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Município De União Da Vitória/Pr x Walmir Rubens Sacks e outros

ID: 261152277

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de União da Vitória Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002912-09.2023.8.16.0174

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE UNIãO DA VITóRIA/PR

Polo Passivo:

WALMIR RUBENS SACKS WALMIR RUBENS SACKS - ME

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE FELISBERTO OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: uv-1vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0002912-09.2023.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.265,01 Exequente(s): Município de União da Vitória/PR Executado(s): WALMIR RUBENS SACKS Walmir Rubens Sacks - ME Vistos etc. 1. Já houve o bloqueio de circulação e transferência do veículo 2. Inexistindo quaisquer ônus/gravames sobre o veículo (ex: alienação fiduciária ou penhora anterior), a Secretaria deverá, deverá intimar o exequente para que, em 15 (quinze) dias, indique a localização do veículo e informe se deseja a remoção deste ou se concorda com o depósito em mãos do executado. Deverá ainda, no mesmo prazo, promover a juntada de documentos a respeito do valor de mercado do veículo, na forma do art. 871, inc. IV, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de remoção, expedir-se-á desde logo e independentemente de nova decisão, mandado de remoção e descrição do estado do veículo, sendo que caberá ao exequente providenciar e informar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, o nome da pessoa responsável pelo depósito bem como os meios necessários para a remoção, sob pena de levantamento da penhora no caso de descumprimento (o que deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça cumpridor da medida). O Oficial de Justiça deverá sempre constar, de sua certidão, de forma pormenorizada, o estado do veículo objeto da penhora, para fins de análise de eventual desvalorização ou valorização extraordinária em relação ao valor de mercado do bem. 3. Porém existindo quaisquer ônus/gravames sobre o veículo (ex: alienação fiduciária ou penhora anterior), a Secretaria deverá intimar o exequente para dizer se persiste o interesse na penhora do bem, em quinze dias. Caso persista o interesse, a penhora compreender-se-á realizada sobre os direitos que a parte executada possuir sobre o veículo. Ainda, deverá ser intimado o credor fiduciário ou titular de garantia sobre o veículo quanto a penhora realizada e requerer informações sobre o estado do financiamento (quitação, número de parcelas devidas e pagas, etc.), valor do débito, existência de ação que vise a busca e apreensão do veículo, e ainda, se concorda com a alienação do veículo, presumindo-se, no caso de silêncio, sua discordância. Prazo: 15 (quinze) dias. Caso não sejam respondidos os ofícios ao credor de garantia sobre o veículo, deverá ocorrer reiteração por mais uma vez, ao final do prazo e, persistindo o silêncio, deverá ser intimada a parte exequente para que se manifeste, no prazo de quinze dias. Caso o cadastro no RENAJUD não permita verificar os dados do credor de garantia sobre o veículo, deverá a parte que requereu exequente ser intimada para providenciar tais dados no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de levantamento da restrição. Com a resposta e as informações acima mencionadas, deverá ser intimada a parte exequente para que se manifeste sobre o interesse na manutenção da penhora. Não havendo interesse, a serventia promoverá o levantamento da restrição desde logo. Prazo: 15 (quinze) dias. Havendo interesse na manutenção da penhora: I. Se não houver concordância do credor da garantia com a venda do veículo, o feito deverá aguardar a data prevista e informada pelo credor da garantia para a quitação do contrato. Decorrido tal prazo, deverá ser expedido novo ofício ao credor da garantia, com prazo de 15 (quinze) dias, para que informe se houve quitação e a transferência do veículo para o devedor com levantamento da garantia. Com a resposta de tais ofícios, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no mesmo prazo. II. Se houver concordância do credor da garantia com a venda do veículo, deverá ser cumprido o item b, e após, promover-se-ão os atos necessários à alienação e, sendo esta realizada, intimar-se-á o credor para levantamento da referida garantia. 4. Intimações e diligências necessárias. ___________________________________________________ União da Vitória, Morian Nowitschenko Linke - Juiz de Direito (assinado e datado digitalmente)

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Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada x Terezinha Ferreira Lima

ID: 262050047

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Telêmaco Borba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0002912-70.2022.8.16.0165

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

TEREZINHA FERREIRA LIMA

Conclusão

Advogados:

JOSÉ CARLOS VEIGA DE MACEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3500 - E-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3500 - E-mail: tb-1vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0002912-70.2022.8.16.0165 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$37.564,12 Autor(s): ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Réu(s): TEREZINHA FERREIRA LIMA Vistos. 1. Defiro a conversão postulada pelo autor, com fulcro no artigo 4º do Decreto-lei nº 911/1969. 2. Cite-se a parte executada para que pague o débito exequendo, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios, no prazo de 3 dias, contado da citação, sob pena de penhora. 3. Caso o devedor não seja encontrado no endereço declinado na inicial, desde já autorizo a realização de busca dos endereços por meio dos sistemas SIEL, INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, SANEPAR e COPEL. 4. Havendo requerimento, defiro a expedição da certidão de que trata o art. 828, do Código de Processo Civil, devendo o exequente comunicar a este Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias de sua efetivação. Advirta-se ao exequente que a averbação manifestamente indevida está sujeita às penalidades previstas no art. 828, §5º, do Código de Processo Civil. 5. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, salvo a oposição de embargos. Advirta-se a parte executada de que no caso de integral pagamento no prazo de três dias os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. 6. No prazo de 15 dias, contados da juntada do mandado/carta de citação aos autos, poderá a parte devedora opor embargos à execução ou, reconhecendo o crédito do exequente, depositar 30% do valor em execução, acrescidos de custas e honorários advocatícios, e requerer o pagamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Havendo requerimento de parcelamento, intime-se o exequente para que, no prazo de 5 dias, se manifeste sobre o preenchimento dos pressupostos do art. 916, caput, do Código de Processo Civil, e voltem conclusos para decisão. 7. Na inércia do Executado quanto ao pagamento voluntário, à Secretaria para que promova tentativa de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD (art. 854 do CPC). 7.1. Em caso de bloqueio excessivo ou irrisório, promova-se a imediata liberação. 7.2. Frutífero o bloqueio, intime-se o Executado para que, em até 5 dias úteis, se manifeste (art. 854, § 3º, do CPC). Após colhida também a oitiva da parte Exequente em até 5 dias, tornem os autos conclusos. 7.3. Caso o Executado não se manifeste sobre o bloqueio, transfira-se a quantia para conta vinculada a este juízo, ficando convertida a constrição em penhora. 8. Em caso de tentativa frustrada ou constrição irrisória de ativo financeiros, caso requerido: 8.1. Promova a Secretaria busca e bloqueio de bens via RENAJUD; 8.2. Após, diligencie junto ao INFOJUD em busca das três últimas declarações de imposto de renda da parte Executada, bem como das três últimas Declarações de Operações Imobiliárias; 8.3. Após, promova a Secretaria a indisponibilidade de bens em nome da parte Executada junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB); 8.4. A qualquer momento, inscreva-se o nome da parte Executada nos cadastros de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, § 3º, CPC). Esclareço desde lodo que será ônus da parte Exequente requerer a respectiva baixa da anotação tão logo seja realizado o pagamento da dívida, respondendo por eventual prejuízo que venha a ser causado ao(s) executado(s) pela manutenção indevida desta restrição. 9. Caso a parte Exequente decida requerer medidas executivas atípicas, deverá se pautar nas balizas jurisprudenciais existentes, devendo a parte Executada ser intimada para, em até 15 dias úteis, se manifestar a respeito de eventual pedido nesse sentido, vindo os autos conclusos em seguida. 10. No mais, sempre que oportuno, intime-se o Exequente para dar prosseguimento ao cumprimento de sentença, indicando bens passíveis de penhora e/ou solicitando o que entender pertinente, observado o prazo de 15 dias úteis. 11. Frustradas todas as diligências e inexistindo indicação de bens à penhora, remetam-se os autos ao arquivo provisório, observadas as cautelas legais, estando o Exequente ciente do disposto no art. 921 do CPC Telêmaco Borba, datado e assinado digitalmente. Leonardo Felipe Marques Tiradentes Juiz Substituto

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Pefisa Sa Credito Financiamento E Investimento x Município De Campo Mourão/Pr

ID: 277027363

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002912-95.2025.8.16.0058

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPO MOURãO/PR

Conclusão

Advogados:

