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Omni S/A Credito Financiamento E Investimento e outros x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento e outros

ID: 324598841

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001064-98.2021.8.16.0095

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO VANUZA LECHINSKI GABRIEL

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO VANUZA LECHINSKI GABRIEL

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

ANA CAROLINA MARTINIAKI MENON

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FELIPE MOLENDA ARAUJO

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DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 29/07/2025 13:30 Sessão Ordinária - 7ª Câmara Cível Processo: 0001064-98.2021.8.16.0095 Pauta de Julgamento da sessão da 7ª Câmara Cível a realizar-se em 29…

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Diego Henrique Nunes Da Silva x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 323604408

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001064-25.2018.8.16.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO HENRIQUE NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

EDUARDO PIÃO ORTIZ ABRAÃO

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Página . de . Órgão Julgador : 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relatora : DESEMBARGADORA CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI Origem : 1ª Vara Criminal de Almirante Tama…

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Elias Masahiro Yamamoto Chaouiche x Banco Votorantim S.A. e outros

ID: 308187287

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Arapoti Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001064-12.2025.8.16.0046

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS MASAHIRO YAMAMOTO CHAOUICHE

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. LUIZ VANDERLEI DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

EDUARDO ORION STUTZ SOUTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CÍVEL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1055 - Celular: (43) 9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CÍVEL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1055 - Celular: (43) 99967-7835 - E-mail: apti-ju-ec@tjpr.jus.br Autos nº. 0001064-12.2025.8.16.0046 Processo: 0001064-12.2025.8.16.0046 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$31.000,00 Autor(s): ELIAS MASAHIRO YAMAMOTO CHAOUICHE Réu(s): Banco Votorantim S.A. LUIZ VANDERLEI DE SOUZA DECISÃO 1. Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do CPC), devendo juntar aos autos: a) cópia de seu documento de identidade (RG, CNH ou outro documento oficial com foto); b) comprovante de residência atual e atualizado (emitido nos últimos 90 dias), preferencialmente em seu nome; c) procuração com poderes específicos para representá-la nos presentes autos, tendo em vista que a procuração anexada (seq. 1.3 a 1.8) confere poderes ao subscritor apenas para representar a pessoa jurídica "Shopping do Turco Loco LTDA". 2. Para apreciação do pedido de gratuidade, a fim de definir pela concessão, negação, deferimento parcial para alguns atos ou parcelamento, deverá a parte autora demonstrar documentalmente nos autos sua condição econômica, comprovando renda e ganhos, de modo a fornecer ao Juízo elementos acerca de sua efetiva capacidade para litigar sem custos no processo. Assim, deve a parte autora, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias acima determinado, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, acostar aos autos os comprovantes de rendimentos: última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, declaração por instrumento particular a respeito da propriedade de bens móveis (principalmente veículos) e imóveis, holerite ou comprovante de aposentadoria, extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados, ou promover o recolhimento das custas processuais devidas. 3. Cumpridas as determinações, retornem-me os autos conclusos, com anotação de urgência. 4. Intimações e diligências necessárias. Wenceslau Braz p/ Arapoti, datado e assinado digitalmente. Heitor Nishizawa de Souza Juiz Substituto

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Dulcineia Gonçalves Da Silva

ID: 275166820

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Peabiru Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001064-45.2025.8.16.0132

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DULCINEIA GONçALVES DA SILVA

Conclusão

Advogados:

PAOLLA MARÇAL SIMONELLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CRIMINAL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, Nº487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6690 - E-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CRIMINAL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, Nº487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6690 - E-mail: PEA-JU-SCR@tjpr.jus.br Autos nº. 0001064-45.2025.8.16.0132 Processo: 0001064-45.2025.8.16.0132 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 14/05/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): CARILO GUSTAVO DA LUZ CORREA ESTADO DO PARANÁ MARCIA APARECIDA LIRA Réu(s): DULCINEIA GONÇALVES DA SILVA DECISÃO 1.Trata-se de Inquérito Policial instaurado, para apuração dos crimes previstos nos artigos Art. 147, do Código Penal (fato 01); no Art. 331 do Código Penal (fato 02 e fato 04), no Art. 329 do Código Penal (fato 03); e no Art. 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente (fato 05), tendo como investigada DULCINEIA GONÇALVES DA SILVA. 2.Com relação a denúncia de movimento 42.1: 2.1. Recebo a denúncia ofertada contra DULCINEIA GONÇALVES DA SILVA, em face da observância dos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, e a inocorrência das hipóteses do artigo 395 do mesmo diploma legal. 2.2. Determino a citação da denunciada para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, resposta à acusação por escrito, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. A Escrivania deve igualmente fazer constar do mandado de citação a advertência contida no §2º do artigo 396-A do Código de Processo Penal (com a nova redação introduzida pela Lei 11.719/2008): “Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias”. 2.3. Com a apresentação da resposta à acusação, ou decorrido o prazo sem manifestação da denunciada, voltem conclusos. 2.4. Comunique-se o ato do recebimento da denúncia à Autoridade Policial, ao Cartório Distribuidor, e ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná. 2.5. Juntem-se aos autos os antecedentes criminais da denunciada mediante o Sistema Oráculo. 3. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Peabiru, 19 de maio de 2025. Marcos Antonio dos Santos Juiz Substituto Designado

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Bradesco Saude S/A x Adriano Cesar Mayer & Cia Ltda Me

ID: 307799157

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Prudentópolis Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001064-24.2025.8.16.0139

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

ADRIANO CESAR MAYER & CIA LTDA ME

Conclusão

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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DIOGO SANGALLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Cel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-…

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Município De Foz Do Iguaçu/Pr x Espólio De Antônio Ferreira Damião Netto

ID: 277603929

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001064-65.2022.8.16.0030

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE FOZ DO IGUAçU/PR

Polo Passivo:

ESPóLIO DE ANTôNIO FERREIRA DAMIãO NETTO

Conclusão

Advogados:

AHMED MOHAMAD HUSSEIN HACHEM

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LEILA DE FÁTIMA CARVALHO CORNÉLIO

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CLAUDIA CANZI

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ADRIANA MENEGHETTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915…

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Thais Da Silva Bellesi Coronado x Molgana Mara Rocha

ID: 301093130

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Iporã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001064-62.2025.8.16.0094

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

THAIS DA SILVA BELLESI CORONADO

Polo Passivo:

MOLGANA MARA ROCHA

Conclusão

Advogados:

JAKELINE BELLOTO ELLER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Rua Silvino Izidor Eidth, 871 - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: 44 3621-8477 - E-mail: ipo-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Rua Silvino Izidor Eidth, 871 - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: 44 3621-8477 - E-mail: ipo-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001064-62.2025.8.16.0094 Processo: 0001064-62.2025.8.16.0094 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Competência dos Juizados Especiais Valor da Causa: R$510,04 Polo Ativo(s): THAIS DA SILVA BELLESI CORONADO Polo Passivo(s): MOLGANA MARA ROCHA SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação de cobrança ajuizada THAIS DA SILVA BELLESI CORONADO em face de MOLGANA MARA ROCHA. As partes juntaram petição informando a celebração de acordo em relação à dívida, conforme mov. 14.2. Dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. É o relatório. Passo e fundamento. 2. Fundamentação Homologo por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes. 3. Dispositivo 3.1 Por consequência, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil, e anoto de plano o trânsito em julgado da sentença, vez que irrecorrível, conforme estabelece o artigo 41 da Lei nº 9.099/95. 3.2 Havendo o pagamento voluntário da condenação, desde logo fica autorizada a expedição de alvará para levantamento. À secretaria para providências. Antes da expedição do alvará, no entanto, a Secretaria/Escrivania deverá conferir e certificar, nos autos, o seguinte: a) se os poderes do advogado estão regularmente comprovados e incluem os de receber e dar quitação ou levantamento de quantias em nome do mandante, indicando o seq. da procuração (em caso negativo, intimar o advogado respectivo para juntada de procuração atualizada com referidos poderes, sendo que somente com o devido cumprimento deve ser expedido o referido alvará); b) se existe penhora averbada no rosto dos autos, e, se houver, em que folha ou sequência está nos autos (em caso positivo retornem os autos conclusos para nova deliberação, deixando por ora de expedir o referido alvará). 3.3 Destaco que eventual pedido de suspensão do feito até o seu integral cumprimento se mostra incompatível com o rito dos Juizados Especiais, sendo possível o cumprimento de sentença no caso de descumprimento do acordo homologado por decisão judicial. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, arquivando-se oportunamente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Iporã, nesta data. Andrei Jose de Campos Juiz de Direito

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Município De Santo Antonio Da Platina/Pr x Jorge Cendon Garrido

ID: 277146344

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Santo Antônio da Platina Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001064-50.2023.8.16.0153

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR

Polo Passivo:

JORGE CENDON GARRIDO

Conclusão

Advogados:

DIEGO LEMES DE MELO BRUM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Plati… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-3478 - E-mail: jvbe@tjpr.jus.br Autos nº. 0001064-50.2023.8.16.0153 Processo: 0001064-50.2023.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.455,43 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): JORGE CENDON GARRIDO SENTENÇA 1.RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Santo Antônio da Platina/PR em face de Jorge Cendon Garrido, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Em mov. 82.1, foi informado a satisfação da obrigação. Certificou-se em mov. 83.1 o não pagamento integral das custas. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O art. 924 do Código de Processo Civil enumera as circunstâncias pelas quais poderá ser extinto o processo executivo: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Ainda, nas execuções fiscais a extinção do processo depende do pagamento das custas processuais. No entanto, tendo em vista que se trata de Cartório Privado, o qual tem a possibilidade de promover o cumprimento de sentença para a execução das custas, o prosseguimento desta execução fiscal somente com relação a estas não se mostra eficiente. Dessa forma, é de rigor a extinção da presente execução, sem prejuízo de outros meios de cobrança das custas pelo escrivão da Vara. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito com julgamento do mérito, com fulcro no art. 924, II, do CPC. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais, a qual deverá ser intimada pessoalmente para o seu recolhimento, acaso ainda não tenha sido feito. Os credores das custas ficam desde já autorizados à extração das fotocópias necessárias à execução judicial de seus créditos. Comunique-se o teor desta decisão ao Conselho Gestor do FUNJUS/FUNREJUS. Levante-se eventuais restrições e constrições. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se. Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, assinado e datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

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Roberto Dos Santos x Município De Engenheiro Beltrão/Pr

ID: 323112339

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Engenheiro Beltrão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001064-41.2024.8.16.0080

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ENGENHEIRO BELTRãO/PR

Conclusão

Advogados:

DANILO DAHER PEREIRA DE ALMEIDA

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RAFAEL SALAMONI GOMES

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JAQUELINE DA SILVA PAULICHI

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THIAGO LUIZ CHIMINELLO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vicente Machado, 50 - EIDF. FÓRUM - CENTRO - Engenheiro Belt… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vicente Machado, 50 - EIDF. FÓRUM - CENTRO - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: (44)3259-6267 - E-mail: eb-je@tjpr.jus.br Autos nº. 0001064-41.2024.8.16.0080 Processo: 0001064-41.2024.8.16.0080 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Gratificações Municipais Específicas Valor da Causa: R$20.669,32 Polo Ativo(s): ROBERTO DOS SANTOS Polo Passivo(s): Município de Engenheiro Beltrão/PR 1. Homologo o cálculo de mov. 36.2, uma vez que a parte executada externou sua concordância, conforme manifestação de mov. 47.1. 2. Expeça-se o competente RPV/PRECATÓRIO, observados os descontos legais. 2.1. Nos termos art. 100, §1º, da Constituição Federal, têm natureza alimentícia, entre outros, os créditos oriundos de vencimentos, subsídios, soldos, salários, proventos, pensões e suas complementações, bem como as indenizações por morte ou por invalidez fundadas em responsabilidade civil. Assim, constatado que o valor objeto do requisitório decorre de verbas remuneratórias devidas à exequente, impõe-se a natureza alimentar do crédito. 2.2. Com a expedição do PRECATÓRIO, desde já, determino a suspensão dos autos pelo prazo de 01 (um) ano, ou até que haja notícia do pagamento do precatório, o que ocorrer primeiro. 3. Certificado o pagamento, desde já defiro a expedição do alvará de levantamento em favor da parte exequente, caso seja em nome de seu Procurador, deverão estar previstos poderes para tanto na procuração. 3.1. Intime-se a parte exequente para apresentar dados bancários, caso não tenha feito. 3.2. Comunique-se pessoalmente à(s) parte(s) exequente(s), via postal com AR ou pelo meio mais célere possível, acerca do deferimento do levantamento, instruindo-se a correspondência com cópia do(s) alvará(s). Intime-se, inclusive, se cabível, o procurador constituído, antes da expedição do alvará, para informar o contato telefônico da parte requerente, de modo a viabilizar a notificação por intermédio de ligação telefônica ou mensagem via Whatsapp. 4. Em seguida, intime-se a parte exequente, para que se manifeste acerca da integral satisfação do crédito, em 05 (cinco) dias, ou requerer o que entender de direito. Advirto que, decorrido o prazo, seu silêncio será interpretado como integral quitação, vindo após para extinção pelo pagamento. Intimações e diligências necessárias. Engenheiro Beltrão, datado digitalmente. Silvio Hideki Yamaguchi Juiz de Direito

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Processo nº 0001064-44.2025.8.16.0100

ID: 256141408

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Jaguariaíva Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0001064-44.2025.8.16.0100

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMUEL RODRIGUES SIDNEI RODRIGUES DE MELLO SOBRINHO WILSON MARTINS DE MIRANDA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CRIMINAL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: 43-3572-99… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CRIMINAL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: 43-3572-9910 - E-mail: JAG-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0001064-44.2025.8.16.0100 Processo: 0001064-44.2025.8.16.0100 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 08/04/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Flagranteado(s): SAMUEL RODRIGUES SIDNEI RODRIGUES DE MELLO SOBRINHO WILSON MARTINS DE MIRANDA DECISÃO Trata-se de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO em que consta que SAMUEL RODRIGUES, SIDNEI RODRIGUES DE MELLO SOBRINHO e WILSON MARTINS DE MIRANDA teriam praticado o delito previsto nos artigos 180, e 155, ambos do Código Penal. Realizada audiência de custódia, as prisões em flagrante foram homologadas, oportunidade em que foi decretada a prisão preventiva de WILSON MARTINS DE MIRANDA, e ao flagranteado SAMUEL RODRIGUES foi lhe concedida a liberdade provisória cumulada com medidas cautelares diversas, dentre as quais, fiança no importe de R$ 1.518,00 (mov. 20.1), e ao flagranteado SIDNEI RODRIGUES DE MELLO SOBRINHO, foi lhe concedida a liberdade provisória cumulada com medidas cautelares diversas, dentre as quais, fiança no importe de R$ 3.036,00 (mov. 20.1). Foi certificado nos autos que as fianças arbitradas não foram recolhidas até o presente momento (mov. 27.1). É o relato do necessário. 1. Considerando que os autuados não recolheram as fianças arbitradas, permanecendo segregado até o presente momento, e que, consoante pacífico entendimento jurisprudencial, ausentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, a hipossuficiência financeira do agente não pode configurar óbice à concessão de sua liberdade provisória, dispenso o recolhimento de fiança, o que faço com fundamento no artigo 325, §1º, inciso I, c/c artigo 350, ambos do Código de Processo Penal. Ficam os autuados sujeitos às demais cautelares impostas por ocasião da decisão que lhe concedeu a liberdade provisória. 2. Expeça-se alvará de soltura, salvo se por outro motivo deva permanecer preso. 3. Intimem-se os autuados, advertindo-os expressamente que o descumprimento das medidas cautelares fixadas poderá ensejar a decretação de suas prisões preventivas. 4. No mais, aguarde-se eventual oferecimento ou não da denúncia pelo Ministério Público. 5. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Jaguariaíva, data da assinatura digital. Amanda Cristina Lam Staczuk Juíza de Direito

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