Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0002912-78.2024.8.26.0664" – Página 10 de 10

Matilde Cieniava x Estado Do Paraná

ID: 256047138

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 1ª Vara Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0002912-63.2025.8.16.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MATILDE CIENIAVA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

DIEGO LANGENBERG LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BORGES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Processo: 0002912-63.2025.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Assunto Principal: Admissão / Permanência / Despedida Valor da Causa: R$9.200,67 Requerente(s): MATILDE CIENIAVA Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ 1. De início, defiro o benefício da justiça gratuita à exequente. 2. Intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, apresente impugnação à execução (art. 535 do CPC). 3. Cientifique-se o executado que, dentro do prazo fixado para apresentação de eventual impugnação, caso haja incidência, poderá efetuar o cálculo das retenções do imposto de renda (art. 46 da Lei nº 8.541/1992 e arts. 157 e 158 da CF) ou de contribuição previdenciária (art. 15, §1º, da Lei Estadual nº 17.35/12), mediante juntada do respectivo demonstrativo do cálculo, conforme dispõe o Decreto Judiciário nº 382/2020. Decorrido o prazo fixado sem informação sobre retenções legais, presume-se que não há retenções. 4. Considerando o trabalho realizado na fase de cumprimento de sentença, limitado à elaboração da petição e o demonstrativo, nos termos do art. 85, §§2º e §3º, I e §7º, do CPC, fixo os honorários no percentual de 10% sobre o valor do crédito exequendo. Pondera-se que, a despeito da previsão do art. 85, §7º, do CPC, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, em recurso repetitivo, a tese de que o novo Código de Processo Civil não afasta a aplicação da Súmula 345 do STJ, editada para dirimir conflitos acerca do arbitramento de honorários no cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva (STJ, REsp. nºs 1.648.238, 1.648.498 e 1.650.588): "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". A propósito, assim ponderou o Relator do Recurso Especial nº 1.648.238, Ministro Gurgel de Faria: “Não houve mudança no ordenamento jurídico, uma vez que o artigo 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no artigo 1º-D da Lei 9.494/1997, em relação ao qual o entendimento desta corte, já consagrado, é no sentido de afastar a aplicação do aludido comando nas execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, do julgado proferido em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação de classe”. E, acrescentou: os “atributos que somente poderiam ser identificados e dimensionados mediante a propositura de execuções individuais, nas quais seriam expostas as peculiaridades de cada demandante, o que implica complexidade diferenciada no processo executório, a qual persiste mesmo que não tenham sido ajuizados embargos à execução”. Dessa forma, infere-se que o fundamento para autorizar o arbitramento de honorários na fase de cumprimento individual de sentença coletiva aplica-se tanto ao crédito sujeito ao regime de precatório quanto ao regime de requisição de pequeno valor, ainda que o repetitivo esteja fundado na extensão da aplicação da Súmula nº 345 do STJ em razão da previsão do art. 1-D, da Lei nº 9.494/97, porquanto, independentemente do montante exequendo, justificam-se os honorários porque no cumprimento individual é que serão identificados e dimensionados os credores individuais e, por conseguinte, implica maior complexidade da execução. Esteja ou não sujeito ao regime de precatório ou requisição de pequeno valor, como o fundamento estende-se ao cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, é cabível a fixação dos honorários e, portanto, afastou-se qualquer discussão quanto à interpretação da previsão do art. 85, §7º, do CPC. Outrossim, incabível a aplicação do art. 90, §4º, do CPC. A redução dos honorários advocatícios pela metade, com fundamento no art. 90, §4º, do CPC, não se aplica ao caso de honorários fixados em razão do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, porquanto, como sujeito à expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, não admite reconhecimento e pagamento espontâneo, simultaneamente. Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. TEMA 973 DOS RECURSOS REPETITIVOS. DISCUSSÃO A RESPEITO DA APLICAÇÃO DO ART. 90, § 4º DO CPC. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PELA METADE. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELO RÉU. MOMENTO INOPORTUNO, ANTE A FASE ATUAL DO PRESENTE PROCESSO. REGRAMENTO QUE NÃO SE APLICA A FAZENDA PÚBLICA, ANTE O REGIME DE PRECATÓRIOS. ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO PREVISTO NO ART. 85, §§ 1º, 2º E 3º DO CPC. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE PELO MAGISTRADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Inaplicável, no cumprimento de sentença, o artigo 90, § 4º do CPC, eis que o mesmo se destina à fase de conhecimento do processo judicial, e exige o atendimento de dois requisitos essenciais, quais sejam, o reconhecimento do pedido e, simultaneamente, o cumprimento integral da prestação reconhecida, requisito este incompatível com o cumprimento de sentença da Fazenda Pública.2. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido.” (TJPR - 4ª C.Cível - 0028665-78.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Hamilton Rafael Marins Schwartz - J. 13.02.2019). 5. Apresentada a impugnação ou demonstrativo das retenções legais, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, ciente que o decurso do prazo implicará na concordância tácita com o valor apresentado pelo executado e, em seguida, voltem conclusos. No mesmo prazo, o exequente deverá indicar os dados bancários para recebimento de valores, bem como comprovar a regularidade do CPF ou CNPJ, junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC. 6. Decorrido o prazo sem impugnação e sem apresentação do cálculo das retenções legais ou, havendo incidência, o credor concordou com o respectivo cálculo, impõe-se HOMOLOGAR o valor do crédito principal e, ainda, HOMOLOGAR os honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor exequendo, nos termos do art. 85, §14º, do CPC, com observância do Tema 96 do STF (Leading Case: RE 579431), Tema 450 do STF (Leading Case: RE 638195) e Súmula Vinculante 17 do STF. 7. Decorrido o prazo preclusivo, expeçam-se Requisições de Pequeno Valor – RPV (art. 100, §3º, da CF, art. 85, §14, do CPC e Lei Estadual nº 18.664/2015), com observância do Decreto Judiciário nº 382/2020. 8. Com a expedição, CUMPRA-SE a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública. 9. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data gerada pelo Sistema. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta (1) “Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”. (2) “É devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor - RPV e sua expedição para pagamento”. (3) "Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos”

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcelo Gonçalves Da Silva x Serasa S.A.

ID: 315136336

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002912-67.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO GONçALVES DA SILVA

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Conclusão

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO GONÇALVES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (10) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (10) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: lon-5VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0002912-67.2024.8.16.0014 Processo: 0002912-67.2024.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): Marcelo Gonçalves da Silva Réu(s): SERASA S.A. I – Relatório: A parte autora acima nominada, qualificada na exordial, ajuizou esta AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL contra a parte ré, igualmente supranominada e qualificada na inicial, alegando, em resumo, que: a) teve seu nome negativado indevidamente no cadastro de inadimplentes da Serasa, vinculado a um débito junto ao Crediffato (Itaú), sem que tivesse recebido qualquer comunicação prévia, sendo surpreendido ao tentar realizar compras no comércio local, o que, segundo sua argumentação, violou seu direito ao contraditório e poderia ter sido evitado caso tivesse sido previamente notificado; b) a ausência de comunicação prévia violou diretamente o disposto na Súmula 359 do STJ, sendo responsabilidade da Serasa a obrigação de notificar o consumidor antes da negativação, para que este tenha a oportunidade de quitar, negociar ou contestar a dívida, e que a omissão da ré caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando indenização por danos morais; c) a relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º, uma vez que a parte ré presta serviço ao público em geral e a parte autora é destinatária final, havendo, inclusive, hipossuficiência técnica e econômica em desfavor do consumidor; d) a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a falta de notificação prévia ao consumidor torna a negativação irregular, ainda que a dívida eventualmente exista, pois a inscrição em cadastro de inadimplentes causa efeitos amplos, como restrições ao crédito e impacto no “scoring”, sendo obrigação legal do órgão mantenedor (e não do credor) a efetiva comunicação por escrito antes da inscrição; e) o dano moral decorrente da negativação indevida é presumido, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto, por se tratar de violação a direito da personalidade, devendo a indenização ter caráter reparatório e pedagógico, proporcional à gravidade do dano e à capacidade econômica da ré; f) o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que notificações meramente eletrônicas, como e-mail e SMS, não são válidas como meio exclusivo de ciência do consumidor, exigindo-se comunicação formal, por escrito e com comprovação do recebimento, nos termos da legislação aplicável. Pugnou pela declaração de nulidade da inscrição realizada, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além da condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00. A petição inicial foi formalmente recebida, ocasião que foi determinada a citação da parte ré (seq. 18). A parte ré foi devidamente citada, apresentando defesa, alegando, em síntese, que: a) a parte autora não juntou comprovante de residência em seu nome, o que configura ausência de documento essencial à propositura da ação, razão pela qual requereu o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 320 e 485, inciso I, do CPC; b) a anotação impugnada decorreu de débito legítimo contraído junto à empresa CREDIFFATO ADMINISTRADORA, no valor de R$ 640,74, vencido em 10/01/2023, tendo sido o nome da parte autora incluído no cadastro de inadimplentes da Serasa em 10/03/2023, após envio prévio de comunicação à autora, em 27/02/2023, no endereço informado pelo credor; c) a Serasa não possui responsabilidade sobre a veracidade do débito registrado, limitando-se a armazenar as informações repassadas pelo credor, conforme cláusulas contratuais que atribuem ao credor a obrigação de prestar e manter atualizados os dados inseridos no cadastro de inadimplentes, de modo que não se verifica vício na prestação do serviço, afastando-se a responsabilidade nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC; d) o envio do comunicado prévio à negativação foi devidamente comprovado nos autos, em cumprimento ao disposto no art. 43, § 2º, do CDC e à Súmula 359 do STJ, com a devida antecedência entre a data da postagem e a disponibilização da dívida no banco de dados da Serasa, sendo este remetido ao endereço informado pelo credor; e) não houve falha na prestação do serviço nem conduta ilícita, tampouco dano moral indenizável, pois o débito era legítimo, a comunicação prévia foi realizada, e a parte autora permaneceu inerte mesmo após o recebimento do aviso, de modo que eventual dano decorreu exclusivamente de sua própria inadimplência; f) é incabível o pedido de inversão do ônus da prova, por ausência de demonstração de verossimilhança das alegações e hipossuficiência da parte autora, sendo o requerimento formulado de maneira genérica e sem vinculação a fatos específicos, contrariando o disposto no art. 6º, VIII, do CDC e a jurisprudência consolidada sobre o tema; g) por eventualidade, caso sobrevenha condenação em danos morais – hipótese que não se espera –, requer a fixação de valor moderado, proporcional à extensão do dano e ao grau de culpa, de forma a evitar enriquecimento indevido da parte autora. Pugnou pela total improcedência dos pedidos formulados na petição inicial, com eventual arbitramento de indenização em valor razoável, caso ultrapassada a tese principal. As partes foram intimadas para especificação de provas, de modo que a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide (seq. 88), enquanto a parte autora quedou-se inerte (seq. 89). Pela decisão de seq. 91, a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso foi reconhecida, bem como invertido o ônus da prova. A parte autora foi intimada para regularizar sua representação processual, o que assim fez, conforme manifestação de seq. 98. O processo veio concluso para sentença. II – Fundamentação: Trata-se de ação pela qual a parte autora postula declaração de nulidade da inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes, bem como condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais que alega ter suportado em razão de inscrição indevida. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria a ser decidida é meramente de direito ou ao menos os fatos estão satisfatoriamente demonstrados pelos documentos juntados, sendo desnecessária a dilação probatória. Passo a analisar a preliminar consistente na alegada ausência de comprovante de residência da parte autora. É cediço que o art. 319, inciso II, do CPC, exige a indicação do domicílio e da residência do autor e do réu como requisito da petição inicial, o que foi corretamente cumprido. Da análise da petição inicial, constata-se que a parte autora indicou o seu endereço na qualificação, qual seja: Rua Armando Ortenzi, nº 77, Bloco41, apto. 33, Jardim Santa Cruz, na Cidade de Londrina-PR, CEP: 86084-605. Dessa forma, apesar de ausente comprovante de endereço, salienta-se que referido documento constitui documento indispensável à propositura da ação (art. 320 do CPC), de modo que sua ausência não tem o condão de ensejar o indeferimento da inicial. Assim, a indicação do endereço na qualificação na inicial afasta a preliminar arguida. Isto posto, considerando que não foram arguidas outras questões preliminares ou prejudiciais ao mérito, passo a analisar o mérito. Destaco ser aplicável ao caso em tela as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tal como já anunciado na decisão de seq. 91. Isso porque a parte autora se enquadra perfeitamente no perfil de consumidora, pois foi a destinatária final dos serviços prestados pela parte ré, a qual é típica fornecedora, conforme a definição contida no art. 3º do CDC, sendo que o parágrafo 2º do mesmo artigo dispõe: Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Além disso, é pertinente ao presente caso a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da indiscutível hipossuficiência técnica e financeira da parte autora perante a parte ré e também em função da verossimilhança das suas alegações. Feitas estas considerações, verifico ser fato incontroverso a inclusão do nome do autor em cadastro de inadimplentes mantido pela parte ré, em decorrência de débito comunicado pela instituição CREDIFFATO ADMINISTRADORA DE INSTRUMENTOS DE PAGAMENTO (mov. 1.3). Em razão desta inclusão, a parte autora pretende a condenação d empresas ré ao pagamento de indenização decorrente dos danos morais que alegou lhe terem sido causados, ante a ausência de remessa de notificação prévia ao seu endereço. A controvérsia reside em saber se a parte ré enviou notificação prévia ao endereço da parte autora, com o objetivo de cientificá-la da inscrição de seu nome em rol de maus pagadores e, ainda, possibilitar o pagamento do débito. Da análise dos documentos que instruem o processo (movs. 1.3 e 80.2), reputo que a pretensão autoral é improcedente. Cumpre ressaltar que a exigência de notificação prévia para inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito é amplamente exigida pela jurisprudência, estando materializada na Súmula 359 do STJ, que prevê o seguinte: Súmula 359 STJ: Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. Trata-se, ainda, de exigência preconizada pelo artigo 43, §2º do Código de Defesa do Consumidor: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. Destaco, por oportuno, que a inscrição que originou o debate encartado na presente ação é aquela oriunda do SERASA S.A, conforme consta do extrato de mov. 80.2. -pág. 1 a 3. Resta verificar, então, se a parte autora foi devidamente notificada daquela inscrição. Nos termos da Súmula nº 404 do STJ, é dispensável a comprovação de que a notificação tenha sido recebida pelo consumidor: Súmula 404 STJ: É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. Não obstante, a jurisprudência se consolidou no sentido de que a comunicação deve ser dirigida ao endereço do consumidor, ao menos para aquele que tenha sido informado pelo credor, cujos dados devem ser atualizados pelo consumidor. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MANTENEDOR DE CADASTRO. 1. Consideram-se preclusas as matérias que, decididas pela decisão monocrática recorrida, não são novamente impugnadas em sede de agravo interno. Precedentes. 2. A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp 1.083.291/RS representativo de controvérsia repetitiva (art. 543-C CPC/73), consolidou o entendimento de que, para a notificação ao consumidor da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito, basta o envio de correspondência dirigida ao endereço do credor, sendo desnecessário o aviso de recebimento. 3. Na espécie, a Corte a quo, calcada nas provas acostadas aos autos, concluiu pelo descumprimento do disposto no art. 43, § 2º do Código de Defesa do Consumidor. A revisão desse entendimento demanda a reapreciação das provas, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do reclamo por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1108448/RS, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 17/4/2018, DJe de 24/4/2018). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO. ILEGITIMIDADE AFASTADA. MÉRITO. DEVER DO ÓRGÃO MANTENEDOR EM NOTIFICAR O DEVEDOR DA NEGATIVAÇÃO CONTIDA EM SEU BANCO DE DADOS. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR. DEVER DE INFORMAR OS DADOS CORRETOS DO DEVEDOR PERTENCE AO TITULAR DO CRÉDITO. RÉ SE DESINCUMBIU DO ONUS PROBANDI AO ACOSTAR DOCUMENTAÇÃO COM O ENDEREÇO DO CONSUMIDOR. INFORMAÇÕES OBTIDAS COM A EMPRESA CREDORA. ENVIO EM ENDEREÇO DIVERSO DO INFORMADO PELA PARTE AUTORA. DESINFLUENTE. INEXEQUÍVEL EXIGIR QUE A EMPRESA ARQUIVISTA DILIGENCIE EM BUSCA DO LOGRADOURO DA CONSUMIDORA. NOTIFICAÇÃO TEMPESTIVA. DEZ DIAS ANTES DA DISPONIBILIZAÇÃO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE VERIFICADOS. ART. 14, §3º DO CDC. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0008068-46.2017.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 08.05.2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AUTOR. BENEFÍCIO MANTIDO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO QUANTO A EXISTÊNCIA DA RESTRIÇÃO AO CONSUMIDOR. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 43, § 2º DO CDC. ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA AO AUTOR. DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO FORMAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 404 DO STJ. PRECEDENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DO ART. 85 § 11. RECURSO DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0008512-43.2018.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 26.07.2021) No caso em julgamento, verifico que a notificação (mov. 80.2 – pág. 07 a 08) foi encaminhada exatamente para o endereço informado pelo credor (mov. 80.2 – pág. 05), qual seja: AV Clarice de Lima Castro, C, 355, Nova Olinda, CEP: 86073-310, Londrina/PR. Ainda que o endereço informado na petição inicial seja divergente do constante da notificação, era ônus da consumidora atualizar seu endereço perante a instituição credora, sendo perfeitamente válida a notificação encaminhada ao endereço fornecido pelo credor (mov. 80.2 – pág. 05). Assim sendo, a parte ré evidentemente se desvencilhou do ônus processual que pesava sobre si, tanto por força do artigo 373, II, do CPC, quanto por força da inversão do ônus da prova. Assim, estando comprovada a prévia notificação do consumidor no endereço informado pelo credor, não há que se falar em nulidade da inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes, bem como indenização por danos morais, na medida em que não houve ato ilícito, pelo que a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. III – Dispositivo: Diante do exposto e pelo que mais dos autos consta, resolvendo o processo com análise do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados por MARCELO GONÇALVES DA SILVA nesta AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL movida em desfavor de SERASA S.A. nos termos da fundamentação. Considerando a sucumbência havida, condeno a parte autora ao pagamento da totalidade das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte ré, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço com amparo no art. 85, §2º do CPC, levando em conta o tempo despendido no trabalho, a pequena complexidade da causa e o seu reduzido valor patrimonial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 30 de junho de 2025. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000453-10.2025.8.16.0127

ID: 293077984

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 0000453-10.2025.8.16.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO DA VARA DA FAZENDA PúBLICA DE PARAíSO DO NORTE

Polo Passivo:

Conclusão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL REMESSA NECESSÁRIA nº 0000453-10.2025.8.16.0127 ReeNec, DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE REMETENTE: JUÍZO DA VARA DA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL REMESSA NECESSÁRIA nº 0000453-10.2025.8.16.0127 ReeNec, DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE REMETENTE: JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARAÍSO DO NORTE interessados: H. B. GONGORA & CIA LTDA – ME E Município de Paraíso do Norte/PR RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGAÇA, EM SUBSTITUIÇÃO AO DESEMBARGADOR Luiz Fernando Tomasi Keppen DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO INFERIOR A 100 SALÁRIOS-MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.1 Remessa Necessária de sentença que condenou o Município de Paraíso do Norte/PR ao pagamento de R$ 80.638,01, além de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 A questão em discussão consiste em verificar se o valor da condenação enseja o reexame necessário, à luz do disposto no art. 496, § 3º, III, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O reexame necessário não é cabível quando o valor da condenação imposta a município que não é capital do estado for inferior ao limite de 100 (cem) salários-mínimos, nos termos do disposto no art. 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil. 3.2 O valor da condenação, com os consectários legais, não ultrapassa o limite de 100 (cem) salários-mínimos. IV. DISPOSITIVO 4.1 Reexame necessário não conhecido. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 496, § 3º, e 932. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Cível - 0019537-31.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima - J. 28.06.2024 1. RELATÓRIO Trata-se de Remessa Necessária da r. sentença proferida no mov. 56.1 da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO ajuizada por H. B. GONGORA & CIA LTDA – ME em face do MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO NORTE/PR, que julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais, para condenar o ente público ao pagamento de R$ 80.638,01 (oitenta mil seiscentos e trinta e oito reais e um centavo) em favor do autor acrescidos de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. Condeno ainda o réu ao pagamento de custas processuais e honorários de advogado, agora fixados em dez por cento do proveito econômico, a saber, R$ 8.063,80, sobre o qual incide correção a partir desta data também pelo IPCA-E. Sentença que se sujeita ao reexame necessário, dada a depender da data de pagamento o valor da condenação pode superar o teto de R$ 141.200 (art. 496, §3º, III, CPC) No mov. 12.1 a douta Procuradoria de Justiça deixou de se manifestar em razão da ausência de interesse público na lide. É o relatório. XXX FIM RELATORIO XXX XXX INICIO FUNDAMENTACAO XXX 2. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 932 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [...] A remessa necessária não deve ser conhecida. O artigo 496 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. § 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á. § 2º Em qualquer dos casos referidos no § 1º, o tribunal julgará a remessa necessária. § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. A sentença recorrida condenou o ente público ao pagamento de R$ 80.638,01 (oitenta mil seiscentos e trinta e oito reais e um centavo) em favor da parte autora, acrescidos de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. Considerando que a demanda fora ajuizada em 24 de novembro de 2023, é seguro concluir que o valor da condenação, acrescido dos consectários legais fixados, evidentemente não ultrapassa 100 (cem) salários-mínimos — valor correspondente a R$ 151.800,00 (cento e cinquenta e um mil e oitocentos reais) —. Embora o Ilustre Juiz de Direito tenha ordenado a remessa necessária sob o argumento de que o valor da condenação poderia ultrapassar cem salários-mínimos "a depender da data de pagamento", é importante destacar que, para fins de reexame obrigatório, o critério é o valor da condenação, e não uma estimativa baseada em atualização até a data de eventual futuro pagamento por parte do ente público. Em caso análogo, assim já decidi: Direito processual civil. Remessa necessária. Reexame necessário e insalubridade em favor de servidor público. Reexame necessário não conhecido. I. CASO EM EXAME 1. Remessa Necessária de sentença proferida em Ação de Cobrança que julgou procedentes os pedidos de pagamento de insalubridade ao autor, no percentual de 40%, acrescido de reflexos referentes ao 13º salário, férias e terço constitucional, em face do Município de Nova Aurora, com condenação em custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se é cabível o reexame necessário em razão da condenação do Município de Nova Aurora ao pagamento de insalubridade, considerando que o valor da condenação não ultrapassa 100 salários-mínimos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A remessa necessária não se aplica, pois a condenação não ultrapassa 100 salários-mínimos, conforme o art. 496, §3º, III, do CPC. 4. A Procuradoria de Justiça também entendeu que o reexame necessário é inaplicável à situação concreta. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Reexame necessário não conhecido. Tese de julgamento: O reexame necessário não se aplica quando a condenação da Fazenda Pública é inferior a cem salários mínimos, conforme disposto no art. 496, §3º, III, do Código de Processo Civil. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 496, § 3º, e 932; Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0003602-27.2024.8.16.0037, Rel. Desembargador Antonio Renato Strapasson, 2ª Câmara Cível, j. 19.11.2024; TJPR, 0002912-39.2020.8.16.0101, Rel. Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo, 3ª Câmara Cível, j. 02.10.2024; TJPR, 0019537-31.2024.8.16.0030, Rel. Desembargador Luiz Mateus de Lima, 5ª Câmara Cível, j. 28.06.2024. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000242-12.2025.8.16.0082 - Formosa do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGAÇA - J. 24.03.2025) No mesmo sentido, precedente desta colenda Câmara Cível: JULGAMENTO MONOCRÁTICO REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR JULGADA PROCEDENTE. PACIENTE QUE NECESSITA DE EXAME MÉDICO DENOMINADO “AVALIAÇÃO URODINÂMICA”. EXAME NÃO REALIZADO PELO SUS. CONDENAÇÃO CERTAMENTE INFERIOR A 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 496, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0019537-31.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 28.06.2024 – destacou-se). 3. DECISÃO Diante do exposto, deixo de conhecer do reexame necessário, o que faço com fundamento nos artigos 496, § 3º, III, e 932 do Código de Processo Civil. Intime-se e, após, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. ANDERSON RICARDO FOGAÇA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marçal Victor Moura x Bruna Mattozo De Oliveira e outros

ID: 279314859

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Telêmaco Borba Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 0006927-14.2024.8.16.0165

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARçAL VICTOR MOURA

Polo Passivo:

BRUNA MATTOZO DE OLIVEIRA FELIPE PEDROSO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