DONIZETE NUNES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO BORIS CARLOS CROCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: cm-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002912-95.2025.8.16.0058 Processo: 0002912-95.2025.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$12.031,10 Autor(s): PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Réu(s): Município de Campo Mourão/PR DECISÃO 1. Trata-se de ação anulatória de multa administrativa com pedido de tutela de urgência que Pefisa S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento move em face de Município de Campo Mourão, em que a parte autora pretende a antecipação parcial dos efeitos da tutela a fim de que seja determinada a suspensão dos efeitos da decisão proferida pelo Procon e a exigibilidade da multa administrativa aplicada, devendo o Município réu se abster de praticar qualquer ato de cobrança. Narra a parte autora, em síntese, que foi multada no valor de R$ 12.031,10, em virtude de sanção decorrente de reclamação feita por consumidor (processo administrativo acostado à documentação inicial). Após notificação, a empresa apresentou resposta, no entanto, foi proferida decisão administrativa, a qual julgou subsistente a reclamação da consumidora e aplicou a sanção administrativa anteriormente referida. Aduz que peticionou nos autos administrativos requerendo a carga para obter a cópia integral, haja vista ausência de viabilização do contraditório e da ampla defesa. Discorre sobre a possibilidade de revisão judicial do ato administrativo; a incompetência do Procon para atuar como órgão fiscalizador; a ausência de fundamentos válidos na decisão administrativa, que violou os princípios da motivação e razoabilidade, bem como impediu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa; bem como a ilegalidade e desproporcionalidade da multa. Oferece caução, na modalidade de seguro-garantia, para a concessão da tutela de urgência. Por fim, pleiteia seja reconhecida e declarada a nulidade integral do processo administrativo e da respectiva multa imposta em seu desfavor, em razão da ausência de irregularidades aptas a justificar a sanção. Subsidiariamente, pleiteia a redução do valor da multa. Com a inicial vieram os documentos de seq. 1.2 a 1.22 e 21.2 a 21.7. Instado (despacho de seq. 23.1), o Município réu se manifestou pelo indeferimento do pedido de tutela de urgência, bem como pela suspensão da presente demanda, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, até o julgamento definitivo da controvérsia objeto do Tema Repetitivo nº 1203 do STJ (seq. 27.1). É a suma do essencial. Decido. 2. Presentes os requisitos constantes dos artigos 319, 320 e do CPC, recebo a petição inicial e passo a analisar o pedido de antecipação de tutela. 3. Da antecipação dos efeitos da tutela Para o deferimento da providência da tutela de urgência cautelar, considerando o caráter excepcional da medida, impõe-se a presença dos requisitos elencados no art. 300, do CPC. Somente se afigura legítima quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, no âmbito desta cognição sumária, entendo que não estão suficientemente demonstrados os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência pleiteada à inicial. Tratando-se de tutela de urgência para suspensão de multa administrativa aplicada pelo Procon, impõe-se a observância ao disposto no art. 151 do Código Tributário Nacional, aplicável ao crédito de natureza não tributária por analogia, conforme jurisprudência pacífica. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. RECURSO QUE VISA REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PREVISTOS NO ARTIGO 300, § 3º DO CPC. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. SEGURO GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. MODALIDADE CONTRATUAL QUE NÃO EQUIVALE AO DEPÓSITO EM DINHEIRO PARA FINS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NOS EXATOS TERMOS DO INCISO II, DO ARTIGO 151, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, APLICÁVEL POR ANALOGIA AOS CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. EXEGESE DA SÚMULA 112 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO RESP Nº 1.156.668/DF, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 4ª C. Cível – 0065789- 90.2021.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 27.06.2022). (Grifou-se). Referida norma tributária assim prevê: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento.” À primeira vista, face a documentação carreada pela parte autora aos autos, em juízo de cognição sumária e não exauriente, apto a este momento processual, têm-se que não está devidamente demonstrada, por ora, a probabilidade do direito. Não há prova inequívoca das alegações do autor, entendida esta como “aquela documental, acostada juntamente com a peça vestibular, apta a convencer o magistrado acerca da possibilidade de ser procedente o pedido deduzido na inicial” (TJPR - 4ª C. Cível - 0065384- 88.2020.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - J. 28.03.2021). O inconformismo da parte autora, diz respeito ao mérito do procedimento administrativo, sustentando o desrespeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório no processo administrativo. Contudo, é cediço que o ato administrativo goza de presunção de veracidade e legitimidade e, por aplicação do Princípio da Separação dos Poderes (art. 2º da CF), veda-se a ingerência do Judiciário em relação ao mérito do ato. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO – MULTA PROCON - EXPOSIÇÃO E VENDA DE PRODUTO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO EM SUPERMERCADO - 1. DECISÃO ADMINISTRATIVA FUNDAMENTADA E MOTIVADA - 2. MULTA ADMINISTRATIVA DESPROPORCIONAL E DESARRAZOADA - AUSÊNCIA DE DANO COLETIVO - VALOR REDUZIDO - 3. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Não há falar em nulidade de penalidade pecuniária, quando não observada qualquer nulidade em procedimento administrativo instaurado pelo Procon, onde foi assegurado ao recorrente o contraditório e a ampla defesa. 2. O ato administrativo goza da presunção de veracidade, não ilidida pela parte no caso concreto. 3. A proibição contida no artigo 18, §6º, I do CDC, de exposição à venda de produtos impróprios para o consumo, não pressupõe, para a incidência da penalidade, que sejam numerosos os produtos expostos indevidamente à venda, bastando que haja um produto com a data de validade vencida para ensejar a aplicação da sanção, sendo vedada ainda a venda casada. 4. Multa fixada se mostra excessiva, devendo ser reduzida em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJPR - 4ª C. Cível - 0000640-37.2017.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 16.04.2021). (Grifou-se). Ademais, o processo administrativo apresentado não demonstra desrespeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, vez que a autora foi devidamente notificada, mas não apresentou impugnação, conforme se observa da certidão de contagem de prazo (seq. 21.7, f. 20 do processo administrativo). Ainda, o recurso interposto pela autora da decisão que fixou a multa foi intempestivo (seq. 21.7, f. 52 do processo administrativo). Inexistente, portanto, probabilidade do direito que autorize a concessão da tutela de urgência pleiteada, impondo seu indeferimento. Quanto ao pedido de garantia do juízo com a apresentação de apólice de seguro no valor integral dos débitos debatidos, não há como ser acolhido. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ITBI. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA O FIM DE EXTINGUIR A EXECUÇÃO. ENTENDIMENTO PELA IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE DÍVIDA COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR LIMINAR JUDICIAL EM OUTROS AUTOS. RECURSO DO MUNICÍPIO. ACOLHIMENTO. SENTENÇA ERRÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APÓLICE SEGURO NÃO TEM CONDÃO DE SUSPENDER A EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DO DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DA DÍVIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. TERMO DE CAUÇÃO CAPAZ DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA JUNTADO AOS AUTOS EM DATA POSTERIOR À EXECUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. EMBARGOS DE TERCEIRO IMPROCEDENTES. APELAÇÃO ACOLHIDA. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0025938-81.2015.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 18.02.2021). (Grifou-se). Logo, embora o seguro preste à garantia do juízo, não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito, em razão da taxatividade do rol do art. 151, do CTN. Pelo exposto, não estando presentes os requisitos legais, indefiro a suspensão da exigibilidade da multa aplicada. 3.1. Isto posto, ausente prova pré-constituída hábil a demonstrar a probabilidade do direito, com fundamento no art. 300, do CPC, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, na forma pretendida. 4. No entanto, faculto à parte efetuar o depósito em juízo do valor integral e atualizado do débito, no prazo de 10 (dez) dias, para a suspensão da exigibilidade do crédito, por analogia ao disposto no art. 151, II, do Código Tributário Nacional. Caso seja feito o depósito, após certificado nos autos, voltem conclusos. 4.1. Desde logo, consigno que, caso interposto agravo de instrumento face a presente decisão e, considerando o teor do OFÍCIO-CIRCULAR nº 9270043 - NUGEP-SG, encaminhado pela Des. Joeci Machado Camargo, 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná - Supervisora Geral do NUGEP, chegando ao conhecimento deste Magistrado a determinação de suspensão dos recursos e processos na 1ª instância que versem sobre a Controvérsia nº 1203, STJ, relativa à “definir se a oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária tem o condão de suspender a exigibilidade de crédito não tributário", por meio das decisões proferidas nos Recursos Especiais nº 2.007.865/SP, 2.037.317/RJ, 2.037.787/RJ e 2.050.751/RJ, determino a suspensão do presente feito, até o julgamento definitivo Recursos Especiais nº 2.007.865/SP, 2.037.317/RJ, 2.037.787/RJ e 2.050.751/RJ, nos termos do art. 313, IV c/c art. 1.037, II, do CPC. 5. Não sendo efetuado o depósito e, precluso o direito de recorrer desta decisão, após certificado nos autos, determino a citação da parte ré para que, querendo, ofereça resposta, sob forma de contestação, no prazo de lei (CPC, art. 335 c/c art. 183), sob pena de revelia (art. 344, do CPC). 6. Apresentada a contestação com apresentação de preliminares (art. 351 do CPC) ou então com alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente (art. 350 do CPC), intime-o para que no prazo de 15 (quinze) dias se manifeste, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. 6.1. Havendo apresentação de reconvenção, independente de nova conclusão, intime-se o(s) autor(es) na pessoa e seu(s) advogado(s) para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343 do CPC), intimando-se, logo, o reconvinte para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a contestação da reconvenção. 7. Ato contínuo, intimem-se as partes para a indicação dos pontos fáticos controvertidos, meios de prova respectivos (devendo justificar sua necessidade e relevância ao deslinde do feito, pena de indeferimento), ônus da prova e pontos jurídicos controvertidos, no prazo comum de 5 (cinco) dias. 8. Por fim, voltem conclusos os autos para julgamento conforme o estado do processo (art. 354 e ss do CPC) ou decisão de saneamento (art. 357, do CPC). 9. Intimem-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, 21 de maio de 2025. Paulo Eduardo Marques Pequito Juiz de Direito

