Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0001747-57.2025.8.16.0205" – Página 10 de 16

Ducineide Ferreira De Menezes x Juliano Alves De Lima

ID: 277787935

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Pitanga Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001747-70.2025.8.16.0136

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DUCINEIDE FERREIRA DE MENEZES

Polo Passivo:

JULIANO ALVES DE LIMA

Conclusão

Advogados:

JULIANE ALVES TORRES MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI Av. Interventor Manoel Ribas, 411 - Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-154 - Fone: (42) 3309… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI Av. Interventor Manoel Ribas, 411 - Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-154 - Fone: (42) 3309-3956 - Celular: (42) 3309-3956 - E-mail: PIT-JE@tjpr.jus.br Autos nº. 0001747-70.2025.8.16.0136 Processo: 0001747-70.2025.8.16.0136 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.212,04 Exequente(s): DUCINEIDE FERREIRA DE MENEZES Executado(s): JULIANO ALVES DE LIMA Vistos. 1. Recebo a inicial, eis que cumpridos os requisitos legais. Paute-se audiência de conciliação e cite-se o réu para participação, intimando-se também o autor. A audiência será realizada na modalidade semipresencial, ou seja, as partes e procuradores poderão optar entre participar presencialmente ou virtualmente. 2. Verifique-se na inicial quanto a existência de informação de contato eletrônico da parte autora e, na ausência, intime-se o autor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique, em petição apartada, o endereço eletrônico (e-mail) de sua titularidade e de titularidade seu/sua patrono(a), bem como o número de telefone celular e de eventual aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas. Na mesma petição o autor poderá indicar, caso disponha, o endereço eletrônico e número de telefone celular e de aplicativo de mensagens instantâneas do réu. 3. Conste na carta ou mandado de citação que os réus também deverão indicar, em petição apartada, o endereço eletrônico (e-mail) de sua titularidade e de titularidade seu/sua patrono(a), bem como o número de telefone celular e de eventual aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas. As partes sem procurador constituído nos autos poderão prestar as informações por meio de contato telefônico no número (42) 3309-3956 / (42) 3309-3964 (das 12h às 18h) ou pelos e-mails aico@tjpr.jus.br ou dali@tjpr.jus.br. Sendo a citação realizada por Oficial de Justiça, deverá desde logo certificar: a) o número de telefone da parte; b) qual o aplicativo de mensagens instantâneas que ela utiliza; c) se tem acesso à internet em casa e, caso positivo, se o acesso se dá por banda larga ou internet móvel. 4. A audiência virtual será realizada pelo sistema Microsoft Teams, e para secretariar o ato designo as conciliadoras deste Juizado Especial, que deverão disponibilizar nos autos os dados necessários para acesso à sala virtual de audiências. 5. Caso as partes encontrem dificuldade para acessar à sala de audiência virtual, poderão entrar em contato telefônico diretamente com a conciliadora por meio do número (43) 99927-2868 (Edna Melak). Destaque-se, por oportuno, que o contato com a conciliadora deve ser exclusivamente para tratar de acesso à sala de audiência na data e hora pautada, sendo que eventual informação de impossibilidade de participação em audiência virtual deve ser prestada por meio de requerimento nos autos ou nos termos do item 5 acima. 6. A audiência de conciliação poderá ser realizada mediante troca de mensagens no Fórum de Conciliação Virtual do Sistema PROJUDI. 7. Ainda, nos termos do já citado art. 3º da IN 106/2022, as audiências semipresencias realizadas neste juízo, inclusive de instrução e julgamento, estão se mostrando convenientes e viáveis. Portanto, deverão continuar a se realizar desta maneira, salvo oposição fundamentada das partes. Diligências e intimações necessárias. Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jessica Aparecida Rodrigues x Joel Rodrigues De Souza

ID: 276510602

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Colorado Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001747-10.2021.8.16.0072

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JESSICA APARECIDA RODRIGUES

Polo Passivo:

JOEL RODRIGUES DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

CLODOALDO ALVES DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

A J U D A Para consultar atos praticados no estado de São Paulo, acessar provisoriamente a CANP - Central de Atos Notariais Paulista. C O N T A T O : (61) (61) 3772-7800 Central de Suporte Aviso de P… A J U D A Para consultar atos praticados no estado de São Paulo, acessar provisoriamente a CANP - Central de Atos Notariais Paulista. C O N T A T O : (61) (61) 3772-7800 Central de Suporte Aviso de Privacidade PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3259-6215 - E-mail: CRDO-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0001747-10.2021.8.16.0072 Processo: 0001747-10.2021.8.16.0072 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Exequente(s): JESSICA APARECIDA RODRIGUES Executado(s): JOEL RODRIGUES DE SOUZA Vistos. O Juízo sempre colaborou com os credores na busca de bens de devedores, valendo-se dos recursos tecnológicos existentes. Contudo, no caso de busca de bens pelo sistema SREI, a pesquisa pode ser realizada pela própria parte, isto é, independe da intervenção do Juízo. O passo-a-passo é encontrado no site https://www.registradores.org.br: Pesquisa de Bens A Pesquisa de Bens é a busca por CPF/CNPJ para detectar bens imóveis e outros direitos reais registrados do pesquisado, em uma base compartilhada pelos cartórios de Registros de Imóveis do estado para localização de imóveis adquiridos ou transmitidos a partir de 1º de janeiro de 1976. É como se o usuário tivesse os arquivos de todos os cartórios em seu computador. Para evitar problemas de homonímia, a consulta é efetivada somente pelo número do CPF/CNPJ. Para uma pesquisa com todas as aquisições e alienações feitas por determinada pessoa, o interessado deverá formular o seu pedido direta e pessoalmente em cada serventia. Como solicitar Para efetuar a pesquisa, o usuário deverá informar o CPF/CNPJ do proprietário do imóvel e o Estado, a Cidade e os Cartórios onde a busca deverá ser realizada. Quanto custa Para cada Pesquisa de Bens efetuada em um cartório será cobrado o valor de R$ 10,04 + ISS do município de interesse. Prazo para recebimento Caso o CPF/CNPJ não seja localizado, o sistema fará esta indicação em tempo real. Caso sejam localizadas ocorrências, o pedido será direcionado ao cartório para a busca com prazo de até 5 dias para a resposta. Como receberei minha certidão digital A resposta ficará disponível na Central Registradores de Imóveis do Estado no menu “Pesquisa de Bens”. Ademais, os fundamentos para o indeferimento da medida estão amparados pela farta jurisprudência emanada do E. Tribunal de Justiça do Paraná, vejamos: DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR QUE INDEFERIU O PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA O SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). DADOS PÚBLICOS. PROVIMENTO N° 47/2015 E Nº 89/2019 DO CNJ. DILIGÊNCIA QUE PODE SER SOLICITADA PELA PRÓPRIA PARTE EXEQUENTE-INTERESSADA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXTRAJUDICIAL PARA INSTAR A ORDEM JUDICIAL. INDEFERIMENTO MANTIDO.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0021192-70.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 20.07.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSULTA DE BENS DOS DEMANDADOS, VIA SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) – IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE – DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O PROVIMENTO Nº 47/2015 DO CNJ E O ART. 36 DO PROVIMENTO Nº 262/2016 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TJ/PR – DILIGÊNCIA QUE PODERÁ SER REALIZADA PELO PRÓPRIO RECORRENTE – AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE INTERMEDIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0012021-89.2020.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 03.08.2020) Concedo o prazo de 30 dias ao credor. Em caso de inércia, conclusos para extinção. RENAJUD no mov. 93.5. Segue CENSEC. Diligências necessárias. Colorado, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ilda Alves Dos Santos Rios x Banco Itaucard S.A.

ID: 257722907

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ivaiporã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001747-90.2025.8.16.0097

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ILDA ALVES DOS SANTOS RIOS

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Conclusão

Advogados:

RAFAELA SILVA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.873-152 - Celular: (43) 98863-9287 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.873-152 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: civelivp@gmail.com Autos nº. 0001747-90.2025.8.16.0097 Processo: 0001747-90.2025.8.16.0097 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$31.137,60 Autor(s): ILDA ALVES DOS SANTOS RIOS Réu(s): BANCO ITAUCARD S.A. 1. Trata-se de pedido de tutela antecipada formulado por Ilda Alves dos Santos Rios em face do Banco Itaucard S.A., no bojo de ação revisional de contrato bancário. A parte autora alega que a taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato de financiamento não condiz com a prevista no contrato, resultando em uma cobrança maior do que a pactuada. Requer, portanto, a revisão do contrato e a concessão de tutela antecipada para reduzir os juros contratuais, autorizando o depósito judicial das parcelas incontroversas. Contudo, ao analisar os autos, verifico que a parte autora menciona a taxa de juros mensal de 1,92% e anual de 25,63%. No entanto, a diferença encontrada a maior pode advir do fato de que a parte autora não considerou a taxa prevista para o custo efetivo total da operação (CET), que é de 2,10% ao mês e 28,70% ao ano, conforme estipulado no contrato. A taxa CET engloba todos os encargos e despesas incidentes sobre a operação de crédito, refletindo o custo total do financiamento para o consumidor. Dessa forma, a diferença apontada pela parte autora pode ser explicada pela aplicação da taxa CET, conforme previsto contratualmente. Além disso, não há probabilidade do direito, uma vez que o próprio perito particular contratado concluiu ter havido abusividade. Muito porque, por sua própria conta e a pedido da parte autora, diretamente interessada no cálculo a menor para embasar sua pretensão, retirou alguns encargos contratuais do seu novo cálculo, o que evidentemente conduziu a um valor menor das prestações. Então, apenas com base no laudo particular, não é possível concluir pela existência de qualquer abusividade. Diante do exposto, entendo que não restou demonstrada, de forma inequívoca, a probabilidade do direito alegado pela parte autora, tampouco o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos indispensáveis para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. 2. No mais, por ora, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Isso porque, a parte autora se qualificou nos autos como agricultora, mas não especificou exatamente quais são os seus ganhos mensais provenientes de suas atividades rurais. Certo é que, seu benefício da aposentadoria por idade no valor de R$ 1.518,00 não é sua única fonte de renda, uma vez que realizou financiamento de veículo em 2023 para adquirir um veículo ano modelo 2023/2023, com parcelas de R$ 2.242,69. Uma pessoa que logra êxito em conseguir um crédito para adquirir veículo deste porte e valor, não pode ter renda única e exclusiva de benefício previdenciário em valor inferior aos das parcelas. Coaduna com este raciocínio o fato de a parte autora ter dado entrada no importe de R$ 57.180,00 para a aquisição do veículo em 2023 (evento 1.13) e, também, alegar ser agricultora, malgrado não tenha especificado sua fonte de renda proveniente desta atividade. Portanto, concedo um prazo de até 5 dias para pagamento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. Ivaiporã, data de inserção no sistema Projudi. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Twa - Servicos Ltda x Município De Curitiba/Pr

ID: 312331830

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001747-15.2024.8.16.0004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TWA - SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Conclusão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MARTINELLI VIEIRA DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BELTRAO CAMPOS PONTES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAROLINE CAMILO DAGOSTIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado Do Paraná x Refinaria De Petróleos De Manguinhos S/A - Em Recuperacao Judicial

ID: 262754471

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001747-35.2016.8.16.0185

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

REFINARIA DE PETRóLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conclusão

Advogados:

LUCIANE CAMARGO KUJO MONTEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORGE BERDASCO MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Cen…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado Do Paraná x Rodrigo Dias Da Silva - Comercial De Alimentos - Me e outros

ID: 282784754

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Jaguapitã Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001747-60.2020.8.16.0099

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

RODRIGO DIAS DA SILVA - COMERCIAL DE ALIMENTOS - ME SANTINA APARECIDA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

LARA RAITANI BLEY PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA LAIS MÜLLER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9841 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9841 - E-mail: cartoriociveljaguapita@hotmail.com Autos nº. 0001747-60.2020.8.16.0099 Processo: 0001747-60.2020.8.16.0099 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.015.599,70 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): RODRIGO DIAS DA SILVA - COMERCIAL DE ALIMENTOS - ME SANTINA APARECIDA DA SILVA DECISÃO Defiro o pedido retro e determino a penhora de dinheiro e aplicações financeiras, com constrição de valores e de ativos financeiros, na forma do artigo 835 do Código de Processo Civil, diretamente no BANCO CENTRAL DO BRASIL, por intermédio do sistema SISBAJUD. Autorizo a utilização do mecanismo de busca reiterada e constante, pelo prazo de 30 dias, a fim de se obter resultados mais precisos e adequados. A busca de ativos financeiros (penhora on line via sistema SISBAJUD) deverá seguir a seguinte rotina: a) Caso não haja indicação de CPF ou CNPJ do devedor, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentá-los, sob pena de serem frustradas as buscas, pois é essencial tal informação; b) O valor para inclusão no sistema deverá obedecer a última atualização feita pelo credor nos autos. Na sequência, proceda-se à inclusão da minuta no sistema SISBAJUD e inserção do espelho da tela nos presentes autos, sendo desnecessária conclusão dos autos à juíza; c) Após a protocolização, vindo aos autos o resultado positivo da diligência (penhora on line), proceda-se à transferência do valor para conta judicial na Caixa Econômica Federal vinculada a este Juízo; d) A transferência de valores deverá observar o valor da última atualização de valores. Preferencialmente a conta a ser utilizada para transferência em caso de bloqueios múltiplos deverá ser da Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e demais bancos privados, nesta ordem), sendo o remanescente desbloqueado com devida inclusão de minuta para desbloqueio, sendo desnecessária a conclusão dos autos para esta finalidade. e) Da referida transferência, independente de termo de penhora, bastando para isso o documento de informação emitido pela Caixa Econômica Federal referente à entrada do numerário na conta judicial vinculada a estes autos, caso se trate de procedimento de cumprimento de sentença ou de execução de título extrajudicial, intime-se a parte credora, devendo, ainda, ser intimada a parte executada para impugnação, nos termos do art. 841 do NCPC, no prazo de cinco dias. f) Vindo aos autos o resultado negativo da diligência, lance-se certidão específica para o SISBAJUD dando conta do resultado negativo; g) Caso seja encontrado valor ínfimo, proceda-se à inclusão de minuta de desbloqueio, sendo desnecessária conclusão dos autos para a protocolização que será realizada diretamente no sistema SISBAJUD, devendo ser lançada certidão nos autos acerca do desbloqueio do valor identificado como ínfimo; h) Ausente qualquer impugnação, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente, com prazo de 90 dias, devendo esta se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de quinze dias. No silêncio, autos conclusos com o agrupador "sentença-extinção". i) Vencido o alvará sem levantamento, determino a transferência do montante ao FUNJUS, certificando-se nos autos. j) Caso as diligências acima resultem infrutíferas, intime-se a parte exequente para que, em quinze dias, indique bens penhoráveis, assim como impulsione o feito. l) Decorrido o prazo do item "j" sem manifestação, autos conclusos para extinção. Desde já deixo registrado que caso a parte credora tenha interesse em renovação de pedido de buscas pelo sistema SISBAJUD antes do prazo de 06 (seis) meses, a contar do término de todas as rotinas acima discriminadas, deverá comprovar alteração na condição patrimonial da parte devedora. Intimações e diligências necessárias. Jaguapitã, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Jade Seffair Ferreira Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gustavo Kogut x Caixa Vida E Previdencia S/A

ID: 320508349

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis e Anexos de Irati - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001747-33.2024.8.16.0095

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO KOGUT

Polo Passivo:

CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A

Conclusão

Advogados:

ANTONIO CARLOS CORDEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: ira-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001747-33.2024.8.16.0095 Processo: 0001747-33.2024.8.16.0095 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$484.523,90 Exequente(s): Gustavo Kogut Executado(s): CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A 1. A parte exequente opôs embargos de declaração no mov. 60.1. Alegou que a decisão foi omissa e contraditória. 2. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de questão que deveria ter sido apreciada a requerimento ou de ofício, e para corrigir erro material. Veja-se: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. 2.1. Os embargos opostos são tempestivos e sustentam omissão e contradição na decisão atacada. Portanto, estão presentes os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merecem conhecimento. 3. Embora as razões do embargante tenham sido trazidas na forma de embargos de declaração, tem-se que a parte pretende a rediscussão daquilo que fora apreciado, o que é incabível pela via pretendida. Alega o embargante que a decisão foi contraditória, visto que aplicou as regras do ônus da prova previstas no Código de Processo Civil, quando é direito básico do consumidor a inversão do ônus probatório em seu favor. Ainda, aduz que a decisão foi omissa ao deixar de determinar a inversão do ônus da prova em favor do autor. Depreende-se da decisão embargada que houve o reconhecimento da relação de consumo, contudo, não foi demonstrado pela parte a necessidade de inversão do ônus da prova. Dessa forma, foi aplicada a legislação processual ao feito, uma vez que ausente a hipossuficiência técnica ou dificuldade de acesso as provas que justificariam a inversão do ônus. Cumpre ressaltar que a inversão do ônus da prova ocorre a critério do juiz, conforme previsto no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, não houve contradição, tampouco omissão quanto ao indeferimento da inversão do ônus da prova. Ademais, aduz o embargante a existência de omissão sobre a preclusão consumativa e a vedação à produção de prova de ofício pelo juízo. Consigo que o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo determinar juntada de documentos aos autos, quando o conjunto probatório não for suficiente para julgamento do feito. Logo, não há que se falar na existência de omissão. Outrossim, o embargante sustenta omissão ao ônus da seguradora de comprovar que as condições gerais do contrato foram efetivamente levadas ao conhecimento do segurado. Da análise dos autos, verifica-se que o conhecimento do segurado acerca das condições gerais do seguro foi fixado como ponto controvertido, ao passo que o ônus da prova foi distribuído conforme o art. 373, I e II do CPC, não havendo que se falar em omissão, uma vez que fixado o ônus probatório. Por conseguinte, não restou configurada omissão ou contradição na decisão embargada, mas sim posicionamento claro do Juízo, caracterizando claro inconformismo por parte do embargante. 4. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, e os REJEITO, no mérito, por inexistirem a omissão ou contradição apontadas. Por fim, mantenho em todos os seus termos a decisão embargada. 5. CUMPRA-SE. 6. Promova-se a alteração do endereço da parte requerida no cadastro dos autos (mov. 61.1). Intimações e diligências necessárias. Irati, datado digitalmente. HENRIQUE DE ANDRADE PORTILHO LEONARDI Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Mário Rodrigues Gonsalves

ID: 262750110

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cambé Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001747-39.2013.8.16.0056

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MáRIO RODRIGUES GONSALVES

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ VARA CRIMINAL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, Nº532 - 3º andar - Jardim São José - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ VARA CRIMINAL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, Nº532 - 3º andar - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3572-9201 - E-mail: camb-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001747-39.2013.8.16.0056 Processo: 0001747-39.2013.8.16.0056 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 03/03/2013 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): MÁRIO RODRIGUES GONSALVES Vistos, etc... Trata-se de Processo Crime em desfavor de Mario Rodrigues Gonsalves para apurar, em tese, a prática do delito previsto no art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. Restada infrutífera a citação pessoal do acusado, houve a citação por edital (seq. 1.43). Posteriormente, foi determinada a suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do art. 366, do Código de Processo Penal. Em seq. 12.1, o Ministério Público suscitou o mandamento constante na Súmula nº 415 do Superior Tribunal de Justiça e requereu a extinção da punibilidade dos fatos atribuídos ao acusado, em virtude da prescrição da pretensão punitiva pela pena em perspectiva, com fulcro no art. 107, inciso IV, do Código Penal. DECIDO. Referente a prescrição da pretensão punitiva do estado, no caso do delito previsto no art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, é de 08 (oito) anos, a teor do artigo 109, inciso IV, do Código Penal, tendo em vista que a pena prevista para o crime varia de 06 (seis) meses a 03 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. O Il. Representante do Ministério Público (seq. 12.1) corretamente argumentou que, de acordo com a Súmula nº 415 do Superior Tribunal de Justiça, a suspensão do prazo prescricional deve ser regulada pela pena mínima de 06 (seis) meses, de modo que a prescrição retomará seu curso após 03 (três) anos, conforme art. 109, inciso VI, do Código de Penal. Dessa forma, com a superação da referida suspensão, há o retorno no curso do prazo prescricional, o qual se deu, no caso em tela, no dia 30/01/2017, isto é, 03 (três) anos após a data que o Juízo determinou a suspensão do processo e do prazo prescricional. Ainda, restou consignado que as consequências do fato, as condições pessoais e os antecedentes do acusado, em eventual condenação, não elevariam a pena de forma a afastá-la do mínimo legal, qual seja 06 (seis) meses. Por tal razão, mostra-se congruente a utilização do prazo prescricional de 03 (três) anos, previsto no art. 107, inciso IV, do Código Penal. Computando-se o período entre a data de recebimento da denúncia e a suspensão processual, verifica-se que transcorreram aproximadamente 10 (dez) meses, e, da data da suspensão do processo até os dias atuais, decorrem mais de 08 (oito) anos, de forma que, operou-se a prescrição da pretensão punitiva estatal. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos constam, considerando ainda, o parecer ministerial de seq. 12.1, RECONHEÇO a PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, conforme art. 109, incisos IV, do Código Penal, razão pela qual JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE, o que faço com fundamento no disposto do artigo 107, IV, do Código Penal, determinando, de consequência, o arquivamento dos presentes autos. Cumpridas as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça, com as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se, observadas as cautelas de lei. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Dil. necessárias. Cambé, 28 de abril de 2025. Jessica Valéria Catabriga Guarnier Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Iva Ferreira Soares Dos Santos e outros x Jeferson Augusto Carletto

ID: 260949158

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marechal Cândido Rondon Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0001747-45.2025.8.16.0112

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

IVA FERREIRA SOARES DOS SANTOS JOãO SOARES JOSé MARIA FERREIRA DA COSTA MARIA APARECIDA SOARES NEIDE SOARES VALCIRA SOARES OGENIO VALCY FERREIRA SOARES VALDELICIO SOARES ZILDA SOARES

Polo Passivo:

JEFERSON AUGUSTO CARLETTO

Conclusão

Advogados:

LUCIANO BAYER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: mcr-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001747-45.2025.8.16.0112 Processo: 0001747-45.2025.8.16.0112 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$153.990,89 Autor(s): IVA FERREIRA SOARES DOS SANTOS JOSÉ MARIA FERREIRA DA COSTA JOÃO SOARES MARIA APARECIDA SOARES NEIDE SOARES VALCIRA SOARES OGENIO VALCY FERREIRA SOARES VALDELICIO SOARES ZILDA SOARES Réu(s): JEFERSON AUGUSTO CARLETTO Vistos e examinados. Para a concessão da assistência judiciária gratuita, deve-se harmonizar o disposto no CPC/2015 com os ditames da Constituição Federal, que em seu art. 5º, LXXIV, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ou seja, com o advento da Lei Maior passou a ser necessário não apenas a afirmação de que a parte não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, mas também a efetiva demonstração de insuficiência de recursos. Para tanto, a exemplo do que ocorre na Defensoria Pública do Estado do Paraná, deverá o interessado apresentar para fins de comprovação do merecimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita: a) carnê de IPTU, caso possua casa própria (com descrição do valor venal); b) comprovante de renda atual de todos os membros da família que vivem sob o mesmo teto (contracheque, holerite, comprovante de aposentadoria, pensão, benefícios, declaração de imposto de renda); b.1) caso algum integrante seja autônomo trazer declaração com valor do rendimento mensal e cópia da carteira de trabalho ou declaração de imposto de renda; b.2) caso os integrantes da residência não possuam renda, deverão firmar declaração de próprio punho informando a inexistência de rendimentos; c) extrato bancário, no caso de possuir investimento, evidenciando o montante total em aplicações ou investimentos; d) declaração assinada de que não é proprietário de bens móveis ou direitos cujos valores não ultrapassem 1500 Unidades Fiscais do Estado do Paraná[1]; e) declaração de hipossuficiência, no sentido de que não pode arcar com as custas e despesas processuais, tampouco a contratação de advogado, sem prejuízo do seu sustento ou da família. Saliento que, de acordo com a Deliberação CSDP nº 19/2014, de 16 de maio de 2014, “presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições” (art. 3º)[2]: I – Aufira renda familiar mensal, não superior a três salários mínimos federais. II – Não seja proprietária titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 1.500 (mil e quinhentas) Unidades Fiscais do Estado do Paraná, considerando-se para os bens imóveis o seu valor venal. III – Não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Advirto, que o rol de documentos indicados nesta decisão é meramente exemplificativo, sendo que a medida é assim adotada visando materializar o princípio do contraditório (art. 5º, LV da CF), conferindo à parte meios para influir na decisão judicial. Conste-se, assim, que após o decurso do prazo ora concedido, a incapacidade financeira da parte para o custeio das despesas é realizada com base na análise integral do processo, tomando em consideração os documentos que venham a ser apresentados e, particularmente, o contexto exposto no pedido. Desde modo, concedo ao interessado o prazo de 5 (cinco) dias, para que apresente os documentos indicados e/ou aqueles que entenda pertinentes, a fim de que seja possível verificar a sua impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Após, conclusos. Intimações e providências necessárias. [1] http://www.fazenda.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=259 [2]http://www.defensoriapublica.pr.def.br/arquivos/File/Institucional/Conselho_Superior/Deliberacoes_2014/19_2014.pdf. Marechal Cândido Rondon, 23 de abril de 2025. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leoni Liebl x Silvestre Liebl

ID: 295631342

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Rio Negro Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0001747-45.2022.8.16.0146

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEONI LIEBL

Polo Passivo:

SILVESTRE LIEBL

Conclusão

Advogados:

BRUNO CASSIAS PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LOTHAR KATZWINKEL JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JHONATAN MEDEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-071 - Fone: (41) 3263-6500…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 151 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes