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Banco Bradesco S/A x Frozen Parana Refrigeração Ltda

ID: 321561331

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001967-08.2013.8.16.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

FROZEN PARANA REFRIGERAçãO LTDA

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIANA TAVARES PAES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: oficios4vcctba@gmail.com Autos nº. 0001967-08.2013.8.16.0001 Processo: 0001967-08.2013.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$173.125,33 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): FROZEN PARANA REFRIGERAÇÃO LTDA Indefiro o requerimento. Conforme informações disponíveis no site da Receita Federal do Brasil, “a partir de 2022, a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) poderá ser declarada inapta em decorrência da omissão no cumprimento da obrigação de entrega de quaisquer declarações por 90 (noventa) dias contados do vencimento do prazo estipulado” (disponível em: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/cobrancas-e-intimacoes/controle-de-entrega-de-declaracoes/declaracao-de-inaptidao-da-inscricao-no-cnpj – acesso em 01/07/2025). Ressalte-se que a inaptidão do CNPJ não se confunde com a extinção da personalidade jurídica da empresa, a qual exige a devida liquidação societária, o que não restou comprovado nos autos. Assim, não há fundamento legal para a inclusão dos sócios no polo passivo da presente demanda, razão pela qual indefiro o requerimento. Nesse sentido: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Inclusão do sócio no polo passivo da execução em razão da situação cadastral da empresa constar como "inapta" por omissão de declarações. Decisão mantida. Recurso não provido. I. Caso em exame1.1. Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido para incluir o sócio da empresa executada no polo passivo da Ação Monitória em fase de Cumprimento de Sentença, sob a alegação de que a empresa se encontra inapta na Receita Federal e que sua dissolução irregular prejudica os credores, sendo necessário o reconhecimento da sucessão processual, com base nos arts. 110 do CPC e 1.080 do CC.II. Questão em discussão2.1. Se é possível incluir o sócio da empresa executada no polo passivo da demanda em razão da alegação de dissolução irregular da sociedade.III. Razões de decidir3.1. O STJ autoriza a aplicação por analogia do art. 110 do CPC às pessoas jurídicas, nos casos em que houver sua dissolução, o que só ocorre com a liquidação.3.2. A empresa executada está “inapta” por omissão de declarações na Receita Federal, o que não implica na sua dissolução, visto que a extinção da empresa necessita da liquidação da sociedade, o que não ocorreu.3.3. Sendo assim, não é viável a inclusão do sócio no polo passivo da demanda.3.4. Inaplicável o art. 1.080 do CC, porque o encerramento irregular de uma sociedade não resulta automaticamente na extinção da pessoa jurídica. Além disso, a mera inatividade da empresa não justifica a responsabilização imediata, solidária e ilimitada do sócio, como requer o agravante.IV. Dispositivo 4.1. Recurso não provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0102096-38.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 04.03.2025) Intime-se o exequente, para que requeira o que entender acerca do prosseguimento do feito. Int. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

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Maria Conceição Da Silva x Associacao Dos Aposentados Do Brasil - Aab

ID: 282995284

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Nova Esperança Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001967-56.2024.8.16.0119

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CONCEIçãO DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB

Conclusão

Advogados:

CRISLAINE ZUCA POLVERE DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL WEBERT DE OLIVEIRA ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 …

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Heyz Comercio De Confecções Me x Ana Catarina Caldas Stadler

ID: 294891254

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Pitanga Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001967-68.2025.8.16.0136

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HEYZ COMERCIO DE CONFECçõES ME

Polo Passivo:

ANA CATARINA CALDAS STADLER

Conclusão

Advogados:

GISLAINE VAZ DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ROBERTO SEGURO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI Av. Interventor Manoel Ribas, 411 - Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-154 - Fone: (42) 3309… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI Av. Interventor Manoel Ribas, 411 - Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-154 - Fone: (42) 3309-3956 - Celular: (42) 3309-3956 - E-mail: PIT-JE@tjpr.jus.br Autos nº. 0001967-68.2025.8.16.0136 Processo: 0001967-68.2025.8.16.0136 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$580,65 Exequente(s): HEYZ COMERCIO DE CONFECÇÕES ME Executado(s): ANA CATARINA CALDAS STADLER I – Cite-se a executada, por carta com ARMP, para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento do crédito exequendo. II – Deixo de fixar honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Deflui daí que a regra, nos Juizados Especiais Cíveis, é a isenção de honorários em primeiro grau de jurisdição, ante a inexistência de qualquer justificativa legítima a autorizar a distinção do regime dos honorários entre ações de conhecimento e de execução. III – Não havendo pagamento no prazo acima, autorizo desde já a tentativa de bloqueio de valores e bens via Sisbajud e Renajud. Para tanto, deverá o exequente indicar o CPF/CNPJ da executada e o valor atualizado do débito. IV - Em sendo a diligência negativa, expeça-se mandado para que o Sr. Oficial de Justiça proceda à penhora de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado e dos juros (Código de Processo Civil, art. 831), observada a ordem legal prevista no art. 835 do mesmo diploma legal. O Sr. Oficial de Justiça ainda deverá avaliar o(s) bem(ns) penhorados, lavrando-se o respectivo auto (o laudo de avaliação integrará o auto de penhora – Código de Processo Civil, art. 872), intimando na mesma oportunidade a parte executada. Em sendo a penhora positiva, designe a Secretaria data para a realização de audiência para tentativa de conciliação, de acordo com a pauta de audiências do Juizado Especial Cível, oportunidade em que o devedor poderá oferecer embargos, escrito (em formato digital) ou verbalmente, conforme determina o artigo 53, § 1º, da Lei nº9.099/95. V – Caso haja requerimento de intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora, defiro-o. Expeça-se o mandado, observando o prazo de 05 (cinco) dias, devendo ser levado ao conhecimento da parte executada o disposto no art. 774, inc. V, do Código de Processo Civil, bem como cientificado de que o não atendimento ao mandado de intimação implicará na aplicação de multa em favor da parte exequente. VI – Caso indicados bens à penhora pelo exequente, defiro desde já o pedido, desde que sejam de valor compatível ao crédito exequendo, devendo o exequente informar o valor por estimativa e local onde referidos bens podem ser encontrados. VII – Desde que haja requerimento da parte defiro a inclusão do nome da executada em cadastros de inadimplentes (§ 3º, do artigo 782 do CPC), devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§4º, do artigo 782 do CPC). VIII - Registro, desde já, que eventual diligência na busca de bens junto ao Cartório de Registro de Imóveis, DETRAN e outros bancos de dados de caráter não sigiloso, sem prejuízo das diligências por Oficial de Justiça, é encargo que cabe à parte interessada, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. IX – Diligências necessárias. Intimem-se. (assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

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Eliete Aparecida Adão Vieira x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 291203874

Tribunal: TJPR Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001967-14.2017.8.16.0180

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELIETE APARECIDA ADãO VIEIRA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