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Giseli Aparecida Da Silva Linhares x Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Triunfo - Cresol Triunfo

ID: 325109425

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível da Lapa Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 0002912-57.2025.8.16.0103

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GISELI APARECIDA DA SILVA LINHARES

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA TRIUNFO - CRESOL TRIUNFO

Conclusão

Advogados:

CARLOS ALBERTO XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: varacivella… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: varacivellapa@gmail.com Autos nº. 0002912-57.2025.8.16.0103 Processo: 0002912-57.2025.8.16.0103 Classe Processual: Produção Antecipada da Prova Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.000,00 Requerente(s): GISELI APARECIDA DA SILVA LINHARES Requerido(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA TRIUNFO - CRESOL TRIUNFO SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de exibição de documentos apresentada por GISELI APARECIDA DA SILVA LINHARES em face de COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA TRIUNFO - CRESOL TRIUNFO. Sustenta a parte autora, em síntese, celebrou Contrato de Abertura de Conta Corrente junto ao requerido, conta corrente nº 211028 mantido na Agência nº 1067, ficando o requerido responsável por administrar as movimentações financeiras realizadas pelo requerente. Sustenta que notificou extrajudicialmente a parte requerida para uma prestação de contas e exibição do contrato de abertura da conta e respectivos extratos desde a data de abertura, bem como todos os contratos firmados, em aberto e inclusive os quitados, inclusive consórcios, apólices de seguro e títulos de capitalização, etc para fins de verificação de possíveis ilegalidades na administração do requerido. Argumenta que a parte requerida não apresentou os documentos e não contra notificou informando qualquer pré-requisito ou exigência para fornecimento dos documentos, como por exemplo o pagamento de taxas Instruiu a inicial com procuração e documentos (mov. 1.2/1.11) Determinação de diligências ao seq. 8.1, o que foi cumprido ao evento 11.1. Vieram os autos conclusos. É o breve do relato. Decido. 2. Fundamentação Cuida-se de ação de exibição de documentos em que a parte autora afirma a necessidade de exibição de documentos referentes à integralidade das operações bancárias. Da análise sumária do pedido tem-se que é o caso de julgamento liminar de improcedência da inicial. Explico. Quanto ao procedimento adotado, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no REsp n°1.349.453/MS, julgado pelo rito dos recursos repetitivos, no sentido de que a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários é cabível como medida preparatória com o escopo de instruir a ação principal, bastando que fiquem demonstrados: i) a existência de relação jurídica entre as partes, ii) a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e iii) o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Veja-se: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária . 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02 /2015)” No caso em testilha, ainda que o autor tenha demonstrado a existência da relação jurídica entre as partes, não comprovou que houve envio de notificação extrajudicial regular e específica ao réu, bem como deixou de demonstrar o recolhimento dos custos do serviço. Observe-se que as iniciais contêm pedidos genéricos de exibição de documentos, mormente faz alusão a qualquer contrato que tenha firmado com a ré, não os especificando. Ademais disso e como colacionado no corpo da inicial, neste juízo tramitam várias ações de execuções em desfavor do ora requerente, em que tem como autor/exequente a ora requerida, cujas ações estão munidas com contratos bancárias que podem ser obtidos a partir de simples acesso aos autos, o que evidencia ainda mais o pedido genérico postulado na inicial. Não bastasse, não há qualquer menção de procuração para obtenção de documentação sob sigilo financeiro, assim como que referida procuração tenha sido encaminhada à parte demandada. Deste modo, constata-se que os requisitos exigidos pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme acima expostos, não foram atendidos, de modo que o autor padece de interesse de agir para o prosseguimento da ação. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ENTREGA DE COISA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. REQUISITO DE PROCEDIBILIDADE. RESP N.º 1.349.453/MS. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 485, VI, DO CPC. IMPOSIÇÃO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no recurso especial representativo de controvérsia n.º 1349453/MS, aplicável também às demandas ajuizadas sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, para que resulte caracterizado o interesse processual em postular exibição de documentos na via judicial, é imprescindível o prévio pedido administrativo à instituição financeira.2. Rejeita-se a pretensão de indenização por danos morais, fundada na alegada falha no atendimento à solicitação de exibição de documentos, quando verificada a invalidade do pedido administrativo prévio.3. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0024295-63.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 13.12.2023) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ENTREGA DE COISA E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA 2. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. NOTIFICAÇÃO QUE SOLICITA REMESSA DOS DOCUMENTOS AO ENDEREÇO DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS CUSTOS DO SERVIÇO. REQUISITOS DE PROCEDIBILIDADE. RESP N. º 1.349.453/MS NÃO ATENDIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 2.1. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REJEIÇÃO. 2.2. DEMANDA IMPROCEDENTE. READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO E DA AUTORA DESPROVIDO. (TJ-PR 00093182520228160160 Sarandi, Relator.: substituto LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 20/07/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/07/2024) Quanto ao mais, verifica-se a inobservância aos requisitos dispostos pelo Tema 648 do Superior Tribunal de Justiça: “A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.”. No mesmo sentido: Direito processual civil. Apelação cível. Extinção de ação por ausência de interesse de agir e requisitos para exibição de documentos. Apelação não provida. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em ação de indenização por danos morais, sob a alegação de ausência de interesse de agir, uma vez que o autor não comprovou o requerimento administrativo prévio e o pagamento da taxa correspondente, além de não ter apresentado notificação extrajudicial válida ao banco.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo sem resolução de mérito foi adequada em razão da ausência de interesse de agir do autor, devido à falta de requerimento administrativo idôneo para a exibição de documentos e à não comprovação do pagamento dos custos do serviço.III. Razões de decidir3. O autor não comprovou o envio de notificação extrajudicial regular e específica ao apelado, nem o pagamento dos custos do serviço.4. Os documentos apresentados revelam solicitação genérica de exibição de documentos.5. A solicitação para envio dos documentos ao escritório de advocacia invalida a notificação, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.6. A ausência de pedido administrativo idôneo configura falta de interesse de agir, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e não provida, mantendo a sentença que declarou a ausência de interesse de agir do autor.Tese de julgamento: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários requer a comprovação de prévio pedido administrativo não atendido, a existência de relação jurídica entre as partes e o pagamento dos custos do serviço, sob pena de ausência de interesse de agir e extinção do feito sem resolução de mérito._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, VI, e 98, § 3º; CR/1988, art. 5º, incs. X e XII; Tema 648 do STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n° 1.349.453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10.12.2014; TJPR, Apelação Cível n° 0024295-63.2022.8.16.0017, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 13.12.2023; TJPR, Apelação Cível n° 00093182520228160160, Rel. Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 20.07.2024; TJPR, Apelação Cível n° 0007261-20.2024.8.16.0045, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 29.03.2025; Súmula nº 648/STJ. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002710-21.2023.8.16.0210 - Paiçandu - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 07.06.2025) AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. (A) REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO PARTICULAR QUE PREENCHE OS PRESSUPOSTOS DO ART. 105 DO CPC. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PROCURAÇÃO SEM PRAZO DE TÉRMINO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 319 E 320 DO CPC.(B) COMPROVANTE DE ENDEREÇO. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL. SUFICIÊNCIA DA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 319, II, CPC). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.(C) TEMA 648 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO DEMONSTRADO. AVISO DE RECEBIMENTO COM CONTEÚDO GENÉRICO E QUE CONTEMPLA OUTROS CONSUMIDORES. ORIENTAÇÃO DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR (PROCESSUAL) CONFIGURADA. ART. 485, VI, CPC. SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO.(D) INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 ANTE A AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS NA ORIGEM.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0007261-20.2024.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 29.03.2025). Assim sendo, não sendo cumprido os requisitos do REsp repetitivo n°1.349.453/MS, o pedido inicial contraria acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos respetivos, o que impõe a improcedência liminar do pedido inicial na forma do art. 332, II, do CPC, 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 332. II, c/c 487, inciso I, do CPC. Quanto à concessão da justiça gratuita requerida na inicial, o art. 98 do Código de Processo Civil dispõe que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Desse modo, para que a parte tenha direito ao benefício da gratuidade, é necessário que comprove a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, deixando evidente sua insuficiência econômica por meio de documentos públicos ou particulares, em que fique retratada a precária situação financeira de maneira satisfatória, o que não restou configurado na presente demanda. O cenário de bens da parte autora revela a incompatibilidade da alegada hipossuficiência. No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO INTERPOSTA PARA DISCUTIR CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. SITUAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA INCAPACIDADE ECONÔMICA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004267-20.2024.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 17.10.2024) Logo, INDEFIRO a justiça gratuita pleiteada. Oportunamente, arquivem-se em observância ao Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Murilo Dos Santos Bono

ID: 256176913

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Colombo Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0002912-88.2025.8.16.0028

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MURILO DOS SANTOS BONO

Conclusão

Advogados:

LETICIA NOGUEIRA GARDONA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - Centro - Colombo/PR - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-010 - Fone: (41) 3263-5352 - E-mail: colombo2criminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0002912-88.2025.8.16.0028 DECISÃO O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Murilo dos Santos Bono, dando-o como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (mov. 43.1). Nesta fase preliminar em que se insere o juízo de admissibilidade da acusação não é dado ao juiz se aprofundar no exame dos fatos, mas tão somente, nos termos do art. 395 do CPP, verificar a regularidade formal da denúncia, se estão satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, se há prova da materialidade e indícios da autoria e se há justa causa para a ação penal, vigorando nesta fase o princípio “in dúbio pro societate”. In casu, consta do boletim de ocorrência de mov. 1.4 o seguinte: “EQUIPE EM PATRULHAMENTO PELA ÁREA SUPRACITADA, LOCAL CONHECIDO PELO INTENSO TRÁFICO DE DROGAS. NO LOCAL, ALGUNS INDIVÍDUOS SE EVADIRAM QUANDO VISUALIZARAM A VIATURA, DENTRE ELES O SR MURILO DOS SANTOS BONO. NO LOCAL, EM REVISTA PESSOAL NADA DE ILÍCITO ENCONTRADO, PORÉM NO LOCAL DE ONDE ELE SE EVADIU DA EQUIPE FOI ENCONTRADO VINTE E CINCO PINOS DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A COCAÍNA. POSTERIORMENTE FOI FEITO A BUSCA PELO SISTEMA SESP INTRANET A FIM DE ENCONTRAR SE HAVIA ALGUM MP EM ABERTO, PORÉM NADA LOCALIZADO A NÃO SER DIVERSAS PASSAGENS POR TRÁFICO DE DROGAS, INCLUSIVE NO MESMO LOCAL. DIANTE DOS FATOS FOI DADO VOZ DE PRISÃO E USADO ALGEMAS DE ACORDO COM A SÚMULA VINCULANTE NÚMERO 11 DO STF A FIM DE ASSEGURAR A INTEGRIDADE DA EQUIPE. DURANTE A SUA CONDUÇÃO ATÉ A DELEFACIA O SENHOR MURILO DOS SANTOS BONO PERGUNTOU A EQUIPE SE PODERIA NEGOCIAR A SUA PRISÃO E PERGUNTOU A EQUIPE OQUE A EQUIPE POLICIAL QUERIA. A EQUIPE ENCAMINHOU O SENHOR MURILO DOS SANTOS BONO PARA A DELEGACIA DO ALTO MARACANÃ PARA AS DEVIDAS PROVIDENCIAS”. Os policiais militares relataram em suas oitivas perante a Autoridade Policial (mov. 1.10 e 1.12) que, durante patrulhamento em um ponto conhecido pelo intenso tráfico de drogas, visualizaram alguns indivíduos se evadindo, entre eles o denunciado Murilo. Realizada a abordagem policial do réu, nada de ilícito foi encontrado com ele. Contudo, próximo ao local onde o acusado se encontrava, foi localizada a droga apreendida. Destarte, apesar da apreensão das drogas em local próximo ao réu, os milicianos não relataram ter visualizado o denunciado remexendo no local da guarda das drogas, ou até mesmo de eventual dispensa das substâncias por ele, bem como os policiais não presenciaram atos de comércio, inexistindo outros elementos mais sérios indicativos da posse prévia das drogas e do ânimo de mercancia. Destaco, ainda, que no local haviam outros indivíduos além do acusado, os quais também se evadiram após perceberem a chegada da equipe policial. Por sua vez, o denunciado, quando interrogado em fase policial (mov. 1.14), permaneceu em silêncio. Assim, neste contexto, tem-se evidente fragilidade probatória com relação à autoria, não havendo elementos indiciários mínimos capazes de vincular a droga apreendida ao acusado. O Código de Processo Penal, em seu artigo 395, prevê as seguintes hipóteses de rejeição da denúncia: Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. Nessa toada, para admissibilidade da denúncia oferecida, a ação penal deve ser fundamentada em lastro probatório mínimo, isto é, deve ser motivada por “justa causa”. Nessa fase processual não se exige certeza, convencimento quanto à responsabilidade do réu, apenas a existência de prova da materialidade e indícios mínimos de autoria do crime imputado ao réu. Contudo, no presente caso, vê-se que o fato descrito na denúncia padece de justa causa, haja vista que as provas acostadas aos autos até o presente momento não demonstram a efetiva autoria do denunciado com relação ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Diante do exposto, nos termos do artigo 395, III, do Código de Processo Penal, REJEITO A DENÚNCIA formulada em face de MURILO DOS SANTOS BONO, ante a ausência de justa causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se desde logo contramandado de monitoração eletrônica. Após o trânsito em julgado da presente decisão, determino a restituição do montante apreendido (R$ 20,00) ao acusado Murilo dos Santos Bono. Intime-se o denunciado para que informe se possui interesse na restituição do valor apreendido e, em caso positivo, para que informe seus dados bancários para repasse da quantia depositada. Prazo: 10 (dez) dias. No caso de inércia ou manifestado desinteresse do acusado acerca da restituição do valor apreendido, proceda-se o repasse do montante depositado para o FUPEN, nos termos do art. 1009, do Código de Normas do E. Tribunal de Justiça do Paraná. Com relação à droga apreendida, após a juntada do laudo pericial aos autos, oficie-se ao ilustre Delegado-Chefe do Distrito Policial do Alto Maracanã – Colombo, determinando-se o encaminhamento da totalidade das drogas apreendidas (auto de exibição e apreensão de mov. 1.10) nos autos à Vigilância Sanitária Municipal, órgão esse que deverá proceder à sua incineração – se porventura ainda não o tenha sido feito, na foram do art. 50 e ss. da Lei 11.343/06 - , com a presença do representante do Ministério Público Estadual e mediante a observância do disposto no art. 32 da Lei nº 11.343/2006 e na Portaria nº 344 /1998, editada pela Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, comunicando-se este Juízo, posteriormente, acerca da destruição da droga, caso já não tenha sido feita. Transitado em julgado e procedidas as comunicações constantes no CN, arquivem-se os autos. Intimações e diligências necessárias. Colombo/PR, datado e assinado eletronicamente. RUBENS DOS SANTOS JÚNIOR Juiz de Direito

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Matilde Cieniava x Estado Do Paraná

ID: 256047138

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 1ª Vara Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0002912-63.2025.8.16.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MATILDE CIENIAVA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

