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Vara Criminal De Quatro Barras x Alãn Delon Ibanhe Dos Santos e outros

ID: 322611828

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Quatro Barras Classe: Destinação de Bens Apreendidos Nº Processo: 0000811-14.2025.8.16.0211

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VARA CRIMINAL DE QUATRO BARRAS

Polo Passivo:

ALãN DELON IBANHE DOS SANTOS GEAN DE JESUS DA ROCHA OLIVEIRA JOSCIMAR DA ROCHA OLIVEIRA VALDECI ANDRADE DA FONSECA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE QUATRO BARRAS VARA CRIMINAL DE QUATRO BARRAS - PROJUDI Avenida Dom Pedro II, 550 - Jardim Menino De… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE QUATRO BARRAS VARA CRIMINAL DE QUATRO BARRAS - PROJUDI Avenida Dom Pedro II, 550 - Jardim Menino Deus - Quatro Barras/PR - CEP: 83.420-000 - Fone: (41) 3263-6602 - E-mail: qbr-ju-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000811-14.2025.8.16.0211 Processo: 0000811-14.2025.8.16.0211 Classe Processual: Destinação de Bens Apreendidos Assunto Principal: Grave Data da Infração: 21/03/2022 Depositário(s): VARA CRIMINAL DE QUATRO BARRAS Titular(s): ALÃN DELON IBANHE DOS SANTOS GEAN DE JESUS DA ROCHA OLIVEIRA Joscimar da Rocha Oliveira Valdeci Andrade da FOnseca 1. Trata-se de procedimento de destinação de bens apreendidos, instaurado de ofício, para dar providência aos bens apreendidos nos autos 0001061-89.2022.8.16.0037, em cumprimento ao Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Paraná. A secretaria acostou aos autos o comprovante de cadastro de apreensão de uma barra de ferro (mov. 10.1), um facão e duas facas (mov. 10.2). Em parecer, o Ministério Público manifestou-se pela manutenção dos bens apreendidos, ao menos até o oferecimento de denúncia ou promoção de arquivamento dos autos principais. (mov. 11.1) Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Com intuito de salvaguardar a integridade da prova, determino que a secretaria verifique a existência e o status de qualquer laudo pericial referente aos bens apreendidos. Em caso de inexistência de laudo, deverá informar se houve solicitação de perícia e qual o seu andamento atual. 3. Após a devida certificação e uma vez confirmada a conclusão da perícia, defiro, desde já, a destruição dos bens apreendidos, em estrita observância ao art. 1.007 do Código de Normas do Tribunal de Justiça. 4. Caso verificado que ainda não foi realizada a perícia, intime-se a autoridade policial responsável para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe acerca da imprescindibilidade da produção da prova pericial e, sendo necessária, providencie o imediato encaminhamento dos itens ao Instituto de Criminalística. Advirto que o não atendimento à presente determinação, ou a ausência de justificativa razoável, implicará na imediata determinação de destruição dos bens apreendidos 5. Ciência ao Ministério Público. 6. Intimações e diligências necessário. Quatro Barras, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito

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Anísio Cardoso x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 321513892

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000811-36.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANíSIO CARDOSO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

