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13.ª Delegacia Regional De Polícia De Guaíra x Vara Criminal De Guaíra

ID: 261151980

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Guaíra Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 0001067-41.2025.8.16.0086

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

13.ª DELEGACIA REGIONAL DE POLíCIA DE GUAíRA

Polo Passivo:

VARA CRIMINAL DE GUAíRA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CRIMINAL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Fórum - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 3259-7120 - E-mail: gira-2v… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CRIMINAL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Fórum - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 3259-7120 - E-mail: gira-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001067-41.2025.8.16.0086 Processo: 0001067-41.2025.8.16.0086 Classe Processual: Cautelar Inominada Criminal Assunto Principal: Competência do MP Data da Infração: 29/06/2020 Requerente(s): 13.ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA DE GUAÍRA Requerido(s): VARA CRIMINAL DE GUAÍRA Vistos. Analisando detidamente o feito, resta claro que a manutenção do bem em depósito acarretará sua perda de valor econômico, uma vez que o veículo apreendido está precariamente armazenado no pátio da 13ª Delegacia de Policia Regional de Guaíra/PR, sob risco de deterioração e a consequente perda de valor econômico. Assim, DETERMINO a alienação antecipada dos ativos apreendidos no presente processo criminal, nos termos do §1º do art. 61 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), Resolução Nº 356 de 27/11/2020 do CNJ, INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 133/2022 - P-GP/ CGJ/MPPR/Sesp/Detran e art. 962 e seguintes do Código de Normas do Foro Judicial do TJPR. Nos termos das disposições normativas supra citadas: 1. À Secretaria para que junte aos autos a consulta do veículo junto ao sistema Renajud. 2. Nomeio como leiloeiro público Afonso Marangoni, através do Sistema de Cadastro de Auxiliares da Justiça - Caju. Intime-se para aceitação do encargo. Em caso positivo, o leiloeiro ficará incumbido de realizar a avaliação judicial e a remoção do veículo, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Caberá ao leiloeiro, após a remoção, armazenar e zelar pelos bens, assumindo os deveres de depositário judicial. 3. Comunique-se a autoridade policial que detiver a guarda do veículo, para disponibilização do bem apreendido ao leiloeiro. 4. Apresentada a avaliação, intimem-se o Ministério Público e a defesa, sucessivamente, para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Decorrido o prazo para manifestação ou sendo apresentada impugnação, venham os autos conclusos para análise de eventuais divergências e homologação da avaliação. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Guaíra, 10 de abril de 2025. Maria Luíza Mourthé de Alvim Andrade Juíza de Direito

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João Reimundo Costa e outros x Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar

ID: 256685452

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001067-31.2004.8.16.0004

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOãO REIMUNDO COSTA MARGARETE GIACOMITE COSTA STIVAL

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Conclusão

Advogados:

MAYRA DE SOUZA SCREMIN

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INACIO HIDEO SANO

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VITOR GEREMIA

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ANDRÉ LUIZ SCUSSIATO FARIAS

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LAURY LUCIR GEREMIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0001067-31.2004.8.16.0004 Processo: 0001067-31.2004.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 Valor da Causa: R$9.071,57 Exequente(s): JOÃO REIMUNDO COSTA MARGARETE GIACOMITE COSTA STIVAL Executado(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR SENTENÇA Extinção do cumprimento de sentença ou execução Vistos para decisão. 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por MARGARETE GIACOMITE COSTA STIVAL, JOÃO REIMUNDO COSTA em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Após o devido trâmite, a exequente noticiou o cumprimento integral da obrigação em evento 182.1. Ante o exposto, julgo extinto o processo com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3. Havendo custas remanescentes, a responsabilidade pelo pagamento é da executada. 3.1. Caso se trate de particular executada e que, devidamente intimada (item 64, alínea 'c', da Portaria), não efetue o pagamento das custas processuais finais, promova-se o Protesto das custas e despesas processuais, conforme disposto na Instrução Normativa nº 12/2017, da Corregedoria-Geral da Justiça. 3.2. Caso a Fazenda Pública Estadual seja executada, aos atos processuais praticados após 24/09/2021, data da publicação da Lei Estadual nº 20.713/2021, deverá ser aplicada a isenção prevista na referida lei, destacando-se, desde já, que a legislação não pode retroagir para garantir a isenção de atos praticados antes de sua promulgação. 4. Oportunamente, arquivem-se os autos, cumprindo-se as diligências, baixas e anotações de estilo (art. 457 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça). 5. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Especializada de Movimentação Processual da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Leonir Freitas Dos Santos

ID: 291479607

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Palmas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-27.2025.8.16.0123

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LEONIR FREITAS DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

ANA PAULA PRIM BAUER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)39056370 - E-mail: jrss@…

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Copel Distribuição S.A. x Luiz Sergio Patczyk

ID: 275099949

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001067-04.2024.8.16.0142

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Polo Passivo:

LUIZ SERGIO PATCZYK

Conclusão

Advogados:

EVERTON LUIZ SZYCHTA

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BRUNO FELIPE LECK

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ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

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RENATA MARACCINI FRANCO

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HELIO EDUARDO RICHTER

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PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

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JEFFERSON COMELI

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JOSE BERNARDO FERENCZ

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HULIANOR DE LAI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0001067-04.2024.8.16.0142 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Fornecim…

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Jaqueline Libardoni Dos Santos x Município De Quedas Do Iguaçu/Pr

ID: 260698384

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Quedas do Iguaçu Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001067-73.2025.8.16.0140

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE LIBARDONI DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE QUEDAS DO IGUAçU/PR

Conclusão

Advogados:

FERNANDO AMARAL VARGAS REZENDE

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BRUNO HENRIQUE BORGES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000…

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Antonio Jose Filus e outros x Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Horizonte Cresol Horizonte e outros

ID: 260754998

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0001067-35.2024.8.16.0164

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE FILUS MARIA DE LOURDES FILUS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA HORIZONTE CRESOL HORIZONTE JORGE LUIS MIKA

Conclusão

Advogados:

NELSON ANCIUTTI BRONISLAWSKI

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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ODAIR SÉRGIO MAROCHI FILHO

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HARRY CRISTHIAN EMANUEL CZELUSNIAK

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001067-35.2024.8.16.0164 Recurso: 0001067-35.2024.8.16.0164 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: De… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001067-35.2024.8.16.0164 Recurso: 0001067-35.2024.8.16.0164 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Requerente(s): MARIA DE LOURDES FILUS ANTONIO JOSE FILUS Requerido(s): JORGE LUIS MIKA COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA HORIZONTE CRESOL HORIZONTE Declaro a deserção do recurso especial, uma vez que após ser indeferido o pedido de justiça gratuita formulado na petição recursal (decisão de mov. 25.1), a parte recorrente foi devidamente intimada para efetuar o preparo do recurso, tendo transcorrido o prazo sem manifestação (certidão de mov. 32.1). Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DO RELATOR NO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO ASSINALADO. DESERÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (arts. 489 e 1.022 do CPC), não se prestando a novo julgamento da causa. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a parte que postula o benefício da justiça gratuita e tem a sua pretensão rejeitada não pode ser surpreendida com o imediato reconhecimento da deserção do seu recurso, sem que lhe tenha sido dada a oportunidade de recolher o preparo no valor originalmente devido, conforme previsto no art. 99, § 7º, do CPC (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp nº 2.265.184/SP, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado aos 17/6/2024, DJe de 19/6/2024). 3. Contudo, se mesmo após ter sido intimada na forma do dispositivo acima mencionado, a parte não efetuar o recolhimento do preparo recursal no prazo assinalado, a consequência é o reconhecimento da deserção do recurso, e não uma nova intimação a fim de possibilitar o recolhimento em dobro, na esteira do que dispõe o art. 1.007, § 4º, do CPC. 4. Agravo interno não provido". (AgInt no AREsp n. 2.624.581/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.) (Destaquei) Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR-62

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Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros x Copel Distribuição S.A.

ID: 258277613

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001067-15.2019.8.16.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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JEFFERSON COMELI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 …

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Antonia Liz Estigaribia Bittencourt Fossari x Banco Agibank S.A

ID: 278414597

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001067-49.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA LIZ ESTIGARIBIA BITTENCOURT FOSSARI

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Conclusão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3…

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Marcos Estevaldo Ribeiro x Cooperativa De Credito E Investimento De Livre Admissao Agroempresarial - Sicredi Agroempresarial Pr/Sp

ID: 281484280

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marialva Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0001067-91.2024.8.16.0113

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ESTEVALDO RIBEIRO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP

Conclusão

Advogados:

ANACLETO GIRALDELI FILHO

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DENISE TEIXEIRA FULTON SCHIMIT

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GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO

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JOSÉ MARCOS CARRASCO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: mria-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001067-91.2024.8.16.0113 Processo: 0001067-91.2024.8.16.0113 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Perda da Propriedade Valor da Causa: R$56.000,00 Embargante(s): MARCOS ESTEVALDO RIBEIRO representado(a) por DENISE TEIXEIRA FULTON SCHIMIT Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP I - Verificando necessidade e pertinência, defiro o pedido de mov. 69, ante a possibilidade da ordem de bloqueio de ativos financeiros ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”), de maneira que determino à Secretaria para que proceda a solicitação de bloqueio SISBAJUD com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. Após decurso do prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. Se negativo, manifeste-se a parte exequente no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que pertinente. Se positivo, intime-se a parte executada para querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, demonstrar a impenhorabilidade dos valores bloqueados e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de bloqueio, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3°, incisos I e II, do Código de Processo Civil. II - Se infrutífera a diligência acima, promova-se tentativa de bloqueio de eventuais veículos que estejam em nome da parte devedora mediante Sistema Renajud, consoante requerido no mov. 69. A restrição via Renajud, sob a vigência do CPC/2015, implica em penhora. Havendo veículo sem qualquer restrição contratual (alienação fiduciária/arrendamento mercantil) promova-se o bloqueio, lavrando-se termo de penhora (CPC, 845, § 1º) e juntando pesquisa sobre eventuais outros bloqueios/gravames que recaiam sobre o veículo, com as intimações necessárias. Fica autorizado, também, o bloqueio/penhora de veículo cujo gravame tenha sido incluído administrativo pelo próprio credor. Após, à parte credora para manifestar-se e, havendo interesse no aperfeiçoamento da penhora, declinar endereço para expedição de mandado de remoção, que fica desde já deferido, devendo o Oficial de Justiça observar as disposições do art. 840, II e §1º, do CPC, quanto à remoção. A avaliação se dará com a pesquisa, pela escrivania, de valor do veículo junto à tabela FIPE, com fundamento no art. 870, IV, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Marialva, 26 de maio de 2025. Devanir Cestari Juiz de Direito

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Maria Lucia Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 262800265

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Colorado Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001067-54.2023.8.16.0072

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

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DANILO CRISTINO DE OLIVEIRA

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CAMILA MARIA TREVISAN DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO COMPETÊNCIA DELEGADA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celula… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO COMPETÊNCIA DELEGADA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celular: (44) 99925-3007 - E-mail: diariojcolorado@gmail.com Autos nº. 0001067-54.2023.8.16.0072 Processo: 0001067-54.2023.8.16.0072 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cômputo de Período Rural Remoto Valor da Causa: R$81.364,76 Exequente(s): MARIA LUCIA DOS SANTOS Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, 1. HOMOLOGO o cálculo apresentado no seq. 56, estipulando o valor de R$ 70.680,95 para a parte credora, R$ 10.683,79 para o advogado, mais custas processuais do processo principal, a serem requisitados todos por RPV. 2. Quanto aos honorários contratuais, tem o causídico o direito de descontar do valor inscrito em RPV ou precatório, conforme o caso, a parcela relativa aos honorários contratados com seu constituinte, desde que ainda não tenham sido pagos, nos termos do que assegura o artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94 ("Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou"). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE. Tem o causídico o direito de descontar do valor inscrito em RPV ou precatório, conforme o caso, a parcela relativa aos honorários contratados com seu constituinte, desde que a juntada do contrato firmado se dê em momento anterior à expedição da requisição, (TRF4, AG 5010745-62.2024.4.04.0000, NONA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 08/08/2024)(grifo nosso). Com efeito, conforme o disposto no § 1° do art. 5° da Resolução nº 438/2005, do Conselho da Justiça Federal, que regulamenta o procedimento para a expedição de requisições de pagamento, para que seja efetivado o exercício do direito garantido pelo § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94, exige-se apenas que a juntada do contrato firmado se dê em momento anterior à expedição da requisição, o que, no presente caso ocorreu ao seq. 56.4. 3. Diante de todo o exposto, defiro o pedido de destacamento de 30% das parcelas atrasadas referentes ao pagamento dos honorários advocatícios contratuais. 4. Determino a expedição de RPV, observando-se as formalidades legais e demais orientações do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. 5. No mais, sem prejuízos, intime-se o INSS para comprovar a implantação do benefício, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Colorado, assinado e datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

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