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"0001747-21.2024.8.26.0009" - Resultados da Busca – Página 10 de 17

Julia Garcia Merlo x Ministério Público De Francisco Beltrão/Pr

ID: 320921116

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Francisco Beltrão Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO Nº Processo: 0001747-35.2025.8.16.0083

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JULIA GARCIA MERLO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DE FRANCISCO BELTRãO/PR

Conclusão

Advogados:

MARIANE GUIMARÃES DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)…

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João Sgorlon x Ana Bernardino Ferreira Sgorlon

ID: 309790760

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Astorga Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0001747-40.2025.8.16.0049

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOãO SGORLON

Polo Passivo:

ANA BERNARDINO FERREIRA SGORLON

Conclusão

Advogados:

RICARDO PINTO MANOERA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: varacivelast@uol.com.br … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: varacivelast@uol.com.br Autos nº. 0001747-40.2025.8.16.0049 Processo: 0001747-40.2025.8.16.0049 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): JOÃO SGORLON Requerido(s): ANA BERNARDINO FERREIRA SGORLON 1. Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM TUTELA DE URGÊNCIA, movida por JOÃO SGORLON, em face de ANA BERNARDINO FERREIRA SGORLON, ambos com qualificação nos autos. O autora pleiteou a interdição de sua esposa, que conta com 79 anos, pessoa idosa que apresenta quadro clínico de confusão mental e possível começo de demência e em decorrência da condição atua de saúde necessita de cuidados integrais, conforme declaração médica (mov. 1.9) Ora, é sabido que a interdição visa a proteger o incapaz, que, por causa transitória ou permanente, não pode exprimir sua vontade (artigo 1.767 do Código Civil). E embora se cogite da premência da proteção do incapaz, é certo que o deferimento da curatela provisória há de estar calcado em indícios veementes da incapacidade civil alegada. No caso dos autos, o atestado médico acostado com a exordial (mov. 1.9) confirma o diagnóstico informado na petição inicial e representa forte indício da incapacidade civil relativa a certos atos ou à maneira de os exercer (artigo 4º, III e 1.767, I do Código Civil com a redação dada pela Lei n.º 13.146/2015) por parte de ANA BERNARDINO. 2. Assim, com fulcro no artigo 749, parágrafo único do CPC, nomeio o autor curador provisória de ANA BERNARDINO FERREIRA SGORLON, mediante termo nos autos, ficando a parte autora autorizada a praticar atos civis em nome do interditando, exceto alienação de bens, até o julgamento definitivo da presente ação. 2.1. Expeça-se o necessário. 3. Inclua-se o feito em pauta para entrevista do interditando (artigo 751 do CPC) no dia 10.09.2025 às 15h30, citando-o dos termos da ação, bem como de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência designada, para oferecimento de impugnação (artigo 752 do CPC), por meio de defensor constituído, sob pena de nomeação de advogado dativo (artigo 752, §2º do CPC). 4. Providencie a parte autora a juntada de certidão do cartório distribuidor da Comarca em que reside, indicando a (in) existência de inquéritos policiais e/ou ações penais em seu desfavor. 5. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis local, requisitando, no prazo de 10 (dez) dias, certidão da existência, ou não, de bens de raiz de propriedade do interditando. 6. No mais, intime-se a parte autora, para juntar aos autos cópia do comprovante de renda em nome da requerente, a fim de homologar a nomeação de mov. 1.2. 7. Defiro, por ora, os benefícios da gratuidade processual à parte autora. Anote-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Intime-se. Astorga, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

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Elisangela Mariot De Macedo x Município De Engenheiro Beltrão/Pr

ID: 275603469

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Engenheiro Beltrão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001747-83.2021.8.16.0080

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA MARIOT DE MACEDO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ENGENHEIRO BELTRãO/PR

Conclusão

Advogados:

RENAN HENRIQUE VIEIRA

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DANILO DAHER PEREIRA DE ALMEIDA

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JAQUELINE DA SILVA PAULICHI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vicente Machado, 50 - EIDF. FÓRUM - CENTRO - Engenheiro Belt… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vicente Machado, 50 - EIDF. FÓRUM - CENTRO - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: (44)3259-6267 - E-mail: eb-je@tjpr.jus.br Autos nº. 0001747-83.2021.8.16.0080 Processo: 0001747-83.2021.8.16.0080 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Gratificações Municipais Específicas Valor da Causa: R$19.901,67 Exequente(s): ELISANGELA MARIOT DE MACEDO Executado(s): Município de Engenheiro Beltrão/PR Considerando a manifestação do Município acerca da composição da rubrica "ADICIONAL ATÉ 31/12/2014’’, e que esmiuçou o valor que pagou à título das gratificações pleiteadas (mov. 103.1), intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente novo cálculo com a devida discriminação dos valores, de modo a permitir a verificação clara da origem e composição das quantias pleiteadas, observando, para tanto, as seguintes diretrizes: I. Deverá ABATER os valores já pagos à título dos adicionais que faz jus, conforme estabelecido na sentença (mov. 34.1) e dispositivo de mov. 47.1. Ressalte-se que é inadmissível a compensação com valores alcançados pela prescrição, pois tais quantias perderam a exigibilidade jurídica e não podem ser opostas para reduzir o montante devido. II. Quanto aos juros e correção monetária, deverá ser observado o comando da sentença, em respeito à coisa julgada: ‘’(…) sendo estes valores vencidos atualizados e acrescidos de juros de mora a partir da citação, conforme legislação aplicável a Fazenda Pública.’’ (mov. 47.1). Assim, deverá incidir juros apenas a partir da citação. Ademais, considerando que a citação foi confirmada em 14/02/2022 (mov. 14), aplica-se exclusivamente a taxa SELIC, nos termos da EC 113/2021, vigente desde 09/12/2021. III. A base de cálculo dos adicionais e gratificações das progressões HORIZONTAIS é o vencimento inicial da carreira - referência I, e não o vencimento-base do servidor na data que se encontra, conforme definido na sentença. Ressalte-se, por oportuno, que eventual titulação acadêmica superior ao nível de escolaridade exigido para o cargo público não altera, por si só, os critérios legais de enquadramento funcional ou de percepção de vantagens. Isso porque, nos termos da legislação municipal aplicável, deve ser observada a exigência de nível mínimo de habilitação para o exercício do cargo, conforme previsto no art. 18, parágrafo único, da Lei Municipal nº 1.063/2001. Desse modo, diferentemente da progressão VERTICAL a base de cálculo para progressões horizontais, ano a ano, corresponde à CLASSE A (Magistério) - REFERÊNCIA/NÍVEL I (VBI), nos termos do Anexo II da LC 12/2011. IV. Desde que não pagos, deverão ser incluídos os reflexos sobre o 13º salário e as férias. V. Os valores atingidos pela prescrição quinquenal deverão ser excluídos, conforme a data de ajuizamento da ação. VI. Apresentados os cálculos, intime-se a executada para que se manifeste em igual prazo. Diligências Necessárias. Engenheiro Beltrão, datado digitalmente. Silvio Hideki Yamaguchi Juiz de Direito

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Fabio Costenaro x Banco Do Brasil S/A

ID: 257814186

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Terra Roxa Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0001747-08.2024.8.16.0168

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

FABIO COSTENARO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE GONZATTI QUINTINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: mmpc@tjpr.jus.br Autos nº. 0001747-08.2024.8.16.0168 Processo: 0001747-08.2024.8.16.0168 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$154.959,71 Embargante(s): FABIO COSTENARO Embargado(s): Banco do Brasil S/A DECISÃO 1. Trata-se de embargos à execução manejados por FABIO COSTENARO em face do BANCO DO BRASIL S.A. Determinada a intimação do embargante para complementar os documentos acostados à petição inicial a fim de comprovar a alegada hipossuficiência econômica (mov. 12.1/26.1), visto que pleiteou a concessão das benesses da justiça gratuita. Contudo, o embargante não juntou todos os documentos solicitados, especialmente os 03 (três) últimos comprovantes de rendimentos (IRPF). Na manifestação de mov. 29.1, o embargante ratifica a alegação de que sua renda mensal é insuficiente para o pagamento das custas, sob o argumento de que o seu núcleo familiar detém dezenas de milhões de reais em dívidas perante o banco embargado. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Conforme declinado no despacho de mov. 12.1, reiterado ao mov. 26.1, a concessão dos benefícios da justiça gratuita depende da análise do rendimento bruto percebido pela parte, somado às peculiaridades de cada caso concreto. No caso, o embargante é médico e agricultor, ambas atividades de alto rendimento, corroborado pelo alto padrão de vida e consumo ostentados, inclusive diante das despesas fixas relacionadas nas manifestações. Ademais, a despeito de reiteradas intimações, nestes e em outros autos, o embargante se exime de juntar os 03 (três) últimos comprovantes de rendimentos (IRPF), do que se presume que os documentos em questão poderiam infirmar as alegações de insuficiência econômica. Frise-se que deve ser assegurado o acesso à Justiça por meio da gratuidade àqueles que, efetiva e comprovadamente, ostentam a condição de necessitados, assim entendida a situação de miserabilidade que impeça o pagamento de custas e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, o que de todo não evidenciado nos autos. 3. Portanto, considerando a ausência de elementos que comprovem a hipossuficiência alegada, indefiro o pedido de concessão das benesses da justiça gratuita ao requerente, com fundamento nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil. 4. A fim de possibilitar a tramitação do feito, intime-se o embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas de ingresso, integralmente ou de forma parcelada, limitada a 05 (cinco) parcelas, conforme requerido e deferidos nos outros embargos à execução manejados. 5. Caso não recolhidas, independentemente de nova conclusão, determino o cancelamento da distribuição e consequente arquivamento dos autos, nos termos do disposto no art. 290 do Código de Processo Civil. 6. Comprovado o pagamento integral ou da primeira parcela, façam os autos conclusos com anotação de urgência. 7. Intimações e diligências necessárias. Terra Roxa, datado eletronicamente. Dionísio Lobchenko Junior Juiz de Direito

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Ducineide Ferreira De Menezes x Juliano Alves De Lima

ID: 277787935

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Pitanga Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001747-70.2025.8.16.0136

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DUCINEIDE FERREIRA DE MENEZES

Polo Passivo:

JULIANO ALVES DE LIMA

Conclusão

Advogados:

JULIANE ALVES TORRES MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI Av. Interventor Manoel Ribas, 411 - Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-154 - Fone: (42) 3309… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI Av. Interventor Manoel Ribas, 411 - Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-154 - Fone: (42) 3309-3956 - Celular: (42) 3309-3956 - E-mail: PIT-JE@tjpr.jus.br Autos nº. 0001747-70.2025.8.16.0136 Processo: 0001747-70.2025.8.16.0136 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.212,04 Exequente(s): DUCINEIDE FERREIRA DE MENEZES Executado(s): JULIANO ALVES DE LIMA Vistos. 1. Recebo a inicial, eis que cumpridos os requisitos legais. Paute-se audiência de conciliação e cite-se o réu para participação, intimando-se também o autor. A audiência será realizada na modalidade semipresencial, ou seja, as partes e procuradores poderão optar entre participar presencialmente ou virtualmente. 2. Verifique-se na inicial quanto a existência de informação de contato eletrônico da parte autora e, na ausência, intime-se o autor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique, em petição apartada, o endereço eletrônico (e-mail) de sua titularidade e de titularidade seu/sua patrono(a), bem como o número de telefone celular e de eventual aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas. Na mesma petição o autor poderá indicar, caso disponha, o endereço eletrônico e número de telefone celular e de aplicativo de mensagens instantâneas do réu. 3. Conste na carta ou mandado de citação que os réus também deverão indicar, em petição apartada, o endereço eletrônico (e-mail) de sua titularidade e de titularidade seu/sua patrono(a), bem como o número de telefone celular e de eventual aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas. As partes sem procurador constituído nos autos poderão prestar as informações por meio de contato telefônico no número (42) 3309-3956 / (42) 3309-3964 (das 12h às 18h) ou pelos e-mails aico@tjpr.jus.br ou dali@tjpr.jus.br. Sendo a citação realizada por Oficial de Justiça, deverá desde logo certificar: a) o número de telefone da parte; b) qual o aplicativo de mensagens instantâneas que ela utiliza; c) se tem acesso à internet em casa e, caso positivo, se o acesso se dá por banda larga ou internet móvel. 4. A audiência virtual será realizada pelo sistema Microsoft Teams, e para secretariar o ato designo as conciliadoras deste Juizado Especial, que deverão disponibilizar nos autos os dados necessários para acesso à sala virtual de audiências. 5. Caso as partes encontrem dificuldade para acessar à sala de audiência virtual, poderão entrar em contato telefônico diretamente com a conciliadora por meio do número (43) 99927-2868 (Edna Melak). Destaque-se, por oportuno, que o contato com a conciliadora deve ser exclusivamente para tratar de acesso à sala de audiência na data e hora pautada, sendo que eventual informação de impossibilidade de participação em audiência virtual deve ser prestada por meio de requerimento nos autos ou nos termos do item 5 acima. 6. A audiência de conciliação poderá ser realizada mediante troca de mensagens no Fórum de Conciliação Virtual do Sistema PROJUDI. 7. Ainda, nos termos do já citado art. 3º da IN 106/2022, as audiências semipresencias realizadas neste juízo, inclusive de instrução e julgamento, estão se mostrando convenientes e viáveis. Portanto, deverão continuar a se realizar desta maneira, salvo oposição fundamentada das partes. Diligências e intimações necessárias. Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

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Jessica Aparecida Rodrigues x Joel Rodrigues De Souza

ID: 276510602

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Colorado Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001747-10.2021.8.16.0072

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JESSICA APARECIDA RODRIGUES

Polo Passivo:

JOEL RODRIGUES DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

CLODOALDO ALVES DE OLIVEIRA

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A J U D A Para consultar atos praticados no estado de São Paulo, acessar provisoriamente a CANP - Central de Atos Notariais Paulista. C O N T A T O : (61) (61) 3772-7800 Central de Suporte Aviso de P… A J U D A Para consultar atos praticados no estado de São Paulo, acessar provisoriamente a CANP - Central de Atos Notariais Paulista. C O N T A T O : (61) (61) 3772-7800 Central de Suporte Aviso de Privacidade PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3259-6215 - E-mail: CRDO-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0001747-10.2021.8.16.0072 Processo: 0001747-10.2021.8.16.0072 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Exequente(s): JESSICA APARECIDA RODRIGUES Executado(s): JOEL RODRIGUES DE SOUZA Vistos. O Juízo sempre colaborou com os credores na busca de bens de devedores, valendo-se dos recursos tecnológicos existentes. Contudo, no caso de busca de bens pelo sistema SREI, a pesquisa pode ser realizada pela própria parte, isto é, independe da intervenção do Juízo. O passo-a-passo é encontrado no site https://www.registradores.org.br: Pesquisa de Bens A Pesquisa de Bens é a busca por CPF/CNPJ para detectar bens imóveis e outros direitos reais registrados do pesquisado, em uma base compartilhada pelos cartórios de Registros de Imóveis do estado para localização de imóveis adquiridos ou transmitidos a partir de 1º de janeiro de 1976. É como se o usuário tivesse os arquivos de todos os cartórios em seu computador. Para evitar problemas de homonímia, a consulta é efetivada somente pelo número do CPF/CNPJ. Para uma pesquisa com todas as aquisições e alienações feitas por determinada pessoa, o interessado deverá formular o seu pedido direta e pessoalmente em cada serventia. Como solicitar Para efetuar a pesquisa, o usuário deverá informar o CPF/CNPJ do proprietário do imóvel e o Estado, a Cidade e os Cartórios onde a busca deverá ser realizada. Quanto custa Para cada Pesquisa de Bens efetuada em um cartório será cobrado o valor de R$ 10,04 + ISS do município de interesse. Prazo para recebimento Caso o CPF/CNPJ não seja localizado, o sistema fará esta indicação em tempo real. Caso sejam localizadas ocorrências, o pedido será direcionado ao cartório para a busca com prazo de até 5 dias para a resposta. Como receberei minha certidão digital A resposta ficará disponível na Central Registradores de Imóveis do Estado no menu “Pesquisa de Bens”. Ademais, os fundamentos para o indeferimento da medida estão amparados pela farta jurisprudência emanada do E. Tribunal de Justiça do Paraná, vejamos: DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR QUE INDEFERIU O PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA O SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). DADOS PÚBLICOS. PROVIMENTO N° 47/2015 E Nº 89/2019 DO CNJ. DILIGÊNCIA QUE PODE SER SOLICITADA PELA PRÓPRIA PARTE EXEQUENTE-INTERESSADA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXTRAJUDICIAL PARA INSTAR A ORDEM JUDICIAL. INDEFERIMENTO MANTIDO.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0021192-70.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 20.07.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSULTA DE BENS DOS DEMANDADOS, VIA SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) – IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE – DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O PROVIMENTO Nº 47/2015 DO CNJ E O ART. 36 DO PROVIMENTO Nº 262/2016 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TJ/PR – DILIGÊNCIA QUE PODERÁ SER REALIZADA PELO PRÓPRIO RECORRENTE – AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE INTERMEDIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0012021-89.2020.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 03.08.2020) Concedo o prazo de 30 dias ao credor. Em caso de inércia, conclusos para extinção. RENAJUD no mov. 93.5. Segue CENSEC. Diligências necessárias. Colorado, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

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Ilda Alves Dos Santos Rios x Banco Itaucard S.A.

ID: 257722907

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ivaiporã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001747-90.2025.8.16.0097

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ILDA ALVES DOS SANTOS RIOS

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Conclusão

Advogados:

RAFAELA SILVA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.873-152 - Celular: (43) 98863-9287 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.873-152 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: civelivp@gmail.com Autos nº. 0001747-90.2025.8.16.0097 Processo: 0001747-90.2025.8.16.0097 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$31.137,60 Autor(s): ILDA ALVES DOS SANTOS RIOS Réu(s): BANCO ITAUCARD S.A. 1. Trata-se de pedido de tutela antecipada formulado por Ilda Alves dos Santos Rios em face do Banco Itaucard S.A., no bojo de ação revisional de contrato bancário. A parte autora alega que a taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato de financiamento não condiz com a prevista no contrato, resultando em uma cobrança maior do que a pactuada. Requer, portanto, a revisão do contrato e a concessão de tutela antecipada para reduzir os juros contratuais, autorizando o depósito judicial das parcelas incontroversas. Contudo, ao analisar os autos, verifico que a parte autora menciona a taxa de juros mensal de 1,92% e anual de 25,63%. No entanto, a diferença encontrada a maior pode advir do fato de que a parte autora não considerou a taxa prevista para o custo efetivo total da operação (CET), que é de 2,10% ao mês e 28,70% ao ano, conforme estipulado no contrato. A taxa CET engloba todos os encargos e despesas incidentes sobre a operação de crédito, refletindo o custo total do financiamento para o consumidor. Dessa forma, a diferença apontada pela parte autora pode ser explicada pela aplicação da taxa CET, conforme previsto contratualmente. Além disso, não há probabilidade do direito, uma vez que o próprio perito particular contratado concluiu ter havido abusividade. Muito porque, por sua própria conta e a pedido da parte autora, diretamente interessada no cálculo a menor para embasar sua pretensão, retirou alguns encargos contratuais do seu novo cálculo, o que evidentemente conduziu a um valor menor das prestações. Então, apenas com base no laudo particular, não é possível concluir pela existência de qualquer abusividade. Diante do exposto, entendo que não restou demonstrada, de forma inequívoca, a probabilidade do direito alegado pela parte autora, tampouco o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos indispensáveis para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. 2. No mais, por ora, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Isso porque, a parte autora se qualificou nos autos como agricultora, mas não especificou exatamente quais são os seus ganhos mensais provenientes de suas atividades rurais. Certo é que, seu benefício da aposentadoria por idade no valor de R$ 1.518,00 não é sua única fonte de renda, uma vez que realizou financiamento de veículo em 2023 para adquirir um veículo ano modelo 2023/2023, com parcelas de R$ 2.242,69. Uma pessoa que logra êxito em conseguir um crédito para adquirir veículo deste porte e valor, não pode ter renda única e exclusiva de benefício previdenciário em valor inferior aos das parcelas. Coaduna com este raciocínio o fato de a parte autora ter dado entrada no importe de R$ 57.180,00 para a aquisição do veículo em 2023 (evento 1.13) e, também, alegar ser agricultora, malgrado não tenha especificado sua fonte de renda proveniente desta atividade. Portanto, concedo um prazo de até 5 dias para pagamento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. Ivaiporã, data de inserção no sistema Projudi. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

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Twa - Servicos Ltda x Município De Curitiba/Pr

ID: 312331830

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001747-15.2024.8.16.0004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TWA - SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Conclusão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MARTINELLI VIEIRA DA COSTA

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BERNARDO BELTRAO CAMPOS PONTES

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CAROLINE CAMILO DAGOSTIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT…

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Estado Do Paraná x Refinaria De Petróleos De Manguinhos S/A - Em Recuperacao Judicial

ID: 262754471

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001747-35.2016.8.16.0185

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

REFINARIA DE PETRóLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conclusão

Advogados:

LUCIANE CAMARGO KUJO MONTEIRO

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JORGE BERDASCO MARTINEZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Cen…

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Estado Do Paraná x Rodrigo Dias Da Silva - Comercial De Alimentos - Me e outros

ID: 282784754

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Jaguapitã Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001747-60.2020.8.16.0099

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

RODRIGO DIAS DA SILVA - COMERCIAL DE ALIMENTOS - ME SANTINA APARECIDA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

LARA RAITANI BLEY PEREIRA

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ANDRÉA LAIS MÜLLER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9841 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9841 - E-mail: cartoriociveljaguapita@hotmail.com Autos nº. 0001747-60.2020.8.16.0099 Processo: 0001747-60.2020.8.16.0099 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.015.599,70 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): RODRIGO DIAS DA SILVA - COMERCIAL DE ALIMENTOS - ME SANTINA APARECIDA DA SILVA DECISÃO Defiro o pedido retro e determino a penhora de dinheiro e aplicações financeiras, com constrição de valores e de ativos financeiros, na forma do artigo 835 do Código de Processo Civil, diretamente no BANCO CENTRAL DO BRASIL, por intermédio do sistema SISBAJUD. Autorizo a utilização do mecanismo de busca reiterada e constante, pelo prazo de 30 dias, a fim de se obter resultados mais precisos e adequados. A busca de ativos financeiros (penhora on line via sistema SISBAJUD) deverá seguir a seguinte rotina: a) Caso não haja indicação de CPF ou CNPJ do devedor, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentá-los, sob pena de serem frustradas as buscas, pois é essencial tal informação; b) O valor para inclusão no sistema deverá obedecer a última atualização feita pelo credor nos autos. Na sequência, proceda-se à inclusão da minuta no sistema SISBAJUD e inserção do espelho da tela nos presentes autos, sendo desnecessária conclusão dos autos à juíza; c) Após a protocolização, vindo aos autos o resultado positivo da diligência (penhora on line), proceda-se à transferência do valor para conta judicial na Caixa Econômica Federal vinculada a este Juízo; d) A transferência de valores deverá observar o valor da última atualização de valores. Preferencialmente a conta a ser utilizada para transferência em caso de bloqueios múltiplos deverá ser da Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e demais bancos privados, nesta ordem), sendo o remanescente desbloqueado com devida inclusão de minuta para desbloqueio, sendo desnecessária a conclusão dos autos para esta finalidade. e) Da referida transferência, independente de termo de penhora, bastando para isso o documento de informação emitido pela Caixa Econômica Federal referente à entrada do numerário na conta judicial vinculada a estes autos, caso se trate de procedimento de cumprimento de sentença ou de execução de título extrajudicial, intime-se a parte credora, devendo, ainda, ser intimada a parte executada para impugnação, nos termos do art. 841 do NCPC, no prazo de cinco dias. f) Vindo aos autos o resultado negativo da diligência, lance-se certidão específica para o SISBAJUD dando conta do resultado negativo; g) Caso seja encontrado valor ínfimo, proceda-se à inclusão de minuta de desbloqueio, sendo desnecessária conclusão dos autos para a protocolização que será realizada diretamente no sistema SISBAJUD, devendo ser lançada certidão nos autos acerca do desbloqueio do valor identificado como ínfimo; h) Ausente qualquer impugnação, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente, com prazo de 90 dias, devendo esta se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de quinze dias. No silêncio, autos conclusos com o agrupador "sentença-extinção". i) Vencido o alvará sem levantamento, determino a transferência do montante ao FUNJUS, certificando-se nos autos. j) Caso as diligências acima resultem infrutíferas, intime-se a parte exequente para que, em quinze dias, indique bens penhoráveis, assim como impulsione o feito. l) Decorrido o prazo do item "j" sem manifestação, autos conclusos para extinção. Desde já deixo registrado que caso a parte credora tenha interesse em renovação de pedido de buscas pelo sistema SISBAJUD antes do prazo de 06 (seis) meses, a contar do término de todas as rotinas acima discriminadas, deverá comprovar alteração na condição patrimonial da parte devedora. Intimações e diligências necessárias. Jaguapitã, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Jade Seffair Ferreira Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0001747-21.2024.8.26.0009" – Página 10 de 17

Julia Garcia Merlo x Ministério Público De Francisco Beltrão/Pr

João Sgorlon x Ana Bernardino Ferreira Sgorlon

Elisangela Mariot De Macedo x Município De Engenheiro Beltrão/Pr

Fabio Costenaro x Banco Do Brasil S/A

Ducineide Ferreira De Menezes x Juliano Alves De Lima

Jessica Aparecida Rodrigues x Joel Rodrigues De Souza

Ilda Alves Dos Santos Rios x Banco Itaucard S.A.

Twa - Servicos Ltda x Município De Curitiba/Pr

Estado Do Paraná x Refinaria De Petróleos De Manguinhos S/A - Em Recuperacao Judicial

Estado Do Paraná x Rodrigo Dias Da Silva - Comercial De Alimentos - Me e outros