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"0002967-46.2023.8.16.0210" - Resultados da Busca – Página 10 de 11

Gislane De Assis - Me x Luiz Ricardo Correa

ID: 323840449

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Guarapuava Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002967-06.2020.8.16.0031

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GISLANE DE ASSIS - ME

Polo Passivo:

LUIZ RICARDO CORREA

Conclusão

Advogados:

MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: gua-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002967-06.2020.8.16.0031 Processo: 0002967-06.2020.8.16.0031 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$4.764,56 Exequente(s): GISLANE DE ASSIS - ME representado(a) por Gislane de Assis Executado(s): LUIZ RICARDO CORREA 1. Trata-se de pedido de busca de bens utilizando o CNPJ da firma individual do executado (mov. 288.1). 2. DEFIRO o pedido, tendo em vista a comprovação da titularidade da pessoa jurídica (mov. 228.2). 3. Realize-se busca de bens nos moldes pleiteados. 4. Feito isso, passo a descrever todo o programa executivo, no intuito de evitar conclusões protelatórias e desnecessárias: A) CASO O RÉU/EXECUTADO AINDA NÃO TENHA SIDO ENCONTRADO PARA CIÊNCIA: a.1) Fica autorizada, em qualquer hipótese a citação/intimação por correio; a.2) Verifique se já foi enviado o AR ou feita diligência via Oficial de Justiça; em caso de AR com retorno “número inexistente”, “não procurado”, “endereço insuficiente”, resta autorizada a expedição de mandado para citação/intimação. a.3) Não encontrado, aplique-se o arresto online via BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD (art. 830, §1º do NCPC), desde que haja requerimento expresso; a.4) havendo suspeita de ocultação pelo Oficial de Justiça, fica autorizada a citação por hora certa; a.5) infrutíferos os meios anteriores, ao cartório para diligenciar os endereços pela via eletrônica (em todos os sistemas disponíveis ao juízo), intimando o exequente no prazo de 05 (cinco) dias para tentar a comunicação nos endereços informados pelo sistema, caso eles sejam distintos das diligências anteriores; a.6) a citação/intimação por edital só ficará autorizada, quando requerida, caso cumpridos os requisitos anteriores. Do contrário, fica indeferido o pedido, devendo o cartório intimar a parte para diligenciar acerca de novos endereços. Após o prazo do edital, só será nomeado curador especial em caso de efetivado algum ato constritivo. Neste caso, à Serventia para que indique advogado dentre aqueles constantes da listagem da OAB, que ficará nomeado para defesa do executado. Efetuado o pagamento, o resultado deverá ser acostado aos autos mediante certidão, acompanhada da intimação do exequente para dizer se tem interesse da tentativa de citação nos endereços localizados, desde que diversos dos anteriores. Havendo interesse do exequente, fica autorizada a expedição de carta com aviso de recebimento ou mandado, a critério do próprio interessado. B) SISBAJUD: fica autorizado quando requerido, limitado a 02 (duas) reiterações e desde que decorridos, no mínimo, 06 (seis) meses da última tentativa. Antes da sua realização, deve ser certificado o movimento em que consta a autorização da medida. Autorizo o Sr. Escrivão a realizar o protocolo das ordens de bloqueio e promover o desbloqueio nos moldes das portarias de atos delegatórios deste juízo. C) RENAJUD: conforme item "B". D) BUSCA DE BENS NA RESIDENCIA DO EXECUTADO: Caso sejam negativos os comandos do SISBAJUD e RENAJUD, resta autorizada a penhora de bens móveis na residência/sede do executado. Expeça-se mandado de penhora, devendo o Sr. Oficial de Justiça penhorar tantos bens quanto bastem para a execução, procedendo a avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Não sendo encontrados bens, intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, advertindo-a que o descumprimento da ordem configurará ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, V, do Código de Processo Civil. D.1) Autorizo a requisição de força policial, se necessária. E) INFOJUD: O INFOJUD é utilizado para obtenção das declarações fiscais registradas junto aos órgãos competentes. Em caso de serem infrutíferas as diligências acima, defiro a quebra do sigilo fiscal da executada. E.1 Requisitem as informações via INFOJUD, referente aos últimos 2 anos. E. 2. Requisitem-se eventuais DOI´s e DITR´s em nome da parte executada desde a data da citação. E.3. Em seguida, o exequente será intimado para se manifestar a respeito do resultado, ficando autorizada a expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção dos bens eventualmente localizados, desde que apontado pelo exequente o endereço para cumprimento. E.4. Se o requerimento de penhora vier desacompanhado do endereço, o exequente será intimado para trazê-lo, sob pena de indeferimento. E.5 Descumprida a intimação de que trata o item anterior ou não havendo o recolhimento das custas, o processo será suspenso. E.6 Para resguardar o necessário caráter sigiloso e acesso restrito exigido pelo artigo 3º da Lei Complementar 105/2001, o evento no qual for juntado o documento deverá permanecer sob sigilo médio. E.7 Diante do INFOJUD fica indeferido qualquer ofício aos órgãos fiscais com a finalidade de obter declarações fiscais, a exemplo do imposto de renda; F) INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS: Tendo sido realizada a intimação do devedor para efetuar o pagamento, e tendo o credor interesse em instá-lo para indicação de bens, intime-se para manifestação, em 05 (cinco) dias, alertando que a não indicação ou ausência de resposta fundamentada implicará no acréscimo do valor exequendo em 10 % (dez por cento) – art. 774, V, parágrafo único do Código de Processo Civil; G) NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR: Caso haja requerimento, promova-se a inclusão nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, 3º e 5º do CPC, apontando como credor o(s) Exequente(s); Havendo impugnação ao pedido, primeiramente, intime-se a parte contrária para manifestação em 5 dias. Após, os autos deverão ser remetidos à conclusão para decisão. H) CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO: Defiro o cumprimento na forma do art. 828 do NCPC. Fica o exequente ciente de que deve comunicar todas as averbações realizadas. Caso deseje a averbação por ofício, o pedido fica deferido e o credor deverá recolher às custas do ofício, bem como as custas administrativas de averbação junto ao cartório competente; Após a averbação, se a parte exequente não acostar o comprovante, deverá ser intimada para tanto. I) PENHORA DE CRÉDITO: A penhora de crédito, a exemplo da penhora no rosto dos autos, fica deferida na forma da lei. I.1. Requerida a penhora de crédito, deverá ser promovida a intimação, conforme o caso: a) do terceiro devedor para que não pague ao executado, seu credor; ou b) do executado, credor de terceiro, para que não pratique ato de disposição do crédito. I. 2. Na intimação deverá constar expressamente a advertência contida no art. 312 do Código Civil: "se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando- lhe ressalvado o regresso contra o credor". I.3. Na intimação também deverá constar que o terceiro devedor poderá se exonerar da obrigação depositando a quantia devida em conta judicial vinculado ao processo de execução, o que deverá ser informado nos autos mediante petição e comprovante de depósito. I.4. Após o retorno do comprovante de intimação deverá ser lançada certidão contendo exatamente o movimento em que foi determinada a penhora e a data da intimação, bem como eventual resposta do terceiro intimado. I.5. Sobrevindo informação de que o terceiro, após a intimação, efetuou pagamento ao executado, o exequente deverá ser intimado para requerer as medidas que entender cabíveis. I.6. Penhorado o direito do executado sobre veículo alienado fiduciariamente, deverá ser oficiada a instituição financeira para que informe quantas parcelas faltam para a quitação total do financiamento. I.7. A resposta será acostada aos autos, e o exequente intimado para requerer o que entender de direito, notadamente sobre a possibilidade de subrogação. I.8. Havendo interesse, o exequente poderá se sub-rogar nos direitos do executado sobre o veículo, pagando o saldo remanescente em favor da instituição financeira (art. 857 do CPC). I.9. Em qualquer caso, o Cartório deverá anotar nos autos o cadastro da penhora por meio do sistema PROJUDI. I.10 O terceiro só se exonerará da obrigação depositando em juízo a importância da dívida ou recusando-se a transferir o bem ou direito ao executado, ocasião em que deverá indicar os mecanismos para o exequente obter o crédito. A penhora do crédito também autoriza a adjudicação da posição contratual, ocasião em que o exequente se sub-rogará nos direitos e deveres. J) PENHORA DE IMÓVEL: Indicado imóvel e averbado na matrícula, expeça-se mandado para materialização da penhora/avaliação do imóvel apontado pela parte, lavrando-se o respectivo termo. Oficie-se com cópia ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para efetuar o registro da penhora (art. 844 do CPC). Entregue-se esse ofício, mediante recibo, ao advogado da parte credora para promover tal registro, com pagamento (adiantamento) das despesas incidentes (art. 82, § 1º do CPC), ficando ele intimado, outrossim, para comprovar, por certidão, a realização do ato em até 10 (dez) dias. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada para que querendo apresente impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Recaindo a penhora sobre imóvel, intime-se o cônjuge do devedor, se casado for (art. 842 do CPC). K) OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES: Esgotados os itens “B”, “C” e “E”, desde já, fica autorizada a expedição de ofício para obtenção de informações perante a Receita Federal (somente QSA e obtenção de dados CPF/CNPJ); Junta Comercial, INSS, CNSEG com relação ao devedor, concessionárias de serviço público; bem como a qualquer outro órgão que administre informações necessárias para conhecimento de bens em nome da parte executada. L) DA RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA DO CÔNJUGE: Para fins de responsabilidade do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida, conforme art. 790, inc. IV do NCPC, fica autorizado BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, cabendo ao exequente indicar o CPF para tanto, respeitado o regime de bens do casamento e juntando a respectiva certidão de casamento. M) PENHORA DE FATURAMENTO: Trata-se de medida de ultima ratio, levando em consideração o caráter excepcional da medida e o princípio da menor onerosidade. Havendo pedido de penhora de faturamento, encaminhe-se os autos à conclusão. N) PENHORA DE COTAS E AÇÕES: Trata-se de medida de última ratio. Fica autorizado desde que comprovado e certificado que os itens elencados anteriormente foram efetivados e revelaram-se insuficientes. Para a penhora de faturamento deverão constar nos autos os atos constitutivos da sociedade, a averbação perante a JUNTA COMERCIAL, bem como o extrato eletrônico da Receita Federal do CNPJ. Cumpridos os requisitos, intime-se a sociedade, por Oficial de Justiça e na pessoa de seu administrador, para que, no prazo de 60 dias: a) apresente balanço especial na forma da lei; b) ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; c) ou, não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. No mandado, além do acima disposto, deverá constar a advertência de que “para evitar a liquidação das quotas ou das ações, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria”. Não cumprido, expeça-se mandado de busca e apreensão a ser cumprido pelo representante do exequente em conjunto com Sr. Oficial de Justiça. Estando tudo devidamente documentado (art. 861, inc. I) nomeie-se administrador para promover a liquidação, nos termos do art. 861, § 3º do CPC. Apresentada a proposta de honorário e não havendo impugnação, fica homologado. Em seguida, o perito deverá visitar o estabelecimento, entrevistará gestores e contadores, e apresentar plano de liquidação. Para a realização da perícia, fica o nomeado autorizado: (i) a examinar e requisitar livros e demais documentos contábeis; (ii) a ter amplo acesso ao estabelecimento, caso se mostre necessário para o cumprimento do encargo; (iii) a requisitar informações e documentos imprescindíveis para a penhora de faturamento; (iv) a solicitar auxílio do Sr. Oficial de Justiça acompanhado de força policial, caso o executado oponha resistência injustificada; O) Das demais espécies de penhora: Caso haja, pela parte exequente, o requerimento de penhora de créditos, de quotas ou ações de sociedades personificadas, de estabelecimentos comerciais, de semoventes, de percentual de faturamento ou de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel, os autos deverão ser remetidos à conclusão. O contraditório nessa ocasião será diferido. P) OFÍCIOS: Fica deferido, desde já, a expedição de ofícios para verificação de eventual aplicação financeira em previdência privada, bolsa de valores, FGTS, Prevjud, Nota Paraná, CRC-Jud, SNIPER, etc. Apresentado o extrato da busca pelo SNIPER, averbe-se restrição, para que o conteúdo das informações fique acessível apenas às partes, advogados e servidores que atuem no processo (Ofício-circular 6/2024 da CGJ/PR). Fica definido o prazo de 20 (vinte) dias para resposta, após o que, deverá a parte exequente ser intimada para se manifestar. Q) CNIB: Diante do não pagamento do débito, bem como, do insucesso na busca de outros bens penhoráveis (Itens B, C, D e E), havendo requerimento, fica deferido, desde já, a inclusão de ordem de indisponibilidade de bens da parte executada, nos termos do Provimento nº 39/2014-CNJ, via CNIB. 5. DAS PENHORAS MATERIAIS: a penhora, tanto de bens móveis quanto de imóveis, deverá ser realizada observando-se o disposto nos artigos 838 e 839 do Código de Processo Civil, bem como o seguinte: a) as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos serão preferencialmente depositados no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; b) os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos serão preferencialmente depositados em poder do depositário judicial, ou ficarão em poder do exequente, se não houver depósito judicial; c) os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, serão depositados em poder do executado; d) recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC); e) tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843, do CPC); f) efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845, do CPC); g) a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC); h) se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do item “g”, fica autorizada a expedição de carta precatória ou mandado regionalizado (Instrução Normativa Conjunta Nº 25/2020 do e. TJPR), para penhora e avaliação dos bens no foro da situação (art. 845, § 2º, do CPC). i) se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, fica desde já autorizado arrombamento, o qual deverá ser realizado com o auxílio de força policial e cumprido nos termos do art. 846 do CPC. 6. DA INTIMAÇÃO DA PENHORA: Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. A intimação de que trata esse item será feita (art. 841, do CPC): a) ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença; b) ao executado, pessoalmente, se não houver constituído advogado nos autos; c) o disposto no item “a” não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado; d) considera-se realizada a intimação pessoal quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; e) caso o executado requeira a substituição do bem penhorado (art. 847, do CPC), o exequente será intimado para se manifestar em 5 dias, findo o qual, o processo será remetido à conclusão. 7. AVALIAÇÃO: A avaliação deverá observar o contido nos arts. 870 a 875 do CPC. N.1. A avaliação do bem penhorado deve ser feita pelo oficial de justiça, nos termos do art. 154, V, e art. 870, ambos do CPC de 2015, devendo constar do mandado a ordem de avaliação a ser feita conforme o art. 872 do CPC de 2015. N.2. A avaliação não será realizada quando (art. 871 do CPC): uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra; a) se tratar de títulos ou de mercadorias que tenham cotação em bolsa, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial; b) se tratar de títulos da dívida pública, de ações de sociedades e de títulos de crédito negociáveis em bolsa, cujo valor será o da cotação oficial do dia, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial; c) se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado. N.3. Na hipótese da avaliação do bem penhorado não ter sido feita pelo oficial de justiça, o mandado deverá ser desentranhado para o devido cumprimento, independente do pagamento de novas custas. N.4. Com a avaliação, o Cartório deverá intimar as partes, desde que estejam representadas nos autos por advogado, para que se manifestem em 5 (cinco) dias. N.5 . Oferecida impugnação à avaliação, o Cartório deverá intimar a parte contrária para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias.N.6. Em seguida, os autos deverão ser encaminhados ao avaliador para manifestação em idêntico prazo.N.7. Com manifestação ou esgotado o prazo, remetam-se os conclusos para decisão. N.8. Em se tratando de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado (art. 871 do CPC). N.9. A nova avaliação só será deferida nas hipóteses do art. 873 do CPC, mediante petição fundamentada de alguma das partes da demanda, e precedida de intimação da parte contrária. 8. DA ADJUDICAÇÃO: É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados (art. 876 do CPC). Idêntico direito pode ser exercido por aqueles indicados no art. 889, incisos II a VIII, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado. Em qualquer caso, o executado será intimado do pedido na forma do art. 876, § 1º do CPC. Se o valor do crédito for inferior ao dos bens, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado. Não havendo impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, os autos deverão ser remetidos a conclusão para expedição do auto de adjudicação. No caso de imóveis, os autos só serão remetidos a conclusão após o recolhimento dos impostos de transmissão, o que deverá ser certificado nos autos. Não havendo o recolhimento, a parte será intimada para tanto antes da conclusão. Em se tratando de imóvel, antes da lavratura do ato deverá ser certificada a ausência de credor com garantia real registrado na matrícula. Se a matrícula foi juntada aos autos há mais de 6 meses do ato, o exequente interessado na adjudicação deverá ser intimado para apresentar uma atualizada a fim de possibilitar a observância do disposto no item anterior. 9. CONSOLIDAÇÃO DA AVALIAÇÃO: Não havendo pedido de adjudicação, tampouco de alienação privada, o bem será encaminhado para hasta pública. Neste caso, os autos deveram voltar conclusos para deliberações. 10. DA CARTA PRECATÓRIA: Requerida carta precatória ou mandado regionalizado (Instrução Normativa Conjunta 25/2020 do e. TJPR), para fins de citação, penhora, avaliação e congêneres, fica, desde já, deferido o pedido. Depreque-se, com as homenagens de estilo. 11. DA REPETIÇÃO DE DILIGÊNCIAS: Desde que recolhidas as custas, os atos e diligências poderão ser repetidos de acordo com a conveniência do exequente. 12. DA RENÚNCIA DE PATROCÍNIO: Desde que notificado o cliente na forma do art. 112 do NCPC, a contar da juntada da notificação, o exequente deverá constituir novo advogado em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. No caso do réu, não constituído novo patrono, será considerado revel. 13. DOS INSTRUMENTOS ELETRÔNICOS: O pedido da utilização de algum sistema eletrônico autoriza, por economia processual, a utilização dos demais, caso já não tenham sido realizados. 14. DO SANEAMENTO E CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA: Em qualquer caso o cartório poderá intimar a parte interessada para, em 05 (cinco) dias, cumprir providência necessária para o bom cumprimento da decisão. Não cumprido ou praticado ato meramente protelatório, intime-se o exequente para que diga a respeito da suspensão nos moldes do art. 921, § 4°, do CPC. 15. CONCLUSÃO DOS AUTOS: Havendo qualquer pleito de impugnação de ato judicial, controvérsia de custas, arguição de vício de ato jurisdicional, impenhorabilidade, nulidade ou invalidade, cuja solução não esteja contemplada nesta decisão, a parte contrária deverá ser intimada para se manifestar em 5 dias. Após, o cartório fará a conclusão imediata dos autos. Havendo pedido de suspensão do feito a conclusão igualmente deve ser imediata. No caso de arguição de impenhorabilidade de ativos financeiros bloqueados via SISBAJUD oriundos de auxílio emergencial, deverá a Serventia fazer a conclusão imediata, sem a intimação da parte contrária. 16. FORÇA POLICIAL: Caso algum agente do juízo (leiloeiro, oficial de justiça, perito) indique a necessidade de reforço policial, seja por periculosidade, seja por tentativa de obstrução, fica desde já autorizada a medida de reforço, devendo o cartório adotar as medidas de praxe. 17. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL: Contra empresário individual as medidas constritivas poderão ser realizadas no CPF e no CNPJ. 18. Intimem-se. Cumpra-se com as diligências necessárias. Guarapuava, 17 de junho de 2025. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

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Raimunda Afonso Lopes x Itau Unibanco S.A.

ID: 275302761

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Engenheiro Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002967-53.2020.8.16.0080

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA AFONSO LOPES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Avenida Vicente Machado, 50 - Edifício Fórum - Centro - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Avenida Vicente Machado, 50 - Edifício Fórum - Centro - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: (44) 3537-1440 - Celular: (44) 99738-2852 - E-mail: varacivelebeltrao@hotmail.com Autos nº. 0002967-53.2020.8.16.0080 Processo: 0002967-53.2020.8.16.0080 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$10.198,14 Autor(s): RAIMUNDA AFONSO LOPES Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. Vistos, etc. 1.Relatório Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo consignado cumulada com pedido de indenização por danos morais movida por RAIMUNDA AFONÇO LOPES, em face de BANCO ITAU UNIBANCO S.A. A autora relata abusividade em contrato de empréstimo pessoal com desconto direto na conta bancária vinculada ao recebimento de seu benefício previdenciário n.º 1673696187. Pretende a revisão do contrato n.º 0029651303920180105, ao qual atribuiu a existência de juros acima da taxa média de mercado, sendo necessária a revisão pela média da taxa de juros anual para empréstimo pessoal, requerendo, ainda, a descapitalização dos juros cobrados pela instituição financeira, a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente e a condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pediu ainda pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova. Com a inicial, vieram os documentos de movs. 1.2/1.15. Decisão de mov. 7.1 concedeu o benefício da justiça gratuita à parte autora e determinou a emenda da inicial. A parte autora se manifestou e reiterou pelo recebimento da exordial (mov. 13.1). A inicial foi recebida e a audiência de conciliação foi dispensada pela decisão de mov. 15.1, determinando a citação da parte ré para apresentar sua defesa. Citado (mov. 17.1), o Banco réu apresentou contestação (seq. 18.1), alegando preliminarmente: inépcia da petição inicial; impugnação a gratuidade da justiça; impugnação ao valor da causa. No mérito, defendeu a legalidade das cláusulas e encargos; a autorização da cobrança de juros capitalizados; o não cabimento da repetição do indébito; a ausência de dano moral; a litigância de má-fé da parte autora; o não cabimento da inversão do ônus da prova; e a impugnação dos cálculos apresentados pela parte autora. Pediu pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos nos movs. 18.2/18.5. Sobreveio a réplica (mov. 23.1). Instadas à especificação de provas (seq. 24.1), ambas partes se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (seq. 28.1 e 30.1). No mov. 32.1 houve a decisão de saneamento. Foram afastadas as preliminares de inépcia da inicial, mantidos os benefícios da gratuidade da justiça à autora e rejeitada à impugnação ao valor da causa. Também foi reconhecida a incidência do CDC e determinou a inversão do ônus probatório. Foram fixados os seguintes pontos controvertidos e questões de direito relevantes: a) a cobrança de encargos abusivos; b) a existência de saldo credor/devedor; c) a legalidade da cobrança de juros acima da média de mercado; d) a modalidade de juros aplicável à espécie; e) o direito à repetição de indébito na forma simples ou dobrada. O réu, intimado para apresentar o contrato do empréstimo pactuado (mov. 41.1), respondeu que inexistia contrato físico, pois a contratação havia sido mediante caixa eletrônico com a digitação de “senha pessoal e intransferível” (mov. 44.1). Porém, documento juntando no mov. 18.5 provava a celebração do empréstimo. Na oportunidade, informou o falecimento da parte autora (mov. 44.2) e pediu pela suspensão do processo e a regularização do polo ativo. Decisão de mov. 47.1 suspendeu o processo e determinou a habilitação dos sucessores, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Nova suspensão foi determinada na decisão de mov. 59.1. Decisão de mov. 83.1 determinou a citação dos herdeiros indicados no mov. 80.1 para se manifestarem a respeito do interesse na habilitação no processo. Nos movs. 111 e 112 houve a habilitação dos sucessores da parte autora, com a inclusão de RODRIGO DA SILVA e ANTONIO RODRIGO DA SILVA, filhos de RAIMUNDA AFONÇO LOPES. Citados (movs. 135.1 e 136.1), os sucessores compareceram aos autos pedindo pela habilitação definitiva (mov. 134.1) e juntaram documentos (movs. 134.2 – 134.7). Decisão de mov. 157.1 determinou a intimação das partes para que indicassem quais provas pretendiam produzir para reanálise do Juízo. Os autores reiteraram os termos da inicial e da impugnação à contestação (mov. 161.1). Reafirmaram pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus probatório e pediram: para que o réu apresentasse “cópia integral do contrato de empréstimo consignado nº 0029651303920180105, acompanhado de todos os extratos e comprovantes de pagamento das parcelas”; que fosse realizada perícia contábil para “apurar os juros efetivamente cobrados no contrato, confrontando-os com a taxa média de mercado e com o teto fixado pelo INSS, e calcular o valor do indébito a ser restituído à parte autora, em dobro, conforme pleiteado na inicial”. Subsidiariamente, pediram pelo julgamento antecipado. Decisão de mov. 164.1 entendeu pela desnecessidade da dilação probatória e ratificou a decisão de saneamento, anunciando o julgamento antecipado. O antigo patrono da autora, LUIS FERNANDO CARDOSO RAMOS, manifestou-se pedindo por sua habilitação nos autos como terceiro interessado no interesse dos honorários em eventual procedência da ação (mov. 172.1). Intimadas a se manifestar (mov. 173.1), as partes não se opuseram (movs. 176.1 e 178) e o pedido foi deferido (mov. 173.1), sendo realizada a habilitação (mov. 179). Por fim, os autos vieram conclusos. É o essencial. DECIDO. 2. Fundamentação Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo consignado cumulada com pedido de indenização por danos morais movida por RAIMUNDA AFONÇO LOPES, em face de BANCO ITAU UNIBANCO S.A, habilitados como sucessores da autora RODRIGO DA SILVA e ANTONIO RODRIGO DA SILVA e como terceiro interessado LUIS FERNANDO CARDOSO RAMOS. A causa de pedir remota consiste no contrato de empréstimo consignado em folha de benefício previdenciário celebrado pela autora. A causa de pedir próxima, por outro lado, gravita no entorno de perquirir eventual abusividade dos juros estipulados no contrato celebrado. Realizada tal digressão, tem-se que o pedido deve ser julgado improcedente. Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, estando a parte autora na condição de consumidora e a parte ré na de fornecedoras de produtos e serviços. A Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça dispõe, ainda, que o “Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Ademais, não se deve desconsiderar que o contrato firmado pela parte autora é tipicamente de adesão, posto que, invariavelmente, todas as cláusulas e condições já vêm preestabelecidas pela instituição bancária, não havendo espaço para discussão do seu teor. Como o contratante somente recebe as condições contratuais após sua adesão, não se pode dele exigir o integral cumprimento do avençado, sem possibilidade de discutir o teor daquilo que foi estipulado. É o caso de se aplicar o disposto no art. 46 do Código de Defesa do Consumidor, que diz: “Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigam os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Assim, tendo sido deferida a inversão do ônus da prova pelo Juízo (mov. 32.1), caberia ao réu demonstrar a contratação regular dos empréstimos consignados questionados pela autora, bem como a efetiva disponibilização dos valores mutuados. No caso em análise, a parte ré logrou êxito em demonstrar a regularidade da contratação do empréstimo consignado impugnado. Conforme documentação acostada à contestação, a operação do empréstimo foi formalizada por meio eletrônico na data de 05/01/2018 (mov. 18.5), mediante digitação de senha pessoal e intransferível de movimentação da conta-corrente. Em atenção à necessidade de análise das telas sistêmicas apresentadas como meio de prova pelo réu, é fundamental ressaltar que a jurisprudência dos Tribunais, inclusive do Tribunal de Justiça do Paraná, tem pacificamente reconhecido a validade desses elementos como meio idôneo de comprovação da existência de relação jurídica entre as partes, especialmente em casos de contratações eletrônicas, como é o caso dos autos. Nesse sentido, convém destacar o entendimento firmado pelo Eg. Tribunal de Justiça do Paraná em caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RENEGOCIAÇÃO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. OPERAÇÃO EFETUADA EM PLATAFORMA DIGITAL. CONSIGWEB. APRESENTAÇÃO DE TELAS SISTÊMICAS DA OPERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FÍSICO. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. USO DE SENHA PESSOAL QUE EQUIVALE A ASSINATURA ELETRÔNICA. DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO REMANESCENTE DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. FALTA DE CONTRAPROVA PELA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E, NO MÉRITO, PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000057-25.2023.8.16.0120 - Nova Fátima - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 07.12.2024) AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.APELO DO RÉU (1). (...) (C) TELAS SISTÊMICAS QUE DEMONSTRAM AS TAXAS DE JUROS PRATICADAS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. FORÇA PROBATÓRIA RECONHECIDA. (CC, ART. 225 C/C CPC, ART. 425, V). (...) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000426-95.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 22.02.2025) No caso em análise, as telas sistêmicas apresentadas pelo réu estão em perfeita harmonia com os demais elementos probatórios, razão pela qual devem ser consideradas como meio legítimo de prova da contratação. Portanto, compulsando detidamente os autos, verifico que o banco réu se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus probatório, trazendo elementos suficientes a comprovar a regularidade das contratações impugnadas. Quanto às taxas de juros acordadas, a parte autora imputou-as como excessivas. É certo que com a aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor, especificamente do art. 51, IV, e §1º, III, os contratos bancários não podem trazer ônus excessivo ao consumidor, sob pena de a onerosidade ser minorada através da tutela jurisdicional. Diante desta regra, vários são os consumidores que têm pretendido a limitação em 12% (doze por cento) ao ano ou a redução à taxa média de mercado. De toda forma, esta proteção ao consumidor não pode ser tida como escusa à limitação ou à redução das taxas de juros de todos os contratos bancários atualmente firmados, tal como ocorrem em vários casos semelhantes a este. Isto sim é abusividade e afronta direta à segurança jurídica dos contratos, ferindo até mesmo o comportamento de boa-fé que se espera dos contratantes, agora expressamente assegurado também no Código Civil. Ressalto que não se aplicam às instituições financeiras a Lei de Usura, conforme dispõe a Súmula 596 do STF, editada em decorrência da disposição do artigo 4º, inciso IX, da Lei n.º 4.595/64, sendo que as taxas de juros remuneratórios praticadas pelos bancos devem seguir as orientações do Conselho Monetário Nacional, o qual deixou a fixação das taxas de juros livres, conforme a flutuação do mercado, não havendo, inclusive, impedimento legal para a fixação em patamar superior a 12% ao ano. Nesta linha, não há que se falar em aplicabilidade do art. 192, §3º, da Constituição Federal, dispondo que as “taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar”. Da leitura do §3º deste artigo se vê que os juros deveriam ser limitados ao patamar máximo de 12% (doze por cento) ao ano. Entretanto, não houve a regulamentação complementar imposta pelo caput do mesmo artigo, não sendo suas regras autoaplicáveis aos contratos financeiros, nem mesmo àqueles pactuados antes da edição da Emenda Constitucional nº 40, de 29/05/03, a qual revogou todos os incisos e parágrafos do art. 192. Ademais, as discussões sobre o tema foram definitivamente afastadas por força da Súmula Vinculante nº 7 do Supremo Tribunal Federal, determinando que a “norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela emenda constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar”. Nesse sentido: NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA INFRA PETITA. ART. 141 E 492/CPC. JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 1.013, §3°, II/CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. SÚMULA 648/STF. SÚMULA VINCULANTE N. 7/STF. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA ESTIPULAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO. EXPRESSA INDICAÇÃO DA TAXA MENSAL E ANUAL. MANUTENÇÃO. ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA 472/STJ. TARIFA DE CADASTRO. REGISTRO DE CONTRATO. AVALIAÇÃO DE BEM. LICITUDE. SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA. TAC, TEC, VENCIMENTO ANTECIPADO E COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS. NÃO PACTUADAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. DESCONFIGURAÇÃO DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. (…) 3. Não é cabível a limitação dos juros remuneratórios pela taxa mínima legal de doze por cento ao ano nos contratos financeiros bancários, na medida em que “A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar” (Súmula 648/STF e Súmula Vinculante 07/STF). (…) (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0043404-56.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 15.03.2023) Assim, não havendo limitação dos juros em 12% ao ano, a regra é de que a taxa de juros estipulada em contrato deve ser respeitada. As únicas exceções para a quebra desta regra ocorrem quando o contrato for omisso quanto à efetiva pactuação da taxa de juros a ser cobrada ou quando configurada a onerosidade excessiva do mutuante em relação ao mutuário (abusividade). Ocorrendo uma destas situações, a tutela jurisdicional pode ser aplicada, a fim de efetuar a estipulação ou redução razoável dos juros. Para tanto, o melhor parâmetro para a taxa média de mercado é a divulgada pelo Banco Central do Brasil. Defrontando a taxa pactuada no instrumento objeto da revisão, 2,08% a.m. (mov. 18.5), com o histórico de taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN (mov. 18.4), especificamente para as “operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS”, conclui-se não haver abusividade nos juros cobrados pela parte ré, pois em janeiro/2018 (época da contratação) a taxa média de juros foi de 2,00% a.m., ou seja, não ultrapassaram o dobro previsto para empréstimos desta natureza. Há de se esclarecer que a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil é apenas um parâmetro, não o sendo exclusivo e nem absoluto. Vale lembrar que, se há uma média, há instituições que cobraram taxas bem acima da variante, e nem por isso se pode dizer que haveria que se observar a média como fator. Somente uma pactuação absolutamente fora da realidade (muito superior à maior taxa cobrada) poderia indicar a onerosidade excessiva, o que não ocorreu. A propósito: Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Revisão de contrato de financiamento com alegação de abusividade de tarifas e juros. Recurso não provido. (…) 3. Não houve cobrança abusiva no contrato, pois a taxa de juros remuneratórios está abaixo do dobro da taxa média de mercado (…) (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0000938-62.2024.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 12.05.2025) Direito civil e direito processual civil. Apelação Cível. Revisão de contrato de financiamento e abusividade de juros. Recurso não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de financiamento com alienação fiduciária, na qual a parte autora alegou abusividade nas taxas de juros remuneratórios, superiores à média de mercado divulgada pelo BACEN, requerendo a reforma da decisão e a restituição de valores pagos a maior.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é abusiva a taxa de juros remuneratórios prevista em contrato de financiamento e se cabe a restituição de valores pagos a maior pela parte autora.III. Razões de decidir3. A taxa de juros remuneratórios do contrato é considerada legal, pois está muito pouco acima do dobro da média de mercado divulgada pelo BACEN.4. A revisão das taxas de juros só é possível em casos excepcionais que demonstrem abusividade, o que não foi comprovado no presente caso.5. A legalidade das taxas de juros e encargos contratuais impede a restituição de valores cobrados a mais. (…) (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0006037-47.2024.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 12.05.2025) DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DISCUSSÃO SOBRE JUROS REMUNERATÓRIOS E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença pela qual foram julgados improcedentes os pedidos de ação revisional de contratos de empréstimo consignado, na qual foram postuladas a limitação dos juros remuneratórios, a restituição do indébito e a indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se os juros remuneratórios cobrados nos contratos de empréstimo consignado são abusivos; e, (ii) saber se cabe a restituição de valores.III. Razões de decidir3. A taxa de juros remuneratórios contratada deve ser aferida em relação à média de mercado divulgada pelo BACEN e não pode ser considerada abusiva sem a demonstração de excessos significativos.4. Regulares os descontos efetuados pela instituição financeira, não existem valores a ser repetidos.IV. Dispositivo e tese5. Apelação cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários advocatícios para 11% (onze por cento) do valor atualizado da causa, observada a assistência judiciária. Tese de julgamento: “Os juros remuneratórios contratados devem ser limitados à média de mercado divulgada pelo BACEN somente quando se constatar excesso considerável nas taxas cobradas pelo banco.”_________Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n.º 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005133-85.2024.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 10.05.2025) Ocorre que, além da observância de tais parâmetros, em se tratando de empréstimo consignado vinculado ao benefício previdenciário, devem ser cumpridas as normativas específicas do INSS, em especial a Instrução Normativa INSS nº 28/2008, que regulamenta, entre outros, a taxa máxima de juros aplicáveis a tais operações. Nesse ponto, a Instrução Normativa INSS/PRES n. 28, com suas alterações, estabeleceu os seguintes patamares: a) 2,5% de 19-5-2008 a 13-8-2015; b) 2,14% de 14-8-2015 até 27-12-2017; e c) 2,08% de 28-12-2017 até 18/03/2020 e d) 1,80% a partir de 19/03/2020. O contrato questionado (mov. 18.5) foi celebrado em janeiro/2018, portanto, o teto aplicável ao período é de 2,08% ao mês. A taxa prevista no contrato foi de 2,08% ao mês (mov. 18.5), ou seja, no patamar idêntico ao teto. Portanto, não há ilegalidade a ser declarada. Neste sentido decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. MODALIDADE DE OPERAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O TETO PREVISTO NO ART. 13 INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008 PARA A CONTRATAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA APLICADA EM UM DOS CONTRATOS QUE EXCEDE O LIMITE PREVISTO NA INSTRUÇÃO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. 2. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO QUE NÃO JUSTIFICA O DEVER DE INDENIZAR.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001654-19.2018.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANE PIERUCCINI - J. 20.07.2020) É válido destacar que as disposições regulamentares do INSS se referem apenas a limitação da taxa de juros, sem dispor qualquer regramento sobre o Custo Efetivo Total – CET da operação, que, por seu turno, não corresponde a uma taxa propriamente dita, mas ao percentual total de encargos e despesas incidentes sobre os valores contraídos pela parte contratante (art. 1º, caput e § 1º, da Resolução nº 3.517 do Conselho Monetário Nacional). Assim, descabida a limitação com base no CET, por não haver disposição acerca do tema nas instruções normativas que regem a matéria. A respeito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. TAXA DE JUROS PRATICADA QUE NÃO ULTRAPASSA O TRIPLO DA MÉDIA DE JUROS INDICADA PELA AUTORA PARA O MESMO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. CET QUE NÃO SE CONFUNDE COM TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. CET. PRETENSA LIMITAÇÃO COM FUNDAMENTO NAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS E PORTARIAS DO INSS. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DAS TAXAS PRATICADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Os juros remuneratórios não se confundem com o custo efetivo total – CET, no qual além da taxa de juros, estão inseridas outras despesas legalmente admitidas, nos termos da resolução do CMN nº. 3.517/2007. E, quanto à taxa prevista no empréstimo consignado não se verifica a alegada abusividade se comparada aos limites impostos na instrução normativa nº. 28/2008 e portaria 1.016/2015 do INSS, razão pela qual deve ser mantida. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0009289-35.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 10.10.2021) (grifei) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000125-71.2022.8.16.0164 - Teixeira Soares - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 25.11.2023) Não havendo ilicitude ou invalidade, não há direito a nenhuma revisão e nem há excesso de cobrança que justifique pleito de repetição de indébito. Nesta senda, não há como conceber a imposição do dever de indenizar ao réu, na medida em que não constatada falha alguma na prestação de seus serviços. O que a instituição bancária fez foi proceder, mediante autorização específica da autora, aos descontos devidos pela concessão do crédito contratado. Portanto, a improcedência dos pedidos da autora é medida que se impõe. Por fim, a alegação da parte ré de estar caracterizada litigância de má-fé não prospera, pois não se verificam nenhuma das hipóteses de sua ocorrência. A parte autora expôs sua tese dentro dos limites legais e o fato de acolher-se ou não a pretensão não significa que agiu de forma temerosa. Para a caracterização da litigância de má-fé, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exigem-se no mínimo dois requisitos: a) a subsunção da conduta em uma das hipóteses taxativamente enumeradas no dispositivo legal (art. 80, CPC); b) o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo. No caso em tela, não se mostram preenchidos tais requisitos, razão pela qual rejeito o pedido. 3. Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por RAIMUNDA AFONÇO LOPES em face de BANCO ITAU UNIBANCO S.A, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC, observada, entretanto, a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade processual deferida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Se houver apelação, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias. Na hipótese de o apelado interpor apelação adesiva, intime-se a parte apelante para que apresente contrarrazões, caso queira. Após, considerando a extinção do juízo de admissibilidade em primeiro grau, encaminhe-se o feito ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Engenheiro Beltrão, data e horário de inserção no sistema Marcos Antonio dos Santos Juiz Substituto

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Evaldina Vieira Dos Santos Araujo x Serasa S.A.

ID: 308302145

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007731-55.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EVALDINA VIEIRA DOS SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Conclusão

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE SOUZA MATOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 1ª Vara Cível Autos nº 0007731-55.2024.8.16.0173 Autora: E. V. dos S. A. Ré: Serasa S.A. SENTENÇA 1. Relatório E. V. dos S. A. propôs ação decl… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 1ª Vara Cível Autos nº 0007731-55.2024.8.16.0173 Autora: E. V. dos S. A. Ré: Serasa S.A. SENTENÇA 1. Relatório E. V. dos S. A. propôs ação declaratória cumulada com indenização por dano moral em face de Serasa S.A., na qual aduziu, em síntese, que: a) teve seu nome incluído indevidamente em cadastro restritivo mantido pela parte ré, sem qualquer ciência prévia, em razão do débito no valor de R$ 119,90 em que é credora a empresa Ligga; b) teve conhecimento da negativação apenas após sofrer as consequências da restrição de crédito junto aos órgãos de proteção ao crédito; c) a inclusão decorre de ato irregular da parte ré, que não observou os procedimentos legais, especialmente quanto à prévia notificação. Ao final, requereu a declaração de ilegalidade da inscrição, com seu consequente levantamento, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos (movs. 1.2-6). A inicial foi recebida (mov. 21.1), por preencher os requisitos legais, com concessão de justiça gratuita. Citada, a ré ofereceu contestação (mov. 30.1) em que arguiu preliminares de conexão de ações, inépcia da petição inicial, impugnação à justiça gratuita e incorreção do valor da causa. No mérito, defendeu, em suma, que: a) inexistiu falha na prestação do serviço, tendo em vista que foi realizada a devida comunicação prévia à inclusão do nome da autora no cadastro restritivo, por carta; b) inexiste dever de indenizar, ante a ausência dos requisitos da responsabilidade civil e por existir inscrição preexistente. Por fim, pediu condenação em litigância e má-fé e a improcedência dos pedidos iniciais. Anexou documentos (movs. 30.2-4).PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 1ª Vara Cível A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 33.1). A autora impugnou a contestação, refutando as teses de defesa e reafirmando os pedidos iniciais (mov.41.1). Deferido o pedido de inversão do ônus da prova e intimadas às partes para especificação de provas (mov. 44.1), a ré deixou decorrer in albis o prazo concedido e a autora pleiteou pela produção de prova documental, oral e pericial (movs. 47.1 e 48.0), reiterando o pedido posteriormente (mov. 54.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. 2. Fundamentação 2.1. Julgamento antecipado O caso dos autos comporta julgamento antecipado, na forma do inciso I, do art. 355, do Código de Processo Civil (CPC), porque a matéria em debate é predominantemente jurídica, e se resolve com a análise dos documentos carreados aos autos, tornando desnecessária a realização de outras diligências. 2.2. Conexão A ré alega conexão do presente processo com os autos nº 0007733-25.2024.8.16.0173, 0007730-70.2024.8.16.0173, 0007737- 62.2024.8.16.0173, 0007732- 40.2024.8.16.0173, 0007735-92.2024.8.16.0173, 0007736-77.2024.8.16.0173, 0007738-47.2024.8.16.0173 e 0007739- 32.2024.8.16.0173. Contudo, tendo em vista que as restrições impugnadas nos processos mencionados são distintas daquela questionada neste feito, não há que se falar em conexão, por se tratarem de causas de pedir diversas. Por essa razão, REJEITO a preliminar suscitada.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 1ª Vara Cível 2.3. Inépcia da petição inicial A ré arguiu a inépcia da petição inicial, sob o fundamento de vício formal decorrente da ausência de comprovante de residência em nome próprio. Todavia, além de haver jurisprudência pacífica deste Egrégio Tribunal de Justiça no sentido de que tal documento é prescindível, observa-se que, em sede de emenda à inicial, foi devidamente juntado comprovante de residência nominal e atualizado (mov. 19.3). A propósito: CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. COMPROVANTE ATUALIZADO DE RESIDÊNCIA DA AUTORA NÃO ENCARTADO. DOCUMENTAÇÃO PRESCINDÍVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE. INEXISTÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA OU IMPUGNAÇÃO À REGULARIDADE DO ENDEREÇO INDICADO PELA PARTE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0002967-68.2021.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 15.08.2022) – destacou-se Ademais, a impugnação apresentada é genérica e não demonstra qualquer afronta ao disposto no art. 320 do Código de Processo Civil. Diante disso, REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial. 2.3. Incorreção do valor da causa A autora pede a condenação da parte ré ao pagamento de indenização equivalente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Contudo, ela não somou, ao pretendido por danos morais, o montante da dívida questionada (R$ 119,90), como regem os incisos II, V e VI, do artigo 292 do CPC. Dessarte, à Secretaria para que corrija o valor atribuído à causa, fazendo constar a expressão de R$ 30.119,90 (trinta mil, cento e dezenove reais ePODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 1ª Vara Cível noventa centavos). Portanto, ACOLHO a preliminar arguida. Retifique-se o valor da causa do processo no sistema PROJUDI, comunicando-se ao Distribuidor. 2.4. Impugnação à justiça gratuita Segundo a redação do § 2º, do art. 99 do CPC, o Juízo somente pode indeferir o benefício se existirem elementos que indiquem que o pleiteante não é hipossuficiente. Percebe-se, portanto, que a regra é o deferimento do benefício, sendo o contrário a exceção, a qual há de ser observada em situações específicas, trazidas no código. Em complemento, também rege o § 2º que se presume verdadeira a declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, de forma que é avesso ao espírito do CPC a exigência de documentos, sem que se tenham indícios concretos de que o pleiteante esteja falseando a verdade de sua situação econômica. Nessa toada, cabia à ré trazer provas contundentes de que a autora não preenche os requisitos legais, para, então, nascer uma possibilidade de controvérsia nesse tocante. Não o tendo feito e limitando-se a tecer alegações genéricas, REJEITO a impugnação apresentada. 2.5. Advocacia predatória – litigância de má-fé A ré apontou a ocorrência de advocacia predatória e a necessidade de condenação do patrono da parte autora às penas por litigância de má-fé, além da expedição de ofícios para apuração de eventual infração ética. Entretanto, não há nenhum indício, nestes autos, de que exista algum tipo de fraude na contratação, tratando-se de alegação genérica e abstrata,PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 1ª Vara Cível não se verificando, igualmente, qualquer das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil. Convém observar que incumbe à parte, eventualmente, o requerimento para abertura dos processos administrativos nos órgãos competentes. Assim, REJEITO em preliminar. 2.6. Mérito Cinge-se a controvérsia à regularidade, ou não, de procedimento para a negativação de nome, ante a suposta ausência de notificação prévia. Ademais, controvertem as partes se disto defluem danos morais. Rege-se no art. 43, § 2º, do CDC, que “a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele”. É consolidado o entendimento de que tal dever de notificação resta cumprido com a prova da postagem da correspondência, ainda que não demonstrado o recebimento pelo consumidor. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA IMPROCEDENTE – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DA PARTE BOA VISTA S/A – ÓRGÃO MANTENEDOR QUE ENVIOU PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR ACERCA DA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES – CORRESPONDÊNCIA ENVIADA AO ENDEREÇO FORNECIDO PELA EMPRESA CREDORA ASSOCIADA À DEMANDADA – COMPROVAÇÃO DO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 43 DO CDC E NA SÚMULA Nº 359, DO STJ –SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001711- 68.2019.8.16.0126 - Palotina - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 26.12.2022) – destacou-se. Portanto, basta, objetivamente, que os mantenedores dos cadastros de crédito enviem a notificação ao consumidor, pouco importando se há,PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 1ª Vara Cível ou não, comprovante de recebimento por este, ou se o endereço (físico ou eletrônico) é o atualizado. No presente caso, verifica-se, a partir do documento de mov. 30.2, que a parte ré enviou à consumidora notificação prévia de negativação referente à inscrição contestada, para o endereço constante do cadastro, conforme se extrai do referido documento:PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 1ª Vara Cível A cientificação foi encaminhada em 12/12/2022, enquanto a restrição tornou-se pública em 23/12/2022. Destaca-se, nesse ponto, a ausência de impugnação quanto à titularidade do endereço — supostamente cadastrado pela própria parte autora — ao recebimento da mensagem e à data de disponibilização.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 1ª Vara Cível Ressalte-se, como alinhavado, que não é função da entidade arquivista se certificar se o endereço é o correto, ou não, ou se a notificação foi de fato recebida. Observe-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE JÁ DEFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINARES NÃO CONHECIDAS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA NEGATIVAÇÃO DEMONSTRADA PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO CAPAZ DE ENSEJAR INDENIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 359 E 404 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBRIGAÇÃO DO ART. 43, § 2° DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CUMPRIDA.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0007807-07.2022.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 20.05.2023) – destacou-se APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES – ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À RESTRIÇÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – COMPROVADO – CÓDIGO CIF QUE EVIDENCIA A DATA DO ENCAMINHAMENTO DA CORRESPONDÊNCIA - ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO – CORRESPONDÊNCIA REMETIDA AO ENDEREÇO INFORMADO PELO CREDOR – VALIDADE – DISPENSÁVEL COMPROVANTE DE RECEBIMENTO PELO DESTINATÁRIO – ENTENDIMENTOS SEDIMENTADOS NO RESP Nº 1083291/RS, JULGADO SOB A ÉGIDE DOS RECURSOS REPETITIVOS – VALIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO RÉU – CUMPRIMENTO DO ARTIGO 43, § 2º DO CDC – SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, PARÁGRAFO 11, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0013149-16.2018.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 17.02.2020) – destacou- se Outrossim, sendo observadas as condições de regularidade formal da comunicação enviada, não há que se falar em dano moral, ou ilegalidade do procedimento para a anotação de restrição. Anote-se, por último, que foram enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada precedentemente, razão pela qual se afigura observada a regra prevista no artigo 489, §1º, inciso IV, do CPC.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 1ª Vara Cível 3. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários do advogado da parte adversa, que fixo, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, e considerada a singeleza da demanda e as poucas intervenções que exigiu, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. A exigibilidade da sucumbência fica suspensa (art. 98, § 3º, CPC). Os honorários de sucumbência deverão ser corrigidos monetariamente pela média entre os índices INPC e IGP-DI, a partir da intimação para o cumprimento de sentença, além de acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Por fim: a. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. b. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. c. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 1ª Vara Cível d. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). e. Caso não tenha sido apresentado recurso, após o trânsito em julgado da demanda, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Umuarama, datado e assinado eletronicamente SANDRA LUSTOSA FRANCO Juíza de Direito Substituta 3

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No Noise - Importação, Industria, Comércio, Serviços, Promoções E Eventos Ltda. x Alaercio Guarezi e outros

ID: 294669429

Tribunal: TJPR Órgão: 24ª Vara Empresarial de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0014850-72.2022.8.16.0194

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NO NOISE - IMPORTAçãO, INDUSTRIA, COMéRCIO, SERVIçOS, PROMOçõES E EVENTOS LTDA.

Polo Passivo:

ALAERCIO GUAREZI STAR PROTEçãO VEICULAR YURI LUAN SAMURIO GUAREZI

Conclusão

Advogados:

LUCIANO FERMINO KERN

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ZALNIR CAETANO JUNIOR

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SERGIO DA CRUZ

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ZALNIR CAETANO

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VANDERLEA SILVA DE MELO BUENO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: ctba-24vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0014850-72.2022.8.16.0194 Processo: 0014850-72.2022.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$10.374,77 Autor(s): No Noise - Importação, Industria, Comércio, Serviços, Promoções e Eventos LTDA. Réu(s): ALAERCIO GUAREZI STAR PROTEÇÃO VEICULAR YURI LUAN SAMURIO GUAREZI Sequencial nº 15419 Vistos para sentença. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais ajuizada por NO NOISE - IMPORTAÇÃO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS, PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA em face de ALAERCIO GUAREZI e YURI LUAN SAMURIO GUAREZI. Alega a parte autora, em síntese, que seu veículo, um Fiat Toro Volcano AT9 D4, conduzido por seu sócio João Alexandre de Abreu, trafegava pela Avenida Anita Garibaldi, em Curitiba/PR, quando foi violentamente atingido na traseira por um Chevrolet Onix, de propriedade de primeiro réu e conduzido pelo segundo réu; que o impacto foi tão intenso que o veículo da autora colidiu com o carro à sua frente; que, no local, os envolvidos trocaram informações e segundo réu comprometeu-se a ressarcir os danos; que em contato posterior, a autora foi orientada a procurar uma oficina indicada por uma suposta seguradora dos réus, mas, ao constatar que se tratava de uma associação de proteção veicular (Star Proteção Veicular), sem garantias de prazo ou confiabilidade, optou por realizar o conserto em oficina de sua confiança; que o orçamento inicial da oficina indicada foi de R$ 11.360,00, enquanto o reparo realizado custou R$ 10.304,64; que a autora também arcou com R$ 70,13 pela emissão do boletim de ocorrência, totalizando R$ 10.374,77 em danos materiais. Ao final, requereu a condenação solidária dos requeridos ao pagamento dos danos materiais no valor de R$ 10.374,77. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (mov. 87.1). Citados (movs. 75.1 e 76.1), os réus apresentaram contestação (mov. 91.1). Não negaram a dinâmica do acidente aduzida à inicial. Sustentaram que a autora se recusou a utilizar a proteção veicular contratada com a Star Proteção Veicular, que havia indicado oficina credenciada para o reparo; que a autora agiu por conta própria ao escolher outra oficina, e que, portanto, não há responsabilidade dos réus pelos custos assumidos unilateralmente. Requereram o chamamento ao feito de STAR PROTEÇÃO VEICULAR e a concessão da justiça gratuita. Impugnação à contestação ao mov. 95.1, na qual a autora reafirma a culpa dos réus e a validade dos danos, não se opondo ao chamamento da STAR. Intimadas para especificação de provas, as partes requereram a produção de prova oral (depoimento pessoal) e documental (movs. 99.1 e 100.1). Na decisão de mov. 102.1, este juízo deferiu o pedido de justiça gratuita aos réus, bem como o chamamento da STAR PROTEÇÃO VEICULAR ao feito. Citada (mov. 111.1), a STAR PROTEÇÃO VEICULAR apresentou contestação (mov. 117.1), alegando, em síntese, que não se trata de seguradora, mas de entidade sem fins lucrativos, regida por estatuto próprio, que presta auxílio mútuo entre associados; que não há relação de consumo entre as partes e que não é aplicável o Código de Defesa do Consumidor; que a autora não é associada e que não há obrigação contratual entre ela e a Star.; que os valores eventualmente devidos devem observar os critérios internos da associação, como o uso de peças paralelas e oficinas credenciadas, e que não há prova de que a autora tenha seguido tais procedimentos; que não restou comprovado o dano alegado. Impugnação ao mov. 123.1. Intimadas para especificação de provas, as partes requereram o julgamento antecipado (mov. 128.1 e 129.1). Vistos em saneador (mov. 131.1), foi anunciado o julgamento antecipado do feito. Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Pretende a parte autora a condenação das rés à indenização dos danos materiais sofridos em razão de acidente de trânsito. No caso dos autos, restou incontroverso o acidente e a dinâmica narrada na inicial, o que não foi contestado pelos requeridos. Destaca-se, nesse contexto, que é ônus da parte requerida a impugnação específica dos fatos alegados pelo autor, sob pena de presunção de veracidade do que não for impugnado, nos termos do art. 341 do Código de Processo Civil. Limitou-se a parte ré, nesse sentido, a alegar que a autora se recusou a utilizar a proteção veicular junto à STAR PROTEÇÃO VEICULAR, pelo que seriam, então, improcedentes os pedidos indenizatórios. Ocorre que eventual recusa do autor não afasta a responsabilidade dos réus pela indenização dos danos causados, sobretudo quando incontroversa sua culpa pelo acidente. Isto porque o contrato de proteção veicular foi celebrado exclusivamente entre a parte ré e a STAR, não sendo oponível ao requente, o qual não faz parte da referida relação jurídica. Nesse sentido, caberia aos réus efetuar o ressarcimento dos danos ao requerente e, após, exercer o direito de regresso em face da STAR, não podendo, no entanto, utilizar o contrato de proteção veicular a fim de se eximir de sua responsabilidade para com a vítima do dano. Ademais, a responsabilidade civil por acidente de trânsito é objetiva, nos termos do art. 927 do Código Civil, quando demonstrada a culpa do condutor e o nexo de causalidade em relação aos danos sofridos, o que é o caso dos autos. Assim sendo, a procedência do pedido é a medida que se impõe. Quanto à Star Proteção Veicular, por sua vez, em que pese alegue não se tratar de seguradora, foi juntado aos autos o Termo de Associação celebrado com a parte ré, no qual consta expressamente dentre os benefícios a Indenização de Danos Materiais a veículos automotivos de terceiros, no limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) (mov. 91.3). Assim, comprovada a associação do condutor responsável pelo acidente e a denunciada, com cobertura para danos materiais a terceiros não transportados, esta é responsável solidariamente pelos danos causados, nos termos do art. 787 do Código Civil, eis que é entidade equiparada a seguradora: “Art. 787. No seguro de responsabilidade civil, o segurador garante o pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado a terceiro.” A propósito: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRANSVERSAL. APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE A PARTIR DA CAUSA PRIMÁRIA. INVASÃO DE PREFERENCIAL. CULPA EXCLUSIVA DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR (CC, ART. 787). DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002967-18.2023.8.16.0187 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 27.05.2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO LATERAL EM RODOVIA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, INCOMPETÊNCIA DO JEC E ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AFASTADAS. APLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS REQUERIDOS. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR QUE SE EQUIPARA A SEGURADORA. DANO MATERIAL COMPROVADO. ORÇAMENTOS QUE SÃO PROVAS APTAS DA EXTENSÃO DOS DANOS. TROCA DE SUSPENSÃO, FREIOS E BIELETAS QUE NÃO CORRESPONDEM AOS DANOS SOFRIDOS. RECURSO DA REQUERIDA TRIAD PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO REQUERIDO SÉRGIO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Os autores relataram que na data de 02 de abril de 2023, por volta das 18h, trafegavam pela BR-376, quando, próximo ao contorno norte de Maringá, o requerido Sérgio perdeu o controle de seu veículo e colidiu com a lateral esquerda do veículo dos autores. Diante da ausência de resolução extrajudicial, ajuizaram a presente ação pleiteando pela condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais causados ao veículo, no importe de R$ 13.777,00, lucro cessante de R$ 5.042,00, e condenação por danos morais em R$ 10.000,00.1.2. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda, condenando solidariamente os requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais em R$ 13.777,00.1.3. A requerida Associação TRIAD interpôs recurso pugnando preliminarmente pela inépcia da inicial; pela incompetência do Juizado Especial Cível; pela ilegitimidade ativa do espólio; e pela sua ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; pela ausência de responsabilidade; e pelo descabimento da condenação em danos materiais.1.4. O requerido Sérgio interpôs recurso pugnando pelo afastamento da condenação por danos materiais no valor de R$ 3.147,00, referente aos reparos expressos nos movs. 1.14 e 1.15.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Verificar a ocorrência das preliminares de i) inépcia da inicial; ii) incompetência do Juizado Especial Cível; iii) ilegitimidade ativa do espólio; e iv) sua ilegitimidade passiva;2.2. Verificar se são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor para a responsabilização solidária da requerida TRIAD; 2.3. Definir se os orçamentos apresentados constituem prova hábil dos danos materiais, bem como se há nexo entre os reparos especificados nas notas fiscais de movs. 1.14 e 1.15 e o acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR3. 1. As preliminares aventadas em recurso foram afastada, sendo mantida a decisão recorrida pelos próprios fundamentos;3.2. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável, visto que associações de proteção veicular equiparam-se a seguradoras, conforme entendimento consolidado em jurisprudência. A responsabilidade solidária da Associação TRIAD pelos danos decorre da relação securitária verificada nos autos, rejeitando-se a alegação de ausência de responsabilidade.3.3. Quanto ao dano material, os orçamentos são provas válidas da extensão dos prejuízos, prescindindo-se de notas fiscais. No entanto, o valor de R$ 3.147,00, referente à troca de peças como bieletas e amortecedores, deve ser excluído, pois os danos não demonstram relação causal com o sinistro.____________Jurisprudência relevante citada:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002521-03.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 30.09.2024TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0023798-09.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.Desig. Camila Henning Salmoria - J. 22.08.2024TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000486-25.2022.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 22.07.2024 (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0018994-98.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 04.02.2025) Ademais, o art. 98, §5º, do Regimento Interno da associação expressamente admite que o terceiro prejudicado poderá realizar o conserto em oficina de sua confiança, com posterior reembolso: “Artigo 98. (...) Parágrafo 5º - Se o terceiro optar por reparar o veículo em oficina de sua exclusiva confiança, a Associação indenizará o terceiro, com anuência do associado, no valor do menor orçamento de reparo obtido dentre as oficinas prestadoras de serviços cadastradas na Associação, ficando sob sua responsabilidade eventuais excedentes.“ No caso, a autora apresentou nota fiscal e orçamentos que demonstram que o valor pago (R$ 10.304,64 – 1.11) foi inferior ao orçamento da oficina indicada pela própria Star (R$ 11.941,00 – mov. 1.12), o que afasta qualquer alegação de excesso ou má-fé e demonstra que foram cumpridas todas as condições da própria associação. Destarte, resta caracterizada a responsabilidade solidária da Star Proteção Veicular, nos limites do contrato de proteção veicular, sendo devida a indenização à autora. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados à inicial, extinguindo o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para o fim de condenar a parte ré, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais à parte autora em razão do acidente de trânsito narrado à inicial, no valor de R$ 10.374,77, acrescido de correção monetária pela média INPC/IGP-DI desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% para cada réu sobre o valor da condenação , nos termos do art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito vrg-149

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Vinicius Gottardo x Cooperativa De Credito Sicoob Credicapital

ID: 320862860

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0072788-20.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS GOTTARDO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB CREDICAPITAL

Conclusão

Advogados:

ANA FLAVIA JOERGENSEN

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CERINO LORENZETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0072788-20.2025.8.16.0000 Recurso: 0072788-20.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0072788-20.2025.8.16.0000 Recurso: 0072788-20.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Agravante(s): VINICIUS GOTTARDO (CPF/CNPJ: 029.676.609-73) Rua Acácia, 788 - Centro - CORBÉLIA/PR - CEP: 85.420-000 Agravado(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB CREDICAPITAL (CPF/CNPJ: 04.529.074/0001-70) Avenida Toledo, 247 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-230 Vistos, etc... I – Trata-se de Agravo de Instrumento nº 0072788-20.2025.8.16.0000 AI, interposto por VINICIUS GOTTARDO em face da decisão monocrática proferida no mov. 140.1 dos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0036074-66.2023.8.16.0021, a qual indeferiu a impugnação do executado de levantamento da penhora do bem imóvel, supostamente, por entender que o executado não comprovou cabalmente se tratar de bem de família e, portanto, a sua impenhorabilidade. Decisão essa, proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Cascavel. Em suas razões de recurso, o Agravante alega que a impenhorabilidade do bem de família é uma proteção conferida pela Lei nº 8.009/90, por meio da qual um imóvel (casal ou entidade familiar) é, em regra, considerado impenhorável, de modo que a documentação apresentada, inclusive cópia da declaração de imposto de renda comprova se tratar de único bem, destinado a moradia da família; a renda familiar é suficiente apenas para o custeio das despesas mensais de sobrevivência da parte agravante, razão pela qual pugna pela concessão do benefício da justiça gratuita. Por fim pugna pela atribuição de efeito suspensivo e posterior reforma da decisão, declarando a impenhorabilidade do imóvel objeto da penhora, visto devidamente comprovado se tratar de bem de família. Após, vieram-me conclusos. II – Passo a decidir: Considerando que o Agravo de Instrumento ter sido interposto na vigência do NCPC, entendo pela possibilidade do seu conhecimento com base no art. 1015, I do referido código (Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: [...] I – tutelas provisórias). Passo, então, à análise do pedido de antecipação da tutela recursal, formulado pelos Agravantes. O NCPC assim prevê: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; - grifei Para a concessão do efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento, é necessário que estejam presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora – eminência de lesão grave e de difícil reparação. A respeito, Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart doutrinam: “Presentes esses pressupostos – (periculum in mora e fumus boni iuris) – o relator, em decisão provisória e imediata, já no recebimento do recurso (artigo 527, III, CPC) determinará a suspensão do ato impugnado, até o julgamento do agravo”. (In: Manual do Processo de Conhecimento – A tutela jurisdicional através do processo de conhecimento – 2a edição revista, atualizada e ampliada, Editora Revista dos Tribunais, pág. 566); O fumus boni iuris, segundo HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, na obra "Processo Cautelar", Ed. EUD, pág. 73: "É a provável existência de um direito a ser tutelado no processo principal, se trata de um juízo de probabilidade e verossimilhança do direito cautelar a ser acertado e o provável perigo em face do dano ao possível direito pedido no processo principal”. O periculum in mora é aquele fundado temor de que, enquanto se aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis a própria tutela. Prima facie, entendo que seja possível o deferimento do pedido de antecipação da tutela recursal, eis que presentes os requisitos necessários para tanto, em especial o risco de lesão grave e de difícil reparação, somado a verossimilhança das alegações. A respeito do pedido de justiça gratuita, cumpre destacar que a presunção de pobreza se dá pela mera afirmação nos autos, sendo possível ao magistrado exigir maiores evidências ou à parte adversa apresentar elementos que contradigam este teor. Vejamos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (Grifei). Na espécie, o recorrente se trata de professora aposentada que juntou cópia dos holerites, com vencimento em média de R$ 6.000,00 cf. documentos de mov. 1.10, bem como comprova ser pai de duas meninas de 7 anos, além de tomar conta de sua sogra, cf. apontam documentos de mov. 1.11. A respeito, a jurisprudencia atinente em caso analogo: “Agravo de instrumento. Ação de indenização. Insurgência em face da decisão que negou a benesse da assistência judiciária gratuita. Demandantes que não estão em condições de arcar com as despesas processuais sem o prejuízo do seu sustento e de sua família. Proventos e gastos devidamente comprovados. Renda mensal inferior a 3 salários mínimos. Agravantes que fazem jus a concessão integral do benefício. Inteligência do art. 98, § 5º do CPC. Precedentes. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido.” (TJPR - 9ª C. Cível - 0010461-49.2019.8.16.0000 - Rel. Guilherme Frederico Hernandes Denz - j. 27.06.2019). Destaquei. BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO E CONDENOU A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM FULCRO NO ART. 90 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO IMEDIATA POR ESTE TRIBUNAL, COM BASE NO ART. 1.013, § 3º, INC. III, DO CPC. AUTORA QUE FAZ JUS À BENESSE PLEITEADA. REMUNERAÇÃO ABAIXO DO REFERENCIAL ADOTADO POR ESTA CORTE PARA EFEITO DE DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL, COMPLEMENTANDO-SE A SENTENÇA DE OFÍCIO PARA FIXAR O PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA, E ESTABELECER A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS SUCUMBENCIAIS POR FORÇA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA À PARTE (CPC, ART. 98, § 3º).RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0002967-02.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 26.10.2020) O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela visa garantir o amplo acesso do agravante à justiça e de uma melhor análise sobre os documentos indexados, a fim de se comprovar a necessidade de deferimento da assistência judiciária gratuita como prevê a Súmula 481 do STJ, o artigo 4º da Lei 1060/50 e o artigo 99, § 3º do CPC. A concessão da liminar por ora, não exclui a possibilidade de sua revogação posteriormente, face possível constatação e comprovação por parte da parte adversa do agravante possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais, nos termos do artigo 100 do CPC. Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. (Grifei). Ademais, frise-se que as declarações prestadas e apresentadas aos autos, possuem, a priori, decorrem do princípio da boa-fé objetiva, sob pena de incorrerem em responsabilidade civil e criminal. Desta forma defiro o benefício da justiça gratuita à Agravante. No mérito a Agravante pretende seja reconhecida a impenhorabilidade do bem imóvel, qual foi objeto de penhora pela decisão de mov. 140. do d. Juízo, decorrente de ação Execução de Título Extrajudicial, fundada em duas cédulas de crédito bancário de R$ 4.962,15 e de R$ 20.028,81 respectivamente, cf. descritas na peça inicial da ação, alegando o seu inadimplemento que totaliza em R$ 24.990,96. A respeito da penhorabilidade do imóvel apontado pelo Juízo, da análise dos autos ao menos nesta fase de cognição sumária existem indícios suficientes, para demonstrar que a Agravante residem no imóvel indicado e que se trata de único bem imóvel, destinado a moradia familiar. É importante observar que o Agravante apresenta comprovante de residência (mov. 1.8/1.9), além de fotografias da casa com a sua família presente e cópia da matricula do imóvel (mov. 1.14), demonstrando se tratar do mesmo imóvel objeto da penhora. Considerando a demonstração com fortes indícios de moradia e único bem de família da Agravante, possível o acolhimento da tese de impenhorabilidade por ser bem de família. Nesse sentido: 1. O bem de família legal (Lei n. 8.009/1990) e o convencional (Código Civil) coexistem no ordenamento jurídico, harmoniosamente. A disciplina legal tem como instituidor o próprio Estado e volta-se para o sujeito de direito - entidade familiar -, pretendendo resguardar-lhe a dignidade por meio da proteção do imóvel que lhe sirva de residência. O bem de família convencional, decorrente da vontade do instituidor, objetiva, primordialmente, a proteção do patrimônio contra eventual execução forçada de dívidas do proprietário do bem. 2. O bem de família legal dispensa a realização de ato jurídico, bastando para sua formalização que o imóvel se destine à residência familiar. Por sua vez, para o voluntário, o Código Civil condiciona a validade da escolha do imóvel à formalização por escritura pública e à circunstância de que seu valor não ultrapasse 1/3 do patrimônio líquido existente no momento da afetação. 3. Nos termos da Lei n. 8.009/1990, para que a impenhorabilidade tenha validade, além de ser utilizado como residência pela entidade familiar, o imóvel será sempre o de menor valor, caso o beneficiário possua outros. Já na hipótese convencional, esse requisito é dispensável e o valor do imóvel é considerado apenas em relação ao patrimônio total em que inserido o bem. 4. Nas situações em que o sujeito possua mais de um bem imóvel em que resida, a impenhorabilidade poderá incidir sobre imóvel de maior valor caso tenha sido instituído, formalmente, como bem de família, no Registro de Imóveis (art. 1.711, CC/2002) ou, caso não haja instituição voluntária formal, automaticamente, a impenhorabilidade recairá sobre o imóvel de menor valor (art. 5°, parágrafo único, da Lei n. 8.009/1990). 5. Para o bem de família instituído nos moldes da Lei n. 8.009/1990, a proteção conferida pelo instituto alcançará todas as obrigações do devedor indistintamente, ainda que o imóvel tenha sido adquirido no curso de uma demanda executiva. Por sua vez, a impenhorabilidade convencional é relativa, uma vez que o imóvel apenas estará protegido da execução por dívidas subsequentes à sua constituição, não servindo às obrigações existentes no momento de seu gravame. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.010.681/PE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022) - grifei “A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a Lei nº 8.009/1990 não retira o benefício do bem de família daqueles que possuem mais de um imóvel. O parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 8.009/1990 dispõe expressamente que a impenhorabilidade recairá sobre o bem de menor valor na hipótese em que a parte possuir vários imóveis utilizados como residência, o que não ficou demonstrado nos autos.” (AgInt no AREsp n. 1.931.634/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022) - grifei Assim cabia ao Credor comprovar que o bem penhorado não é o único bem da entidade familiar, devedora nem é utilizado como residência pelos Devedores. Nesse sentido cito parte da fundamentação do Recurso Especial nº 1716425, vejamos: "Sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial fundada na alegação de bem de família, a jurisprudência desta Corte Superior possui julgados no sentido de se exigir do devedor tão somente o início de prova dos requisitos para a caracterização do imóvel com bem de família, cabendo ao credor o ônus de produzir prova em contrário". (REsp 1716425/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 19/11/2019) - grifei Este Colegiado já entendeu do mesmo modo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. REQUISITOS DA LEI 8.009/90 PRESENTES. BEM DE FAMÍLIA CARACTERIZADO. IMÓVEL ÚNICO. PROVAS SUFICIENTES. ELEMENTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELO EXEQUENTE. “Tendo a devedora provado suficientemente (ab initio) que a constrição judicial atinge imóvel da entidade familiar, mostra-se equivocado exigir-se desta todo o ônus da prova, cabendo agora ao credor descaracterizar o bem de família na hipótese de querer fazer prevalecer sua indicação do bem à penhora”. (REsp 1014698/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016) Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0063569-90.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 30.03.2020) - grifei Diante do cenário narrado acima, ao menos nesta fase de cognição sumária, entendo que presentes os requisitos para concessão da tutela almejada, quais sejam o periculum in mora e o fumus boni iuris, até ulterior pronunciamento da Câmara julgadora. III – Isto posto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo, a fim de deferir o benefício da justiça gratuita à Agravante e obstar por ora, a penhora do bem imóvel objeto da constrição, na forma do art. 1.019, inc. I do CPC, até ulterior pronunciamento pelo colegiado desta 16ª Câmara Cível, determinando, determinando com urgência a comunicação do Juízo a quo. IV – Determino a intimação do Agravado, para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, conforme disposto no art. 1.019, II, do NCPC. VI - Após, voltem-me conclusos para julgamento. Curitiba, 08 de julho de 2025. DES. LUIZ ANTONIO BARRY RELATOR

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Estado Do Paraná x Município De Assis Chateaubriand/Pr e outros

ID: 256913798

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0003897-15.2022.8.16.9000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND/PR NATALINA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

HAMILTON BONATTO

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ANA PAULA ARAUJO KONS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003897-15.2022.8.16.9000 Recurso: 0003897-15.2022.8.16.9000 Pet Classe Processual: Petição Cível As… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003897-15.2022.8.16.9000 Recurso: 0003897-15.2022.8.16.9000 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Requerente(s): ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): Município de Assis Chateaubriand/PR Natalina da Silva Vistos. Diante do teor da certidão de mov. 35.1, que noticia o trânsito em julgado do RE 1.366.243 (Tema 1.234/STF), passo a expor o que segue: Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado do Paraná, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela 4ª Turma Recursal deste Tribunal. Alegou o recorrente a repercussão geral da questão constitucional. No mérito, sustentou ter havido ofensa ao artigo 23, inciso II da Constituição da República. Da análise dos autos, constato que a decisão proferida pelo Colegiado local mostra-se em harmonia com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no leading case representado pelo Recurso Extraordinário 1.366.243 (Tema 1.234/STF), através do qual se decidiu: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.234. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NAS DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADOS NO SUS. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO DIÁLOGO, DADA A COMPLEXIDADE DO TEMA, DESDE O CUSTEIO ATÉ A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL COMO MÉTODO AUTOCOMPOSITIVO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. INSTAURAÇÃO DE UMA INSTÂNCIA DE DIÁLOGO INTERFEDERATIVA. Questão em discussão: Análise administrativa e judicial quanto aos medicamentos incorporados e não incorporados, no âmbito do SUS. Acordos interfederativos: Análise conjunta com Tema 6. Em 2022, foi reconhecida a repercussão geral da questão relativa à legitimidade passiva da União e à competência da Justiça Federal nas demandas sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS (tema 1234). Para solução consensual desse tema, foi criada Comissão Especial, composta por entes federativos e entidades envolvidas. Os debates resultaram em acordos sobre competência, custeio e ressarcimento em demandas que envolvam medicamentos não incorporados, entre outros temas. A análise conjunta do presente tema 1234 e do tema 6 é, assim, fundamental para evitar soluções divergentes sobre matérias correlatas. Homologação parcial dos acordos, com observações e condicionantes. I. COMPETÊNCIA 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II. DEFINIÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III. CUSTEIO 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV. ANÁLISE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V. PLATAFORMA NACIONAL 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação pelo cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição posteriormente, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição. 5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis. 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico. VI. MEDICAMENTOS INCORPORADOS 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, integrantes do presente acórdão. VII. OUTRAS DETERMINAÇÕES 7.1) Os órgãos de coordenação nacional do MPF, da DPU e de outros órgãos técnicos de caráter nacional poderão apresentar pedido de análise de incorporação de medicamentos no âmbito do SUS, que ainda não tenham sido avaliados pela Conitec, respeitada a análise técnica dos órgãos envolvidos no procedimento administrativo usual para a incorporação, quando observada a existência de demandas reiteradas. 7.2) A previsão de prazo de revisão quanto aos termos dos acordos extrajudiciais depende da devida homologação pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, para que a alteração possa ser dotada de eficácia plena. Até que isso ocorra, todos os acordos permanecem existentes, válidos e eficazes. 7.3) Até que sobrevenha a implementação da plataforma, os juízes devem intimar a Administração Pública para justificar a negativa de fornecimento na seara administrativa, nos moldes do presente acordo e dos fluxos aprovados na Comissão Especial, de modo a viabilizar a análise da legalidade do ato de indeferimento. 7.4) Excepcionalmente, no prazo de até 1 (um) ano a contar da publicação da ata de julgamento – em caso de declinação da Justiça Estadual para a Federal (unicamente para os novos casos) e na hipótese de inocorrer atendimento pela DPU, seja pela inexistência de atuação institucional naquela Subseção Judiciária, seja por ultrapassar o limite de renda de atendimento pela DPU –, admite-se que a Defensoria Pública Estadual (DPE), que tenha ajuizado a demanda no foro estadual, permaneça patrocinando a parte autora no foro federal, em copatrocínio entre as Defensorias Públicas, até que a DPU se organize administrativamente e passe a defender, isoladamente, os interesses da(o) cidadã(o), aplicando-se supletivamente o disposto no art. 5º, § 5º, da Lei 7.347/1985. 7.5) Concessão de prazo de 90 dias à Ministra da Saúde, para editar o ato de que dispõem os itens 2.2. e 2.4 do acordo extrajudicial e adendo a este, respectivamente, ambos firmados na reunião da CIT, ressaltando que os pagamentos devem ser realizados no prazo máximo de 5 anos, a contar de cada requerimento, abarcando a possibilidade de novos requerimentos administrativos. 7.6) Comunicação: (i) à Anvisa, para que proceda ao cumprimento do item 7, o qual será objeto de acompanhamento por esta Corte na fase de implementação do julgado, além da criação e operacionalização da plataforma nacional de dispensação de medicamentos (item 5 e subitens do que foi aprovado na Comissão Especial), a cargo da equipe de TI do TRF da 4ª Região, repassando, após sua criação e fase de testes, ao Conselho Nacional de Justiça, que centralizará a governança em rede com os órgãos da CIT do SUS, conjuntamente com as demais instituições que envolvem a judicialização da saúde pública, em diálogo com a sociedade civil organizada; (ii) ao CNJ, para que tome ciência do presente julgado, operacionalizando-o como entender de direito, além de proceder à divulgação e fomento à atualização das magistradas e dos magistrados. VIII. MODULAÇÃO DE EFEITOS TÃO SOMENTE QUANTO À COMPETÊNCIA: somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco. IX. PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE: “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)”. (RE 1366243, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 16-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 10-10-2024 PUBLIC 11-10-2024) (destaquei) Em consonância com o supracitado entendimento, a 4ª Turma Recursal deste Tribunal manifestou-se nos seguintes termos: “O objeto da Ação de Obrigação de Fazer autuada sob o número: 0002967- 31.2021.8.16.9000, é a saúde e trata-se de direito fundamental consagrado pela Constituição Federal em seus artigos 6º e 196, que dispõem ser direito de todos e dever dos entes federativos a promoção das políticas relativas a saúde, em razão da competência comum entre os mesmos (art. 23, II, da CRFB/88), quais devem responder de forma solidária por eventual ato omissivo ou comissivo que ofenda o direito ora tutelado, o que no caso em apreço, cingese em garantir o acesso ao procedimento médico pleiteado. Para tanto, cumpre mencionar o disposto no art. 6º e 196, ambos da Constituição Federal (...)” Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto, com base no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Aldemar Sternadt Presidente da Turma Recursal Reunida do Paraná

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Luis Carlos Barreto

ID: 322609684

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Quedas do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0002967-62.2023.8.16.0140

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUIS CARLOS BARRETO

Conclusão

Advogados:

MARCIO MARTINS MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46) 3905-6110 - Celular: (46) 3905-6111 - E-mail: qdi-2vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0002967-62.2023.8.16.0140 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 24/11/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): IVONETE SYCHOSKI Réu(s): LUIS CARLOS BARRETO SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de processo-crime registrados sob n. 0002967-62.2023.8.16.0140, em que é autor o Ministério Público do Estado do Paraná e réu Luis Carlos Barreto. I– RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra LUIS CARLOS BARRETO, dando-o como incurso nas sanções contidas no artigo 24-A da Lei nº. 11.340/2006, apresentando a seguinte narrativa (mov. 18.1): “Nas datas de 03 de novembro de 2023 às 15h14min, por meio de mensagem SMS, 12 de novembro de 2023 às 09h28min e às 13h10min, por meio de aplicativo de vídeos TikTok, 13 de novembro de 2023 às 00h12min, por meio de aplicativo de vídeos TikTok, 14 de novembro de 2023 às 19h54min, por mensagem SMS, 17 de novembro de 2023 às 21h43min, via aplicativo de mensagens WhatsApp, 19 de novembro de 2023 às 00h06min, por meio de aplicativo de vídeos TikTok e em outros momentos que não puderam ser precisados com exatidão, por intermédio de mensagens via SMS e por meio das redes sociais, o denunciado LUIS CARLOS BARRETO, com consciência e vontade dos elementos objetivos do tipo, portanto, dolosamente, sabedor que sua conduta não era justificada por nenhuma excludente de ilicitude, consciente que não havia nenhuma condição que pudesse excluir a sua culpabilidade, exigindo-se dele uma atitude conforme o Direito, descumpriu decisão judicial proferida nos autos nº. 0002576-10.2023.8.16.0140 que concedeu medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº. 11.340/2006 em favor de sua ex-companheira Ivonete Sychoski, mandado judicial da qual estava plenamente ciente desde a data de 1º de novembro de 2023 (mov. 30.2-MPU), na medida em que violou a proibição de manter contato com a Ofendida estabelecida nos autos de medidas cautelares em epígrafe [Cf. Boletim de Ocorrência nº. 2023/1344469 (mov. 1.1), Termo de Declaração da Vítima (mov. 1.3) e Capturas de Tela das Mensagens (mov. 8.1 e mov. 8.2)]. As medidas protetivas de urgência em comento proíbem LUIS CARLOS BARRETO de se aproximar da vítima, estabelecendo um limite mínimo de distanciamento de 300 (duzentos) metros, de estabelecer contato com a Ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação, bem como determinava que o Acusado se submetesse a acompanhamento psicossocial e que, por fim, comparecesse obrigatoriamente nas reuniões do Grupo de Apoio no Combate a Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher promovido pelo Poder Judiciário desta Comarca (mov. 9.1-MPU)”. A denúncia foi recebida em 13 de fevereiro de 2024, determinando a citação do réu para apresentar resposta a acusação (mov. 25.1). Devidamente citado (mov. 41.1), o réu apresentou resposta à acusação por meio de defensor nomeado (mov. 50.1). Não sendo caso de absolvição sumária, ratificou-se o recebimento da denúncia e designou-se audiência de instrução (mov. 52.1). A audiência de instrução e julgamento restou concretizada no dia 20 de março de 2025, tendo-se colhido o depoimento da vítima (mov. 71.3) e realizou-se o interrogatório do acusado (mov. 71.2). Sem outros requerimentos, as partes apresentaram suas alegações finais. O Ministério Público, em alegações finais orais, entendendo demonstrada a materialidade e a autoria delitiva do fato narrado, bem como a responsabilidade criminal do réu, pugnou pela condenação do acusado, e sugestionou critérios para fixação da pena (mov. 71.1). A defesa técnica do acusado, em alegações finais por escrito, não apresentou questões preliminares. No mérito, requereu a absolvição do réu, ante a ausência probatória. Alegou que entrou em contato com a vítima para lhe cobrar um valor que ela lhe devia. Subsidiariamente, em caso de condenação, requereu a fixação da pena mínima legal (mov. 75.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, constata-se que o feito tramitou regularmente, sendo observadas todas as etapas procedimentais, bem como assegurados os direitos e garantias inerentes à defesa. DO MÉRITO Ao acusado LUIS CARLOS BARRETO imputa -se a prática da infração de descumprimento de medidas protetivas de urgência. A materialidade delitiva restou comprovada por meio do boletim de ocorrência n. 2023/1344469 (mov. 1.1), decisão judicial proferida no mov. 9.1 dos autos de n° 0002576-10.2023.8.16.0140 e respectiva intimação do réu quanto à concessão das medidas (mov. 30.1 do autos n° 0002576-10.2023.8.16.0140), Termo de Depoimento (mov. 1.3) e pelos depoimentos coligidos no decorrer da persecução penal. No que tange à autoria, necessária a análise dos elementos de provas constantes dos autos, cotejando-os com os fatos descritos na denúncia. O boletim de ocorrência nº 2023/1344469, assim descreveu os fatos: “COMPARECEU A ESTA DELEGACIA DE POLICIA A SENHORA IVONETE SYCHOSKI RELATANDO QUE SEU EX MARIDO VEM DESCOBRINDO A MEDIDA PROTETIVA. A NOTICIANTE RELATA QUE O MESMO ESTA UTILIZA AS REDES SÓCIAS PARA IMPORTUNAR A MESMA. É O RELATO”. Em inquérito, a vítima IVONETE SYCHOSKI declarou que “no 03/11/2023, às 15:30, o Autor começou enviar mensagens de texto (SMS), que desde então vem descumprindo as medidas protetivas. As mensagens foram via WhatsApp, SMS e também pelo Tik Tok, que após isso a vítima bloqueou em todos os meios de comunicação. Cabe ressaltar que as mensagens não são de ameaça, mas sim de pedido de reconciliação, conforme print em anexo”. O réu não prestou depoimento perante a autoridade policial. Vejamos os depoimentos colhidos na fase judicial. A vítima IVONETE SYCHOSKI, relatou (mov. 71.3) que ficou três anos com o réu, e que após se separarem solicitou medidas protetivas. Afirmou que o réu voltou a enviar mensagens, inicialmente, porque teria vendido um celular para a filha dela, que ficou devendo um valor. No entanto, mesmo após o pagamento do débito, o réu continuou enviando mensagens. Isso, após ele já ter sido intimado acerca das medidas protetivas. Informou que o réu lhe enviou diversas mensagens, não com fulcro de ameaças, mas tentando manipular seu psicológico, afirmando que a amava e que queria se reconciliar. Contou que no começo, quando a conversa se tratava de sua filha, chegou a responder o réu, mas depois que a conversa tomou outro rumo, ela deixou de o responder. Aduziu que o réu tinha ciência de que uma das medidas protetivas era a proibição de contato com ela. Alegou que o notificou de que, caso ele não cessasse o envio de mensagens, ela acionaria as autoridades policiais. Como ele não interrompeu o contato, ela dirigiu-se à delegacia. Informou que as medidas protetivas foram concedidas logo que registrou o boletim de ocorrência, um dia depois. Que após quinze dias, precisou retornar a delegacia, pois o réu permaneceu enviando mensagens. Que foi avisada das medidas protetivas por um oficial de justiça. Interrogado pelo juízo, o réu LUIS CARLOS BARRETO narrou (mov. 71.2) que enviou mensagens à vítima, mas que o fez por não saber da existência das medidas protetivas. Que só ficou sabendo depois de já ter enviado, quando o oficial de justiça o notificou sobre o descumprimento da medida. Que mandou mensagens para ela depois do fato que levou a vítima a solicitar as medidas protetivas. Afirmou que só ficou sabendo da existência das medidas quando o oficial de justiça foi até o seu trabalho levar a notificação que informava o descumprimento. Aduziu que não sabia que possuía medidas protetivas contra ele, e só ficou sabendo quando foi intimado para prestar esclarecimentos na delegacia, devido ao descumprimento. Questionado pelo promotor de justiça, afirmou não se recordar da intimação que assinou no dia 01/11/2023, que informava acerca das medidas protetivas. Mas confirmou que a assinatura no referido documento é dele. Pois bem. Vale dizer que em situações de violência doméstica, quando o crime é cometido na clandestinidade, a palavra da vítima tem particular importância, sendo essencial considerar todo o contexto e os eventos pretéritos para a interpretação dos fatos. No caso, a palavra da ofendida guarda perfeita simetria com os fatos e suas consequências, não havendo razões para colocá-la sob suspeição. Pelo contrário, suas declarações merecem especial relevo e suficiente embasamento ao édito condenatório. Sobre o tema, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – CONDENAÇÃO - ARTIGO 24-A, DA LEI N. º 11.340/2006 – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE DA CONDUTA – DESPROVIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – RÉU QUE SABIA QUE HAVIA MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA VIGENTE MAS DESCUMPRIU A ORDEM JUDICIAL DE AFASTAMENTO DO LAR – PALAVRA DA VÍTIMA COM IMPORTÂNCIA, ARRIMADA EM OUTRAS PROVAS – DEPOIMENTO DE INFORMANTE E DE GUARDA MUNICIPAL QUE CORROBORAM A PALAVRA DA VÍTIMA – RÉU QUE TENTOU JUSTIFICAR SUA PERMANÊNCIA NA RESIDÊNCIA DO CASAL AFIRMANDO QUE FOI UMA OPÇÃO DA VÍTIMA MORAR COM A MÃE DEVIDO ÀS SUAS AUSÊNCIAS FREQUENTES POR CONTA DO TRABALHO, SEM APRESENTAR PROVAS OU ÁLIBIS ACERCA DAS SUAS ALEGAÇÕES – CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A VÍTIMA SEQUER RESIDIA COM O APELANTE QUANDO DA DATA DOS FATOS – NÃO ACOLHIMENTO – NO PRESENTE CASO, VERIFICA-SE QUE SE APLICA A LEI MARIA DA PENHA, CONSOANTE DISPOSTO NO ARTIGO 5º, III DA LEI 11.340/2006 QUE CONFIGURA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER QUALQUER AÇÃO OU OMISSÃO BASEADA NO GÊNERO QUE LHE CAUSE MORTE, LESÃO, SOFRIMENTO FÍSICO, SEXUAL OU PSICOLÓGICO E DANO MORAL OU PATRIMONIAL, NO ÂMBITO DE QUALQUER RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO, NA QUAL O AGRESSOR CONVIVA OU TENHA CONVIVIDO COM A OFENDIDA, INDEPENDENTEMENTE DE COABITAÇÃO – VERIFICA-SE QUE O APELANTE E A VÍTIMA O MANTIVERAM RELACIONAMENTO AFETIVO E ERAM EX CONVIVENTES À ÉPOCA DOS FATOS, AMOLDANDO-SE PERFEITAMENTE A AGRAVANTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. 3) ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0077994-80.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 09.11.2024)” – Meus grifos. “APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PRATICADA NO ÂMBITO FAMILIAR E CONTRA A MULHER. FILHO CONTRA MÃE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM INQUÉRITO POLICIAL ALIADO AO PRONTUÁRIO MÉDICO CONCLUSIVO, E PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO. ESPECIAL RELEVÂNCIA CONFERIDA À PALAVRA DA VÍTIMA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE INDICAM QUE O ACUSADO VOLUNTARIAMENTE SE APROXIMOU DA VÍTIMA, APESAR DA CIÊNCIA DA PROIBIÇÃO. ESPECIAL RELEVÂNCIA CONFERIDA À PALAVRA DA OFENDIDA, COESA E HARMÔNICA. CRIME QUE POSSUI COMO SUJEITO PASSIVO PRIMÁRIO A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. IRRELEVÂNCIA DE SUPOSTO CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO POR SUA ATUAÇÃO EM SEDE RECURSAL.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000656-66.2020.8.16.0120 - Nova Fátima - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 09.07.2022)”. – Meus grifos. Denota-se que a vítima foi coesa em seu depoimento, confirmando tanto em fase investigativa, quanto em audiência perante este Juízo, o descumprimento das medidas protetivas narradas na denúncia por parte do denunciado. Colhe-se do procedimento n. 0002576-10.2023.8.16.0140 que em favor da vítima foram deferidas medidas protetivas de urgência pela decisão de mov. 9.1, datada em 23/10/2023 consistentes em: a) proibição do noticiado de se aproximar da ofendida, devendo ficar a uma distância mínima de 300 metros, bem como de sua residência e local de trabalho; b) proibição do noticiado de efetuar contato com a ofendida, com seus familiares e testemunhas, pessoalmente ou por qualquer meio de comunicação. c) submeter-se a acompanhamento psicossocial por meio de grupo de apoio, durante a vigência da medida protetiva, assim que for intimado; e, d) comparecimento obrigatório do noticiado (agressor) às Reuniões do Grupo de Apoio no Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, que ocorrerão nos dias 07 /11/23, 21/11/23 e 05/12/23 no prédio do Fórum Local (ou em outro local que for informado), assim como nas posteriores a serem ainda designadas, ocorrendo quinzenalmente, pelo período de validade das medidas ou até ordem judicial em sentido contrário Outrossim, as medidas protetivas foram deferidas com prazo de vigência de 06 (seis) meses. O réu foi intimado pessoalmente na data de 01/11/2023, conforme certidão anexada no mov. 30.1 daquele feito. Verifica-se que o réu assumiu o compromisso de cumprir e respeitar as medidas protetivas impostas. No entanto, descumpriu tais determinações ao enviar mensagens a vítima, por diversos meios. Tais mensagens foram enviadas após a assinatura da intimação que informava acerca das medidas protetivas em seu desfavor. Conforme descrito no inquérito policial, e na denúncia do Ministério Público: Nas datas de 03 de novembro de 2023 às 15h14min, por meio de mensagem SMS, 12 de novembro de 2023 às 09h28min e às 13h10min, por meio de aplicativo de vídeos TikTok, 13 de novembro de 2023 às 00h12min, por meio de aplicativo de vídeos TikTok, 14 de novembro de 2023 às 19h54min, por mensagem SMS, 17 de novembro de 2023 às 21h43min, via aplicativo de mensagens WhatsApp, 19 de novembro de 2023 às 00h06min, por meio de aplicativo de vídeos TikTok e em outros momentos que não puderam ser precisados com exatidão, por intermédio de mensagens via SMS e por meio das redes sociais. Como é possível observar, o réu violou a decisão judicial em mais de uma ocasião. Ignorando as imposições, o acusado violou a decisão judicial ao contatar a ofendida por meio de mensagens. Tratando-se de crime formal, o mero desrespeito é suficiente para a condenação do acusado, sendo dispensado qualquer resultado naturalístico. Portanto, prescindível a discussão sobre eventual temor da vítima em relação à conduta do acusado ou a prática de outras condutas ilícitas. Ademais, a simples alegação do réu de que não tinha conhecimento das medidas protetivas não deve prosperar, uma vez que assinou a intimação feita por oficial de justiça, o qual assim certificou (mov. 30.2 - 0002576-10.2023.8.16.0140): Certifico para os devidos fins que, em cumprimento ao presente mandado, expedido nos autos acima descritos, dirigi-me no endereço indicado, nesta Comarca, no presente dia, ás 10h30min, e aí sendo, INTIMEI o noticiado Luis Carlos Barreto, de todo o teor do presente mandado, e da cópia do despacho que o acompanhava, para quem li, e bem ciente ficou, inclusive das medidas protetiva deferidas em seu desfavor, aceitando a contrafé que lhe ofereci e exarando a sua nota de ciente. Assim sendo, devolvo o presente mandado em Secretaria para os devidos fins. Nada mais. O referido é verdade e dou fé. – Meus grifos. Dessa forma, não há como alegar desconhecimento das medidas, uma vez que foi intimado do teor completo da decisão e estava ciente das medidas protetivas deferidas contra ele, assumindo o compromisso de cumpri-las e respeitá-las, o que não fez. Também não prospera a tese defensiva veiculada em alegações finais de que o réu tinha a intenção de entrar em contato com a vítima para tratar de um dívida. Primeiro porque este fato em nenhum momento foi demonstrado nos autos e mesmo que fosse, o réu deveria buscar os meios legais de tratar a questão, sem manter contato direto com a vítima. Por fim, não se verifica hipótese capaz de afastar o indício de ilicitude trazido pela tipicidade. Não há no ordenamento jurídico nenhuma norma que se preste a excepcionar a ilicitude do fato praticado, mostrando-se este, destarte, além de típico, também antijurídico. E assim, presentes o fato típico e a antijuridicidade, imperativa a condenação do réu pela prática do fato descrito na denúncia. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido constante na denúncia para o fim de CONDENAR o réu LUIS CARLOS BARRETO, pela prática do crime previsto no artigo 24-A da Lei nº. 11.340/2006. Condeno-o, ainda, ao pagamento das despesas e custas processuais (art. 804, CPP). IV – DOSIMETRIA DA PENA: Passo, agora, a fixação da pena, em conformidade com o critério trifásico, preconizado por Nelson Hungria e previsto no artigo 68 do Código Penal, e em observância ao princípio Constitucional da Individualização da Pena, assegurado no art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal. Partindo do mínimo legal da reprimenda correspondente ao crime de descumprimento de medida protetiva (artigo 24-A da Lei nº. 11.340/2006), vigente ao tempo dos fatos, antes da edição da Lei nº 14.994/2024, qual seja, pena de 03 (três) meses de detenção, passo a análise das circunstâncias judiciais, nos termos do artigo 59 do Código Penal. 1ª FASE (pena-base): a) Circunstâncias judiciais (artigo 59, CP): No que tange à culpabilidade, o grau de censurabilidade do fato transcendeu os lindes normais de reprovação do tipo penal, uma vez que o crime foi cometido enquanto o réu cumpria pena por delito anterior. Nos termos do Superior Tribunal de Justiça: “A valoração negativa da culpabilidade fundada na maior reprovabilidade do comportamento do agente em razão de o delito ter sido cometido enquanto cumpria pena pela prática de crime anterior não configura bis in idem quando reconhecida a reincidência, que se refere a acréscimo objetivo operado em função da existência de condenação definitiva anterior (AgRg no HC XXXXX/SC, REL. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJE20/09/2021)”. O acusado possui antecedentes criminais (cf. Oráculo de mov. 70.1), no entanto, serão sopesados à título de reincidência, na segunda fase. Não existem elementos concretos para se aferir a sua conduta social ou personalidade. Os motivos e as circunstâncias são normais, não evidenciando maior lesividade da conduta. As consequências do crime não foram graves. O comportamento da vítima não influenciou para a prática delitiva. Diante do norte estabelecido no artigo 59 do Código Penal e da existência de uma circunstância desfavorável – Culpabilidade, fixo a pena base acima do mínimo legal, ou seja, em 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção. 2ª FASE (pena provisória): c) Das circunstâncias atenuantes e agravantes (art. 61 a 65, CP). Há de se reconhecer a aplicação da atenuante da confissão em favor do acusado, considerando que o réu confessou ter enviado as mensagens. Nos termos do artigo 65, inciso III, “d”, do Código Penal, e da Súmula 535, do Superior Tribunal de Justiça, a confissão, mesmo que parcial (desde que não seja absolutamente incompatível com o contexto geral dos fatos) pode ensejar a benesse: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. DOSIMETRIA. ATENUANTE. CONFISSÃO QUALIFICADA. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Quinta Turma, no julgamento do REsp n. 1.972.098/SC (DJe de 20/6/2022), em conformidade com a Súmula n. 545/STJ, consignou que o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, 'd', do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada (...) (AGRG NO RESP N. 2.094.151/MG, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 7/11/2023, DJE DE 13/11/2023). Por outro lado, incide a circunstância agravante da reincidência (art. 61, I, do CP), pois o réu foi condenado definitivamente (Proc. nº 8000023-34.2023.8.24.0008) e se encontra em execução de pena pelo processo: a) Processo nº 0021791-41.2012.8.24.0008- transitado em julgado em 05/10/2022. Deve a atenuante da confissão ser compensada integralmente com a agravante da reincidência, nos termos da tese estabelecida no Tema 585 (STJ): “É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade” (RESP N. 1.931.145/SP, RELATOR MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 22/6/2022, DJE DE 24/6/2022.) Desta forma, mantenho a pena intermediária conforme a pena base. 3º FASE (Pena definitiva): d) Causas de aumento e diminuição: Existe causa de aumento de pena, posto que o crime foi cometido de forma continuada, mesmo após a ciência da decisão que proibia o réu de entrar em contato com a vítima, este o fez mais de uma vez. Dessa forma, aplica-se a causa de aumento prevista no art. 71 do Código Penal. Considerando que o fato se repetiu pelo menos sete vezes, aplica-se a majorante em 2/3. Nos termos da Súmula 659 do STJ : "A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações” Inexistem causas de diminuição da pena. Existindo causa de aumento da pena, FIXO A PENA, DEFINITIVAMENTE, EM 07 (SETE) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO. 1. Regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade Haja vista o quantum da pena aplicada, inferior a quatro anos, e à reincidência do réu, havendo uma circunstância judicial desfavorável, ante ao previsto no art. 33, “caput”, §1º, "b" e §2º, “b”, do Código Penal, e na Súmula 269, do Superior Tribunal de Justiça, a pena privativa de liberdade de reclusão deve ser cumprida inicialmente em regime SEMIABERTO. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PRECLUSÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. SURSIS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL - CP. REGIME INICIAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. RÉU REINCIDENTE. REGIME SEMIABERTO. SÚMULA N. 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 3. Consoante dispõe o Enunciado Sumular de n. 269/STJ "É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais". No caso dos autos, por se tratar de réu reincidente, ainda que a pena corporal tenha sido fixada em patamar inferior a 4 anos, o regime inicial adequado é o semiaberto, conforme disposições do art. 33, § 2º, "c", e 59, ambos do Código Penal e o Enunciado da Súmula n. 269/STJ. 4. Agravo regimental desprovido” (AGRG NO HC N. 773.614/SP, MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 22/5/2023, DJE DE 24/5/2023.) “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR (CP, ART. 129, § 9º). PENA FIXADA EM PATAMAR INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. PLEITO DE MODIFICAÇÃO PARA O REGIME ABERTO. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. SÚMULA 269 DO STJ. FAVORABILIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. IRRELEVÂNCIA. REQUISITO NECESSÁRIO AO ESTABELECIMENTO DO REGIME INTERMEDIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Tratando-se de réu reincidente, com sanção fixada em patamar inferior a 4 anos, é incabível a fixação do regime aberto, consoante a orientação fixada na Súmula 269 deste STJ. 2. Não tem força para afastar o regime prisional estabelecido pelas instâncias ordinárias o fato de a pena-base ter sido fixada no mínimo legal, uma vez que a favorabilidade das circunstâncias judiciais constitui requisito à própria fixação do regime intermediário, ante a reincidência do réu. 3. Agravo regimental improvido” (AGRG NO HC N. 401.915/SC, MINISTRO NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 10/10/2017, DJE DE 23/10/2017.) 2. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e Suspensão condicional da pena Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos dos incisos I do artigo 44 do Código Penal, pois o crime foi praticado com grave ameaça à pessoa. Nos mesmos moldes o impeditivo da Súmula 588, do Superior Tribunal de Justiça. Ainda, descabe, na espécie, a aplicação do instituto da suspensão condicional da pena, porque o réu é reincidente em crime doloso e porque a circunstância da culpabilidade (art. 59 Código Penal) lhe é desfavorável, encontrando óbice nos incisos I e III do artigo 77 do Código Penal. 3. Harmonização Direta Do Regime Semiaberto Dispõe o Enunciado de Súmula Vinculante nº 53: “A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nesta hipótese, os parâmetros fixados no Recurso Extraordinário (RE) 641320”. O precedente representativo do referido Enunciado de Súmula, RE nº 641.320, fixou a seguinte tese: “a) a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso; b) os juízes da execução penal poderão avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto, para qualificação como adequados a tais regimes. São aceitáveis estabelecimentos que não se qualifiquem como “colônia agrícola, industrial” (regime semiaberto) ou “casa de albergado ou estabelecimento adequado” (regime aberto) (art. 33, §1º, alíneas “b” e “c”); c) havendo déficit de vagas, deverá determinar-se: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto. Até que sejam estruturadas as medidas alternativas propostas, poderá ser deferida a prisão domiciliar ao sentenciado”. Diante da inexistência de estabelecimento penitenciário adequado para o cumprimento da pena em regime semiaberto nesta comarca – bem como da notória inexistência de vagas para a implantação do sentenciado em outra unidade destinada a apenados ao regime semiaberto no Estado do Paraná – é pertinente realizar a harmonização do regime prisional em monitoramento eletrônico. Cita-se, ainda, a Manifestação nº 7476753 - GMF/PR, proferida no SEI nº 0037872-07.2022.8.16.6000, datada de 04 de abril de 2022: “[...] quanto às condenações com aplicação de pena a ser cumprida em regime semiaberto, caso o magistrado promova a harmonização do regime no próprio processo de conhecimento, com fundamento na falta de vagas em estabelecimento prisional adequado, na própria sentença ou, mesmo depois, não haverá necessidade da expedição de mandado de prisão, ocasião em que se expedirá a guia de recolhimento e exportará ao SEEU, junto à área de vara respectiva ao local da residência, de acordo com as previsões da Resolução TJPR nº 93. Nestes casos, diante da não-prisão do apenado e enquanto não implementado o sistema BNMP 3.0, não haverá necessidade de publicação da guia no referido banco, estando autorizada a dispensa da pendência para esta finalidade. Estando o apenado em local incerto e não sabido, sugere-se a expedição do mandado de prisão e o fluxo do artigo 105 da LEP”. Conforme disposto no art. 5º da Resolução Conjunta nº 03/2012 da SEJU, após o trânsito em julgado, OFICIE-SE à Central de Vagas da DEPEN/PR, a fim de buscar vaga para inserção do sentenciado em estabelecimento penal adequado ao regime semiaberto, comunicando a este juízo, tão logo surja a vaga pretendida, para que sejam tomadas as providências necessárias quanto à prisão do reeducando. 1. Em não sendo disponibilizada vaga no sistema prisional adequado ao regime de cumprimento da pena, no prazo de 05 (cinco) dias, DETERMINO, desde já, a harmonização de regime semiaberto para início do cumprimento da pena. 1.1. O condenado deverá cumprir as seguintes condições: a)  comprovar a obtenção de ocupação lícita, no prazo máximo de 30 (trinta) dias; b)  não se ausentar da Comarca em que reside, salvo expressa autorização do Juízo; c)  não mudar de endereço, sem comunicação a este Juízo; d)  não frequentar bares, boates, casas de jogos ou de prostituição e assemelhados; e, e) recolher-se no período noturno, entre 21h e 6h do dia seguinte; f)  monitoração eletrônica. Com relação à monitoração eletrônica, tem-se que sua utilização é disciplinada pela Instrução Normativa n.o 44/2021 – TJPR/MPPR/DPE-PR/SESP/DEPPEN, e consiste em sistema que permite a contínua vigilância telemática posicional à distância, através de uma tornozeleira eletrônica que é fornecida pelo DEPPEN e colocada por agente treinado, que deverá orientar o(a) monitorado(a) quanto às obrigações a que está sujeito, sem prejuízo do que segue: a)  o período de monitoramento iniciar-se-á com a colocação do aparelho e terá duração equivalente ao restante da pena privativa de liberdade imposta ao condenado; b)  apresentar endereço completo, com indicações precisas do local onde reside e telefone para contato imediato, não podendo de lá se afastar (ou mesmo mudar) sem prévia autorização, a não ser a trabalho e nas condições seguintes; c)  poderá trabalhar, no horário compreendido entre 6h e 21h, desde que informe, previamente, o exato local e endereço onde estará trabalhando, as atividades que realiza e quem é seu empregador/responsável/contratante; horários diferenciados de trabalho dependerão de autorização judicial expressa; d)  poderá estudar (em rede de ensino regular) somente com autorização judicial prévia, desde que comprove documentalmente a matrícula, especifique o horário das aulas e o endereço do estabelecimento de ensino; e) manter o aparelho celular ligado; f) fornecer um número de telefone pessoal ativo ou de pessoas de referência com quem coabite ou de seu convívio; g) assinar o termo de monitoração eletrônica, recebendo uma cópia e se comprometendo a seguir todas as orientações, restrições judiciais e de zelar pelo equipamento; h)  recarregar o equipamento, de forma correta, diariamente; i)  não remover, violar, modificar ou danificar, de qualquer forma, o equipamento, nem permitir que outrem o faça; j) não se envolver em novos crimes, cumprindo integralmente as condições judiciais fixadas; k) informar, de imediato, pelos números de telefone indicados no termo de monitoração eletrônica, qualquer falha no equipamento de monitoração, bem como caso tenha que sair do perímetro estipulado em virtude de doença ou outras situações imprevisíveis e inevitáveis; l) receber as visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, bem como responder aos seus contatos e as suas orientações, sujeitando-se às fiscalizações das autoridades competentes e seus servidores, tratando-os com urbanidade e respeito; m) comparecer mensalmente no Fórum desta Comarca, para prestar: m.1) informações atualizadas de seu endereço, ocupação e dados de contato; m.2) eventuais justificativas sobre incidentes registrados no período de referência; n) comparecer, sempre que contatado para tanto, no Posto Avançado de Monitoração da sua regional para inspeção da tornozeleira ou acessório, sob pena de incorrer em incidente de monitoração. 2.  Fica a parte ré advertida que o descumprimento das condições impostas e/ou a prática de fato definido como crime doloso, acarretará a imediata revogação do benefício. 3.  À Secretaria para agendar a instalação do equipamento de monitoração. 4.  Após, expeça-se mandado de intimação para que a parte apenada tome ciência (i) das condições fixadas, (ii) da data agendada para a instalação do equipamento e (iii) da necessidade de comparecer espontaneamente ao local designado para a instalação. Advirta-se, também, que a parte apenada deverá se dirigir ao local de colocação do equipamento, conforme dia e horário agendado, por conta própria e sem escolta, bem como, após a instalação e no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comparecer pessoalmente no Fórum desta Comarca, igualmente sob pena de descumprimento e possibilidade de regressão de regime. Ressalte-se que eventual insuficiência financeira não será, em princípio, admitida, cabendo à parte requerer auxílio da Assistência Social do Município de residência ou ao Conselho da Comunidade da Comarca. 5.  Expeça-se o competente mandado de monitoração eletrônica, comunicando à Central de Monitoração Eletrônica. 6.  Comprovada a instalação do aparelho, deverá ser dado início ao cumprimento da pena na referida data, inclusive com alteração da data-base para concessão de progressão de regime para tal marco. 4. Do Direito De Recorrer Em Liberdade O réu tem o direito de recorrer em liberdade, pois assim permaneceu durante toda a instrução, bem como diante da quantidade de pena e do regime ora fixados. 5. Indenização Civil Mínima (Artigo 387, IV, CPP) Com esteio no disposto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, na denúncia (mov. 13.1), o Ministério Público requereu a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte ré. Cito, a respeito, o entendimento de Rogerio Schietti Cruz: “A simples relevância de haver pedido expresso na denúncia, a fim de garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa, ao meu ver, é bastante para que o juiz sentenciante, a partir dos elementos de prova que o levaram à condenação, fixe o valor mínimo a título de reparação dos danos morais causados pela infração perpetrada, não sendo exigível produção de prova específica para aferição da profundidade e/ou extensão do dano. O merecimento à indenização é ínsito à própria condição de vítima de violência doméstica e familiar. O dano, pois, ‘é in re ipsa’.” (REsp 1643051/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018). O Superior Tribunal de Justiça firmou tese no julgamento do REsp nº 1.675.874/MS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, no sentido de que: “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória” (Tema 983). De tal modo, a título de valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima, levando em conta a gravidade e as circunstâncias dos ilícitos, assim como as condições econômicas das partes, fixo no montante correspondente a um salário-mínimo vigente em âmbito nacional na data da sentença. Havendo requerimento da vítima, expeça-se certidão para lastrear a execução perante o juízo competente. 6. Dos honorários advocatícios Houve, no presente feito, nomeação de advogados para patrocinar causa de juridicamente necessitado, ante a inexistência de Defensoria Pública nesta Comarca, deste modo, é de rigor a fixação de honorários, a teor do artigo 22, §§1º e 2º, da Lei n° 8.906/94, a serem pagos pelo Estado do Paraná. Assim, com fulcro no Resolução Conjunta n. 06/2024 - PGE/SEFA, arbitro honorários aos defensores dativos Dr. MARCIO MARTINS MARQUES, no valor de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais), considerando sua atuação integral no processo, natureza e a complexidade do delito. Expeça-se certidão para lastrear a cobrança. V – DISPOSIÇÕES FINAIS: 1. Remetam-se os autos ao contador para cálculo de eventual pena de multa, e das custas/despesas processuais, promovendo-se a intimação do condenado para pagamento. Observe-se eventual concessão da justiça gratuita no tópico do dispositivo, caso em que deverá se prosseguir com as diligências de cobrança apenas da multa. 2. Procedam-se as devidas comunicações, conforme determina o Código de Normas do Foro Judicial no artigo 77; 3. Cadastre-se no sistema da Justiça Eleitoral (art. 15, III, da CF), por meio do sistema Infodip; 4. Expeça-se a competente Guia de Execução Definitiva, formem-se os autos de execução de pena, com as cópias e comunicações necessárias, pautando-se a audiência admonitória; 5. Em atenção ao disposto no art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal e Resolução 253 do e. Conselho Nacional de Justiça, comunique-se a vítima quanto ao julgamento proferido, por qualquer meio, a incluir carta com AR, reputando-se válida a cientificação encaminhada para o último local de residência conhecido. Certifique-se. 6. Após as comunicações necessárias e o cumprimento das determinações supra, arquivem-se estes autos, nos termos do CNFJ. Sentença publicada e registrada. Intimem-se. Cumpram-se as diligências necessárias, observando-se o Código de Normas da Corregedoria no que for pertinente. Ciência ao Ministério Público. Demais diligências necessárias Quedas do Iguaçu/PR, datado e assinado digitalmente. JOÃO FELIPE MARCOLINA Juiz Substituto

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Instituto De Desenvolvimento Rural Do Parana - Iapar-Emater x Arlindo Machado De Farias

ID: 275486032

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0037425-80.2023.8.16.0019

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANA - IAPAR-EMATER

Polo Passivo:

ARLINDO MACHADO DE FARIAS

Conclusão

Advogados:

GAZZI YOUSSEF CHARROUF

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO DOUGLAS GONÇALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - Celular: (42) 3309-1747 - E-mail: pg-13vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0037425-80.2023.8.16.0019 Processo: 0037425-80.2023.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Despejo para Uso Próprio Valor da Causa: R$22.191,99 Autor(s): INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANA - IAPAR-EMATER (CPF/CNPJ: 75.234.757/0001-49) Rodovia Celso Garcia Cid, Km 375 - Três Marcos - LONDRINA/PR - CEP: 86.047-902 Réu(s): ARLINDO MACHADO DE FARIAS (RG: 1750468 SSP/PR e CPF/CNPJ: 193.440.669-49) Rua Carlos de Carvalho, 461 - Uvaranas - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.032-090 Terceiro(s): Embrapa - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (CPF/CNPJ: 00.348.003/0042-99) Rodovia do Talco, s/n Km 3 - Distrito Industrial - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.045-980 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de despejo de imóvel residencial para uso próprio e por término de contrato de trabalho, com pedido liminar, proposta pelo Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná – IDR, autarquia estadual, contra Arlindo Machado de Farias, devidamente qualificados no caderno processual, onde se alega: a) que o requerido ocupava imóvel funcional localizado na Estação Experimental Fazenda Modelo, em Ponta Grossa/PR, em razão de contrato de locação firmado enquanto estava em atividade no serviço público; b) o contrato previa como termo final a data da aposentadoria do requerido, o que ocorreu em 26/10/2021; c) apesar da extinção contratual, o requerido permanece no imóvel, o que configura ocupação irregular d) além disso, o requerido teria autorizado a residência de terceiro (Vinicius de Farias) no imóvel, sem anuência da locadora, em afronta à cláusula contratual que limita a ocupação ao cônjuge e filhos solteiros; e) necessita do imóvel para dar continuidade às atividades da Estação Experimental, sendo este o motivo do pedido de desocupação para uso próprio; f) por se tratar de imóvel funcional vinculado à administração pública, presume-se o interesse público na retomada do bem, conforme jurisprudência e a Súmula 410 do STF. Houve determinação de emenda – mov. 9/19. Foi concedida liminar para despejo do réu – mov. 24. Citado, o réu contestou e reconveio a ação alegando: a) inexistência de contrato assinado; b) contesta a validade do contrato de locação apresentado pela autora, afirmando que nunca assinou qualquer contrato com o IDR/IAPAR. Alega que o documento juntado é cópia sem assinatura e que a própria autora reconheceu não localizar o contrato assinado; c) afirma residir no imóvel há cerca de 48 anos, desde antes de 1977, tendo reformado e ampliado a casa com recursos próprios. Apresenta declarações de terceiros que confirmam sua longa permanência no local; d) alega que os documentos de remuneração juntados não demonstram o desconto do aluguel informado na inicial; e) sustenta que a ocupação não é apenas para moradia, mas também para trabalho e subsistência, e que o imóvel e a área ao redor encontram-se abandonados pela autora; f) em reconvenção, requereu o reconhecimento do direito real de moradia ou posse vitalícia, com base no Estatuto do Idoso e na sua condição de idoso (73 anos); alternativamente, a possibilidade de realocação em área próxima, caso comprovada a necessidade da autora. O autor apresentou contestação à reconvenção – mov. 59. Foi reconhecido o desinteresse da EMPRAPA sobre o feito – mov. 102. O Eg, TJPR concedeu, inicialmente, efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pelo réu. Posteriormente, concedeu a ordem de despejo liminar. O autor requereu o julgamento antecipado do feito e cumprimento da liminar (mov. 108 e 114), enquanto o réu postulou pela produção de prova oral – mov. 109. O Ministério Público não teve interesse no feito. Contudo, sugeriu o acompanhamento por Promotoria Especializada no direito do idoso, em relação ao despejo – mov. 117. É o relatório. DECIDO. 2. Fundamentação 2.1. Do julgamento antecipado A despeito do requerimento do réu/reconvinte, não vislumbro a necessidade da produção de outras provas e considerando que a matéria controvertida é essencialmente de direito, o feito comporta julgamento antecipado. Isto porque, não há controvérsia ou resistência acerca do tempo que o réu residiu no imóvel. A ação, pelo contrário, tem por objeto, o despejo do réu em razão do término da sua relação de trabalho, culminando no encerramento do contrato de locação existente sobre o imóvel funcional de propriedade da parte autora. 2.2. Das preliminares. Em razão do definido na decisão de mov. 102, fixou-se a competência deste Juízo, notadamente, em razão da renovação do contrato de comodato sobre a área firmado entre o autor e a empresa pública federal, de modo que há competência do Juízo e legitimidade no pedido. 2.3. Do mérito Trata-se de ação de despejo em razão da relação empregatícia existente entre as partes, cuja extinção do contrato (aposentadoria do réu) ensejou a extinção do contrato de locação. Em resumo, a parte autora postula pelo despejo de imóvel residencial para uso próprio sustentando que firmou contrato de locação com o réu e que o valor pago a título de aluguel seria de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais) e o prazo final seria a data da sua aposentadoria. Informa que o réu se aposentou em 26/10/2021 e está ocupando irregularmente o imóvel, desde então. O réu, em contrapartida, ofertou reconvenção requerendo o reconhecimento do direito de posse sobre o imóvel ou que seja realocado em outra área. Pois bem. Inicialmente, é necessário se debruçar sobre a natureza da relação contratual existente entre autor e réu. Ao meu ver, ainda que o réu resista quanto à eventual assinatura do contrato de locação, o qual, de fato, não foi juntado aos autos (contrato assinado), a somatória do arcabouço probatório denota a efetiva existência desta relação. Isto porque, apesar do contrato de locação não estar assinado pelo réu, o pagamento do aluguel, ao contrário do alegado na defesa, ocorreu mensalmente, no percentual de 4%, nos exatos termos expostos na inicial. Conforme reconhecido pelo Eg. TJPR, o desconto não consta explicitamente na folha de pagamento do réu. Porém, foi inserido em despesas no Convênio estabelecido entre o requerido, IDR e o Banco do Brasil, conforme Convênio 50.537 e documentos comprobatórios de movs. 59.4/59.6. Neste cenário, o confronto entre as cláusulas contratuais no contrato de locação exibido no feito com os descontos ocorridos, fazem prova, ao meu ver, suficiente da relação existente entre as partes. Logo, havendo efetiva existência de relação locatícia entre as partes, bem como extinção do contrato em razão da aposentadoria do réu, somado, ainda a notificação para desocupação voluntária (mov. 1.2), existe a presença de todos os requisitos para concessão do despejo objeto da ação. Outrossim, especificamente quanto à relação das partes, é importante tecer alguns esclarecimentos. Ainda que se trate de matéria relativa à União, é importante mencionar a disposição do art. 16, V, do Decreto nº 980/1993, que prescreve: Cessarão os direitos do servidor público federal sobre o uso de imóvel funcional nas seguintes hipóteses: V – aposentadoria ou exoneração do servidor. No caso dos autos, apesar de o imóvel estar sob domínio de entidade autárquica estadual, é incontroverso que sua propriedade recai sobre empresa pública federal, de modo que, por ausência de norma específica, o aludido dispositivo confere exigibilidade na pretensão do autor, em especial, por atuar como comodatário da área. No mesmo sentido, prescreve a disposição do art. 47, II, da Lei de Locações: Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga - se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel: (...) II - em decorrência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário relacionada com o seu emprego; Neste cenário, considerando-se que se trata de locação residencial por tempo indeterminado, cujo contrato teve por fundamento a relação empregatícia, há evidente legitimidade no interesse de retomada do imóvel pelo locador no caso de o contrato de trabalho ser extinto. No caso dos autos, restando comprovada a notificação do réu para a desocupação voluntária, bem como demonstrada a extinção do contrato de trabalho, a procedência do pedido é medida que se impõe. Ademais, é importante mencionar que restou alegado no feito que o neto do réu também reside no imóvel objeto da ação. Não se sabe se exclusivamente, eis que o réu também reside no local, conforme por ele próprio sustentado. Sobre este ponto, inexiste qualquer relação negocial entre o autor e o terceiro. Ademais, considerando-se que o contrato de locação era vinculado à relação de trabalho existente entre autor e réu, por certo, não há que se cogitar eventual sublocação legítima. Assim, não havendo prova de concordância do autor quanto à cessão do bem a terceiro, ainda que hajam outros ocupantes no imóvel, a medida de despejo pode ser cumprida, de modo que, em tese, caberia ao terceiro defender sua posse, se houvesse alguma causa legítima de manutenção, em especial, por conhecer, também, a notificação extrajudicial para desocupação do imóvel. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONSTATAÇÃO, PELO OFICIAL DE JUSTIÇA QUANDO DA TENTATIVA DE CITAÇÃO DO RÉU/LOCATÁRIO, DE QUE ELE É DESCONHECIDO NO EDIFÍCIO ONDE ESTÁ O IMÓVEL LOCADO, CUJA OCUPAÇÃO É FEITA POR OUTRA PESSOA. INDEFERIMENTO, PELO JUÍZO DE 1º GRAU, DO PEDIDO DE DECRETAÇÃO IMEDIATA DO DESPEJO, SOB O ENTENDIMENTO DE NÃO SER POSSÍVEL EMITIR ORDEM DE DESPEJO CONTRA TERCEIRO DESCONHECIDO. PRESUNÇÃO, TODAVIA, DE QUE A OCUPAÇÃO DECORRE DE PERMISSÃO DADA PELO LOCATÁRIO. VEDAÇÃO CONTRATUAL E LEGAL À SUBLOCAÇÃO OU CESSÃO DA LOCAÇÃO SEM O CONSENTIMENTO DO LOCADOR. PROIBIÇÃO IGUALMENTE EXTENSÍVEL À CESSÃO GRATUITA DA POSSE (LEI 8.245/1991, ARTIGO 13, CAPUT). ÔNUS DA OCUPANTE DE DEMONSTRAR QUE SUA POSSE NÃO TEM ORIGEM NA DO LOCATÁRIO E DEFENDE-LA EM FACE DA LOCADORA ATRAVÉS DE EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.A cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel dependem do consentimento prévio e escrito do locador; feito ao arrepio dessa formalidade, configura infração contratual, autorizando a rescisão do contrato de locação e o despejo, a ser executado contra o locador ou contra aquele que, indevidamente, esteja ocupando o imóvel com a sua permissão, porquanto estejam sujeitos aos efeitos da sentença, ex vi do artigo 69, § 2º da Lei 8.245/1991.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0031211-67.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 11.07.2022) Por fim, a parte autora requer a condenação do réu a pagamento da multa em razão de ter permitido a entrada de terceiro no imóvel. Neste ponto, contudo, entendo que a pretensão não merece guarida. Explico. Ainda que a existência da relação locatícia entre as partes possa ser extraída das provas juntadas no autos, também restou incontroverso que não foi aprestando o documento devidamente assinado pelo réu. Neste cenário, como sustenta que não conhecia da cláusulas contratuais e não havendo interesse do autor na produção de outras provas além das documentais, entendo inviável a condenação do réu neste ponto. Note-se que o terceiro que reside no imóvel com o réu é familiar próximo (neto), não havendo qualquer prova (ônus do autor) no sentido de intenção deliberada em macular o contrato. Observe-se, ainda, que há indícios de que se trata de família vulnerável, do qual, a exigência de cláusulas contratuais deveria restar esclarecida, sob pena de grave desequilíbrio. Como não houve apresentação do contrato assinado, não vislumbro a possibilidade de condenação à multa buscada pelo autor. 2.4. Da reconvenção Além de negar a existência do contrato de locação e desconto dos valores dos aluguéis, o que foi objeto de enfretamento acima, o réu sustenta que residiu por mais de 48 anos no imóvel, do qual, inclusive, retira sua subsistência. Requer o reconhecimento do direito à moradia ou que seja realocado em outra área do imóvel. A despeito dos relevantes fundamentos invocados pelo réu, inviável a garantia do direito de posse do réu sobre o imóvel, em especial, por se tratar de bem público. Não bastasse isto, a posse exercida pelo réu decorria de contrato de locação, o qual restou extinto em razão da extinção de seu contrato de trabalho. Como se sabe, a posse exercida pelo locatário tem natureza precária, em regra, de modo que não pode ser oponível ao proprietário, seja para fins de usucapião ou manutenção de posse. Neste sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL PARTICULAR. ALIENAÇÃO AO MUNICÍPIO APELADO. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DE BEM PÚBLICO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS ANTES DA VENDA DO BEM. OCUPAÇÃO QUE SE DEU MEDIANTE PERMISSÃO DO PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR ANTERIOR. AUSÊNCIA DE POSSE COM ÂNIMO DE DONO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de usucapião extraordinária, reconhecendo o domínio do autor sobre parte da área pleiteada.2. O apelante sustenta que sua posse se estendeu a toda a área de 12.100 m² desde 2001, realizando benfeitorias e atendendo aos requisitos da usucapião antes da aquisição do imóvel pelo município.3. Sentença reconheceu a posse apenas sobre a matrícula 18.982, negando a usucapião das matrículas 20.084 e 20.085, de propriedade do Município apelado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A possibilidade de reconhecimento da usucapião extraordinária sobre a totalidade da área pleiteada.5. A possibilidade de usucapião de bem público, considerando a aquisição dos lotes pelo município.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A usucapião extraordinária exige a posse ininterrupta, pacífica e com ânimo de dono por 15 anos ou por 10 anos, caso tenha sido estabelecida moradia ou realizado serviços produtivos, conforme o artigo 1.238 do Código Civil.7. Prova testemunhal indicou que o autor ocupava parte da área mediante autorização do Clube Atlético Catugiense, sem animus domini, caracterizando mera detenção.8. O reconhecimento da usucapião pressupõe a manifestação inequívoca do possuidor como se dono fosse, o que não restou demonstrado nos autos.9. A Constituição Federal e o Código Civil vedam expressamente a usucapião de bens públicos (art. 183, § 3º, da CF e art. 102 do CC).10. Comprovado nos autos que a ocupação do autor se deu por mera permissão do proprietário anterior, não havendo o exercício de posse nem alteração do caráter da detenção por todo o período. Posteriormente, com a alienação ao Município apelado, o bem se tornou insuscetível de usucapião.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Apelação conhecida e desprovida. Mantida a sentença que reconheceu a usucapião apenas sobre a matrícula 18.982, afastando a pretensão sobre as matrículas 20.084 e 20.085.12. Tese de julgamento: "A usucapião extraordinária exige posse com animus domini e sem oposição. A existência de permissão à ocupação e a aquisição do imóvel pelo ente público impossibilita a usucapião, por expressa vedação constitucional e legal." (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0002967-55.2017.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 07.04.2025) No caso dos autos, há ainda mais razão para cumprimento da ordem de despejo, eis que existe decisão proferida pelo Eg. TJPR em sede de agravo de instrumento em 23/09/2024 (autos n. 0052179-50.2024.8.16.000), a qual não foi cumprida até o momento. Logo, ao contrário do que sustenta o reconvinte, em verdade, exerce por quase 9 meses a posse irregular do imóvel pertencente ao autor, motivo pelo qual, não pode exigir, neste caso, a manutenção de sua posse. Certamente, o Juízo não desconhece a condição de vulnerabilidade da parte, seja em razão de sua idade, seja em razão de sua condição financeira. Contudo, não há como se impor ao autor a cessão de sua propriedade, em especial, por se tratar de autarquia estadual, com finalidade específica. Com efeito, a improcedência do pedido reconvencional se impõe. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, em partes, o pedido formulado pelo Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná – IDR, resolvendo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para DECRETAR o despejo do requerido Arlindo Machado de Farias do imóvel funcional localizado na Estação Experimental Fazenda Modelo, em Ponta Grossa/PR, identificado sob o patrimônio nº FM 006, determinando sua desocupação no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de despejo compulsório, confirmando a liminar concedida. CONDENO, ainda, o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, com exigibilidade condicionada ao art. 98, do CPC. De outro lado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na reconvenção proposta por Arlindo Machado de Farias, resolvendo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à reconvenção, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, com exigibilidade condicionada o art. 98, do CPC. 3.1. Do cumprimento da liminar. Conforme exposto nos autos, desde 23/09/2024 vige a medida liminar concedida pelo Eg. TJPR junto aos autos de agravo de instrumento n. 0052179-50.2024.8.16.000 no sentido de cumprir o despejo em face do réu. O réu, por sua vez postulou pelo cumprimento da ordem em prazo não inferior a 6 meses (mov. 109). O autor, por sua vez, concordou com um prazo adicional de 30 (trinta) dias – mov. 114. Neste cenário, considerando-se o considerável transcurso do tempo entre a ordem concedida pelo Eg. TJPR e resistência do autor ao prazo requerido pelo réu, a medida deve ser cumprida. Por certo, cautelas devem ser observadas quanto à vulnerabilidade do réu, em especial, a intimação de promotoria especializada em direito do idoso, conforme sugerido no evento n. 117. Com efeito, expeça-se, de imediato, ordem de DESPEJO em face do réu, sendo oportunizado um prazo de 30 (trinta) dias, para desocupação voluntária, por mera liberalidade da parte autora. Em não havendo desocupação voluntária, expeça-se mandado de despejo. Comunique-se, ainda, a promotoria especializada em direito do idoso bem como o serviço de assistência social vinculado ao fórum, requerendo o acompanhamento da diligência. P. R.II Ponta Grossa, 19 de maio de 2025. Gilberto Romero Perioto Juiz de Direito

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Amanda Frota Lacerda Marais e outros x Samsung Eletronica Da Amazonia Ltda

ID: 261238332

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial Regional de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013849-64.2023.8.16.0017

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA FROTA LACERDA MARAIS GABRIEL CAETANO PEREIRA

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Conclusão

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAUL FERNANDO MUNIZ CALDEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO CORREA MACHADO FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: mar-3vja-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0013849-64.2023.8.16.0017 Processo: 0013849-64.2023.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Produto Impróprio Valor da Causa: R$42.989,35 Autor(s): Gabriel Caetano Pereira representado(a) por paulo correa machado filho, raul fernando muniz caldeira amanda frota lacerda marais representado(a) por paulo correa machado filho, raul fernando muniz caldeira Réu(s): SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA Vistos e examinados estes autos nº 13849-64.2023.8.16.0017. 1. Relatório. Trata-se de Ação Indenizatória com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por Gabriel Caetano Pereira e Amanda Frota Lacerda Morais, em face de Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA. Disseram que em 12 de setembro de 2022 adquiriram um ar condicionado Samsung para sua residência, no valor total de R$ 11.249,35 (onze mil duzentos e quarenta e nove reais e trinta e cinco centavos), composto por 02 (duas) EVAPORADORAS SAMSUNG de 9.000 BTU´s, no valor de R$ 4.895,36 (quatro mil oitocentos e noventa e cinco reais e trinta e seis centavos), 01 (uma) EVAPORADORA SAMSUNG de 18.000 BTU´s no valor de R$ 1.430,31 (mil quatrocentos e trinta reais e trinta e um centavos) e 01 (uma) CONDENSADORA MULTISPLIT SAMSUNG de 24.000 BTU´s, no valor de R$ 4.923,68 (quatro mil novecentos e vinte e três reais e sessenta e oito centavos). Afirmaram que após a instalação, em 22/09/2022, a condensadora externa parou de ligar e o aparelho passou a funcionar somente na função ventilador, ocasião em que entraram em contato com a assistência técnica da Samsung, que não conseguiu reparar o aparelho até a data do ajuizamento da ação, tendo decorrido o prazo de sete meses desde a primeira reclamação, período em que ocorreram seis visitas técnicas, inúmeras mensagens via e-mail e whatsapp, sem a solução do vício. Informaram que na última visita da assistência, a empresa requerida concluiu que o defeito do aparelho se deu por um erro de instalação por soldagem, motivo pelo qual não teriam direito à garantia. Alegaram que o fato lhes causou revolta, pois após todo o período e valor gasto no aparelho, além de outras despesas advindas da conduta da requerida, tiveram negada a garantia do produto. Sustentaram que a conclusão da requerida se revelou muito conveniente, já que a instalação dos aparelhos não foi realizada por ela, pois não possui serviço de instalação autorizado para a cidade de Maringá. Destacaram que a requerida, ao concluir que o defeito do aparelho ocorreu por erro de instalação, admite a incompetência de sua equipe técnica, que já tinha visto toda a estrutura do ar condicionado por pelo menos seis vezes desde a primeira visita em setembro de 2022 e nunca alegou essa causa para o defeito. Descreveram todos os contatos com a requerida e visitas da assistência técnica. Defenderam a existência da relação de consumo e a responsabilidade objetiva da requerida. Fundamentaram seu direito. Requereram a aplicação do CDC ao caso, assim como a inversão do ônus probatório, o reconhecimento da responsabilidade objetiva da requerida, e sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, por perda de tempo útil e por danos materiais. Protestaram por provas e juntaram documentos (mov. 1.1 a 1.17). Decisão de mov. 26 designou audiência de conciliação e determinou a citação e intimação da requerida. A requerida, embora não citada, compareceu espontaneamente aos autos e apresentou contestação, na qual alegou, em preliminar, a ilegitimidade ativa e a carência de ação por ausência de interesse processual. No mérito, disse que na realidade o produto não foi encaminhado a uma assistência técnica autorizada para reparo, não havendo nenhuma comprovação, ou mesmo indício, de que a parte autora lhe tenha possibilitado tal reparo, de forma que não houve resistência nenhuma de sua parte à pretensão autoral. Informou que o valor correto do produto foi R$ 10.720,57 (dez mil setecentos e vinte reais e cinquenta e sete centavos), excluídos os valores de outros produtos, acessórios e frete, o que demanda emenda da inicial para fins de correção do valor, sob pena de extinção. Defendeu que em caso de vício do produto o consumidor pode exigir a substituição do bem, a restituição do valor pago ou o abatimento proporcional no preço, desde que não sanado o vício em até 30 dias pelo fabricante, o que não foi observado, uma vez que em nenhum momento o produto foi encaminhado para assistência técnica autorizada. Sustentou a inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo e a não configuração de danos morais. Fundamentou seu direito. Requereu o acolhimento das preliminares arguidas ou, não sendo o caso, a improcedência da ação, ou ainda, em caso de eventual condenação, a fixação da verba indenizatória com parcimônia, com dedução de qualquer valor pago anteriormente e obrigação dos consumidores a lhe entregar o produto objeto da lide. Pugnou pelo julgamento antecipado da lide e juntou documentos (mov. 36.1 a 36.5). Os requerentes pleitearam pelo cancelamento da audiência de conciliação, rebateram as alegações apresentadas pela requerida na contestação e pleitearam pelo julgamento antecipado da lide (mov. 47.1), que foi anunciado (mov. 64.1). Decisão de mov. 72.1 converteu o julgamento em diligência para análise do pedido de inversão do ônus da prova, que foi deferido, facultando-se nova manifestação à requerida acerca da produção de provas, cujo prazo decorreu (mov. 77). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. 2.1. Preliminarmente. Considerando que não foi proferida decisão saneadora, restam pendentes de análise as preliminares arguidas pela requerida em contestação. 2.1.1. Ilegitimidade ativa. Sustentou a requerida a ilegitimidade ativa dos requerentes, sob a alegação de que não são adquirentes do produto, nem comprovaram ser usuários finais do aparelho, já que seus nomes não constam na nota fiscal. Sem razão, uma vez que a nota fiscal de mov. 1.6 se encontra sim em nome do requerente Gabriel, não havendo que se falar em ilegitimidade, motivo pelo qual afasto a preliminar. 2.1.2. Carência de ação. A requerida sustentou também a carência de ação por ausência de interesse processual, alegando que o produto não foi encaminhado para reparo, ocasião em que não houve pretensão resistida de sua parte, que sequer pôde avaliar os alegados vícios. De acordo com o § 1º do art. 18 do CDC, o fornecedor realmente dispõe do prazo de 30 dias para sanar o vício apontado, para que então o consumidor possa exigir alguma das soluções indicadas (substituição do produto/restituição da quantia paga/abatimento proporcional do preço). Neste caso, incontroverso que o produto não foi encaminhado à requerida para reparos. No entanto, conforme e-mails trocados entre as partes, a requerida solicitou diversas informações a respeito do produto e dos defeitos, informando inclusive que o caso foi encaminhado para a engenharia em busca de uma solução (mov. 1.12). Além disso, as conversas de Whatsapp anexas no bojo da inicial demonstram que os requerentes receberam visitas técnicas de uma assistência autorizada da requerida da cidade de Londrina. Ou seja, embora o produto não tenha efetivamente sido encaminhado à requerida para a realização de reparos, tal fato não pode ser atribuído aos requerentes, que buscaram informações junto a ela sobre como proceder. Além disso, a própria central de atendimento ao cliente da requerida informou que não faz remoção do equipamento (mov. 1.15). Diante disso, rejeito a preliminar. 2.1.3. Valor do produto. Por fim, a requerida sustentou que o valor efetivamente pago pelo produto é de R$ 10.720,57, sendo R$ 528,78 correspondente ao frete. Com razão, conforme nota fiscal de mov. 1.6, o valor pago pelo produto foi de R$ 10.720,57. Entretanto, os requerentes incluíram no pleito de condenação por danos materiais o valor total gasto com a aquisição, que inclui o frete, não havendo que se falar em qualquer correção. 2.2. Mérito. Pretendem os requerentes a condenação da requerida ao pagamento das seguintes indenizações: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos por perda de tempo útil, R$ 12.989,35 (doze mil, novecentos e oitenta e nove reais e trinta e cinco centavos) por danos materiais gerados pelo vício do produto e má prestação da assistência técnica. Conforme já relatado, foi reconhecida a relação de consumo entre as partes, com a aplicação do CDC e a declaração de inversão do ônus da prova. Portanto, cabia à requerida demonstrar a inexistência do alegado defeito no produto, assim como a regular prestação de seus serviços, ônus do qual não se desincumbiu. Em análise à nota fiscal de mov. 1.6, datada de 12/09/2022, consta que o requerente Gabriel adquiriu de Friovix Comercio de Refrigeração LTDA, dois evaporadores Samsung ms hw 9k 220 q/f wf, no valor total de R$ 4.665,26, um evaporador samsung ms hw 18 k 220 q/f wf no valor de R$ 1.363,08 e um cond samsung ms 24 k 220 q/f 3s, no valor de R$ 4.692,23, os quais somam o montante de R$ 10.720,57 e de R$ 11.249,35 se somado ao frete (R$ 528,78). No documento de mov. 1.7 consta que em 22/09/2022, em resposta à solicitação da requerida, o primeiro requerente encaminhou e-mail à b2bservices@samsung.com informando seu endereço residencial e seu contato telefônico, assim como de sua esposa, segunda requerente, para que a equipe da requerida pudesse analisar a solicitação de garantia do ar condicionado. Já em mov. 1.8 consta um e-mail encaminhado por Samsung Atendimento ao Cliente (br b2bservice@digital.support.samsung.com) em 17/01/2023 solicitando que, para que a equipe pudesse analisar a solicitação de garantia do ar condicionado, fossem encaminhados alguns dados, incluindo a nota fiscal. A troca de e-mails entre as partes seguiu até 20/04/2023, quando a requerida informou que o caso foi encaminhado para a equipe de engenharia para verificação de como seria o prosseguimento do caso, tendo o requerente manifestado sua indignação com a não resolução do problema e pugnado pela retirada do aparelho para análise pela Samsung, como última tentativa de solução (mov. 1.9 a 1.12). Em resposta, a central de atendimento da requerida afirmou que não faz remoção de equipamento e sugeriu a verificação com o instalador (mov. 1.15). Conforme mov. 1.14, foi realizada análise na estrutura interna e externa do apartamento dos requerentes para verificação da tubulação e parte elétrica a fim de verificar a existência de eventual erro/obstrução que justificasse o erro do aparelho de ar condicionado, mas nada foi encontrado, sendo que pelo serviço o primeiro requerente desembolsou o valor de R$ 1.620,00 (mov. 1.13). Em contestação, a requerida se limitou a alegar que o produto não foi encaminhado para assistência técnica credenciada, de modo que não teve a possibilidade de reparar o suposto vício. No entanto, conforme afirmado acima, sua própria central de atendimento ao cliente informou que não faz a remoção de equipamento, o que torna a tese contraditória. Além disso, restou comprovado que os requerentes tentaram por diversas vezes e formas resolver a situação, não havendo que se falar em impossibilidade da requerida em promover o reparo. O Código de Defesa do Consumidor, ao tratar da responsabilidade por vício do produto e do serviço, dispõe em seu artigo 18: “Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas”. Conforme provas produzidas, tem-se que os requerentes comprovaram que contataram reiteradamente a prestação do serviço de garantia da requerida, mas não obtiveram êxito na solução dos problemas. Destaca-se que em fl. 25 da inicial consta um parecer técnico da própria Samsung sobre a exclusão da garantia. Ressalta-se a alegação da parte autora de que mesmo após as visitas da assistência técnica o produto voltava a apresentar problemas, o que configura descaso com o consumidor. Em sentido semelhante: “RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. VÍCIO NO PRODUTO (CELULAR) APÓS TRINTA DIAS DE USO. ENVIO DO PRODUTO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO. VÍCIOS QUE PERSISTIRAM. CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25 DO CDC). DANO MORAL CONFIGURADO. DESCASO E DESRESPEITO COM O CONSUMIDOR. QUANTUM FIXADO EM R$ 800,00 QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0018376-61.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 25.10.2021). “RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO NO PRODUTO. NOTEBOOK. ENVIO PARA A ASSISTÊNCIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PREVISTO NO ART. 18, §1º, DO CDC. CONSUMIDOR QUE PODE EXIGIR A SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO OU A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. VÍCIO QUE NÃO FOI SANADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECEDORES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LEI Nº 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002967-02.2019.8.16.0076 - Coronel Vivida - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 27.09.2021). grifei Convém ressaltar que se trata de hipótese de responsabilidade objetiva, de forma que é desnecessária a demonstração de culpa, bastando a prova do dano ligado por nexo de causalidade com o defeito na prestação do serviço (art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor), o que fora comprovado. Dessa forma, cabível a restituição da quantia paga, conforme optado pelos requerentes, nos termos do art. 18, § 1º, II, do CDC, tanto pela aquisição do próprio bem, como pelos gastos efetuados na tentativa de resolver o problema. Pretendem ainda os requerentes a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista a situação de estresse constante a que foram submetidos em razão do vício do produto, das diversas visitas técnicas e da falta de solução. Sabe-se que para que surja o dever de indenizar, há que se comprovar a existência de liame causal entre o dano e a conduta do agente, já que a responsabilidade em análise decorre de ato ilícito regulamentado pelo art. 186 do CC, que assim dispõe: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Ou seja, para a existência do dever de indenizar, é necessário, primeiramente, que exista ação ou omissão do agente; que essa conduta esteja ligada por relação de causalidade com o prejuízo suportado pela vítima e, por fim, que o agente tenha agido com culpa (assim entendido no sentido global). No presente caso, o dano moral resta configurado diante da frustração do consumidor que por diversas vezes buscou o reparo do produto por parte da requerida, a qual não prestou o serviço de modo satisfatório, o que supera o mero aborrecimento. Sobre o tema dispõem as jurisprudências colacionadas acima. Quanto à quantificação do dano extrapatrimonial, prevalece o entendimento no sentido de que, ao lado de sua função compensatória, a indenização por danos morais deve também possuir uma função pedagógica, a fim de evitar que o ofensor reincida na conduta danosa. Esta função subsidiária da indenização é imprescindível diante da natureza imaterial do dano moral, que impede a integral indenização do abalo sofrido pelo ofendido, sendo possível tão somente sua compensação, por bem de natureza diversa, mediante o pagamento pecuniário. Por essa particularidade, é que a quantificação da indenização do dano moral é regida por lógica diversa daquela que é empregada na fixação da indenização do dano material, na qual basta a substituição do bem lesado por seu equivalente em dinheiro e nada mais. No caso em tela, a função pedagógica da indenização moral reveste-se de fundamental importância, tendo em vista a natureza dos serviços até então prestados pela requerida e a imperiosa necessidade de compeli-la a empregar maiores cuidados em sua execução. Portanto, embora a requerida se trate de pessoa jurídica de grande porte e os produtos adquiridos tenham custo relativamente alto, o valor pleiteado pelos requerentes (R$ 20.000,00) se mostra exacerbado e capaz de gerar enriquecimento ilícito. Diante das finalidades da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, quais sejam, compensatória e pedagógica/educativa, aliadas às condições econômicas e sociais dos requerentes, entendo como justo o valor de R$ 5.000,00. Quanto à pretensa indenização por dano moral em razão da teoria da perda do tempo útil ou desvio produtivo, esta é amparada em situações nas quais o consumidor perde demasiado tempo para solucionar vício na prestação de serviço oferecido pelo fornecedor. Neste caso, de acordo com os e-mails trocados, o início da tentativa de resolução do caso se deu em setembro de 2022, persistindo até abril de 2023, com a realização de várias visitas técnicas, sem que o problema fosse solucionado. Sendo os requerentes médicos autônomos, por óbvio que o tempo dispensado para a tentativa de resolução do problema junto à requerida afeta suas agendas e, por consequência, seu faturamento. Sobre o tema: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIVERSAS RECLAMAÇÕES REALIZADAS PELA CONSUMIDORA - DANO MORAL CONFIGURADO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)". (TJSP; Apelação Cível 1002222-52.2021.8.26.0562; Relator (a): Renato Sartorelli; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2021; Data de Registro: 22/06/2021). Assim, justa a indenização pleiteada. Entretanto, como já dito acima, o valor não pode gerar enriquecimento ilícito da parte, motivo pelo qual tenho como justo, a este título, o valor de R$ 2.000.00. 3. Dispositivo. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, para o fim de condenar a requerida: a) à restituição do valor total pago pelos produtos aos requerentes, devidamente atualizado, bem como ao pagamento de R$ 1.620,00 (mil seiscentos e vinte reais) e de R$ 120,00 (cento e vinte reais), relativos aos danos materiais gerados pelo vício do produto e má prestação da assistência técnica; b) ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, para cada um dos requerentes; c) ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de indenização pelo tempo útil perdido, igualmente para cada um dos requerentes. Os valores devem ser acrescidos de correção monetária pela média INPC/IGP-DI a partir do desembolso quanto aos valores pagos e do evento danoso quanto aos danos morais, até a data da citação, a partir de quando deverão ser atualizados exclusivamente pela Taxa Selic até o seu pagamento (art. 406, § 1º, CC). Em consequência da restituição da quantia paga, devem os requerentes promover a devolução dos aparelhos adquiridos à requerida, em até dez dias a contar do trânsito em julgado da sentença. Ainda, ante a sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, data da assinatura digital. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Alexandro Vaz Dos Santos

ID: 257751656

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000398-75.2023.8.16.0112

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALEXANDRO VAZ DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

MADELAINE MADIELI PEREIRA PROVENSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3327-9150 - E-mail: mcr-2vj-scr@tjpr.jus.br Vistos e examinados estes Autos de Ação Penal nº 0000398-75.2023.8.16.0112, em que são partes, como autor, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e, réu, ALEXANDRO VAZ DOS SANTOS. O representante do Ministério Público, em exercício nesta jurisdição, ofereceu denúncia contra Alexandro Vaz dos Santos, brasileiro, portador do RG nº 8.847.792-8/PR, inscrito no CPF/MF sob nº 054.330.639-92, nascido aos 13 de junho de 1976, filho de Maria Aparecida Vaz dos Santos e Daniel Dias dos Santos, residente em Linha Ajuricaba, s/nº, neste município e Comarca, atualmente recolhido à Penitenciária Estadual Thiago Borges de Carvalho – PETBC, em Cascavel/PR, dando-o como incurso nas sanções do art. 330 (1º fato) e do art. 329 (2º fato), ambos do Código Penal, na forma do art. 69 do Estatuto Repressivo, pela prática dos seguintes fatos delituosos: 1º Fato No dia 21 de janeiro de 2023, por volta das 22h:00min, na linha Ajuricaba, nesta cidade e Comarca de Marechal Cândido Rondon/PR, o denunciado ALEXANDRO VAZ DOS SANTOS, agindo com consciência e vontade, desobedeceu à ordem legal de funcionário público competente para executá-la, não acatando a ordem de abordagem emanada pelos policiais militares Nathan Gomes Machado e Rodrigo da Silva Custodio. O denunciado desobedeceu a ordem de abordagem emanada pelos policiais, recusando-se a mostrar as mãos, mesmo sendo verbalizado várias vezes para que ele acatasse as ordens. 2º Fato Nas mesmas circunstâncias de tempo e local descritas no primeiro fato, o denunciado ALEXANDRO VAZ DOS SANTOS, agindo com consciência e vontade, opôs-se à execução de ato legal, mediante violência e ameaça, na medida em que desferiu chutes e socos, bem como ameaçou os policiais militares Nathan Gomes Machado e Rodrigo da Silva Custodio. Após a desobediência narrada no primeiro fato, a equipe policial realizaria ato legal, qual seja, a revista pessoal no denunciado, contudo Alexandro resistiu desferindo chutes e socos, bem como ameaçando matar os policiais. Ainda, em dado momento o denunciado se apossou de uma faca e foi em direção à equipe, sendo necessário o disparo de arma de fogo para cessar a injusta e grave ameaça. Recepcionada a basilar (mov. 51.1), pessoalmente citado (mov. 66.1), o réu respondeu à acusação (mov. 81.1). Mantido o recebimento da denúncia (mov. 85.1), realizada a audiência de instrução e julgamento (mov. 108.1), com inquirição das testemunhas arroladas, à exceção de Rodrigo da Silva Custódio, de cuja oitiva se desistiu (mov. 109.1) e interrogatório do acusado (seq. 108.3), sem outras provas a produzir, as partes ofereceram alegações finais. Enquanto o Ministério Público pleiteou a condenação do acusado (mov. 108.4), a defesa requereu sua absolvição em relação ao segundo fato e o reconhecimento da atenuante da confissão quanto ao primeiro (mov. 112.1). É o relatório, em síntese. DECIDO. A ocorrência dos delitos está comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), pelo boletim de ocorrência (mov. 1.3), pelo auto de apreensão (mov. 1.7) e pela prova oral colhida. No que se refere à titularidade da autoria, o réu, que, na fase extrajudicial, se manteve em silêncio (mov. 1.12), em Juízo, negou a prática do segundo fato e admitiu a conduta narrada no primeiro fato da exordial, ao dizer que realmente desobedeceu à ordem dos policiais, para lhes mostrar as mãos e correu para os fundos da casa, mas não os agrediu, que apenas reagiu, porque um deles estava torcendo seu braço para algemá-lo (mov. 108.3). Todavia, a negativa do acusado não tem como prevalecer, porque escoteira e divorciada do restante conjunto probatório colhido. Com efeito, os policiais militares Nathan Gomes Machado e Hilton Fernandes dos Santos, responsáveis por sua prisão em flagrante, na fase administrativa, informaram que, na data dos fatos, ...sua equipe foi acionada via COPOM para deslocar até o BPFROB, onde uma solicitante e possível vítima de dano estaria no aguardo da equipe policial. Que a vítima Daniela de Araújo dos Santos, relatou que o seu pai, Alexandro Vaz dos Santos, estava bastante alterado e teria a ameaçado de morte e também teria danificado um veículo que está em sua posse um HYUNDAY/HB20 PLACAS MLH7353, tendo danificado o para-brisa traseiro do veículo. Que o fato teria ocorrido na propriedade de Daniela, localizada na linha Ajuricaba. Que se deslocou junto de sua equipe até o local, onde se encontrava Alexandro e um de filhos Marcelo de Araújo dos Santos no fundo da residência. Que deram voz de abordagem a Alexandro, porém o mesmo se recusou a mostrar as mãos, sendo verbalizado várias vezes para que o mesmo acatasse as ordens da equipe, mas Alexandro continuava recusando. Que Diante da situação e para segurança da equipe, foi necessário o uso de força para revistá-lo. Que em ato contínuo Marcelo que estava ao lado, passou a agredir a equipe, desferindo chutes em dois PMS e um soco na região da cabeça do SD Rodrigo. Que Alexandro também passou a desferir socos e chutes contra os policiais. Que em neste momento, Alexandro conseguiu se desvencilhar da equipe e em um movimento rápido se jogou em direção a um banco que havia no local e pegou uma faca que estava em cima deste. Que o Sd Machado falou para que ele soltasse a faca, e Alexandro se negou de soltar e foi na direção do Sd Machado. Que diante da injusta e grave ameaça o Sd machado efetuou um disparo de arma de fogo com sua pistola Taurus PT 840 P22143, contra Alexandro, que imediatamente foi ao chão. Que enquanto o Sd Rodrigo estava em vias de fato com Marcelo, o Sd Machado se aproximou de Alexandro e tirou a faca de perto dele. Que inicialmente acreditava-se que o autor teria sido atingido pelo disparo, mas após revista ficou constatado que não, em ato contínuo foi solicitado apoio da equipe da VTR L0926, para realizarem a prisão de Alexandro e Marcelo e o deslocamento para a Delegacia Civil, pois a viatura 14389 não possui compartimento para transporte de presos. Relata que os dois presos ameaçaram os policiais Sd Machado e Sd Rodrigo diversas vezes, dizendo que iriam matar os dois. Que devido aos fatos, os envolvidos foram encaminhados até esta Delegacia de Polícia Civil. Que já na Delegacia, o marido da solicitante, Diogo Evandro Vorpagel, relatou que Alexandro também o ameaçou de morte e informou que antes da chegada da equipe Alexandro teria tentado colocar fogo na casa com gasolina e só não conseguiu porque foi impedido pelo filho Marcelo. Que a faca utilizada por Alexandro foi apreendida e encaminhada para a esta Delegacia. Ressalta que a ação Policial se deu de maneira inesperada em virtude do relato da vítima Daniela de que seu pai é muito nervoso e agressivo e havia saído recentemente da prisão, alegando que jamais voltaria para lá. Que diante os fatos vivenciados, a equipe precisou tomar decisões para resguardar sua integridade física e também dos envolvidos (mov’s. 1.4 e 1.5). Em Juízo, apenas Nathan Gomes Machado foi ouvido e confirmou que, na data dos fatos, foram acionados para comparecer até a sede do BPFron, onde havia uma vítima de violência doméstica e dano, que, ao chegarem ao local, Daniela lhes relatou que estava abrigando seu pai, Alexandro Vaz dos Santos, que havia acabado de sair da cadeia, mas ele estava descontrolado, pois queria fazer uso de drogas e ela não teria dado dinheiro a ele, que, então, ele teria danificado alguns itens da residência e um veículo e a teria ameaçado de morte, que ela lhes contou que seu pai havia feito um comentário de que “nunca mais voltaria para a cadeia”, que, diante de tal relato, se deslocaram até a residência e, de pronto, viram Alexandro em frente à casa, tendo ele corrido para dentro, ao avistar a viatura, que o localizaram junto com o filho dele, Marcelo de Araújo dos Santos, nos fundos da residência, em um cômodo com uma churrasqueira, onde aparentava estar ocorrendo uma confraternização, pois havia carne e várias facas, que, então, solicitaram a ambos que se afastassem do local, para a segurança de todos, mas Alexandro se negou a fazê-lo, que tentou conversar com ele por várias vezes, mas não teve êxito, que o arrastaram para outro cômodo para revistá-lo, que, em seguida, iniciaram a busca pessoal em Alexandro e, em determinado momento, Marcelo deu um soco na nuca do policial Rodrigo, momento em que Alexandro tentou agredi-lo com socos e chutes, que tentou algemá-lo, mas ele conseguiu se desvencilhar, indo até outro cômodo e pegando uma das facas, que verbalizou para ele soltar a faca, mas ele não lhe obedeceu, dando um passo em sua direção, que, diante disso, efetuou um disparo de arma de fogo e Alexandro caiu ao chão, que o tiro não o atingiu, que, em seguida, tirou a faca da mão dele e conseguiu algemá-lo, momento em que Marcelo se descontrolou lhes dizendo que mataria os policiais e que iria entrar na residência para buscar uma arma de fogo, que havia uma mulher na residência, tentando separar o conflito, mas não recorda se era Daniela ou outra pessoa, que solicitou auxílio de outra viatura e, até a chegada dela, Marcelo permaneceu gritando que mataria os policiais, que, quando a viatura chegou, encaminharam Marcelo e Alexandro para a Delegacia, que, em seguida, o marido de Daniela foi até o local, solicitando-lhes que o incluíssem no boletim de ocorrência e narrando que também teria sido vítima das ameaças de seu sogro, que ele ainda narrou que, momentos antes dos fatos, Alexandro teria tentado colocar fogo na residência, que não se recorda de ter lesões decorrentes dos fatos narrados na denúncia, mas foi agredido por Alexandro e o policial Rodrigo foi agredido por Marcelo (mov. 108.2). Frise-se que o depoimento dos policiais que efetivaram a prisão do incriminado se reveste de contundente e inegável carga de valoração probatória, seja pela premissa da atuação ética que deve ser inerente à função pública por eles exercida, seja porque não há qualquer circunstância que possa levar a crer que eles estejam atribuindo injusta acusação a ele. Aliás, orienta-se a jurisprudência no sentido de que os depoimentos dos agentes policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando em harmonia com os elementos constantes dos autos,[1] ou seja, segundo entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça, os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese, cabendo a defesa demonstrar sua imprestabilidade.[2] Por sua vez, a informante Daniela de Araújo dos Santos, filha do réu, na fase policial, declarou que, no dia dos fatos, ... por volta de 21:30hs a declarante seu marido Diogo Evandro Vorpagel e seu pai Alexandro Vaz dos Santos tinham acabado de chegar de Entre Rios. Que Alexandro estava Embriagado e estava pedindo dinheiro para declarante e seu marido, para mandar para uma ''mulher''. Que após ambos recusar dar o referido dinheiro, Alexandro se alterou e começou uma briga e ameaçando colocar fogo na casa se não fosse dado o dinheiro a ele. Que a declarante saiu de casa e deixou seu pai em casa para não arrumar confusão e deixou Alexandro com seu irmão Marcelo de Araújo dos Santos, para Marcelo não deixar que algo na casa fosse danificado. Que enquanto estava na rua Alexandro Quebrou o para-brisa traseiro do veículo HYUNDAY/HB20, que um amigo da declarante deixou emprestado para seu marido e a mesma utilizar. Que após Alexandro causar o dano no veículo a declarante se deslocou até a BPFRON para buscar ajuda. Que em ato contínuo uma Equipe de Policia Militar chegou no local, onde a declarante informou o ocorrido e foi acompanhada até sua residência. Que ao chegaram na residência a Polícia Militar deu voz de prisão em Alexandro e dois Policiais estavam tentando o algemar. Que o mesmo se recusou a ser levado, momento que Alexandro conseguiu se soltar e pegou uma faca que estava em cima de um banco. Que Alexandro ia partir para cima de um Policial com a referida faca, momento que o Polícia estava armado e fez um disparo em sua direção. Que posteriormente ao disparo Alexandro foi ao chão, que seu irmão Marcelo se desesperou achando que seu pai teria sido baleado e foi para cima do Policial que efetuou o disparo, que seu irmão sendo segurado pela declarante e Diogo, e começou a se debater e acabou acertando um soco na cabeça de um Policial. Que seu irmão estava a ajudando, e apenas foi preso pois se desesperou quando pensou que seu pai tinha morrido. Que em ato contínuo percebeu que os Policiais pediram reforços e os encaminharam dentro da viatura para esta Delegacia de Polícia Civil. Relata que deseja representar em desfavor se seu pai Alexandro Vaz dos Santos (mov. 1.8). Em Juízo, ela afirmou que, na data dos fatos, ela e seu pai estavam bêbados, discutiram e acabou acionando a Polícia Militar, mas não queria mais dar andamento no processo, que o veículo quebrado por Alexandro era de um amigo do seu marido, que Alexandro não resistiu à prisão, mas “foi difícil colocá-lo na viatura”, que ele correu para os fundos da casa, mas não chegou a fugir da polícia, que ele não agrediu os policiais, que ele apenas tentou separar Marcelo e um dos policiais, que viu o momento em que o policial atirou, que sabe que foi apreendida uma faca, que o objeto estava em cima de um banco, pois estavam fazendo um churrasco, que não presenciou Alexandre investindo com a faca contra os policiais, que não sabe se tal fato aconteceu (mov. 108.1). Portanto, o acervo probatório colhido não deixa margem de dúvida quanto à prática dos crimes de desobediência (1º fato) e de resistência (2º fato), porque, além da confissão do réu quanto ao primeiro fato e do depoimento prestado pela informante, os dois policiais militares inquiridos no procedimento apresentaram versões firmes, coerentes e concatenadas entre si de que, no dia do ocorrido, ele desobedeceu à ordem legal, se recusando a lhes mostrar as mãos, mesmo sendo verbalizado, por várias vezes, que o fizesse. Também o delito de resistência restou evidenciado. O policial militar Nathan Gomes Machado confirmou em Juízo, com exatidão, seu depoimento prestado na fase extrajudicial, narrando que Alexandro resistiu à prisão, com ameaça e violência, o agredindo com socos e chutes, ameaçando de morte os policiais e se munindo de uma faca, momento em que foi necessário efetuar um disparo de arma de fogo e a própria filha do acusado, embora tenha negado que ele tenha resistido à prisão, relatou “que foi difícil colocar ele na viatura”. Assim, incabível a absolvição fundada em ausência de provas, consoante orientação jurisprudencial, na forma das ementas: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS COERENTES E DE ESPECIAL RELEVÂNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A EXISTÊNCIA DE CONDUTA TÍPICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (sem destaques no original);[3] APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA. ART. 329, CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEFESA. TESES DE AUSÊNCIA DE PROVAS E VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA PRATICADA PELO AGENTE. IN DUBIO PRO REO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. DEPOIMENTO FORNECIDO POR POLICIAIS MILITARES. CREDIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (sem destaques no original);[4] APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO (ART. 331), RESISTÊNCIA (ART. 329), LESÃO CORPORAL (ART. 129, §12), TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. NA PARTE CONHECIDA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E, ALTERNATIVAMENTE, POR ATIPICIDADE DE CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA NOS AUTOS. TESTEMUNHOS POLICIAIS FIRMES E HARMÔNICOS QUE CONVERGEM COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. TESTEMUNHA OCULAR QUE PRESENCIOU OS FATOS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE LESÃO CORPORAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE NÃO FIXAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. INVIABILIDADE. APELANTE QUE TEVE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CONVERTIDA EM RESTRITIVA DE DIREITO PELO JUÍZO DE ORIGEM. VEDAÇÃO DO REFORMATIO IN PEJUS. DEVER DE APLICAÇÃO EXERCIDO PELO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO RÉU EM OPTAR PELA SUBSTITUIÇÃO OU NÃO DA PENA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA, TAMPOUCO, EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO A FIM DE EXCLUIR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. (sem destaques no original).[5] Como o incriminado confessou o delito narrado no primeiro fato, deve ser reconhecida, em seu favor, a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, pois, conforme o entendimento consolidado na Súmula 545/STJ, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para fundamentar a sua condenação.[6] Por outro lado, diante da certidão de antecedentes (mov. 110.1), se impõe o reconhecimento, contra ele, da agravante da reincidência (art. 61, inciso I, do Código Penal). Por fim, porque, mediante mais de uma ação, ele praticou dois crimes, é de se aplicar, na hipótese, a regra do concurso material (art. 69, do Estatuto Punitivo). ISTO POSTO, ante o conjunto probatório colhido, julgo procedente a exordial acusatória e, de consequência, submeto o réu Alexandro Vaz dos Santos, precedentemente qualificado, às sanções do art. 330 (1º fato) e do art. 329 (2º fato), ambos do Código Penal, na forma do art. 69 do Estatuto Repressivo, passando a dosar a pena a lhe ser imposta. O acusado, de ignorada situação econômica, registra seis sentenças condenatórias transitadas em julgado anteriores aos fatos narrados neste procedimento (Autos de Ação Penal nº 0001861-60.2017.8.16.0048, Autos de Ação Penal nº 0001690-30.2013.8.16.0150, Autos de Ação Penal nº 0002967-08.2018.8.16.0150, Autos de Ação Penal nº 0000110-77.2004.8.16.0150, Autos de Ação Penal nº 0000116-50.2005.8.16.0150, Autos de Ação Penal nº 0000130-97.2006.8.16.0150) (mov. 110.1), sendo, as três primeiras, consideradas para evidenciar sua multirreincidência e, as demais, alcançadas pelo período depurador para repercutir seus maus antecedentes visto que as condenações pretéritas podem ser utilizadas tanto para valorar os maus antecedentes na primeira fase, quanto para agravar a pena na segunda fase, a título de reincidência, sem acarretar em bis in idem, desde que as condenações sejam de fatos diversos, conforme ocorreu no presente caso. Outrossim, a jurisprudência deste Tribunal é assente no sentido de que as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo, assim, o aumento da pena-base.[7] No procedimento, não há dados sobre sua personalidade e/ou sua conduta social. Sua culpabilidade deve ser valorada negativamente, porque os crimes foram cometidos enquanto ele cumpria pena nos Autos de Execução de Pena nº 0000035-52.2015.8.16.0150 e o fato de o agente cometer o delito enquanto cumpre pena aplicada em razão da prática de crime pretérito é fundamento adequado para exasperar a pena-base.[8] A motivação, as circunstâncias e as consequências dos delitos são as próprias dos tipos penais violados. Assim sendo, porque, em relação à fração de aumento utilizada para exasperar a basilar na primeira etapa da dosimetria, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a fixação da pena-base não precisa seguir um critério matemático rígido, de modo que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor,[9] reconhecidas duas circunstâncias judiciais negativas (culpabilidade e maus antecedentes), fixo-lhe as penas, - pelo delito narrado no primeiro fato da denúncia, em um pouco acima de seu mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) meses de detenção e 12 (doze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, o dia. Na segunda etapa, a atenuante da confissão e a agravante da reincidência se compensam parcialmente, já que ele é multirreincidente e, segundo o Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a múltipla reincidência dos pacientes, a compensação integral entre a confissão e a reincidência violaria os princípios da individualização da pena e da proporcionalidade.[10] Então, acresço, à pena, 1/6 (um sexto). Na terceira etapa, não há causas para aumentá-la ou diminuí-la, razão por que a estabeleço em 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção e 14 (quatorze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, o dia; - pelo delito narrado no segundo fato da denúncia, em um pouco acima de seu mínimo permitido, isto é, em 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Na segunda etapa, reconhecida a agravante da multirreincidência, lhe acrescento 1/6 (um sexto). Na terceira etapa, inexistem causas para majorá-la ou minorá-la, pelo que a estipulo em 08 (oito) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. Em razão do reconhecimento de concurso material entre as infrações penais, Alexandro Vaz dos Santos resta definitivamente condenado, nestes autos, à falta de outros fatores modificadores, à pena de 11 (onze) meses e 02 (dois) dias de detenção e 14 (quatorze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, o dia. O sentenciado foi autuado em flagrante e preso em 21 de janeiro de 2023 e permaneceu preso preventivamente até 10 de fevereiro de 2023, data em que foi liberado. O art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, dispõe que o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade e o art. 1º, da lei nº 12.736, de 30 de novembro de 2012, estabelece que a detração deverá ser considerada pelo juiz que proferir a sentença condenatória, nos termos desta Lei. Por isso, operada a detração penal, o restante de pena privativa de liberdade a ser cumprida pelo sentenciado, nestes autos, é de 10 (dez) meses e 11 (onze) dias de detenção. Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais, por força do que estabelece o art. 804, do Código de Processo Penal! A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena são inviáveis, em razão da reincidência do réu, das circunstâncias judiciais negativas e porque nenhuma destas medidas se mostra socialmente recomendável. Por sua vez, o art. 33, § 3º, do Estatuto Punitivo, estabelece que a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código. No caso, embora a reprimenda imposta ao sentenciado tenha sido fixada em patamar inferior a quatro anos, diante de sua reincidência e do reconhecimento de duas circunstâncias judiciais negativas em seu desfavor (culpabilidade e maus antecedentes), ele deverá iniciar o seu cumprimento em regime semiaberto, para o que designo a Colônia Penal Agrícola do Estado, tendo em vista que o juízo negativo acerca de algumas das circunstâncias judiciais autoriza seja estabelecido na sentença regime prisional inicial mais severo do que aquele que seria cabível em face do quantum da pena aplicada, consoante estabelecido no § 3º do art. 33, do Código Penal[11] e a presença de circunstância judicial desfavorável justifica a imposição do regime inicial semiaberto, mesmo que a pena não ultrapasse quatro anos, em conformidade com os artigos 33 e 59 do Código Penal,[12] consoante entendimento jurisprudencial, na forma das ementas: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. MAUS ANTECEDENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REGIME SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ENTENDIMENTO DA INSTÂNCIA DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. Agravo regimental improvido (sem destaque no original);[13] AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Cumpre ressaltar que, na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão, nesta instância extraordinária, apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. 2. No caso dos autos, as instâncias ordinárias utilizaram critério de aumento de 1/5 em razão da presença de dois vetores negativos, quais sejam, antecedentes e quantidade do material entorpecente arrecadado, o que se mostra razoável e proporcional. 3. Não é juridicamente cabível a aplicabilidade da causa de diminuição de pena relacionada ao tráfico privilegiado, já que o recorrente ostenta maus antecedentes, em razão da condenação definitiva pela prática do crime de roubo majorado. 4. Não há qualquer ilegalidade na fixação do regime inicial semiaberto, já que houve a valoração negativa de duas circunstâncias judiciais, quais sejam, antecedentes e quantidade do material entorpecente arrecadado. 5. Agravo regimental desprovido. (sem destaque no original).[14] Considerando que foi concedida liberdade provisória ao sentenciado e que inexistem, por ora, motivos para a decretação de sua prisão preventiva, lhe concedo o direito de recorrer em liberdade. Deixo de fixar valor mínimo para a reparação dos danos, como disposto no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, por entendê-la incabível, na hipótese. Determino que, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal, as vítimas sejam comunicadas do teor desta decisão. Transitada em julgado esta decisão, tomem-se as seguintes providências: - remetam-se os autos ao Contador Judicial, para cálculo das despesas processuais e da multa, intimando-se o apenado para que efetue o recolhimento das verbas, devendo, a pena pecuniária, ser paga, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 686, do Código de Processo Penal; - expeça-se guia de recolhimento do réu, acompanhada das peças indicadas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça; - comunique-se, ao Tribunal Regional Eleitoral, a condenação do sentenciado, com sua devida identificação, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, conjugado com o art. 15, inciso III, da Constituição Federal; - cumpram-se as demais disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. De outro giro, a Constituição Federal dispõe, no art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e, no art. 134, caput, que A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV, complementando, no parágrafo único, que Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais (sem grifo no original). Embora a União, atendendo ao preceito constitucional, tenha editado a Lei Complementar nº 80/94, que organiza a Defensoria Pública da União e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, o Estado do Paraná, até o momento, lamentavelmente e diferentemente de outras Unidades da Federação, não organizou a sua Defensoria Pública, o que obriga os magistrados a nomearem advogados dativos para exercerem tal múnus com relação àqueles que não têm condições de constituir defensor e/ou que não o queiram fazer, visto que nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor (art. 261, do Código de Processo Penal). Ora, não é justo que o profissional liberal disponha de seu tempo, de seu intelecto e de seu material de trabalho, gratuitamente, em favor de alguém cujo patrocínio incumbe ao Estado. Portanto, a teor do disposto no art. 22, §§ 1º e 2º, da lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, condeno o Estado do Paraná a pagar, à defensora nomeada nestes autos (mov. 78.1, item I), Dra. MADELAINE MADIELI PEREIRA PROVENSI, honorários advocatícios que, em analogia ao disposto no item 1.1, da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa, referente à Advocacia Criminal, então regulamentada pela Resolução Conjunta nº 06/2024, do Procurador-Geral do Estado e do Secretário de Estado da Fazenda, fixo em R$ 1.650,00 (um mil seiscentos e cinquenta reais), servindo, a presente decisão, como certidão de honorários dativos. Por último, para fins de execução penal, anoto que os delitos processados nestes autos não resultaram em morte, um deles foi cometido com violência e grave ameaça, o sentenciado é reincidente comum e não há, nos autos, dados que indiquem que ele comanda organização criminosa para crime hediondo. Publique-se! Registre-se! Intimem-se! Marechal Cândido Rondon, datado e assinado eletronicamente, segunda-feira. Clairton Mário Spinassi Juiz de Direito [1] STJ. AgRg no AREsp 1698767/SP. Rel. Min. Nefi Cordeiro. 6ª Turma. j. 09.09.2020. DJe. 14.09.2020. [2] STJ. AgRg no REsp 1863836/RS. Rel. Min. Sebastião Reis Júnior. 6ª Turma. j. 06.10.2020. DJe. 14.10.2020. [3] TJPR. Apelação Criminal 0002006-90.2022.8.16.0097. Rel. Austregésilo Trevisan. 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. j. 06.04.2025. DJe. 07.04.2025. [4] TJPR. Apelação Criminal 0005430-48.2019.8.16.0097. Rel. Vanessa Villela de Biassio. 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. j. 04.03.2024. DJe. 04.03.2024. [5] TJPR. Apelação Criminal 0005614-24.2018.8.16.0037. Rel. Benjamim Acácio de Moura e Costa. 2ª Câmara Criminal. j. 22.07.2024. DJe. 30.07.2024. [6] STJ. AgRg no AREsp 1754440/MT. Rel. Min. Ribeiro Dantas. 5ª Turma. j. 02.03.2021. DJe 08.03.2021. [7] STJ. AgRg no HC 551007/SP. Rel. Min. Felix Fischer. 5ª Turma. j. 28.04.2020. DJe 04.05.2020. [8] STJ. HC 704718/SP. Relª Minª Laurita Vaz. 6ª Turma. j. 16.05.2023. DJe. 23.05.2023. [9] STJ. AgRg no AREsp 2383603/PR. Rel. Min. Ribeiro Dantas. 5ª Turma. j. 17.03.2023. DJe. 23.10.2023. [10] STJ. HC 496805/SP. Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca. 5ª Turma. j. 23.04.2019. DJe. 10.05.2019. [11] STJ. REsp 1.757.065/SP. Rel. Min. Jorge Mussi. 5ª Turma. DJe. 05.02.2019. [12] STJ. AgRg no HC 964520/SP. Rel. Min. Joel Ilan Paciornik. 5ª Turma. j. 26.02.2025. DJe. 05.03.2025. [13] STJ. AgRg no HC 978916/SC. Rel. Min. Sebastião Reis Júnior. 6ª Turma. j. 26.03.2025. DJe. 31.03.2025. [14] STJ. AgRg no REsp 2113013/SP. Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro. 6ª Turma. j. 19.03.2025. DJe. 25.03.2025.

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0002967-46.2023.8.16.0210" – Página 10 de 11

Gislane De Assis - Me x Luiz Ricardo Correa

Raimunda Afonso Lopes x Itau Unibanco S.A.

Evaldina Vieira Dos Santos Araujo x Serasa S.A.

No Noise - Importação, Industria, Comércio, Serviços, Promoções E Eventos Ltda. x Alaercio Guarezi e outros

Vinicius Gottardo x Cooperativa De Credito Sicoob Credicapital

Estado Do Paraná x Município De Assis Chateaubriand/Pr e outros

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Luis Carlos Barreto

Instituto De Desenvolvimento Rural Do Parana - Iapar-Emater x Arlindo Machado De Farias

Amanda Frota Lacerda Marais e outros x Samsung Eletronica Da Amazonia Ltda

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Alexandro Vaz Dos Santos