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Banco Do Brasil S/A x Anderson Gomes De Souza e outros

ID: 275444860

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Loanda Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0003367-89.2020.8.16.0105

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ANDERSON GOMES DE SOUZA MARIADELIA GOMES DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

KLEBER ROUGLAS DE MELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: jmil@tjpr.jus.br Processo: 0003367-89.2020.8.16.0105 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$74.200,67 Autor(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) Avenida Desembargador Munhoz de Melo, 1003 - Centro - LOANDA/PR - CEP: 87.900-000 Réu(s): Anderson Gomes de Souza (RG: 77822810 SSP/PR e CPF/CNPJ: 040.194.439-55) Estância Cidadela, casa, zona rural, 0 - Santa Cruz de Monte Castelo - SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO/PR - CEP: 87.920-000 MARIADELIA GOMES DE SOUZA (RG: 148548846 SSP/PR e CPF/CNPJ: 984.975.539-34) ESTANCIA CIDADEL, 0 casa - Santa Cruz de Monte Castelo - SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO/PR - CEP: 87.920-000 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação monitória proposta pelo Banco do Brasil S/A em face de Anderson Gomes de Souza, visando o recebimento do montante decorrente do contrato de abertura de crédito fixo rural nº 251.006.747, firmado em 10 de setembro de 2018, no valor de R$ 71.726,76, com vencimento em 05 de setembro de 2019. Alegou o requerente que o requerido não cumpriu com sua obrigação contratual, acarretando o vencimento antecipado da dívida, que totaliza R$ 74.200,67 em agosto de 2020. Juntou contrato de abertura de crédito fixo rural (mov. 1.1), planilha de evolução do débito (mov. 1.2) e notificação extrajudicial (mov. 1.3). O requerido opôs embargos à monitória (mov. 219.1), aduzindo, preliminarmente, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e requerendo a inversão do ônus da prova. No mérito, alegou a indevida cobrança de juros capitalizados de forma composta, sem pactuação expressa, defendendo a aplicação do método Gauss para cálculo dos encargos. Requereu, ainda, o expurgo dos juros remuneratórios durante o período de inadimplência, sustentando que a remuneração pelo capital emprestado deve cessar com o vencimento antecipado da dívida, cabendo apenas a incidência de juros moratórios e multa contratual. Aduziu a ilegalidade da cobrança do IOF sobre operações de crédito rural, alegando violação à legislação tributária. Questionou, ainda, a abusividade da cobrança de multa contratual de 2% sobre parcelas atualizadas, argumentando a existência de dupla penalidade. Pugnou pela devolução em dobro do excesso à execução. Por fim, requereu a produção de prova pericial contábil para demonstrar as alegadas irregularidades. Apresentou laudo técnico apontando supostas irregularidades contratuais (mov. 219.2) e planilha de cálculos elaborada unilateralmente (mov. 219.3). O Banco do Brasil apresentou impugnação aos embargos (mov. 224.1), alegando que a planilha de cálculos apresentada unilateralmente pelo requerido carece de validade, pois não observa as taxas contratadas. Argumentou a inaplicabilidade do CDC ao caso, uma vez que o crédito concedido destinava-se à atividade rural do embargante, afastando a caracterização de relação de consumo. Defendeu a legalidade da capitalização de juros, amparando-se na MP nº 2.170-36 /2001, que permite a prática desde que pactuada, o que ocorreu no contrato em questão. Negou a necessidade de expurgo dos juros remuneratórios na inadimplência, destacando que o contrato prevê expressamente sua incidência. Aduziu que a multa contratual foi aplicada nos termos da legislação e afastou a alegação de anatocismo, sustentando que a capitalização de juros foi regularmente pactuada. Refutou a ilegalidade da cobrança do IOF, afirmando que o tributo incide sobre operações financeiras conforme previsão legal. Por fim, argumentou que a produção de prova pericial é desnecessária, pois a controvérsia versa sobre matéria de direito, passível de solução por meio da análise documental. Pela decisão de mov. 226.1, o Juízo recebeu os embargos à ação monitória, por serem tempestivos, e suspendeu a eficácia do mandado de pagamento. O processo foi saneado, fixando-se como pontos controvertidos: (a) a possibilidade de capitalização de juros e sua pactuação expressa ou não; (b) a possibilidade de expurgo dos juros remuneratórios; (c) a legalidade da cobrança de IOF sobre crédito rural; (d) a abusividade da multa contratual de 2%; e (e) a existência de excesso de execução. Rejeitou-se a preliminar de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sob o fundamento de que o produtor rural não se equipara ao consumidor, seja porque a aquisição de insumos agrícolas visa ao incremento da produtividade, seja porque não se verifica sua hipossuficiência. Indeferiu-se, igualmente, a inversão do ônus da prova, mantendo-se a regra geral prevista no art. 373 do CPC. Também foi indeferida a prova pericial, por se tratar de controvérsia eminentemente jurídica, sendo suficiente a análise dos termos contratuais firmados entre as partes. Por fim, foi determinado o julgamento antecipado do mérito. Os autos vieram conclusos. É o relato do essencial. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Não existindo questões processuais pendentes, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo, bem como as condições da ação, passa-se à análise do mérito. 2.2. Mérito Trata-se de pedido monitório, devidamente embargado. Conforme dispõe o art. 700 do Código de Processo Civil, “A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz [...]”. Da leitura do artigo supracitado, extrai-se que a admissibilidade da ação monitória é condicionada a existência de prova escrita que identifique o crédito alegado. No presente caso, a existência da dívida resta comprovada com o contrato de abertura de crédito anexado a exordial. Também resta comprovado que o contrato foi regularmente firmado pela parte requerida, o que indica sua anuência aos termos pactuados. Como se sabe, uma vez celebrado, o ajuste vincula as partes, nos termos do art. 422 do Código Civil, que impõe a observância dos princípios da boa-fé e da lealdade contratual. A máxima pacta sunt servanda assegura a força obrigatória dos contratos, salvo comprovação de vícios ou de desequilíbrio relevante nas obrigações assumidas. A simples inexistência de vício na manifestação da vontade, contudo, não impede eventual revisão das cláusulas, desde que demonstrada a necessidade de reequilíbrio contratual. Feitas essas observações iniciais, passo à análise das alegações formuladas na petição inicial. Pois bem. Capitalização de juros A capitalização de juros compreende a incorporação de juros não pagos ao saldo devedor, resultando no(s) mês(es) subsequente(s) a incidência de novos juros sobre aqueles incorporados ao saldo. Em síntese, configura a cobrança de juros sobre juros. O embargante alega a abusividade da cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal e diária, pelo que pretende a declaração de nulidade na sua incidência. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 539, segundo a qual: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. Em especial, tratando-se de cédulas de crédito rural, foi editada a súmula n. 93/STJ, in verbis: “a legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros". Para tanto, entende-se que “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (súmula n. 541 do STJ). Conclui-se, assim, que a capitalização de juros remuneratórios é possível nos contratos posteriores a 2000, desde que esteja indicada expressamente nos juros mensais e anuais contratados. No caso dos autos, o contrato (mov. 1.8) foi firmado em 2017, prevendo taxa de juros anual de 2,5%. No entanto, não há cláusula expressa que autorize a capitalização de juros mensal. A mera indicação de taxa de 2,5% ao ano, constante da cláusula 3.5, não é suficiente para caracterizar a pactuação clara e específica da capitalização. A jurisprudência consolidada exige que a adoção do regime de capitalização de juros esteja prevista de forma clara no contrato. Inexistindo cláusula nesse sentido, a cobrança de juros capitalizados – extraída do cálculo juntado no mov. 1.9 – deve ser afastada. Nesse sentido a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTA CORRENTE E BB GIRO FLEX. 1. APLICABILIDADE DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DECIDIDA NA DECISÃO SANEADORA. PRECLUSÃO TEMPORAL. 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXPRESSA PACTUAÇÃO. ILEGALIDADE. 3. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATOS NÃO APRESENTADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 530 DO STJ. CONTRATOS APRESENTADOS COM TAXAS QUE SUPERAM O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. 4. TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. 5. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 6. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. 7. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO QUANTO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JÁ FIXADOS NO PATAMAR MÁXIMO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME Apelação cível e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, condenando o réu à exclusão da capitalização de juros no contrato de conta corrente e cheque especial, e à restituição dos valores cobrados indevidamente, conforme apurado em perícia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia reside em definir: (i) se é possível rediscutir a aplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova após decisão de saneamento; (ii) se é legal a capitalização de juros nos contratos bancários em análise; (iii) se as taxas de juros remuneratórios praticadas são abusivas e devem ser limitadas à média de mercado; (iv) se é legítima a cobrança de tarifas bancárias; e (v) se houve omissão na sentença quanto à condenação do réu ao pagamento das custas processuais.III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Preliminarmente, é inviável o conhecimento do recurso do banco quanto às alegações de inaplicabilidade do CDC e da inversão do ônus da prova, por manifesta preclusão temporal. Essas matérias foram decididas na decisão de saneamento e organização do processo, contra a qual caberia agravo de instrumento, conforme art. 1.015, XI, do CPC, não interposto oportunamente.2. No mérito, embora seja admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados após 31.03.2000 (MP nº 2.170-36/2001), essa prática depende de expressa pactuação, conforme Súmula nº 539 do STJ. No caso, o banco não comprovou a pactuação da capitalização, seja apresentando os contratos de forma completa e legível, seja demonstrando que a taxa anual supera o duodécuplo da taxa mensal. O perito constatou a prática de capitalização de juros mesmo quando apresentados como simples, justificando a determinação de seu expurgo em todos os contratos.3. Quanto aos juros remuneratórios, aplica-se a Súmula nº 530 do STJ para os contratos não apresentados (BB GIRO FLEX nº 143.205.889, de 07.03.2017, 24.04.2017, 08.06.2017, 13.06.2017 e 31.03.2016), limitando-os à taxa média de mercado. Para os contratos apresentados, verificou-se que em três deles (BB GIRO FLEX nº 143.205.889, de 25.01.2017, 21.03.2017 e 30.03.2017) as taxas cobradas superavam o dobro da média de mercado divulgada pelo BACEN, configurando abusividade. Apenas no contrato BB GIRO FLEX nº 450.002.605, de 19.07.2017, a taxa praticada (26,675% a.a.) não superou o dobro da taxa média (19,73% a.a.), não se justificando sua limitação.4. Em relação às tarifas bancárias, a Súmula nº 44 do TJPR estabelece que sua cobrança deve ser prevista no contrato ou expressamente autorizada. Como o banco não apresentou todos os instrumentos contratuais, impossibilitando a verificação da pactuação, deve ser declarada ilegal a cobrança dessas tarifas.5. Reconhecida a abusividade dos encargos no período de normalidade contratual (juros, capitalização e tarifas), impõe-se a descaracterização da mora e a repetição do indébito de forma simples, conforme orientação do STJ no REsp nº 1.061.530/RS.6. Por fim, verificou-se omissão na sentença quanto à condenação do réu ao pagamento das custas processuais, que deve ser complementada. Como a parte autora obteve êxito na maior parte de suas pretensões, sua sucumbência é mínima (art. 86, parágrafo único, do CPC), devendo o réu arcar integralmente com os ônus sucumbenciais.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do banco conhecido em parte e desprovido. Recurso adesivo da parte autora conhecido e parcialmente provido para: (i) estender a determinação de exclusão de capitalização de juros aos contratos BB GIRO FLEX; (ii) declarar a abusividade das taxas de juros remuneratórios praticadas nos contratos em discussão, com exceção do BB GIRO FLEX nº 450.002.605, de 19.07.2017, determinando sua limitação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época da respectiva contratação; (iii) declarar a ilegalidade na cobrança de tarifas bancárias não contratadas; e (iv) condenar o banco ao pagamento integral dos ônus de sucumbência, incluindo as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios já fixados.Tese de julgamento: (i) é ilegal a capitalização de juros, mesmo em contratos posteriores a 31.03.2000, quando não comprovada sua expressa pactuação; (ii) as taxas de juros remuneratórios que superam o dobro da média de mercado divulgada pelo BACEN são presumivelmente abusivas, justificando sua limitação, salvo comprovação cabal de peculiaridades que justifiquem tal discrepância; (iii) na ausência de apresentação dos contratos bancários, é ilegal a cobrança de tarifas bancárias; e (iv) reconhecida a abusividade de encargos no período de normalidade contratual, impõe-se a descaracterização da mora e a repetição do indébito.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 86, parágrafo único, 507, 1.015, XI; MP nº 2.170-36/2001, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: Súmulas STJ nº 530, 539 e 541; Súmula TJPR nº 44; STJ, REsp nº 1.061.530/RS; STJ, REsp nº 2.009.614/SC; TJPR - 13ª C. Cível - 0001393-05.2021.8.16.0130; TJPR - 13ª C. Cível - 0021757-17.2019.8.16.0017; TJPR - 13ª C. Cível - 0000473-75.2020.8.16.0062; TJPR - 16ª C. Cível - 0003802-34.2018.8.16.0105; TJPR - 13ª C. Cível - 0000507-02.2020.8.16.0175; TJPR - 13ª C. Cível - 0001223-95.2020.8.16.0153; TJPR - 14ª C. Cível - 0064580-93.2011.8.16.0014. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0021317-98.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 16.05.2025) Noto, ainda, que o laudo técnico de mov. 219.3, embora produzido de forma unilateral, aponta corretamente a ausência de previsão contratual para a capitalização, o que corrobora a conclusão aqui adotada. Sua eventual parcialidade não afasta a constatação objetiva da inexistência de cláusula autorizativa. Diante disso, acolho o pedido do embargante para afastar a capitalização de juros no contrato celebrado. Método adotado O método Price, também conhecido como sistema francês de amortização, caracteriza-se por parcelas mensais fixas ao longo do contrato. Nesse sistema, a parte correspondente aos juros é maior no início e vai diminuindo com o tempo, enquanto a parcela destinada à amortização do valor principal aumenta progressivamente. Já o método Gauss, ou sistema de amortização constante (SAC), adota uma lógica distinta. Nele, a amortização mensal é fixa e os juros incidem sobre o saldo devedor remanescente, resultando em parcelas que decrescem ao longo do tempo. Assim, o valor da primeira prestação é o mais elevado, e as demais vão se reduzindo gradualmente. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o método Price é adequado ao recálculo do débito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO COM PRESTAÇÕES FIXAS. AUSÊNCIA DE ANATOCISMO. TAXA ANUAL DE JUROS SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. MÉTODO COMPOSTO DE JUROS AUTORIZADO. TARIFAS DE AVALIAÇÃO E REGISTRO. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se: (i) a legalidade da capitalização de juros e da utilização da Tabela Price; (ii) a validade da cobrança de tarifas de avaliação e registro do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O apelante apresentou argumentos específicos para a reforma da sentença, inexistindo ofensa ao princípio da dialeticidade.4. O contrato firmado entre as partes contém previsão expressa de taxa de juros anual de juros superior ao duodécuplo da taxa mensal o que, aliado à fixação de prestações constantes, evidencia a ausência de capitalização composta de juros, mas formação da taxa de juros pelo método composto, o que não implica em anatocismo. 5. A previsão contratual de taxa anual de juros superior ao duodécuplo da mensal autoriza a cobrança da taxa efetiva anual capitalizada (STJ, súmula 541). Sob essa ótica, não há ilegalidade na adoção do sistema francês de amortização (Tabela Price), não cabendo substituição pelo método Gauss.6. A cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem é permitida nos contratos firmados a partir de 30.04.2008, data da entrada em vigor da Resolução nº 3.518/2007 do CMN, salvo inexistência de prova da prestação do serviço ou comprovação de onerosidade excessiva.7. No caso concreto, houve expressa previsão contratual e comprovação da prestação dos serviços relativos às tarifas de registro e avaliação. Inexistência de alegação específica de abusividade dos valores cobrados. Ausência de ilegalidade a ser reconhecida.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, III, 85, §§ 2º e 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 539 e 541; STJ, REsp 973.827/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 24/09/2012; REsp 1578553/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção j. 28/11/2018. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002565-66.2023.8.16.0047 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 08.05.2025) No contrato em análise, não há menção expressa ao método Price ou ao método Gauss como forma de amortização do financiamento. Isso é comum em contratos bancários, nos quais a forma de cálculo das parcelas é aplicada automaticamente, sem indicação nominal do sistema utilizado. Para identificar o método efetivamente aplicado em determinado contrato, é necessário verificar as cláusulas relativas à forma de pagamento das parcelas, observando se há menção à constância ou variação dos valores ao longo do tempo. Além disso, quadros demonstrativos de evolução do débito, se presentes, podem indicar qual sistema foi utilizado. A partir da análise do demonstrativo de débito (mov. 1.9), verifica-se que não há amortizações mensais nem quitação parcelada do valor financiado. Ao contrário, observa-se a capitalização mensal de juros sobre o saldo devedor, que cresce progressivamente até a data do vencimento final. Tal dinâmica afasta a adoção dos sistemas tradicionais de amortização parcelada, como o método Price ou o sistema Gauss (SAC), revelando tratar-se de contrato com vencimento único, em que os encargos financeiros são acumulados ao longo do tempo para pagamento em parcela única, conforme prática usual em operações de crédito rural. Assim, não assiste razão ao embargante nesse ponto. Juros remuneratórios Tampouco lhe assiste razão quanto à pretensão de afastamento da incidência dos juros remuneratórios a partir do vencimento antecipado da dívida. O vencimento antecipado da obrigação, embora implique a perda do direito ao parcelamento da dívida, não extingue a obrigação principal nem o vínculo contratual existente entre as partes. O devedor continua na posse do capital originalmente disponibilizado pela instituição financeira, de modo que persiste a remuneração pactuada pelo uso desse capital. Os juros remuneratórios têm natureza distinta dos juros moratórios: enquanto estes têm caráter sancionatório pelo inadimplemento, aqueles constituem a contraprestação devida pelo mutuário ao banco pelo uso do serviço creditício. Assim, mesmo após o vencimento antecipado da dívida, os juros remuneratórios continuam sendo devidos até a efetiva quitação do débito, pois o capital permanece à disposição do devedor, que segue se beneficiando do valor emprestado. Assim, rejeito a alegação de ilegalidade na cobrança dos juros remuneratórios, uma vez que, mesmo após o vencimento antecipado, a continuidade da cobrança permanece válida até a efetiva devolução do capital creditício. A título argumentativo, observo que a taxa de juros contratada pode ser revista judicialmente, tal como já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos Temas Repetitivos de nº 24 a 36: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (STJ, REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Com efeito, a limitação dos juros remuneratórios pode ocorrer apenas em duas hipóteses e sempre pela taxa média praticada no mercado. A primeira é no caso em que não houver fixação do percentual no contrato, ou seja, o instrumento possuir cláusula aberta, e o índice cobrado for maior que a taxa média. A segunda é quando for constatada abusividade nos juros remuneratórios incidentes, tomando-se como parâmetro a média praticada no mercado. Nessa linha, os juros contratados em patamar abusivo devem ser entendidos como sendo aqueles que discrepam significativamente da média de mercado. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. (...) 1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), em consonância com a Súmula nº 596/STF, sendo também inaplicável o disposto no art. 591, c/c o art. 406, do Código Civil para esse fim, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. A redução dos juros dependerá de comprovação da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, de modo que a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade, nos termos da Súmula nº 382/STJ (REsp nº 1.061.530/RS). (STJ, AgInt no AREsp 914.634/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 19/12/2016) No caso, a taxa contratada (2,5% por ano) não se revela excessiva em comparação com a média de mercado apurada pelo Banco Central nas operações da espécie para o período da contratação (seja a série 20769 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos direcionados - Pessoas físicas - Crédito rural com taxas de mercado; seja a série 20770 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos direcionados - Pessoas físicas - Crédito rural com taxas reguladas)[1]. Assim, razão não lhe assiste nesse ponto. Cobrança de IOF No tocante à alegação de cobrança indevida do IOF de forma diluída nas parcelas do financiamento, também não assiste razão ao embargante. A cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras – IOF – de maneira financiada, ou seja, incorporada ao valor total do contrato e sujeita aos encargos do mútuo, não configura, por si só, prática abusiva ou violação à boa-fé objetiva. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido expressamente essa modalidade de cobrança, afastando qualquer alegação de vantagem exagerada por parte da instituição financeira. Nesse sentido: "É permitida a cobrança do IOF na forma parcelada porquanto não caracterizada a vantagem exagerada do agente financeiro." (REsp 1.425.595/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 14/03/2018) Em igual direção, o Tribunal de Justiça do Paraná já se pronunciou: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM NOMINADA “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNATÓRIA DE VALORES COM PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE RESTRIÇÃO”. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – ART. 332 DO CPC/15. RECURSO DO AUTOR. (1) ARGUIDA, EM CONTRARRAZÕES PELO RÉU, OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INOCORRÊNCIA – ARGUMENTOS RECURSAIS CLAROS E QUE VISAM AFASTAR AS RAZÕES DE DECIDIR EXPRESSAS NA SENTENÇA IMPUGNADA. (2) TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, TARIFA DE CADASTRO, PARCELA PREMIÁVEL E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO. (3) JUROS REMUNERATÓRIOS: PRETENSA LIMITAÇÃO EM 12% A.A. - INDEVIDA – TAXA PACTUADA QUE NÃO SUPERA O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO – RESP Nº 1.061.530/RS – ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. (4) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS: POSSIBILIDADE – EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO – SÚMULA Nº 539 DO STJ – AINDA, A TAXA ANUAL É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL – SÚMULA 541 DO STJ. (5) TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO: RESP Nº 1.578.553/SP – SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO – PROVA AFERÍVEL POR MEIO DA LEITURA DO DOCUMENTO DO VEÍCULO APRESENTADO PELO DEMANDANTE - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. (6) ENCARGOS MORATÓRIOS: LEGALIDADE – ENCARGOS DE MORA CONSISTENTES EM RUBRICAS QUE ESTÃO DENTRO DO PERMISSIVO – SÚMULA Nº 472 DO STJ. (7) IOF: FINANCIAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS E DE CRÉDITO – PERMISSÃO – INTELIGÊNCIA DO RECURSO ESPECIAL Nº 1365746/RS. (8) DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO: INEXISITINDO ILEGALIDADES NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO – RESP. Nº 1.061.530/RS. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS – INALTERADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS - INAPLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR – Apelação Cível nº 0002699-70.2021.8.16.0045 – Arapongas – 6ª Câmara Cível – Relator: Desembargador Renato Lopes de Paiva – Julgamento: 18/04/2022 – Publicação: 18/04/2022). Dessa forma, não havendo comprovação de abusividade específica ou de vício de consentimento na contratação, rejeito a alegação de ilegalidade ou a necessidade de exclusão dos encargos incidentes sobre o IOF financiado. Encargos moratórios Quanto aos encargos moratórios, o Decreto-lei n. 167/67 admite a cobrança dos juros de mora de 1% ao ano, acrescidos da multa moratória de 2%. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é uníssona a esse respeito: Embargos à execução de título extrajudicial – Cédula rural pignoratícia. 1. Nulidade da execução, por ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo – Não constatação – Cédula rural pignoratícia que constitui título executivo extrajudicial, estando, ademais, acompanhada de planilha de cálculo – Concessão e evolução do débito evidenciadas – Irrelevância, no caso, de adoção de encargos para o período de inadimplência de forma diversa da contratada, diante da observância dos parâmetros legais aplicáveis à espécie – Juros de mora de 1% ao ano e multa de 2% – Pactuação de cobrança de comissão de permanência, cuja exigência é vedada no âmbito das cédulas de crédito rural, que justifica a não aplicação da cláusula contratual – Exigência dos encargos moratórios que encontra respaldo no ordenamento jurídico, sendo despicienda previsão contratual a esse respeito – Atendimento do disposto no artigo 798, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2. Sentença – Omissão relativa a pedido formulado na petição inicial - Julgamento citra petita – Configuração – Situação, contudo, que impõe a análise, por esta Corte, do aludido pedido – CPC, art. 1.013, § 3.º, inc. II. 2.1. Seguro penhor rural – Legalidade – Decreto-lei n.º 167/1967, art. 76 - Contratação expressamente prevista – Inexistência de arguição de abusividade no prêmio cobrado – Precedentes desta Corte. 2.2. Seguro de vida de produtor rural – Ausência de pactuação –Impossibilidade de cobrança – Expurgo que se impõe. 3. Honorários advocatícios – Pretensão de redução do respectivo valor - Impossibilidade – Fixação que se mostra adequada – Princípio da justa remuneração do trabalho profissional – CPC, art. 85, § 2.º. 4. Sucumbência recursal – Majoração dos honorários fixados na sentença descabida no caso – Honorários já arbitrados no percentual máximo previsto no artigo 85, parágrafo 2.º, do Código de Processo Civil – CPC, art. 85, § 11. 5. Recurso parcialmente provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0003369-36.2016.8.16.0158 - São Mateus do Sul - Rel.: Rabello Filho - J. 04.07.2018) No caso, porém, reconhecida a abusividade dos encargos no período de normalidade contratual (capitalização), impõe-se a descaracterização da mora. Excesso à execução Diante do exposto, o valor da execução deve ser ajustado para excluir a capitalização de juros e a incidência dos encargos moratórios. Devolução em dobro Como não se aplica o diploma consumerista, deve-se analisar o pedido com base no que prevê o art. 940 do Código Civil. Nesse caso, é assente o entendimento da Corte da Cidadania no sentido de que, para que resta caracterizada a obrigação da devolução em dobrou, exige-se que a) a cobrança se dê por meio judicial; e b) a má-fé do demandante seja demonstrada (Súmula n. 159 do STF). Ausente prova do segundo requisito, que não pode ser presumido, deverá ser apenas realizado o recálculo do débito, subtraindo-se o valor do excesso de forma simples. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos monitórios, com resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil tão somente para afastar a capitalização de juros por ausência de previsão contratual expressa e descaracterizar a mora e, consequentemente, afastar os seus encargos, mantendo-se, no mais, a higidez da dívida. Com fundamento no artigo 702, §8º, do CPC, constitua-se de pleno direito, em favor da parte autora, o título executivo, com exclusão da capitalização de juros e dos encargos moratórios, devendo ser o montante atualizado conforme cálculo simples. Considerando a parcial procedência, reconheço a sucumbência recíproca. Sendo assim, com fulcro no art. 86, condeno as partes, pro rata, ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência. No tocante aos honorários de sucumbência, o advogado do banco autor terá direito a 10% (dez por cento) do valor da condenação, devidos pela parte contrária, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC, enquanto o advogado do requerido faz jus a 10% sobre o proveito econômico auferido, ou seja, o valor reconhecido como excesso. Transcorrido o prazo recursal, intime-se a autora para, querendo, atualizar seus cálculos, bem como cumprir os demais requisitos do art. 523 do CPC. Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [1] Série 20769 - 11,84 a.a.; série 20770 - 6,33% a.a, ambas na data da contratação. Loanda, datado e assinado digitalmente. Letticia de Pauli Schaitza Juíza Substituta.

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