MARÇAL VICTOR MOURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: juizadocriminaltb@gmail.com Autos nº. 0006927-14.2024.8.16.0165 Processo: 0006927-14.2024.8.16.0165 Classe Processual: Representação Criminal/Notícia de Crime Assunto Principal: Difamação Data da Infração: 16/04/2024 Representante(s): MARÇAL VICTOR MOURA (RG: 129321377 SSP/PR e CPF/CNPJ: 067.102.079-00) Rua Sírio de Castro Ribas, 1067 - Alto das Oliveiras - TELÊMACO BORBA/PR - CEP: 84.266-540 - E-mail: marcal.moura@hotmail.com - Telefone(s): (42) 99806-1048 Representado(s): BRUNA MATTOZO DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Marechal Floriano Peixoto, 713 frente a delegacia - Alto das Oliveiras - TELÊMACO BORBA/PR - CEP: 84.266-010 FELIPE PEDROSO DA SILVA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Marechal Floriano Peixoto, 713 frente a delegacia - Alto das Oliveiras - TELÊMACO BORBA/PR - CEP: 84.266-010 - Telefone(s): (42) 98428-5039 Vistos. 1. Trata-se de queixa-crime oferecida por MARÇAL VICTOR MOURA em face de FELIPE PEDROSO DA SILVA e BRUNA MATTOZO DE OLIVEIRA pela prática, em tese, dos delitos de injúria e difamação, além do crime de coação no curso do processo (mov. 1.1). O Ministério Público, ao evento 9.1, se manifestou pela extinção da punibilidade em razão da decadência quanto aos crimes de natureza privada. No mais, aduziu que não há elementos mínimos para instauração de inquérito policial para apuração do crime previsto no art. 344 do Código Penal, bem como que infrações ético-disciplinares devem ser apuradas diante do órgão de classe competente. Determinada a intimação para que se manifestasse sobre o parecer de mov. 9.1, o querelante requereu o afastamento do pedido do Ministério Público (mov. 15). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. 2. Dos delitos de injúria e difamação Verifica-se dos autos a existência de questão prejudicial de mérito, referente à decadência do direito de queixa. Dispõe o art. 38 do Código de Processo Penal: Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia. Ainda, o art. 10 do Código Penal: Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum. Compulsando os autos, observa-se que o boletim de ocorrência foi confeccionado no dia 30/04/2024 (mov. 1.4), data em que o querelante foi informado por seu cliente sobre os fatos, em tese, difamatórios e injuriosos, praticados supostamente pelos querelados. A queixa-crime foi ajuizada em 30/10/2024. Assim, verifica-se que o prazo decadencial de seis meses, que é improrrogável, transcorreu em 29 de outubro de 2024. Registre-se que este prazo se trata de um instituto eminentemente de direito material e, por conseguinte, aplica-se a regra do artigo 10 do Código Penal, ou seja, conta-se o dia do início e exclui-se o dia do fim. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. DIFAMAÇÃO. ART. 139 DO CÓDIGO PENAL. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME. NÃO OFERECIMENTO DA QUEIXA-CRIME DENTRO DO PRAZO DE SEIS MESES. ART. 38, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRAZO IMPRORROGÁVEL. DECADÊNCIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002912- 53.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 18.03.2024). APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DIFAMAÇÃO. ART. 139, DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA QUERELANTE. NÃO OFERECIMENTO DA QUEIXA-CRIME DENTRO DO PRAZO DE SEIS MESES. ART. 38, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRAZO IMPRORROGÁVEL. DIREITO MATERIAL. APLICAÇÃO DA REGRA DISPOSTA NO ART. 10, DO CÓDIGO PENAL. DECADÊNCIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002788-19.2023.8.16.0047 - Assaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 07.02.2025) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INJÚRIA. ART. 140, DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA QUERELANTE. NÃO OFERECIMENTO DA QUEIXA-CRIME DENTRO DO PRAZO DE SEIS MESES. ART. 38, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRAZO IMPRORROGÁVEL. DIREITO MATERIAL. APLICAÇÃO DA REGRA DISPOSTA NO ART. 10, DO CÓDIGO PENAL. DECADÊNCIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000424-04.2023.8.16.0135 - Piraí do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 12.11.2024) Diante de todo o exposto, caracterizou-se a perda do exercício do direito, razão pela qual JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos querelados em função da decadência, com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal c.c. art. 38 do Código de Processo Penal. 3. Quanto ao delito de coação no curso do processo, como se sabe, a ação penal é pública incondicionada. Portanto, a legitimidade para deflagração da ação recai sobre o órgão estatal, ou seja, o Ministério Público. Assim, o querelante não tem legitimidade para a deflagração da ação penal por meio da queixa-crime apresentada, sendo que a medida que se cumpre é a aplicação do artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal. Veja-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Recurso em Sentido Estrito. Queixa-crime. Difamação (arts. 139 do Código Penal), constrangimento ilegal (art. 146 do CP), estelionato (art. 171 do CP) e falsidade ideológica (art. 299 do CP). Juízo a quo que rejeitou a queixa-crime por ilegitimidade ativa (arts. 395, II, do Código de Processo Penal) e determinou a remessa ao Juizado Especial. Preliminar de violação do contraditório. Parte devidamente intimada da decisão, exercendo a ampla defesa e o contraditório, manifestando-se na primeira oportunidade nos autos. Ausência de prejuízo. Manutenção da decisão de remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal para a análise do delito remanescente de Difamação, por se tratar de infração de menor potencial ofensivo. Decisão a quo acertada. Inviabilidade do pleito de reconhecimento da continência de crimes, sem a formação de autos de inquérito criminal para a devida análise do Ministério Público quanto aos crimes de ação penal pública. Processamento da queixa em apartado perante o Juizado Especial Criminal que não causa prejuízo à parte se houver eventual oferecimento de denúncia em relação aos demais crimes. Acolhimento do pleito de abertura inquérito policial para a apuração dos crimes que se processam mediante ação penal pública. Recurso parcialmente provido. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0020915-78.2021.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 06.06.2022) Ante o exposto, REJEITO a queixa-crime quanto ao delito previsto no art. 344 do Código Penal, com fundamento no art. 395, II, do Código de Processo Penal. 4. Por fim, como bem destacado pelo órgão ministerial, eventuais infrações ético-disciplinares devem ser dirimidas junto ao órgão de classe competente. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Com o trânsito em julgado, procedam-se às demais anotações e comunicações necessárias, arquivando-se os autos com as baixas e anotações também necessárias, devendo ser observado, no que for aplicável, o contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. AMANI KHALIL MUHD CIUFFI Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Arte Joias Regional Ltda x Lucia Kunz Schneider

ID: 259449779

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002912-19.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ARTE JOIAS REGIONAL LTDA

Polo Passivo:

LUCIA KUNZ SCHNEIDER

Conclusão

Advogados:

DAYANE COSTA MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALINE GOMES ISRAEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8019 - E-mail: fi-17vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0002912-19.2024.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.411,97 Exequente(s): ARTE JOIAS REGIONAL LTDA representado(a) por CARMEM DE FATIMA DA SILVA Executado(s): LUCIA KUNZ SCHNEIDER 1. Vistos. 2. Verifica-se que a presente execução não consegue evoluir por conta da não localização de algum bem do(s) devedor(s) que possa ser penhorado para garantir - ou complementar a garantia - da presente execução - tanto que houve pedido do(s) credor(es) justamente com o objetivo de tentar afastar esse obstáculo ao prosseguimento do processo. Pois bem. Considerando que a Lei já define os bens que podem ser penhorados; Considerando que o Conselho Nacional de Justiça já homologou e disponibilizou à Justiça o acesso aos sistemas mais efetivos de busca de bens penhoráveis; Considerando que a maioria das partes que litigam nos Juizados Especiais são pessoas leigas em Direito e/ou desassistidas de advogado, desconhecendo quais seriam os bens que podem ser penhorados e, em especial, quais seriam os sistemas eletrônicos de busca disponibilizados à Justiça; Considerando que os princípios da cooperação e da efetividade do processo autorizam e recomendam que a Justiça atue ativamente para evitar que uma parte deixe de obter o seu direito por conta de sua simplicidade ou desconhecimento jurídico; Considerando que a mera busca de bem não se confunde com a futura e eventual penhora propriamente dita; Considerando que a concentração dos atos processuais é importantíssima para para o fim de tornar o processo executivo mais célere e eficaz, inclusive minorando o risco de o devedor vir a ocultar ou transferir para terceiros os seus bens; Considerando que a Lei expressamente autoriza a inscrição do devedor em cadastro restritivo de crédito, com o objetivo de incentivAR o pagamento da dívida e dar ciência à terceiros acerca de sua inadimplência; Considerando a autorização legal e recomendação jurisprudencial para a aplicação e efetivação dos objetivos traçados pelos princípios da simplicidade, informalidade, celeridade, efetividade, duração razoável do processo e concentração dos atos processuais; e Considerando a RECENTE EVOLUÇÃO DO ENTENDIMENTO deste Juízo e, consequentemente, A NECESSIDADE DE BUSCAR O TRATAMENTO ISONÔMICO desta execução com aquelas iniciadas mais recentemente; DETERMINO que sejam REALIZADAS E/OU RENOVADAS as DILIGÊNCIAS COERCITIVAS E DE BUSCA DE BENS que atualmente são autorizadas e RECOMENDADAS pela Lei, Conselho Nacional de Justiça, jurisprudência e prática jurídica para a presente fase processual, por serem as mais abrangentes e/OU eficazes para o fim de incentivar e/ou forçar o pagamento da dívida pelo devedor, QUAIS SEJAM: a) Requisição de inscrição do devedor no cadastro restritivo de crédito do SERASA, através do sistema SERASAJUD (art. 782, § 3º, do CPC); b) Requisição de indisponibilidade sobre o dinheiro, investimentos ou qualquer ativo financeiro do devedor em instituição bancária ou financeira, no limite do valor da dívida (conforme cálculo mais recente), através do sistema SISBAJUD*, na modalidade de repetição automática da ordem pelo prazo de 60 dias (art. 835, § 1º, c/c art. 854, caput, ambos do CPC). c) Requisição de informações e restrição de transferência e circulação sobre os veículos do devedor, através do sistema RENAJUD; d) Requisição de informações sobre os imóveis de propriedade do devedor, através do sistema SERPJUD / PNB - ou SREI, caso aquele (mais abrangente) ainda não esteja disponível; e) Requisição de informações sobre as rendas do devedor, através do sistema PREVJUDI / CNIS. f) expedição de mandado de penhora dos BENS MÓVEIS PENHORÁVEIS DA RESIDÊNCIA OU SEDE da parte devedora, devendo expressamente constar do mandado que: i) deverão ser considerados penhoráveis aqueles que ultrapassem as necessidades comuns (aparelhos de som, vídeo games etc), de elevado valor (automóveis, joias, relógios "de marca" etc), suntuosos (itens decorativos etc) ou em duplicidade (televisões, utensílios domésticos; ii) que os veículos que estejam lá estacionados deverão ser presumidos como de propriedade do devedor, independentemente de estarem "em nome" de terceiro (eis que a propriedade dos bens móveis é transferida pela tradição e não pelo registro no órgão de trânsito); iii) os ares condicionados - mesmo os repetidos - deverão ser considerados impenhoráveis (por conta da alta temperatura característica de nossa região). Fica DISPENSADA A REPETIÇÃO de diligência já realizada nos últimos 12 meses - com exceção do SISBAJUD. *2.1. Especificamente em relação à diligência SISBAJUD: I) findado o período estipulado para a sua duração, deverá a Secretaria consultar o sistema para verificar se houve o bloqueio de algum valor “insignificante” (menor do que R$100,00) ou excessivo (a maior do que o da própria dívida, e, em havendo, promover de ofício os seus desbloqueios (arts. 836, caput, e 854, § 1º, do CPC); II) somente o resultado/extrato final da diligência - já atualizado com os desbloqueios obrigatórios suprarreferidos - deverá ser juntado aos autos; III) restando algum valor bloqueado, o devedor deverá ser de imediato intimado para, no prazo de 05 dias e em sendo o caso, requerer o desbloqueio de valores considerados impenhoráveis pela lei (art. 833 do CPC) ou excessivos (que superem o valor da dívida), com a advertência de que deverá desde logo comprovar suas alegações e, ainda, de que o seu silêncio implicará na imediata conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente de nova intimação ou termo (art. 854, §§ 3º 5º, do CPC). IV) havendo pedido de desbloqueio - mesmo anterior ao encerramento da diligência SISBAJUD ou à intimação suprarreferida - venham os autos conclusos com urgência. 3. Somente após a vinda aos autos das respostas de todas as diligências - e da decisão deste Juízo sobre eventual pedido de desbloqueio de dinheiro -, intime-se o credor para, no prazo de 15 dias, se manifestar e requerer o que for de direito para a continuidade da execução; sendo que, no caso de nenhum bem ter sido encontrado, também deverá desde logo indicar um bem do devedor à penhora, ou requerer diligência ainda não realizada e cuja pertinência e especificidade para com o caso em análise sejam desde logo demonstradas, ou requerer o arquivamento da execução (via extinção sem resolução de mérito baseada unicamente na falta de localização de bem do devedor - art. 53, § 4º, da Lei 9099/95 - e sem prejuízo de novo ajuizamento caso seja comprovado o aparecimento ou localização de bem penhorável). 4. Somente após a manifestação do credor (referente ao item "3"), ou o decurso do prazo para tanto, façam-se os autos CONCLUSOS para decisão. 5. Eventuais petições/manifestações anteriores àquela estipulada no item "3" serão analisadas em conjunto por ocasião da conclusão determinada no item "4" e, portanto, NÃO DEVEM GERAR ANTERIOR CONCLUSÃO, a fim de evitar a quebra da sequência traçada nesta decisão, confusão e atraso processual, COM EXCEÇÃO de eventual pedido de desbloqueio de valor (nos termos do item "2.1. IV") e quando se tratar de pedido ou situação outra cuja urgência torne imprescindível a conclusão antecipada - sendo que neste caso deverá a Secretaria lançar prévia certidão justificando-a. Bom frisar que será nesta - e somente nesta - oportunidade que o Juízo deliberará sobre eventual pedido de penhora de bem que tenha sido localizado. 6. DILIGENCIE-SE o necessário para o integral cumprimento dessa decisão. Foz do Iguaçu, 26 de março de 2025. Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rafaela Pelizzon Donel x Unimed Do Oeste Do Paraná

