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Kamila Geovana Schimidt x Onco Prod Distribuidora De Produtos Hospitalares E Onco

ID: 280823799

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Marechal Cândido Rondon Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001867-88.2025.8.16.0112

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KAMILA GEOVANA SCHIMIDT

Polo Passivo:

ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCO

Conclusão

Advogados:

VALERIA DE PAULA THOMAS DE ALMEIDA

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TIAGO AUGUSTO LEITE RETES

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DANIELA DOS REIS COTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba , 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal…

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Alessandro De Assis Matos x Município De Pontal Do Paraná/Pr

ID: 317735535

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Pontal do Paraná Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001867-27.2020.8.16.0189

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DE ASSIS MATOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PONTAL DO PARANá/PR

Conclusão

Advogados:

ALESSANDRO DE ASSIS MATOS

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VERGINIA MARA PEDROSO

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EVANDRO MARIO LAZZARI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP…

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I Riedi E Cia Ltda x Ivane Ferreira De Souza

ID: 309407597

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São Miguel do Iguaçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001867-44.2025.8.16.0159

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

I RIEDI E CIA LTDA

Polo Passivo:

IVANE FERREIRA DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

ENIMAR PIZZATTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 - Celular: (45) 99106-4456 - E-mail: jlso@tjpr.jus.br Autos nº. 0001867-44.2025.8.16.0159 Processo: 0001867-44.2025.8.16.0159 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$18.890,65 Exequente(s): I RIEDI E CIA LTDA Executado(s): IVANE FERREIRA DE SOUZA DECISÃO I) Da citação Nos termos do art. 829 do CPC, cite-se a parte executada, por carta com A.R., para pagar a dívida, as custas e os honorários advocatícios no valor de 10% do valor do débito, nos termos do art. 827, no prazo de 03 (três dias) contados da citação, sob pena de penhora. No caso de integral pagamento no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% do valor do débito. Voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça, devendo arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do art. 830 do CPC. II) Do mandado de citação Deve constar do mandado de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido. Deve constar do mandado de citação, ainda, que os embargos do devedor poderão ser opostos, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do CPC, contados na forma do art. 231 do CPC, conforme o caso. Por fim, deve constar do mandado de citação a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no art. 916 do CPC, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, inclusive as custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. III) Da ausência de pagamento Devidamente certificada a citação e a ausência de pagamento, e havendo a prévia manifestação da parte exequente ou após a intimação da certidão, conforme o art. 854 do CPC, deve ser feita a penhora pelos sistemas Sisbajud e, se negativa, pelo Renajud, nos termos do art. 835 do CPC e dos artigos 111 a 117 da Portaria nº 08/2019 da Vara Cível e Anexos da Comarca de Medianeira. Infrutíferas as diligências, as ordens de penhora e de avaliação deverão ser cumpridas pelo oficial de justiça nos termos do art. 829, § 1º, do CPC, lavrando-se o auto e intimando-se a parte executada. IV) Do auto de penhora Encontrado valor em dinheiro ou veículo em nome da parte executada, lavre-se o auto de penhora, com a avaliação do automotor pelo oficial de justiça (art. 870, CPC), e intime-se a parte devedora, nos termos do art. 841 do CPC. V) Da ausência de impugnação à penhora Encontrado valor em dinheiro e ausente impugnação à penhora, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 dias, devendo a mesma se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 dias, sendo que o silêncio será tido como satisfação e os autos devem vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC. Vencido o alvará, transfira-se o valor ao Funjus, vindo os autos conclusos para extinção. Encontrado bem móvel ou imóvel e ausente impugnação à penhora, a parte exequente deve se manifestar quanto à adjudicação, nos termos do art. 876 do CPC ou quanto à alienação por iniciativa particular, conforme o art. 879 do CPC. Nada requerendo neste sentido, ou silente, conclusos para nomeação de leiloeiro. Sem prejuízo, caso tenha sido requerido, defiro o pedido e determino que expeça-se certidão de ajuizamento da presente ação, nos termos art. 828 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Cesar Augusto Loyola da Silva Juiz Substituto

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Canoinhas - Sicoob Credicanoinhas/Sc x Milena Cordeiro Lyko

ID: 275252130

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pontal do Paraná Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001867-51.2025.8.16.0189

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC

Polo Passivo:

MILENA CORDEIRO LYKO

Conclusão

Advogados:

GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Balneário Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Balneário Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263 6253 - Celular: (41) 3453-8186 - E-mail: pdp-1vj-civel@tjpr.jus.br Autos nº. 0001867-51.2025.8.16.0189 Processo: 0001867-51.2025.8.16.0189 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$897,62 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC (CPF/CNPJ: 78.834.975/0001-02) Rua Álvaro Soares Machado, 455 - Tricolin - CANOINHAS/SC - CEP: 89.462-240 Executado(s): Milena Cordeiro Lyko (CPF/CNPJ: 135.008.549-90) Rua Flor de Maio, 301 - Pontal do Paraná - PONTAL DO PARANÁ/PR - CEP: 83.255-000 DECISÃO Vistos, etc. 1. Cite-se a parte executada para, em 3 (três) dias, pagar a dívida (art. 829, caput, do CPC). Sendo a parte requerida empresa devidamente cadastrada no sistema Projudi, deverá ser citada por meio eletrônico. No caso de ausência de confirmação de leitura pelo sistema, em até 3 (três) dias úteis, deverá à Secretaria expedir a citação por Carta com A.R. ou mandado, a depender do caso (artigo 246, §1º A, do CPC), cabendo a parte autora recolher as custas devidas. Constatada a necessidade de citação através de carta precatória, desde já autorizo a sua expedição e determino que o(a) advogado(a) da parte autora promova a sua distribuição no juízo deprecado, comprovando-a nos autos, com recolhimento de custas se não for beneficiário da gratuidade da justiça, no prazo de 30 (trinta) dias. Não sendo realizada a leitura eletrônica pelo citando, este deverá justificar, o motivo da ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de aplicação de multa, nos termos do artigo 246, § 1º-C do CPC. 2. No mesmo mandado deverá conter a informação de que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 dias (arts. 914 e 915 do CPC), bem como as ordens de penhora, avaliação e intimação (art. 829, § 1º, do CPC) e a ordem de possível arresto (art. 830, caput, do CPC). 2.1. Ainda, na forma do caput do art. 916 do CPC, deverá constar que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 2.1.1. O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias, sendo que enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento, o que ocorrerá mediante determinação judicial. 2.2. Também deverá constar no mandado que a opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos. (art. 916, § 6.º, do CPC) 3. Decorrido o prazo em branco o prazo para pagamento, deverá o Oficial de Justiça cumprir o disposto nos arts. 829 e 830 do CPC. 4. Fixo em 10% sobre o valor da dívida os honorários advocatícios da parte exequente, os quais serão reduzidos pela metade em caso de pronto pagamento. (art. 827, § 1º, CPC). 5. Quanto a requerimento de expedição de certidão (art. 828 do CPC), extrai-se que a referida certidão será expedida independentemente de determinação judicial, devendo o requerimento ser formulado perante a Secretaria com respectivo recolhimento dos emolumentos correlatos. 6. Intimações e diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado e assinado digitalmente. Cristiane Dias Bonfim Godinho Juíza de Direito

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Evaldo Domingues 03294636911 x Escola Sementinha - Educacao Infantil E Ensino Fundamental Ltda

ID: 294276710

Tribunal: TJPR Órgão: 13º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001867-03.2024.8.16.0184

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EVALDO DOMINGUES 03294636911

Polo Passivo:

ESCOLA SEMENTINHA - EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL LTDA

Conclusão

Advogados:

KESSOLY GONÇALVES DO NASCIMENTO

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HÉRICA PAULA SKRZEK

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JULIANO SIQUEIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judi…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Adriano De Oliveira Alves Martins e outros

ID: 315309311

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Fazenda Rio Grande Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0001867-34.2016.8.16.0038

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ADRIANO DE OLIVEIRA ALVES MARTINS EDNA DAVID AIRES

Conclusão

Advogados:

IAGO MORENO MARQUES DE SOUZA

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JEFFERSON PAULO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CRIMINAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Faz…

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Grandes Lagos Do Parana E Litoral Paulista - Sicredi Grandes Lagos Pr/Sp x Andre Ribeiro De Souza

ID: 280725681

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Quedas do Iguaçu Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0001867-38.2024.8.16.0140

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO GRANDES LAGOS DO PARANA E LITORAL PAULISTA - SICREDI GRANDES LAGOS PR/SP

