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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Adriano De França Rodrigues e outros

ID: 283603125

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0001244-74.2023.8.16.0021

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ADRIANO DE FRANçA RODRIGUES KERLEN CRISTINA DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

ANDREAS DE LUCA MANOEL

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JULIANE MARINI DA SILVA

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JOELAN MARCOS DEBASTIANI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, Nº 2320 - Andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, Nº 2320 - Andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5060 - E-mail: cas-8vj-s@tjpr.jus.br Autos nº 0001244-74.2023.8.16.0021 VISTOS etc. 1. Consoante se infere do v. acórdão proferido na seq. 154.1, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná deu parcial provimento ao recurso de apelação, interposto pela d. defesa, "para, readequada a pena-base, afastando-se o vetor negativo das circunstâncias do crime, fixar a pena definitiva em 05 (cinco) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006)". 2. Consequentemente, diante do trânsito em julgado (cf. certidão lavrada na seq. 154.2), cumpram-se, rapidamente, as determinações alinhadas na parte dispositiva da sentença proferida na seq. 146.1, assim como as determinações alinhadas na Portaria nº 02/2024 deste Juízo, observando-se, todavia, o que restou deliberado pela Superior Instância em grau recursal. 3. Havendo o sentenciado ADRIANO DE FRANÇA RODRIGUES sido condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto, expeça-se, desde logo, guia de recolhimento à Vara de Execuções Penais, a fim de que sua pena possa ser executada na forma disciplinada no art. 23 da Resolução CNJ nº 417/2021 (de acordo com a redação que lhe foi dada pela Resolução CNJ nº 474/2022). Art. 23. Transitada em julgado a condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, a pessoa condenada será intimada para dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante nº 56. Int. (Ciência ao Ministério Público) Cascavel, 28 de maio de 2025. WILLIAM DA COSTA, Juiz de Direito.

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Aporto Seguro Imoveis Ltda - Me x Karla Wollertt Tesserolli e outros

ID: 258256080

Tribunal: TJPR Órgão: 24ª Vara Empresarial de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003669-37.2013.8.16.0179

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

APORTO SEGURO IMOVEIS LTDA - ME

Polo Passivo:

KARLA WOLLERTT TESSEROLLI MAURICIO GOMES TESSEROLLI

Conclusão

Advogados:

ADRIANO BARBOSA

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ANNA LAURA FERRAZ

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WALTER JOSE DE FONTES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: ctba-24vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003669-37.2013.8.16.0179 Processo: 0003669-37.2013.8.16.0179 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Comissão Valor da Causa: R$3.776,93 Exequente(s): APORTO SEGURO IMOVEIS LTDA - ME Executado(s): KARLA WOLLERTT TESSEROLLI MAURICIO GOMES TESSEROLLI 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte executada (mov. 359.1), em que a parte aduz a existência de omissão na decisão proferida no mov. 356.1, pois embora o juízo tenha determinado a aplicação do tema 677 do STJ, não aceitou o cálculo apresentado pela parte executada. Assim, requer esclarecimentos quanto aos critérios utilizados para o abatimento de valores. 2. Manifestação da parte exequente no mov. 365.1. 3. Pois bem. 4. Ao contrário do que sustenta a parte executada, o depósito efetuado no mov. 44.1 não possui natureza satisfativa, pois realizado a título de garantia do juízo: Os executados, já qualificados nos autos supra epigrafados, através de seu advogado que esta subscreve, comparecem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para informar que efetuou depósito judicial no valor da execução para garantia do Juízo, conforme comprovante em anexo. Ante ao exposto, requer que o valor permaneça a disposição deste Juízo, bem como seja determinada a suspensão da presente execução até final julgamento dos embargos à execução nº 0001018-95.2014.8.16.0179, também em trâmite neste D. Juízo o qual se encontra apenso aos presentes autos. 5. Ainda, a mera realização de penhora e avaliação de bens não tem o condão de obstar a incidência dos consectários legais da mora, porquanto tais atos processuais não se confundem com medidas expropriatórias propriamente ditas. A constrição patrimonial, por si só, não satisfaz a obrigação, tampouco a extingue, razão pela qual subsiste o dever do executado de suportar os encargos decorrentes do inadimplemento. 6. No caso dos autos, considerando que a penhora dos aparelhos eletrônicos – posteriormente convertida em adjudicação – encontrava-se sob judice até o dia 09/01/2025 (mov. 356.1), compreendo que a referida data deve ser utilizada como marco para a cessação dos encargos moratórios em relação ao valor de R$ 1.719,00 (valor dos bens adjudicados). 7. Por outro lado, de fato, o depósito realizado no mov. 271.1, no valor de R$ 1.452,75, possui natureza de incontroverso e enseja a suspensão dos encargos da mora, nos termos do entendimento exarado pelo STJ no Tema 677. 8. Assim, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, dou-lhes parcialmente provimento, apenas para esclarecer que o cálculo da parte exequente deverá observar os parâmetros objetivos fixados acima. 9. Assim, intime-se a parte exequente para adequar seus cálculos, considerando a data da decisão de mov. 356.1 (09/01/2025) para abatimento do valor de R$ 1.719,00 (valor dos bens adjudicados) e a data do depósito de mov. 271.1 (06/05/2022) para desconto do valor de R$ 1.452,75 (montante incontroverso). Prazo de 10 (dez) dias. 10. No mesmo prazo, a parte exequente deverá esclarecer as medidas que entende pertinentes para o prosseguimento do feito. 11. Após, observe-se a decisão de mov. 356.1. 12. Considerando a revogação de mov. 366.1 e o substabelecimento de mov. 273.1, habilite-se o Dr. LEONARDO BITTENCOURT (OAB/PR nº 102.220), na qualidade de advogado da parte executada. 13. Dil. e Int[1]. [1] PDF 02. Curitiba, 16 de abril de 2025. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito

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Sérgio Dos Santos x Unique Joalheiros Ltda

ID: 306890535

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Cascavel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0017443-74.2023.8.16.0021

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SéRGIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

UNIQUE JOALHEIROS LTDA

Conclusão

Advogados:

JOÃO AUGUSTO PRADO

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MANOELA RIBEIRO GUERINO

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BRUNO PELLIZZETTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI$ Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI$ Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: cas-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0017443-74.2023.8.16.0021 Processo: 0017443-74.2023.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$23.302,36 Exequente(s): Sérgio dos Santos representado(a) por Manoela Ribeiro Guerino Executado(s): UNIQUE JOALHEIROS LTDA DECISÃO 1. Pelo petitório de mov. 111.1, a parte exequente alega o comparecimento espontâneo da executada, eis que habilitou procuradora no mov. 58.2. É o relato necessário. Decido. 2. Acolho o pedido. A citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual (art. 238, do CPC/15). A despeito da irrefutável relevância do ato citatório, o diploma processual vigente atesta que o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, uma vez que ao ingressar voluntariamente a lide a finalidade do ato citatório é atingida, qual seja, dar ciência à parte que está sendo demanda e oportunizá-la a exercer seu direito à ampla defesa e o contraditório. De acordo com a jurisprudência do STJ, são as hipóteses que se consubstanciam em comparecimento espontâneo nos autos: “a) a juntada de procuração com poderes especiais, desde que possível o acesso aos autos do processo; e b) a apresentação de embargos ou exceção de pré-executividade, ainda que não outorgados poderes especiais ao advogado para receber a citação. ” (REsp 1165828/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 17/03/2017). Verificando a questão, em sede de cognição sumária, de fato a procuração de mov. 58.2 não consta expressamente poderes para receber citação. Igualmente, não foram apresentados embargos à execução ou exceção de pré-executividade, o que afastaria, em um primeiro momento, a caracterização própria do comparecimento espontâneo – na forma do art. 239, §1º, do Código de Processo Civil. Não obstante, observa-se que há entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça reconhecendo que há comparecimento espontâneo quando há dados específicos da demanda no bojo do instrumento de procuração, veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCURAÇÃO NOS AUTOS. PODERES GERAIS. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. INTEMPESTIVA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O comparecimento espontâneo, como ato que supre a citação da parte (art. 214, § 1º, do CPC/1973), também ocorre nos casos em que a procuração outorgada confere poderes gerais e contém dados específicos sobre o processo em que se dará a atuação. Precedentes. 2. Não houve adequada impugnação ao fundamento do juízo negativo de admissibilidade que aplicou a Súmula nº 83 desta Corte, cuja impugnação pressupõe a demonstração por meio de julgados atuais de que a jurisprudência do STJ não estaria no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou de que o caso em exame apresentaria distinção em relação aos precedentes invocados, o que não ocorreu na hipótese. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.061.878/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023) (grifei) De igual forma, o E. TJPR possui jurisprudência no sentido da desnecessidade de juntada de procuração com poderes específicos para recebimento de citação/intimação para efeitos de comparecimento espontâneo do demandado no processo, quando indicado, na procuração, dados/informações que individualizem o processo. [1] E, no caso em tela, a executada compareceu espontaneamente no feito, constituindo advogado, acostando procuração com a indicação dos dados desta demanda, demonstrando terem tomando conhecimento da execução em trâmite mesmo antes da citação pessoal. 2.1. Desse modo, declaro o comparecimento espontâneo da executada UNIQUE JOALHEIROS LTDA, suprindo a falta de sua citação pessoal. 3. Intime-se a parte exequente para tomar conhecimento sobre o teor deste pronunciamento e para, no prazo de 15 (dez) dias, se manifestar sobre o prosseguimento da execução identificando as diligências de constrição que almeja ver realizadas. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Thalita Regina Funghetto Juíza de Direito Substituta [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE – ACOLHIMENTO – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO POR MEIO DE HABILITAÇÃO NOS AUTOS DE EXECUÇÃO – SUPRIDA A NECESSIDADE DE CITAÇÃO – PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER CITAÇÃO – IRRELEVÂNCIA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO PROCESSO – MANDADO DE CITAÇÃO ENTREGUE ANTES DA HABILITAÇÃO NOS AUTOS - INSTRUMENTO PROCURATÓRIO QUE POSSUI A NUMERAÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO E OUTORGA DE AMPLOS PODERES PARA DEFESA DOS INTERESSES DO DEVEDOR - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO CONSTATADO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 239, § 1º DO CPC. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO VERIFICADA - EXTINÇÃO QUE SE IMPÕE - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 0030295-96.2023 .8.16.0000 Maringá, Relator.: substituto marcio jose tokars, Data de Julgamento: 29/01/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2024) (grifei)

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Estado Do Paraná x Wms Supermercados Dos Brasil Ltda

ID: 298042739

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003669-38.2021.8.16.0185

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

WMS SUPERMERCADOS DOS BRASIL LTDA

Conclusão

Advogados:

CAMILA NUNES ESPERIDIAO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Cen…

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Processo nº 0003669-24.2025.8.16.0112

ID: 297555459

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0003669-24.2025.8.16.0112

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO PAULO DE ALMEIDA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - C…

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão De Associados Vale Do Chapecozinho x Daniel Vieira De Souza

ID: 315186012

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Palmas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003669-59.2023.8.16.0123

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DE ASSOCIADOS VALE DO CHAPECOZINHO

Polo Passivo:

DANIEL VIEIRA DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

CIRO FRANKLIN DIAVÃO DE MELLO

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CLAUDETE OLKOSKI

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MARCELO POSSAMAI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-…

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Centro De Excelencia A Atencao Geriatrica E Gerontologica x Marcos Roberto Salvo

ID: 312446328

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cornélio Procópio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003669-38.2025.8.16.0075

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE EXCELENCIA A ATENCAO GERIATRICA E GERONTOLOGICA

Polo Passivo:

MARCOS ROBERTO SALVO

Conclusão

Advogados:

RUBENS SIZENANDO LISBÔA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 313… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: cp-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003669-38.2025.8.16.0075 Processo: 0003669-38.2025.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$68.065,48 Autor(s): CENTRO DE EXCELENCIA A ATENCAO GERIATRICA E GERONTOLOGICA Réu(s): Marcos Roberto Salvo Vistos. 1. Em análise preliminar, verifica-se que a inicial se encontra revestida de seus pressupostos legais (art. 334, NCPC). Assim, recebo a presente inicial. 2. Nos termos do artigo 334 do NCPC, ante a dispensabilidade da presença do magistrado em tais atos, bem como pelo fato de já se encontrar implantando o CEJUSCs pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – NUPEMEC, determino que a serventia designe data e hora para a realização de audiência de conciliação, com observância de antecedência mínima de 30 (trinta) dias, atentando-se ainda aos dispostos nos artigos 13 e seguintes do Decreto Judicial nº 699/2021 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Encaixe a data na pauta da Secretaria Judicial. Deve, ainda, proceder a citação e intimação da parte ré com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, com vistas à conciliação. Alerte-a, no mesmo mandado, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, par. 5º, do NCPC). A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º, do NCPC). Caso haja recusa expressa de ambas as partes em relação à audiência de conciliação, desde que observados os prazos previstos no § 5º do art. 334 do NCPC, a Secretaria deverá promover o imediato cancelamento do ato, liberando a pauta e notificando-as. Consigne que o prazo para resposta será de 15 (quinze) dias (NCPC, arts. 335 e 343, § 1º), observância dos benefícios concedidos pelo art. 183, do Código de Processo Civil, contados a partir da realização da audiência conciliatória ou do pedido de desinteresse formulado pela parte ré, em caso de dispensa do ato. Fica a parte ré advertida que, a ausência de resposta no prazo legal implicará na revelia, presumindo-se verdadeira a matéria fática apresentada pela parte autora na petição inicial (NCPC, art. 344). Fiquem as partes cientes, ainda, de que o comparecimento à audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, nos termos do art. 334, § 8º, do NCPC. 3. Obtida a conciliação, esta deverá ser reduzida a termo, com posterior conclusão dos autos para homologação por sentença (art. 334, §11º, do NCPC). 4. Infrutífera a conciliação (ou não tendo ocorrido a audiência por qualquer motivo) e apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de provas (arts. 350 e 351 do NCPC). Na ocorrência de revelia, intime-se a parte autora de igual forma para informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado. Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, intime-se a parte autora para apresentar resposta à reconvenção no prazo de 15 (quinze) dia (art. 343, §1º, do NCPC). 5. Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, do NCPC). 6. Após, conclusos para saneamento. 7. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

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Nadir Soares x Daniel Felipe Faleiro e outros

ID: 261245352

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0014242-74.2023.8.16.0021

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NADIR SOARES

Polo Passivo:

DANIEL FELIPE FALEIRO RENATO VAGNER FALEIRO

Conclusão

Advogados:

EVANDRO LUIZ CONTERNO

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PEDRO WALTER TORREZAN

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NÍVIA DE SOUZA TORREZAN

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Autos nº 0014242-74.2023.8.16.0021 Vistos. 1. Trata-se de ação de reparação de danos por acidente de trânsito ajuizada por NADIR SOARES em face de DANIEL FELIPE FALEIRO e RENATO VAGNER FALEIRO. 2. Co… Autos nº 0014242-74.2023.8.16.0021 Vistos. 1. Trata-se de ação de reparação de danos por acidente de trânsito ajuizada por NADIR SOARES em face de DANIEL FELIPE FALEIRO e RENATO VAGNER FALEIRO. 2. Considerando que as partes não manifestaram intenção em celebrar acordo, passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 3. Assistência Judiciária gratuita: Considerando os documentos juntados com a manifestação de mov. 92, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita ao réu DANIEL FELIPE FALEIRO. Ciente a parte de que pagará até o décuplo do valor caso se demonstre a má-fé quanto ao pedido (art. 100, par. único, do CPC). 4. Da alegada ilegitimidade passiva do réu Renato Vagner Faleiro: No que diz respeito a responsabilidade do proprietário do veículo, cumpre ressaltar que a sua culpa decorre do fato da coisa, da sua negligência ao assumir o risco da condução indevida de seu veículo por terceiro, vindo o mesmo a causar dano. Ou seja, mesmo que o proprietário do veículo não o estivesse conduzindo no momento do acidente, caso comprovada a culpa do condutor, tem responsabilidade solidária com este, decorrente da culpa in elegendo. Confira-se na jurisprudência:AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DECISÃO SANEADORA QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE DA PARTE RECLAMADA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE – RECURSO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA E OBJETIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO ENVOLVIDO EM ACIDENTE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0066549 - 39.2021.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUND O GRAU ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 15.03.2022) (TJ - PR - AI: 00665493920218160000 Piraquara 0066549 - 39.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Alexandre Barbosa Fabiani, Data de Julgamento: 15/03/2022, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2022) Afasto, portanto, a preliminar. 5. Fixo como pontos controvertidos: (a) a existência de dano material a ser indenizado e o quantum; (b) a configuração de lucros cessantes a serem ressarcidos e valor ser indenizado (c) a existência de dano moral a ser indenizado e o quantum; 6. Ônus da prova: Seguirá os ditames do art. 373 do Código de Processo Civil. 7. Provas: Às partes para que indiquem as provas que pretendem produzir, justificadamente, sob pena de indeferimento, em cinco dias.Cascavel(PR), datado e assinado digitalmente [4]. NATHAN KIRCHNER HERBST Juiz de Direito

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Marivane Aparecida Amaral Nascimento Da Silva x Phito Cange

ID: 257459139

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0016109-34.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARIVANE APARECIDA AMARAL NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

PHITO CANGE

Conclusão

Advogados:

CÁTIA TAIS TEIXEIRA MAIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: CAS-16VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0016109-34.2025.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$48.181,27 Polo Ativo(s): MARIVANE APARECIDA AMARAL NASCIMENTO DA SILVA Polo Passivo(s): PHITO CANGE 1. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS C/C PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO ajuizada por MARIVANE APARECIDA AMARAL NASCIMENTO DA SILVA em face de PHITO CANGE, na qual alega, em síntese, que: • em novembro de 2021, financiou um veículo Renault KWID ZEN 10MT/Renault, ano 2019/2020, para um amigo, Sr. Martino Floriant, que posteriormente vendeu o veículo ao requerido; • o requerido não pagou as parcelas do financiamento, resultando em cobranças da instituição financeira e inclusão do nome da autora no cadastro de inadimplentes; • o requerido se recusou a devolver o veículo, mesmo após a intervenção da Polícia Militar; • o veículo está sendo utilizado pelo requerido como transporte de aplicativo, Uber; • a autora busca a reintegração de posse do veículo e a condenação do requerido ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, além de indenização por danos materiais e perdas e danos. Pede a concessão da tutela de urgência para busca e apreensão do veículo 2. A Secretaria detectou uma possível prevenção deste feito com o feito nº 0003087-74.2023.8.16.0021, que tramitou no 3º Juizado Especial desta Comarca. A autora junta cópia da sentença daquele feito na seq. 15, sendo possível verificar a identidade de partes e de causa de pedir, e identidade substancial de pedidos. Aquele feito foi extinto sem julgamento de mérito. Dispõe o art. 286, II, CPC: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: ... II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; Assim, tem-se que o 3º Juizado Especial está prevento para conhecer da causa. 3. Nesses termos, DECLINO DA COMPETÊNCIA. Cancele-se a audiência. Intimem-se. Remetam-se os autos. Cascavel, datado eletronicamente. Fabrício Priotto Mussi, Juiz de Direito.

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Maria Gabrielly Nunes Vieira x Reitor Da Universidade Estadual Do Oeste Do Paraná - Alexandre Almeida Webber

ID: 294575318

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cascavel Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0007743-74.2023.8.16.0021

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GABRIELLY NUNES VIEIRA

Polo Passivo:

REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANá - ALEXANDRE ALMEIDA WEBBER

Conclusão

Advogados:

KARYNE PERINAZZO GOUVEIA

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GISELE DOS SANTOS MARINELI

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FIAMMA TAISE ARAUJO GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-504… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: cas-13vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0007743-74.2023.8.16.0021 Processo: 0007743-74.2023.8.16.0021 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Minorias Étnicas Valor da Causa: R$1.000,00 Impetrante(s): MARIA GABRIELLY NUNES VIEIRA Impetrado(s): Reitor da Universidade Estadual do Oeste do Paraná - Alexandre Almeida Webber DECISÃO 1. Por meio do petitório de evento 95.1 a Universidade Estadual do Oeste do Paraná - Unioeste pugnou pela aplicação, em seu favor, da isenção do pagamento das custas processuais outorgada pela Lei Estadual n. º 20.713/2021. A esse respeito, constata-se que, de fato, a lei em epígrafe concedeu tal isenção não somente à Administração Direta da Fazenda Pública Estadual, mas também às suas Autarquias, Fundações, Serviços Sociais Autônomos, Ministério Público e Defensoria Pública do Estado do Paraná, senão vejamos, in verbis: "Art. 15. A Fazenda Pública do Estado do Paraná, incluindo suas Autarquias, Fundações instituídas pelo Poder Público Estadual, Serviços Sociais Autônomos, Ministério Público do Estado do Paraná e a Defensoria Pública do Estado do Paraná serão isentos do pagamento dos emolumentos e das custas de que trata a Lei nº 6.149, de 9 de setembro de 1970, das taxas previstas nos incisos XX, XXIV e XXV do art. 3º da Lei nº 12.216, de 15 de julho de 1998, das custas e da taxa previstas nos incisos I e XII, respectivamente, ambos do art. 3º da Lei nº 15.942, de 3 de setembro de 2008, bem como de qualquer outra despesa, pela prática de atos notariais e de registro de seu interesse." Portanto, tratando-se a Unioeste de autarquia estadual, faz jus à referida isenção. De outro norte, constata-se que a Lei Estadual n. º 20.713/2021 foi publicada em 24.09.2021[1], aplicando-se aos fatos geradores ocorridos em momento posterior. Assim, em se tratando de taxas com natureza tributária, a isenção deve ser interpretada de forma restritiva, nos termos do art. 111, II[2], do CTN. Desta feita, como a lei em epígrafe não fez qualquer ressalva de ordem temporal, sua interpretação não poderia implicar em extensão da isenção para feitos em que os respectivos fatos geradores já ocorreram. Outrossim, é certo que o fato gerador da cobrança é a sucumbência da parte reconhecida em sentença transitada em julgado, momento em que se constituiu o título executivo certo e exigível. A esse respeito, ressalte-se o teor do Enunciado Orientativo n. º 46 deste Tribunal de Justiça[3]: “A Corregedoria-Geral da Justiça consolidou entendimento no sentido de que o marco inicial de vigência da Lei Estadual 20.713/2021 é a data da publicação desta lei no Diário Oficial 11025, qual seja, 24/09/2021. Assim, a isenção prevista na referida Lei Estadual abrange apenas as condenações da Fazenda Pública ao pagamento de custas que ocorreram a partir desta data”. Em complementação, constou na r. decisão proferida pela Corregedoria-Geral de Justiça que fundamentou a edição do Enunciado: “3) O parecer do DEF (evento 6727859) abordou adequadamente a dúvida apresentada pela CAFFE, fixando, inicialmente, o marco inicial de vigência da Lei Estadual 20.713/2021 a partir da publicação desta lei no Diário Oficial 11025, de 24/09/2021, devendo ser esta a data de início de vigência legal a ser considerada. Quanto a abrangência das isenções tratadas, fixou-se entendimento que abrangerá “apenas às condenações da Fazenda Pública ao pagamento de custas que ocorram a partir da data de publicação da norma, qual seja, 24/09/2021”. Logo, não se aplica a nova isenção às condenações transitadas em julgado antes do início da vigência da Lei Estadual 20.713/2021”. No mesmo sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. MÉRITO. PARÂMETRO DE CÁLCULO DAS CUSTAS JUDICIAIS. ENUNCIADO ORIENTATIVO DO FUNJUS Nº 24. CÁLCULO QUE DEVE SE DAR PELA LEI CONTEMPORÂNEA AO JULGAMENTO DEFINITIVO. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO QUE SE APERFEIÇOA COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO”. (TJPR - 2ª C.Cível - 0062680-39.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 28.09.2020) (Grifos nossos) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS REQUISITÓRIOS. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR PELO PREPARO DAS CUSTAS RESPECTIVAS. CPC, ART. 82, § 2º. CRITÉRIOS DEFINIDOS NA FASE DE CONHECIMENTO, QUE NÃO PODEM SER ALTERADOS QUANDO DA EXECUÇÃO DO JULGADO. TEMAS REPETITIVOS 671, 672 E 871. DIREITO INTERTEMPORAL. CR, ART. 5º, XXXVI. LINDB, ART. 6º, CAPUT. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 20.713 A CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO ANTES DE 24.09.2021. ENUNCIADO 46/FUNJUS. JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 2ª C.Cível - 0014882- 77.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE - J. 29.08.2022) (grifei) Desse modo, tendo em vista que o processo transitou em julgado em 05/03/2025, deve-se aplicar a isenção por ela outorgada. 2. Consequentemente, defiro o pedido do evento 95.1, concedendo a isenção pleiteada do pagamento das custas processuais nos moldes previstos no art. 15 da Lei Estadual n. º 20.713/2021. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente. Fernanda Monteiro Sanches Juíza de Direito [1]Disponível em: https://leisestaduais.com.br/pr/lei-ordinaria-n-20713-2021-parana-dispoe-sobre-a-concessao-e-manutencao-de-aposentadoria-aos-serventuarios-da-justica-e-aos-titulares-de-servicos notariais-e-registrais-do-parana-nao-remunerados-pelos-cofres-publicos-e-das-outras-providencias-outras-providencias [2]Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: (...) II - outorga de isenção; [3] Disponível em: https://portal.tjpr.jus.br/pesquisa_athos/publico/ajax_concursos.do;jsessionid=080e11dc6083aea33556a24e102f?tjpr.url.crypto=8a6c53f8698c7ff7801c49a82351569545dd27fb68d84af89c7272766cd6fc9f3cf46aaa690b685dc5b15656379c65c88bf440087b6b30641a2fb19108057b53eef286ec70184c6e

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