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Jerison Santana Santos x Oliveira Empreendimentos Ltda. e outros

ID: 321659833

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Rio Branco do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003166-63.2023.8.16.0147

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JERISON SANTANA SANTOS

Polo Passivo:

OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA. OTIMIZA RECEBIMENTOS LTDA

Conclusão

Advogados:

ROGER LUIZ COTA LANZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WESLEY VINICIUS CECCON BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3263-6279 - E-mail: lgsa@tjpr.jus.br Autos nº. 0003166-63.2023.8.16.0147 Processo: 0003166-63.2023.8.16.0147 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$31.086,40 Exequente(s): JERISON SANTANA SANTOS (RG: 142869586 SSP/PR e CPF/CNPJ: 117.055.389-32) Estrada do Açungui, S/n interior - Pinhal - RIO BRANCO DO SUL/PR - CEP: 83.540-000 - E-mail: santanajerison@gmail.com - Telefone(s): (41) 99710-9281 Executado(s): OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA. (CPF/CNPJ: 46.537.732/0001-16) Rua Marechal Deodoro, 869 cj 305 andar 3 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.060-010 OTIMIZA RECEBIMENTOS LTDA (CPF/CNPJ: 47.148.485/0001-29) Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini 1140, 1140 - Cidade Monções - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.571-930 - E-mail: pagamentosotimiza@gmail.com - Telefone(s): (21) 99914-3027 DECISÃO 1. Não obstante o trânsito em julgado certificado ao seq. 108.0, bem como a decisão de seq. 126.1 que indeferiu a declaração de nulidade em relação ao decurso do prazo recursal, a executada OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA, interpôs recurso inominado ao seq. 137.1, requerendo, ainda, a reforma da decisão e consequente reabertura do prazo. Busca a reclamada rediscutir o mérito da decisão de seq. 126.1 por meio processual inadequado. Como bem sabido, o “pedido de reconsideração”, fora dos casos de juízo de retratação, não é expediente previsto na lei processual civil e nem se presta como sucedâneo recursal. Nesse sentido: EMENTA PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. INCOGNOSCIBILIDADE. INEXISTÊNCIA, NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, DE AMPARO NORMATIVO QUE O SUSTENTE. ATO JUDICIAL RECLAMADO JÁ ACOBERTADO PELA COISA JULGADA . ART. 988, 5º, I, DO CPC/2015. SÚMULA 734/STF. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO . PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1. Inexiste, no ordenamento jurídico nacional, base a amparar pedido de reconsideração que não constitui, em face da taxatividade recursal, recurso. Não há, pois, como conhecê-lo, tampouco recebê-lo como agravo regimental . Precedentes. 2. Incabível reclamação constitucional ajuizada para discutir ato decisório que já tenha transitado em julgado, a teor do art. 988, 5º, I, do CPC/2015 . Aplicação da Súmula 734/STF. 3. A reclamação constitucional é ação vocacionada para a tutela específica da competência e autoridade das decisões proferidas por este Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não consubstancia sucedâneo recursal ou ação rescisória. 4 . Pedido de reconsideração não conhecido. (STF - Rcl: 49697 SP 0062111-96.2021.1 .00.0000, Relator.: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 29/11/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 03/12/2021) (grifos meus). ANDRIGUETTO DE CARVALHO DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE MANTEVE A DECISÃO INICIAL QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA, REJEITANDO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO . RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DA DECISÃO QUE EFETIVAMENTE NEGOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA BAIXA DA HIPOTECA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL . PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO MONOCRATICAMENTE. (TJ-PR - AI: 00597836720218160000 Londrina 0059783-67 .2021.8.16.0000 (Decisão monocrática), Relator.: Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 01/10/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/10/2021) (grifos meus). Ademais, as alegações apresentadas foram enfrentadas pela decisão combatida, aos quais me reporto com o fim de evitar tautologia. 1.1. Ante o exposto, mantenho a decisão de seq. 126.1 e indefiro o pedido de reconsideração da decisão por seus próprios fundamentos. 2. O Recurso Inominado foi intempestivamente interposto isso porque constata-se que a executada OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA restou intimada da sentença em data de 25/03/2025, conforme seq. 102. Os autos inclusive já transitaram em julgado. 2.1. Nessas condições, não conheço dos embargos de declaração. 3. Por fim, consigno que não há que se falar em litigância de má-fé, no caso em tela, uma vez que que somente pode ser aplicada a penalidade requerida quando, inequivocamente, reste provado que a(s) parte(s) e/ou seus procuradores pretendiam (e conseguiram) ardilosamente obter benefício indevido, causando prejuízo à outra parte e ao próprio processo, o que não se acha evidenciado no presente feito. 3.1. Assim, indefiro a aplicação de multa por litigância de má-fé requerida pelo exequente no seq. 141.1. 4. Ausente o pagamento voluntário defiro a inclusão da multa de 10% prevista na etapa de cumprimento de sentença. Intime-se a parte exequente, neste caso, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente atualização do cálculo da condenação, consignando a multa mencionada. 4.1. Em não sendo efetuado o pagamento, com fundamento no art. 854, do CPC, defiro desde já pedido de penhora online. Proceda-se ao bloqueio de eventuais ativos financeiros via SISBAJUD[1], com a Repetição Programada da Ordem (“Teimosinha”) por 30 (trinta) dias. 4.2. Aguarde-se pelo prazo de 24h, com base no parágrafo 1º, art. 854 do CPC, para a resposta, cumprindo-se integralmente o artigo o artigo 85, da Portaria 14/2024 no que for pertinente ao cumprimento de sentença. 4.3. Frustrada a penhora on-line, intime-se o exequente para informar se possui interesse na busca de veículos de propriedade dos executados, via sistema RENAJUD. Caso positivo, proceda a Secretaria a consulta para fins de bloqueio, devendo ainda providenciar a inclusão do extrato no feito. 4.3.1. Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo bloqueado e, consigne-se cópia da minuta. No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá a parte exequente ser intimada para que diga, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. 4.3.2. Realizada a penhora[2], considerando que se trata de execução por título judicial, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias[3]. Somente serão admitidos embargos fundamentados no que expressa o artigo 52, inc. IX da Lei n. 9.099/95[4]. Intimem-se as partes. 4.3.3. Em caso de veículo alienado fiduciariamente, deverá a Secretaria intimar a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se a respeito comprovando, caso deseje a penhora, eventual quitação do veículo. 4.3.4. Caso os veículos encontrados em nome da parte executada estejam bloqueados judicialmente em outros autos e/ou encontrem-se com alerta de roubo ou furto, INDEFIRO a inserção de restrição dos referidos veículos. 4.4. Frustrado o RENAJUD e/ou silente a parte interessada, expeça-se mandado de penhora a ser cumprido pelo oficial de justiça que deverá penhorar bens suficientes para a satisfação do crédito exequendo. 4.5. Desde logo e desde que haja requerimento da parte defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes (§ 3º, do artigo 782 do CPC), devendo-se, observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§4º, do artigo 782 do CPC) em razão da extensão posta no § 5º do artigo 782 do CPC. 4.6. Frustradas as providências acima, intime-se a parte exequente para que no prazo de 05 (cinco) dias indique bens à penhora, ou requeira o que entender pertinente, sob pena de arquivamento. 5. Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul/PR, data e hora da inserção do sistema. Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito Supervisora [1] ENUNCIADO 140 do Fonaje – O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição (XXVIII Encontro – Salvador/BA). [2] ENUNCIADO 117 FONAJE: - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). [3] ENUNCIADO 142 FONAJE: Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (XXVIII Encontro – Salvador/BA). [4] ENUNCIADO 121 FONAJE: Os fundamentos admitidos para embargar a execução da sentença estão disciplinados no art. 52, inciso IX, da Lei 9.099/95 e não no artigo 475-L do CPC, introduzido pela Lei 11.232/05 (XXI Encontro – Vitória/ES).

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Angela Cristina Arfelli x Município De Ramilândia/Pr

ID: 262445275

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Matelândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0003166-28.2024.8.16.0115

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANGELA CRISTINA ARFELLI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE RAMILâNDIA/PR

Conclusão

Advogados:

WILLIAN DA SILVA SEGUNDO MATTJE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRYSTHOFER OLIVEIRA DO NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho , 1133 - Centro - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho , 1133 - Centro - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3327-9373 - E-mail: juizadosmatelandia@tjpr.jus.br Autos nº. 0003166-28.2024.8.16.0115 Processo: 0003166-28.2024.8.16.0115 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI Valor da Causa: R$24.966,42 Requerente(s): ANGELA CRISTINA ARFELLI Requerido(s): Município de Ramilândia/PR Vistos 1. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Cobrança, ajuizada por ANGELA CRISTINA ARFELLI em face do MUNICÍPIO DE RAMILÂNDIA/PR, visando a correta implementação dos quinquênios adquiridos, conforme a legislação municipal aplicável, bem como o pagamento das diferenças salariais decorrentes da não incorporação adequada do benefício. Relata a parte autora exerce atualmente o cargo de Professora, matrícula n. 915-6/2, tendo sido admitida no serviço público municipal em 01.06.1999. Sustenta que, de acordo com o artigo 103 da Lei Ordinária n. 4/1993 (antigo Estatuto dos Servidores de Ramilândia), vigente à época de sua admissão, bem como do artigo 72 da Lei Complementar n. 1.341/2021 (Estatuto atual), faz jus ao adicional por tempo de serviço (quinquênio), equivalente a 5% sobre o vencimento básico a cada cinco anos completos de efetivo exercício. A parte autora relata que o Município de Ramilândia não realizou a correta implementação dos quinquênios, gerando prejuízo financeiro. O requerido, citado, deixou transcorrer o prazo par apresentação de contestação (mov. 23 e 26), tendo a parte autora pugnado pelo julgamento antecipado da lide (mov. 27) É o relatório. Passo a decidir. 2. Inicialmente, saliento que nos termos do art. 345 do Código de Processo Civil (CPC), a ausência de contestação dentro do prazo legal acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, salvo se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Nesse sentido, tratando-se de litígio que versa sobre direitos indisponíveis, tem-se que a Fazenda Pública não sofre os efeitos materiais da revelia, conforme interpretação consolidada da jurisprudência e doutrina. Isso porque a Administração Pública se submete aos princípios da legalidade e indisponibilidade do interesse público, que impedem o reconhecimento automático do direito pleiteado pelo simples decurso do prazo para contestação. Dessa forma, a ausência de contestação não exime o autor de demonstrar a veracidade de suas alegações, cabendo ao juízo analisar os documentos juntados e sua compatibilidade com a legislação aplicável. No caso concreto, a questão central dos autos reside na correta aplicação do adicional por tempo de serviço (quinquênio), previsto na Lei Ordinária n. 4/1993, posteriormente reafirmado pela Lei Complementar n. 1.341/2021, e na incidência da Lei Complementar n. 173/2020 quanto à suspensão da contagem de tempo para fins de vantagens remuneratórias. O art. 103 da Lei Ordinária n. 4/1993 previa: "Para cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício do servidor público, será concedido um adicional correspondente a 05% (cinco por cento) do seu vencimento padrão. Parágrafo único. O adicional será devido no primeiro dia útil após a aquisição do direito". Posteriormente, a Lei Complementar n. 1.341/2021, atualmente em vigor, manteve a previsão, nos seguintes termos: "Art. 72 - Ao servidor que a cada 5 (cinco) anos completos de serviço público municipal, sob qualquer regime, a razão prevista no "caput" deste artigo, será concedido a tulo de quinquénio um adicional de 5% (cinco por cento), a qual será agregada ao adicional já adquirido pela legislação em vigor, incidindo somente sobre o vencimento básico do servidor”. Tem-se dos dispositivos referidos que para a concessão do adicional a parte deve comprovar os cinco anos de efetivo exercício da atividade. Observo que a parte foi admitida em 09.06.2004, devendo ser pago adicional de 5% a cada cinco anos de efetiva atividade, deve ser reajustado o salário nas datas de 1º quinquênio – 02.06.2004 (5%) 2º quinquênio – 02.06.2009 (10%) 3º quinquênio – 02.06.2014 (15%) 4º quinquênio – 02.06.2019 (20%) 5º quinquênio - (impactado pela suspensão da LC n. 173/2020) Ocorre que, ao disciplinar o Programa Federativo de Enfrentamento à Pandemia do Coronavírus, a Lei Complementar n. 173/2020 vedou a majoração de despesas com o funcionalismo público no contexto de calamidade pública dela decorrente. E assim, com o escopo de impedir o reconhecimento de benefício que implicasse em despesas aos cofres públicos no excepcional contexto decorrente da referida pandemia, a LC n. 173/2020 determinou, em seu art. 8º, a suspensão, até 31.12.2021, da contagem de período aquisitivo para concessão de anuênios, triênios e quinquênios dos servidores públicos, in verbis: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. Registre-se, por oportuno, que colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 1.311.742/SP, com repercussão geral reconhecida (Tema n. 1.137) e com trânsito em julgado em 04.06.2021, fixou a tese no sentido de que "é constitucional o artigo 8º da Lei Complementar 173/2020, editado no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19)". Tal entendimento restou ratificado no julgamento das ADI's que se seguiram, quais sejam, n. 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525. Ressalta-se que a LC n. 191/22 promoveu alterações na LC n. 173/2020, excluindo da regra do caput do art. 8º os servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da Administração Direta. Por fim, no julgamento da Reclamação n. 48.178/SP, a Suprema Corte cassou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que entendeu diversamente, ou seja, pela possibilidade de contagem do tempo como de período aquisitivo, com mera suspensão do pagamento das vantagens durante a calamidade pública. In casu, analisando os autos, vê-se que a autora não se enquadra em nenhuma das exceções legais acima mencionadas. Não obstante, observo que a autora ingressou no serviço público em 01.06.1999, sendo que seu 5º período relativo ao quinquênio se daria em e 02.06.2024, não fosse a suspensão da contagem de tempo como período aquisitivo imposta pela LC n. 191/22. Dessa forma, a servidora não pode computar o período entre 28.05.2020 e 31.12.2021 para fins de concessão do novo quinquênio, devendo cumprir 581 dias adicionais após a data originalmente prevista para a obtenção do 5º quinquênio (02.06.2024). Para corrigir a contagem, deve-se somar 581 dias à data originalmente prevista para aquisição do direito ao 5º quinquênio: 02.06.2024 + 581 dias = 04.01.2026 Dessa forma, a parte autora ainda não faz jus ao 5º quinquênio, pois a data correta de sua aquisição será 04.01.2026, e não 06.06.2024, como defendido. Assim, não há direito ao pagamento retroativo do adicional de 25% sobre o vencimento básico neste momento, visto que a vantagem ainda não foi adquirida. 3. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JAQUELINE DA SILVA, tendo em vista que ainda não houve aquisição do 5º quinquênio, que somente será implementado em 04.01.2026, nos termos do art. 8º, inciso IX, da Lei Complementar n. 173/2020. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/09. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme art. 11 da Lei n. 12.153/09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

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Aristal Ferreira De Carvalho Neto x Aldo De Paula Xavier e outros

ID: 294794115

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003166-39.2023.8.16.0058

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ARISTAL FERREIRA DE CARVALHO NETO

Polo Passivo:

ALDO DE PAULA XAVIER J SUEMATO IMóVEIS ME JULIANA SUEMATO

Conclusão

Advogados:

FABIOLA NOGAROLLI NOVAES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELSO DE SOUSA NOVAIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARISTAL FERREIRA DE CARVALHO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: cm-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003166-39.2023.8.16.0058 Processo: 0003166-39.2023.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ARISTAL FERREIRA DE CARVALHO NETO Réu(s): ALDO DE PAULA XAVIER J SUEMATO IMÓVEIS ME JULIANA SUEMATO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de arbitramento de honorários que Aristal Ferreira de Carvalho Neto move em face de Aldo de Paula Xavier, Juliana Suemato e J Suemato Imóveis ME, em que pretende a fixação dos honorários advocatícios por sua atuação na ação de cobrança nº 0000893-92.2020.8.16.0058. Narra a inicial, em síntese, que foi contratado na qualidade de advogado para atuação em referida ação, visando o recebimento de uma comissão de R$ 148.701,63 (cento e quarenta oito mil, setecentos e um reais e sessenta e três centavos), tendo as partes firmado contrato para tal. Alega que prestou os serviços de forma adequada e eficaz, inclusive na esfera extrajudicial, tendo atuado judicialmente de 31.01.2020 até 15.09.2021, quando houve a revogação da procuração. Sustenta que manteve bom relacionamento com a parte requerida, sendo surpreendido pela revogação da procuração. Afirma ter enviado notificação extrajudicial para que a parte ré entrasse em contato acordando o pagamento dos honorários advocatícios, mas o requerido vem apresentando resistência em realizar o pagamento dos serviços. Postula pela procedência da demanda com o arbitramento de honorários considerando todas as etapas da atuação do requerente e o percentual sobre o valor da causa. Com a inicial vieram os documentos de seq. 1.2 a 1.18. Decisão de seq. 16.1 recebeu a inicial determinando a citação da parte requerida (seq. 16.1). Citada (seq. 23.1 a 25.1), a parte requerida contestou alegando, preliminarmente a carência de ação, necessidade de aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No mérito, sustenta, em síntese, que: i. houve um pagamento parcial de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), sem emissão do recibo de pagamento, devendo o montante ser abatido de eventual condenação; ii. aplicação do estado de necessidade para anular o contrato de confissão de dívida; iii. quebra de confiança e violação do código de ética da OAB que levou à rescisão contratual, sendo indevidos os honorários. Postula ao final pela improcedência do pedido inicial e a condenação da parte autora nos encargos da sucumbência, bem como requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Juntou documentos (seq. 26.2 a 26.11). Sobreveio réplica (seq. 33.1), com a juntada de novos documentos (seq. 33.2 a 33.5). O feito foi saneado (seq. 44.1), afastando-se as preliminares avençadas e determinando a produção de prova pericial para aferir a extensão dos serviços prestados. Foi postergada a análise acerca da necessidade da prova oral requerida. Sobreveio o laudo pericial (seq. 117.1), sendo ele homologado à seq. 133.1. As partes foram intimadas sobre a persistência do interesse na produção da prova oral, sendo que apenas a parte autora manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide (seq. 136.1), decorrendo in albis o prazo da parte requerida (seq. 138 e 139). Vieram aos autos alegações finais pela parte ré (seq. 151.1) e pela parte autora (seq. 152.1). Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de arbitramento de honorários na qual a parte autora pleiteia o recebimento de honorários advocatícios em virtude dos serviços prestados à parte ré nos autos nº 0000893-92.2020.8.16.0058. Por sua vez, a parte ré traz alegações de que a conduta do requerente violou o código de ética, entre outras, de forma que seriam indevidos os honorários. Analisando as provas contidas no caderno processual, infere-se que a parte autora efetivamente prestou os serviços advocatícios à parte requerida, relativos a ação de cobrança (autos nº 0000893-92.2020.8.16.0058) que tramitou na 2ª Vara Cível desta Comarca (seq. 1.6 a 1.17). Assim, ante a distribuição do ônus incumbia à parte ré a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, inc. II), sendo que no caso a alegação deduzida em sede de contestação seria de que a parte autora teria agido com deslealdade e ferido o Código de Ética da OAB, durante o desempenho do serviço. O que não se comprovou. Com relação às provas trazidas pela parte ré para sustentar a precariedade do serviço prestado, verifica-se somente um Boletim de Ocorrência (documento unilateral) (seq. 26.6) e um ofício representando o requerente perante a OAB (seq. 26.5), sem indicar se quaisquer das medidas teve continuidade nas investigações. Ademais, a par de eventual conduta contrária à confiança – o que levou à revogação unilateral da procuração – não foi individualizada nenhuma conduta nos autos de cobrança que indicasse que o serviço não foi prestado a contento. As demais teses trazidas em contestação para afastar o dever de pagar os honorários, igualmente, não merecem prosperar. Relativamente ao pagamento parcial de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), nota-se que o valor foi pago no início de 2018 (seq. 26.8 e 33.2 a 33.5), ao passo que a procuração para atuar nos autos de cobrança apenas foi outorgada em novembro de 2019 (seq. 1.6, fl. 16). Assim, não há como reputar que o montante recebido anteriormente seria para quitação de prestação de serviços contratada mais de 20 (vinte) meses depois. As alegações sobre nulidade do contrato de confissão de dívida executado pelo requerente em desfavor dos requeridos também referem-se a fatos anteriores à outorga da procuração para que o causídico atuasse na ação de cobrança em questão. Em consulta via Projudi nos autos de execução do contrato (autos nº 0006454-63.2021.8.16.0058) é possível verificar que referido documento foi assinado em setembro de 2018, relativamente a duas ações em que o requerente teria atuado em defesa dos requeridos, quais sejam autos nº 0000646-53.2016.8.16.0058, nº 0008666-62.2018.8.16.0058 e nº 0008109-75.2018.8.16.0058, estranhos, portanto, aos serviços que se busca o arbitramento de honorários. Assim sendo, resta incontroversa a prestação de serviço, de modo que os honorários devem ser arbitrados judicialmente em função do trabalho efetivamente realizado, em remuneração compatível com o trabalho e de acordo com os estágios processuais superados pelo advogado, em decorrência do disposto no art. 22 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994), in verbis: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).”. A ausência de um contrato formal não exime o pagamento pelos serviços efetivamente prestados. Resta evidente, assim, o direito da parte autora ao recebimento das verbas honorárias alusivas aos serviços prestados em benefício da parte ré. Passo agora ao arbitramento dos honorários advocatícios. A este respeito, necessária a análise do laudo pericial elaborado pela advogada Pamela Zarate Silva, anexado à seq. 117.1 do presente feito. De início, verifico que somente a parte autora apresentou quesitos para a realização de referida prova, sendo que na resposta ao quesito 3 a Sra. Perita indicou que: “A tabela de honorários da OAB/PR prevê que os honorários são devidos em percentual mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor real da causa ou sobre o proveito previsível que poderá advir ao cliente. Sendo que, independentemente do valor da causa ou do proveito que poderá advir ao cliente, são observados para os processos de conhecimento: CAPÍTULO VI - SEÇÃO I - ADVOCACIA CÍVEL 2.2 De Rito Ordinário: valor mínimo de R$ 3.376,04 (três mil e trezentos e setenta e seis reais e quatro centavos). Em ações de cobrança é comum e possível a cobrança de valores iniciais para o ingresso da ação judicial, além de porcentagem de 10% a 20% sobre valor de eventuais recebimentos ou proveito econômico que o cliente possa obter com a demanda (...)”. Em resposta a outro quesito da parte autora, relativo à faixa percentual recomendada para a fixação dos honorários, a Sra. Perita respondeu que o recomendado e praticado entre os advogados é o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor de eventuais recebimentos ou o proveito econômico que o cliente possa obter com a ação judicial. Em resposta ainda a outro quesito da parte autora, a perita indicou que acaso fosse cobrado um valor mínimo de entrada e o percentual de 20% (vinte por cento) do valor da causa se chegaria a honorários de R$ 31.982,84 (trinta e um mil, novecentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), ao passo que calculou que aproximadamente 50% (cinquenta por cento) do trabalho previsto para a ação foi efetivamente realizado. Assim, acaso tivesse sido efetuada a contratação na forma indicada no quesito e avaliando o quanto desempenhado pelo advogado, seriam devidos honorários de R$ 15.991,42 (quinze mil, novecentos e noventa e um reais e quarenta e dois centavos). Verifica-se que apesar das respostas dadas aos quesitos elaborados pela parte autora, na conclusão do laudo pericial a expert não apontou qual seria o percentual ou o valor devido a título de honorários, esclarecendo que (seq. 117.1, fl. 5): “(...) 6. DA CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL Conforme explanado nas questões acima, conclui-se que o serviço jurídico prestado pelo advogado nos autos de n. 0000893-92.2020.8.16.0058 foram desempenhados de forma ética e dentro dos parâmetros legais, com peças fundamentadas e bem elaboradas. O advogado atuou até a fase de saneamento dos autos, o que correspondeu a 50% da execução dos serviços e do andamento processual. Sendo que no mov. 172, os autores dos autos 0000893-92.2020.8.16.0058 já estavam devidamente constituídos por novo procurador. Importante salientar que ao compulsar os autos 0000893-92.2020.8.16.0058 verificou-se que houve a prolação de sentença com decisão de improcedência da demanda (...). Todavia, verifica-se no mov. 218.1 e 240.1 que houve decurso de prazo por parte dos autores sem a apresentação de rol de testemunhas, o que era no caso dos autos, extremamente importante para comprovação das questões de direito e de fato a serem esclarecidas, vez que a ação de cobrança se baseava em contrato verbal. Importante destacar tal informação, tendo em vista estar diretamente ligada a questão da estipulação do valor dos honorários para estes autos n. 0003166-39.2023.8.16.0058.” De tudo o que constou no laudo pericial, é possível aferir que o montante de R$ 15.991,42 (quinze mil, novecentos e noventa e um reais e quarenta e dois centavos) não foi apontado como devido pela perita como defende a parte autora em sede de alegações finais, mas sim foi a resposta ao quesito da parte autora que apontava critérios para que ela meramente efetuasse o cálculo, como se nota: “7. No caso de cobrança de um valor de entrada, e o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da demanda, multiplicado pelo percentual da execução dos serviços, qual o valor chegaríamos na presente data?” Entretanto, a requerente não trouxe nenhuma prova de que havia essa estipulação de 20% (vinte por cento) sobre o valor da ação, sendo, por força da distribuição do ônus, prova que lhe competia. Por oportuno, esclareço que na ausência de previsão específica no próprio estatuto da OAB com relação aos parâmetros para arbitramento dos honorários, bem como o contido na parte final do art. 22, §2º do EOAB - que remete ao art. 85, §8º-A[1] do CPC –, é possível a utilização da tabela da OAB/PR. Assim, considerando o trabalho desempenhado até a revogação da procuração, entendo por bem aplicar ao caso concreto 50% (cinquenta por cento) do valor mínimo previsto pela tabela da OAB/PR (Resolução OAB/PR nº 08/2025), qual seja, 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (Capítulo VI, Seção I, item 1). 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, para o fim de condenar a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor da atualizado da ação de cobrança (autos nº 0000893-92.2020.8.16.0058). Sobre o valor da condenação, haverá correção monetária pelo IPCA, e os juros da mora, pela SELIC, porém, deduzido o equivalente ao IPCA, à luz da redação atribuída na Lei n. 14.905/2024, aos arts. 389 e 406, do CC. Por sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Cumpram-se as disposições constantes do código do Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça. Publicada e registrada automaticamente pelo Projudi. Intimem-se. [1] § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022) Campo Mourão, 05 de junho de 2025. Paulo Eduardo Marques Pequito Juiz de Direito

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Eduardo Da Silva e outros x Município De Matinhos/Pr e outros

ID: 315174708

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003166-31.2001.8.16.0116

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA SILVA SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR NODARI SA COMERCIAL E INDUSTRIAL

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JAIME BELMIRO TASCA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0003166-31.2001.8.16.0116 Processo: 0003166-31.2001.8.16.0116 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$191,69 Polo Ativo(s): EDUARDO DA SILVA SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR Polo Passivo(s): Município de Matinhos/PR NODARI SA COMERCIAL E INDUSTRIAL O Município de Matinhos, opôs exceção de pré-executividade alegando a incapacidade postulatória dos exequentes (Escrivães das Serventias), requerendo que seja declarada a nulidade do ato que determinou o cumprimento de sentença nos autos, bem como a declaração de nulidade do feito, desde o início do cumprimento de sentença, ante os impedimentos dos cartorários em proceder atos processuais nos feitos em que são partes. Subsidiariamente, requer a revogação das RPV’s eventualmente expedidas, eis que forma irregular foi determinado o pagamento diretamente nas contas dos titulares das escrivanias, com a consequente expedição das guias para recolhimento das custas e vinculação aos autos de origem, observando-se o prazo necessário para o trâmite do pagamento administrativo. Vieram-me. Decido. A possibilidade de exceção de executividade não se restringe a matérias de ordem pública, desde que comprovadas documentalmente, portanto devem ser arguidas pela parte, para demonstrar a impossibilidade de execução. Elucidativo o seguinte comentário: “4. Defesas sem necessidade de segurança do juízo: Exceção de executividade. O primeiro meio de defesa de que dispõe o devedor no processo de execução é a exceção de executividade. Admite-se-a quando desnecessária qualquer dilação probatória para a demonstração de que o credor não pode executar o devedor. Daí ser exceção de executividade e não de pré-executividade: o credor não tem execução contra o devedor. Denomina-se exceção porque instrumento de defesa de direito material, que contém matérias que o juiz somente pode examinar a requerimento da parte. São arguíveis por meio de exceção de executividade: a prescrição, o pagamento e qualquer outra forma de extinção da obrigação (adimplemento, compensação, confusão, novação, consignação, remissão, sub-rogação, dação etc.) – ‘Gomes, Obrigações, n. 67, p. 87’, desde que demonstráveis prima facie. Havendo necessidade de dilação probatória para que o devedor possa demonstrar a existência de causa liberatória da obrigação, ou a prescrição da eficácia executiva do título que aparelha a execução, é inadmissível a exceção de executividade. Nesse caso o devedor, caso queira defender-se, terá de segurar o juízo e ajuizar ação de embargos do devedor”. No caso dos autos a ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública e possível de ser ventilada em exceção de pré-executividade. Embora a exceção de executividade não se refira especificamente a matéria de ordem pública, deve estar relacionada a causa de nulidade reconhecível de plano, independentemente de instrução probatória, o que se verifica no caso em tela. Quanto à alegação de incapacidade postulatória dos exequentes (Escrivães das Serventias), anteriormente, este juízo tinha entendimento diverso, baseado no Regimento de Custas - Lei Estadual nº 6149/70, autorizando a cobrança de custas através de mero pedido, entendimento este que era corroborado com entendimento jurisprudencial da época: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. CUSTAS PROCESSUAIS.1. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TRÂMITE INTEGRAL DO FEITO EM SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA.POSTERIOR REMESSA À SERVENTIA ESTATIZADA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS AO ESCRIVÃO DA SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA NA QUAL O FEITO TRAMITOU. CARÁTER DE REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO PRESTADO.2. EXECUÇÃO DAS CUSTAS QUE DEPENDE DE MERO REQUERIMENTO DO ESCRIVÃO NA CONDIÇÃO DE CREDOR.ART. 18 DA LEI ESTADUAL Nº 6.149/1970. INCIDÊNCIA DO ART. 513, §1º, CPC/2015.JUÍZO QUE DETERMINOU DE OFÍCIO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DEMANDA OU DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO.REVOGAÇÃO DA ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE RPV PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.3. RECURSO PROVIDO EM PARTE.RELATÓRIO (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1572933-4 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 09.05.2017)” (grifei) Entretanto, tal entendimento foi modificado, conforme jurisprudência mais recente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PENHORA EFETIVADA SOBRE OS VALORES CONSTANTES EM CONTA-CORRENTE.(1) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. (2) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO PELO ESCRIVÃO DO CARTÓRIO. VARA NÃO ESTATIZADA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR COBRANÇA EM NOME PRÓPRIO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. LEVANTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ausência da modificação da situação econômico-financeira da parte, aliada à ausência de recurso da sentença que rejeita a concessão da gratuidade da justiça, impede o deferimento da benesse. 2. Embora o serventuário da justiça possua legitimidade, carece de capacidade postulatória para requerer de cumprimento de sentença das custas processuais devidas, ressalvado os valores devidos ao Funjus. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0001651-46.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 15.05.2023).(grifei) Diante disso, conforme jurisprudência mais recentes, assiste razão ao excipiente, pois em que pese que as custas sejam devidas a estes, em orientação atual do Egrégio Tribunal de Justiça, deve haver intimação do procurador do devedor ou, excepcionalmente, do próprio devedor para o pagamento do valor devido, bem como a preparação da guia de pagamento no Sistema Uniformizado (art. 2°, caput, e parágrafos, e modelos de intimação anexos à IN-CGJ 12/2017); Exitosa a intimação, todavia sem pagamento do débito no prazo de vencimento da guia, a Unidade Judiciária estatizada gerará a Certidão de Crédito Judicial - CCJ na intranet do Portal do TJPR. Com efeito, o despacho que autorizou a evolução da tramitação para execução de título extrajudicial é descabido, pois, embora a escrivania tenha capacidade para intimar o município para pagamento de custas (como se verificou ocorrer nas outras comarcas, mas nelas os municípios têm pagado o devido – existe colaboração para a finalização do processo e esperado arquivamento processual, afinal, como ponderou o ilustre Presidente do Supremo Tribunal Federal – Min. ROBERTO BARROSO em sua posse no Conselho Nacional de Justiça, é desejo de todos a diminuição do acervo, na maior parte composto por execuções fiscais: o grande gargalo a atravancar a celeridade do Poder Judiciário. Infelizmente, não vemos a mesma receptividade em Matinhos). Assim, se não houver o devido pagamento das custas, o pedido de execução da sentença deve ocorrer através de advogado constituído nos autos, fato este que não foi observado pelas Escrivanias locais, realizando pedido de cumprimento de sentença através de mera certidão. Já, quanto ao pedido declaração de nulidade do feito desde o início do cumprimento de sentença, ante os impedimentos dos cartorários em proceder atos processuais nos feitos em que são partes também assiste razão ao excipiente, pois conforme dito acima não foi observado pelos escrivães a capacidade postulatória para realização do pedido de cumprimento de sentença. Quanto ao pedido revogação das RPV’s eventualmente expedidas, razão possui o excipiente, em vista da atual orientação do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, consoante orientação da Eg. CGJ, devendo ser vinculada a guia Funjus ao processo, para posterior emissão de alvará em conformidade com a conta dos beneficiários cadastradas na Secretaria de Finanças para destinação dos valores das custas, conforme contido no Decreto Judiciário n° 738/2014. Diante do exposto, acolho a presente exceção de pré-executividade, para o fim de reconhecer a incapacidade postulatória das Serventias no pedido de cumprimento de sentença, devendo ser declarado nulo os atos processuais após o pedido de cumprimento de sentença. Ante a nulidade declarada, deverão ser revogadas as RPV’s expedidas para pagamento de custas, desde logo intimando o município para manifestação acerca dos cálculos de custas e recolhimento das guias, se não houver impugnação. Arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo, tendo em vista que estes se encontram em andamento apenas para cobrança das custas, a qual, conforme disposto acima foi indeferida. Desde já, e caso haja interesse pelas Serventias na cobrança das custas, defiro a extração de certidão para cobrança em autos apartados, ou caso para que constituam advogado nestes autos para início da execução, sendo certo que, se houver constituição de advogado nos autos as Serventias deveram cadastrar seu impedimento nos autos, para posterior nomeação de escrivão. Por fim, e ante as reiteradas dúvidas do Senhor Escrivão e Senhora Distribuidora Judicial quanto seu impedimento para atuar no feito, salienta-se que o Código de Normas do Foro Judicial (CNFJ), instituído pelo Provimento nº 316, de 13 de dezembro de 2022 – CGJ, regula as atribuições dos servidores judiciais no desempenho de suas funções. No caso em específico, e como já disposto acima, a exceção de pré-executividade foi acolhida, cabendo aos Servidores arquivarem o referido processo. Salienta-se que tal atribuição não admite recusa, salvo nas hipóteses de impedimento ou suspeição devidamente fundamentadas, conforme artigo 174º do mesmo Código. Entretanto, no caso em tela, os servidores não apresentaram qualquer justificativa que se enquadre nas hipóteses de impedimento previstas no artigo 144 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição: II - aos auxiliares da justiça; § 1º A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos. Assim, a declaração de impedimento não pode ser acolhida, sendo obrigação funcional dos Servidores cumprir as determinações do Código de Normas do Foro Judicial, especialmente no que tange ao arquivamento do feito, elaboração das custas processuais, não constituindo ato que lhes beneficiem de qualquer forma e à preparação dos atos necessários à intimação da parte para pagamento. Arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Processo nº 0003166-97.2025.8.16.0210

ID: 318317676

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Paiçandu Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0003166-97.2025.8.16.0210

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRé FELIPE MOTTA ROSA DA SILVEIRA

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE MARCOS MARIN ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU VARA CRIMINAL DE PAIÇANDU - PROJUDI Av. Ivaí, 1412 - Centro - Paiçandu/PR - CEP: 87.140-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU VARA CRIMINAL DE PAIÇANDU - PROJUDI Av. Ivaí, 1412 - Centro - Paiçandu/PR - CEP: 87.140-000 - Fone: (44) 3259-7790 - E-mail: pndu-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003166-97.2025.8.16.0210 Processo: 0003166-97.2025.8.16.0210 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos Data da Infração: 03/07/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ KHENIA TEREZINHA BARBOSA DA SILVA Flagranteado(s): ANDRÉ FELIPE MOTTA ROSA DA SILVEIRA I. Trata-se de auto de prisão em flagrante delito de André Felipe Motta Rosa da Silveira, pela prática, em tese, dos delitos previstos nos arts. 147, 331 e 359, todos do Código Penal. Instado, o Ministério Público manifestou-se pela concessão de liberdade provisória mediante pagamento de fiança, comparecimento mensal em Juízo e proibição de qualquer espécie de contato ou aproximação voluntária com a vítima (seq. 8.1). Vieram os autos conclusos. Extrai-se que foi observado o procedimento previsto no art. 304 do Código de Processo Penal, consta dos autos as advertências quanto aos direitos constitucionais do preso, assim como a nota de culpa preenche os requisitos do art. 306 do CPP e foi entregue ao preso no prazo legal. Ademais, diante dos fatos apresentados nos autos, verifica-se que a prisão do indiciado se enquadra dentro da hipótese prevista no art. 302, inc. I, do CPP, o que desautoriza o seu relaxamento, conforme dispõe o art. 310, inc. I, do mesmo Código. Sendo assim, HOMOLOGO a prisão em flagrante. II. Passo desde logo a deliberar sobre a possibilidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva, conforme determina o art. 310 do CPP. Para a ocorrência da excepcional conversão da prisão em flagrante em preventiva, se faz necessário verificar a presença dos pressupostos previstos no art. 312, caput, do Código de Processo Penal, consistentes na prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de um dos requisitos previstos no mesmo artigo e alguma das hipóteses objetivamente elencadas no art. 313 do CPP. O Juiz deverá decretar a prisão preventiva desde que presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. Nesse ínterim, o caput do art. 312 do CPP, menciona que são pressupostos para a decretação da prisão preventiva prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, além da existência de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e que tornem a medida necessária para: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; e d) garantia de aplicação da lei penal. Além dos requisitos e pressupostos acima enumerados, o art. 313 do CPP fixou outros requisitos alternativos para a decretação da prisão preventiva, quais sejam: a) prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos; b) prévia condenação do autuado por crime doloso em sentença transitada em julgado que caracterize reincidência, caso a pena máxima do crime doloso e punido com pena privativa de liberdade que lhe é imputado seja inferior a quatro anos; c) garantia de execução de medida protetiva de urgência no caso de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa enferma. Deve obrigatoriamente estar presente uma das referidas hipóteses para que seja viável a decretação da prisão preventiva. Por sua vez, para aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, deve-se considerar: a) a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e b) a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado. No caso dos autos, a materialidade do delito encontra-se estampada no boletim de ocorrência (seq. 1.5), auto de prisão em flagrante (seq. 1.4), depoimentos policiais que realizaram a prisão (seq. 1.6 e 1.8) e auto de interrogatório na fase policial (seq. 1.13). No entanto, não vislumbro os requisitos objetivos do art. 313 do mesmo Código. No presente caso, verifica-se que o autuado está sendo investigado pela prática dos crimes previstos nos art. arts. 147, 331 e 359, na forma do art. 69, todos do Código Penal, sendo que penas máximas abstratamente cominadas, em concurso material suplantam a exigência do art. 313, inc. I, do CPP. Não obstante, não estão preenchidos os requisitos dos artigos 312 e 313 do CPP, diante da primariedade, bons antecedentes do flagranteado e da ausência de violência ou risco à ordem pública Ademais, os Tribunais reiteradamente vêm decidindo que, por si só, a gravidade do delito em abstrato não justifica a conversão/decretação da prisão preventiva, sendo necessária a presença de elementos concretos e extraídos dos autos, que justifiquem a necessidade da custódia, o que, a priori, não vislumbro nesta situação. Ainda, a princípio, trata-se de réu tecnicamente primário (oráculo de seq. 5.1), não havendo fortes indícios de que se solto irá colocar a ordem em risco. Logo, ausentes os requisitos previstos no art. 312, “caput”, do Código de Processo Penal, para prosseguir na análise da preventiva. O art. 282, § 6º, do CPP dispõe que "a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319)", logo, constata-se que a segregação cautelar deve ser decretada somente em último caso, quando realmente mostre-se necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Neste contexto, é a lição de Eugênio Pacelli Oliveira e Douglas Fischer, em comentários ao art. 282 do CPP: “A nova legislação que, no ponto, se alinha ao modelo português e ao italiano, prevê diversas medidas cautelares diversas da prisão, reservando a esta última um papel, não só secundário, mas condicionado à indispensabilidade da medida, em dupla perspectiva, a saber, (a) a proporcionalidade e adequação, a serem aferidas segundo a gravidade do crime, as circunstâncias do fato (meios e modo de execução), e, ainda as condições pessoais do agente; e (b) a necessidade, a ser buscada em relação ao grau de risco à instrumentalidade (conveniência da investigação ou da instrução) do processo ou à garantia da ordem pública e/ou econômica, a partir de fatos e circunstâncias concretas que possam justificar a segregação provisória.” (Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência. 4ª ed. rev. e atual até dezembro de 2011. São Paulo: Atlas, 2012, p. 541). Além disso, o art. 319 do CPP traz um rol de medidas cautelares diversas da prisão a serem aplicadas pelo magistrado, sempre observado o binômio proporcionalidade e adequação. Destarte, ainda que ponderando as circunstâncias que pesam em desfavor do autuado entendo que medidas cautelares diversas da prisão podem ser aptas para evitar a prática de novas infrações penais, nos termos do art. 282, I, II e 319, ambos do CPP. No caso, a aplicação das medidas cautelares de comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades; proibição de qualquer espécie de contato ou aproximação voluntária com a servidora/vítima Khenia Terezinha Barbosa da Silva; e o pagamento de fiança são suficientes para a garantia da aplicação da lei penal e da ordem pública, além de estarem adequadas, por ora, aos contornos dos atos ilícitos em tese perpetrados. O art. 326 do Código estabelece que, para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até o final do julgamento. No caso em apreço, embora o Ministério Público tenha requerido a fixação de fiança no valor correspondente a 10 (dez) salários mínimos, entendo que tal quantia deve ser reduzida. Isso porque o acusado foi detido durante o cumprimento de ordem judicial que determinava a remoção dos internos da Clínica Gran Vitória, situada em Floresta, da qual é proprietário. É inegável que, com a cessação das atividades comerciais do referido estabelecimento, sua capacidade financeira restou comprometida. Portanto, considero adequado estabelecer o valor da fiança em 05 (cinco) salários mínimos, nos moldes estabelecidos no art. 325 do Código de Processo Penal. Pelo exposto, CONCEDO a liberdade provisória ao indiciado ANDRÉ FELIPE MOTTA ROSA DA SILVEIRA, bem como aplico-lhe as medidas cautelares prevista no art. 319, inc. I, III e VIII do CPP, consistentes em: Pagamento de fiança no valor de 05 (cinco) salários mínimos nacionais; Comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades; Proibição de qualquer espécie de contato ou aproximação voluntária com a servidora/vítima Khenia Terezinha Barbosa da Silva. III. Efetuado o pagamento, expeça-se alvará de soltura, ficando o indiciado, desde já, advertido que o descumprimento das medidas mencionadas implicará na decretação, por parte deste juízo, de prisão preventiva com fulcro nos arts. 312, §1º, e 282, §4º, ambos do CPP. IV. As medidas cautelares possuem eficácia até ulterior substituição/revogação por parte deste juízo, nos termos do art. 282, §5º do CPP. V. Designe-se audiência de custódia. Oficie-se ao local da prisão e intime-se o Ministério Público e a Defensoria Pública ou Defensor Constituído. Resta desde já consignado, entretanto, que, em sendo recolhida a fiança, a audiência de custódia perderá seu objeto. Assim, caso recolhida a fiança e colocado o autuado em liberdade, determino a sua intimação para que, caso tenham ocorridos maus-tratos ou exposição a tortura quando de sua prisão, sejam tais fatos comunicados a este Juízo (art. 7º da Instrução Normativa nº 03/2016 do TJPR). VI. Dê-se ciência ao Ministério Público sobre esta decisão. VII. Comunique-se ao Destacamento da Polícia Militar local, enviando-lhe cópia desta decisão para que empreendam as diligências necessárias visando a sua fiscalização. VIII. Intimem-se. Diligências necessárias. CEZAR FERRARI JUIZ DE DIREITO

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Valdir Pedro x Juiz De Direito Do Juizado De Origem

ID: 275398717

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0004785-13.2024.8.16.9000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

VALDIR PEDRO

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DE ORIGEM

Conclusão

Advogados:

ROGER STRIKER TRIGUEIROS

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GABRIEL TRIGUEIROS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0004785-13.2024.8.16.9000 Recurso: 0004785-13.2024.8.16.9000 MS Classe Processual: Mandado de Segura… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0004785-13.2024.8.16.9000 Recurso: 0004785-13.2024.8.16.9000 MS Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Impetrante(s): VALDIR PEDRO Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem Com arrimo no art. 932 do Código de Processo Civil, em liame com a Súmula sob o n. 568 do Superior Tribunal de Justiça e na forma estabelecida do art. 182, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Paraná, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos. Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, bem como do Enunciado 92 do Fonaje. Decido. A petição inicial deve, desde logo, ser indeferida. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão interlocutória que negou seguimento à Correição Parcial. O STF (leading case – RE 576.847, Min. Eros Grau), em 20/05/2009, firmou orientação no sentido de não caber mandado de segurança contra decisão interlocutória em sede de juizado especial, ao argumento de que “a Lei n. º 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável”. Significa dizer que, ainda que se permita o emprego do Mandado de Segurança, isso deve ocorrer em situações excepcionais, de manifesta teratologia ou esteja em total descompasso com o ordenamento jurídico, o que não é a situação do caso concreto. Diante disto, não vislumbro direito líquido e certo a ser amparado, na medida em que a inicial do presente mandamus deve ser indeferida. Impende lembrar nesta ensancha que para a concessão do Mandado de Segurança deve restar patente a ameaça de infringência a direito líquido e certo. No caso em discussão não existe nenhuma lesão a direito líquido e certo a ser amparado pelo remédio heroico. Assim, não tendo o impetrante redundado comprovar a existência de direito líquido e certo a ser amparado pelo remédio heroico – ausência de prova pré-constituída e de fatos que se subsumem a regra do artigo 1º, da Lei nº 12.016/2009, o indeferimento da peça é de rigor. É que, “O reconhecimento, ou não, pelo juiz, do direito líquido e certo do impetrante tem consequências jurídicas importantes, quais sejam: Se o magistrado decide no sentido da ausência de “direito líquido e certo” do impetrante, devido a provas deficientes, ou insuficientes, haverá “carência de ação”, mas o reclamante poderá impetrar outro mandado de segurança, desde que obtenha novas provas, e não haja transcorrido o prazo decadencial” (apud MANDADO DE SEGURANÇA, Heraldo Garcia Vitta, Comentários à Lei N. 12.016, de 07 de agosto de 2009, Editora Saraiva, página 55). Destarte, “inexistindo o direito líquido e certo, tal seja, havendo controvérsia factual, teremos, como consequência imediata, a inépcia da inicial, a extinção do mandado de segurança, baseado no art. 8º da própria lei de regência (Lei n. 1.533/51), cujo texto determina ao juiz, desde logo, a extinção da ação quando ausentes seus pressupostos ensejadores. (LÚCIA DO VALLE FIGUEIREDO, 4ª ed. 2002, Malheiros). Vale ressaltar que, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Paraná, verifica-se que não se inclui, dentre as competências atribuídas à Turma Recursal Reunida, a prerrogativa de processar e julgar Correições Parciais. Dispõe o Regimento Interno das Turmas: “Art. 5º. Compete à Turma Recursal Reunida processar e julgar: I. Conflitos de competência entre Juízes das Turmas Recursais; II. Revisões criminais; III. Mandados de segurança e habeas corpus impetrados contra decisão monocrática de Juiz das Turmas Recursais, desde que não seja cabível recurso próprio; IV. Exceções de impedimento e suspeição de Juízes das Turmas Recursais; V. Agravos internos interpostos contra decisão da Presidência da Turma Recursal Reunida; VI. Procedimentos de uniformização de jurisprudência.” Neste sentido, esta Quarta Turma Recursal já se manifestou anteriormente, no seguinte sentido: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU CORREIÇÃO PARCIAL. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. Agravo conhecido e desprovido. (TJPR - Turma Recursal Reunida dos Juizados Especiais - 0003166-48.2024.8.16.9000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 30.11.2024) MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DO MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDA. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À CORREIÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS PARA PROCESSAMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO RELEVANTE DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NA DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. (TJPR - Turma Recursal Reunida dos Juizados Especiais - 0000440-67.2025.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 22.04.2025)”. Face ao exposto, restando demonstrado que a parte impetrante é carecedora da ação proposta ante a ausência dos pressupostos anotados no artigo 1º da Lei sob o nº 12.016/2009, indefiro a petição inicial, o fazendo com arrimo no artigo 10 da mencionada Lei, e 330, I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar por ora, ao pagamento das custas do mandado de segurança, ressalvada a disposição do art. 98, §3º do CPC/2015. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marco Vinícius Schiebel Juiz Relator

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Edmilson Nascimento Dos Reis e outros x Claudia Nascimento Dos Reis

ID: 298314320

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Vara Cível de Curitiba Classe: TUTELA CíVEL Nº Processo: 0008634-90.2025.8.16.0194

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDMILSON NASCIMENTO DOS REIS NILSON NASCIMENTO DOS REIS

Polo Passivo:

CLAUDIA NASCIMENTO DOS REIS

Conclusão

Advogados:

ROSWITA BOING SELHORST

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: ctba-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0008634-90.2025.8.16.0194 Processo: 0008634-90.2025.8.16.0194 Classe Processual: Tutela Cível Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$20.016,00 Requerente(s): EDMILSON NASCIMENTO DOS REIS representado(a) por ROSWITA BOING SELHORST NILSON NASCIMENTO DOS REIS representado(a) por ROSWITA BOING SELHORST Requerido(s): Claudia Nascimento dos Reis Vistos. 1. Trata-se de ação de extinção de condomínio c/c cobrança de indenização pelo uso exclusivo do imóvel, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Edmilson Nascimento dos Reis e Nilson Nascimento dos Reis em face de Claudia Nascimento dos Reis. Requereram os autores, em síntese, a declaração de extinção do condomínio sobre o imóvel descrito na matrícula n. 3.143, da 6ª Circunscrição de Registro de Imóveis de Curitiba/PR, objeto do inventário em trâmite nos autos 0009342-66.2022.8.16.0188, perante a 1ª Vara de Sucessões de Curitiba, com a consequente autorização para venda do bem, preferencialmente por intermédio de imobiliária de confiança, e partilha do valor apurado entre os coproprietários conforme suas cotas hereditárias. Ao mov. 11.1 foi determinada a intimação da parte autora para informar quanto a finalização do inventário, juntando cópia dos autos, bem como juntar matrícula atualizada do imóvel. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Conforme se verifica do documento juntado ao mov. 16.5, ainda não foi finalizado o inventário de autos 0009342-66.2022.8.16.0188, em trâmite junto a 1ª Vara de Sucessões de Curitiba. Nota-se dos autos que o bem imóvel em questão é o único bem imóvel do falecido José Estevão dos Reis. Sendo assim, há no caso em tela íntima relação entre a ação de inventário, relativa à partilha do referido imóvel, e a presente ação extinção de condomínio e arbitramento de alugueis, de modo que aquela pode ter efeitos diretos nesta. Ademais, destaca-se, nesse sentido, que eventual indenização por uso exclusivo do imóvel, se cabível, deverá ser analisada em conjunto com as particularidades existentes na demanda de inventário. Em situação semelhante com a presente, já entendeu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná pela competência da Vara de Família e Sucessões, em detrimento da Vara Cível, para julgamento de ação de arbitramento de alugueis por se tratar de questão relacionada ao inventário. Veja-se: Direito civil e processual civil. Conflito de competência cível. Conflito de competência entre varas cíveis e de família sobre arbitramento de aluguéis em inventário. Conflito de competência procedente, declarando o Juízo Suscitado - 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Ponta Grossa - competente para processar e julgar a ação de origem. I. Caso em exame. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Ponta Grossa em face do Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões da mesma comarca, referente à Ação de Arbitramento de Aluguel proposta por herdeiros de bens deixados por falecida, que alegam a recusa do réu em devolver imóvel arrendado após o falecimento da inventariada. O Juízo da 2ª Vara de Família declinou da competência, entendendo que a questão envolvia a validade do contrato de arrendamento, enquanto o Juízo da 3ª Vara Cível sustentou que a matéria poderia ser analisada no âmbito do inventário.II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se o Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Ponta Grossa é competente para processar e julgar a Ação de Arbitramento de Aluguel ajuizada por herdeiros em face de outro herdeiro, considerando que a questão envolve direitos sucessórios e o imóvel está sendo inventariado.III. Razões de decidir. 1.O Juízo Suscitante entende que a Ação de Arbitramento de Aluguel deve ser processada pelo Juízo Suscitado, pois se trata de questão relacionada aos direitos sucessórios. 2. O arbitramento e a cobrança de aluguéis entre herdeiros não configuram questões de alta indagação, podendo ser analisados pelo juízo do inventário. 3. A natureza da ação de cobrança de aluguéis está vinculada ao inventário, o que altera a competência para o Juízo de Família e Sucessões. 4. O Juízo do inventário deve decidir todas as questões atinentes à herança, conforme o princípio da universalidade.IV. Dispositivo e tese. Conflito de competência julgado procedente, declarando o Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Ponta Grossa competente para processar e julgar a ação de origem. Tese de julgamento: A competência para processar e julgar ações de arbitramento de aluguéis entre herdeiros deve ser atribuída ao juízo do inventário, considerando que tais questões estão diretamente relacionadas aos direitos sucessórios e não configuram matéria de alta indagação._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 66, II, 612; CC/2002, arts. 1.784 e 1.791; Res. nº 93/2013, art. 6º, I, "g".Jurisprudência relevante citada: TJPR, 12ª Câmara Cível, 0015585-26.2022.8.16.0188, Rel. Desembargador Luis Cesar de Paula Espindola, j. 17.04.2023; TJPR, 12ª C. Cível, 0003166-61.2018.8.16.0075, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Sandra Bauermann, j. 17.10.2018; TJPR, 12ª C. Cível, AI 1612787-6, Rel. Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins, j. 09.08.2017. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0000316-61.2025.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - J. 31.03.2025) Logo, necessário reconhecer que se trata de hipótese de aplicação do art. 55, §3º, do Código de Processo Civil, sendo necessária a reunião do presente feito com os de autos n. 0009342-66.2022.8.16.0188, em trâmite junto a 1ª Vara de Sucessões de Curitiba, para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões conflitantes. Ante o exposto, reconheço a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito e, por consequência, declino a competência do presente feito a 1ª Vara de Sucessões de Curitiba. 2. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com urgência, ao juízo competente. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

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Iliana Vaz e outros x Bruno Cesar Vaz e outros

ID: 261152027

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Cornélio Procópio Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003166-61.2018.8.16.0075

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ILIANA VAZ JORGITO VAZ

Polo Passivo:

BRUNO CESAR VAZ JULIANO FERNANDO VAZ

Conclusão

Advogados:

ANA PAULA SOUZA DO NASCIMENTO

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FERNANDO FREIRES MONFERNATTI

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FRANCIELI CASTILHO PEREIRA

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WAGNER VIANA DA SILVA

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WAGNER LIMA DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572 9303 - E-mail: cp-4vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0003166-61.2018.8.16.0075 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Usufruto Valor da Causa: R$2.547,33 Exequente(s): ILIANA VAZ JORGITO VAZ Executado(s): BRUNO CESAR VAZ JULIANO FERNANDO VAZ I - Procedida a avaliação judicial do imóvel (sequência 532), os exequentes apresentaram impugnação ao laudo, aduzindo, em síntese, que a perícia não foi realizada à luz da realidade do mercado da cidade de Cornélio Procópio, vez que o valor não condiz com o real valor do imóvel. Mencionaram que a avaliação do imóvel menciona algumas benfeitorias sem individualizá-las e informar o estado de conservação, devendo levar em questão que, o período em que os executados viveram estavam em ótimas condições. Disseram que não foram apresentadas as condições geográficas do imóvel, se é próximo de avenidas, escolas e mercados, e todos os aspectos que são perceptíveis em um imóvel e que foram sumariamente desconsideradas. Arrazoaram que o laudo não possui os requisitos legais imprescindíveis e que incumbe ao perito, no momento da realização da avaliação do bem, apresentar memorial descritivo do imóvel, esclarecendo os bens, suas características, o estado em que se encontram, o valor, método de avaliação, sendo tais requisitos obrigatórios, e a sua inobservância implica em nulidade do ato, com elaboração de um outro laudo. Alegaram que a perita não demonstrou sua qualificação e especialização técnica no laudo, nos termos da Nota Técnica 14.653-3 da ABNT (sequência 544). A perita se manifestou ao evento 551.1, esclarecendo que, além da Norma Brasileira NBR 14.653 da ABNT, existem outros critérios técnicos que podem ser utilizados para a avaliação de imóveis quando não se consegue comprovar informações documentais e as evidências são obtidas de forma informal. Disse que as amostras fornecidas para comparação não devem ser consideradas, pois não correspondem aos dados referentes ao ano de 2019, mas sim ao ano de 2024. Além disso, estão localizadas em uma rua pavimentada e apresentam um bom estado de conservação, conforme verificado nas fotos, o que compromete a equivalência para fins de análise. Aduziu que o estado de conservação do imóvel localizado na Rua José Sebastião dos Santos, nº 236, matrícula nº 4.885, do 2º Registro de Imóveis da cidade de Cornélio Procópio, Paraná, é bastante precário, evidenciando falta de manutenção. O imóvel não possui portão ou qualquer tipo de proteção externa, a rua é de terra, sem pavimentação, meio-fio ou calçadas. Argumentou que os exemplos apresentados seguem as diretrizes estabelecidas pela Norma Brasileira NBR 14653, demonstrando a capacitação técnica e o compromisso com a metodologia adequada. Arguiu que, quando não é possível contar com documentos formais, a combinação de métodos e fontes de informação informal pode resultar em uma avaliação confiável, desde que realizada com critério, rigor e transparência. Concluiu que o trabalho realizado cumpre sua função de fornecer informações relevantes, confiáveis e devidamente analisadas para o processo. Os exequentes requereram a realização de nova avaliação por outro perito técnico especializado, devidamente habilitado e com conhecimentos certificados (evento 554.1). Os executados requereram a homologação do laudo pericial e aduziram que os exequentes deixam de apontar objetivamente quais erros e/ou critérios não foram observados pela perita. Alegaram que a conduta dos exequentes se mostra meramente protelatória ao correto deslinde do feito e que a mora em determinar o valor do aluguel devido há época (2019), corre em favor dos exequentes, na medida em que, independentemente do valor nominal a ser pago pelos executados, sobre tal incidirá juros e correção monetária. Requereram a aplicação de multa por litigância de má-fé aos exequentes, nos termos dos arts. 80, IV e VI, e 81, do CPC (evento 559.1). É o relatório. Decido. II – Analisando detidamente os autos, verifico que a pretensão dos impugnantes não merece prosperar. Com efeito, embora tenham oferecido impugnação à avaliação, não apresentaram qualquer comprovação de que o laudo esteja em desacordo. Ademais, a impugnação é carente de provas, não tendo os impugnantes comprovado que a perita agiu com dolo ou incorreu em erro quando da confecção da avaliação, não havendo qualquer motivo para não acatar o valor indicado ao bem, devendo, portanto, prevalecer o valor atribuído pela perita. Convém destacar ainda, que cabia aos exequentes trazerem aos autos provas robustas a demonstrar que o valor atribuído ao bem não está em consonância com a realidade do mercado, uma vez que conforme ressalta José Marcelo Menezes Vigliar, “a avaliação, porque realizada por auxiliar do juízo, goza de presunção de ter sido realizada por métodos aceitos em direito para a identificação do valor de determinado bem, não sendo razoável sua repetição apenas por discordância de uma das partes” (in Código de Processo Civil Interpretado, São Paulo: Atlas, 2004). A propósito, é a jurisprudência mais abalizada, in litteris: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PENHORA. IMÓVEL. AVALIAÇÃO. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A impugnação de avaliação imobiliária realizada por perito judicial deve ser fundamentada com detalhamento técnico, estatístico e metodológico apto a demonstrar erro existente no laudo pericial, prevalecendo, caso contrário, a perícia judicial. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07100911520188070000 DF 0710091-15.2018.8.07.0000, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 10/10/2018, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/10/2018. Pág.:Sem Página Cadastrada.) Assim, considerando que a impugnação apresentada pelos exequentes se encontra desamparada de qualquer elemento técnico capaz de demonstrar a existência de erro na avaliação realizadas, deve ser rejeitada. III – Assim, ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada na sequência 544 e, em consequência homologo para que produza os devidos efeitos legais, a avaliação judicial de sequência 532. IV – Sobre a alegação de litigância de má-fé, manifestem-se os exequentes, no prazo de 15 (quinze) dias. V – Intimem-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 24 de abril de 2025. LUCIANA ANDRETTA MOLIN USAE Juíza de Direito

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Município De Ponta Grossa/Pr x Buffara Construções I Incorporações De Imoveis Ltda e outros

ID: 293125055

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0014228-14.2014.8.16.0019

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PONTA GROSSA/PR

Polo Passivo:

BUFFARA CONSTRUçõES I INCORPORAçõES DE IMOVEIS LTDA RAFAEL CHEDE BUFFARA

Conclusão

Advogados:

DANIELE APARECIDA BUSATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO RICARDO MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - Celular: (42) 3309-1747 - E-mail: pg-13vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0014228-14.2014.8.16.0019 Processo: 0014228-14.2014.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$232.484,56 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR (CPF/CNPJ: 76.175.884/0001-87) Avenida Visconde de Taunay, 950 - Ronda - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.051-900 Executado(s): BUFFARA CONSTRUÇÕES I INCORPORAÇÕES DE IMOVEIS LTDA (CPF/CNPJ: 07.563.313/0001-05) Rua Casemiro de Abreu, 105 - Uvaranas - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.020-240 Rafael Chede Buffara (RG: 62177942 SSP/PR e CPF/CNPJ: 029.929.189-89) Rua Barbosa Lima, 15 - Uvaranas - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.020-180 RAFAEL CHEDE BUFFARA ofereceu, por meio de advogado constituído, exceção de pré-executividade alegando, em síntese, que houve ocorrência da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal, uma vez que transcorrido mais de cinco anos do despacho que ordenou a citação da empresa. O excepto impugnou a exceção alegando a não ocorrência da prescrição (mov. 188.1) É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade constitui instituto jurídico apto ao questionamento da eficácia executiva do título judicial ou extrajudicial manejado em juízo, por meio de ataque aos pressupostos da própria executividade do direito resultante do título. Nesse sentido, a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça é expressa ao afirmar que: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Portanto, a exceção de pré-executividade somente se justifica nas hipóteses que tratam das condições da ação, pressupostos processuais ou nulidades e desde que tais matérias estejam demonstradas de plano e não exijam dilação probatória. No caso em exame, a exceção é o meio processual adequado para a análise da matéria invocada, qual seja, a prescrição do redirecionamento da execução. Da Prescrição do Redirecionamento Com relação à prescrição do redirecionamento da execução fiscal, o STJ fixou o seguinte entendimento no Tema 444: I) O PRAZO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, FIXADO EM CINCO ANOS, CONTADO DA DILIGÊNCIA DE CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, É APLICÁVEL QUANDO O REFERIDO ATO ILÍCITO, PREVISTO NO ART. 135, III, DO CTN, FOR PRECEDENTE A ESSE ATO PROCESSUAL; II) A CITAÇÃO POSITIVA DO SUJEITO PASSIVO DEVEDOR ORIGINAL DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, POR SI SÓ, NÃO PROVOCA O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUANDO O ATO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR FOR A ELA SUBSEQUENTE, UMA VEZ QUE, EM TAL CIRCUNSTÂNCIA, INEXISTIRÁ, NA ALUDIDA DATA (DA CITAÇÃO), PRETENSÃO CONTRA OS SÓCIOS-GERENTES (CONFORME DECIDIDO NO RESP 1.101.728/SP, NO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973, O MERO INADIMPLEMENTO DA EXAÇÃO NÃO CONFIGURA ILÍCITO ATRIBUÍVEL AOS SUJEITOS DE DIREITO DESCRITOS NO ART. 135 DO CTN). O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DO CRÉDITO DOS SÓCIOS-GERENTES INFRATORES, NESSE CONTEXTO, É A DATA DA PRÁTICA DE ATO INEQUÍVOCO INDICADOR DO INTUITO DE INVIABILIZAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO JÁ EM CURSO DE COBRANÇA EXECUTIVA PROMOVIDA CONTRA A EMPRESA CONTRIBUINTE, A SER DEMONSTRADO PELO FISCO, NOS TERMOS DO ART. 593 DO CPC/1973 (ART. 792 DO NOVO CPC - FRAUDE À EXECUÇÃO), COMBINADO COM O ART. 185 DO CTN (PRESUNÇÃO DE FRAUDE CONTRA A FAZENDA PÚBLICA); E, III) EM QUALQUER HIPÓTESE, A DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO IMPÕE SEJA DEMONSTRADA A INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA, NO LUSTRO QUE SE SEGUIU À CITAÇÃO DA EMPRESA ORIGINALMENTE DEVEDORA (RESP 1.222.444/RS) OU AO ATO INEQUÍVOCO MENCIONADO NO ITEM ANTERIOR (RESPECTIVAMENTE, NOS CASOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR PRECEDENTE OU SUPERVENIENTE À CITAÇÃO DA EMPRESA), CABENDO ÀS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS O EXAME DOS FATOS E PROVAS ATINENTES À DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS CONCRETOS NA DIREÇÃO DA COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. (RESP N. 1.201.993/SP, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 8/5/2019, DJE DE 12/12/2019 - destaquei). Inicialmente, ressalto que a citação da pessoa jurídica executada é ato anterior à comprovação da prática do ato ilícito, eis que a citação se deu em 12/09/2017 (mov. 34.1). Desse modo, aplicável a tese fixada no Tema 444 do STJ, conforme item “I”. Nesse sentido, no caso em análise, o ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário ocorreu em 21/01/2020, data em que ocorreu a efetiva ciência da Fazenda Pública do mandado de constatação (mov. 99), no qual foi certificada a ausência da empresa executada em seu domicílio fiscal. Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: I – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RETORNO DOS AUTOS DO STJ PARA NOVO JULGAMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO-ADMINISTRADOR. II - ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.201.993/SP (TEMA 444). TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DO SÓCIO A PARTIR DA CIÊNCIA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO ADMINISTRADOR A ÉPOCA DO FATO GERADOR. III - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, SEM RESULTADO PRÁTICO AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, NÃO POSSUI A FACULDADE DE OBSTAR O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE. SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DO INÍCIO DO PRAZO PARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEFINIDA PELO STJ NO RESP Nº 1340553/RS: CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FAZENDA EM 11/09/2009. IV- ENTENDIMENTO DISPOSTO NA SÚMULA 106 DO STJ INAPLICÁVEL AO CASO. V – CUSTAS PROCESSUAIS, AFASTO DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 921, §5º DO CPC, REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL Nº 14.195/21 PUBLICADA EM AGOSTO DE 2021. VI - RECURSO PREJUDICADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFICIO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0016904-23.2022.8.16.0190 [0000361-38.2005.8.16.0190/1] - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 25.06.2024 - destaquei) Em que pese a alegação de que a dissolução irregular da empresa teria ocorrido antes dessa data, trata-se de mero indício, o qual somente restou comprovado com o mandado de constatação que certificou que a executada não se encontrava mais no local de estabelecimento. Ademais, a alegação de constatação de dissolução irregular da pessoa jurídica em processo tramitando em Juízo federal, não representa marco prescricional válido para este processo. Portanto, o marco inicial do prazo prescricional do redirecionamento da execução fiscal é a data de 21/01/2020. Logo após, em 27/05/2020, ocorreu o pedido de redirecionamento da execução (mov. 105.1). Assim, entre o marco inicial da prescrição e o pedido de redirecionamento, transcorreu cerca de quatro meses, de modo que não se operou a prescrição. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INVECTIVADA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO EXECUTADO, CONSIDERANDO COMO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PARA O REDIRECIONAMENTO DA EXAÇÃO A DATA DA CITAÇÃO DA EMPRESA DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO NASCIDA COM A PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR APÓS A CITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA AO SÓCIO. SÚMULA 435 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTIGO 135, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CASO DOS AUTOS EM QUE NÃO HOUVE O DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS (5) ENTRE A CONSTATAÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA E O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.201.993/SP. TEMA N. 444/STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0003166-58.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 02.05.2023 - destaquei) Após o pedido de redirecionamento do executivo, entre 03/06/2020 e 05/07/2022 o processo permaneceu suspenso em decorrência de decisão de afetação do STJ, para fins de julgamento do Recurso Especial nº 1.643.944/SP, período em que o prazo prescricional permaneceu paralisado. Por fim, o pedido de redirecionamento em face do sócio foi deferido em 25/08/2022, conforme decisão de mov. 124.1, não havendo que se falar em prescrição do redirecionamento da execução fiscal. Pelas razões expostas, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. Sem custas e honorários advocatícios por se tratar de mero incidente processual Intime-se o exequente para dar prosseguimento à execução, no prazo de 15 dias. Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, 06 de junho de 2025. Gilberto Romero Perioto Juiz de Direito

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Município De Ponta Grossa/Pr x Abragen - Associação Brasileira De Gestores E Entidades Públicas e outros

ID: 275645223

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0016517-85.2012.8.16.0019

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PONTA GROSSA/PR

Polo Passivo:

ABRAGEN - ASSOCIAçãO BRASILEIRA DE GESTORES E ENTIDADES PúBLICAS VALDIR HIDALGO MARTINEZ

Conclusão

Advogados:

MARCIO RICARDO MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SILGRE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANGELO APARECIDO DEGAN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - Celular: (42) 3309-1747 - E-mail: pg-13vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0016517-85.2012.8.16.0019 Processo: 0016517-85.2012.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$35.045,43 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR (CPF/CNPJ: 76.175.884/0001-87) AV. VISCONDE DE TAUNAY, 950 - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.051-000 Executado(s): ABRAGEN - Associação Brasileira de Gestores e Entidades Públicas (CPF/CNPJ: 10.904.470/0001-33) Rua Coronel Airton Plaisant, 329 - Santa Quitéria - CURITIBA/PR - CEP: 80.310-160 VALDIR HIDALGO MARTINEZ (RG: 41454920 SSP/PR e CPF/CNPJ: 557.410.969-72) Avenida Walter de Castro Cunha, 50 - Sede Centro - ESPERANÇA NOVA/PR - CEP: 87.545-000 VALDIR HIDALGO MARTINEZ ofereceu, por meio de advogado constituído, exceção de pré-executividade alegando, em síntese, que: (a) a ilegitimidade passiva do excipiente para figurar no polo passivo da execução, porquanto não participou de nenhuma licitação ou contrato com o Município, nem autorizou formalização de contrato ou compromisso de devolução de valores; (b) o redirecionamento da execução fiscal, referente à CDA nº 354/2012, estaria prescrito, com base no Tema 444 do STJ, uma vez que transcorreu mais de cinco anos entre a citação da pessoa jurídica e a citação do excipiente. O excepto impugnou a exceção alegando a não ocorrência da prescrição e a impossibilidade de manejo de exceção de pré-executividade após a realização da penhora (mov. 291.1). É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade constitui instituto jurídico apto ao questionamento da eficácia executiva do título judicial ou extrajudicial manejado em juízo, por meio de ataque aos pressupostos da própria executividade do direito resultante do título. Nesse sentido, a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça é expressa ao afirmar que: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Portanto, a exceção de pré-executividade somente se justifica nas hipóteses que tratam das condições da ação, pressupostos processuais ou nulidades e desde que tais matérias estejam demonstradas de plano e não exijam dilação probatória. No caso em exame, a exceção é o meio processual adequado para a análise da matéria invocada, a ilegitimidade passiva e a prescrição do redirecionamento da execução. Da ilegitimidade passiva Em relação à suposta ilegitimidade passiva, o excipiente argumenta que jamais teve ciência da atuação da ABRAGEN em Ponta Grossa, não participou de nenhuma licitação ou contrato com o Município, não autorizou formalização de contrato ou compromisso de devolução de valores, e não tinha conhecimento dos atos praticados pelo sócio que firmou o contrato que originou o débito, o qual teria agido sem poderes de representação. O excipiente alega que o redirecionamento para sua pessoa seria indevido, sendo, portanto, parte ilegítima. Tal argumento não merece ser acatado. Conforme se depreende do Estatuto da ABRAGEN (mov. 286.4, fls. 18 e 20), o excipiente VALDIR HIDALGO MARTINEZ ocupava o cargo de presidente executivo da entidade, além de sócio fundador. Com efeito, na decisão de mov. 231.1 ocorreu o redirecionamento da execução fiscal para o presidente da pessoa jurídica, tendo em vista seu irregular encerramento, com base no Tema 981 do STJ. No que tange à alegação de eventual nulidade do contrato firmado entre a ABRAGEN e o Município de Ponta Grossa, tal argumento requer dilação probatória, não podendo ser objeto de exceção de pré-executividade. Desse modo, considero o excipiente como parte legítima para figurar no polo passivo da presente execução fiscal. Da Prescrição do Redirecionamento Com relação à prescrição do redirecionamento da execução fiscal, o STJ fixou o seguinte entendimento no Tema 444: I) O PRAZO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, FIXADO EM CINCO ANOS, CONTADO DA DILIGÊNCIA DE CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, É APLICÁVEL QUANDO O REFERIDO ATO ILÍCITO, PREVISTO NO ART. 135, III, DO CTN, FOR PRECEDENTE A ESSE ATO PROCESSUAL; II) A CITAÇÃO POSITIVA DO SUJEITO PASSIVO DEVEDOR ORIGINAL DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, POR SI SÓ, NÃO PROVOCA O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUANDO O ATO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR FOR A ELA SUBSEQUENTE, UMA VEZ QUE, EM TAL CIRCUNSTÂNCIA, INEXISTIRÁ, NA ALUDIDA DATA (DA CITAÇÃO), PRETENSÃO CONTRA OS SÓCIOS-GERENTES (CONFORME DECIDIDO NO RESP 1.101.728/SP, NO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973, O MERO INADIMPLEMENTO DA EXAÇÃO NÃO CONFIGURA ILÍCITO ATRIBUÍVEL AOS SUJEITOS DE DIREITO DESCRITOS NO ART. 135 DO CTN). O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DO CRÉDITO DOS SÓCIOS-GERENTES INFRATORES, NESSE CONTEXTO, É A DATA DA PRÁTICA DE ATO INEQUÍVOCO INDICADOR DO INTUITO DE INVIABILIZAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO JÁ EM CURSO DE COBRANÇA EXECUTIVA PROMOVIDA CONTRA A EMPRESA CONTRIBUINTE, A SER DEMONSTRADO PELO FISCO, NOS TERMOS DO ART. 593 DO CPC/1973 (ART. 792 DO NOVO CPC - FRAUDE À EXECUÇÃO), COMBINADO COM O ART. 185 DO CTN (PRESUNÇÃO DE FRAUDE CONTRA A FAZENDA PÚBLICA); E, III) EM QUALQUER HIPÓTESE, A DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO IMPÕE SEJA DEMONSTRADA A INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA, NO LUSTRO QUE SE SEGUIU À CITAÇÃO DA EMPRESA ORIGINALMENTE DEVEDORA (RESP 1.222.444/RS) OU AO ATO INEQUÍVOCO MENCIONADO NO ITEM ANTERIOR (RESPECTIVAMENTE, NOS CASOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR PRECEDENTE OU SUPERVENIENTE À CITAÇÃO DA EMPRESA), CABENDO ÀS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS O EXAME DOS FATOS E PROVAS ATINENTES À DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS CONCRETOS NA DIREÇÃO DA COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. (RESP N. 1.201.993/SP, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 8/5/2019, DJE DE 12/12/2019). Nesse sentido, no caso em análise, o ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário ocorreu em 14/09/2021 com o mandado de constatação (mov. 192.1), no qual foi certificada a ausência da empresa executada em seu domicílio fiscal. Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: I – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RETORNO DOS AUTOS DO STJ PARA NOVO JULGAMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO-ADMINISTRADOR. II - ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.201.993/SP (TEMA 444). TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DO SÓCIO A PARTIR DA CIÊNCIA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO ADMINISTRADOR A ÉPOCA DO FATO GERADOR. III - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, SEM RESULTADO PRÁTICO AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, NÃO POSSUI A FACULDADE DE OBSTAR O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE. SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DO INÍCIO DO PRAZO PARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEFINIDA PELO STJ NO RESP Nº 1340553/RS: CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FAZENDA EM 11/09/2009. IV- ENTENDIMENTO DISPOSTO NA SÚMULA 106 DO STJ INAPLICÁVEL AO CASO. V – CUSTAS PROCESSUAIS, AFASTO DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 921, §5º DO CPC, REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL Nº 14.195/21 PUBLICADA EM AGOSTO DE 2021. VI - RECURSO PREJUDICADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFICIO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0016904-23.2022.8.16.0190 [0000361-38.2005.8.16.0190/1] - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 25.06.2024 - destaquei) Em que pese a alegação de que a dissolução irregular da empresa teria ocorrido antes dessa data, trata-se de mero indício, o qual somente restou comprovado com o mandado de constatação que certificou que a executada não se encontrava mais no local. Portanto, o marco inicial do prazo prescricional do redirecionamento da execução fiscal é a data de 14/09/2021. Logo após, em 07/10/2021, ocorreu o pedido de redirecionamento da execução (mov. 196.1). Assim, entre o marco inicial da prescrição e o pedido de redirecionamento, transcorreu menos de um mês, de modo que não se operou a prescrição. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INVECTIVADA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO EXECUTADO, CONSIDERANDO COMO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PARA O REDIRECIONAMENTO DA EXAÇÃO A DATA DA CITAÇÃO DA EMPRESA DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO NASCIDA COM A PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR APÓS A CITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA AO SÓCIO. SÚMULA 435 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTIGO 135, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CASO DOS AUTOS EM QUE NÃO HOUVE O DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS (5) ENTRE A CONSTATAÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA E O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.201.993/SP. TEMA N. 444/STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0003166-58.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 02.05.2023 - destaquei) Além disso, a citação do excipiente ocorreu em 23/10/2023 (mov. 241.1), de modo que transcorreu apenas cerca de 2 anos e 1 mês entre o ato inequívoco da inviabilização da satisfação do crédito e a efetiva citação do sócio da empresa, não havendo que se falar em prescrição do redirecionamento da execução fiscal. Pelas razões expostas, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. Sem custas e honorários advocatícios por se tratar de mero incidente processual Intime-se o exequente para dar prosseguimento à execução, no prazo de 15 dias. Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, 20 de maio de 2025. Gilberto Romero Perioto Juiz de Direito

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