Polo Passivo:

ANDRE RIBEIRO DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

MIGUEL SARKIS MELHEM NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3905-611…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Edinamara Gomes Duarte

ID: 278478550

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001867-30.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EDINAMARA GOMES DUARTE

Conclusão

Advogados:

GISELE MARIA REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Cabr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41) 3309-9101 - E-mail: ctba-51vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001867-30.2025.8.16.0196 Processo: 0001867-30.2025.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Roubo Majorado Data da Infração: 06/04/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): JHOSELIXIS ARGELIA VIEIRA FIGUEIRA YOSNAVI DIAZ PIMIENTA Réu(s): EDINAMARA GOMES DUARTE Vistos. O Ministério Público ofereceu denúncia em face de EDINAMARA GOMES DUARTE pela suposta prática do crime de roubo majorado, previsto no artigo 157, §2º, incisos II e VII, do Código Penal, por duas vezes, na forma do artigo 70, caput, do mesmo diploma legal A denúncia foi recebida no dia 04 de abril de 2025 (mov. 45.1). A acusada foi citada pessoalmente (mov. 62) e apresentou resposta à acusação por Defensora nomeada (mov. 68.1), reservando-se o direito de manifestar sobre o mérito após a instrução processual. Breve relato. DECIDO. I – Analisando a defesa apresentada pela acusada, verifico que não há preliminares ou prejudiciais aptas a afetar o mérito. Do mesmo modo, não vislumbro nenhuma causa de absolvição sumária prevista no artigo 397 do Código de Processo Penal. Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do ato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. Além disso, verifico a presença de prova da materialidade do delito e indícios de autoria, os quais são suficientes, neste momento processual, para o prosseguimento do feito. Neste sentido: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - IMPUTAÇÃO AO CRIME DE LESÕES CORPORAIS – ARTIGO 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL – DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA - INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO, TENDO EM VISTA A PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA – PROVIMENTO – RELATO DA VÍTIMA EM SEDE INQUISITORIAL CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS – FOTOGRAFIAS QUE ATESTAM A OCORRÊNCIA DE AGRESSÕES – ESPECIAL RELEVÂNCIA EM DELITOS ENVOLVENDO VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER - PRESENÇA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - DESCENESSIDADE, NA FASE DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, DE LAUDO PERICIAL – PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS – DECISÃO REFORMADA, COM O RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.- “O juízo exercido no momento do recebimento da denúncia é de cognição meramente sumária, devendo-se ter cautela para “não rejeitar a acusação como se estivesse decidindo definitivamente sobre o mérito da causa” (MARQUES, José Frederico. Elementos de Direito Processual Penal. V. II. 2ed. Rio de Janeiro: Forense, 1965. p. 164 e 168).(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0008549-66.2024.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 05.04.2025) Deste modo, ratifico o recebimento da denúncia. II - Para a audiência de instrução e julgamento designo o dia 23 de junho de 2025, às 15h00min, III – A audiência será realizada preferencialmente na forma TELEPRESENCIAL, ressalvada a manifestação das partes para realização do ato na forma presencial. a) Inexistindo manifestação, será presumido o interesse na realização da audiência de forma telepresencial. IV – Considerando as constantes dificuldades que este Juízo vem enfrentando na realização da oitiva de agentes da Segurança Pública telepresencialmente, requisite-se ao órgão responsável que as testemunhas sejam expressamente informadas sobre como participar da audiência virtual. a) Para tanto, deverão acessar o site https://projudi2.tjpr.jus.br/projudi/; b) Em seguida, entrar em “Consulta via Chave de Validação”; c) Preencher o campo disponível em “Chave Identificadora” com a “Chave da Audiência” que é fornecida no ofício requisitório; d) Apertar em “Não sou um robô” e, na sequência, “Validar”. V – Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Curitiba, assinado e datado eletronicamente. Inês Marchalek Zarpelon Juíza de Direito js

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Coasul-Cooperativa Agroindustrial x Mauricio Gabriel Gritti

ID: 262484382

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Salto do Lontra Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001867-79.2022.8.16.0149

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

COASUL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Polo Passivo:

MAURICIO GABRIEL GRITTI

Conclusão

Advogados:

PAULO CEZAR BABINSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3538-1169 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - S…

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Larisse Fabiana Machado Dos Santos x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda

ID: 281766900

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Pinhão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001867-56.2024.8.16.0134

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LARISSE FABIANA MACHADO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Conclusão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ALAN LUIZ SOARES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3944 - Celular: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3944 - Celular: (42) 3309-3954 - E-mail: pinhaovaracivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0001867-56.2024.8.16.0134 Processo: 0001867-56.2024.8.16.0134 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$2.064,71 Exequente(s): LARISSE FABIANA MACHADO DOS SANTOS Executado(s): FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA Vistos. 1. Trata-se de embargos à execução opostos por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. em face de Larisse Fabiana Machado dos Santos, arguindo, em síntese, que a execução origina-se de sentença que determinou ao Facebook Brasil o restabelecimento do acesso da autora aos perfis digitais "@lary.fabiana" e "Larissa Fabiane" nas redes sociais Instagram e Facebook, além da condenação ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. A obrigação de pagar foi devidamente cumprida pela executada, conforme documento de mov. 74. Quanto à obrigação de fazer (restabelecimento dos perfis), a executada alega ter cumprido integralmente sua parte, encaminhando, por duas vezes, os procedimentos de recuperação aos e-mails seguros indicados pela exequente, sem que esta tenha dado andamento aos procedimentos necessários. 2. Em análise aos autos, verifica-se que a executada sustenta ter cumprido sua obrigação ao encaminhar os links de recuperação aos e-mails seguros informados pela exequente em duas oportunidades distintas. A primeira ocorreu em 28 de novembro de 2024 (mov. 48), quando foram enviados os procedimentos aos endereços eletrônicos larissaandersonmachado@gmail.com e larissadavi1997@gmail.com, sem qualquer manifestação da autora por dois meses. A segunda, em 29 de janeiro de 2025 (mov. 68), ocasião em que foi reenviado o link de recuperação, novamente sem manifestação da exequente por aproximadamente dois meses. Contudo, a executada não comprovou documentalmente o efetivo envio dos referidos e-mails à exequente, limitando-se a afirmar genericamente que "contatou o provedor de aplicações" e que "encaminhou link contendo procedimentos", ônus que lhe incumbia, uma vez que não se pode exigir da parte autora a prova de fato negativo. Destaca-se que, para que se configure a resolução da obrigação sem culpa (art. 248 do Código Civil), é imprescindível que a executada comprove ter efetivamente cumprido sua parte na obrigação, ou seja, que tenha de fato enviado os procedimentos de recuperação aos e-mails informados pela exequente. A mera alegação de que "contatou o provedor" e "solicitou o envio" não se confunde com a comprovação do efetivo envio e recebimento dos e-mails pela destinatária. Ressalta-se que a executada poderia ter juntado aos autos, a fim de comprovar sua alegação: a) cópias dos e-mails enviados à exequente; b) comprovantes de envio ou confirmações de entrega; c) capturas de tela dos sistemas demonstrando o envio; d) declarações ou certidões do provedor de aplicações confirmando o envio; e) qualquer outro documento que comprove que a exequente efetivamente recebeu os procedimentos de recuperação. O artigo 248 do Código Civil dispõe que "se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos". Dessa forma, para a aplicação do referido dispositivo, é necessário que reste comprovada a impossibilidade da prestação e a ausência de culpa do devedor. No caso, não se comprovou sequer que a executada tenha cumprido sua parte na obrigação (envio dos procedimentos), não sendo possível, portanto, atribuir à exequente a responsabilidade pelo não restabelecimento das contas. Ante o exposto, rejeito os embargos à execução opostos por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. 3. Por outro lado, em razão da informação de que os e-mails apresentados não são mais seguros, intime-se a parte autora para que informe novos dois e-mails, em 10 (dez) dias. 4. Com a manifestação, intime-se a executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) comprove documentalmente ter enviado os procedimentos de recuperação aos e-mails da exequente; ou b) promova efetivamente a recuperação das contas, juntando aos autos prova inequívoca do restabelecimento do acesso. O descumprimento da presente determinação acarretará a incidência de astreintes no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso, limitadas, a princípio, ao montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 5. Após, intime-se a parte autora para manifestação, em 10 (dez) dias. 6. Em seguida, conclusos para deliberação. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, datado e assinado eletronicamente. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

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