RODRIGO PAGLIARINI SANTOS

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO - DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2352 - 1º Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2352 - 1º Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5041 - E-mail: cas-11vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000811-36.2024.8.16.0021 Processo: 0000811-36.2024.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa: R$58.869,18 Exequente(s): ANÍSIO CARDOSO Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Considerando a concordância da parte autora com os cálculos apresentados pela parte ré e a ausência de impugnação ao cálculo de custas, homologo ambos os cálculos. Se o valor não ultrapassar 60 salários mínimos ou se houver renúncia ao excedente, preclusa esta decisão, determino a expedição das Requisições de Pequeno Valor (RPV), cabendo às partes conferirem os valores em até 5 (cinco) dias. Caso o crédito apurado exceda 60 salários mínimos, determino a expedição do Precatório Requisitório, com a ressalva de que fica autorizada, desde já, a expedição de RPV para os honorários sucumbenciais, desde que estes não ultrapassem o limite legal e haja requerimento nesse sentido. 2. No tocante ao destaque de honorários contratuais, defiro o pedido, limitando-os a 30% sobre os valores do débito principal. Se a parte autora for representada por mais de um advogado, é imperativo que informem, em estrita observância aos registros da Receita Federal do Brasil, o nome e respectivo CPF do(a) advogado(a) beneficiário(a) do ofício requisitório relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais e/ou contratuais. O descumprimento deste requisito sujeita os honorários a serem requisitados em nome de qualquer um dos causídicos, a critério deste Juízo. 3. Na eventualidade de não haver impugnação quanto às RPV, intime-se o requerido para efetuar o pagamento no prazo legal. Caso a situação demande a expedição de Precatório, que se proceda com a expedição do Precatório Requisitório, anotando-se a natureza alimentar do crédito, no prazo de 10 (dez) dias, com comunicação ao setor competente do Tribunal de Justiça. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, 08 de julho de 2025. Fernanda Batista Dornelles Juíza de Direito

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Maria Martins Gomes Henriques x Unimed Regional Maringá - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 332455438

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mandaguari Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000811-29.2025.8.16.0109

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MARTINS GOMES HENRIQUES

Polo Passivo:

UNIMED REGIONAL MARINGá - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Conclusão

Advogados:

FABIO SUKEKAVA JUNIOR

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GUILHERME LUIZ MORAIS

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FERNANDO ROCHA NEVES

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FABIO BITTENCOURT FERRAZ DE CAMARGO

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JAIR DE SOUZA PINTO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Celular: (44) 9835-2931 - E-mail: varacivelmandaguari@gmail.com Autos nº. 0000811-29.2025.8.16.0109 Processo: 0000811-29.2025.8.16.0109 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$7.529,24 Exequente(s): MARIA MARTINS GOMES HENRIQUES Executado(s): UNIMED REGIONAL MARINGÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença por condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, ou ainda fundada em decisão sobre parcela incontroversa. Intimada, a parte executada realizou o depósito da quantia integral do débito exequendo. Na sequência (mov. 26), a parte exequente requereu o levantamento da quantia e o arquivamento dos autos. Após, os autos vieram conclusos para apreciação. É o essencial a ser relatado. Decido. 2. Defiro a expedição de alvará para transferência em favor do credor a respeito dos valores incontroversos depositados nos autos. 3. Considerando que os valores são suficientes para o pagamento integral do crédito exequendo, extingo a execução pelo pagamento, nos termos do artigo 924, II, do CPC, regramento que se estende também aos cumprimentos de sentença, na esteira do disposto no artigo 771, do mesmo diploma. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. 4. Após a transferência dos valores, considerando o adimplemento da obrigação, determino o arquivamento dos autos, observadas as formalidades de praxe, comunicações e baixas necessárias. 5. Salvo disposição expressa em contrário das partes, eventuais custas pendentes pelo(a)(s) Executado(a)(s) (caso não incluídas na conta que legitimou o pagamento, hipótese em que serão deduzidas diretamente do depósito). No caso de valores a descoberto sem depósito que os garanta, em havendo interesse deverá intentar-se cumprimento forçado pelo(s) interessado(s), já que alçadas essas verbas à condição de título judicial (515, V). 6. Levantem-se eventuais valores por quem de direito, e atos de constrição porventura pendentes. 7. Diligências necessárias. Mandaguari, 21 de julho de 2025. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

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Maria De Lourdes Dos Santos Macedo x Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar

ID: 300433668

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santa Mariana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000811-65.2023.8.16.0152

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DOS SANTOS MACEDO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Conclusão

Advogados:

MAIKO LUIS ODIZIO

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MAURICI ANTONIO RUY

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FRANCYANE HANSEN FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA CÍVEL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone:…

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Procuradoria Da Fazenda Nacional (Pgfn) x Palmali Industrial De Alimentos Ltda

ID: 275205117

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Palmas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000811-70.2014.8.16.0123

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

Polo Passivo:

PALMALI INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA

Conclusão

Advogados:

EUSTAQUIO DE OLIVEIRA JUNIOR

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DIANDRA ALINE REINER BERGAMIN

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MÁRCIO RODRIGO FRIZZO

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VINICCIUS FERIATO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3…

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Procuradoria Da Fazenda Nacional (Pgfn) x Francisco Maldonado Júnior

ID: 260387713

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Competência Delegada de Cornélio Procópio Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000559-71.2001.8.16.0075

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

Polo Passivo:

FRANCISCO MALDONADO JúNIOR

Conclusão

Advogados:

VALERIO BONNET

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ANDRE GUENA REALI FRAGOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 Autos nº. 0000559-71.2001.8.16.0075 Processo: 0000559-71.2001.8.16.0075 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$ 180.149,82 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): FRANCISCO MALDONADO JÚNIOR I - RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal proposta pela PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) em face de FRANCISCO MALDONADO JÚNIOR. Por meio da petição de mov. 60.1, a parte exequente suscitou que a presente demanda fiscal deveria ser extinta pela litispendência, em razão do ajuizamento em duplicidade com a ação de n.º 0000811-74.2001.8.16.0075. A parte executada, em petição de mov. 67.1, concordou com a alegação de litispendência formulada pela parte exequente, apenas pleiteando pela condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, em atenção ao princípio da causalidade. Conforme se vê dos autos, a presente execução fiscal (proposta em data de 04/05/2001 – mov. 1.1 – Página 01/02) foi ajuizada para a cobrança dos créditos tributários representados pelas CDAs n.º 90 8 01 00002-20 e seus anexos, referentes à competência do ano de 1996. A execução fiscal de n°. 0000811-74.2001.8.16.0075 (proposta em data de 20/09/2001 – mov. 1.1 – Página 01/02) foi ajuizada para a cobrança dos créditos tributários representados pelas CDAs n.º 90 8 01 00002-20 e seus anexos, referentes à competência do ano de 1996. Portanto, a decisão de mov. 69.1, analisando os autos nº 0000811-74.2001.8.16.0075 (digitalizado em data de 30/11/2017 – mov. 1.0), observou que os presentes autos foram digitalizados em 06/10/2017, sendo que ambos tramitariam na 1ª Vara da Competência Delegada desta Comarca. Contudo, considerando que o presente feito seria o “mais novo” o despacho de mov. 69.1 determinou a intimação da parte exequente para se manifestar. A parte exequente, em mov. 72.1, reiterou a extinção do presente feito em atenção ao princípio da efetividade, suscitando que o feito de nº 0000811-74.2001.8.16.0075 estaria com os atos expropriatórios mais adiantados, inclusive, com penhoras. Os autos vieram conclusos posteriormente. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Conforme se vê dos autos, a presente execução fiscal (proposta em data de 04/05/2001 – mov. 1.1 – Página 01) foi ajuizada para a cobrança dos créditos tributários representados pela CDA n.º de inscrição 90801000002-20, cujo n.º de processo foi o de 10930003069/96-54, e seus anexos, referente à competência do ano de 1996. Analisando-se os autos nº 0000811-74.2001.8.16.0075, que tramitam na 1ª Vara da Competência Delegada desta Comarca, verifica-se a ocorrência de litispendência, observa-se pelos documentos que, de fato, se trata do mesmo CDA e do mesmo processo administrativo que constituiu o crédito tributário, havendo clara reprodução do presente feito. Inclusive, há concordância das próprias partes com a ocorrência da litispendência. A litispendência, considerado como pressuposto processual negativo, ocorre quando estão em curso duas ou mais ações idênticas, ou seja, que tenham as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Sobre o tema, dispõe o artigo 337 do CPC: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: ... VI - litispendência; ... § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Nesses casos, a ação anteriormente proposta deveria ser mantida, pois a partir do ajuizamento da segunda é que se verifica a litispendência. Nesse sentido: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – PRELIMINAR – LITISPENDÊNCIA – ARTIGO 337, §§ 1.º a 3.º, DO CPC/2015 – TRÍPLICE IDENTIDADE CARACTERIZADA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO – ARTIGO 485, INCISO IV, §3º, DO CPC/2015 – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO Configura-se a litispendência quando em duas ou mais ações houver identidade de partes, de causa de pedir e de pedido (artigo 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC/2015). A litispendência é um pressuposto processual negativo, portanto é uma matéria de ordem pública que pode ser suscitada em qualquer fase processual ou ser acolhida de ofício, nos termos do artigo 485, inciso IV, §3º, do CPC/2015. ( TJMS . Apelação n. 0800522-28.2012.8.12.0013, Jardim, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Eduardo Machado Rocha, j: 20/11/2017, p: 22/11/2017). TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LITISPENDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Em havendo litispendência entre execuções fiscais, a ação mais antiga é deve prosseguir, pois inviável o ajuizamento da nova demanda. 2. Apelação parcialmente provida, a fim de fixar a verba honorária sobre o valor da avaliação do bem cuja impenhorabilidade foi reconhecida. (TRF-4 - AC: 50725304520174049999, Relator: ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Data de Julgamento: 24/04/2019, PRIMEIRA TURMA) No entanto, com razão a parte exequente para ser observado o princípio da efetividade, em razão dos atos expropriatórios mais avançados na outra demanda. Ainda, em razão do princípio da causalidade, de fato, deve a parte exequente arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que não foi suficientemente diligente ao ajuizar suas execuções fiscais sem verificar a ocorrência de litispendência, sendo que tal fato se perdura há mais de 24 (vinte e quatro) anos – data da digitalização desta demanda. Nesse sentido, o entendimento do TJPR em casos análogos: DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 557 DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL.TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. ART. 267, V, DO CPC. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EXTINÇÃO REALIZADA DE OFÍCIO ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. NÃO APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 26 DA LEF, VISTO QUE A LITISPENDÊNCIA DERIVA DE FALHA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE AJUIZOU AÇÕES REPETIDAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. (TJPR - 1ª C.Cível - AC 1016991-4 - Foro Regional de Campina Grande do Sul da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Fernando César Zeni -decisão monocrática - J. 01.04.2013). Sem mais delongas, passo à parte dispositiva. III - DISPOSITIVO Diante do exposto e pelo que mais consta dos autos, declaro extinto este processo, sem apreciação de mérito, por força da litispendência, o que faço com fundamento no art. 485, V do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Custas remanescentes, se houver, pela parte exequente, causadora da litispendência. Honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §2º do art. 85 do CPC, em favor do procurador da parte executada. Proceda-se ao levantamento de eventuais constrições. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cornélio Procópio, data de inclusão no sistema. Felipe Coimbra Bicalho Juiz Substituto

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José Carlos Strujak e outros x Irene Knesebeck e outros

ID: 310535177

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Irati Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000811-32.2025.8.16.0205

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS STRUJAK ROSELI STRUJAK

Polo Passivo:

IRENE KNESEBECK PAULO CARLOS KNESEBECK

Conclusão

Advogados:

INGRID HESSEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE IRATI - PROJUDI Rua Dezenove de Dezembro , 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 3309 3183 - Celu…

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Copel Distribuição S.A. x Jessica Lantemam Semfle

ID: 291082236

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Antonina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000811-04.2023.8.16.0043

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Polo Passivo:

JESSICA LANTEMAM SEMFLE

Conclusão

Advogados:

CLEONICE PEREIRA MARQUES

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MICHELE SUCKOW LOSS

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HELIO EDUARDO RICHTER

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RONALDO JOSÉ E SILVA

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MARCOS VIANA COSTÓDIO

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LUIZ CARLOS PROENÇA

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FELIPE RAFAEL FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635151 - Celular:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635151 - Celular: (41) 3263-5153 - E-mail: ANT-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000811-04.2023.8.16.0043 Processo: 0000811-04.2023.8.16.0043 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$11.046,61 Exequente(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Executado(s): JESSICA LANTEMAM SEMFLE Mov. 162.1 - A executada informa que foi realizado acordo com a exequente, anexando aos autos instrumento de parcelamento da dívida (mov. 162.4). Mov. 168.1 - A exequente informa que o parcelamento retro mencionado não abarca a dívida objeto destes autos, abrangendo apenas as faturas referentes ao consumo de energia elétrica, bem como os respectivos encargos moratórios. Intimada a especificar os valores acordados, a executada apresentou apenas o mesmo documento de mov. 162.4. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que assiste razão, em parte, ao exequente. No contrato juntado pelo exequente ao mov. 168.2, verifica-se que o parcelamento abrangeu as faturas de n. 01-20211339230627, 01-20211470266389, 01-20211617652523, 01-20211746745074 e 01-20234155976550, ou seja, as mesmas que constam no instrumento de renegociação e parcelamento da dívida juntado pela executada no mov. 162.4. Verifica-se, ainda, que essas mesmas faturas são objeto da presente ação, constando tanto da petição inicial (mov. 1.7) quanto da planilha da cálculo apresenta pelo exequente no mov. 117.2. Entretanto, observa-se que o acordo não abrangeu o débito decorrente da revisão do faturamento, originado da identificação de procedimento irregular na unidade consumidora (''gato''), cuja fatura possui o n. 20211347700984. Esta também consta na petição inicial (mov. 1.7 - f. 6) e na planilha de cálculo (mov. 117.2). Assim, não há que se falar em negociação da totalidade da dívida executada nestes autos, visto que ainda remanesce fatura pendente de pagamento. Diante do exposto, indefiro o pedido de desbloqueio formulado pela executada, por ausência de comprovação de causa impeditiva à manutenção da constrição. Intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, apresentar planilha de cálculo discriminando o valor atualizado que entende devido, considerando o acordo celebrado, especificando o saldo remanescente. Após, dê-se vista à executada para manifestação, no mesmo prazo. Oportunamente, voltem conclusos para decisão sobre o pedido de expedição de alvará. Antonina, data da assinatura digital. Tailan Tomiello Costa Juiz Substituto

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Cleber Antonio Da Silva x Jhenifer Fernandes Juliani e outros

ID: 308605320

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Bela Vista do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000811-03.2025.8.16.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLEBER ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

JHENIFER FERNANDES JULIANI SIMONE RIBEIRO FERNANDES

Conclusão

Advogados:

RENATO FLORENCIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3450 - E-mail: ccivelbelavista@gmail.com Autos nº. 0000811-03.2025.8.16.0053 Processo: 0000811-03.2025.8.16.0053 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$18.172,02 Autor(s): CLEBER ANTONIO DA SILVA Réu(s): JHENIFER FERNANDES JULIANI SIMONE RIBEIRO FERNANDES 1. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. Designe-se audiência de conciliação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias (artigo 334, caput do CPC). 3. Intime-se a parte autora da data da audiência por meio de seu advogado constituído nos autos (artigo 334, §3º do CPC). 4. O réu deverá ser citado da data designada para a audiência de conciliação com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (artigo 334, caput do CPC), sendo-lhe facultado, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da data designada para a audiência preliminar, manifestar seu desinteresse na autocomposição (artigo 334, §5º do CPC). 4.1. No mesmo mandado deverá constar a informação de que poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência preliminar, se realizada, ou a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência, caso a audiência seja cancelada (artigo 335 do CPC). 5. O não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. 6. Caso ambas as partes manifestem, expressamente, o desinteresse na audiência preliminar, promova a Escrivania o cancelamento (artigo 334, §4º, I do CPC). 7. Apresentada a contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os artigos 350 e 351 do CPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. 8. Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem, no prazo de 10 (dez) dias, especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do artigo 370 do CPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. 9. Intimem-se. Bela Vista do Paraíso, 11 de junho de 2025. Helder José Anunziato Juiz de Direito

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Adriano Ricarte Da Costa e outros x Flávio Pereira Lopes e outros

ID: 300703864

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Engenheiro Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000811-19.2025.8.16.0080

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO RICARTE DA COSTA FRANCIANE RICARTE BORGES JOAO DINO DA COSTA JOSE LUIZ DA COSTA MACLEY RICARTE DA COSTA MARCELO ALISSON FELISBINO MARCOS ALEXANDRE FELISBINO MARIA ZENEIDE RICARTI NODARI MARLON ANDERSON FELISBINO

Polo Passivo:

FLáVIO PEREIRA LOPES IVONE OCKENER LOPES

Conclusão

Advogados:

ANA CAROLINA MALGAREZI DE JESUS

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SAID HATEM YOUNES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Avenida Vicente Machado, 50 - Edifício Fórum - Centro - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Avenida Vicente Machado, 50 - Edifício Fórum - Centro - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: (44) 3537-1440 - Celular: (44) 99738-2852 - E-mail: varacivelebeltrao@hotmail.com Autos nº. 0000811-19.2025.8.16.0080 Processo: 0000811-19.2025.8.16.0080 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Arrendamento Rural Valor da Causa: R$89.292,00 Autor(s): ADRIANO RICARTE DA COSTA FRANCIANE RICARTE BORGES JOAO DINO DA COSTA JOSE LUIZ DA COSTA MACLEY RICARTE DA COSTA MARCELO ALISSON FELISBINO MARCOS ALEXANDRE FELISBINO MARIA ZENEIDE RICARTI NODARI MARLON ANDERSON FELISBINO Réu(s): Flávio Pereira Lopes Ivone Ockener Lopes 1. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA E DESPEJO. Dos documentos juntados com a petição inicial, verifica-se que as partes celebraram contrato de arrendamento rural (mov. 1.32). Assim, diante do inadimplemento da parte ré, deve ser aplicado o disposto no parágrafo único do art. 32, do Decreto nº 59.566/1966. Vejamos: “Art 32. Só será concedido o despejo nos seguintes casos: [...] III - Se o arrendatário não pagar o aluguel ou renda no prazo convencionado; (destaquei) [...] Parágrafo único. No caso do inciso III, poderá o arrendatário devedor evitar a rescisão do contrato e o conseqüente despejo, requerendo no prazo da contestação da ação de despejo, seja-lhe admitido o pagamento do aluguel ou renda e encargos devidos, as custas do processo e os honorários do advogado do arrendador, fixados de plano pelo Juiz. O pagamento deverá ser realizado no prazo que o Juiz determinar, não excedente de 30 (trinta) dias, contados da data da entrega em cartório do mandado de citação devidamente cumprido, procedendo-se a depósito, em caso de recusa." Ante o exposto, concedo à parte ré o prazo de 15 (quinze) dias para purgar a mora (o que compreende o pagamento integral do valor indicado inicial, acrescido de custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% do valor da causa), sob pena de DESPEJO. 2. À Serventia para que cite a parte ré, a fim de que, em 15 (quinze) dias: a) Purgue a mora, nos termos acima; b) Apresente contestação, contado o prazo na forma do art. 231, do CPC. 2.1. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que a parte ré tenha purgado a mora, fica desde logo autorizada a expedição de mandado de despejo forçado, com utilização de força policial, caso necessário. 2.2. Com a contestação, intime-se a parte autora para manifestação em igual prazo. 3. Oportunamente, voltem. Int. Dil. nec. Engenheiro Beltrão, datado digitalmente. Silvio Hideki Yamaguchi Juiz de Direito

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