Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000967-71.2024.8.26.0368" – Página 10 de 21

Lucas Gabriel Carrasco Martins x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 323604599

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000967-79.2025.8.16.0056

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS GABRIEL CARRASCO MARTINS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

RAVENA RAFAELA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LAYSE BATISTA BOVETO TENÓRIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Página . de . Órgão Julgador : 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relatora : DESEMBARGADORA CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI Origem : Vara Criminal de Cambé Recurso :…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Sarandi/Pr x Junio Da Silva Santos

ID: 296205072

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Sarandi Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000967-05.2018.8.16.0160

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SARANDI/PR

Polo Passivo:

JUNIO DA SILVA SANTOS

Conclusão

Advogados:

EDVALDO CARLOS LIMA VALÉRIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA CATHCART

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELOÍSA ROSSINOLLI CORREIA PAIXÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO AUGUSTO KANDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VITOR CONEHERO GHIZZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARILIM MEIRE COTRIN FERRO DE ARAÚJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LINCOLN COBRA DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: sgxr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000967-05.2018.8.16.0160 Processo: 0000967-05.2018.8.16.0160 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.375,95 Exequente(s): Município de Sarandi/PR Executado(s): JUNIO DA SILVA SANTOS Diante do requerimento de mov. 273, saliento que o emprego do CNIB deve ser utilizado com resguardo. Assim, nos termos do Recurso Especial n. 1.377.507/SP, a utilização do sistema depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) citação regular da parte executada; b) ausência de cumprimento da obrigação ou indicação de bens à penhora; e c) esgotamento das diligências para localização de bens em nome do executado. Vejamos: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do BacenJud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. [...] (RESP 1.377.507/SP, rel. Min. OG Fernandes, j. 26.11.2014) No caso dos autos, observo que as únicas buscas realizadas foram pelo sistema SISBAJUD, não restando preenchido o requisito do item “c”. Assim, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. CÍNTIA GRAEFF Juíza de Direito Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Verci Machado x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 294074826

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Palmital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000967-66.2025.8.16.0125

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VERCI MACHADO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

BRUNA SCHIAVO ZAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HÉLIO APARECIDO ZAGO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BIANKA APARECIDA SCHIAVO ZAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 850 - Forum - - Centro - Palmital/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 850 - Forum - - Centro - Palmital/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3309-3916 - Celular: (42) 99141-4141 - E-mail: aoli@tjpr.jus.br Autos nº. 0000967-66.2025.8.16.0125 Processo: 0000967-66.2025.8.16.0125 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Deficiente Valor da Causa: R$27.885,69 Autor(s): VERCI MACHADO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. A justiça gratuita se destina àquelas pessoas desprovidas de recursos, as quais, por não terem meios de arcar com despesas mínimas de alimentação, higiene, educação e moradia, entre outras, não podem ser compelidas a pagar custas de uma ação judicial, senão ficariam impedidas de ter acesso ao Poder Judiciário. É certo que, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Por outro lado, não há dúvidas de que é plenamente possível ao juiz determinar que a parte comprove sua alegada situação de pobreza, antes de indeferir o pedido, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil). 2. Assim, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a parte deverá juntar, no prazo de 15 (quinze) dias, além da declaração de próprio punho de que não pode arcar com os custos do processo em prejuízo do sustento próprio e familiar: a) certidões de propriedade dos CRI da comarca onde reside e Detran/PR; b) as duas últimas declarações de imposto de renda de pessoa física e jurídica, da qual eventualmente seja sócio, ou confirmação de que é isento; c) holerite dos três últimos meses, caso seja trabalhador empregado; d) contrato social atualizado, na hipótese de ser sócio de alguma pessoa jurídica; e) ou declaração por instrumento particular de que não possui rendimentos, caso em que deverá declarar qual a sua fonte de subsistência; f) declaração da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná – ADAPAR, com a informação de propriedade de semoventes e seus derivados; g) outros documentos que eventualmente entender necessários para demonstrar a alegada situação de carência. 3. Cumprido o item 2, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Palmital, assinado e datado eletronicamente. Kamila Pereira Martins Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Silvana Zorzin Grosbelli x Município De Matelândia/Pr

ID: 319675697

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Matelândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000967-96.2025.8.16.0115

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA ZORZIN GROSBELLI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MATELâNDIA/PR

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE VANIN JUSTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO SERGIO TREVIZAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARINE FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho , 1133 - Centro - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho , 1133 - Centro - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3327-9373 - E-mail: juizadosmatelandia@tjpr.jus.br Autos nº. 0000967-96.2025.8.16.0115 Processo: 0000967-96.2025.8.16.0115 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Averbação / Contagem de Tempo Especial Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): SILVANA ZORZIN GROSBELLI Requerido(s): Município de Matelândia/PR Vistos. 1. Ante a regularidade da representaão, recebo a inicial. Inicialmente, deixo de designar audiência de conciliação por verificar improvável a conciliação prévia (interesse indisponível e ausência de lei específica do ente requerido no sentido de autorizar os procuradores a conciliar previamente). Eventual proposta de conciliação deve ser apresentada no corpo da contestação. 2. Cite-se o requerido, com as advertências legais. Ressalto que, nos Juizados da Fazenda Pública, não há prazo diferenciado para a resposta (art. 7° da Lei n. 12.153/2009) e que, diante da dispensa da audiência de conciliação, o prazo inicia-se com a citação. Contudo, considerando que o dispositivo mencionado faz referência no sentido de que a citação ocorra com prazo mínimo de 30 dias antecedentes à audiência de conciliação, consigno que este será o prazo para contestar (30 dias). 2.1. Observo que, com a contestação, a parte requerida deverá juntar todos os documentos que se façam necessários ao esclarecimento da lide, sob as penas do artigo 400, do CPC. 3. Com a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo proposta de conciliação, no mesmo prazo deverá sobre ela se manifestar. 4. Na sequência, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem o interesse na produção de provas em audiências, indicando-as de forma especificada e justificando concretamente a sua pertinência e utilidade. Advirto as partes que, caso não seja requerida desde logo a produção de provas em audiência, e não havendo dúvidas a serem sanadas pelo magistrado, ao feito será imposto o julgamento antecipado. 5. A Secretaria deverá observar que a citação deve obedecer ao disposto no artigo 247, inciso III, do Código de Processo Civil, a fim de evitar nulidade processual, devendo privilegiar a utilização da citação eletrônica realizada diretamente no sistema PROJUDI. 6. Oportunamente, tornem conclusos. 7. Diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pevesul Industria De Tubos E Conexoes Ltda x Podium Incorporadora E Construção Civil Ltda

ID: 312494615

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ortigueira Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000967-12.2024.8.16.0122

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PEVESUL INDUSTRIA DE TUBOS E CONEXOES LTDA

Polo Passivo:

PODIUM INCORPORADORA E CONSTRUçãO CIVIL LTDA

Conclusão

Advogados:

MARIO CESAR CARVALHO PINTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MIRIÃ PIETRAROIA CARVALHO PINTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA CÍVEL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 8816 6060 - Celul…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado Do Paraná x Steski Fabricacao De Moveis Ltda - Me

ID: 282046464

Tribunal: TJPR Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Executivos Fiscais Estaduais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003865-55.2018.8.16.0074

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

STESKI FABRICACAO DE MOVEIS LTDA - ME

Conclusão

Advogados:

MARIA AUGUSTA PAUL CORRÊA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nipponsat Desenvolvimento E Licenciamento De Programas Ltda x Marta Rosa De Oliveira Barboza

ID: 312151497

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Bairro Novo (Sítio Cercado) - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000967-35.2025.8.16.0200

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NIPPONSAT DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO DE PROGRAMAS LTDA

Polo Passivo:

MARTA ROSA DE OLIVEIRA BARBOZA

Conclusão

Advogados:

GLEISER HIBARI OISHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI R…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Emanuele Crystini Toffolo Verus x Ederson Alexandre Rambo e outros

ID: 313815160

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Realeza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000967-86.2023.8.16.0141

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EMANUELE CRYSTINI TOFFOLO VERUS

Polo Passivo:

EDERSON ALEXANDRE RAMBO TOKYO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A VALTER LEOPOLDO

Conclusão

Advogados:

DIOGO RAFAEL DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAROLINE BECHI TAGLIETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO NICHELE DE MATTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAIS RENATA ZAMARCHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANDRO SPADOTTO BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DILAMAR SANTOLIN SANTINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CIRO BRÜNING

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3905-6511 - Celular: (46) 3905…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gabriel Luiz Dos Santos e outros x Copel Distribuição S.A.

ID: 262074180

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Mandaguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000967-20.2025.8.16.0108

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL LUIZ DOS SANTOS INEZ DA COSTA SANTOS

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

LUIZ MANRIQUE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LAÉRCIO JUSTINO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Juventino Baraldi, 247 - Vila… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Juventino Baraldi, 247 - Vila Franchello - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3259-6300 - E-mail: mgua-je@tjpr.jus.br Autos nº. 0000967-20.2025.8.16.0108 Processo: 0000967-20.2025.8.16.0108 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): GABRIEL LUIZ DOS SANTOS INEZ DA COSTA SANTOS Polo Passivo(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. 1. Recebo a inicial/emenda. 2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A presente ação envolve relação de consumo entre a parte autora e a ré, nos termos do art. 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. A Lei nº 8.078/1990, em seu artigo 6º, inciso VIII, assegura ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos pleiteados em juízo, inclusive possibilitando a inversão do ônus da prova. Para a aplicação dessa inversão, o Código de Defesa do Consumidor exige a comprovação da verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência. No presente caso, como já afirmado, não há dúvidas a respeito da qualidade de consumidor da parte autora. Destarte, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, porquanto a parte autora é hipossuficiente na relação de consumo, conforme o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalto que a hipossuficiência a que faz referência a lei envolve não só a vulnerabilidade econômica, mas em especial, a vulnerabilidade técnica. Sendo assim, resta evidente a vulnerabilidade do consumidor (parte autora) frente ao prestador de serviços de grande porte (parte ré) e que, portanto, dispõe de melhores condições de fornecer as provas necessárias ao deslinde do feito. Destaco que não há óbice para que a inversão seja deferida no presente momento, haja vista que os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa restarão plenamente atendidos. Assim, decretada a inversão, que se consubstancia em regra de instrução, cabe ao réu a contraprova quanto às alegações da parte autora, constantes da inicial. Ante o exposto, decreto a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII da Lei nº 8.078/1990. 3. DEMAIS DETERMINAÇÕES Designe-se audiência, nos termos da Lei dos Juizados, citando-se a parte ré, com as advertências de praxe. Após, eventualmente ofertada contestação e impugnação, remetam-se a um dos Juízes leigos desta Comarca para designação de audiência ou parecer decisório (sentença). Dil. nec. Mandaguaçu, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000967-28.2024.8.16.0052

ID: 326631384

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Barracão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000967-28.2024.8.16.0052

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

ARTHUR LEONARDO APARECIDO SALES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (46)3905-6656 - E-mail: BAR-JEC@tjpr.jus.br Autos nº. 0000967-28.2024.8.16.0052 Processo: 0000967-28.2024.8.16.0052 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$6.468,40 Polo Ativo(s): Vania Krenzel Hetzel Polo Passivo(s): ITAU UNIBANCO FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 1. A parte recorrente/autora solicitou a concessão do benefício da Justiça Gratuita ao interpor o recurso inominado, conforme registrado mov. 51.1. O pedido de assistência judiciária gratuita é respaldado pelo direito constitucional à igualdade de condições em juízo, conforme estabelecido no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Este direito é garantido àqueles que comprovarem insuficiência de recursos financeiros, conforme o art. 98 do Código de Processo Civil. O art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC estabelece que o juiz só pode indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para sua concessão, devendo, antes disso, solicitar à parte a comprovação desses pressupostos. Ademais, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira quando formulada por pessoa natural. Nesse diapasão, considerando os documentos anexados aos autos (movs. 67.1 a 67.5) e a ausência de elementos que desabonem a verossimilhança da alegação de hipossuficiência, DEFIRO o pedido de Justiça Gratuita, com observância das advertências contidas nos arts. 98, §§ 2º e 4º, do CPC. 2. O recurso apresentado no mov. 51.1 é tempestivo, e, considerando que a parte recorrente é beneficiária da Justiça Gratuita, RECEBO-O, com efeito, meramente devolutivo, conforme previsto no art. 43 da Lei n.º 9.099/1995. 3. Intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, conforme o disposto no art. 42, § 2°, da Lei n° 9.099/1995. 3.1. Após o término do prazo mencionado no item anterior, os autos devem ser encaminhados à Egrégia Turma Recursal, com os cumprimentos deste Juízo, independentemente da apresentação ou não das contrarrazões. 4. Após a comunicação do julgamento, as partes serão intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o que entenderem ser de direito. 4.1. Em seguida, os autos deverão ser devolvidos conclusos para as providências necessárias. 4.2. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intimações e diligências necessárias. Barracão, datado eletronicamente. Gianlucca Daniel da Matta Silva Juiz Substituto BCM

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 202 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes