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Postalis Instituto De Previdencia Complementar x Erno Adolfo Schlemmer

ID: 260559622

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000769-57.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Polo Passivo:

ERNO ADOLFO SCHLEMMER

Conclusão

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu Autos nº. 0000769-57.2024.8.16.0030 Vistos. Em razão da quitação do débito noticiado, com base no artigo 924, inciso…

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Rosangela Aparecida Dos Santos e outros x Rosangela Mitsuko Guenta Tsurushima

ID: 261558242

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000769-94.2024.8.16.0050

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA APARECIDA DOS SANTOS ROSINEIDE MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ROSANGELA MITSUKO GUENTA TSURUSHIMA

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

ISABELA KARINY FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WAGNER DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 13/05/2025 14:00 Sessão Ordinária - 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0000769-94.2024.8.16.0050 Pauta de Julgamento da sessão da 2ª Turma R…

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André Molina Pizzoli e outros x André Molina Pizzoli e outros

ID: 256914715

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000769-10.2010.8.16.0172

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDRé MOLINA PIZZOLI DIRCEU BATISTA SORIANO DOMINGOS APARECIDO TOMACHESKI ELIAS FRANçA BORGES ITAU UNIBANCO S.A. JOãO ZACHOVISKI TOMACHESKI JULIO BARTOZEK MANOEL AUGUSTO DA CRUZ THOMé MARIA INACIA DE LIMA PEDRO ARNALDO SCHMIDT SALIM HYSSEIN AKACHE

Polo Passivo:

ANDRé MOLINA PIZZOLI DIRCEU BATISTA SORIANO DOMINGOS APARECIDO TOMACHESKI ELIAS FRANçA BORGES ITAU UNIBANCO S.A. JOãO ZACHOVISKI TOMACHESKI JULIO BARTOZEK MANOEL AUGUSTO DA CRUZ THOMé MARIA INACIA DE LIMA PEDRO ARNALDO SCHMIDT SALIM HYSSEIN AKACHE

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TADEU CANOLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DENILSON GONZAGA BARRETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

16ª CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000769- 10.2010.8.160.172, DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBIRATÃ APELANTES 1: ANDRÉ MOLINA PIZZOLI, DIRCEU BATISTA SORIANO, DOMINGOS APARECIDO TOMACHESKI, ELIAS FR…

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Banco Bradesco Cartoes S.A. e outros x Banco Bradesco Cartoes S.A. e outros

ID: 330505871

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000769-08.2021.8.16.0145

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO CARTOES S.A. ZENAIDE DE LOURDES DEL PADRE RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO CARTOES S.A. ZENAIDE DE LOURDES DEL PADRE RODRIGUES

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO LEONEL ANTOCHESKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 05/08/2025 14:00 Sessão Ordinária - 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0000769-08.2021.8.16.0145 Pauta de Julgamento da sessão da 2ª Turma R…

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Itau Unibanco Holding S.A. x Ezequiel Dos Santos

ID: 306443830

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Paraíso do Norte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000769-23.2025.8.16.0127

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

EZEQUIEL DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - Fórum de Paraíso do Norte - Residencial América - Paraíso do Norte/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - Fórum de Paraíso do Norte - Residencial América - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3259-6597 - Celular: (44) 99852-3131 - E-mail: cartoriocivelparaisodonorte@gmail.com Autos nº. 0000769-23.2025.8.16.0127 Processo: 0000769-23.2025.8.16.0127 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$24.536,50 Autor(s): ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (CPF/CNPJ: 60.872.504/0001-23) Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha,, 100, Torre Olavo Setubal, piso Itaú Unibanco, - Parque Jabaquara, - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.344-902 Réu(s): EZEQUIEL DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 019.145.301-36) RUA MACHADO DE ASSIS, 649 CASA - CENTRO - PARAÍSO DO NORTE/PR - CEP: 87.780--00 SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar proposto por ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., em face de EZEQUIEL DOS SANTOS. Na petição retro a parte autora pugnou pela extinção do feito com base no art. 485, VIII, do CPC, seq. 35.1. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Fundamentação. Recebo o pedido retro como sendo requerimento de desistência, considerando ainda, a ausência de citação da requerida, assim, possível a homologação do pedido. Registro que a procuração confere ao advogado poderes para praticar todos os atos que se fizerem necessários, pelo que não há impedimento legal a tal providência. Homologo, pois, o pedido de desistência para que surte seus efeitos legais. 3. Dispositivo. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, ante desistência do autor. Custas e demais despesas dispensadas, de acordo com a jurisprudência unânime do TJPR: TJPR - 20ª Câmra Cível - 0000722-62.2023.8.16.0210 - Paiçandu - Rel.: DESEMBARGADOR ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 20.10.2023. Levante-se eventuais constrições existente no presente feito. Cumpra-se com as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, arquivando-se oportunamente com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Altair Rodrigues Lopes Filho Juiz Substituto

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Willi Guarnieri x Caixa Economica Federal

ID: 307199582

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Congonhinhas Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0000501-34.2025.8.16.0073

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WILLI GUARNIERI

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Conclusão

Advogados:

JEFFERSON MARIO SANTANA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FURQUIM XAVIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida Sao Paulo, 332 - Edifício do Fórum - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida Sao Paulo, 332 - Edifício do Fórum - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3572-8530 - Celular: (43) 98479-4990 - E-mail: osva@tjpr.jus.br Autos nº. 0000501-34.2025.8.16.0073 Processo: 0000501-34.2025.8.16.0073 Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$45.050,37 Requerente(s): WILLI GUARNIERI Interessado(s): Caixa Economica Federal Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Alvará Judicial, apresentado por WILLI GUARNIERI, objetivando o levantamento de numerário em seu nome, depositado em conta judicial vinculada aos autos 0000769-40.2015.8.16.0073, sob o argumento de que atingiu a maioridade civil. O Ministério Público deixou de se manifestar nos autos, uma vez que a requerente já atingiu a maioridade (mov. 16.1). É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O pedido inicial merece ser deferido. Inexiste óbice legal ao deferimento do pedido que está devidamente instruído e atende aos requisitos legais. Os documentos apresentados comprovam que a parte requerente atingiu a maioridade civil em 13/10/2020, não havendo outro motivo que justifique a manutenção do numerário em conta judicial. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento na Lei 6.858/80, na forma do art. 487, inciso I, 666 e 719 a 725, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, autorizando a parte requerente a proceder o levantamento de todo numerário depositado em seu nome na conta judicial vinculada aos autos 0000769-40.2015.8.16.0073, com os respectivos acréscimos legais. Custas pela requerente. Contudo, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa em virtude do disposto no art. 98, §3º do CPC, uma vez que defiro os benefícios da gratuidade de justiça em seu favor. Expeça-se o competente alvará. Ausente o interesse recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, procedendo-se às anotações e comunicações necessárias. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Congonhinhas, data da assinatura digital. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

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Tania Mara Elias Diaz x Alair Elias Cruz e outros

ID: 307296299

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Paranaguá - Acervo 6a Vara Judicial Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0000769-71.2025.8.16.0208

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TANIA MARA ELIAS DIAZ

Polo Passivo:

ALAIR ELIAS CRUZ WILMA ARLETE CRUZ

Conclusão

Advogados:

FABIANO VICENTE VENETE ELIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PARANAGUÁ - ACERVO 6A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PARANAGUÁ - ACERVO 6A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3263-6015 - E-mail: par-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000769-71.2025.8.16.0208 Processo: 0000769-71.2025.8.16.0208 Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): Tania Mara Elias Diaz Interessado(s): Alair Elias Cruz Wilma Arlete Cruz 1. Trata-se de pedido incidental para expedição de alvará para alienação de bens e levantamento de valores ajuizado por TANIA MARA ELIAS DIAZ, inventariante do espólio de ALAIR ELIAS DA CRUZ nos autos n° 0006836-76.2017.8.16.0129. Constou na inicial que a inventariante recebeu proposta para alienação do automóvel e imóvel do espólio, na condição de que tenha sido regularizado o inventário, o registro do formal de partilha do Sr. Lucídio Carmo da Cruz (esposo de Alair e pai de Wilma), efetuar o pagamento das dívidas junto à Fazenda Municipal e promover manutenção dos bens. O alvará ainda se prestaria ao pagamento dos honorários do causídico representante da inventariante nos autos de inventário. Destacou na inicial que o espólio possui outros depósitos em espécie, praticamente com o mesmo valor, que permanecerão depositados aguardando a finalização dos procedimentos de partilha nos autos de Inventário. Requereu a emissão de alvará judicial de autorização para movimentação ou levantamento dos valores depositados junto à conta poupança da falecida Wilma Arlete Cruz, junto ao Banco do Brasil, Agência 0259-3, conta poupança 36445-2, variação 1, em favor da Inventariante/Autora, cujo saldo aproximado é de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). 2. Nos termos do artigo 320 e 321 do Código de Processo Civil, determino a emenda da inicial para que a inventariante esclareça o pedido para processamento do alvará judicial em autos apartado dos autos de inventário. Deverá haver indicação da fundamentação e justificativas para o pedido ter sido formulado apartado. Fixo o prazo de quinze dias para manifestação. 3. Oportunamente, tornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Daniana Schneider Juíza de Direito

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Estado Do Paraná e outros x Sinval Carvalho Dos Santos Me

ID: 297881424

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Porecatu Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000769-37.2018.8.16.0137

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Polo Passivo:

SINVAL CARVALHO DOS SANTOS ME

Conclusão

Advogados:

SILVANA MORAES RODOLFO ALBUQUERQUE

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ELPÍDIO RODRIGUES GARCIA JÚNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: porecatu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: porecatuvaracivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0000769-37.2018.8.16.0137 Processo: 0000769-37.2018.8.16.0137 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$40.493,78 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Paula Gomes, null - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 76.416.890/0001-89) Rua Paula Gomes, 145 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 Executado(s): SINVAL CARVALHO DOS SANTOS ME (CPF/CNPJ: 08.468.600/0001-90) RUA VER URIAS CASSEMIRO DA SILVA, 331 CASA - PORECATU/PR DECISÃO Trata-se de execução fiscal movida pelo Estado do Paraná em face de Sinval Carvalho dos Santos. Em despacho anterior, determinei a intimação das partes para ciência e manifestação quanto à regra de competência absoluta estabelecida no artigo 133, parágrafo 3º, da Resolução nº. 93/2013, bem como para manifestação sobre adesão ao “Juízo 100% Digital”, nos termos do artigo 4º do Decreto Judiciário Conjunto nº. 508/2023. O Estado do Paraná apresentou manifestação concordando com o declínio de competência, não se opondo à remessa do feito a uma das Varas de Execuções Fiscais Estaduais da Comarca de Curitiba, bem como aderindo ao “Juízo 100% Digital” desde que as intimações sejam realizadas exclusivamente por meio do sistema Projudi (sequência 229.1). Intimada, a parte executada exarou ciente (mov. 228.1), tendo, contudo, deixado de manifestar-se. Assim, tendo em vista a concordância expressa da parte exequente Estado do Paraná e a ausência de manifestação da executada, embora intimada, DETERMINO: 1. A remessa dos presentes autos ao “Núcleo de Justiça 4.0 – Execuções Fiscais Estaduais”, nos termos do artigo 4º do Decreto Judiciário Conjunto nº. 508/2023, observando-se a condição imposta pelo Estado do Paraná quanto à realização das intimações exclusivamente pelo sistema Projudi; 2. Promovam-se as anotações e comunicações de estilo; 3. Intimem-se as partes desta decisão. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) FRANCISCO DE CARVALHO LAPA Juiz Substituto

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Processo nº 0000769-32.2023.8.16.0082

ID: 275133668

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Formosa do Oeste Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000769-32.2023.8.16.0082

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA LEME RAMALHO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida Sao Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida Sao Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3259-7633 - Celular: (44) 3259-7633 - E-mail: fo-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000769-32.2023.8.16.0082 Processo: 0000769-32.2023.8.16.0082 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 29/08/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): ANA CLAUDIA LEME RAMALHO DECISÃO 1. Cite-se o polo passivo da demanda, entregando-lhe cópia da denúncia apresentada, para conhecimento da acusação, e intimando-a para comparecimento à audiência de instrução e julgamento. Para tanto, designo o dia 11 de julho de 2025 (sexta-feira), às 14h00min, para audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 78 da Lei n. 9.099/95, ocasião em que, após a apresentação de defesa preliminar, será analisado o recebimento da denúncia. A acusada deverá, ainda, ser cientificada que, eventual, rol das testemunhas da defesa deverá obedecer às imposições do art. 78, § 1º, da Lei n. 9.099/95. 2. Quando da efetivação da citação, o Sr. Oficial de Justiça deverá perguntar à acusada se possui advogado e, em sendo negativa a resposta, indagar-lhe, sob as penas da lei, se possui condições de constituir algum ou se precisa da nomeação de um Defensor dativo, certificando o teor da resposta apresentada. Juntado aos autos o instrumento citatório, deverá a Secretaria verificar se a acusada manifestou a necessidade de nomeação de Defensor dativo, hipótese em que deverá proceder a nomeação a partir da listagem disponibilizada em Cartório, e intimar o patrono acerca desta, bem como para comparecer à Audiência de Instrução e Julgamento, oportunidade que deverá apresentar a defesa preliminar. 3. Intimem-se/requisitem-se as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, e, eventualmente, pela Defesa. 4. Ainda, cumpra-se o requerido pelo Ministério Público no item 02 da cota ministerial (mov. 123.1, fl. 04). 4.1. Autorizo a suspensão do feito até os 60 (sessenta) dias anteriores à audiência de instrução. 5. Ciência ao Ministério Público. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO RAMOS GONÇALVES Juiz de Direito

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Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar x Elizabete Cristina Toti e outros

ID: 258755949

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Formosa do Oeste Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 0000769-95.2024.8.16.0082

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Polo Passivo:

ELIZABETE CRISTINA TOTI MARCIA APARECIDA TOTI DE PAULA ODAIR JOSE DE PAULA

Conclusão

Advogados:

ADRIANO MARCOS MARCON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Celular: (44) 99905-7344 - E-mail: varacivelformosa@hotmail.com Autos nº. 0000769-95.2024.8.16.0082 Processo: 0000769-95.2024.8.16.0082 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Servidão Administrativa Valor da Causa: R$4.560,00 Autor(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Réu(s): Elizabete Cristina Toti MARCIA APARECIDA TOTI DE PAULA ODAIR JOSE DE PAULA DECISÃO 1. Trata-se de 'ação constitutiva de servidão administrativa' proposta pela COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR em face de MARCIA APARECIDA TOTI DE PAULA, ODAIR JOSÉ DE PAULA e ELIZABETE CRISTINA TOTI, pleiteando a utilização das áreas de terras declaradas de Utilidade Pública no Decreto Municipal sob n. 174/2023, item 20 – matrícula n. 1.474 do CRI local, 1.357,26m² –, como servidão de passagem e que foram declaradas de utilidade pública. Previamente a qualquer deliberação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, promova o regular andamento do feito indicando o endereço atualizado da requerida Elizabete Cristina Toti, sob pena de extinção. 2. Havendo requerimento, proceda-se a consulta aos Sistemas SIEL, COPEL e INFOJUD, visando à localização do endereço da requerida. Restando infrutífera a medida, nos termos do Ofício-Circular n. 120/2020 - DCJ-DMAP, desde que havendo pedido expresso, determino a pesquisa aos Sistemas da SANEPAR, PORTALJUD, SINESP-INFOSEG, RENAJUD, SERASAJUD, DETRAN - Consulta de Condutores, CAGED-RAIS e SESP-INTRANET, visando à localização do endereço de Elizabete Cristina. 2.1. Sendo encontrado endereço distinto daquele constante dos autos, cite-se a requerida por mandado, para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 16, DL n. 3.365/41), a qual poderá versar sobre as matérias previstas no artigo 20 do DL n. 3.365/41. 3. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para replicar em 15 (quinze) dias. 4. Ato contínuo, abra-se vista ao Ministério Público para que exerça sua função de “custos legis”. 5. Por fim, tornem conclusos para deliberações. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO RAMOS GONÇALVES Juiz de Direito

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