VÍTOR LOURENÇO ESCLAVACINI CORRÊA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 11ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001967-14.2017.8.16.0180 Recurso: 0001967-14.2017.8.16.0180 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Tutel… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 11ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001967-14.2017.8.16.0180 Recurso: 0001967-14.2017.8.16.0180 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Tutela Provisória de Urgência Apelante(s): ELIETE APARECIDA ADÃO VIEIRA Apelado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vistos. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ELIETE APARECIDA ADÃO VIEIRA em face da r. sentença de mov. 195.1 proferida nos autos de “Pedido de Substituição de Curador”, mediante a qual a douta Juíza da Vara Cível da Comarca de Santa Fé/PR julgou improcedente o pedido exordial, deixando de promover a substituição da curadora do Sr. Marcelo de Souza (curatelado). Em suas razões recursais (mov. 198.1), a apelante alegou que: (a) atravessa sérios problemas de saúde, não possuindo condições físicas e psicológicas para continuar desempenhando os cuidados do Sr. Marcelo; (b) “(...) a Magistrada a quo se baseou apenas nas meras declarações e falácias do senhor Jaime de que não tem condições de zelar pelos cuidados de Marcelo, e sobrecarregar totalmente, e unicamente, a apelante, sendo que restou videntes suas frágeis condições de zelo” (p. 3); (c) “[n]ão seria prudente a família inteira (demais irmãos) se esquivarem emitindo meras declarações que “não tem interesse” em cuidar de Marcelo. São meras opiniões particulares!” (p. 3), sendo que “(...) o senhor Marcelo precisa ser internado em uma instituição que comporta seu quadro clínico, diante que a senhora Eliete e marido, como fartamente exposto aos autos, não detém mais condições financeiras e psicológicas para continuarem a cuidar de Marcelo, além de ser evidente as desídias por parte dos demais irmãos de Marcelo, sempre apresentando alegações vagas” (p. 3); (d) “(...) ao contrário do que ficou descrito na r. Sentença a título de “recomendação”, a apelante requer seja decretada a substituição de seus zelos, para que o curatelado permaneça, em definitivo, em instituição adequada!” (p. 3). Por tais motivos, requereu o provimento do recurso, a fim de que se promova a substituição do curador do Sr. Marcelo, com a sua internação em instituição particular adequada. Abriu-se vista dos autos à Procuradoria de Justiça, que se manifestou pelo desprovimento do feito (mov. 21.1). Noticiou-se na origem a substituição do curador consoante se extrai do mov. 242.1 (autos origem). A d. Procuradoria Geral de Justiça, instada a se pronunciar, manifestou-se pela prejudicialidade do feito (mov. 32.1). É o que importa relatar. 2. Pois bem. Bem analisando os autos e apreciando a questão, adiante-se que o recurso manejado não se revela apto a conhecimento da Corte, ante a prejudicialidade, face a perda superveniente do objeto, eis que “foi noticiado nos autos originários o falecimento da antiga curadora do curatelado, in casu, a Srª Eliete Aparecida Adão Vieira (mov. 223.7 dos autos originários), de modo que a pretensão recursal, externada pela antiga curadora, restou impactada pela perda superveniente do objeto, de modo que não subsiste mais qualquer necessidade ou mesmo utilidade, até mesmo, de seguimento do recurso quanto ao pretendido pela apelante”. 3. Do exposto, em face da manifesta inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, nego seguimento ao presente recurso, ante a manifesta perda do objeto. 4.Intimem-se e, oportunamente, proceda-se as baixas necessárias. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO Relatora JOE-02

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jose Carlos Barbosa

ID: 317872262

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Execução Penal de Acordo de Não Persecução Penal de Siqueira Campos - Anexo à Vara Criminal de Siqueira Campos Classe: Execução de Medidas Alternativas Nº Processo: 0001967-21.2024.8.16.0163

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOSE CARLOS BARBOSA

Conclusão

Advogados:

MARIA EDUARDA NICOLAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RAMOS PERES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSANA RAMOS DA SILVA PERES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE SIQUEIRA CAMPOS - ANEXO À VARA CRIMINAL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Ri…

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Carlos Roberto Dos Santos x Estado Do Paraná

ID: 293163213

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 3ª Vara Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0006963-59.2021.8.16.0004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

JULIO CESAR COSTA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Vistos, et cetera. I – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: extinção pelo pagamento Efe…

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Etc&Tal Modas Ltda x Renan Tiossi Da Silva

ID: 261406654

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Ubiratã Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001967-91.2024.8.16.0172

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ETC&TAL MODAS LTDA

Polo Passivo:

RENAN TIOSSI DA SILVA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Fórum - Centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 32…

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Paulo Cesar Souta Raposo x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 292313917

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Palotina Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0001967-98.2025.8.16.0126

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR SOUTA RAPOSO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

MATEUS SERPELONI HAULY

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LEONARDO MATEUS BASSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CRIMINAL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44 3259 7700 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CRIMINAL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44 3259 7700 - E-mail: PLOT-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0001967-98.2025.8.16.0126 Processo: 0001967-98.2025.8.16.0126 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 16/07/2023 Requerente(s): PAULO CESAR SOUTA RAPOSO Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de pedido de substituição da prisão preventiva em domiciliar feito por PAULO CESAR SOUTA RAPOSO, sob fundamento, em síntese, de que é indispensável nos cuidados de seu genitor, recém acometido por um infarto/ataque cardíaco. Juntou documentos (mov. 1.2/3). Instado a se manifestar, o Ministério Público ofereceu parecer pela manutenção da prisão preventiva do requerente (mov. 10.1). É o breve relato. DECIDO. As hipóteses permissivas de concessão da prisão domiciliar estão previstas no art. 318, do Código de Processo Penal, que possui a seguinte redação: Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: I - maior de 80 (oitenta) anos; II - extremamente debilitado por motivo de doença grave; III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; IV - gestante; V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo. Analisando os argumentos expostos pela defesa, em conjunto à documentação encartada aos autos, entendo que o pedido não deve ser acolhido. Não se discute a veracidade acerca do incidente ocorrido com o genitor do réu, tampouco suas limitações, sequelas ou dificuldades enfrentadas após o acidente sofrido. Todavia, é imperioso considerar, neste caso, que não há qualquer comprovação de que o requerente é, de fato, a única pessoa responsável por seu genitor. Ainda que haja entendimento jurisprudencial acerca da substituição da ordem cautelar em prisão domiciliar para aqueles que são responsáveis por pessoas enfermas, como destacado no julgado juntado pela própria defesa, é necessária vasta comprovação acerca da indispensabilidade da parte nos cuidados do enfermo, o que não é o caso. Aliás, conceder a prisão domiciliar ao requerente, neste momento, seria medida de pouca cautela por parte do Poder Judiciário, considerando a gravidade do crime apurado na ação penal, evidenciado tanto o delito em si quanto o modus operandi empregado. Diante dos elementos até então angariados, ambos os denunciados no processo principal, mediante golpes de arma branca, deram início ao crime de homicídio contra a vítima, por motivo fútil, baseado em uma discussão após os acusados serem vistos urinando no carro da vítima, além da corrupção de menores investigada no feito, em razão da participação do adolescente L. B., no ato. Deve-se registrar que o requerente, ciente da existência do mandado de prisão expedido em seu desfavor, deixou de se apresentar à Autoridade Policial, permanecendo foragido por mais de 07 (sete) meses, demonstrando perigo em sua liberdade. Por fim, consigno que, na data de ontem, sobreveio acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça, mantendo a decisão de pronúncia exarada por este Juízo, de movo que será dada plena continuidade ao processo principal, acaso não interpostos novos recursos pela defesa. Portanto, inviável qualquer futura alegação por excesso de prazo. Ante o exposto, com base nos fundamentos acima expostos, INDEFIRO a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para o requerente PAULO CESAR SOUTA RAPOSO. Anote-se, no feito principal, a presente decisão para fins de reavaliação da prisão preventiva, na forma do art. 316, parágrafo único, do CPP. Intimações e diligências necessárias. Sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Palotina, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito

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Safra Credito, Financiamento E Investimento S.A x Ricardo Zimermann

ID: 323950486

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Piraí do Sul Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0001967-08.2024.8.16.0135

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

RICARDO ZIMERMANN

Conclusão

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA CÍVEL DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - CENTRO - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3237-1288 Autos … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA CÍVEL DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - CENTRO - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3237-1288 Autos nº. 0001967-08.2024.8.16.0135 Processo: 0001967-08.2024.8.16.0135 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$218.898,44 Autor(s): SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A Réu(s): RICARDO ZIMERMANN SENTENÇA Vistos e examinados. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em face de RICARDO ZIMERMANN. Consta na inicial que as partes celebraram um contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária de veículo. Ocorre que o emitente não cumpriu o avençado, deixando de pagar a dívida contraída a partir de 10/06/2024, estando a dever à requerente o valor de R$218.898,44, atualizado até a data da propositura da ação. Concedida a medida liminar (mov. 18), o bem foi apreendido, conforme auto de busca e apreensão (mov. 33.2), sendo realizada a citação pessoal do requerido (mov. 40.1), o qual deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento ou apresentação de resposta (mov. 41). A parte autora pugnou pelo julgamento da lide (mov. 44.1). Vieram-me os autos conclusos, DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, registra-se que estão presentes todos os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como não há preliminares a serem analisadas, razão pela qual se passa ao exame do mérito. Considerando a revelia do requerido, que, embora devidamente citado, quedou-se inerte, incidem os efeitos previstos no artigo 344 do Código de Processo Civil, reputando-se verdadeiras as alegações de fato afirmados pela parte autora, salvo se o contrário resultar da convicção do julgador. Com efeito, há que se ressaltar que a decretação da revelia não vincula o Juiz ao acolhimento integral dos pedidos formulados, devendo ser levadas em conta as circunstâncias e a natureza da causa e dos interesses em disputa. Feitas tais considerações, constata-se, diante da revelia e dos elementos constantes do processo, que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária maior dilação probatória, nos termos do artigo 355, do Código de Processo Civil. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - Não houver necessidade de produção de outras provas; II - O réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Compulsando os autos, verifica-se que o fato constitutivo do direito da autora e não cumprimento da obrigação por parte do requerido estão devidamente comprovados. Com efeito, depreende-se da documentação acostada à inicial a existência de contrato de alienação fiduciária em garantia celebrado entre as partes (mov. 1.7), bem como a mora do requerido, comprovada pela notificação extrajudicial de mov. 1.9. Ademais, vale repetir que o réu é revel, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. Desse modo, impõe o acolhimento do pedido. 3. DISPOSITIVO Ante exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, para confirmar a liminar inicialmente deferida e consolidar, em favor do requerente, a posse e o domínio em definitivo do bem descrito na inicial. Por derradeiro, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil. Fica desde já autorizada diligência para a retirada de possível constrição do veículo junto ao Sistema RENAJUD ou órgão do DETRAN. Diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. Piraí do Sul/PR (Datado e assinado digitalmente) Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

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Caren Henke x Douglas Junior Kochinski

ID: 260935904

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marechal Cândido Rondon Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001967-43.2025.8.16.0112

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CAREN HENKE

Polo Passivo:

DOUGLAS JUNIOR KOCHINSKI

Conclusão

Advogados:

CAIO ALEXANDRE GUIMARÃES GARCIA

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LUIS FELIPE MARTINS DOS ANJOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: mcr-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001967-43.2025.8.16.0112 Processo: 0001967-43.2025.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$127.579,59 Exequente(s): CAREN HENKE Executado(s): DOUGLAS JUNIOR KOCHINSKI Vistos e examinados. Para a concessão da assistência judiciária gratuita, deve-se harmonizar o disposto no CPC/2015 com os ditames da Constituição Federal, que em seu art. 5º, LXXIV, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ou seja, com o advento da Lei Maior passou a ser necessário não apenas a afirmação de que a parte não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, mas também a efetiva demonstração de insuficiência de recursos. Para tanto, a exemplo do que ocorre na Defensoria Pública do Estado do Paraná, deverá o interessado apresentar para fins de comprovação do merecimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita: a) carnê de IPTU, caso possua casa própria (com descrição do valor venal); b) comprovante de renda atual de todos os membros da família que vivem sob o mesmo teto (contracheque, holerite, comprovante de aposentadoria, pensão, benefícios, declaração de imposto de renda); b.1) caso algum integrante seja autônomo trazer declaração com valor do rendimento mensal e cópia da carteira de trabalho ou declaração de imposto de renda; b.2) caso os integrantes da residência não possuam renda, deverão firmar declaração de próprio punho informando a inexistência de rendimentos; c) extrato bancário, no caso de possuir investimento, evidenciando o montante total em aplicações ou investimentos; d) declaração assinada de que não é proprietário de bens móveis ou direitos cujos valores não ultrapassem 1500 Unidades Fiscais do Estado do Paraná[1]; e) declaração de hipossuficiência, no sentido de que não pode arcar com as custas e despesas processuais, tampouco a contratação de advogado, sem prejuízo do seu sustento ou da família. Saliento que, de acordo com a Deliberação CSDP nº 19/2014, de 16 de maio de 2014, “presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições” (art. 3º)[2]: I – Aufira renda familiar mensal, não superior a três salários mínimos federais. II – Não seja proprietária titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 1.500 (mil e quinhentas) Unidades Fiscais do Estado do Paraná, considerando-se para os bens imóveis o seu valor venal. III – Não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Advirto, que o rol de documentos indicados nesta decisão é meramente exemplificativo, sendo que a medida é assim adotada visando materializar o princípio do contraditório (art. 5º, LV da CF), conferindo à parte meios para influir na decisão judicial. Conste-se, assim, que após o decurso do prazo ora concedido, a incapacidade financeira da parte para o custeio das despesas é realizada com base na análise integral do processo, tomando em consideração os documentos que venham a ser apresentados e, particularmente, o contexto exposto no pedido. Desde modo, concedo ao interessado o prazo de 5 (cinco) dias, para que apresente os documentos indicados e/ou aqueles que entenda pertinentes, a fim de que seja possível verificar a sua impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Após, conclusos. Intimações e providências necessárias. [1] http://www.fazenda.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=259 [2]http://www.defensoriapublica.pr.def.br/arquivos/File/Institucional/Conselho_Superior/Deliberacoes_2014/19_2014.pdf. Marechal Cândido Rondon, 23 de abril de 2025. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

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