DIEGO LANGENBERG LIMA

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LUCIANO BORGES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Processo: 0002912-63.2025.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Assunto Principal: Admissão / Permanência / Despedida Valor da Causa: R$9.200,67 Requerente(s): MATILDE CIENIAVA Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ 1. De início, defiro o benefício da justiça gratuita à exequente. 2. Intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, apresente impugnação à execução (art. 535 do CPC). 3. Cientifique-se o executado que, dentro do prazo fixado para apresentação de eventual impugnação, caso haja incidência, poderá efetuar o cálculo das retenções do imposto de renda (art. 46 da Lei nº 8.541/1992 e arts. 157 e 158 da CF) ou de contribuição previdenciária (art. 15, §1º, da Lei Estadual nº 17.35/12), mediante juntada do respectivo demonstrativo do cálculo, conforme dispõe o Decreto Judiciário nº 382/2020. Decorrido o prazo fixado sem informação sobre retenções legais, presume-se que não há retenções. 4. Considerando o trabalho realizado na fase de cumprimento de sentença, limitado à elaboração da petição e o demonstrativo, nos termos do art. 85, §§2º e §3º, I e §7º, do CPC, fixo os honorários no percentual de 10% sobre o valor do crédito exequendo. Pondera-se que, a despeito da previsão do art. 85, §7º, do CPC, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, em recurso repetitivo, a tese de que o novo Código de Processo Civil não afasta a aplicação da Súmula 345 do STJ, editada para dirimir conflitos acerca do arbitramento de honorários no cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva (STJ, REsp. nºs 1.648.238, 1.648.498 e 1.650.588): "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". A propósito, assim ponderou o Relator do Recurso Especial nº 1.648.238, Ministro Gurgel de Faria: “Não houve mudança no ordenamento jurídico, uma vez que o artigo 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no artigo 1º-D da Lei 9.494/1997, em relação ao qual o entendimento desta corte, já consagrado, é no sentido de afastar a aplicação do aludido comando nas execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, do julgado proferido em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação de classe”. E, acrescentou: os “atributos que somente poderiam ser identificados e dimensionados mediante a propositura de execuções individuais, nas quais seriam expostas as peculiaridades de cada demandante, o que implica complexidade diferenciada no processo executório, a qual persiste mesmo que não tenham sido ajuizados embargos à execução”. Dessa forma, infere-se que o fundamento para autorizar o arbitramento de honorários na fase de cumprimento individual de sentença coletiva aplica-se tanto ao crédito sujeito ao regime de precatório quanto ao regime de requisição de pequeno valor, ainda que o repetitivo esteja fundado na extensão da aplicação da Súmula nº 345 do STJ em razão da previsão do art. 1-D, da Lei nº 9.494/97, porquanto, independentemente do montante exequendo, justificam-se os honorários porque no cumprimento individual é que serão identificados e dimensionados os credores individuais e, por conseguinte, implica maior complexidade da execução. Esteja ou não sujeito ao regime de precatório ou requisição de pequeno valor, como o fundamento estende-se ao cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, é cabível a fixação dos honorários e, portanto, afastou-se qualquer discussão quanto à interpretação da previsão do art. 85, §7º, do CPC. Outrossim, incabível a aplicação do art. 90, §4º, do CPC. A redução dos honorários advocatícios pela metade, com fundamento no art. 90, §4º, do CPC, não se aplica ao caso de honorários fixados em razão do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, porquanto, como sujeito à expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, não admite reconhecimento e pagamento espontâneo, simultaneamente. Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. TEMA 973 DOS RECURSOS REPETITIVOS. DISCUSSÃO A RESPEITO DA APLICAÇÃO DO ART. 90, § 4º DO CPC. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PELA METADE. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELO RÉU. MOMENTO INOPORTUNO, ANTE A FASE ATUAL DO PRESENTE PROCESSO. REGRAMENTO QUE NÃO SE APLICA A FAZENDA PÚBLICA, ANTE O REGIME DE PRECATÓRIOS. ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO PREVISTO NO ART. 85, §§ 1º, 2º E 3º DO CPC. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE PELO MAGISTRADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Inaplicável, no cumprimento de sentença, o artigo 90, § 4º do CPC, eis que o mesmo se destina à fase de conhecimento do processo judicial, e exige o atendimento de dois requisitos essenciais, quais sejam, o reconhecimento do pedido e, simultaneamente, o cumprimento integral da prestação reconhecida, requisito este incompatível com o cumprimento de sentença da Fazenda Pública.2. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido.” (TJPR - 4ª C.Cível - 0028665-78.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Hamilton Rafael Marins Schwartz - J. 13.02.2019). 5. Apresentada a impugnação ou demonstrativo das retenções legais, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, ciente que o decurso do prazo implicará na concordância tácita com o valor apresentado pelo executado e, em seguida, voltem conclusos. No mesmo prazo, o exequente deverá indicar os dados bancários para recebimento de valores, bem como comprovar a regularidade do CPF ou CNPJ, junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC. 6. Decorrido o prazo sem impugnação e sem apresentação do cálculo das retenções legais ou, havendo incidência, o credor concordou com o respectivo cálculo, impõe-se HOMOLOGAR o valor do crédito principal e, ainda, HOMOLOGAR os honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor exequendo, nos termos do art. 85, §14º, do CPC, com observância do Tema 96 do STF (Leading Case: RE 579431), Tema 450 do STF (Leading Case: RE 638195) e Súmula Vinculante 17 do STF. 7. Decorrido o prazo preclusivo, expeçam-se Requisições de Pequeno Valor – RPV (art. 100, §3º, da CF, art. 85, §14, do CPC e Lei Estadual nº 18.664/2015), com observância do Decreto Judiciário nº 382/2020. 8. Com a expedição, CUMPRA-SE a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública. 9. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data gerada pelo Sistema. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta (1) “Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”. (2) “É devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor - RPV e sua expedição para pagamento”. (3) "Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos”

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Marcelo Gonçalves Da Silva x Serasa S.A.

ID: 315136336

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002912-67.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO GONçALVES DA SILVA

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Conclusão

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO GONÇALVES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (10) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (10) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: lon-5VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0002912-67.2024.8.16.0014 Processo: 0002912-67.2024.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): Marcelo Gonçalves da Silva Réu(s): SERASA S.A. I – Relatório: A parte autora acima nominada, qualificada na exordial, ajuizou esta AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL contra a parte ré, igualmente supranominada e qualificada na inicial, alegando, em resumo, que: a) teve seu nome negativado indevidamente no cadastro de inadimplentes da Serasa, vinculado a um débito junto ao Crediffato (Itaú), sem que tivesse recebido qualquer comunicação prévia, sendo surpreendido ao tentar realizar compras no comércio local, o que, segundo sua argumentação, violou seu direito ao contraditório e poderia ter sido evitado caso tivesse sido previamente notificado; b) a ausência de comunicação prévia violou diretamente o disposto na Súmula 359 do STJ, sendo responsabilidade da Serasa a obrigação de notificar o consumidor antes da negativação, para que este tenha a oportunidade de quitar, negociar ou contestar a dívida, e que a omissão da ré caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando indenização por danos morais; c) a relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º, uma vez que a parte ré presta serviço ao público em geral e a parte autora é destinatária final, havendo, inclusive, hipossuficiência técnica e econômica em desfavor do consumidor; d) a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a falta de notificação prévia ao consumidor torna a negativação irregular, ainda que a dívida eventualmente exista, pois a inscrição em cadastro de inadimplentes causa efeitos amplos, como restrições ao crédito e impacto no “scoring”, sendo obrigação legal do órgão mantenedor (e não do credor) a efetiva comunicação por escrito antes da inscrição; e) o dano moral decorrente da negativação indevida é presumido, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto, por se tratar de violação a direito da personalidade, devendo a indenização ter caráter reparatório e pedagógico, proporcional à gravidade do dano e à capacidade econômica da ré; f) o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que notificações meramente eletrônicas, como e-mail e SMS, não são válidas como meio exclusivo de ciência do consumidor, exigindo-se comunicação formal, por escrito e com comprovação do recebimento, nos termos da legislação aplicável. Pugnou pela declaração de nulidade da inscrição realizada, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além da condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00. A petição inicial foi formalmente recebida, ocasião que foi determinada a citação da parte ré (seq. 18). A parte ré foi devidamente citada, apresentando defesa, alegando, em síntese, que: a) a parte autora não juntou comprovante de residência em seu nome, o que configura ausência de documento essencial à propositura da ação, razão pela qual requereu o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 320 e 485, inciso I, do CPC; b) a anotação impugnada decorreu de débito legítimo contraído junto à empresa CREDIFFATO ADMINISTRADORA, no valor de R$ 640,74, vencido em 10/01/2023, tendo sido o nome da parte autora incluído no cadastro de inadimplentes da Serasa em 10/03/2023, após envio prévio de comunicação à autora, em 27/02/2023, no endereço informado pelo credor; c) a Serasa não possui responsabilidade sobre a veracidade do débito registrado, limitando-se a armazenar as informações repassadas pelo credor, conforme cláusulas contratuais que atribuem ao credor a obrigação de prestar e manter atualizados os dados inseridos no cadastro de inadimplentes, de modo que não se verifica vício na prestação do serviço, afastando-se a responsabilidade nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC; d) o envio do comunicado prévio à negativação foi devidamente comprovado nos autos, em cumprimento ao disposto no art. 43, § 2º, do CDC e à Súmula 359 do STJ, com a devida antecedência entre a data da postagem e a disponibilização da dívida no banco de dados da Serasa, sendo este remetido ao endereço informado pelo credor; e) não houve falha na prestação do serviço nem conduta ilícita, tampouco dano moral indenizável, pois o débito era legítimo, a comunicação prévia foi realizada, e a parte autora permaneceu inerte mesmo após o recebimento do aviso, de modo que eventual dano decorreu exclusivamente de sua própria inadimplência; f) é incabível o pedido de inversão do ônus da prova, por ausência de demonstração de verossimilhança das alegações e hipossuficiência da parte autora, sendo o requerimento formulado de maneira genérica e sem vinculação a fatos específicos, contrariando o disposto no art. 6º, VIII, do CDC e a jurisprudência consolidada sobre o tema; g) por eventualidade, caso sobrevenha condenação em danos morais – hipótese que não se espera –, requer a fixação de valor moderado, proporcional à extensão do dano e ao grau de culpa, de forma a evitar enriquecimento indevido da parte autora. Pugnou pela total improcedência dos pedidos formulados na petição inicial, com eventual arbitramento de indenização em valor razoável, caso ultrapassada a tese principal. As partes foram intimadas para especificação de provas, de modo que a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide (seq. 88), enquanto a parte autora quedou-se inerte (seq. 89). Pela decisão de seq. 91, a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso foi reconhecida, bem como invertido o ônus da prova. A parte autora foi intimada para regularizar sua representação processual, o que assim fez, conforme manifestação de seq. 98. O processo veio concluso para sentença. II – Fundamentação: Trata-se de ação pela qual a parte autora postula declaração de nulidade da inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes, bem como condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais que alega ter suportado em razão de inscrição indevida. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria a ser decidida é meramente de direito ou ao menos os fatos estão satisfatoriamente demonstrados pelos documentos juntados, sendo desnecessária a dilação probatória. Passo a analisar a preliminar consistente na alegada ausência de comprovante de residência da parte autora. É cediço que o art. 319, inciso II, do CPC, exige a indicação do domicílio e da residência do autor e do réu como requisito da petição inicial, o que foi corretamente cumprido. Da análise da petição inicial, constata-se que a parte autora indicou o seu endereço na qualificação, qual seja: Rua Armando Ortenzi, nº 77, Bloco41, apto. 33, Jardim Santa Cruz, na Cidade de Londrina-PR, CEP: 86084-605. Dessa forma, apesar de ausente comprovante de endereço, salienta-se que referido documento constitui documento indispensável à propositura da ação (art. 320 do CPC), de modo que sua ausência não tem o condão de ensejar o indeferimento da inicial. Assim, a indicação do endereço na qualificação na inicial afasta a preliminar arguida. Isto posto, considerando que não foram arguidas outras questões preliminares ou prejudiciais ao mérito, passo a analisar o mérito. Destaco ser aplicável ao caso em tela as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tal como já anunciado na decisão de seq. 91. Isso porque a parte autora se enquadra perfeitamente no perfil de consumidora, pois foi a destinatária final dos serviços prestados pela parte ré, a qual é típica fornecedora, conforme a definição contida no art. 3º do CDC, sendo que o parágrafo 2º do mesmo artigo dispõe: Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Além disso, é pertinente ao presente caso a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da indiscutível hipossuficiência técnica e financeira da parte autora perante a parte ré e também em função da verossimilhança das suas alegações. Feitas estas considerações, verifico ser fato incontroverso a inclusão do nome do autor em cadastro de inadimplentes mantido pela parte ré, em decorrência de débito comunicado pela instituição CREDIFFATO ADMINISTRADORA DE INSTRUMENTOS DE PAGAMENTO (mov. 1.3). Em razão desta inclusão, a parte autora pretende a condenação d empresas ré ao pagamento de indenização decorrente dos danos morais que alegou lhe terem sido causados, ante a ausência de remessa de notificação prévia ao seu endereço. A controvérsia reside em saber se a parte ré enviou notificação prévia ao endereço da parte autora, com o objetivo de cientificá-la da inscrição de seu nome em rol de maus pagadores e, ainda, possibilitar o pagamento do débito. Da análise dos documentos que instruem o processo (movs. 1.3 e 80.2), reputo que a pretensão autoral é improcedente. Cumpre ressaltar que a exigência de notificação prévia para inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito é amplamente exigida pela jurisprudência, estando materializada na Súmula 359 do STJ, que prevê o seguinte: Súmula 359 STJ: Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. Trata-se, ainda, de exigência preconizada pelo artigo 43, §2º do Código de Defesa do Consumidor: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. Destaco, por oportuno, que a inscrição que originou o debate encartado na presente ação é aquela oriunda do SERASA S.A, conforme consta do extrato de mov. 80.2. -pág. 1 a 3. Resta verificar, então, se a parte autora foi devidamente notificada daquela inscrição. Nos termos da Súmula nº 404 do STJ, é dispensável a comprovação de que a notificação tenha sido recebida pelo consumidor: Súmula 404 STJ: É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. Não obstante, a jurisprudência se consolidou no sentido de que a comunicação deve ser dirigida ao endereço do consumidor, ao menos para aquele que tenha sido informado pelo credor, cujos dados devem ser atualizados pelo consumidor. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MANTENEDOR DE CADASTRO. 1. Consideram-se preclusas as matérias que, decididas pela decisão monocrática recorrida, não são novamente impugnadas em sede de agravo interno. Precedentes. 2. A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp 1.083.291/RS representativo de controvérsia repetitiva (art. 543-C CPC/73), consolidou o entendimento de que, para a notificação ao consumidor da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito, basta o envio de correspondência dirigida ao endereço do credor, sendo desnecessário o aviso de recebimento. 3. Na espécie, a Corte a quo, calcada nas provas acostadas aos autos, concluiu pelo descumprimento do disposto no art. 43, § 2º do Código de Defesa do Consumidor. A revisão desse entendimento demanda a reapreciação das provas, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do reclamo por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1108448/RS, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 17/4/2018, DJe de 24/4/2018). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO. ILEGITIMIDADE AFASTADA. MÉRITO. DEVER DO ÓRGÃO MANTENEDOR EM NOTIFICAR O DEVEDOR DA NEGATIVAÇÃO CONTIDA EM SEU BANCO DE DADOS. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR. DEVER DE INFORMAR OS DADOS CORRETOS DO DEVEDOR PERTENCE AO TITULAR DO CRÉDITO. RÉ SE DESINCUMBIU DO ONUS PROBANDI AO ACOSTAR DOCUMENTAÇÃO COM O ENDEREÇO DO CONSUMIDOR. INFORMAÇÕES OBTIDAS COM A EMPRESA CREDORA. ENVIO EM ENDEREÇO DIVERSO DO INFORMADO PELA PARTE AUTORA. DESINFLUENTE. INEXEQUÍVEL EXIGIR QUE A EMPRESA ARQUIVISTA DILIGENCIE EM BUSCA DO LOGRADOURO DA CONSUMIDORA. NOTIFICAÇÃO TEMPESTIVA. DEZ DIAS ANTES DA DISPONIBILIZAÇÃO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE VERIFICADOS. ART. 14, §3º DO CDC. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0008068-46.2017.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 08.05.2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AUTOR. BENEFÍCIO MANTIDO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO QUANTO A EXISTÊNCIA DA RESTRIÇÃO AO CONSUMIDOR. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 43, § 2º DO CDC. ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA AO AUTOR. DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO FORMAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 404 DO STJ. PRECEDENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DO ART. 85 § 11. RECURSO DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0008512-43.2018.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 26.07.2021) No caso em julgamento, verifico que a notificação (mov. 80.2 – pág. 07 a 08) foi encaminhada exatamente para o endereço informado pelo credor (mov. 80.2 – pág. 05), qual seja: AV Clarice de Lima Castro, C, 355, Nova Olinda, CEP: 86073-310, Londrina/PR. Ainda que o endereço informado na petição inicial seja divergente do constante da notificação, era ônus da consumidora atualizar seu endereço perante a instituição credora, sendo perfeitamente válida a notificação encaminhada ao endereço fornecido pelo credor (mov. 80.2 – pág. 05). Assim sendo, a parte ré evidentemente se desvencilhou do ônus processual que pesava sobre si, tanto por força do artigo 373, II, do CPC, quanto por força da inversão do ônus da prova. Assim, estando comprovada a prévia notificação do consumidor no endereço informado pelo credor, não há que se falar em nulidade da inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes, bem como indenização por danos morais, na medida em que não houve ato ilícito, pelo que a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. III – Dispositivo: Diante do exposto e pelo que mais dos autos consta, resolvendo o processo com análise do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados por MARCELO GONÇALVES DA SILVA nesta AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL movida em desfavor de SERASA S.A. nos termos da fundamentação. Considerando a sucumbência havida, condeno a parte autora ao pagamento da totalidade das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte ré, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço com amparo no art. 85, §2º do CPC, levando em conta o tempo despendido no trabalho, a pequena complexidade da causa e o seu reduzido valor patrimonial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 30 de junho de 2025. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

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Processo nº 0000453-10.2025.8.16.0127

ID: 293077984

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 0000453-10.2025.8.16.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO DA VARA DA FAZENDA PúBLICA DE PARAíSO DO NORTE

Polo Passivo:

Conclusão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL REMESSA NECESSÁRIA nº 0000453-10.2025.8.16.0127 ReeNec, DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE REMETENTE: JUÍZO DA VARA DA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL REMESSA NECESSÁRIA nº 0000453-10.2025.8.16.0127 ReeNec, DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE REMETENTE: JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARAÍSO DO NORTE interessados: H. B. GONGORA & CIA LTDA – ME E Município de Paraíso do Norte/PR RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGAÇA, EM SUBSTITUIÇÃO AO DESEMBARGADOR Luiz Fernando Tomasi Keppen DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO INFERIOR A 100 SALÁRIOS-MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.1 Remessa Necessária de sentença que condenou o Município de Paraíso do Norte/PR ao pagamento de R$ 80.638,01, além de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 A questão em discussão consiste em verificar se o valor da condenação enseja o reexame necessário, à luz do disposto no art. 496, § 3º, III, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O reexame necessário não é cabível quando o valor da condenação imposta a município que não é capital do estado for inferior ao limite de 100 (cem) salários-mínimos, nos termos do disposto no art. 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil. 3.2 O valor da condenação, com os consectários legais, não ultrapassa o limite de 100 (cem) salários-mínimos. IV. DISPOSITIVO 4.1 Reexame necessário não conhecido. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 496, § 3º, e 932. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Cível - 0019537-31.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima - J. 28.06.2024 1. RELATÓRIO Trata-se de Remessa Necessária da r. sentença proferida no mov. 56.1 da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO ajuizada por H. B. GONGORA & CIA LTDA – ME em face do MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO NORTE/PR, que julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais, para condenar o ente público ao pagamento de R$ 80.638,01 (oitenta mil seiscentos e trinta e oito reais e um centavo) em favor do autor acrescidos de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. Condeno ainda o réu ao pagamento de custas processuais e honorários de advogado, agora fixados em dez por cento do proveito econômico, a saber, R$ 8.063,80, sobre o qual incide correção a partir desta data também pelo IPCA-E. Sentença que se sujeita ao reexame necessário, dada a depender da data de pagamento o valor da condenação pode superar o teto de R$ 141.200 (art. 496, §3º, III, CPC) No mov. 12.1 a douta Procuradoria de Justiça deixou de se manifestar em razão da ausência de interesse público na lide. É o relatório. XXX FIM RELATORIO XXX XXX INICIO FUNDAMENTACAO XXX 2. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 932 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [...] A remessa necessária não deve ser conhecida. O artigo 496 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. § 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á. § 2º Em qualquer dos casos referidos no § 1º, o tribunal julgará a remessa necessária. § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. A sentença recorrida condenou o ente público ao pagamento de R$ 80.638,01 (oitenta mil seiscentos e trinta e oito reais e um centavo) em favor da parte autora, acrescidos de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. Considerando que a demanda fora ajuizada em 24 de novembro de 2023, é seguro concluir que o valor da condenação, acrescido dos consectários legais fixados, evidentemente não ultrapassa 100 (cem) salários-mínimos — valor correspondente a R$ 151.800,00 (cento e cinquenta e um mil e oitocentos reais) —. Embora o Ilustre Juiz de Direito tenha ordenado a remessa necessária sob o argumento de que o valor da condenação poderia ultrapassar cem salários-mínimos "a depender da data de pagamento", é importante destacar que, para fins de reexame obrigatório, o critério é o valor da condenação, e não uma estimativa baseada em atualização até a data de eventual futuro pagamento por parte do ente público. Em caso análogo, assim já decidi: Direito processual civil. Remessa necessária. Reexame necessário e insalubridade em favor de servidor público. Reexame necessário não conhecido. I. CASO EM EXAME 1. Remessa Necessária de sentença proferida em Ação de Cobrança que julgou procedentes os pedidos de pagamento de insalubridade ao autor, no percentual de 40%, acrescido de reflexos referentes ao 13º salário, férias e terço constitucional, em face do Município de Nova Aurora, com condenação em custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se é cabível o reexame necessário em razão da condenação do Município de Nova Aurora ao pagamento de insalubridade, considerando que o valor da condenação não ultrapassa 100 salários-mínimos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A remessa necessária não se aplica, pois a condenação não ultrapassa 100 salários-mínimos, conforme o art. 496, §3º, III, do CPC. 4. A Procuradoria de Justiça também entendeu que o reexame necessário é inaplicável à situação concreta. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Reexame necessário não conhecido. Tese de julgamento: O reexame necessário não se aplica quando a condenação da Fazenda Pública é inferior a cem salários mínimos, conforme disposto no art. 496, §3º, III, do Código de Processo Civil. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 496, § 3º, e 932; Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0003602-27.2024.8.16.0037, Rel. Desembargador Antonio Renato Strapasson, 2ª Câmara Cível, j. 19.11.2024; TJPR, 0002912-39.2020.8.16.0101, Rel. Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo, 3ª Câmara Cível, j. 02.10.2024; TJPR, 0019537-31.2024.8.16.0030, Rel. Desembargador Luiz Mateus de Lima, 5ª Câmara Cível, j. 28.06.2024. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000242-12.2025.8.16.0082 - Formosa do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGAÇA - J. 24.03.2025) No mesmo sentido, precedente desta colenda Câmara Cível: JULGAMENTO MONOCRÁTICO REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR JULGADA PROCEDENTE. PACIENTE QUE NECESSITA DE EXAME MÉDICO DENOMINADO “AVALIAÇÃO URODINÂMICA”. EXAME NÃO REALIZADO PELO SUS. CONDENAÇÃO CERTAMENTE INFERIOR A 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 496, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0019537-31.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 28.06.2024 – destacou-se). 3. DECISÃO Diante do exposto, deixo de conhecer do reexame necessário, o que faço com fundamento nos artigos 496, § 3º, III, e 932 do Código de Processo Civil. Intime-se e, após, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. ANDERSON RICARDO FOGAÇA Relator

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Marçal Victor Moura x Bruna Mattozo De Oliveira e outros

ID: 279314859

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Telêmaco Borba Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 0006927-14.2024.8.16.0165

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARçAL VICTOR MOURA

Polo Passivo:

BRUNA MATTOZO DE OLIVEIRA FELIPE PEDROSO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

MARÇAL VICTOR MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: juizadocriminaltb@gmail.com Autos nº. 0006927-14.2024.8.16.0165 Processo: 0006927-14.2024.8.16.0165 Classe Processual: Representação Criminal/Notícia de Crime Assunto Principal: Difamação Data da Infração: 16/04/2024 Representante(s): MARÇAL VICTOR MOURA (RG: 129321377 SSP/PR e CPF/CNPJ: 067.102.079-00) Rua Sírio de Castro Ribas, 1067 - Alto das Oliveiras - TELÊMACO BORBA/PR - CEP: 84.266-540 - E-mail: marcal.moura@hotmail.com - Telefone(s): (42) 99806-1048 Representado(s): BRUNA MATTOZO DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Marechal Floriano Peixoto, 713 frente a delegacia - Alto das Oliveiras - TELÊMACO BORBA/PR - CEP: 84.266-010 FELIPE PEDROSO DA SILVA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Marechal Floriano Peixoto, 713 frente a delegacia - Alto das Oliveiras - TELÊMACO BORBA/PR - CEP: 84.266-010 - Telefone(s): (42) 98428-5039 Vistos. 1. Trata-se de queixa-crime oferecida por MARÇAL VICTOR MOURA em face de FELIPE PEDROSO DA SILVA e BRUNA MATTOZO DE OLIVEIRA pela prática, em tese, dos delitos de injúria e difamação, além do crime de coação no curso do processo (mov. 1.1). O Ministério Público, ao evento 9.1, se manifestou pela extinção da punibilidade em razão da decadência quanto aos crimes de natureza privada. No mais, aduziu que não há elementos mínimos para instauração de inquérito policial para apuração do crime previsto no art. 344 do Código Penal, bem como que infrações ético-disciplinares devem ser apuradas diante do órgão de classe competente. Determinada a intimação para que se manifestasse sobre o parecer de mov. 9.1, o querelante requereu o afastamento do pedido do Ministério Público (mov. 15). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. 2. Dos delitos de injúria e difamação Verifica-se dos autos a existência de questão prejudicial de mérito, referente à decadência do direito de queixa. Dispõe o art. 38 do Código de Processo Penal: Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia. Ainda, o art. 10 do Código Penal: Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum. Compulsando os autos, observa-se que o boletim de ocorrência foi confeccionado no dia 30/04/2024 (mov. 1.4), data em que o querelante foi informado por seu cliente sobre os fatos, em tese, difamatórios e injuriosos, praticados supostamente pelos querelados. A queixa-crime foi ajuizada em 30/10/2024. Assim, verifica-se que o prazo decadencial de seis meses, que é improrrogável, transcorreu em 29 de outubro de 2024. Registre-se que este prazo se trata de um instituto eminentemente de direito material e, por conseguinte, aplica-se a regra do artigo 10 do Código Penal, ou seja, conta-se o dia do início e exclui-se o dia do fim. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. DIFAMAÇÃO. ART. 139 DO CÓDIGO PENAL. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME. NÃO OFERECIMENTO DA QUEIXA-CRIME DENTRO DO PRAZO DE SEIS MESES. ART. 38, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRAZO IMPRORROGÁVEL. DECADÊNCIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002912- 53.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 18.03.2024). APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DIFAMAÇÃO. ART. 139, DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA QUERELANTE. NÃO OFERECIMENTO DA QUEIXA-CRIME DENTRO DO PRAZO DE SEIS MESES. ART. 38, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRAZO IMPRORROGÁVEL. DIREITO MATERIAL. APLICAÇÃO DA REGRA DISPOSTA NO ART. 10, DO CÓDIGO PENAL. DECADÊNCIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002788-19.2023.8.16.0047 - Assaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 07.02.2025) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INJÚRIA. ART. 140, DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA QUERELANTE. NÃO OFERECIMENTO DA QUEIXA-CRIME DENTRO DO PRAZO DE SEIS MESES. ART. 38, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRAZO IMPRORROGÁVEL. DIREITO MATERIAL. APLICAÇÃO DA REGRA DISPOSTA NO ART. 10, DO CÓDIGO PENAL. DECADÊNCIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000424-04.2023.8.16.0135 - Piraí do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 12.11.2024) Diante de todo o exposto, caracterizou-se a perda do exercício do direito, razão pela qual JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos querelados em função da decadência, com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal c.c. art. 38 do Código de Processo Penal. 3. Quanto ao delito de coação no curso do processo, como se sabe, a ação penal é pública incondicionada. Portanto, a legitimidade para deflagração da ação recai sobre o órgão estatal, ou seja, o Ministério Público. Assim, o querelante não tem legitimidade para a deflagração da ação penal por meio da queixa-crime apresentada, sendo que a medida que se cumpre é a aplicação do artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal. Veja-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Recurso em Sentido Estrito. Queixa-crime. Difamação (arts. 139 do Código Penal), constrangimento ilegal (art. 146 do CP), estelionato (art. 171 do CP) e falsidade ideológica (art. 299 do CP). Juízo a quo que rejeitou a queixa-crime por ilegitimidade ativa (arts. 395, II, do Código de Processo Penal) e determinou a remessa ao Juizado Especial. Preliminar de violação do contraditório. Parte devidamente intimada da decisão, exercendo a ampla defesa e o contraditório, manifestando-se na primeira oportunidade nos autos. Ausência de prejuízo. Manutenção da decisão de remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal para a análise do delito remanescente de Difamação, por se tratar de infração de menor potencial ofensivo. Decisão a quo acertada. Inviabilidade do pleito de reconhecimento da continência de crimes, sem a formação de autos de inquérito criminal para a devida análise do Ministério Público quanto aos crimes de ação penal pública. Processamento da queixa em apartado perante o Juizado Especial Criminal que não causa prejuízo à parte se houver eventual oferecimento de denúncia em relação aos demais crimes. Acolhimento do pleito de abertura inquérito policial para a apuração dos crimes que se processam mediante ação penal pública. Recurso parcialmente provido. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0020915-78.2021.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 06.06.2022) Ante o exposto, REJEITO a queixa-crime quanto ao delito previsto no art. 344 do Código Penal, com fundamento no art. 395, II, do Código de Processo Penal. 4. Por fim, como bem destacado pelo órgão ministerial, eventuais infrações ético-disciplinares devem ser dirimidas junto ao órgão de classe competente. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Com o trânsito em julgado, procedam-se às demais anotações e comunicações necessárias, arquivando-se os autos com as baixas e anotações também necessárias, devendo ser observado, no que for aplicável, o contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. AMANI KHALIL MUHD CIUFFI Juíza de Direito

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Arte Joias Regional Ltda x Lucia Kunz Schneider

ID: 259449779

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002912-19.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ARTE JOIAS REGIONAL LTDA

Polo Passivo:

LUCIA KUNZ SCHNEIDER

Conclusão

Advogados:

DAYANE COSTA MARQUES

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ALINE GOMES ISRAEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8019 - E-mail: fi-17vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0002912-19.2024.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.411,97 Exequente(s): ARTE JOIAS REGIONAL LTDA representado(a) por CARMEM DE FATIMA DA SILVA Executado(s): LUCIA KUNZ SCHNEIDER 1. Vistos. 2. Verifica-se que a presente execução não consegue evoluir por conta da não localização de algum bem do(s) devedor(s) que possa ser penhorado para garantir - ou complementar a garantia - da presente execução - tanto que houve pedido do(s) credor(es) justamente com o objetivo de tentar afastar esse obstáculo ao prosseguimento do processo. Pois bem. Considerando que a Lei já define os bens que podem ser penhorados; Considerando que o Conselho Nacional de Justiça já homologou e disponibilizou à Justiça o acesso aos sistemas mais efetivos de busca de bens penhoráveis; Considerando que a maioria das partes que litigam nos Juizados Especiais são pessoas leigas em Direito e/ou desassistidas de advogado, desconhecendo quais seriam os bens que podem ser penhorados e, em especial, quais seriam os sistemas eletrônicos de busca disponibilizados à Justiça; Considerando que os princípios da cooperação e da efetividade do processo autorizam e recomendam que a Justiça atue ativamente para evitar que uma parte deixe de obter o seu direito por conta de sua simplicidade ou desconhecimento jurídico; Considerando que a mera busca de bem não se confunde com a futura e eventual penhora propriamente dita; Considerando que a concentração dos atos processuais é importantíssima para para o fim de tornar o processo executivo mais célere e eficaz, inclusive minorando o risco de o devedor vir a ocultar ou transferir para terceiros os seus bens; Considerando que a Lei expressamente autoriza a inscrição do devedor em cadastro restritivo de crédito, com o objetivo de incentivAR o pagamento da dívida e dar ciência à terceiros acerca de sua inadimplência; Considerando a autorização legal e recomendação jurisprudencial para a aplicação e efetivação dos objetivos traçados pelos princípios da simplicidade, informalidade, celeridade, efetividade, duração razoável do processo e concentração dos atos processuais; e Considerando a RECENTE EVOLUÇÃO DO ENTENDIMENTO deste Juízo e, consequentemente, A NECESSIDADE DE BUSCAR O TRATAMENTO ISONÔMICO desta execução com aquelas iniciadas mais recentemente; DETERMINO que sejam REALIZADAS E/OU RENOVADAS as DILIGÊNCIAS COERCITIVAS E DE BUSCA DE BENS que atualmente são autorizadas e RECOMENDADAS pela Lei, Conselho Nacional de Justiça, jurisprudência e prática jurídica para a presente fase processual, por serem as mais abrangentes e/OU eficazes para o fim de incentivar e/ou forçar o pagamento da dívida pelo devedor, QUAIS SEJAM: a) Requisição de inscrição do devedor no cadastro restritivo de crédito do SERASA, através do sistema SERASAJUD (art. 782, § 3º, do CPC); b) Requisição de indisponibilidade sobre o dinheiro, investimentos ou qualquer ativo financeiro do devedor em instituição bancária ou financeira, no limite do valor da dívida (conforme cálculo mais recente), através do sistema SISBAJUD*, na modalidade de repetição automática da ordem pelo prazo de 60 dias (art. 835, § 1º, c/c art. 854, caput, ambos do CPC). c) Requisição de informações e restrição de transferência e circulação sobre os veículos do devedor, através do sistema RENAJUD; d) Requisição de informações sobre os imóveis de propriedade do devedor, através do sistema SERPJUD / PNB - ou SREI, caso aquele (mais abrangente) ainda não esteja disponível; e) Requisição de informações sobre as rendas do devedor, através do sistema PREVJUDI / CNIS. f) expedição de mandado de penhora dos BENS MÓVEIS PENHORÁVEIS DA RESIDÊNCIA OU SEDE da parte devedora, devendo expressamente constar do mandado que: i) deverão ser considerados penhoráveis aqueles que ultrapassem as necessidades comuns (aparelhos de som, vídeo games etc), de elevado valor (automóveis, joias, relógios "de marca" etc), suntuosos (itens decorativos etc) ou em duplicidade (televisões, utensílios domésticos; ii) que os veículos que estejam lá estacionados deverão ser presumidos como de propriedade do devedor, independentemente de estarem "em nome" de terceiro (eis que a propriedade dos bens móveis é transferida pela tradição e não pelo registro no órgão de trânsito); iii) os ares condicionados - mesmo os repetidos - deverão ser considerados impenhoráveis (por conta da alta temperatura característica de nossa região). Fica DISPENSADA A REPETIÇÃO de diligência já realizada nos últimos 12 meses - com exceção do SISBAJUD. *2.1. Especificamente em relação à diligência SISBAJUD: I) findado o período estipulado para a sua duração, deverá a Secretaria consultar o sistema para verificar se houve o bloqueio de algum valor “insignificante” (menor do que R$100,00) ou excessivo (a maior do que o da própria dívida, e, em havendo, promover de ofício os seus desbloqueios (arts. 836, caput, e 854, § 1º, do CPC); II) somente o resultado/extrato final da diligência - já atualizado com os desbloqueios obrigatórios suprarreferidos - deverá ser juntado aos autos; III) restando algum valor bloqueado, o devedor deverá ser de imediato intimado para, no prazo de 05 dias e em sendo o caso, requerer o desbloqueio de valores considerados impenhoráveis pela lei (art. 833 do CPC) ou excessivos (que superem o valor da dívida), com a advertência de que deverá desde logo comprovar suas alegações e, ainda, de que o seu silêncio implicará na imediata conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente de nova intimação ou termo (art. 854, §§ 3º 5º, do CPC). IV) havendo pedido de desbloqueio - mesmo anterior ao encerramento da diligência SISBAJUD ou à intimação suprarreferida - venham os autos conclusos com urgência. 3. Somente após a vinda aos autos das respostas de todas as diligências - e da decisão deste Juízo sobre eventual pedido de desbloqueio de dinheiro -, intime-se o credor para, no prazo de 15 dias, se manifestar e requerer o que for de direito para a continuidade da execução; sendo que, no caso de nenhum bem ter sido encontrado, também deverá desde logo indicar um bem do devedor à penhora, ou requerer diligência ainda não realizada e cuja pertinência e especificidade para com o caso em análise sejam desde logo demonstradas, ou requerer o arquivamento da execução (via extinção sem resolução de mérito baseada unicamente na falta de localização de bem do devedor - art. 53, § 4º, da Lei 9099/95 - e sem prejuízo de novo ajuizamento caso seja comprovado o aparecimento ou localização de bem penhorável). 4. Somente após a manifestação do credor (referente ao item "3"), ou o decurso do prazo para tanto, façam-se os autos CONCLUSOS para decisão. 5. Eventuais petições/manifestações anteriores àquela estipulada no item "3" serão analisadas em conjunto por ocasião da conclusão determinada no item "4" e, portanto, NÃO DEVEM GERAR ANTERIOR CONCLUSÃO, a fim de evitar a quebra da sequência traçada nesta decisão, confusão e atraso processual, COM EXCEÇÃO de eventual pedido de desbloqueio de valor (nos termos do item "2.1. IV") e quando se tratar de pedido ou situação outra cuja urgência torne imprescindível a conclusão antecipada - sendo que neste caso deverá a Secretaria lançar prévia certidão justificando-a. Bom frisar que será nesta - e somente nesta - oportunidade que o Juízo deliberará sobre eventual pedido de penhora de bem que tenha sido localizado. 6. DILIGENCIE-SE o necessário para o integral cumprimento dessa decisão. Foz do Iguaçu, 26 de março de 2025. Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito

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