Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000766-83.2023.8.26.0281" – Página 10 de 24

Banco Do Brasil S/A x Darcy Aparecida Verzola Montanher e outros

ID: 307344414

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mandaguaçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000766-87.2009.8.16.0108

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

DARCY APARECIDA VERZOLA MONTANHER FLORINDO MONTANHER

Conclusão

Advogados:

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

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PAULO ROBERTO LEONEL FELIPE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandagu…

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Aparecida Leonor Dos Santos Ranbalde e outros x Município De Umuarama/Pr

ID: 307350490

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Umuarama Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000766-27.2025.8.16.0173

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA LEONOR DOS SANTOS RANBALDE MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE UMUARAMA/PR

Conclusão

Advogados:

CAROLINA CICOTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200…

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Processo nº 0000766-26.2025.8.16.0141

ID: 310635500

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Realeza Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000766-26.2025.8.16.0141

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL STREYPCZAK WILLERS KAUAN GABRIEL DE FREITAS ALMEIDA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3905-6511 - Celular: (46) 3…

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Município De Morretes/Pr x Adriana Do Rocio Pereira Krigeroski

ID: 259198227

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Morretes Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000766-32.2024.8.16.0118

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MORRETES/PR

Polo Passivo:

ADRIANA DO ROCIO PEREIRA KRIGEROSKI

Conclusão

Advogados:

RAFAEL ELIAS ZANETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARIN CRISTINA DUARTE SAIF

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MIZRAHI CARCERERI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Fórum - centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 99…

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Banco Bradesco S/A x Claudemir Pires Viana

ID: 299103069

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marialva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000766-13.2025.8.16.0113

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CLAUDEMIR PIRES VIANA

Conclusão

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: mria-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000766-13.2025.8.16.0113 Processo: 0000766-13.2025.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$121.397,78 Autor(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) CIDADE DE DEUS, S/N PRÉDIO CINZA VILA YARA - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 Réu(s): CLAUDEMIR PIRES VIANA (RG: 86349396 SSP/PR e CPF/CNPJ: 045.800.049-30) Avenida Massuo Yoshiy, 2696 - GLEBA PATRIM MARIALVA - MARIALVA/PR - CEP: 86.990-000 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança movida por BANCO BRADESCO S/A, em face de CLAUDEMIR PIRES VIANA. Proferido despacho inicial ao seq. 17.1. Citado, o requerido deixou o prazo para apresentação de contestação transcorrer “in albis” (seq. 52.1/55). O requerente pugnou pelo julgamento antecipado (seq. 65.1). Os autos vieram conclusos. Passo ao saneamento. 1. Tendo o requerido deixado transcorrer “in albis” o prazo para defesa, resta configurada a sua revelia e a presunção de veracidade dos fatos afirmados pela parte requerente, na forma do art. 344 do Código de Processo Civil. 2. Fixo como pontos controvertidos, sem prejuízo da expressa indicação – justificada – de outros pontos pelas partes, na forma do art. 357 do Código de Processo Civil: a) existência e valor do débito. 3. No caso em análise, mantenho o ônus probatório na forma do art. 373 do Código de Processo Civil, uma vez que, não vislumbro a impossibilidade ou excessiva dificuldade de uma das partes cumprir o respectivo encargo. 4. Como é cediço, o STJ possui entendimento de que o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas. Nesse sentido, vislumbro desnecessária a produção de outras provas, eis que a controvérsia será apreciada com fundamento nos documentos colacionados na inicial e em sede de contestação. 5. Quanto às questões de direito relevantes para a decisão do mérito, serão empregados os institutos pertinentes ao Código Civil e do Código de Processo Civil, não se excluindo entendimentos jurisprudenciais ou outras normas. 6. Transcorrido o prazo para eventual pedido de esclarecimento (art. 357, §1º do CPC/15), desde já, anuncio o julgamento antecipado do mérito, o que faço com fundamento no art. 355, I do CPC. 7. Preparados, venham os autos conclusos para sentença. 8. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. RODRIGO DA COSTA FRANCO Juiz de Direito Substituto

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J. Raimundo & Cia Ltda - Me x Cleusa Pereira De Souza e outros

ID: 311643542

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Formosa do Oeste Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000766-09.2025.8.16.0082

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. RAIMUNDO & CIA LTDA - ME

Polo Passivo:

CLEUSA PEREIRA DE SOUZA MARCOS PEREIRA DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

