26/05/2025 00:00 até 30/05/2025 18:00 Sessão Virtual Ordinária - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0000748-31.2023.8.16.0155 Pauta de Julga…

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Francisco Nunes Da Rosa x Banco Pan S.A.

ID: 330761987

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000748-95.2022.8.16.0145

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO NUNES DA ROSA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 18/08/2025 00:00 até 22/08/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0000748-95.2022.8.16.0145 Pauta de Julga…

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Processo nº 0000748-57.2025.8.16.0059

ID: 327102641

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Cândido de Abreu Classe: RETIFICAçãO DE REGISTRO DE IMóVEL Nº Processo: 0000748-57.2025.8.16.0059

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

ÉDNA GUERRA FERREIRA GARALUZ

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ROBERTA DE SOUZA ALVES

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ALEX CARNEIRO MEDEIROS

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SAYMON FRANKLLIN MAZZARO

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FABIO HIROMORI GOMES

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JARBAS JORGE D AGOSTINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av. Visconde Charles de Laguiche, 795 - …

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Processo nº 0000748-17.2024.8.16.0019

ID: 310386971

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Criminal de Ponta Grossa Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000748-17.2024.8.16.0019

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINíCIUS GABRIEL ROCHA BATISTA

Conclusão

Advogados:

DIEGO FREITAS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: pg-16vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000748-17.2024.8.16.0019 Processo: 0000748-17.2024.8.16.0019 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 12/01/2024 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): VINÍCIUS GABRIEL ROCHA BATISTA Vistos, etc. Trata-se de termo circunstanciado instaurado visando à apuração de eventual crime previsto no artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/2006. Compulsando os autos, verifica-se que o referido delito teria ocorrido, em tese, na data de 12.01.2024 (item 8.1). A prescrição de tal ilícito se dá em dois anos, conforme artigo 30 da supracitada lei. No entanto, nos termos do artigo 115, do Código Penal, o prazo de prescrição é reduzido pela metade, nos casos em que o agente era menor de 21 (vinte e um) anos de idade na data dos fatos. O noticiado nasceu em 06.06.2005 (item 22.1), ou seja, contava com 18 (dezoito) anos na data dos fatos. Desta forma, o prazo prescricional fica reduzido para 01 (um) ano. Ora, da data em que ocorreram os fatos até os dias atuais já se passou mais de um ano, sem que tenha havido qualquer causa de interrupção do prazo prescricional. Em face do exposto, com fulcro no art. 107, inciso IV do Código Penal, acolho integralmente a manifestação ministerial (item 53.1), e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do suposto autor do delito, VINÍCIUS GABRIEL ROCHA BATISTA. Em consequência, determino o arquivamento destes autos. Determino, ainda, sendo o caso, a incineração da droga, na forma dos artigos 50-A, e 72, ambos da Lei nº 11.343/06. Procedam-se às baixas e comunicações necessárias. Intimem-se. Ponta Grossa, 02 de junho de 2025. João Campos Fischer Juiz de Direito

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Município De Sarandi/Pr x Yoshio Akimoto

ID: 282986487

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Sarandi Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000748-79.2024.8.16.0160

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SARANDI/PR

Polo Passivo:

YOSHIO AKIMOTO

Conclusão

Advogados:

EDVALDO CARLOS LIMA VALÉRIO

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JÉSSICA CATHCART

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HELOÍSA ROSSINOLLI CORREIA PAIXÃO

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THIAGO AUGUSTO KANDA

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VITOR CONEHERO GHIZZI

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MARILIM MEIRE COTRIN FERRO DE ARAÚJO

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ALEXANDRE LINCOLN COBRA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: sgxr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000748-79.2024.8.16.0160 Processo: 0000748-79.2024.8.16.0160 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.182,30 Exequente(s): Município de Sarandi/PR Executado(s): Yoshio Akimoto Trata-se de executivo fiscal movido pelo Município de Sarandi/PR. Compulsando os documentos que instruem os autos, observa-se que o exequente pretende receber crédito tributário alusivo ao IPTU. Em que pese referida pretensão, sabe-se que em casos semelhantes, os executivos fiscais vêm sendo extintos, ao passo que não havia lei específica que definisse os parâmetros necessários para a base de cálculo do IPTU, o que configura uma violação ao princípio da legalidade tributária. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE IPTU PELO MUNICÍPIO DE SARANDI. LANÇAMENTO COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 70/2001. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA ESTABELECENDO OS CRITÉRIOS PARA A APURAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. ART. 116 DA LEI LOCAL QUE ESTIPULOU QUE “"O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS SERÁ DEFINIDO EM LEI ESPECÍFICA”. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE PELO ART. 150 DA CF/1988. TEMA Nº 211/STF. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTE TRIBUNAL. COBRANÇA INDEVIDA. EXECUÇÃO EXTINTA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0017317-53.2024.8.16.0000 - Sarandi -  Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI -  J. 17.06.2024) Assim, em atenção ao art. 10 do CPC, ao exequente para que se manifeste quanto à possível ilegalidade da cobrança do IPTU. Prazo: 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo retro, com ou sem manifestação, voltem conclusos para prolação de sentença. Dil. Nec. Int. Sarandi, 27 de maio de 2025. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito Substituto

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