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Sigilo x Sigilo

ID: 327733067

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Colombo Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0003369-91.2023.8.16.0028

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

SIGILO

Conclusão

Advogados:

ADRIANA TEIXEIRA DE FREITAS NASSAR

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FABIO MARCELO LABATUT BINI

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LENITA NICOCELLI SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Centro - Colo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-290 - Fone: (41) 3263-5355 - E-mail: col-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003369-91.2023.8.16.0028 Processo: 0003369-91.2023.8.16.0028 Classe Processual: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Assunto Principal: Exoneração Valor da Causa: R$22.492,80 Autor(s): CLAYTON RIBAS NASSAR Réu(s): CAUÃ EDUARDO GONÇALVES DA SILVA NASSAR SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação de Exoneração de Alimentos com pedido de Tutela de Urgência proposta por CLAYTON RIBAS NASSAR em face de CAUÃ EDUARDO GONÇALVES DA SILVA NASSAR, devidamente qualificado nos autos. Narrou o autor que por força do acordo homologado nos autos nº. 154/2005, foi revisada a obrigação alimentar em favor do filho, que passou a ser de 142% (cento e quarenta e dois por cento) do salário mínimo nacional; que o filho já atingiu a maioridade e não está estudando, não necessitando do recebimento de alimentos; que vem enfrentando dificuldades para efetuar o pagamento dos alimentos, em decorrência do avançar da idade, atualmente de 76 (setenta e seis) anos. Assim, pretende exonerar-se do encargo alimentar, já em sede de tutela de urgência. Decisão inicial proferida no mov. 15.1. Na ocasião, restou indeferida a tutela de urgência pleiteada. Apresentou pedido de reconsideração no mov. 20.1, contudo, o requerimento foi indeferido (mov. 24.1). No mov. 55.1, foi juntado nos autos cópia do Acórdão proferido no Agravo de Instrumento interposto pela parte autora contra decisão inicial proferida no mov. 15.1. Audiência de conciliação realizada, porém, infrutífera (mov. 72.1). Citado, o requerido apresentou contestação no mov. 81.1. Preliminarmente, requereu a concessão da justiça gratuita. No mérito, relatou que o autor sempre desconsiderou os acordos judiciais, de modo que nunca cumpriu com a obrigação fixada de forma voluntária e apenas conseguiu o recebimento dos valores com a intervenção do Poder Judiciário; o autor nunca depositou o valor correto, fazendo com que a genitora do réu sempre arcasse com as despesas do filho quase que na totalidade; as condições financeiras do autor não sofreram quaisquer alterações, pois continua com padrão de vida bem elevado; se encontra estudando e sem condições de prover o seu próprio sustento, e mais, reside com a sua genitora, a qual, não tem condições e não é obrigada a compor sozinha com as despesas do filho; em momento algum foi afirmado que não estaria mais estudando, mas sim, que tinha e tem dificuldade em compor financeiramente os custos com a faculdade, devido a sistêmica inadimplência do autor, que sequer provou nos autos a sua incapacidade financeira e muito menos a capacidade de o réu se manter sem a ajuda da pensão alimentícia anteriormente arbitrada. Desta forma, rogou pela improcedência dos pedidos declinados pelo autor Impugnação à Contestação (mov. 85.1). Instadas as partes sobre as provas que pretendiam produzir (mov. 86.1), o requerido pleiteou pela produção de prova documental (mov. 89.1), enquanto o autor protestou pela decretação de revelia do requerido, bem como julgamento antecipado do feito (mov. 90.1). O Ministério Público registrou a desnecessidade de intervenção no feito (mov. 93.1). A decisão de mov. 96 deferiu a gratuidade da justiça ao réu e saneou o feito. Resultado negativo da pesquisa no sistema PREVJUD efetuada em nome das partes (mov. 99) Documentos apresentados pelo requerido, conforme determinado na decisão de saneamento (mov. 103). Não conhecido o recurso interposto pelo réu (mov. 107) Audiência de conciliação infrutífera (mov. 135). Alegações finais pelas partes nos movs. 141 e 144. Convertido o feito em diligência para esclarecimentos quanto à finalização do estudo superior, foram prestados pelas partes (movs. 149 e 150). O autor pleiteou pela concessão de tutela de evidência para suspensão da obrigação alimentar discutida nos autos e pela condenação do requerido ao pagamento de multa por litigância de má-fé. O pedido de tutela foi indeferido e oportunizado o contraditório à parte contrária (mov. 152), a qual se manifestou no mov. 157. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação A controvérsia posta nos autos diz respeito à subsistência da obrigação alimentar fixada em favor do réu, atualmente com 24 anos de idade (mov. 1.6) e formado em curso superior (mov. 149). Segundo o artigo 1.699, do Código Civil: “se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo”. Nessa linha, é de sabença geral que a maioridade civil da parte alimentada não importa na exoneração automática da obrigação alimentícia, tendo em vista que, embora, haja a extinção do poder familiar, os alimentos passam a ser devidos em decorrência da relação de parentesco. Contudo, uma vez atingida a maioridade civil, a necessidade deixa de ser presumida, de forma que, para que sejam mantidos ou fixados alimentos, imprescindível a comprovação cabal de sua necessidade em recebê-los. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DO ALIMENTADO DE MANUTENÇÃO DO VALOR ANTERIORMENTE FIXADO. NECESSIDADE DE RECEBER ALIMENTOS NÃO DEMONSTRADA PELO APELANTE QUE ATINGIU A MAIORIDADE, NÃO ESTUDA E NÃO COMPROVOU INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. CORRETA EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.1. Muito embora a maioridade civil não extinga, de plano, o encargo alimentar, mostra-se indispensável a comprovação das necessidades do alimentando, que não são mais presumidas. 2. No caso dos autos, a Apelante não demonstrou necessidade de continuar recebendo os alimentos, visto não trabalhar, nem estudar, além de não comprovar necessidades extraordinárias ou especiais. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0012822-38.2018.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins - J. 15.12.2020). Observa-se do conjunto probatório que a continuidade do encargo alimentar não se justifica. Isso porque comprovado nos autos que o requerido já se formou em curso superior em novembro de 2024, tendo colado grau em fevereiro de 2025 (mov. 149.2). Ainda, jurisprudência dos Tribunais é pacífica no sentido de que a obrigação alimentar do pai para com os filhos vai até que termine o curso universitário ou alcancem a idade de 24 anos, qual acontecer primeiro, existindo possibilidade de prorrogação, se os filhos demonstrarem que não podem obter renda para prover seu próprio sustento, estando a passar necessidades, oportunidade em que os alimentos serão decorrentes da relação familiar, o que não é o caso dos autos, já que o réu sustenta a manutenção da obrigação alimentar em razão da ausência de pagamento correto das pensões devidas anteriormente ao ajuizamento da presente demanda. A alegação de existência de dívidas com a instituição de ensino superior, sem demonstração que tal passivo decorra de atual situação de vulnerabilidade que comprometa sua subsistência ou sua inserção no mercado de trabalho não se justifica. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a obrigação alimentar após a maioridade exige prova robusta da necessidade: DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ALIMENTOS. DECORREM DA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. DEVER QUE, EM REGRA, SUBSISTE ATÉ A MAIORIDADE DO FILHO OU CONCLUSÃO DO CURSO TÉCNICO OU SUPERIOR. MOLDURA FÁTICA, APURADA PELA CORTE LOCAL, APONTANDO QUE A ALIMENTANDA TEM CURSO SUPERIOR, 25 ANOS DE IDADE, NADA HAVENDO NOS AUTOS QUE INFIRME SUA SAÚDE MENTAL E FÍSICA. DECISÃO QUE, EM QUE PESE O APURADO, REFORMA A SENTENÇA, PARA RECONHECER A SUBSISTÊNCIA DO DEVER ALIMENTAR. DESCABIMENTO. 1. Os alimentos decorrem da solidariedade que deve haver entre os membros da família ou parentes, visando garantir a subsistência do alimentando, observadas sua necessidade e a possibilidade do alimentante. Com efeito, durante a menoridade, quando os filhos estão sujeitos ao poder familiar - na verdade, conjunto de deveres dos pais, inclusive o de sustento - há presunção de dependência dos filhos, que subsiste caso o alimentando, por ocasião da extinção do poder familiar, esteja frequentando regularmente curso superior ou técnico, todavia passa a ter fundamento na relação de parentesco, nos moldes do artigo 1.694 e seguintes do Código Civil. Precedentes do STJ. 2. "Os filhos civilmente capazes e graduados podem e devem gerir suas próprias vidas, inclusive buscando meios de manter sua própria subsistência e limitando seus sonhos - aí incluídos a pós-graduação ou qualquer outro aperfeiçoamento técnico-educacional - à própria capacidade financeira". (REsp 1218510/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 03/10/2011) 3. Portanto, em linha de princípio, havendo a conclusão do curso superior ou técnico, cabe à alimentanda - que, conforme a moldura fática, por ocasião do julgamento da apelação, contava 25 (vinte e cinco) anos de idade, "nada havendo nos autos que deponha contra a sua saúde física e mental, com formação superior" - buscar o seu imediato ingresso no mercado de trabalho, não mais subsistindo obrigação (jurídica) de seus genitores de lhe proverem alimentos. 4. Recurso especial provido para restabelecer a sentença. (REsp n. 1.312.706/AL, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/2/2013, DJe de 12/4/2013). O E. TJPR também segue nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA APELADA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. FILHA QUE CONTA, ATUALMENTE, COM 27 ANOS DE IDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DO CURSO UNIVERSITÁRIO E DE DESEMPREGO. MAIORIDADE QUE EXTINGUE A PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DOS ALIMENTADOS. APELANTE QUE, NO ANO DE 2022, ENCONTRAVA-SE NO ÚLTIMO ANO DO CURSO DE ADMINISTRAÇÃO. CONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR NO ANO DE 2023. APÓS OS 24 (VINTE E QUATRO) ANOS, É EXIGÍVEL DEMONSTRAÇÃO DE EXTREMA NECESSIDADE PARA MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS. APELANTE QUE JÁ CONCLUIU O CURSO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO, NO PERÍODO NOTURNO E EXERCE ATIVIDADES. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. SENTENÇA APELADA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0013912-88.2020.8.16.0019). Neste sentido ensina SILVIO DE SALVO VENOSA em sua obra Direito Civil - Direito de Família, 4ª Edição, Atlas: São Paulo, 2004, p. 399: "Observamos, de outro lado, que, com relação ao direito de os filhos maiores pedirem alimentos aos pais, não é o pátrio poder que o determina, mas a relação de parentesco, que predomina e acarreta a responsabilidade alimentícia. Com relação aos filhos que atingem a maioridade, a idéia que deve preponderar é que os alimentos cessam com ela. Entende-se, porém, que a pensão poderá distender-se por mais algum tempo, até que o filho complete os estudos superiores ou profissionalizantes, com idade razoável, e possa prover a própria subsistência. Nesse sentido, o art. 1.694 do presente Código sublinha que os alimentos devem atender, inclusive, às necessidades de educação. Tem-se entendido que, por aplicação do entendimento fiscal quanto à dependência para o Imposto de Renda, que o pensionamento deva ir até 24 anos de idade". Diante de tais circunstâncias e considerando que a parte ré não demonstrou suas despesas mensais e a impossibilidade de com elas arcar por razões extraordinárias, vez que já formado e com idade acima de 24 anos, tem-se que o alimentante deve ser exonerado do ônus alimentar, eis que a prole se encontra apta para o trabalho e em condições de suprir o seu próprio sustento, não precisando mais da pensão alimentícia para o seu sustento. Ainda, a existência de dívida anterior perante instituição de ensino não se confunde com o direito presente de receber alimentos, tampouco pode justificar a perpetuação da obrigação com base em eventos passados. Desse modo, a manutenção dos alimentos em seu favor não mais se justifica, haja vista que suas necessidades não são mais presumidas e ela não logrou êxito em comprová-las, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Ademais, há de se destacar o contido no enunciado da súmula nº 621, do STJ: “Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade”. Portanto, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com base no art. 487, I, do CPC, a fim de exonerar CLAYTON RIBAS NASSAR da obrigação de prestar alimentos ao filho CAUÃ EDUARDO GONÇALVES DA SILVA NASSAR. Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 15% do valor atualizado da causa, considerando o trabalho desenvolvido, o zelo profissional do patrono e tempo decorrido para o deslinde do feito, nos termos do artigo 85, § 2° e § 8º, do Código de Processo Civil. Suspendo, no entanto, a exigibilidade de tais verbas em razão do benefício da gratuidade da justiça concedido. Publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, observando as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Colombo, datado e assinado digitalmente. Elisa Matiotti Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Diennes Pinheiro Paitahs

ID: 322059264

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Astorga Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0003369-28.2023.8.16.0049

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DIENNES PINHEIRO PAITAHS

Conclusão

Advogados:

RAISSA MAYARA ALVES ZAFFALÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CRIMINAL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, Nº515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: 44 3259-6070 - E-mail: ast-2vj-e@tjpr.jus.br… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CRIMINAL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, Nº515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: 44 3259-6070 - E-mail: ast-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003369-28.2023.8.16.0049 Processo: 0003369-28.2023.8.16.0049 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 06/12/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): DIENIFER PINHEIRO PAITAHS Réu(s): DIENNES PINHEIRO PAITAHS VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE PROCESSO-CRIME Nº 0003369-28.2023.8.16.0049, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA DIENNES PINHEIRO PAITAHS, BRASILEIRO, NASCIDO EM 06/01/1982, FILHO DE LENI PINHEIRO PAITAHS E PAULO SERGIO PAITAHS, RESIDENTE NA RUA AMAZONAS, Nº 952, CENTRO, EM ASTORGA/PR. SENTENÇA 1. DO RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de seu representante em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia em desfavor de DIENNES PINHEIRO PAITAHS, acima qualificado, imputando-lhe a prática, em tese, da infração penal prevista no artigo 21 do Decreto-Lei n° 3.688/1941 c/c artigo 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal, pelo cometimento, em tese, do seguinte fato criminoso: "CONTRAVENÇÃO PENAL VIAS DE FATO PRATICADA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E/OU FAMILIAR (ARTIGO 21 DA LEI N. 3.688/1941 C.C. ART. 61, II, "f", DO CÓDIGO PENAL): No dia 06 (seis) de dezembro de 2023, por volta das 11h30min, na Rua Amazonas, nº 952, centro, cidade de Astorga-PR, pertencente a Comarca de Astorga, o denunciado DIENNES PINHEIRO PAITAHS, com consciência e vontade dirigidas ao fim ilícito, prevalecendo-se de relação doméstica, praticou vias de fato contra sua irmã, Dienifer Gomes Tessaro, desferindo-lhe um empurrão, resultando em lesões corporais não aparentes.1" A denúncia foi oferecida em 07 de maio de 2024 (mov. 28.1) e recebida no dia 23 de maio de 2024 (mov. 36.1). O réu foi citado pessoalmente (mov. 61.1) e, por meio de advogada dativa, apresentou resposta à acusação (mov. 76.1). O processo foi saneado, com a designação de audiência de instrução (mov. 82.1). Durante a instrução processual, na audiência realizada em 04 de fevereiro de 2025 (mov. 105.1), foram ouvidas a vítima Dienifer Pinheiro Paitahs (mov. 104.1) e as testemunhas Leandro Eldno dos Santos (mov. 104.2) e Guilherme Gomes Tessaro (mov. 104.3). Na audiência de continuação, realizada em 14 de março de 2025 (mov. 132.1), foi ouvido o informante Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (mov. 133.1). Ao final, o réu foi decretado revel, pois, embora devidamente intimado, não compareceu e nem justificou sua ausência na audiência. O Ministério Público apresentou suas alegações finais (mov. 137.1), pugnando pela condenação do réu nos termos da denúncia. A Defesa, por sua vez, requereu a absolvição do réu quanto ao crime de vias de fato, argumentando que o acusado, no momento do cometimento do crime, não estava com sua capacidade plena de entendimento de seus atos em razão do uso de drogas, além de outras teses defensivas (mov. 141.1). Vieram os autos conclusos. Em breve resumo, este é o necessário relatório. Passo a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, não havendo preliminares a serem analisadas, tampouco outras questões processuais pendentes, sendo certo que estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, assim como as condições da ação, razão pela qual passo à análise do mérito. Conforme exposto, este processo foi deflagrado para apuração da prática da contravenção penal de vias de fato no âmbito da violência doméstica (artigo 21 do Decreto-Lei n° 3.688/1941 c/c artigo 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal), em razão da situação fática descrita na denúncia acima transcrita. A materialidade delitiva restou comprovada por meio do auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.1), do boletim de ocorrência (mov. 1.2), dos termos de depoimentos da vítima e das testemunhas colhidos na fase policial, bem como do relatório de conclusão do inquérito policial (mov. 25.1). A autoria delitiva, por sua vez, restou igualmente demonstrada. A prova oral colhida durante a instrução processual corroborou os elementos da fase inquisitorial, confirmando a dinâmica criminosa descrita na denúncia. Em audiência de instrução e julgamento, a vítima Dienifer Pinheiro Paitahs (mov. 104.1) declarou que é irmã do acusado, que ele chegava transtornado em casa, que é usuário de crack, que sua mãe faleceu em novembro, então veio morar com eles para cuidar do pai que é deficiente. Relatou que durante o ano de 2024 inteiro foi agredida, que foi perseguida, que seu pai também sofre, que liga para a polícia várias vezes. Afirmou que na ocasião tinha acabado de vir morar com o pai, que o acusado jogou toda a comida no chão, que ele furta suas coisas pelo vício. Declarou expressamente que "no dia foi agredida com socos e chutes", que na ocasião saiu correndo, que seu pai que ligou para a polícia. Esclareceu que seu namorado não morava junto, que ele frequentava a casa, que ficou com hematomas, que já tinha pedido uma medida protetiva antes desse dia, que ele nunca acatou a medida. Afirmou que acredita que seu namorado estava no dia, que tudo aconteceu na garagem, que ele chegou a ver a agressão, que ele foi até a delegacia. Corroborando as declarações da vítima, o informante Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (mov. 133.1) declarou que era amigado com a irmã dele, que impediu ele de bater na vítima, que o acusado bate nas irmãs, que ele é usuário de drogas, que ele batia na mãe, no pai e na irmã. Relatou que "no dia ele estava muito louco e queria bater em todo mundo, que apenas defendeu a vítima, que ele queria bater nela". A testemunha e policial militar Leandro Eldno dos Santos (mov. 104.2) relatou que foi testemunha de leitura, que não participou diretamente do fato, que na época era investigador, que recebia o preso conduzido pela PM. Informou que o acusado foi conduzido pela PM em razão de um desentendimento com uma irmã, que foram xingamentos e ameaças, que ele estava sustentando a casa e não gostou de ver ela e o namorado dormindo nas casas. Esclareceu que já tinha um BO do dia anterior solicitando medida protetiva, que já havia a medida, mas ele ainda não tinha sido cientificado. A testemunha e policial militar Guilherme Gomes Tessaro (mov. 104.3) afirmou que não se lembra da ocasião, que provavelmente a vítima deve ter ligado para a central e a equipe se deslocou ao local, que no local provavelmente ela representou contra o irmão diante de possíveis agressões. De sua vez, o réu, interrogado apenas na etapa policial (mov. 1.11/1.12), disse que sua irmã é malcriada e que apenas queria colocar a casa em ordem após perder a mãe. Disse que fez uma compra e que ao chegar em casa, ela estava dormindo. Relatou que o namorado dela estava acordando, querendo comer a mistura que o interrogado tinha comprado e, por isso, "pegou umarzinho". Disse que não gosta de coisas mal feitas, que perdeu a mãe e não pode deixar a casa virar uma bagunça. Afirmou que perdeu um pouco do senso, que acabou de fazer uma compra, que chega do mercado onze horas da manhã e encontra o namorado da irmã querendo comer a sua carne, aí perdeu a razão. Analisando o conjunto probatório, verifica-se que a vítima apresentou relato coerente e detalhado dos fatos, narrando um contexto de violência doméstica recorrente, em que o réu, usuário de drogas, pratica agressões contra os familiares. No dia dos fatos, segundo seu depoimento, foi agredida com socos e chutes, tendo que sair correndo para evitar maiores lesões. O informante Marcos Antonio, que presenciou os fatos, confirmou que o réu estava alterado e queria agredir a vítima, tendo sido necessária sua intervenção para impedir que as agressões se concretizassem ou se agravassem. Sua narrativa corrobora integralmente o relato da vítima quanto à dinâmica agressiva do réu. Por sua vez, o próprio réu, em seu interrogatório na fase policial, admitiu que "perdeu a razão" e "perdeu um pouco do senso", confirmando que houve um desentendimento com a irmã e seu namorado, o que demonstra que efetivamente ocorreu o episódio de violência narrado na denúncia. É importante destacar que, embora a vítima tenha mencionado em seu depoimento judicial que foi agredida com "socos e chutes", a denúncia limitou-se a imputar ao réu apenas a prática de vias de fato consistente em um empurrão, resultando em lesões corporais não aparentes. Considerando o princípio da correlação entre a sentença e a denúncia (artigo 383 do CPP), este julgamento deve ater-se aos fatos narrados na peça acusatória. Assim, o contexto probatório produzido não deixa dúvidas de que, no dia 06 de dezembro de 2023, por volta das 11h30min, na Rua Amazonas, nº 952, centro, cidade de Astorga-PR, o réu DIENNES PINHEIRO PAITAHS, com consciência e vontade dirigidas ao fim ilícito, prevalecendo-se de relação doméstica, praticou vias de fato contra sua irmã, Dienifer Gomes Tessaro, desferindo-lhe um empurrão, sendo que a intervenção do informante Marcos Antonio impediu que agressões mais graves ocorressem. A conduta praticada enquadra-se perfeitamente na contravenção penal prevista no artigo 21, caput, do Decreto-Lei nº 3.688/1941: "Vias de fato Art. 21. Praticar vias de fato contra alguém: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitue crime." A declaração da vítima mostra-se firme, segura e coerente, não havendo qualquer indício de má-fé ou falsidade. Nesse contexto, a jurisprudência consolidou o entendimento de que a palavra da vítima possui relevante valor probatório, especialmente em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher, os quais, na maioria das vezes, ocorrem sem a presença de testemunhas: APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SENTENÇA CONDENATÓRIA - VIAS DE FATO E AMEAÇA – ARTIGO 21 DO DECRETO LEI N. 3.688/1941 E ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA – 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO, SOB O ARGUMENTO INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DÚBIO PRO REO – DESPROVIMENTO – VIAS DE FATO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – DELITO QUE NÃO DEIXA VESTÍGIOS – AGRESSÃO FÍSICA RELATADA PELA VÍTIMA NO INQUÉRITO POLICIAL E CORROBORADA EM JUÍZO – ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA OFENDIDA EM CRIMES COMETIDOS NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR – CONDENAÇÃO MANTIDA. AMEAÇA – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA – AMEAÇA PROFERIDA PELO APELANTE QUE IMPRIMIRAM MEDO NA OFENDIDA – CRIME FORMAL, CUJA CONSUMAÇÃO INDEPENDE DA OCORRÊNCIA DE RESULTADO CONCRETO, BASTANDO A ALTERAÇÃO DA TRANQUILIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA PARA A SUA OCORRÊNCIA – PRECEDENTES – CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000327-63.2022.8.16.0062 - Capitão Leônidas Marques - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 05.07.2025) A Defesa sustentou que o réu é usuário de drogas e que, no momento do cometimento do crime, não estava com sua capacidade plena de entendimento de seus atos, razão pela qual não houve a vontade livre e consciente de lesionar sua irmã (dolo). De fato, os depoimentos colhidos confirmam que o réu é usuário de crack, conforme relatado pela própria vítima e pelo informante. Contudo, tal argumentação não merece prosperar. A embriaguez ou intoxicação por substâncias entorpecentes, quando voluntária ou culposa, não exclui a imputabilidade penal, conforme estabelece o artigo 28, inciso II, do Código Penal: "Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: (...) II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos." Ademais, não há nos autos qualquer comprovação de que o réu sofra de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado que pudesse caracterizar a inimputabilidade prevista no artigo 26 do Código Penal. A mera alegação de uso de drogas, desacompanhada de prova técnica que demonstre a completa incapacidade de entendimento do caráter ilícito do fato, não é suficiente para afastar a responsabilidade penal. O réu agiu com consciência e vontade direcionadas ao fim ilícito, preenchendo o elemento subjetivo previsto no artigo 18, inciso I, do Código Penal. Não há causa excludente de tipicidade, seja formal ou material. Também inexiste excludente de ilicitude, conforme o artigo 23 do Código Penal. Assim, há uma relação de contrariedade entre a conduta do réu e o ordenamento jurídico. Por fim, o réu é culpável: além de ser imputável, possuía conhecimento potencial da ilicitude do fato, sendo-lhe exigível uma conduta diversa, razão pela qual detinha capacidade de entender o caráter ilícito de sua ação e de se determinar de acordo com esse entendimento. Pelo exposto, diante da comprovação da materialidade e da autoria da infração penal imputada na denúncia, bem como da ausência de causas excludentes da tipicidade, da antijuridicidade ou da culpabilidade — cujo ônus probatório recai sobre a defesa — a condenação é medida que se impõe. 3. DO DISPOSITIVO Frente ao exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia contida na sequência 28.1 para o efeito de CONDENAR o réu DIENNES PINHEIRO PAITAHS, no início qualificado, como incurso nas sanções punitivas do artigo 129, § 13, do Código Penal Brasileiro. 3.1. DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Em observância ao princípio constitucional da individualização da pena (artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal) e considerando as disposições do artigo 59 e seguintes do Código Penal, especialmente o artigo 68 desse diploma legal, que estabelece o sistema trifásico para a fixação das sanções aplicáveis ao condenado, passo à dosimetria da pena. 1ª fase - pena-base: Culpabilidade: representa o grau de reprovabilidade da conduta, sendo normal à espécie. Antecedentes criminais: conforme certidão atualizada (mov. 134.1), o réu não possui maus antecedentes. Conduta social: não houve apuração específica dos aspectos que circundam este vetor. Personalidade: idem. Motivos: são inerentes ao tipo. Circunstâncias: as circunstâncias em que o crime foi praticado são normais à espécie. Consequências: não extrapolam as previstas para o tipo. Comportamento da vítima: não contribuiu de algum modo para a prática delitiva. Considerando todas as circunstâncias judiciais normais à espécie, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 15 (quinze) dias de prisão simples. 2ª fase - pena provisória: Presente a agravante de crime praticado prevalecendo-se das relações domésticas (CP, artigo 61, inciso II, alínea "f"). Por outro lado, reconheço a atenuante da confissão espontânea (CP, artigo 65, inciso III, alínea "d"), uma vez que o réu, em seu interrogatório na fase policial, admitiu ter "perdido a razão" e "perdido um pouco do senso", confirmando o desentendimento com a vítima, o que foi utilizado para a formação do convencimento judicial. Em concurso de agravante e atenuante, e considerando que ambas são preponderantes nos termos do artigo 67 do Código Penal (a agravante por envolver violência doméstica e a atenuante por ser de caráter pessoal), compenso-as mutuamente. Assim, mantenho a pena intermediária em 15 (quinze) dias de prisão simples. 3ª fase - pena definitiva: Inexistem causas de aumento ou de diminuição de pena incidentes. Portanto, torno definitiva a pena de 15 (quinze) dias de prisão simples. 3.2. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA Nos termos do artigo 6º da Lei de Contravenções Penais, a pena de prisão simples deve ser cumprida sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime aberto. Desde já, fixo, para o início do cumprimento da sanção carcerária em regime aberto as seguintes condições (CP, artigo 33): a) Permanecer na sua residência durante o repouso noturno, a partir das 22h00 até às 06h00, e nos dias de folga, salvo para trabalhar comprovadamente (LEP, artigo 115, incisos I e II); b) Não se ausentar da Comarca da sua residência por mais de 08 (oito) dias sem prévia comunicação e autorização judicial (LEP, artigo 115, inciso III); c) Não tornar a delinquir; d) Comparecer em juízo mensalmente para justificar as suas atividades (LEP, artigo 115, inciso IV). 3.3. DA DETRAÇÃO Em atenção ao disposto no artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, anoto que o tempo em que o acusado permaneceu preso ou em cumprimento de medidas cautelares não influi no regime inicial de cumprimento de pena, uma vez que imposto o mais brando. 3.4. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Denego a substituição por medidas alternativas por força da inteligência do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 11.340/2006, circunstância apta a atrair as vedações contidas no artigo 17 da mencionada Lei, na Súmula de nº 588, do Superior Tribunal de Justiça, e no artigo 44, inciso I, do Código Penal: Lei nº 11.340/2006: “Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos; IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades; V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria;” (...) Art. 17. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.” Súmula nº 588, do Superior Tribunal de Justiça: “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.” Código Penal: “Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (...)” 3.5. DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Do mesmo modo, não se deve suspender a pena aplicada, pois, apesar de cabível, é mais benéfico ao réu cumprir a condenação nos moldes do regime aberto, especialmente em relação ao tempo de duração da medida. 3.6. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade por considerar desnecessária a definição de prisão preventiva ou de outras medidas cautelares como requisito para o conhecimento do recurso que vier a ser interposto pelo mesmo (CPP, artigo 387, § 1º). 3.7. DO VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO DE DANOS O artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal admite a fixação de valor, na sentença penal, para a reparação civil decorrente da infração cometida, sendo essencial que estejam comprovados, nos autos, os requisitos para a responsabilização do agente. Assim, quando evidenciado que a conduta do agente concorreu direta e imediatamente para a verificação do dano e houver pedido expresso de reparação, será possível o seu deferimento. Ademais, a jurisprudência pátria tem reconhecido a possibilidade de fixação de indenização por danos morais no bojo da sentença penal, sendo imprescindível, para tanto, a formulação de pedido expresso, com a indicação do valor pretendido na peça acusatória, ressalvadas as hipóteses de violência doméstica e familiar contra a mulher. No contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n. 983, firmou a tese de que "nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificado o valor, e independentemente de instrução probatória". No presente caso, o Ministério Público formulou pedido expresso de reparação de danos tanto na denúncia quanto nas alegações finais, em conformidade com a orientação jurisprudencial mencionada. Para a fixação do quantum indenizatório, é necessário considerar a natureza e a extensão do dano, a capacidade econômica do ofensor, o caráter pedagógico-punitivo da indenização e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso, considerando a natureza e extensão dos danos causados à vítima, bem como as demais considerações feitas, fixo o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de reparação de danos morais. 3.8. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Fica o réu definitivamente condenado a 15 (quinze) dias de prisão simples, em regime aberto. Condeno-o ao pagamento das custas processuais (CPP, artigo 804). Cientifique-se a vítima da presente decisão (CPP, artigo 201, § 2º). Considerando que, no caso em tela, foi nomeada advogada (vide sequência 67.1) para patrocinar a defesa de juridicamente necessitado, ante a inexistência de Defensoria Pública nesta Comarca, impõe-se a fixação de honorários em benefício da defensora dativa que atuou no feito, Dra. RAISSA MAYARA ALVES ZAFFALÃO, OAB n° 65.884, conforme o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e o artigo 22, § 1º, da Lei n° 8.906/94. Dessa forma, considerando o tempo e zelo despendido pela profissional, bem como a complexidade do feito, fixo honorários advocatícios no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), conforme Resolução Conjunta n° 06/2024 – PGE/SEFA (item 1.1), a serem suportados pelo Estado do Paraná. Destaco que, em relação aos honorários aplicados à defensora dativa, esta sentença terá efeitos de certidão para fins do art. 12 da Lei Estadual 18.664/2015, o que economiza não apenas custas, como o ato de expedição de certidão em si. Por último, se assim transitar em julgado esta decisão e sem prejuízo das providências supra: a) Encaminhem-se os autos à Contadoria para apuração dos valores das custas e intime-se o réu para pagamento no prazo de 10 (dez) dias sob as penas da Lei (CNFJ, artigos 875 e 877); b) Façam-se as anotações ditadas no nosso Código de Normas (artigo 824, inciso VIII, e artigo 825 – ao Instituto de Identificação, ao Distribuidor e ao Tribunal Regional Eleitoral); c) Expeça-se a Guia de Execução Definitiva (CNFJ, artigo 831, § 2º). d) Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Astorga, 07 de julho de 2025. Paulo Sergio Machado Junior Juiz Substituto Auto de Prisão em Flagrante Delito (mov. 1.1); Boletim de ocorrência (mov. 1.2), termo de declaração da vítima (mov.41.6) 1, termo de declarações testemunhas policiais (mov. 1.6/1.8), e relatório da autoridade policial (mov. 25.1)

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Yasmin Lima Soares x Município De Curitiba/Pr

ID: 308758764

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006789-11.2025.8.16.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

YASMIN LIMA SOARES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Conclusão

Advogados:

VANESSA VOLPI BELLEGARD PALACIOS

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RODRIGO DE SOUZA GAI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0006789-11.2025.8.16.0004 Processo: 0006789-11.2025.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): YASMIN LIMA SOARES representado(a) por VANDERLEIA APARECIDA DE JESUS LIMA Réu(s): Município de Curitiba/PR DECISÃO INICIAL Declaração de incompetência Vistos para decisão. 1. Nos termos do artigo 2° da Lei nº 12.153/2009, “é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.” No mesmo sentido é a orientação contida na Resolução nº 93/2013, que em seu art. 148-A prevê que compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba, com exclusividade, “processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salário mínimos, definidas na Lei Federal nº 12.153/2009, bem como dar cumprimento às cartas precatórias de sua competência”, cujo dispositivo legal passou a valer em 06/08/2015, data em que foi publicada a Resolução nº 143/2015 que acrescentou o artigo 148-A à Resolução nº 93/2013. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná inclusive já consolidou entendimento quanto à natureza absoluta da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nas demandas que possuam valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (ART. 2º, CAPUT E § 4º DA LEI 12.153/2009). INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM RECONHECIDA DE OFÍCIO. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. INCOMPETÊNCIA DECLARADA DE OFÍCIO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0001764-07.2013.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Angela Maria Machado Costa - J. 10.05.2019) De igual forma, em Incidente de Assunção de Competência, ficou definida a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública mesmo quando formulado pedido de produção de prova pericial Tema 007 - IAC - TJ/PR: Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar as causas ajuizadas por servidores públicos que versem sobre pedido de cobrança de diferenças salariais cujo valor econômico não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, ainda que seja necessária a realização de exame técnico ou perícia de qualquer espécie para apurar os fatos ou valores, seja na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença, sendo indispensável para a correta fixação da competência que o autor especifique na inicial o valor que estima como benefício econômico pretendido na demanda. Necessário, ademais, citar a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, independentemente da complexidade da matéria e da prova pericial a ser produzida, sendo o valor inferior a 60 (sessenta) salários, a competência será dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme precedentes abaixo: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535, II DO CPC/1973. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA QUE NÃO AFETA A COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há falar em violação dos arts. 165, 458 e 535, II do CPC/1973, tendo em vista que o Tribunal de origem apreciou a lide de forma clara e adotou fundamentação suficiente para negar a pretensão da parte recorrente. Portanto, em não havendo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, rejeita-se a tese de violação dos mencionados artigos. 2. A jurisprudência desta Corte entende que a competência dos Juizados Especiais deve ser fixada segundo o valor da causa, que não pode ultrapassar 60 salários mínimos, sendo irrelevante a necessidade de produção de prova pericial, ou seja, a complexidade da matéria. Precedentes: AgRg no AREsp. 753.444/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18.11.2015; AgRg no REsp. 1.214.479/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 6.11.2013; AgRg no REsp. 1.222.345/SC, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 18.2.2011. 3. Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp 572.051/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 26/03/2019). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. COMPLEXIDADE DA LIDE. IRRELEVÂNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte segundo o qual a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sendo absoluta, é firmada segundo o valor atribuído à causa, independentemente do grau de complexidade da lide. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido” (AgInt no RMS 61.265/CE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 12/03/2020) Outrossim, é admitida a possibilidade de menor incapaz figurar no polo passivo de demanda perante o Juizado Especial da Fazenda Pública: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MENOR INCAPAZ. LEGITIMIDADE ATIVA. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI 12.153/2009. INAPLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ART. 8º DA LEI 9.099/1995. 1. A controvérsia gira em torno da possibilidade de menor incapaz demandar como autor em causa que tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública, tendo em vista que o artigo 27 da Lei 12.153/2009, que regula aqueles juizados, determina a aplicação subsidiária da Lei 9.099/95, a qual expressamente proíbe a atuação do incapaz no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. 2. A Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ao tratar da legitimidade ativa das demandas que lhe são submetidas (art. 5º), faz alusão, tão somente, às pessoas físicas, não fazendo restrição quanto aos incapazes, nem mesmo por ocasião das disposições acerca das causas que excepcionam a sua competência (art. 2º). 3. Tendo havido regulação clara e suficiente acerca do tema na Lei 12.153/2009, não há o que se falar em omissão normativa a ensejar a incidência do art. 8º da Lei 9.099/95, visto ser este dispositivo legal de cunho subsidiário e que conflita com aquele regramento específico do Juizado Fazendário. 4. Assim, não há razões para se alterar o entendimento externado no acórdão de origem, corroborado, inclusive, pelo Ministério Público Federal, porquanto, não havendo óbice legal, apresenta-se viável a participação de menor, devidamente representado, no polo ativo de demanda ajuizada no Juizado Especial da Fazenda Pública. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.372.034/RO, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/11/2017, DJe de 21/11/2017.) RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 51, II, DA LEI N.º 9.099/95. POLO ATIVO COMPOSTO POR MENOR INCAPAZ. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE DE MENOR INCAPAZ FIGURAR NO POLO ATIVO DA DEMANDA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ACOLHIDA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 8º DA LEI 9.099/95. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL PELA LEI N.º 12.153/2009 (ARTIGOS 2º E 5º). PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0003369-57.2019.8.16.0117/1 - Medianeira - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL RITA BORGES DE AREA LEÃO MONTEIRO - J. 13.03.2023) Esta orientação, aliás, consagra a diretriz normativa expressa no artigo 2°, §4°, da Lei n° 12.153/2009, que assim dispõe: “§ 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.”. No caso em tela, discute-se questão afeta à orientação contida no artigo 2º, §4º, da Lei 12.153/2009, vez que a demanda possui valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo Fazendário para processamento e análise da presente lide, declinando, como consequência, da competência em favor de um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Capital. 2. Diante da existência de pedido de tutela de urgência, remetam-se imediatamente (independentemente de intimação/preclusão) os autos a um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba, com as homenagens e cautelas de estilo. Eventuais custas processuais restam desde já dispensadas, uma vez que os processos que tramitam perante aquela justiça especializada independem de pagamento de custas, nos termos do que dispõe o artigo 54, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27,d a Lei nº 12.153/2009. 3. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

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Climatec Ar Condicionados E Instalações Eletrica Ltda x Solimões Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda

ID: 258037418

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0021692-46.2024.8.16.0017

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CLIMATEC AR CONDICIONADOS E INSTALAçõES ELETRICA LTDA

Polo Passivo:

SOLIMõES EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Conclusão

Advogados:

EDER FABRILO ROSA

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SANDRO HENRIQUE TROVAO

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CARLOS LEMES DA SILVA

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FÁBIO SICHIERI AKAMINE

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Processo 0021692-46.2024.8.16.0017 Ação pelo Procedimento Comum  Autor: Climatec Ar Condicionados e Instalações Elétricas Ltda. Réu: Solimões Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.  I – Relatór… Processo 0021692-46.2024.8.16.0017 Ação pelo Procedimento Comum  Autor: Climatec Ar Condicionados e Instalações Elétricas Ltda. Réu: Solimões Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.  I – Relatório  1- Na petição inicial da presente ação pelo procedimento comum (seq. 1.1), em que são partes aquelas indicadas supra, foi alegado, em síntese, que: - A autora firmou com a ré, em 24-11-2023 e 3-4-2024, contratos de compromisso de compra e venda tendo como objeto a aquisição pela autora do lote 5, fração esquerda e direita, da quadra 254, e do lote 4 da quadra 228, todos do loteamento Jardim Solimões, nesta cidade, correspondentes, respectivamente, aos contratos de número 212, 213 e 48; - O valor total foi pactuado em R$ 236.250,00, a ser quitado em 180 prestações mensais, para o contrato de n. 212, R$ 295.439,40, a ser quitado em 180 prestações mensais, para o contrato de n. 213 e R$ 352.841,45, a ser quitado em uma entrada e mais 179 prestações mensais, para o contrato de n. 48; - Na data da propositura da presente ação haviam sido quitadas, pelo autor, o total de 14 prestações, sendo seis para o contrato n. 212, no valor de 1.312,50 cada, seis para o contrato n. 213, no valor de R$ 1.641,33 cada, e a entrada e uma prestação para contrato n. 48, nos valores respectivos de 1.979,97 e 1.960,12, que totalizam a quantia de R$ 21.662,41; - A autora, não mais podendo suportar o ônus financeiro do contrato, optou pela rescisão, tendo a ré apresentado resistência; - As tentativas de resolução do contrato extrajudicialmente restaram infrutíferas, vez que a cláusula contratual que prevê as penalidades para o desfazimento do negócio é ilegal; - A retenção de valores pela ré deve ser limitada ao percentual de 10% sobre os valores pagos pelo autor, e não sobre o total do contrato; - É cabível a redução equitativa da cláusula penal estipulada; - Não é viável a retenção de 0,75% em razão da fruição do imóvel, vez que nele não há edificação; - É nula a cláusula que estipula a retenção de valores a título de comissão de corretagem; - São aplicáveis à relação jurídica estabelecida entre as partes os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, especialmente os que permitem a inversão do ônus da prova em favor do autor; - A restituição de valores ao consumidor deve se dar de imediato, na forma da súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça; - Pleiteia que seja declarada a rescisão do contrato firmado entre as partes e que a ré seja condenada a restituir à autora a soma dos valores que este pagou, abatido da retenção máxima de 10% desses valores; 2- Foi indeferida a tutela de urgência pleiteada na petição inicial (seq. 14.1). 3- A ré apresentou contestação (seq. 48.1) na qual alegou, preliminarmente, a incorreção do valor da causa e, quanto ao mérito, alegou em síntese, que: - São aplicáveis aos contratos objeto da presente demanda os dispositivos da Lei nº 13.786, de 2018; - A autora tomou ciência prévia de todos os termos da contratação, não havendo que se falar em onerosidade excessiva ou prática de conduta abusiva pelo réu; - Não são aplicáveis a relação jurídica havida entre as partes os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor; - A retenção de 10% do valor total do contrato se mostra consonante com a legislação aplicável ao caso; - É devida a retenção dos valores atinentes à comissão de corretagem, vez que efetivamente dispendidos pelo réu; - É devida a retenção relativa à taxa de fruição do imóvel, vez que o lote foi efetivamente veiculado à parte autora, não sendo necessário que tenha a compradora efetivamente possuído o imóvel; - Subsidiariamente, caso não acolhidos os argumentos anteriores, o percentual de retenção deve ser fixado em 25% sobre os valores pagos; - A incidência de juros deve se dar a partir do trânsito em julgado da sentença; - A restituição deve se dar de forma parcelada, nos termos previstos contratualmente. 4- As partes transacionaram quanto à exclusão do nome da autora do rol de inadimplentes e quanto à devolução dos lotes à parte ré (seq. 46.1). 5- Em decisão saneadora (seq. 59.1) foi reconhecida a aplicabilidade dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contratual estabelecida entre as partes, porém sem a inversão do ônus da prova. 6- As partes requereram o julgamento antecipado da lide (seq. 62.1 e 66.1). II – Fundamentação  7- Trata-se de ação pelo procedimento comum em que a autora Climatec Ar Condicionados e Instalações Elétricas Ltda. pleiteia a rescisão contratual e a condenação da ré Solimões Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. ao ressarcimento de valores pagos em compromissos de compra e venda de lotes urbanos firmado entre as partes, com a retenção limitada ao percentual de 10% do valor pago. 8- O julgamento antecipado da lide se impõe, por não haver necessidade da produção de provas em audiência, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. 9- Rejeito a preliminar de incorreção do valor da causa, uma vez que o valor atribuído pela autora se amolda ao contido no art. 292, II, parte final, do Código de Processo Civil, eis que corresponde ao valor controvertido dos contratos. 10- Inicialmente, insta esclarecer que, nos contratos de compra e venda de imóvel submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, como é o caso do presente, é direito potestativo do consumidor a rescisão contratual, independente do motivo, não cabendo ao fornecedor se opor a tal pretensão, razão pela qual deve ser declarada a rescisão contratual. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. (...) CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E DE IRREVOGABILIDADE. NULIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, NO SENTIDO DE EXISTÊNCIA DE “DIREITO POTESTATIVO DO CONSUMIDOR DE PROMOVER AÇÃO A FIM DE RESCINDIR O CONTRATO E RECEBER, DE FORMA IMEDIATA E EM PAGAMENTO ÚNICO, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, ASSEGURADO AO VENDEDOR SEM CULPA PELO DISTRATO, DE OUTRO LADO, O DIREITO DE RETER PARCELA DO MONTANTE”. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 543 DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DO ART. 53 DO CDC. POSSIBILIDADE DE RESILIÇÃO UNILATERAL” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0003369-49.2020.8.16.0173 - Umuarama -  Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 07.02.2022). Quanto à data da rescisão, deve ser considerada a da transação entre as partes (seq. 46.1), em 4-12-2024, eis que lá foi acordada a devolução dos lotes objeto da presente demanda, ficando estes à plena disposição da parte ré para comercialização a partir de tal momento. 11- A culpa pela rescisão deve ser atribuída unicamente à autora, eis que, como se observa, pleiteia ela o encerramento antecipado do contrato de maneira desmotivada, não imputando à ré conduta alguma capaz de se chegar a conclusão diversa. Ainda, na própria petição inicial há menção quanto ao percentual máximo a ser retido pela promitente vendedora nos casos de rescisão do contrato por inadimplemento do comprador. 12- Pleiteia a autora que a retenção a que tem direito a ré seja de 90% da soma dos valores pagou, limitando a retenção de valores ao percentual de 10% sobre a mesma base de cálculo, afastando a cláusula contratual que prevê a multa de 10% sobre o valor total do contrato.   Inicialmente, destaca-se que, embora firmados os contratos já sob a égide da Lei nº 13.786, de 2018, em que há de fato a previsão acerca da possibilidade de estipulação de multa contratual até o limite de 10% do valor total do contrato, nos moldes em que constou nos instrumentos contratuais, a sua incidência no caso concreto acarretaria desvantagem manifestamente excessiva, vez que, caso aplicada tal disposição contratual, nada seria restituído ao consumidor, o que violaria o contido no art. 53 do CDC. Ademais, os regramentos contidos na Lei do Distrato não impedem a incidência do art. 413 do Código Civil, tampouco apresentam incompatibilidade com aplicação da Súmula n. 543 do STJ, de modo que se mostra cabível a redução do percentual a ser retido, com a aplicação do entendimento firmado pelo Superior tribunal de Justiça em relação à possibilidade de retenção de valores entre 10% e 25% da quantia efetivamente paga pelo consumidor. Sobre o tema: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTE URBANO. (...) 2) CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.786/2018. REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL DE 10% DO VALOR DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 53, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. INJUSTIÇA DE AS ADQUIRENTES FICAREM PRIVADAS DA RESTITUIÇÃO DE QUALQUER VALOR. SÚMULA Nº 543 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO ACOLHIDO, PORÉM, PARA ELEVAR A RETENÇÃO AO PATAMAR DE 25% DOS VALORES PAGOS. (...)” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0001790-58.2022.8.16.0056 - Londrina -  Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN -  J. 27.08.2024). Assim sendo, do teor da Súmula 543 do STJ se lê que: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador, integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento” (Súmula n.  543, Segunda Seção, julgado em 26/8/2015, DJe de 31/8/2015). Como anteriormente aludido, em regra, para os casos nos quais há a aplicação da súmula 543 do STJ, mediante a culpa do consumidor, é cabível a fixação do valor de retenção entre 10% e 25% dos valores efetivamente pagos, conforme precedentes da mesma corte superior. Nesse sentido:  “RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESILIÇÃO CONTRATUAL UNILATERAL. DESISTÊNCIA DO IMÓVEL POR PARTE DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. RETENÇÃO QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR O PERCENTUAL MÁXIMO DE 25% DOS VALORES PAGOS. PRECEDENTE DO STJ. INTERPRETAÇÃO DO PERCENTUAL DE ATÉ 50% DA LEI 13.786/18 EM CONJUNTO COM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. RESPEITO A BOA-FÉ OBJETIVA.  ABUSIVA A RETENÇÃO DE 50%. SITUAÇÃO EXTREMAMENTE DESVANTAJOSA AO CONSUMIDOR (...)” (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0006220-03.2020.8.16.0160 - Sarandi -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM -  J. 13.06.2022). No caso concreto, contudo, mostra-se inviável acolher o entendimento da autora, eis que, conforme se observa, apenas as prestações iniciais do contrato foram quitadas, sendo seis prestações nos contratos nº 212 e 213 do total de 180 previstas e apenas a entrada e duas prestações no contrato nº 48 do tal de 179 previstas, de modo que fixação de retenção no percentual mínimo não se mostra como o mais razoável, vez que representaria um valor ínfimo em relação aos negócios desfeitos, não cumprindo com o seu papel de cobrir as despesas administrativas com o contrato e as perdas decorrentes de seu desfazimento. Dessa forma, de modo a atingir um equilíbrio entre a multa prevista no contrato, de 10% sobre o seu valor total, tido como o máximo para o presente caso, e o que visa a parte autora, que é a retenção de apenas 10% sobre os valores pagos, que é o mínimo, mostra-se razoável a fixação da retenção pela promitente vendedora do percentual de 25% sobre os valores efetivamente pagos pela autora em razão dos contratos firmados. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E PERDAS E DANOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTE URBANO). (...) PRETENSÃO DE ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS. ACOLHIMENTO. SÚMULA Nº 543 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERCENTUAL FIXADO PELO JUÍZO A QUO QUE NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL NO CASO CONCRETO. CONTRATO POSTERIOR À LEI Nº 13.786/2018. TEXTO LEGAL QUE PERMITE, EM TESE, A RETENÇÃO DE ATÉ 10% SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO. RÉ QUE, NO ENTANTO, REQUER APENAS A MAJORAÇÃO PARA 25% DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. QUITAÇÃO APENAS DAS PARCELAS INICIAIS DO CONTRATO. PERCENTUAL DE RETENÇÃO MAJORADO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0010626-96.2022.8.16.0160 - Sarandi -  Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN -  J. 06.09.2024). 13- Quanto à comissão de corretagem, embora estejam os valores expressamente especificados nos contratos, e que seja possível a transmissão da responsabilidade de seu pagamento ao promitente comprador no caso de rescisão contratual por culpa deste, não restou bem delineado nos autos a efetiva prestação de serviços e o repasse dos valores. Conforme se extrai do contido na contestação, limitou-se a ré a fazer menção aos relatórios de comissão de corretagem, documentos estes que se tratam de telas sistêmicas e não demonstram o efetivo repasse de valores a título de comissão de corretagem. Ainda, os comprovantes de pagamento acostados aos autos, aos quais também faz menção a parte ré, constam com valores diversos e distintos dos especificados nos contratos, de modo que incabível delimitar que se tratam de repasses correspondentes à relação contratual mantida entre as partes deste processo. Nesse sentido: “COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, VIII, A, DO RITJPR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO 1. INSURGÊNCIA DA AUTORA. TAXA DE CORRETAGEM. AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO AGENTE INTERMEDIADOR. RECURSO PROVIDO. 1. NÃO HÁ ILEGALIDADE NA COBRANÇA DA COMISSÃO DE CORRETAGEM CONTANTO QUE A CLÁUSULA ESTEJA REDIGIDA COM DESTAQUE DO VALOR RESPECTIVO E QUE RESTE DEMONSTRADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, O QUE NÃO FOI VERIFICADO NO CASO CONCRETO. (...)” (TJPR - 20ª CÂMARA CÍVEL - 0004814-64.2021.8.16.0045 - ARAPONGAS - REL.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 02.02.2024). Além disso, a retenção dos valores no percentual de 25% da quantia paga, na forma estabelecida na presente sentença, visa justamente o ressarcimento de custos decorrentes da rescisão, de modo que autorizar a retenção de valores outros acarretaria possível bis in idem, vedado pelo ordenamento. Sobre o tema: “APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO POR PARTE DA COMPRADORA (RÉ) (...) 2. PEDIDO DE RETENÇÃO DE ARRAS, TARIFA DE CORRETAGEM, DESPESAS ADMINISTRATIVAS, PUBLICIDADE E PROPAGANDA, ALÉM DE ENCARGOS MORATÓRIOS PELO ATRASO NAS PARCELAS. ACOLHIMENTO APENAS QUANTO AOS ÚLTIMOS. ARRAS QUE, NO CASO, TIVERAM NATUREZA CONFIRMATÓRIA, DEVENDO SER TOMADAS COMO INÍCIO DE PAGAMENTO (CCB, ARTIGO 417). DEMAIS DESPESAS QUE, ALÉM DISSO, JÁ SÃO COMPENSADAS PELA CLÁUSULA PENAL POR DESCUMPRIMENTO. NOVA RETENÇÃO QUE CARACTERIZARIA INDEVIDO BIS IN IDEM. (...)” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0002802-16.2021.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 30.01.2023). 14- Em relação à taxa de fruição, impossível é o cumprimento de tal cláusula contratual, com a consequente condenação da autora e abatimento do valor a ser restituído, considerando a inexistência de prova, no bojo do presente processo, que ateste a edificação do imóvel e a sua efetiva utilização pela parte autora. Conforme entendimento da 20ª Câmara Cível do TJPR: “APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, VIII, A, DO RITJPR. DEMANDA DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. (...) TAXA DE FRUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. LOTE NÃO EDIFICADO. (...) 6. Não cabe a cobrança de taxa de fruição na hipótese em que o objeto do contrato de promessa de compra e venda é um lote não edificado. (...)” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0009461-84.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 19.07.2024). 15- Quanto à forma de pagamento, conforme se depreende do teor da Súmula 543 do STJ, a restituição dos valores pagos deve se dar de imediato, sem qualquer forma de parcelamento ou adiamento, independentemente da forma pactuada inicialmente para pagamento das prestações pela autora ou do contido no contrato, sendo descabida a pretensão da ré nesse sentido. 16- Como consectário lógico de todo o exposto na presente sentença, são de responsabilidade da autora as taxas, impostos e multas administrativas incidentes sobre o imóvel desde a data da celebração do contrato até o momento de sua rescisão, na data da transação entre as partes, em razão de sua natureza propter rem, ficando tais obrigações geradas posteriormente a tal evento cargo da ré, sendo autorizada a compensação de valores.     17- No que tange aos juros de mora, estes devem ser fixados a partir da data do trânsito em julgado da presente sentença, uma vez que inexistente mora anterior da ré e rescindido o contrato apenas por força da presente sentença e por culpa da consumidora, consoante a tese fixada no tema n. 1.002 do Superior Tribunal de Justiça. 18- Assim sendo, aguarda como desfecho da presente ação procedência do pedido. 19- Quanto aos ônus de sucumbência, considerando que sucumbiu a autora apenas no que concerne ao quantum de retenção, resta configurada a hipótese de sucumbência mínima, regrada pelo parágrafo único do art. 86 do Código de Processo Civil, que autoriza a condenação da ré ao pagamento da integralidade dos valores.  III – Dispositivo  20- Julgo extinto o processo com resolução de mérito em face do acolhimento do pedido (art. 487, I, do Código de Processo Civil) para: a) declarar a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda firmado entre a autora Climatec Ar Condicionados e Instalações Elétricas Ltda. e a ré Solimões Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., na data de 4-12-2024; b) condenar a ré Solimões Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. a restituir à autora Climatec Ar Condicionados e Instalações Elétricas Ltda., de imediato e em parcela única, a soma dos valores que ela pagou, subtraída da parcela de retenção de 25%, atualizado pelo IPCA a partir de cada desembolso e acrescido de juros de 12% ao ano contados da data do trânsito em julgado, a ser apurado por simples cálculo, ficando ressalvada a responsabilidade da autora pelas taxas, impostos e multas sobre o imóvel do momento da celebração do contrato até a sua efetiva rescisão, em 4-12-2024, autorizada a compensação; 21- Condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e ao pagamento dos honorários devidos ao advogado da autora. Fixo essa última verba em 10% do valor da condenação (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, 11 de abril de 2025  Airton Vargas da Silva, Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Marcio Ferreira Dério

ID: 313491443

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Antonina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001926-70.2017.8.16.0043

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MARCIO FERREIRA DéRIO

Conclusão

Advogados:

GIOVANI FRANCISCO DA SILVA ROSA

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PROCESSO Nº 0001926-70.2017.8.16.0043 POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ POLO PASSIVO: MARCIO FERREIRA DÉRIO SENTENÇA O Ministério Público apresentou denúncia em face de MARCIO FERREI… PROCESSO Nº 0001926-70.2017.8.16.0043 POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ POLO PASSIVO: MARCIO FERREIRA DÉRIO SENTENÇA O Ministério Público apresentou denúncia em face de MARCIO FERREIRA DÉRIO, imputando a ele a prática dos fatos previstos no art. 147, caput, do Código Penal, na forma do art. 7º, II, da Lei 11.340/06; e no art. 330 do Código Penal, na forma do artigo 69, caput. Narra a denúncia que os fatos teriam ocorrido no dia 28/10/2017. A denúncia foi recebida em 31/07/2018 (mov. 43.1). O acusado foi citado por edital e não apresentou resposta escrita (mov. 116.1). Foi determinada a suspensão do processo e do prazo prescricional por três anos em 05/11/2019 (mov. 122.1). O acusado apresentou resposta à acusação em 31/01/2025 (mov. 234.1). Foi realizada audiência de instrução, com a oitiva da vítima e de duas testemunhas. Foi decretada a revelia do réu (mov. 281.1). O Ministério Público apresentou razões finais em audiência. A Defensoria apresentou razões finais por memoriais escritos (mov. 286.1). É o relatório. Passo a decidir. O feito encontra-se regular para julgamento, não havendo questões pendentes de análise. Assim, passo a exame do mérito. Trata-se de ação penal que tem como objeto os crimes de ameaça no contexto de violência doméstica contra mulher e desobediência. Quanto ao delito de ameaça, a autoria e materialidade ficaram demonstradas pelo boletim de ocorrência (mov. 1.3); declarações da vítima (mov. 1.7); depoimento dos condutores da ocorrência (mov. 1.5 e 1.6); e depoimentos colhidos em sede judicial, sob o crivo do contraditório.Em juízo, a vítima confirmou os fatos descritos na denúncia. Disse que, durante discussão referente ao término do relacionamento entre a vítima e o réu, este não aceitou a intenção da vítima e partiu para cima dela, momento em que o réu desferiu um tapa contra o rosto da vítima e proferiu injúrias contra ela. Disse que, então, chamou a polícia, que orientou o réu a ir para a casa da mãe dele, e ele foi. Porém, após a retirada da polícia do local, o réu retornou, e a polícia foi chamada novamente. Nessa segunda oportunidade, e na presença dos policiais, o réu perguntou para a vítima se ela tinha certeza que queria que ele fosse preso. Que se sentiu ameaçada quando o réu perguntou isso. Os policiais militares não se recordaram da diligência. Em que pese a palavra da vítima tenha restado isolada dentre as provas colhidas em sede de instrução, o Superior Tribunal de Justiça possui conhecido entendimento no sentido de que 'a palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação pelo crime de ameaça, mormente porque se trata de violência doméstica ou familiar' [...].(AgRg no AREsp 1236017/ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018). Isso porque os crimes de violência doméstica e familiar são, geralmente, praticados no âmbito residencial, sem a presença de testemunhas, de modo que exigir maior corroboração probatória exporia as vítimas a excesso de violência sem proteção judicial. A Defensoria Pública arguiu atipicidade da conduta, assim se manifestando: Com relação a ameaça proferida no momento da prisão do réu, esta se mostra um tanto am bígua, uma vez que a interpretação que pode ser extraída da frase “você tem certeza que quer que eu vá preso?” não necessariamente teria o intuído de ser uma promessa de mal injusto e grave. A vítima mencionou que teria ficado atemorizada com essas palavras, porém o medo não necessariamente seria o mesmo da finalidade do tipo penal. Além desta ambiguidade, há um outro fator, no momento em que se desenrolou os fatos, o réu estaria sob o efeito de álcool, sendo outro fator que pode afastar o dolo do réu. Nesse sentido, a conduta praticada não teve o dolo específico para a configuração do crime, eis que as palavras foram ditas em um momento de discussão pelo término do relaciona mento e pelo efeito do álcool.[...] Considerando que a ameaça trata se de um tipo doloso cujo o bem jurídico protegido se tra ta da liberdade pessoal, entendida como liberdade de natureza psíquica, e que, portanto, para sua consumação exige se a presença da intenção de querer lesionar a psique da víti ma, nos casos de ameaças proferidas em situação grande nervosismo, ira e descontrole emocional, não estando clara a presença do dolo específico no cometimento crime (obje tivo de obter o resultado), deve ser afastada a tipicidade da conduta. Quanto ao consumo de álcool, a legislação criminal não atribui à embriaguez consciente e voluntária qualquer consequência exculpante ou justificante (art. 28, II, do Código Penal). A jurisprudência, por seu turno, não atribui a esse estado mental a possibilidade de afastamento do dolo da conduta. Nesse sentido: Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA FIRMES E COESAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APLICAÇÃO DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CNJ. 2. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO DIANTE DA EMBRIAGUEZ DO RÉU E INFRAÇÕES COMETIDAS NO CONTEXTO DE UMA DISCUSSÃO. SEM RAZÃO. A EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA NÃO DESCARACTERIZA O DOLO. DISCUSSÃO ENTRE OS ENVOLVIDOS E ÂNIMOS EXALTADOS QUE NÃO POSSUEM O CONDÃO DE AFASTAR O DOLO DA CONDUTA. 3. PLEITO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. O Ministério Público ofereceu denúncia contra o réu por ameaça e vias de fato, nos termos do art. 147 do Código Penal e do art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941, com incidência da Lei n. 11.340/06, por fatos ocorridos em contexto de violência doméstica.2. A sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Capanema/PR julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o réu às penas de 3 meses e 28 dias de detenção e 1 mês e 17 dias de prisão simples, ambas em regime inicialmente semiaberto, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.412,00.3. A defesa interpôs recurso de apelação sustentandoausência de provas para a condenação, inexistência de dolo em razão da embriaguez voluntária, contexto de discussão familiar, inexistência de lesões corporais e ausência de elementos para fixação de indenização por danos morais.4. O Ministério Público apresentou contrarrazões requerendo a manutenção da sentença e a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há três questões em discussão: (i) se o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação pelos crimes de ameaça e vias de fato; (ii) se a embriaguez voluntária e o contexto familiar afastam o dolo do agente; (iii) se é cabível a fixação de indenização por danos morais independentemente de prova específica.III. RAZÕES DE DECIDIR6. As provas coligidas aos autos, especialmente os depoimentos firmes e coerentes da vítima e da testemunha presencial, revelam a materialidade e autoria dos delitos, sendo suficiente para a condenação.7. A jurisprudência e a doutrina majoritária atribuem especial relevância à palavra da vítima em casos de violência doméstica, sobretudo quando corroborada por outros elementos de prova.8. A ameaça é crime formal, bastando que a vítima se sinta amedrontada, sendo irrelevante a existência de intenção efetiva de causar o mal prometido, ou mesmo a serenidade do autor no momento da ação.9. A embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade penal, nos termos do art. 28, II, do CP, tampouco descaracteriza o dolo.10. A jurisprudência consolidada do STJ admite a fixação de indenização por dano moral ex officio em caso de violência doméstica, desde que haja pedido expresso na denúncia, por se tratar de dano in re ipsa.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "A condenação por vias de fato prescinde de prova de lesões corporais, sendo suficiente a palavra da vítima quando firme e corroborada por outros elementos. Não se afasta o dolo pela embriaguez voluntária ou pela ocorrência dos fatos em discussão familiar. É legítima a fixação de indenização por danos morais nos termos do art. 387, IV, do CPP, nos casos de violência doméstica, desde que haja pedido expresso do Ministério Público." (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000071-55.2024.8.16.0061 - Capanema - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 25.06.2025). Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO E DESACATO. ART. 42, III, DO DECRETO-LEI 3.688/41 E 331 DO CP. RÉ CONDENADA PELO CRIME DE DESACATO. PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO SUBSTITUÍDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. PALAVRA DOS POLICIAIS COESAS E CORROBORADAS PELO TERMO CIRCUNSTANCIADO, SUFICIENTES PARA MANTER A CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. MERO DESABAFO NÃO EVIDENCIADO. DOLO DE MENOSPREZAR SERVIDOR PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA SUAFUNÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DA PENA MÍNIMA COM SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E REDUÇÃO DO VALOR DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE JÁ FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 46 DO CP. POSSIBILIDADE APENAS PARA CONDENAÇÕES SUPERIORES A 6 MESES. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO OU DA FIXAÇÃO EM VALOR EXORBITANTE DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA EM SENTENÇA. JUÍZO DA EXECUÇÃO COMPETENTE PARA REALIZAR EVENTUAL ALTERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Embora a ré alegue que não há prova suficiente para condenação, as provas dos autos revelam o contrário. Tanto na oitiva em juízo, como no boletim de ocorrência (mov. 8.1), os policiais narram que a ré xingou a equipe de “filhos da puta”, disse que trabalhava no tribunal eleitoral e que iria chamar a polícia federal. Observe-se que a palavra dos dois policiais é harmônica e coesa entre si e também com o que foi narrado no boletim de ocorrência. A ré não quis dar a sua versão dos fatos e nem trouxe outras testemunhas. Esta Turma Recursal possui entendimento de que a palavra dos policiais, quando corroborada pelo termo circunstanciado, é suficiente para a condenação, como no caso dos autos. Cita-se: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS QUE DETÊM FÉ PÚBLICA. DEPOIMENTOS JUDICIAIS COERENTES E HARMÔNICOS, CORROBORADOS PELOS ELEMENTOS CONTIDOS NO TERMO CIRCUNSTANCIADO. INTENÇÃO DE OFENDER E MENOSPREZAR FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. OFENSAS E XINGAMENTOS DIRIGIDOS AOS POLICIAIS APÓS INSTRUÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE DOLO POR PARTE DO AGENTE, ANTE ESTADO DE EMBRIAGUEZ E AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. INSURGÊNCIA QUANTO À ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001184-76.2019.8.16.0204 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 16.02.2025) 2. Consoante fundamentado pelo D. Procurador (mov. 14, pp. 3 e 4) sobre o crime de desacato: “[...] Trata-se de crime formal. O Estado tutela o prestígio dos seus agentes e o respeito à dignidade de sua função, pois a ofensa que lhe é dirigida, em sua presença, no exercício de sua atividade funcional ou em razão dela, alcança a função da própria administração. O núcleo do tipo é o verbo desacatar, que significadesprezar, humilhar, ofender, agredir, ameaçar, desprestigiar o funcionário público. Assim, a ideia central do delito reside no desrespeito e na afronta dirigida aos funcionários no exercício de suas atividades ou em razão dela. Nesse sentido, preleciona Magalhães Noronha: “(desacatar) exprime a ação de ofender, humilhar, espezinhar, agredir etc. O funcionário, com o que se ofendem a dignidade, o prestígio e o decoro da função. Consiste em palavras, gritos, gestos, escritos (presente o funcionário), vias de fato e lesões corporais. Em suma, por todos os modos por que se pode ofender uma pessoa, o desacato, atendidas as exigências que se verão, pode ser praticado. Não é mister que o servidor que se sinta ofendido, basta que insultuoso seja o fato: palavrões, atirados, gestos obscenos, vaia, ameaça, esputação, empurrões, bofetada, soco, agressão etc., tudo isso dispensa a indagação se p funcionário se sentiu ofendido” (ob. cit., p. 319)” 3. Também não há que se falar em atipicidade da conduta por, supostamente, a ré ter proferido as ofensas em situação tensa e de mero desabafo. Pelo narrado, a abordagem foi realizada de forma tranquila e paciente pelos policiais, mas a ré já os recebeu com xingamentos e tentou intimidá-los, falando que trabalhava no tribunal eleitoral e iria chamar a polícia federal. Assim, não há que se falar em mero desabafo, mas sim, em consciência e vontade de menosprezar a equipe policial. 4. Por fim, não há qualquer motivação aparente para se alterar a pena restritiva de direito de prestação pecuniária para serviços à comunidade, especialmente pela regra do art. 46 do CP e pela possibilidade do juízo da execução fazer tal análise. Além disso, não se verifica qualquer abuso ou ilegalidade na forma como foi fixada a pena. 5. Com efeito, não merece reparos a sentença ora guerreada. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003369-75.2023.8.16.0195 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA - J. 17.06.2025) Com relação ao contexto em que proferidas as palavras, de contenda, entendo que, igualmente, não há como afastar a tipicidade. Isso porque, conforme narrado pela vítima, antes do evento objeto deste processo, houve uma altercação entre as partes que ensejou o acionamento da polícia e afastamento do réu, que retornou tão logo os brigadianos se distanciaram. Nesse cenário, as palavras ditas pelo réu tiveram nítida intenção dissuassória, a fim de convencer a vítima, pelo medo, a não empreender medidas que culminariam na sua prisão. Além disso, impõe-se destacar que a altercação entre as partes ocorreu em contexto de fim de relacionamento, o que se revela especialmente relevante à luz da legislação protetiva da mulher. Situações de término afetivo frequentemente se mostram como momentos de maior vulnerabilidade para a mulher, sendo estatisticamente reconhecidos como cenários propícios àprática de violência psicológica, moral e até física. A jurisprudência e os estudos sociais apontam que a escalada de violência, nesses casos, costuma iniciar-se com comportamentos intimidatórios e ameaças, como se observa nos autos. A presença da polícia momentos antes da conduta ora analisada reforça o caráter de coação moral exercido pelo réu, o qual, ao retornar imediatamente após a saída dos agentes de segurança, demonstra clara tentativa de reestabelecimento de domínio sobre a vítima, empregando palavras de cunho ameaçador com o propósito inequívoco de dissuadi-la de adotar providências legais contra ele. A reiteração de condutas intimidatórias em um momento de ruptura afetiva impõe, portanto, uma leitura mais gravosa do fato, pois evidencia não apenas o dolo na intimidação, mas também o contexto de vulnerabilidade da vítima, o qual atrai a incidência de maior reprovabilidade social e jurídica da conduta. Tal entendimento coaduna-se com a necessidade de efetiva proteção à mulher em situação de violência doméstica e familiar, nos moldes da Lei nº 11.340/2006, a qual visa prevenir, punir e erradicar práticas que, embora verbais, podem configurar meios de dominação e opressão com efeitos devastadores à dignidade da pessoa humana. Dessa maneira, entendo que a conduta praticada pelo réu reveste-se de tipicidade, sendo também ilícita e, o réu, culpável. Quanto ao delito de desobediência, a autoria e materialidade ficaram demonstradas pelo boletim de ocorrência (mov. 1.3); depoimento dos condutores da ocorrência (mov. 1.5 e 1.6); auto de resistência de (mov. 1.10) e prova oral colhida em juízo. A vítima respondeu afirmativamente ao questionamento do Ministério Público sobre o réu ter desobedecido ordem dos policiais, dizendo que, em razão da desobediência, o réu teve de ser algemado. A Defesa alegou que a palavra da vítima é prova insuficiente para reconhecimento do fato, requerendo a aplicação do princípio do in dubio pro reo. Inicialmente, entendo que é necessário apontar que, com relação ao crime de desobediência, M. T. D não figura como vítima, mas, sim, como informante ocular. Isso porque está satisfatoriamente demonstrado que ela estava presente no momento dos fatos, em plenas condições de perceber asdinâmicas de como eles ocorreram. Em que pese sua relação com o réu e sua condição de vítima em relação ao primeiro fato impeçam que ela seja compromissada, não há nenhum elemento nos autos que desabone o depoimento e ele está em sintonia com os demais elementos dos autos. Assim, a conduta está suficientemente demonstrada, revestindo-se de tipicidade e ilicitude, sendo o réu culpável. Ante o exposto, julgo procedente a pretensão acusatória, condenando o réu MARCIO FERREIRA DÉRIO às penas dos art. 147, caput, e art. 330, ambos do Código Penal Com fundamento no artigo 492 do Código de Processo Penal e no artigo 68 do Código Penal e dando concretude ao mandamento constitucional de individualização da pena (artigo 5º, inciso XLVI), passo à dosimetria da pena. PENA-BASE A culpabilidade, entendida como juízo de reprovabilidade da conduta, no presente caso, não comporta valoração negativa, pois não transcende a normalidade dos delitos. O réu não ostenta antecedentes. Não há elementos nos autos que permitam analisar, de forma técnica, sua personalidade. Consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do réu, visto que o Juiz não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância. Quanto à sua conduta social, esta “tem por fim examinar a interação do agente em seu meio, ante familiares, trabalho e no relacionamento com outros indivíduos, de modo que a sua valoração negativa exige concreta demonstração de desvio de natureza comportamental” (AgRg no AREsp n. 2.096.050/SE, Quinta Turma, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca). Em especial, “a avaliação da conduta social se dá em relação ao comportamento do réu perante a sociedade, em seu meio familiar e laboral, círculo de amizades, vizinhança etc” (AgRg no AREsp n. 1.573.542/SE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma). Igualmente, não há elementos objetivos nos autos que permitam a valoração.Reconheço motivo torpe na hipótese, que será valorado na segunda fase de dosimetria, nada havendo a deliberar quanto à motivação para fins do art. 59. Quanto às circunstâncias, não merecem exasperação. As consequências do crime são aquelas inerentes ao tipo penal, não havendo elementos para valoração negativa. O comportamento da vítima, por fim, não contribuiu para a prática delitiva. Assim, fixo as seguintes penas-base: ameaça, um mês de detenção; desobediência, 15 dias de detenção e 10 dias-multa. PENA INTERMEDIÁRIA Com base na dinâmica fática delineada nos autos, é possível reconhecer a incidência da circunstância agravante prevista no art. 61, II, “a”, do Código Penal, qual seja, o motivo torpe. A torpeza do agir do réu revela-se no fato de que sua conduta criminosa decorreu da não aceitação do término do relacionamento com a vítima, circunstância que evidencia motivação egoística e desprovida de qualquer justificativa socialmente aceitável. O comportamento de quem se vale da intimidação, ameaça ou violência em razão da frustração de sua vontade pessoal no âmbito afetivo é reprovável não apenas sob o prisma jurídico, mas também ético e social. Tal postura denota tentativa de imposição de poder e controle sobre a vítima, desconsiderando sua autonomia e liberdade de romper vínculos interpessoais. A motivação baseada em sentimento de posse ou incapacidade de lidar com a rejeição é típica de contextos de violência doméstica, nos quais se objetiva submeter a mulher à vontade do agressor, perpetuando estruturas de dominação incompatíveis com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da igualdade de gênero. Portanto, o fato de o delito ter sido praticado com o objetivo de coagir ou punir a vítima pela decisão de encerrar o vínculo afetivo, traduz motivo torpe apto a qualificar a censurabilidade da conduta e justificar o reconhecimento da agravante legal em comento, em relação ao crime de ameaça. Igualmente se faz presente a agravante da alínea “f”, porquanto o réu se prevaleceu das relações domésticas havidas com a vítima, inclusive o acesso facilitado à sua residência, para a prática do fato.Portanto, exaspero a pena em 2/6 (dois sextos), conforme orientação jurisprudencial pacífica, e fixo a pena intermediária como segue: ameaça, 40 dias de detenção; desobediência, 15 dias de detenção e 10 dias-multa. Torno definitiva a pena intermediária, diante da inexistência de causas de aumento ou diminuição de pena. CONCURSO DE CRIMES E OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE A PENA Os crimes foram cometidos mediante mais de uma ação. Portanto, aplica-se o cúmulo material do art. 69 do Código Penal. Assim, a pena final do réu fica estabelecida em 55 dias de detenção e 10 dias-multa. Fixo o regime inicial aberto, tendo em vista o quantum de pena imposto e a primariedade do réu, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do CP. Impossíveis a substituição da pena e o sursis (arts. 44 e 77 do CP, respectivamente), pois o crime foi cometido com grave ameaça à pessoa e foi reconhecido o motivo torpe. Deixo de fixar valor mínimo a título indenizatório, previsto no art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal, pela ausência de requerimento. Fixo o valor do dia-multa em um trigésimo do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, diante da ausência de elementos que indiquem a condição financeira do réu. Reconheço ao condenado o direito de recorrer em liberdade. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804 do Código de Processo Penal). Após o trânsito em julgado, mantida a condenação: a) expeça a guia definitiva para cumprimento da pena imposta, observando-se o disposto nos artigos 105, 106 e 107 da Lei 7.210/84; o artigo 831 e seguintes do Código de Normas; art. 12, parágrafo único, III, “a”, e art. 22, §1º, I, da Resolução 417/2021 do CNJ; e art. 12, I, da Instrução Normativa Conjunta 02/2013; b) lance-se o nome do réu no rol de culpados; c) comunique-se ao TRE (art. 15, inc. III, CF/88);Cumpra-se as demais determinações pertinentes constantes no Código de Normas do Foro Judicial. Após, arquivem-se. Tudo cumprido, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se, inclusive a vítima, pessoalmente. Antonina, 30 de junho de 2025. TAILAN TOMIELLO COSTA Juiz Substituto

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Banco Do Brasil S/A x Anderson Gomes De Souza e outros

ID: 275444860

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Loanda Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0003367-89.2020.8.16.0105

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ANDERSON GOMES DE SOUZA MARIADELIA GOMES DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

KLEBER ROUGLAS DE MELLO

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: jmil@tjpr.jus.br Processo: 0003367-89.2020.8.16.0105 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$74.200,67 Autor(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) Avenida Desembargador Munhoz de Melo, 1003 - Centro - LOANDA/PR - CEP: 87.900-000 Réu(s): Anderson Gomes de Souza (RG: 77822810 SSP/PR e CPF/CNPJ: 040.194.439-55) Estância Cidadela, casa, zona rural, 0 - Santa Cruz de Monte Castelo - SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO/PR - CEP: 87.920-000 MARIADELIA GOMES DE SOUZA (RG: 148548846 SSP/PR e CPF/CNPJ: 984.975.539-34) ESTANCIA CIDADEL, 0 casa - Santa Cruz de Monte Castelo - SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO/PR - CEP: 87.920-000 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação monitória proposta pelo Banco do Brasil S/A em face de Anderson Gomes de Souza, visando o recebimento do montante decorrente do contrato de abertura de crédito fixo rural nº 251.006.747, firmado em 10 de setembro de 2018, no valor de R$ 71.726,76, com vencimento em 05 de setembro de 2019. Alegou o requerente que o requerido não cumpriu com sua obrigação contratual, acarretando o vencimento antecipado da dívida, que totaliza R$ 74.200,67 em agosto de 2020. Juntou contrato de abertura de crédito fixo rural (mov. 1.1), planilha de evolução do débito (mov. 1.2) e notificação extrajudicial (mov. 1.3). O requerido opôs embargos à monitória (mov. 219.1), aduzindo, preliminarmente, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e requerendo a inversão do ônus da prova. No mérito, alegou a indevida cobrança de juros capitalizados de forma composta, sem pactuação expressa, defendendo a aplicação do método Gauss para cálculo dos encargos. Requereu, ainda, o expurgo dos juros remuneratórios durante o período de inadimplência, sustentando que a remuneração pelo capital emprestado deve cessar com o vencimento antecipado da dívida, cabendo apenas a incidência de juros moratórios e multa contratual. Aduziu a ilegalidade da cobrança do IOF sobre operações de crédito rural, alegando violação à legislação tributária. Questionou, ainda, a abusividade da cobrança de multa contratual de 2% sobre parcelas atualizadas, argumentando a existência de dupla penalidade. Pugnou pela devolução em dobro do excesso à execução. Por fim, requereu a produção de prova pericial contábil para demonstrar as alegadas irregularidades. Apresentou laudo técnico apontando supostas irregularidades contratuais (mov. 219.2) e planilha de cálculos elaborada unilateralmente (mov. 219.3). O Banco do Brasil apresentou impugnação aos embargos (mov. 224.1), alegando que a planilha de cálculos apresentada unilateralmente pelo requerido carece de validade, pois não observa as taxas contratadas. Argumentou a inaplicabilidade do CDC ao caso, uma vez que o crédito concedido destinava-se à atividade rural do embargante, afastando a caracterização de relação de consumo. Defendeu a legalidade da capitalização de juros, amparando-se na MP nº 2.170-36 /2001, que permite a prática desde que pactuada, o que ocorreu no contrato em questão. Negou a necessidade de expurgo dos juros remuneratórios na inadimplência, destacando que o contrato prevê expressamente sua incidência. Aduziu que a multa contratual foi aplicada nos termos da legislação e afastou a alegação de anatocismo, sustentando que a capitalização de juros foi regularmente pactuada. Refutou a ilegalidade da cobrança do IOF, afirmando que o tributo incide sobre operações financeiras conforme previsão legal. Por fim, argumentou que a produção de prova pericial é desnecessária, pois a controvérsia versa sobre matéria de direito, passível de solução por meio da análise documental. Pela decisão de mov. 226.1, o Juízo recebeu os embargos à ação monitória, por serem tempestivos, e suspendeu a eficácia do mandado de pagamento. O processo foi saneado, fixando-se como pontos controvertidos: (a) a possibilidade de capitalização de juros e sua pactuação expressa ou não; (b) a possibilidade de expurgo dos juros remuneratórios; (c) a legalidade da cobrança de IOF sobre crédito rural; (d) a abusividade da multa contratual de 2%; e (e) a existência de excesso de execução. Rejeitou-se a preliminar de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sob o fundamento de que o produtor rural não se equipara ao consumidor, seja porque a aquisição de insumos agrícolas visa ao incremento da produtividade, seja porque não se verifica sua hipossuficiência. Indeferiu-se, igualmente, a inversão do ônus da prova, mantendo-se a regra geral prevista no art. 373 do CPC. Também foi indeferida a prova pericial, por se tratar de controvérsia eminentemente jurídica, sendo suficiente a análise dos termos contratuais firmados entre as partes. Por fim, foi determinado o julgamento antecipado do mérito. Os autos vieram conclusos. É o relato do essencial. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Não existindo questões processuais pendentes, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo, bem como as condições da ação, passa-se à análise do mérito. 2.2. Mérito Trata-se de pedido monitório, devidamente embargado. Conforme dispõe o art. 700 do Código de Processo Civil, “A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz [...]”. Da leitura do artigo supracitado, extrai-se que a admissibilidade da ação monitória é condicionada a existência de prova escrita que identifique o crédito alegado. No presente caso, a existência da dívida resta comprovada com o contrato de abertura de crédito anexado a exordial. Também resta comprovado que o contrato foi regularmente firmado pela parte requerida, o que indica sua anuência aos termos pactuados. Como se sabe, uma vez celebrado, o ajuste vincula as partes, nos termos do art. 422 do Código Civil, que impõe a observância dos princípios da boa-fé e da lealdade contratual. A máxima pacta sunt servanda assegura a força obrigatória dos contratos, salvo comprovação de vícios ou de desequilíbrio relevante nas obrigações assumidas. A simples inexistência de vício na manifestação da vontade, contudo, não impede eventual revisão das cláusulas, desde que demonstrada a necessidade de reequilíbrio contratual. Feitas essas observações iniciais, passo à análise das alegações formuladas na petição inicial. Pois bem. Capitalização de juros A capitalização de juros compreende a incorporação de juros não pagos ao saldo devedor, resultando no(s) mês(es) subsequente(s) a incidência de novos juros sobre aqueles incorporados ao saldo. Em síntese, configura a cobrança de juros sobre juros. O embargante alega a abusividade da cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal e diária, pelo que pretende a declaração de nulidade na sua incidência. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 539, segundo a qual: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. Em especial, tratando-se de cédulas de crédito rural, foi editada a súmula n. 93/STJ, in verbis: “a legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros". Para tanto, entende-se que “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (súmula n. 541 do STJ). Conclui-se, assim, que a capitalização de juros remuneratórios é possível nos contratos posteriores a 2000, desde que esteja indicada expressamente nos juros mensais e anuais contratados. No caso dos autos, o contrato (mov. 1.8) foi firmado em 2017, prevendo taxa de juros anual de 2,5%. No entanto, não há cláusula expressa que autorize a capitalização de juros mensal. A mera indicação de taxa de 2,5% ao ano, constante da cláusula 3.5, não é suficiente para caracterizar a pactuação clara e específica da capitalização. A jurisprudência consolidada exige que a adoção do regime de capitalização de juros esteja prevista de forma clara no contrato. Inexistindo cláusula nesse sentido, a cobrança de juros capitalizados – extraída do cálculo juntado no mov. 1.9 – deve ser afastada. Nesse sentido a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTA CORRENTE E BB GIRO FLEX. 1. APLICABILIDADE DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DECIDIDA NA DECISÃO SANEADORA. PRECLUSÃO TEMPORAL. 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXPRESSA PACTUAÇÃO. ILEGALIDADE. 3. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATOS NÃO APRESENTADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 530 DO STJ. CONTRATOS APRESENTADOS COM TAXAS QUE SUPERAM O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. 4. TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. 5. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 6. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. 7. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO QUANTO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JÁ FIXADOS NO PATAMAR MÁXIMO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME Apelação cível e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, condenando o réu à exclusão da capitalização de juros no contrato de conta corrente e cheque especial, e à restituição dos valores cobrados indevidamente, conforme apurado em perícia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia reside em definir: (i) se é possível rediscutir a aplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova após decisão de saneamento; (ii) se é legal a capitalização de juros nos contratos bancários em análise; (iii) se as taxas de juros remuneratórios praticadas são abusivas e devem ser limitadas à média de mercado; (iv) se é legítima a cobrança de tarifas bancárias; e (v) se houve omissão na sentença quanto à condenação do réu ao pagamento das custas processuais.III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Preliminarmente, é inviável o conhecimento do recurso do banco quanto às alegações de inaplicabilidade do CDC e da inversão do ônus da prova, por manifesta preclusão temporal. Essas matérias foram decididas na decisão de saneamento e organização do processo, contra a qual caberia agravo de instrumento, conforme art. 1.015, XI, do CPC, não interposto oportunamente.2. No mérito, embora seja admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados após 31.03.2000 (MP nº 2.170-36/2001), essa prática depende de expressa pactuação, conforme Súmula nº 539 do STJ. No caso, o banco não comprovou a pactuação da capitalização, seja apresentando os contratos de forma completa e legível, seja demonstrando que a taxa anual supera o duodécuplo da taxa mensal. O perito constatou a prática de capitalização de juros mesmo quando apresentados como simples, justificando a determinação de seu expurgo em todos os contratos.3. Quanto aos juros remuneratórios, aplica-se a Súmula nº 530 do STJ para os contratos não apresentados (BB GIRO FLEX nº 143.205.889, de 07.03.2017, 24.04.2017, 08.06.2017, 13.06.2017 e 31.03.2016), limitando-os à taxa média de mercado. Para os contratos apresentados, verificou-se que em três deles (BB GIRO FLEX nº 143.205.889, de 25.01.2017, 21.03.2017 e 30.03.2017) as taxas cobradas superavam o dobro da média de mercado divulgada pelo BACEN, configurando abusividade. Apenas no contrato BB GIRO FLEX nº 450.002.605, de 19.07.2017, a taxa praticada (26,675% a.a.) não superou o dobro da taxa média (19,73% a.a.), não se justificando sua limitação.4. Em relação às tarifas bancárias, a Súmula nº 44 do TJPR estabelece que sua cobrança deve ser prevista no contrato ou expressamente autorizada. Como o banco não apresentou todos os instrumentos contratuais, impossibilitando a verificação da pactuação, deve ser declarada ilegal a cobrança dessas tarifas.5. Reconhecida a abusividade dos encargos no período de normalidade contratual (juros, capitalização e tarifas), impõe-se a descaracterização da mora e a repetição do indébito de forma simples, conforme orientação do STJ no REsp nº 1.061.530/RS.6. Por fim, verificou-se omissão na sentença quanto à condenação do réu ao pagamento das custas processuais, que deve ser complementada. Como a parte autora obteve êxito na maior parte de suas pretensões, sua sucumbência é mínima (art. 86, parágrafo único, do CPC), devendo o réu arcar integralmente com os ônus sucumbenciais.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do banco conhecido em parte e desprovido. Recurso adesivo da parte autora conhecido e parcialmente provido para: (i) estender a determinação de exclusão de capitalização de juros aos contratos BB GIRO FLEX; (ii) declarar a abusividade das taxas de juros remuneratórios praticadas nos contratos em discussão, com exceção do BB GIRO FLEX nº 450.002.605, de 19.07.2017, determinando sua limitação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época da respectiva contratação; (iii) declarar a ilegalidade na cobrança de tarifas bancárias não contratadas; e (iv) condenar o banco ao pagamento integral dos ônus de sucumbência, incluindo as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios já fixados.Tese de julgamento: (i) é ilegal a capitalização de juros, mesmo em contratos posteriores a 31.03.2000, quando não comprovada sua expressa pactuação; (ii) as taxas de juros remuneratórios que superam o dobro da média de mercado divulgada pelo BACEN são presumivelmente abusivas, justificando sua limitação, salvo comprovação cabal de peculiaridades que justifiquem tal discrepância; (iii) na ausência de apresentação dos contratos bancários, é ilegal a cobrança de tarifas bancárias; e (iv) reconhecida a abusividade de encargos no período de normalidade contratual, impõe-se a descaracterização da mora e a repetição do indébito.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 86, parágrafo único, 507, 1.015, XI; MP nº 2.170-36/2001, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: Súmulas STJ nº 530, 539 e 541; Súmula TJPR nº 44; STJ, REsp nº 1.061.530/RS; STJ, REsp nº 2.009.614/SC; TJPR - 13ª C. Cível - 0001393-05.2021.8.16.0130; TJPR - 13ª C. Cível - 0021757-17.2019.8.16.0017; TJPR - 13ª C. Cível - 0000473-75.2020.8.16.0062; TJPR - 16ª C. Cível - 0003802-34.2018.8.16.0105; TJPR - 13ª C. Cível - 0000507-02.2020.8.16.0175; TJPR - 13ª C. Cível - 0001223-95.2020.8.16.0153; TJPR - 14ª C. Cível - 0064580-93.2011.8.16.0014. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0021317-98.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 16.05.2025) Noto, ainda, que o laudo técnico de mov. 219.3, embora produzido de forma unilateral, aponta corretamente a ausência de previsão contratual para a capitalização, o que corrobora a conclusão aqui adotada. Sua eventual parcialidade não afasta a constatação objetiva da inexistência de cláusula autorizativa. Diante disso, acolho o pedido do embargante para afastar a capitalização de juros no contrato celebrado. Método adotado O método Price, também conhecido como sistema francês de amortização, caracteriza-se por parcelas mensais fixas ao longo do contrato. Nesse sistema, a parte correspondente aos juros é maior no início e vai diminuindo com o tempo, enquanto a parcela destinada à amortização do valor principal aumenta progressivamente. Já o método Gauss, ou sistema de amortização constante (SAC), adota uma lógica distinta. Nele, a amortização mensal é fixa e os juros incidem sobre o saldo devedor remanescente, resultando em parcelas que decrescem ao longo do tempo. Assim, o valor da primeira prestação é o mais elevado, e as demais vão se reduzindo gradualmente. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o método Price é adequado ao recálculo do débito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO COM PRESTAÇÕES FIXAS. AUSÊNCIA DE ANATOCISMO. TAXA ANUAL DE JUROS SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. MÉTODO COMPOSTO DE JUROS AUTORIZADO. TARIFAS DE AVALIAÇÃO E REGISTRO. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se: (i) a legalidade da capitalização de juros e da utilização da Tabela Price; (ii) a validade da cobrança de tarifas de avaliação e registro do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O apelante apresentou argumentos específicos para a reforma da sentença, inexistindo ofensa ao princípio da dialeticidade.4. O contrato firmado entre as partes contém previsão expressa de taxa de juros anual de juros superior ao duodécuplo da taxa mensal o que, aliado à fixação de prestações constantes, evidencia a ausência de capitalização composta de juros, mas formação da taxa de juros pelo método composto, o que não implica em anatocismo. 5. A previsão contratual de taxa anual de juros superior ao duodécuplo da mensal autoriza a cobrança da taxa efetiva anual capitalizada (STJ, súmula 541). Sob essa ótica, não há ilegalidade na adoção do sistema francês de amortização (Tabela Price), não cabendo substituição pelo método Gauss.6. A cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem é permitida nos contratos firmados a partir de 30.04.2008, data da entrada em vigor da Resolução nº 3.518/2007 do CMN, salvo inexistência de prova da prestação do serviço ou comprovação de onerosidade excessiva.7. No caso concreto, houve expressa previsão contratual e comprovação da prestação dos serviços relativos às tarifas de registro e avaliação. Inexistência de alegação específica de abusividade dos valores cobrados. Ausência de ilegalidade a ser reconhecida.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, III, 85, §§ 2º e 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 539 e 541; STJ, REsp 973.827/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 24/09/2012; REsp 1578553/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção j. 28/11/2018. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002565-66.2023.8.16.0047 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 08.05.2025) No contrato em análise, não há menção expressa ao método Price ou ao método Gauss como forma de amortização do financiamento. Isso é comum em contratos bancários, nos quais a forma de cálculo das parcelas é aplicada automaticamente, sem indicação nominal do sistema utilizado. Para identificar o método efetivamente aplicado em determinado contrato, é necessário verificar as cláusulas relativas à forma de pagamento das parcelas, observando se há menção à constância ou variação dos valores ao longo do tempo. Além disso, quadros demonstrativos de evolução do débito, se presentes, podem indicar qual sistema foi utilizado. A partir da análise do demonstrativo de débito (mov. 1.9), verifica-se que não há amortizações mensais nem quitação parcelada do valor financiado. Ao contrário, observa-se a capitalização mensal de juros sobre o saldo devedor, que cresce progressivamente até a data do vencimento final. Tal dinâmica afasta a adoção dos sistemas tradicionais de amortização parcelada, como o método Price ou o sistema Gauss (SAC), revelando tratar-se de contrato com vencimento único, em que os encargos financeiros são acumulados ao longo do tempo para pagamento em parcela única, conforme prática usual em operações de crédito rural. Assim, não assiste razão ao embargante nesse ponto. Juros remuneratórios Tampouco lhe assiste razão quanto à pretensão de afastamento da incidência dos juros remuneratórios a partir do vencimento antecipado da dívida. O vencimento antecipado da obrigação, embora implique a perda do direito ao parcelamento da dívida, não extingue a obrigação principal nem o vínculo contratual existente entre as partes. O devedor continua na posse do capital originalmente disponibilizado pela instituição financeira, de modo que persiste a remuneração pactuada pelo uso desse capital. Os juros remuneratórios têm natureza distinta dos juros moratórios: enquanto estes têm caráter sancionatório pelo inadimplemento, aqueles constituem a contraprestação devida pelo mutuário ao banco pelo uso do serviço creditício. Assim, mesmo após o vencimento antecipado da dívida, os juros remuneratórios continuam sendo devidos até a efetiva quitação do débito, pois o capital permanece à disposição do devedor, que segue se beneficiando do valor emprestado. Assim, rejeito a alegação de ilegalidade na cobrança dos juros remuneratórios, uma vez que, mesmo após o vencimento antecipado, a continuidade da cobrança permanece válida até a efetiva devolução do capital creditício. A título argumentativo, observo que a taxa de juros contratada pode ser revista judicialmente, tal como já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos Temas Repetitivos de nº 24 a 36: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (STJ, REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Com efeito, a limitação dos juros remuneratórios pode ocorrer apenas em duas hipóteses e sempre pela taxa média praticada no mercado. A primeira é no caso em que não houver fixação do percentual no contrato, ou seja, o instrumento possuir cláusula aberta, e o índice cobrado for maior que a taxa média. A segunda é quando for constatada abusividade nos juros remuneratórios incidentes, tomando-se como parâmetro a média praticada no mercado. Nessa linha, os juros contratados em patamar abusivo devem ser entendidos como sendo aqueles que discrepam significativamente da média de mercado. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. (...) 1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), em consonância com a Súmula nº 596/STF, sendo também inaplicável o disposto no art. 591, c/c o art. 406, do Código Civil para esse fim, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. A redução dos juros dependerá de comprovação da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, de modo que a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade, nos termos da Súmula nº 382/STJ (REsp nº 1.061.530/RS). (STJ, AgInt no AREsp 914.634/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 19/12/2016) No caso, a taxa contratada (2,5% por ano) não se revela excessiva em comparação com a média de mercado apurada pelo Banco Central nas operações da espécie para o período da contratação (seja a série 20769 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos direcionados - Pessoas físicas - Crédito rural com taxas de mercado; seja a série 20770 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos direcionados - Pessoas físicas - Crédito rural com taxas reguladas)[1]. Assim, razão não lhe assiste nesse ponto. Cobrança de IOF No tocante à alegação de cobrança indevida do IOF de forma diluída nas parcelas do financiamento, também não assiste razão ao embargante. A cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras – IOF – de maneira financiada, ou seja, incorporada ao valor total do contrato e sujeita aos encargos do mútuo, não configura, por si só, prática abusiva ou violação à boa-fé objetiva. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido expressamente essa modalidade de cobrança, afastando qualquer alegação de vantagem exagerada por parte da instituição financeira. Nesse sentido: "É permitida a cobrança do IOF na forma parcelada porquanto não caracterizada a vantagem exagerada do agente financeiro." (REsp 1.425.595/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 14/03/2018) Em igual direção, o Tribunal de Justiça do Paraná já se pronunciou: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM NOMINADA “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNATÓRIA DE VALORES COM PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE RESTRIÇÃO”. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – ART. 332 DO CPC/15. RECURSO DO AUTOR. (1) ARGUIDA, EM CONTRARRAZÕES PELO RÉU, OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INOCORRÊNCIA – ARGUMENTOS RECURSAIS CLAROS E QUE VISAM AFASTAR AS RAZÕES DE DECIDIR EXPRESSAS NA SENTENÇA IMPUGNADA. (2) TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, TARIFA DE CADASTRO, PARCELA PREMIÁVEL E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO. (3) JUROS REMUNERATÓRIOS: PRETENSA LIMITAÇÃO EM 12% A.A. - INDEVIDA – TAXA PACTUADA QUE NÃO SUPERA O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO – RESP Nº 1.061.530/RS – ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. (4) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS: POSSIBILIDADE – EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO – SÚMULA Nº 539 DO STJ – AINDA, A TAXA ANUAL É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL – SÚMULA 541 DO STJ. (5) TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO: RESP Nº 1.578.553/SP – SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO – PROVA AFERÍVEL POR MEIO DA LEITURA DO DOCUMENTO DO VEÍCULO APRESENTADO PELO DEMANDANTE - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. (6) ENCARGOS MORATÓRIOS: LEGALIDADE – ENCARGOS DE MORA CONSISTENTES EM RUBRICAS QUE ESTÃO DENTRO DO PERMISSIVO – SÚMULA Nº 472 DO STJ. (7) IOF: FINANCIAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS E DE CRÉDITO – PERMISSÃO – INTELIGÊNCIA DO RECURSO ESPECIAL Nº 1365746/RS. (8) DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO: INEXISITINDO ILEGALIDADES NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO – RESP. Nº 1.061.530/RS. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS – INALTERADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS - INAPLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR – Apelação Cível nº 0002699-70.2021.8.16.0045 – Arapongas – 6ª Câmara Cível – Relator: Desembargador Renato Lopes de Paiva – Julgamento: 18/04/2022 – Publicação: 18/04/2022). Dessa forma, não havendo comprovação de abusividade específica ou de vício de consentimento na contratação, rejeito a alegação de ilegalidade ou a necessidade de exclusão dos encargos incidentes sobre o IOF financiado. Encargos moratórios Quanto aos encargos moratórios, o Decreto-lei n. 167/67 admite a cobrança dos juros de mora de 1% ao ano, acrescidos da multa moratória de 2%. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é uníssona a esse respeito: Embargos à execução de título extrajudicial – Cédula rural pignoratícia. 1. Nulidade da execução, por ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo – Não constatação – Cédula rural pignoratícia que constitui título executivo extrajudicial, estando, ademais, acompanhada de planilha de cálculo – Concessão e evolução do débito evidenciadas – Irrelevância, no caso, de adoção de encargos para o período de inadimplência de forma diversa da contratada, diante da observância dos parâmetros legais aplicáveis à espécie – Juros de mora de 1% ao ano e multa de 2% – Pactuação de cobrança de comissão de permanência, cuja exigência é vedada no âmbito das cédulas de crédito rural, que justifica a não aplicação da cláusula contratual – Exigência dos encargos moratórios que encontra respaldo no ordenamento jurídico, sendo despicienda previsão contratual a esse respeito – Atendimento do disposto no artigo 798, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2. Sentença – Omissão relativa a pedido formulado na petição inicial - Julgamento citra petita – Configuração – Situação, contudo, que impõe a análise, por esta Corte, do aludido pedido – CPC, art. 1.013, § 3.º, inc. II. 2.1. Seguro penhor rural – Legalidade – Decreto-lei n.º 167/1967, art. 76 - Contratação expressamente prevista – Inexistência de arguição de abusividade no prêmio cobrado – Precedentes desta Corte. 2.2. Seguro de vida de produtor rural – Ausência de pactuação –Impossibilidade de cobrança – Expurgo que se impõe. 3. Honorários advocatícios – Pretensão de redução do respectivo valor - Impossibilidade – Fixação que se mostra adequada – Princípio da justa remuneração do trabalho profissional – CPC, art. 85, § 2.º. 4. Sucumbência recursal – Majoração dos honorários fixados na sentença descabida no caso – Honorários já arbitrados no percentual máximo previsto no artigo 85, parágrafo 2.º, do Código de Processo Civil – CPC, art. 85, § 11. 5. Recurso parcialmente provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0003369-36.2016.8.16.0158 - São Mateus do Sul - Rel.: Rabello Filho - J. 04.07.2018) No caso, porém, reconhecida a abusividade dos encargos no período de normalidade contratual (capitalização), impõe-se a descaracterização da mora. Excesso à execução Diante do exposto, o valor da execução deve ser ajustado para excluir a capitalização de juros e a incidência dos encargos moratórios. Devolução em dobro Como não se aplica o diploma consumerista, deve-se analisar o pedido com base no que prevê o art. 940 do Código Civil. Nesse caso, é assente o entendimento da Corte da Cidadania no sentido de que, para que resta caracterizada a obrigação da devolução em dobrou, exige-se que a) a cobrança se dê por meio judicial; e b) a má-fé do demandante seja demonstrada (Súmula n. 159 do STF). Ausente prova do segundo requisito, que não pode ser presumido, deverá ser apenas realizado o recálculo do débito, subtraindo-se o valor do excesso de forma simples. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos monitórios, com resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil tão somente para afastar a capitalização de juros por ausência de previsão contratual expressa e descaracterizar a mora e, consequentemente, afastar os seus encargos, mantendo-se, no mais, a higidez da dívida. Com fundamento no artigo 702, §8º, do CPC, constitua-se de pleno direito, em favor da parte autora, o título executivo, com exclusão da capitalização de juros e dos encargos moratórios, devendo ser o montante atualizado conforme cálculo simples. Considerando a parcial procedência, reconheço a sucumbência recíproca. Sendo assim, com fulcro no art. 86, condeno as partes, pro rata, ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência. No tocante aos honorários de sucumbência, o advogado do banco autor terá direito a 10% (dez por cento) do valor da condenação, devidos pela parte contrária, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC, enquanto o advogado do requerido faz jus a 10% sobre o proveito econômico auferido, ou seja, o valor reconhecido como excesso. Transcorrido o prazo recursal, intime-se a autora para, querendo, atualizar seus cálculos, bem como cumprir os demais requisitos do art. 523 do CPC. Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [1] Série 20769 - 11,84 a.a.; série 20770 - 6,33% a.a, ambas na data da contratação. Loanda, datado e assinado digitalmente. Letticia de Pauli Schaitza Juíza Substituta.

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