JOSMAR SOLINSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Celular: (44) 99905-7344 - E-mail: varacivelformosa@hotmail.com Autos nº. 0000766-09.2025.8.16.0082 Processo: 0000766-09.2025.8.16.0082 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.670,65 Autor(s): J. RAIMUNDO & CIA LTDA - ME Réu(s): CLEUSA PEREIRA DE SOUZA MARCOS PEREIRA DE SOUZA DESPACHO 1. Intime-se o requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da prescrição do título. 2. Ainda, no mesmo prazo, deverá apresentar: a) comprovante de endereço do estabelecimento comercial atualizado (3 meses); b) registro do CNPJ atualizado; e c) procuração atualizada, eis que a acostada ao seq. 1.3 foi outorgada quase 01 (um) ano antes da propositura da presente demanda. O CPC/15, estipula em seu art. 105 que “A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica”. A simples leitura do preceptivo mencionado aponta que ao outorgado é permitida a prática de todos os atos do processo, não lhe sendo garantido, contudo, poderes para o ajuizamento indiscriminado de qualquer ação em nome do outorgante. Aliás, tal possibilidade se mostra demasiado temerária, ao passo que se permitiria que o outorgante da procuração inicial fosse representado em feitos que sequer tenha tomado conhecimento. Ademais, é certo que, nos termos do artigo 682, do Código Civil, o mandato somente cessa pela revogação, ou pela renúncia, pela morte, ou interdição de uma das partes, pela mudança de estado, que inabilite o mandante para conferir os poderes, ou o mandatário, para os exercer, pela terminação do prazo ou, ainda, pela conclusão do negócio, não havendo prova nos autos acerca da ocorrência de qualquer destas causas extintivas do mandato, nos termos do supramencionado artigo, durante o lapso temporal que transcorreu entre a outorga de poderes e o ajuizamento da demanda. Justamente por isto, é que em casos como o dos autos, há de proceder o Juízo com cautela, evitando demandas temerosas, com representação processual defeituosa e lastreada em mandatos que podem já se encontrar extintos, em razão do adimplemento de algumas das situações elencadas no parágrafo anterior. 3. Tudo cumprido, tornem conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado e assinado eletronicamente. Gustavo Ramos Gonçalves Juiz de Direito

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Município De Salto Do Itararé/Pr x L P A Confeccoes Eirele - Me

ID: 300932868

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Siqueira Campos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000766-91.2024.8.16.0163

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SALTO DO ITARARé/PR

Polo Passivo:

L P A CONFECCOES EIRELE - ME

Conclusão

Advogados:

EMANUEL DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.9…

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Laura Spinola Costa x Gillane Bellido Rodrigues

ID: 308435308

Tribunal: TJPR Órgão: Turma Recursal Reunida dos Juizados Especiais Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0000766-45.2025.8.16.0070

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LAURA SPINOLA COSTA

Polo Passivo:

GILLANE BELLIDO RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

EDIR MICKAEL DE LIMA

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LUIS THIAGO SILVERIO RODRIGUES

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JOÃO SILVÉRIO RODRIGUES NETO

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ANDERSON DA ROCHA GONÇALVES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ TURMA RECURSAL REUNIDA DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000766-45.2025.8.16.0070 Recurso: 0000766-45.2025.8.16.0070 AIRE Classe Processual: Agravo de … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ TURMA RECURSAL REUNIDA DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000766-45.2025.8.16.0070 Recurso: 0000766-45.2025.8.16.0070 AIRE Classe Processual: Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário Assunto Principal: Honorários Advocatícios Agravante(s): LAURA SPINOLA COSTA Agravado(s): GILLANE BELLIDO RODRIGUES Vistos. 1. O agravo interposto retornou do Supremo Tribunal Federal, com o despacho do Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO (juntado na seq. 20.2), em que determina a aplicação dos procedimentos previstos no artigo 1.030, incisos I a III, do Código de Processo Civil, (artigo 13, inciso V, alínea “c”, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). A decisão de seq. 20.2 apontou, ainda, que o presente caso trata de questão afeta ao tema de repercussão geral nº 800. 2. A Excelsa Corte, ao apreciar o ARE 835.833, decidiu pela inexistência de repercussão geral do tema: “ Presunção relativa de inexistência de repercussão geral dos recursos extraordinários interpostos nas causas processadas nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995. Obs.: Título aperfeiçoado pelo Relator quando da publicação da tese, em 10/04/2018 (conforme Processo STF/SEI 010927/2017). Redação original: Viabilidade de recurso extraordinário contra acórdão proferido por Juizado Especial Cível da Lei 9.099/1995 em matéria de responsabilidade pelo adimplemento de obrigação assumida em contrato de direito privado. ” (Tema nº 800). Veja-se a ementa da decisão: “PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA PROPOSTA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA LEI 9.099/95. CONTROVÉRSIA NATURALMENTE DECORRENTE DE RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO, REVESTIDA DE SIMPLICIDADE FÁTICA E JURÍDICA, COM PRONTA SOLUÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. EXCEPCIONALIDADE DE REPERCUSSÃO GERAL ENSEJADORA DE ACESSO À INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. Como é da própria essência e natureza dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais previstos na Lei 9.099/95, as causas de sua competência decorrem de controvérsias fundadas em relações de direito privado, revestidas de simplicidade fática e jurídica, ensejando pronta solução na instância ordinária. Apenas excepcionalmente essas causas são resolvidas mediante aplicação direta de preceitos normativos constitucionais. E mesmo quando isso ocorre, são incomuns e improváveis as situações em que a questão constitucional debatida contenha o requisito da repercussão geral de que tratam o art. 102, § 3º, da Constituição, os arts. 543-A e 543-B do Código de Processo Civil e o art. 322 e seguinte do Regimento Interno do STF. 2. Por isso mesmo, os recursos extraordinários interpostos em causas processadas perante os Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/95 somente podem ser admitidos quando (a) for demonstrado o prequestionamento de matéria constitucional envolvida diretamente na demanda e (b) o requisito da repercussão geral estiver justificado com indicação detalhada das circunstâncias concretas e dos dados objetivos que evidenciem, no caso examinado, a relevância econômica, política, social ou jurídica. 3. À falta dessa adequada justificação, aplicam-se ao recurso extraordinário interposto nas causas de Juizados Especiais Estaduais Cíveis da Lei 9.099/95 os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do art. 543-A do CPC” (Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe 26.3.2015). 3. Diante disso, na forma da determinação do Supremo Tribunal Federal e consoante o contido no artigo 1030, I, “a”, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente recurso extraordinário. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Fernando Swain Ganem Presidente da Turma Recursal Reunida do Paraná

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Cooperativa De Credito Sicoob Credicapital x Ana Paula Gonçalves Dos Santos e outros

ID: 263114891

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Matelândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000766-56.2015.8.16.0115

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB CREDICAPITAL

Polo Passivo:

ANA PAULA GONçALVES DOS SANTOS GILBERTO KLASSEN

Conclusão

Advogados:

CAMILA LAIS DA COSTA

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THIAGO TETSUO DE MOURA NISHIMURA

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JOSE FERNANDO VIALLE

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FABRÍCIO MARCELO BOZIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: varacivelmatelandia@outlook.com.br Autos nº. 0000766-56.2015.8.16.0115 Processo: 0000766-56.2015.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$23.386,94 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB CREDICAPITAL Executado(s): ANA PAULA GONÇALVES DOS SANTOS GILBERTO KLASSEN Vistos para decisão. 1. Em observância a ordem prevista no artigo 835, do CPC/15, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, em desfavor do executado, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil/15. 1.1. No presente caso, o exequente pugnou pela utilização da nova ferramenta existente no sistema SISBAJUD denominada de “reiteração automática de ordens de bloqueio”, na qual possibilita o juiz registrar no sistema a quantidade de vezes que a medida deve ser reiterada até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. 1.2. Em razão do exposto, determino a reiteração da medida por 30 dias. Sem prejuízo da análise quanto a necessidade da reiteração da medida posteriormente. 2. Recolhidas as custas nos termos da Instrução Normativa n. 04/2016, da Corregedoria-Geral da Justiça Providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. 2.1. Outrossim, considerando que o Juízo não tem controle quanto ao sistema operacional do SISBAJUD (eis que operado pelo Banco Central), que, como sabido, promove o bloqueio de diversas contas e valores da parte executada, e objetivando evitar a restrição de valores excedentes ao discutido nos autos, determino que, passado o prazo de busca de ativos financeiros, qual seja 48 horas, promova o cartório, com urgência, o desbloqueio imediato de valores que extrapolem o valor estimado para saldar a dívida da parte exequente. 2.2. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do §3º, do artigo 854, do CPC. 2.3. Inerte no prazo de 5 dias, determino a conversão da indisponibilidade em penhora, na forma do art. 854, §5°, do NCPC, sem necessidade de lavratura de termo. 2.4. Após, Intime-se a parte executada para, querendo, impugnar a penhora, no prazo de 15 dias. 3. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 5. Se necessário, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito exequendo. 6. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

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Rio Paraná Companhia Securitizadora De Créditos Financeiros x Jonas Fioravanti e outros

ID: 275643186

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0051928-95.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RIO PARANá COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Polo Passivo:

JONAS FIORAVANTI MASSA FALIDA DE VESPASIANO FIORAVANTE E CIA LTDA

Conclusão

Advogados:

DANIEL BARBOSA MAIA

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WALDIRENE BUDAL

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LUCIANA PEREZ GUIMARÃES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA 16ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça Nossa Senhora de Salete, s/nº - Palácio da Justiça - Gabinete nº 1010 - 10º a…

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