ID: 281822819

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Medianeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002912-15.2025.8.16.0117

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RAFAELA PELIZZON DONEL

Polo Passivo:

UNIMED DO OESTE DO PARANá

Conclusão

Advogados:

HÉLIO FAGUNDES DO SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: (45) 3327-9405 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: (45) 3327-9405 - Celular: (45) 3327-9405 - E-mail: medianeirajuizadoespecialcivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0002912-15.2025.8.16.0117 Processo: 0002912-15.2025.8.16.0117 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Valor da Causa: R$12.550,36 Polo Ativo(s): RAFAELA PELIZZON DONEL Polo Passivo(s): Unimed do Oeste do Paraná DECISÃO 1. Presentes os requisitos legais, recebo a inicial. 2. A concessão da tutela provisória de urgência nos moldes do art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil pressupõe a existência de elementos que caracterizem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: O primeiro (fumus boni iuris) é analisado com base em elementos de convencimento e verossimilhança razoáveis, por meio dos quais a parte requerente demonstra uma aparência, uma plausibilidade do direito cuja titularidade alega possuir. Cabe ao juiz averiguar tal requisito num juízo de cognição sumária e provisória, conforme as informações trazidas pela parte ao processo. E o segundo (periculum in mora) caracteriza-se na existência de um fundado receio de que a parte requerente venha a sofrer algum dano, ou mesmo que o próprio direito pleiteado pereça, caso tenha de aguardar decisão definitiva a seu respeito. Deve ser indicado de forma concreta, a fim de que efetivamente seja possível constatar o risco de grave prejuízo. Há que se atentar também ao disposto no § 3º, do art. 300, do CPC, que veda o deferimento de tutela antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No presente caso, não constato a presença dos requisitos legais a justificar a concessão da tutela pretendida. Embora comprovada a enfermidade e a necessidade do fármaco, nesta sede de cognição sumária identifico legitimidade na negativa da operadora do plano de saúde, fator que fragiliza a probabilidade do direito invocada. Conforme estabelece a Resolução Normativa n. 465/2021, da ANS, a exclusão de cobertura de medicamentos de tratamento domiciliar é permitida: Art. 17. A cobertura assistencial de que trata o plano-referência compreende todos os procedimentos clínicos, cirúrgicos, obstétricos e os atendimentos de urgência e emergência previstos nesta Resolução Normativa e seus Anexos, na forma estabelecida no art. 10 da Lei nº 9.656, de 1998. Parágrafo único. São permitidas as seguintes exclusões assistenciais: [...] VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, com exceção dos medicamentos previstos nos incisos IX e X do art. 18, e ressalvado o disposto no art. 13; A legalidade da exclusão é confirmada pela Lei n. 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde (grifos acrescidos): Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: [...] VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II do art. 12; Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: I - quando incluir atendimento ambulatorial: [...] c) cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes; II - quando incluir internação hospitalar: [...] g) cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar; Não se olvida que o caso envolve direito à saúde e a relação estabelecida entre as partes caracteriza-se como de consumo, contudo, não deve-se extrapolar sobremaneira e de forma irrestrita os limites contratualmente estabelecidos. A prestação de serviços pelas operadoras de planos de saúde, de forma suplementar ao serviço que deve obrigatoriamente ser oferecido pelo Estado, exige a respectiva contraprestação, sob pena de tornar completamente inviável a atividade desenvolvida pelos planos de saúde. Ainda, observo existir na Corte paranaense vasta jurisprudência reconhecendo a legalidade da negativa de cobertura da operadora em casos como o que ora se analisa: PLANO DE SAÚDE. USUÁRIA GESTANTE PORTADORA DE TROMBOFILIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO CLEXANE (ENOXAPARINA SÓDICA). FÁRMACO DE USO DOMICILIAR QUE NÃO SE RELACIONA A TRATAMENTO ANTINEOPLÁSICO. COBERTURA NÃO OBRIGATÓRIA. EXEGESE DO ARTIGO 10, INCISO VI, DA LEI Nº 9.656/98 E DO ARTIGO 17, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO VI, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 465/2021 DA ANS. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-PR 00006860520228160194 Curitiba, Relator.: Albino Jacomel Guerios, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS PELA AUTORA. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO “CLEXANE”. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR NÃO ANTINEOPLÁSICO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. COBERTURA NÃO OBRIGATÓRIA. ART. 10, VI, DA LEI 9.656/98 QUE EXCLUI DA COBERTURA OBRIGATÓRIA FÁRMACOS PARA TRATAMENTO DOMICILIAR, SALVO OS ANTINEOPLÁSICOS. DEMANDANTE QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES DO ART. 12 DA MESMA LEI. EXPRESSA EXCLUSÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300, “CAPUT”, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJ-PR 00774990520248160000 Maringá, Relator.: Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/02/2025) Ementa. PROCESSO CIVIL, DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS C/C DANOS MATERIAIS”. PLANO DE SAÚDE. AUTORA GESTANTE DIAGNOSTICADA COM “TROMBOFILIA, COM MUTAÇÃO HOMOZIGÓTICA DA ENZIMA METILENOTETRAHIDROFOLATOREDUTASE DOS GENES C677T”. NEGATIVA DE CUSTEIO DO MEDICAMENTO ENOXAPARINA 40MG. USO DOMICILIAR. LICITUDE DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO LEGAL DE OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. ART. 10, VI, DA LEI Nº 9 .656/98. ENTENDIMENTO DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DO CPC. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais para condenar a ré ao custeio do medicamento “ENOXAPARINA 40MG” para o tratamento da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a cobertura do medicamento indicado pelo médico assistente da autora para o seu tratamento é de custeio obrigatório pela operadora de plano de saúde ré, apesar de se tratar de medicamento de uso domiciliar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. De acordo com o recente entendimento do STJ e deste Tribunal de Justiça, é licita a exclusão de fornecimento de medicamento para tratamento domiciliar, exceto os antineoplásicos, o que não se enquadra na espécie. 4. A negativa da ré foi legítima, o que enseja a manutenção da sentença e majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO5. Apelação cível conhecida e não provida. (TJ-PR 00214259620238160021 Cascavel, Relator.: Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/11/2024) AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO “CLEXANE” (ENOXAPARINA SÓDICA) E SESSÕES DE FONOAUDIÓLOGO. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE COBERTURA OBRIGATÓRIA. NEGATIVA DE REEMBOLSO DAS SESSÕES REALIZADAS E DE AUTORIZAÇÃO PARA TRATAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de Agravo Interno interposto por beneficiário de plano de saúde contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para fornecimento do medicamento "Clexane" e autorização de sessões de fonoaudiólogo. 1 .2. A decisão agravada entendeu que o medicamento é de uso domiciliar, não sendo obrigatória sua cobertura pelo plano de saúde, além de não haver urgência comprovada para o tratamento fonoaudiológico. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2 .1. A obrigatoriedade de fornecimento de medicamento domiciliar pelo plano de saúde. 2.2. A urgência e necessidade de tratamento fonoaudiológico e a negativa de reembolso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O plano de saúde não é obrigado a fornecer medicamentos para uso domiciliar quando não há previsão legal ou contratual, conforme entendimento pacificado. 3.2. Não foi comprovada urgência ou necessidade de intervenção imediata no tratamento fonoaudiológico, tampouco preenchidos os requisitos da tutela de urgência .3.3. Jurisprudência citada: "Plano de saúde. Medicação domiciliar. Não obrigatoriedade de cobertura." (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0014118-88.2022.8 .16.0001 - Rel.: Subst. Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - J. 18.05.2024). IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso conhecido e não provido, mantendo integralmente a decisão agravada. Tese de julgamento: "A ausência de previsão legal e contratual exime o plano de saúde da obrigação de fornecer medicamentos domiciliares. A urgência e necessidade de tratamento fonoaudiológico devem ser comprovadas para concessão de tutela de urgência. "Dispositivos relevantes citados: - CPC, art. 300.- Código de Defesa do Consumidor, art . 6º, III. Jurisprudência relevante citada: - TJPR - 9ª Câmara Cível - 0014118-88.2022.8 .16.0001 - Rel.: Subst. Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - J. 18.05.2024. Vistos. (TJ-PR 00593817820248160000 Curitiba, Relator.: substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA – PLANO DE SAÚDE – RECUSA DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ENOXAPARINA (CLEXANE 40 MG), DE USO DOMICILIAR, NO TRATAMENTO DA AUTORA, GESTANTE COM TROMBOFILIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA FORNECIMENTO DO FÁRMACO, MANTENDO A LIMINAR CONCEDIDA – INSURGÊNCIA DA RÉ – INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR, POR AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL E LEGAL (ART. 10 DA LEI Nº 9.656/1998)– NÃO ENQUADRAMENTO NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 12 DA LEI Nº 9 .656/1998 – ALINHAMENTO AO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE TRATAMENTO DOMICILIAR, NÃO INCLUÍDOS NO ROL DA ANS, SOMENTE É OBRIGATÓRIO NO TOCANTE AOS ANTINEOPLÁSICOS ORAIS E À MEDICAÇÃO ASSISTIDA, SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA NO CASO EM COMENTO – MEDICAMENTO QUE PODE SER OBTIDO POR MEIO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – NEGATIVA DE COBERTURA DEVIDA – PRECEDENTES – REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, COM REVOGAÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA E INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Apelação cível conhecida e provida. (TJ-PR 00238840820228160021 Cascavel, Relator.: Elizabeth Maria de Franca Rocha, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/11/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E REPARAÇÃO DE DANOS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO ENOXAPARINA 40MG (CLEXANE OU VERSA). BENEFICIÁRIA ACOMETIDA POR TROMBOFILIA. FÁRMACO DE USO DOMICILIAR E NÃO ANTINEOPLÁSICO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO CONTRATUAL EM CONFORMIDADE AO DISPOSTO NO ARTIGO 10, VI, DA LEI Nº 9 .656/98. OBRIGAÇÃO AFASTADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-PR 00049791820228160194 Curitiba, Relator.: Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/10/2024) O Superior Tribunal de Justiça, de igual forma, já teve a oportunidade de se manifestar sobre a licitude da exclusão de medicamentos de uso domiciliar: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS SITUAÇÕES ESPECIAIS QUE OBRIGAM O FORNECIMENTO. AUTOADMINISTRAÇÃO. EXCLUSÃO DE COBERTURA. POSSIBILIDADE. NEGATIVA LEGÍTIMA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DESTOA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS nº 338/2013 (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS nº 465/2021)" (AgInt nos EREsp n. 1.895.659/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022). 2. "Domiciliar, de acordo com a lei, refere-se a ambiente que, necessariamente, contrapõe-se a ambulatorial e a hospitalar, com o que se exclui da cobertura legal o fornecimento de medicamentos que, mesmo prescritos pelos profissionais da saúde e ministrados sob sua recomendação e responsabilidade, devam ser utilizados fora de ambulatório ou hospital" (REsp n. 1.883 .654/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 2/8/2021). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 2071979 SP 2023/0151007-6, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 29/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2024) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. USO DOMICILIAR. NÃO DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Na saúde suplementar, é lícita a exclusão do fornecimento de medicamentos prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde (tratamento domiciliar), salvo os antineoplásicos orais, a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da ANS para esse fim. 2. O medicamento de uso domiciliar refere-se ao fármaco ministrado fora do ambiente ambulatorial ou hospitalar. 3. Na hipótese em que não se evidencia o uso especificamente domiciliar de medicamento, é indevida a recusa de cobertura pelo plano de saúde. 4. Agravo interno provido. (STJ - AgInt no REsp: 1989664 SP 2022/0064639-0, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 26/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2024) Por tais razões, em sede de cognição sumária, indefiro a tutela antecipada requerida pela parte autora, sem prejuízo de nova análise em havendo modificação das circunstâncias que ensejaram o indeferimento (art. 296, p. único, CPC). 3. Cite-se a parte requerida, conforme disposições do art. 18, da Lei n. 9.099/95, para comparecer à audiência de conciliação, a ser designada pela Secretaria e realizada virtualmente (art. 16 e art. 21, § 2º, da Lei n. 9.099/95). Advirta-se que o não comparecimento ensejará a presunção de veracidade das alegações iniciais (art. 18, § 1º e art. 20, da Lei n. 9.099/95). 4. Intime-se a parte autora para também comparecer à audiência, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 51, inc. I, da Lei n. 9.099/95). 5. O comparecimento pessoal das partes às audiências é obrigatório, podendo a pessoa jurídica poderá ser representada por preposto (Enunciado 20, do FONAJE). 6. Havendo acordo entre as partes, será este reduzido a termo e remetido ao Juiz Supervisor para homologação. 7. Não havendo acordo em audiência de conciliação, deverão as partes manifestar ao conciliador se possuem interesse em produzir provas, justificando sua pertinência para o esclarecimento dos fatos, sob pena de indeferimento. 7.1.1. Em caso de desinteresse de todas as partes na produção de provas, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de contestação, contados da data da audiência, dando a parte requerida como intimada (art. 335, inc. I, do CPC). Neste caso, o decurso do prazo sem contestação implicará em revelia, com fundamento no art. 344, do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor, à exceção do art. 345, do mesmo diploma. 7.1.2. Apresentada a contestação, terá a parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação. 7.1.3. Na sequência, remetam-se os autos ao Juiz Leigo, para elaboração do projeto de sentença. 7.2. Manifestado por qualquer das partes o interesse na produção de provas, paute-se audiência de instrução e julgamento, a ser presidida pelo Juiz Leigo, e intimem-se as partes para comparecimento. 7.2.1. A assistência obrigatória por advogado, prevista no art. 9º da Lei n. 9.099/1995 – causas acima de vinte salários mínimos – ocorre a partir da fase instrutória (Enunciado 36, FONAJE). 7.2.2. Neste caso (interesse na produção de provas), a contestação poderá ser apresentada até a data da audiência de instrução (Enunciado 10, FONAJE) e eventual réplica deverá ser apresentada oralmente, quando da realização do ato, salvo justificada necessidade de manifestação escrita após a audiência de instrução. 7.2.3. Não comparecendo o réu à audiência de instrução, será decretada sua revelia, nos termos do art. 20, da Lei n. 9.099/95. 7.2.4. Advirta-se às partes que todas as provas serão produzidas na audiência de instrução (art. 33), e as testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação (art. 34). Caso seja necessária a intimação de testemunha pelo Juízo, o pedido deve ser apresentado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da audiência de instrução e julgamento, a fim de viabilizar a intimação, evitando o adiamento do ato. (art. 34, § 1º). No mais, cumpram-se as disposições da Portaria 10/2023 deste Juizado Especial. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Itamar Mazzo Schmitz Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ricardo Ribeiro Guarnieri x Renata Castro Braz Fadel

ID: 280557654

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0054357-35.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO RIBEIRO GUARNIERI

Polo Passivo:

RENATA CASTRO BRAZ FADEL

Conclusão

Advogados:

RENATA CASTRO BRAZ FADEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO ROMANO CERON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELI CRISTINA MARCON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MIGUEL ELIAS FADEL NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

STEPHANIE REGINA CACIATORI DE PAULA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR BARBEIRO CONSTANTINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0054357-35.2025.8.16.0000 Recurso: 0054357-35.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0054357-35.2025.8.16.0000 Recurso: 0054357-35.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Efeito Suspensivo a Recurso Agravante(s): RICARDO RIBEIRO GUARNIERI Agravado(s): RENATA CASTRO BRAZ FADEL VISTOS para liminar. 1. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por RICARDO RIBEIRO GUARNIERI em face da r. decisão de seq. 124.1 - dos autos de origem, proferida pela e. Juíza de Direito Dra. Caroline Gazzola Subtil de Oliveira que, nos autos de cumprimento de sentença nº 0002912-27.2010.8.16.0089, rejeitou a exceção de pré-executividade. Sustenta a parte agravante, em suas razões (seq. 1.1-AI), em síntese, que: a) o agravante ajuizou ação de execução com base em título judicial, postulando o adimplemento de obrigação reconhecida em sentença proferida em processo anterior; b) contudo, foi reconhecida a prescrição da pretensão executiva, extinguindo-se a execução com fulcro no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil; c) o presente recurso visa à reforma da r. decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo agravante na ação de execução originária, impondo-lhe, de forma indevida, o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte agravada; d) é entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que não são devidos honorários de sucumbência nos casos em que a execução é extinta em razão do reconhecimento da prescrição; e) as modificações trazidas pelo novo regramento processual são categóricas, ou seja, o reconhecimento da prescrição deve ensejar a extinção do feito, sem qualquer imputação de ônus às partes, nos termos do disposto no artigo 921, §5º, do CPC; f) a decisão reconheceu expressamente a ocorrência de prescrição intercorrente, ainda que, em determinado momento, tenha feito menção genérica à “prescrição da pretensão executiva”; g) nos casos em que o processo é extinto por prescrição intercorrente, não cabe a fixação de honorários em favor da parte executada, uma vez que não houve atuação que justificasse a remuneração por êxito; h) requer a concessão da gratuidade da justiça; Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo, a fim de suspender a exigibilidade da verba honorária fixada até o julgamento final deste recurso e, ao final, requer o afastamento da condenação em honorários advocatícios, uma vez que, não havendo sucumbência no sentido estrito, inexiste base legal ou fática para a fixação da verba. É o relato do essencial. 2. O presente recurso de agravo de instrumento é tempestivo e adequado ao combate da decisão contra a qual se volta, nos termos do art. 1.015, do Código de Processo Civil e do precedente do e. Superior Tribunal de Justiça que flexibilizou a taxatividade do sistema de recorribilidade diferida de decisões interlocutórias[1]. Registre-se, de igual modo, a desnecessidade da juntada das peças obrigatórias, com base no permissivo do art. 1.017, § 5º do diploma legal retro citado, por se tratar de autos que tramitam exclusivamente pelo meio eletrônico. Ademais disso, não verifico que a tese recursal seja manifestamente contrária à súmula ou acórdão de recursos repetitivos do STF ou do STJ, ou mesmo à entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) ou de assunção de competência (IAC), para os efeitos de incidência do art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil. Nessas condições, uma vez presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, ao menos em sede de cognição sumária, recebo o presente recurso e defiro o seu processamento, o que faço com amparo na legislação processual vigente e do precedente alhures citado. Pois bem. De acordo com os arts. 995, parágrafo único e 1019, I, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá, nos casos em que possa resultar dano grave, de difícil ou impossível reparação à parte agravante, desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, atribuir o efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. ” “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; ” De igual forma, segundo o disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ” Grifei. Ao analisar o objetivo da tutela de urgência na novel concepção ideológica do atual Código de Processo Civil, a doutrina especializada se posicionou: “A tutela provisória é proferida mediante cognição sumária, ou seja, o juiz, ao concedê-la, ainda não tem acesso a todos os elementos de convicção a respeito da controvérsia jurídica. Excepcionalmente, entretanto, essa espécie de tutela poderá ser concedida mediante cognição exauriente, quando o juiz a concede em sentença. A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência ¬ ou probabilidade ¬ de o direito existir.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, 8ª edição ¬ Salvador: Editora, 2016. p. 411). Importante ressaltar, outrossim, que tais requisitos são cumulativos, isto é, ausentes qualquer deles (a probabilidade de provimento do recurso ou o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação) o pleito de atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou de antecipação da pretensão recursal não há de ser deferido. Destaca-se, de igual modo, que a tutela provisória pode ser satisfativa, quando se pretender a antecipação provisória dos efeitos da tutela definitiva, ou cautelar, quando seu objeto for de assegurar outro direito, diverso daquele buscado com a tutela satisfativa. Não é demais destacar, igualmente, que a tutela provisória tem como características a cognição sumária, a precariedade e a inaptidão para formar coisa julgada, podendo fundamentar-se em urgência ou evidência. No caso em testilha, ao menos em juízo de prelibação, não vislumbro a possibilidade de concessão do efeito suspensivo almejado, conforme passo a explicar. Trata-se, na origem, de Ação de Cobrança em que se constituiu título executivo judicial no valor de R$ 50.000,00 em favor de RICARDO RIBEIRO GUARNIERI devido por FLAVIO FARJALA FADEL. Ao mov. 54.1 dos autos de origem, foi apresentada impugnação ao cumprimento de sentença. Ao mov. 65.1 dos autos de origem, o d. juízo singular reconheceu a prescrição da pretensão executiva e, por consequência, julgou extinta a execução. Em sede recursal, a sentença foi mantida. Ao mov. 77.1 dos autos de origem, foi requerido o cumprimento provisório da sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executiva, no que tange aos honorários sucumbenciais. O pedido foi deferido. Ao mov. 103.1 dos autos de origem, foi julgada improcedente a impugnação à execução. Ao mov. 119.1 dos autos de origem, foi apresentada exceção de pré-executividade, a qual foi julgada improcedente. Em face da sobredita decisão, foi interposto o presente recurso de agravo de instrumento. Sem embargo do que em tutela recursal definitiva vier a deliberar o Colegiado desta C. 19ª Câmara Cível, por ora, analisando atentamente as alegações vertidas pela parte agravante, assim como a prova pré-constituída, em sede de cognição sumária não exauriente, própria desta fase procedimental, entendo que um dos requisitos acima enaltecidos não se encontra presente, notadamente a probabilidade de provimento do recurso. Como cediço, a prescrição, nos termos do art. 189 do Código Civil, consiste na extinção da pretensão em razão do decurso do tempo. Trata-se de uma escolha do legislador que limita temporalmente o exercício do direito subjetivo de ação. Por ser matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício pelo juiz em qualquer fase ou instância do processo. Por outro lado, a prescrição intercorrente, fundamentada no princípio da razoável duração do processo previsto no art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, caracteriza-se pela perda da pretensão dentro da própria execução, em razão da inércia da parte interessada em promover os atos necessários para a satisfação da obrigação. No caso em exame, ao contrário do alegado pelo agravante, não se trata de prescrição intercorrente, mas sim de prescrição da pretensão executiva, uma vez que o exequente ajuizou o cumprimento de sentença somente após o transcurso do prazo prescricional aplicável para o exercício do seu direito de ação. Dessa forma, ao menos por ora, entendo que a fixação dos honorários advocatícios deve seguir o princípio da sucumbência, conforme dispõe o artigo 85 do Código de Processo Civil, não se aplicando ao caso a regra contida no artigo 921, §§ 4º e seguintes, do CPC/2015, que trata especificamente da prescrição intercorrente. A corroborar, citam-se precedentes deste E. Tribunal de Justiça: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PRETENSÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE QUE DEIXOU DE PROMOVER A CITAÇÃO DO EXECUTADO, DANDO CAUSA À EXTINÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAL IMPUTADO A EXEQUENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA NESTES ASPECTOS. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO.” (TJ-PR 0013510-18.2007 .8.16.0001 Curitiba, Relator.: Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 15/03/2024, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/03/2024) – destaquei. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO E RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO RELATIVA AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO. DECISÃO QUE DEIXOU DE FIXAR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VÍCIO SANADO, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EXECUÇÃO EXTINTA PELA PRESCRIÇÃO MATERIAL POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO EM PRAZO INFERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. CIRCUNSTÂNCIA DIVERSA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DA NOVEL REDAÇÃO DO ART. 921, § 5º, DO CPC, ALTERADO PELA LEI Nº 14.195, DE 26.08.21. EMBARGOS ACOLHIDOS.” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0071812-81.2023.8.16.0000 [0029528-58.2023.8.16.0000/1] - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 01.09.2023) – destaquei. Nesse cenário, em que pesem as ponderadas razões recursais deduzidas pela combativa defesa, entendo que a decisão proferida pelo eminente juiz singular deverá prevalecer, porquanto não reputo o preenchimento do requisito da “probabilidade de provimento do recurso”, o que, per si, já impede a concessão da medida liminar pleiteada, ao menos neste momento. 3. Destarte, em razão das peculiaridades do caso concreto, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo, uma vez que ausente os requisitos necessários, o que faço nos termos da fundamentação retro, sem prejuízo de entendimento diverso por ocasião da apreciação do mérito pelo colegiado. 4. Comunique-se o juízo singular (via Projudi), acerca desta decisão. 5. Intime-se a parte agravada para, querendo, responder ao recurso, no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. 6. Sem prejuízo, intime-se o Agravante para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente os seguintes documentos, como forma de comprovação de sua alegação, sob pena de indeferimento, nos termos do §2º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil: a) declaração de próprio dizendo necessitar, por carente, do benefício da gratuidade da justiça; b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho (CTPS), ou comprovante de renda mensal de eventual cônjuge e/ou pessoas que componham o núcleo familiar; c) cópia de todos os extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia de todos os extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) declaração de próprio punho de que somente possui relacionamento bancário (conta corrente, poupança, investimentos etc.) com os bancos que forneceram os extratos bancários acima referenciados; f) 03 (três) últimas declarações de renda junto à Receita Federal do Brasil[2], ou, ainda, comprovante de que não houve a declaração do referido imposto, não servindo para tanto a mera declaração de ausência de restituição e/ou a declaração de isento (a termo); g) comprovante de situação cadastral do CPF, emitido pelo site da Receita Federal; h) outros documentos que entenda pertinentes a demonstrar a situação financeira alegada; 7. Autorizo a chefia da seção a assinar os expedientes necessários. 8. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data gerada pelo Sistema. ROTOLI DE MACEDO Desembargador [1] REsp 1704520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe. 19/12/2018. [2] Acesso via E-CAC mediante login do cadastro gov.br - Acessar a opção “Declarações e Demonstrativos” – “Meu Imposto de Renda”, caso “Não entregue” tirar um “print” da tela; caso entregue, apresentar “Cópia da Declaração”

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maxionilio Machado Dias x Estado Do Paraná e outros

ID: 276508639

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Umuarama Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0000808-81.2022.8.16.0173

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MAXIONILIO MACHADO DIAS

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá JOSé GUILHERME BERTUCHE DIAS PATRICIA MACHADO OLEGáRIO MARQUES

Conclusão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DO AMARAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO EDUARDO CORTEZ GAMEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADEMIR OLEGÁRIO MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ERIKA LUIZA GREGÓRIO AZEVEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LILIAN DIDONÉ CALOMENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Franco Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Franco Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7433 - Celular: (44) 98413-5506 - E-mail: UMU-6VJ-s@tjpr.jus.br DECISÃO Processo: 0000808-81.2022.8.16.0173 Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Administração de herança Valor da Causa: R$72.000,00 Requerente(s): ESPÓLIO DE MAXIONILIO MACHADO DIAS representado(a) por MAX ANDRE MACHADO DIAS Interessado(s): ESTADO DO PARANÁ JOSÉ GUILHERME BERTUCHE DIAS PATRICIA MACHADO OLEGÁRIO MARQUES Vistos. Tratam os autos sobre Alvará Judicial requerido pelo ESPÓLIO DE MAXIONILIO MACHADO DIAS, representado pelo então inventariante MAX ANDRÉ MACHADO DIAS, no qual foi autorizada a alienação de 120 (cento e vinte) semoventes, consoante sentença exarada no movimento 51.1. O alvará foi expedido no movimento 73.1. Por sua vez o inventariante prestou contas dos valores recebidos nas sequencias 89.1/89.45. A herdeira Patrícia alegou que as contas não foram prestadas em conformidade com os critérios contábeis, destacando a ausência de extratos bancários que comprovem o destino dos valores oriundos da venda dos bovinos, bem como a falta de emissão de notas fiscais relativas aos itens de despesa constantes no campo “histórico” das planilhas juntadas nos movimentos 89.26 a 89.45. Apontou, ainda, que não foram apresentados comprovantes de pagamento correspondentes aos valores registrados no campo “pagamentos” dessas planilhas, tampouco documentos que demonstrem e justifiquem as receitas obtidas. Asseverou também que não consta qualquer registro de saldo devedor atribuído a Max André Machado Dias, no valor de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), valor que entende devido aos herdeiros e à meeira, conforme sentença proferida nos autos nº 0105692-65.2006.8.12.0002, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Dourados/MS, e ratificada no evento 67 dos autos nº 0002912-80.2021.8.16.0173. Acrescentou que os comprovantes de pagamento juntados entre os movimentos 89.2 e 89.25 estão em nome de terceiros, inclusive da pessoa jurídica MA Decorações Ltda, cuja participação levanta suspeitas de irregularidades, evidenciando indícios de má gestão e interesses paralelos. Por fim, afirmou que não há qualquer demonstração de respaldo legal que indique eventual crédito em favor do ex-inventariante, ao contrário, sustentando que este é devedor da quantia de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais) ao espólio. Diante disso, requereu a produção de prova pericial contábil e documental, com possibilidade de expedição de ofícios para obtenção de documentos não apresentados pelo inventariante, bem como a realização de prova documentoscópica para verificação da autenticidade e fidedignidade dos documentos constantes nos autos. No mesmo sentido, o herdeiro José Guilherme ratificou as impugnações à prestação de contas e requereu, ainda, a intimação do inventariante para que apresente os extratos bancários pertinentes, um extrato emitido pela IAGRO (Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal de Mato Grosso do Sul), a declaração de Imposto de Renda, bem como o livro fiscal devidamente carimbado pelo contador responsável. No movimento 97.1, foi determinada a intimação do inventariante para que anexasse aos autos os documentos requisitados pelos demais herdeiros. O então inventariante, em manifestação apresentada na sequência 100.1, alegou que os herdeiros não especificaram quais documentos estariam ausentes, tornando a impugnação genérica. Afirmou que recibos e notas fiscais foram devidamente juntados entre os eventos 89.2 e 89.25, e que os documentos mencionados pela herdeira Patrícia e ratificados por José Guilherme correspondem apenas a planilhas contábeis destinadas a facilitar a análise. Sustentou que todas as receitas estão comprovadas com notas fiscais constantes nas sequências 89.17 a 89.23, relativas aos meses de fevereiro a junho de 2023. Argumentou que os herdeiros sequer analisaram os documentos já juntados, agindo com negligência processual. Requereu a desconsideração das impugnações por serem genéricas e intempestivas. Defendeu que as contas prestadas demonstram a receita da venda do gado e a destinação das despesas, estando em conformidade com o artigo 551 do Código de Processo Civil, e que os questionamentos apresentados são inadequados ao objeto do presente procedimento. Instados, os herdeiros deixaram o prazo decorrer in albis (evs. 103.0/104.0). A herdeira Patrícia Machado Olegário Marques especificou as provas que pretende produzir, sendo: (1) prova documental, consistente em extratos bancários dos pagamentos oriundos da venda de bovinos, notas fiscais de venda e de despesas, comprovantes de pagamentos e demonstrativos de receitas, todos vinculados às planilhas constantes nos movimentos 89.26 a 89.45; e (2) prova pericial contábil, destinada à apuração de diversos pontos controvertidos relacionados à administração do espólio (movimento 109.1). O herdeiro José Guilherme Bertuche Dias especificou as seguintes provas que pretende produzir: (1) prova documental, consistente na exibição de extratos bancários pelo inventariante; (2) prestação de contas do alvará utilizado pelo inventariante; (3) requerimento de quebra de sigilo bancário, em caso de recusa na apresentação dos extratos; (4) apresentação da declaração do imposto de renda e esclarecimentos sobre os pagamentos realizados a título de honorários contábeis; (5) juntada dos comprovantes das taxas judiciárias e capas dos processos correlatos; (6) cópia da sentença de remoção do inventariante e inclusão do prejuízo de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais) na prestação de contas; e (7) demonstração do saldo negativo de R$ 963.646,04 (novecentos e sessenta e três mil, seiscentos e quarenta e seis reais e quatro centavos), com pedido de compensação com o referido prejuízo. Ao final, ratificou integralmente os apontamentos e requerimentos probatórios apresentados pela herdeira Patrícia Machado Olegário Marques. O então inventariante requereu a juntada de documentos e a oitiva de testemunhas, visando elucidar as despesas do espolio no período de janeiro de 2022 a agosto de 2023. Na decisão proferida no movimento 113.1, foi deferida a produção de prova pericial contábil, com a nomeação do perito Sérgio Henrique Miranda de Souza para proceder à análise das contas prestadas pelo inventariante. Indeferiu-se a produção de prova testemunhal e foi postergada a análise acerca da eventual necessidade de perícia documentoscópica, ante a ausência de indicação de documentos com indícios de falsidade. Determinou-se, ainda, a intimação do inventariante para apresentar documentos específicos, como extratos bancários, notas fiscais e o livro contábil, sob pena de decretação da quebra de seu sigilo bancário, bem como a expedição de ofício à IAGRO. Além disso, foi ordenada a requisição, por meio do sistema INFOJUD, das declarações fiscais do falecido. Proposta de honorários acostada no evento 119.1. Pesquisa pelo sistema INFOJUD jungida nas sequências 121.1/121.6. No evento 124.1, o então inventariante informou que utilizou a conta bancária da empresa MA Decoração Ltda., agência 3868, conta corrente nº 006-2. A herdeira Patrícia Machado Olegário Marques asseverou que aguarda o cumprimento dos itens 1.5 e 1.6 da decisão proferida no movimento 113.1 e, quanto ao item 1.7, requereu a dilação de prazo por 15 (quinze) dias para conferência da documentação juntada no evento 121. Requereu, ainda, a intimação do perito judicial, diante da proposta de honorários no valor de R$ 16.400,00 (dezesseis mil e quatrocentos reais), apresentada no movimento 119, a fim de verificar a possibilidade de pagamento ao final da partilha, tendo em vista sua alegada impossibilidade financeira para antecipar sua cota-parte. Do mesmo modo, o inventariante insurgiu-se quanto ao valor dos honorários periciais, conforme manifestação apresentada na sequência 130.1. Por sua vez, José Guilherme Bertuche Dias requereu a concessão da gratuidade da justiça, alegando estar atualmente desempregado e sem condições de arcar com os honorários periciais e demais despesas processuais sem comprometer seu sustento. Requereu, ainda, a intimação do perito judicial para que revise a proposta de honorários, sugerindo sua redução para 3% (três por cento) do valor da causa. Por fim, postulou que a responsabilidade pelo pagamento da perícia recaia, ao final, sobre a parte que deu causa à sua necessidade, caso restem comprovados atos de má gestão do espólio. Expedição de ofício à IAGRO (mov. 134.1). O perito judicial apresentou proposta de redução dos honorários anteriormente estipulados, além de sugerir a possibilidade de parcelamento do valor, visando viabilizar a realização da perícia contábil requerida nos autos (seq. 139.1). O então inventariante e a herdeira Patrícia Machado Olegário Marques argumentaram, nas sequências 142.1 e 143.1, que não possuem condições financeiras para custear os honorários periciais antes da realização da partilha, pleiteando, portanto, o pagamento da referida verba ao final do processo, mediante recebimento de seus respectivos quinhões hereditários. Expedição de ofício à IAGRO (ev. 148.1). No movimento 150.1, o perito judicial apresentou nova proposta de redução dos honorários periciais, com o objetivo de viabilizar a continuidade da produção da prova técnica diante das limitações financeiras manifestadas pelas partes. A herdeira Patrícia Machado Olegário Marques, na sequência 154.1, reiterou a alegação de ausência de condições financeiras para arcar com os honorários periciais no curso do processo, requerendo que o pagamento seja efetuado ao final da partilha, mediante o recebimento de seu quinhão hereditário. A resposta da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal de Mato Grosso do Sul (IAGRO) foi juntada aos autos nos eventos 155.1 e 155.3, em atendimento à determinação judicial para envio de informações relacionadas à comercialização de semoventes em nome do espólio de Maxionílio Machado Dias. O herdeiro José Guilherme Bertuche Dias, na sequência 158.1, reiterou o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, pugnando por seu deferimento em razão de sua alegada hipossuficiência financeira. O então inventariante, no movimento 159.1, rechaçou expressamente o dever de arcar com os honorários periciais, sob o argumento de que não foi o solicitante da produção da prova técnica. Requereu, por esse motivo, sua isenção do pagamento, atribuindo tal ônus exclusivamente às partes que requereram a realização da perícia. No movimento 161.1, foi determinada a habilitação do Inventariante Dativo para que se manifeste nos autos, possibilitando sua atuação formal no feito. O Inventariante Dativo Luiz Guilherme Meyer apresentou impugnação à proposta de honorários periciais, argumentando que a perícia não apresenta complexidade que justifique o valor de R$ 14.700,00 (quatorze mil e setecentos reais), ainda que com desconto concedido pelo perito. Alegou, ademais, que o espólio atravessa dificuldades financeiras, motivo pelo qual requereu a readequação do valor a um patamar compatível e proporcional, ou, alternativamente, a nomeação de novo perito. Defendeu, por fim, que o ônus do pagamento dos honorários deve recair sobre os herdeiros que impugnaram a prestação de contas, por se tratar de iniciativa exclusivamente de seus interesses, não imputável ao espólio. No movimento 175.1, foi determinada a substituição do perito anteriormente nomeado, com a designação de novo profissional para a realização da perícia contábil nos autos. No evento 179.1, o novo perito nomeado apresentou proposta de honorários para a realização da perícia contábil requerida nos autos. A herdeira Patrícia Machado Olegário Marques, na sequência 182.1, pugnou pela aprovação das contas apresentadas, sob o argumento de que houve a nomeação de novo inventariante, o qual estaria adotando providências para a regular liquidação das dívidas do espólio. O herdeiro José Guilherme Bertuche Dias reiterou seu interesse na realização da perícia contábil, apontando suspeitas de utilização irregular do alvará judicial expedido para venda de semoventes, com indícios de ausência de comprovação documental idônea quanto à destinação dos valores obtidos. Requereu a manutenção da perícia como meio indispensável de prova, a concessão da gratuidade da justiça por estar desempregado, e a rejeição da manifestação de desinteresse do ex-inventariante Max André Machado Dias. Subsidiariamente, pleiteou que o atual inventariante judicial analise as contas apresentadas, e que a perícia seja postergada para momento oportuno, se persistirem dúvidas (mov. 183.1). O inventariante Luiz Guilherme Meyer reiterou impugnação à proposta de honorários periciais, desta vez no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), ainda considerada desproporcional frente à complexidade do trabalho. Sustentou dificuldades financeiras do espólio e sugeriu fixação em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), alinhado ao padrão da comarca e à natureza documental da perícia. Requereu, alternativamente, que o atual inventariante realize a análise dos documentos prestados, com prazo razoável. Insistiu que a responsabilidade pelo pagamento da perícia deve recair sobre os herdeiros impugnantes. Caso mantida a incumbência ao espólio, pediu a readequação dos honorários ou nomeação de novo perito. O herdeiro Max André Machado Dias, por meio de seu patrono, requereu o arquivamento do processo sob o fundamento de que a herdeira Patrícia Machado Dias, anteriormente interessada na produção de prova pericial, manifestou desinteresse na continuidade da diligência, reconhecendo a regularidade das contas prestadas e não havendo mais controvérsias relevantes. Argumentou que a objeção do herdeiro José Guilherme Bertuche Dias carece de fundamentação concreta e não deve obstar a celeridade processual. Requereu o julgamento das contas como boas, com a consequente extinção do feito com resolução de mérito, e a condenação de José Guilherme ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no valor de 10% (dez por cento) sobre o montante expedido no alvará. Subsidiariamente, impugnou os honorários periciais propostos, por considerá-los excessivos ante a simplicidade dos cálculos requeridos. É o relatório. Decido. 1. Da Gratuidade da Justiça: Determino à Secretaria que proceda à realização de consultas, em nome do herdeiro José Guilherme Bertuche Dias, nos sistemas RENAJUD, PREVJUD e INFOSEG, bem como promova a juntada aos autos do relatório da E-Financeira, obtido via E-CAC, e das três últimas declarações de Imposto de Renda da pessoa física. Em caso de identificação de empresas sob sua titularidade, as pesquisas deverão ser estendidas também à respectiva pessoa jurídica, com o intuito de aferir o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Concluídas as diligências, intime-se o herdeiro para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Por fim, voltem os autos conclusos para decisão. 2. Dos Honorários Periciais: Considerando a possibilidade de eventual deferimento da gratuidade da justiça, ressalto que, se deferida, será necessária a habilitação do Estado do Paraná para manifestação acerca da proposta de honorários apresentada. Deste modo, postergo, por ora, a análise da homologação dos honorários periciais. 3. Diligências necessárias. Umuarama, 20 de maio de 2025. MÁRCIA ANDRADE GOMES Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002912-36.2023.8.16.0068

ID: 256114361

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Chopinzinho Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0002912-36.2023.8.16.0068

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRELISE WEYH

Conclusão

Advogados:

GABRIELI FERRI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: 46 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: 46 3905-6172 - Celular: (46) 99933-6518 - E-mail: cho-2vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0002912-36.2023.8.16.0068 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Calúnia Data da Infração: 24/08/2023 Vítima(s): ANA CLAUDIA KURPEL JOSE AUGUSTO COCHINSKI DRAPSCKI Ricardo Cândido de Oliveira Ramires Réu(s): Andrelise Weyh SENTENÇA 1. RELATÓRIO Relatório dispensado com base no art. 81, §3°, da Lei n° 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARMENTE Da ilegitimidade ativa de José Augusto Cochinskki Drapscki e Ricardo Candido de Oliveira Compulsando os autos, os querelantes alegam em seus depoimentos que, supostamente, a querelada teria imputado a falsidade da sua assinatura à Dra. Ana, supondo que esta teria cometido o crime de falsificação de documento particular, o qual está previsto no art. 298, caput, do Código Penal. Sendo assim, não se vislumbra a legitimidade ativa dos querelantes José Augusto Cochinskki Drapscki e Ricardo Candido de Oliveira, uma vez que, em tese, a querelada não teria imputado falsamente a eles fato criminoso, conforme o tipo penal prevê. Nesse sentido, colaciono a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME CRIME DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. RECURSO DO QUERELANTE. REFORMA DA DECISÃO . IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE FATOS CERTOS OFENSIVOS À REPUTAÇÃO DO RECORRENTE. IMPUTAÇÕES GENÉRICAS E INDETERMINADAS QUE NÃO SÃO APTAS A CONFIGURAR OS CRIMES. NÃO PREENCHIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS . ART. 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 00056572320248160013 Curitiba, Relator.: Mario Helton Jorge, Data de Julgamento: 22/07/2024, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 22/07/2024) Portanto, os querelantes José Augusto Cochinskki Drapscki e Ricardo Candido de Oliveira são partes ilegítimas para figurarem o polo ativo desta ação. 2.2. DO MÉRITO Não havendo nulidades a sanar, nem questões preliminares pendentes de análise, importa examinar o mérito da imputação. O crime de Calúnia, previsto no art. 138, caput, do Código Penal, ataca a honra objetiva do ofendido, ou seja, fere a visão que a sociedade tem acerca de determinada pessoa, vulnerando sua reputação. Por essa razão, o delito prescinde que a ofensa chegue ao conhecimento de um terceiro, sendo atípica uma calúnia proferida somente na presença do ofendido. O tipo penal do crime de Calúnia (art. 138, caput, do Código Penal) prevê a pena de seis meses a dois anos para quem “Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime”. Para que se configure o crime de Calúnia, se faz necessário que o agente impute a uma pessoa certa e determinada um fato criminoso, o qual é sabidamente falso. O §3° do referido artigo traz consigo a exceção da verdade, visando proteger o agente que atribui um fato criminoso a alguém que, de fato, cometeu o delito imputado. Acerca do tema, Masson acrescenta: “A exceção da verdade é o instrumento adequado para viabilizar essa prova, e se fundamenta no interesse público em apurar a efetiva responsabilidade pelo crime para posteriormente punir seu autor, coautor ou partícipe. Lembre-se de que a tipificação da calúnia serve para tutelar a honra de pessoas de bem contra ataques ilícitos, mas nunca para acobertar criminosos. (...) Em razão de ser a falsidade da imputação uma elementar do crime de calúnia, a regra é a admissibilidade da exceção da verdade. É o que se extrai do § 3.º do art. 138 do Código Penal: “Admite-se a prova da verdade”. ” (Direito Penal – Parte Especial (arts. 121 a 212) – Vol. 2) Todavia, o legislador trouxe um rol taxativo que não cabe a exceção da verdade, vejamos: Exceção da verdade § 3º - Admite-se a prova da verdade, salvo: I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível; II - se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no nº I do art. 141; III - se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível. In casu, o fato imputado, em tese, à ofendida Ana Claudia Kurpel foi o delito de falsificação de documento particular, previsto no art. 298, caput, do Código Penal, sendo processo mediante ação penal pública incondicionada. Assim, não são aplicáveis quaisquer das hipóteses previstas. Sem mais delongas, assim as partes se manifestaram: Ricardo Candido de Oliveira, querelante, afirmou em juízo “que Andrelise esteve no escritório em uma manhã, a qual quis falar com ele pessoalmente naquele dia e reportando que havia procurado a dra. Ana Claudia dias antes, para que contratassem uma representação sobre o crime de ameaça, MPU, acompanhamento em questões de violência doméstica. Que de fato ela esteve com a Dra Ana Claudia e que combinaram honorários com o escritório, no qual consta os três como advogados. Que ela estava questionando a veracidade das assinaturas naquele contrato, que pediu para trazer o contrato até sua sala. Que ela disse que não tinha combinado aquele valor com a Dra. Ana Claudia e que aquela assinatura teria sido falsificada pela Dra. Ana Claudia. Que solicitou a dra, a qual veio até sua sala. Que a Dra. Ana Claudia disse que não, que inclusive relembrou a conversa daquela manhã, fazendo apontamentos detalhados sobre tudo o que aconteceu. Que Andrelise continuou dizendo que aquilo não era verdade, que a assinatura não era dela, que havia sido posta falsamente. Que pediu a Silvério, estagiário da época, que fizesse um destrato daquela circunstância, uma vez que foi uma quebra de fidúcia com ele, quebrando a lealdade e fidúcia. Que renunciaram as causas. Que quando passou algumas horas, a Andrelise solicitou a via original do contrato, que negou a via original a ela, uma vez que faria a apuração da materialidade do delito, que ela estava fazendo uma acusação grave, que não havia motivação. Que quando no período da tarde, ela foi até o escritório e chegou no estagiário e disse que ele havia determinado a entrega do contrato que ela estava contestando. Que era mentira, que não tinha dado ordem nenhuma para entregar quaisquer documentos. Que tentou ludibriar o estagiário. Que ele lhe mandou mensagem. Que ele negou entregar e ela foi embora. Que ela disse que o valor do contrato era maior que aquele, que ela se perdeu em um valor de R$7.500,00 e R$7.900,00 e no segundo contrato constava R$7.000,00. Que o primeiro contrato era do divórcio e acompanhamento na delegacia. Que o divórcio dela foi muito problemático e teve muitos desdobramentos. Que ela disse que não havia assinado aquele contrato, que a Dra Ana teria feito uma cópia da assinatura dela, visto que não era aquilo que ela iria dever ao escritório. Que posteriormente ela confessou, quando estava somente eles dois, que ela estava com problemas financeiros graves e não iria conseguir cumprir com nenhum dos contratos. Que ela não questionou o objeto do contrato, o serviço e nenhum tipo de acompanhamento, que o Dr. José foi até a delegacia com ela e acompanhou ela em diligências, que foi feito levantamento de bens e avaliações de bens, que foi feito contato com a parte contrária e que, até hoje, ficaram sem receber nada. Que o contrato que está a caneta ela não contesta. Que o contrato de 15/08/2023 ela não contesta, que viu ela assinando e seu visto está do lado direito e, à esquerda, é a assinatura dela. Que o contrato que ela contesta é o datado de 26/07/2023, página 7. Que é um contrato de R$7.000,00. Que a data do contrato está equivocada, que houve um erro de digitação. Que o visto ao lado direito é da Dra. Ana. Que ela não só impugna a sua assinatura, mas alega que foi a Dra. Ana quem teria assinado. Que esse contrato era para uma defesa na esfera criminal. Que havia vários desdobramentos, ameaça, MPU. Que o caso dela exigiu, que salvo engano era contra a cunhada. Que tudo isso se originou na esfera da família. Que havia um mercado e um carro envolvido, além de dívidas. Que era bem complexo. Que como judicializaram e fizeram boletim de ocorrência, entenderam que a perícia poderia ser feita em juízo e não unilateralmente, para não ter a prova eivada de vício. Que a todo momento ela tentou desvirtuar a conversa, que ele perguntou quem lhe atendeu e combinou o contrato, foi então que ela imputou a Dra. Ana. Que ela imputou a Dra. Ana a falsidade da assinatura. Que ela falou que o contrato era falso. Que no contrato continha o nome dos três advogados. Que o contrato realizado pelo escritório era falso. Que engloba os três, que os três estariam se beneficiando da situação. Que ela afirmou que o ato de falsificação teria sido feito pela Dra. Ana, mas que ele e o Dr. José estavam participando dessa falsidade documental. Que permite que os seus estagiários participem de reuniões com os clientes a título de aprendizado, até porque eles assinam um termo de sigilo quando entram no escritório. Que não há problema nenhum dele participar, a não ser que a parte solicite”. José Augusto Cochinski Drapscki, querelante, afirmou em juízo “que em julho de 2023 a Andrelise procurou o escritório para ser representada em uma situação envolvendo o marido dela. Que ele e o Dr. Ricardo atenderam ela inicialmente. Que era na Vara da Família, mas que acompanhou ela em delegacia. Que ela, o filho e a nota estavam na delegacia. Que atenderam ela para fazer o divórcio e a partilha dos bens. Que o contrato era de R$7.900,00. Que comunicaram que ela teria que voltar ao escritório, visto que a Dra. Ana faz a parte criminal. Que se ela quisesse contratar para fazer a representação criminal do convivente. Que ela voltou e fez o contrato com a Dra. Ana, que posteriormente ela contestou. Que o primeiro contrato não houve questionamentos por parte dela. Que ela impugna a assinatura do segundo contrato. Que como ela foi atendida pela Ana, inicialmente ela imputou a Dra. Ana ou ao estagiário. Que a assinatura desse contrato se deu no escritório. Que a sala da Dra. Ana é ao lado da sua, que se lembra quando ela foi assinar. Que o valor inicial era de R$10.000,00, porém ela decidiu não representar contra a nora, por isso reduziu para R$7.000,00. Que no momento da assinatura estavam presentes a Ana e a Andrelise. Que ela fez atendimento particular e que as salas são separadas. Que a princípio foi elas duas. Que depois de uns 20 dias a um mês ela foi até o escritório querendo brigar, que não houve nenhum pagamento. Que ela levantou essa hipótese da assinatura ter sido falsificada, que talvez não concordou com o valor. Que ela não acusou ele de ter falsificado o documento. Que ela teria dito que a Dra. Ana teria falsificado. Que não participou da reunião com eles, mas que estava no escritório e a porta é de vidro, conseguindo ouvir parte da conversa. Que a sala do Ricardo tem uma escada de acesso na frente dela e a porta é de vidro, então passa parte do som. Que quando a Ana saiu da sala dela falando que a Andrelise havia imputado esse fato a ela, foi para ver o que estava ocorrendo. Que seguiu a Dra. Ana e ficou do lado de fora ouvindo, que ouviu a Andrelise falar. Que a imputação quanto ao estagiário não ouviu, apenas viu em algum documento, talvez b.o”. Ana Claudia Kurpel, querelante, afirmou em juízo “que a Andrelise procurou o escritório para contratação, em primeiro momento, para formalizar um divórcio litigioso. Que no meio dos fatos ela relatou que ela, seu filho e sua nora haviam sofrido agressões físicas no âmbito familiar, querendo que representassem ela nesse sentido. Que houve de fato a intenção. Que ela comunicou pelo WhatsApp, tendo repassado os vídeos a ela. Que conversariam em outra oportunidade sobre o contrato de honorários. Que houve um primeiro contrato em relação ao divórcio, o qual ela não contesta, visto que formalizou com o Dr. Ricardo e com o Dr. José. Que havia combinado com ela em formalizar o contrato em outra oportunidade, que assim foi feito. Que já haviam feito diversas diligencias, sem que ela tivesse pagado nada. Que estavam de boa-fé e movidos pela confiança. Que combinou com ela dia e horário para ela ir até o escritório, que tem mensagens e vídeo. Que formalizaram contrato no valor de R$7.000,00 para representação criminal em favor dela e do filho. Que ela informou não ter interesse em fazer a representação da nora dela da época, visto que envolveriam outros familiares. Que o valor inicial era de R$10.000,00 e fecharam em R$7.000,00. Que no momento da assinatura estavam presentes somente as duas, mas que fez o atendimento de porta aberta, estando o José na parte interna do escritório e o Silvério na recepção. Que o Dr. José conseguiu ouvir plenamente. Que ela questionou somente uma assinatura. Que não faz sentido algum. Que iria se prejudicar falsificando uma assinatura. Que Andrelise assinou em sua frente. Que ela disse para o Dr. Ricardo primeiramente, que contestou a veracidade da assinatura. Que ele lhe chamou e confrontou-a na frente dela. Que explicou detalhadamente o que ocorreu. Que ficou nítido que ela estava lhe acusando. Que fizeram a renúncia da procuração e não possuam qualquer interesse em representação, além da rescisão do contrato, os quais ela segue inadimplente. Que o estagiário estava presente no momento em que estavam conversando com a Andrelise, que ele tinha autorização para mexer nos processos, tendo assinado uma declaração de sigilo. Que o estagiário estava observando, acredita ela, mas não pode afirmar com precisão. Que ele estava limpando livros no momento em que estava na reunião. Que quando lhe chamou até a sala, ele fez a exposição do conteúdo que ela havia repassado a ele, que explicou o ocorrido e ela pegou a cópia do contrato e questionou que ‘não assinou aquela assinatura, que estava com a Dra Ana e que ela que assinou’, que ela disse isso na sua frente. Que sua porta estava aberta, porem a porta de acesso a recepção estava fechada”. Silvério Schwambah Neto, testemunha, afirmou em juízo “que era estagiário e se recorda que estava no escritório quando Andrelise procurou. Que fazia a frente do escritório e a recebeu. Que ela foi contratar os serviços dos advogados. Que não se recorda qual seria o escopo da contratação, mas que posteriormente, salvo engano, teria sido para um divórcio. Que depois foi procurar o Dr. Ricardo. Que na segunda consulta ela questionou do contrato. Que no seu entendimento ela falou sobre eles estarem forjando a assinatura. Que seria do segundo contrato, segunda procuração. Que o atendimento do segundo contrato foi na sala de reunião, que estava presente junto com a Dra. Ana e o Dr. Ricardo quando ela impugnou a assinatura. Que imprimiu a procuração. Que ficou do lado para imprimir as vias que o Dr. pedia. Que como estagiário ficava nas reuniões com eles, que assinou um termo para participar mantendo o sigilo. Que na data não imprimiu nada, somente na primeira vez. Que ela não falou que a Dra. Ana falsificou a assinatura. Que ela falou que poderia ter uma falsificação ali dentro”. Silvio Antonio Balem, testemunha, afirmou em juízo “que é cliente do escritório do Dr. Ricardo. Que estava aguardando atendimento na recepção quando Andrelise procurou o escritório. Que ela chegou, foi atendida e depois saiu. Que não presenciou nenhuma discussão, pois estava afastado de onde ela foi atendida. Que não conseguia ouvir durante o atendimento dela. Que não estava presente em nenhuma reunião com as partes”. Andrelise Weyh, querelada, afirmou em juízo “que havia procurado a Dra. Ana para desistir do processo para não constranger mais seu filho com isso. Que ela teria dito que não poderia mais desistir do processo, pois já estava tudo encaminhado. Que depois de dois dias pediu a cópia dos contratos, os quais ela teria informado que não poderia fornecer, só forneceu pelo Whatsapp. Que sua dúvida nem foi acerca da assinatura, mas que havia uma contradição nos valores. Que quando desceu e continuou analisando o contrato, notou que a assinatura estava diferente, mas em momento nenhum disse que a assinatura teria sido falsificada. Que ficou na dúvida porque a assinatura estava diferente das demais e justo no contrato que havia pedido a desistência uma semana antes. Que estava diferente do que haviam combinado. Que quando procurou o Dr. Ricardo ele teria dito para a Dra. Ana que o valor da multa, de fato, estava muito alto. Que foi combinado dois contratos, mas que o segundo, por ser com a Dra. Ana, foi feito dois dias depois. Que o contrato de mov. 9.3, página 8, de R$7.900,00, se recorda de ter sido feito com o Dr. Ricardo. Que contratou ele para fazer o divórcio e reconhece sua assinatura. Que conversaram sobre os dois processos no mesmo dia, que o segundo seria com a Dra. Ana, que não estava naquele dia, salvo engano. Que voltou dois dias depois para fazer com ela. Que o contrato de mov. 9.3, página 6, valor de R$7.000,00 que essa assinatura é sua. Que assinou os contratos. Que não se recorda de ter assinado em nenhum contrato somente seu nome. Que se recorda de ter assinado um contrato de R$10.000,00 na época, por isso houve a contradição, que viu que algo não estava certo. Que no dia que questionou eles teriam dito que houve um erro de digitação. Que assinou dois contratos, o segundo de R$10.000,00 criminal. Que se lembra de ter assinado dois contratos. Que no momento da assinatura estava somente ela e a Dra. Ana na sala. Que contratou a Dra. Ana porque houve agressão. Que procurou ela para desistir, visto que não tinha mais interesse. Que ela disse que não tinha mais como desistir. Que não acusou a Dra. Ana. Que procurou o Dr. Ricardo para falar que a assinatura estava diferente dos outros contratos. Que em momento nenhum falou que a assinatura teria sido falsificada por alguém. Que quando pediu a segunda via do contrato, a Dra. Ana forneceu pelo WhatsApp. Que não se recorda muito bem. Que partiu uma desconfiança foi aí que pediu a segunda via, oportunidade em que ela lhe enviou pelo Whatsapp. Que a desconfiança surgiu porque no contrato o valor estava diferente. Que em momento algum conversaram sobre a desistência de envolver sua nora e seu filho. Que isso gerou a desconfiança, que aí percebeu que a assinatura estava diferente das outras. Que o Dr. José a acompanhou na delegacia, onde foi realizado o B.O., o qual ela, seu filho e sua nora figuravam como vítimas. Que o contrato que está assinado somente com seu nome impugna. Que a segunda página está como ela assina. Que o valor e a assinatura estão diferentes. Que a letra não é como assina. Que em momento algum falou que eles teriam falsificado a sua assinatura. Que falou a eles que percebeu que a assinatura estava diferente. Que não efetuou o pagamento referente ao acompanhamento em delegacia, pois recebeu a intimação referente a esse processo e não teve mais contato com eles. Que a assinatura da página 8 reconhece como sua. Que desconfia da rubrica da primeira página do segundo contrato (página 6). Que não sabe quais seriam as motivações da advogada em utilizar o contrato de menor valor. Que não sabe se houve reaproveitamento do contrato. Que não houve renegociação”. Pois bem. a) Da exceção da verdade A querelada apresentou exceção da verdade baseada no Parecer Técnico de Perícia Grafotécnica (mov. 98.2), o qual concluiu que: Em que pese os querelantes tenham impugnado a prova pericial trazida pela querelada, alegando que a perícia não considerou algumas variáveis que podem ter influenciado na assinatura, não se pode olvidar que cabe a parte comprovar suas alegações, bem como impugnações, por força do art. 156, caput, do Código de Processo Penal. Nesse sentido, os querelantes não trouxeram aos autos quaisquer provas que corroborassem com suas alegações, tampouco que trouxessem dúvidas a este Juízo acerca da veracidade do laudo técnico. Ainda, cumpre destacar que a parte querelante, apesar de impugnar a perícia, em momento algum requereu a produção de prova pericial apta a comprovar a veracidade da assinatura. Portanto, considerando o Laudo Pericial Grafotécnico elaborado pelo Expert, a procedência da exceção da verdade é medida que se impõe. b) Do crime de Calúnia A queixa-crime é baseada tão somente no depoimento dos querelantes/ofendidos e, em que pese a palavra da vítima seja revestida de especial relevância nos crimes contra a honra, não se pode olvidar que os depoimentos dados em juízo não conferiram a este juízo a convicção necessária capaz de embasar uma condenação. Explico. A única testemunha que presenciou os fatos narrados na queixa foi Silvério Schwambah Neto, o qual narrou que “Que ela não falou que a Dra. Ana falsificou a assinatura. Que ela falou que poderia ter uma falsificação ali dentro”. Veja-se que, paralelo aos depoimentos dados pelos querelantes, a testemunha Silvério afirmou que a querelada não imputou a ofendida Ana a falsificação do documento, somente levantou a hipótese de ter havido uma falsificação no escritório, não acusando pessoa determinada e certa, conforme exige-se no tipo penal. Cumpre destacar, ainda, que é inadmissível, na esfera processual penal, qualquer analogia que venha a prejudicar o réu, sob pena de violação ao princípio da legalidade. Ademais, conforme fundamentação acima, restou comprovado que o documento em questão, de fato, não fora assinado pela querelada, sendo compreensível seus questionamentos acerca de uma possível falsificação. Segundo Cleber Masson “Há erro de tipo, excludente do dolo e, consequentemente, do fato típico, quando o agente, agindo de boa-fé, supõe erroneamente ser verdadeira a imputação” (Direito Penal – Parte Especial (arts. 121 a 212) – Vol. 2). Ou sejam, ainda que restasse evidenciado que a querelada imputou a ofendida Ana o crime de falsificação de documento particular (art. 298 do CP), o que não se tem, não se verifica, em sua conduta, o animus caluniandi exigido pelo tipo penal, uma vez que ausente o elemento “sabidamente falso” pela ré. Nesse sentido, colaciono a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CRIME. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA E INJÚRIA. EXCEÇÃO DA VERDADE . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA EXCEÇÃO DA VERDADE E DE IMPROCEDÊNCIA NA QUEIXA-CRIME. APELO DA QUERELANTE. TESE DE PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES ACERCA DA MATERIALIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO . ANIMUS CALUNIANDI E INJURIANDI NÃO CONFIGURADOS. MERO ANIMUS NARRANDI ACERCA DE FATOS POR PARTE DA QUERELADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00109013220218160014 Londrina, Relator.: Joscelito Giovani Ce, Data de Julgamento: 21/11/2024, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 25/11/2024) Portanto, por consequência da procedência da exceção da verdade, a improcedência do crime de calúnia é medida imperativa. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a exceção da verdade em apenso, e, via de consequência, julgo IMPROCEDENTE a presente queixa-crime, ABSOLVENDO a querelada ANDRELISE WEYH do crime de calúnia, previsto no artigo 138, caput, do Código Penal, o que faço com fulcro no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Ainda, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação aos querelantes JOSÉ AUGUSTO COCHINSKI DRAPSCKI e RICARDO CANDIDO DE OLIVEIRA RAMIRES, ante a ilegitimidade ativa de ambos para figurarem o polo ativo da presente demanda, o que faço com fulcro no art. 395, inciso II, do Código de Processo Penal. Condeno os querelantes ao pagamento de custas e despesas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal À Secretaria para que extraia cópias dos autos e remeta-as à Delegacia de Polícia Civil de Chopinzinho/PR, a fim de apurar o cometimento do crime de falsificação de documento particular (art. 298 do CP), conforme parecer ministerial (mov. 127.1). Após o trânsito em julgado: a) Observadas as cautelas de praxe, aplique-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça, inclusive quanto à absolvição, após o trânsito em julgado do presente, perante os registros judiciais (distribuidor; art. 824 do CN da E. CGJ de 2022) e no Instituto de Identificação do PR; Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as determinações acima, arquivem-se. Chopinzinho, 11 de abril de 2025. Jean Rodrigues Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 99 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes