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"0003670-48.2021.8.16.0209" - Resultados da Busca – Página 10 de 12

Kelly Aparecida Lorscheiter x Paulo R Constantino Esquadrias Me

ID: 317729115

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0003941-18.2025.8.16.0112

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KELLY APARECIDA LORSCHEITER

Polo Passivo:

PAULO R CONSTANTINO ESQUADRIAS ME

Conclusão

Advogados:

LEILA PATRICIA BERNABÉ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EURO TRENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLO DE QUADRA MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 2tu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 2turmarecursaljuizadosespeciais@tjpr.jus.br Autos nº. 0003941-18.2025.8.16.0112 1. Nos termos da Resolução nº 297-OE do TJPR, bem como de acordo com o relatório extraído do sistema Projudi, esta magistrada, atuando em regime de substituição, ficou vinculada apenas aos feitos constantes da lista anexa. 2. Sendo assim, uma vez que este recurso não consta na referida listagem, procedo sua devolução para os devidos fins. 3. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. FERNANDA BERNERT MICHIELIN Juíza Relatora Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Alvaro Rodrigues Junior Juiz Convocado: Fernanda Bernert Michielin Período do Assentamento: 30/06/2025 00:00 a 03/07/2025 23:59 Estrutura de Gabinete: Não Recursos Distribuídos: 51 Recursos Pendentes: 0 (0)* *Número de Recursos Pendentes na forma x(y), onde x considera somente recursos vinculados, e y, além dos vinculados, os reservados. (A) Vinculação Automática 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0009415-58.2025.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:5101/07/2025 12:5103/07/2025 11:23 0009417-28.2025.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:5701/07/2025 12:5703/07/2025 11:25 0000037-19.2025.8.16.0167 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 16:1601/07/2025 16:1603/07/2025 11:26 0002642-69.2024.8.16.0167 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 17:2101/07/2025 17:2103/07/2025 11:26 0001183-65.2021.8.16.0093 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 15:4402/07/2025 15:4403/07/2025 11:26 0002187-14.2025.8.16.0024 RecInoRecurso Inominado19/03/2025 15:5502/07/2025 17:4003/07/2025 11:27 0003625-16.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível02/07/2025 12:2102/07/2025 12:2103/07/2025 11:27 0014341-60.2024.8.16.0069 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 14:3830/06/2025 08:28 0019398-52.2023.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 16:3530/06/2025 16:3501/07/2025 13:44 0002180-02.2024.8.16.0139 RecInoRecurso Inominado31/03/2025 17:0902/07/2025 14:2403/07/2025 15:42 0001338-86.2024.8.16.0053 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 12:1303/07/2025 12:1303/07/2025 21:31 0013468-60.2024.8.16.0069 RecInoRecurso Inominado08/05/2025 14:5402/07/2025 12:5603/07/2025 21:35 0001480-95.2024.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 17:1703/07/2025 17:1703/07/2025 21:36 0008099-85.2024.8.16.0069 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 16:3003/07/2025 16:3003/07/2025 21:36 0002824-55.2024.8.16.0167 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 15:4203/07/2025 15:4203/07/2025 21:36 0002347-36.2024.8.16.0101 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 14:3303/07/2025 14:3303/07/2025 21:37 0001340-54.2024.8.16.0086 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 14:1203/07/2025 14:1203/07/2025 21:37 0008579-11.2023.8.16.0033 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 13:4203/07/2025 13:4203/07/2025 21:37 0074063-93.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado02/06/2025 13:0903/07/2025 13:4003/07/2025 21:38 0008658-17.2024.8.16.0045 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 13:1603/07/2025 13:1603/07/2025 21:38 0002436-80.2025.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 12:1403/07/2025 12:1403/07/2025 21:38 0015357-66.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 12:1303/07/2025 12:1303/07/2025 21:38 0004989-19.2024.8.16.0024 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 18:2202/07/2025 18:2203/07/2025 21:39 0013542-89.2024.8.16.0045 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 17:4302/07/2025 17:4303/07/2025 21:39 0001478-77.2020.8.16.0145 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 16:5603/07/2025 16:5603/07/2025 21:39 0001174-31.2021.8.16.0117 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 14:2303/07/2025 14:2303/07/2025 21:39 04/07/2025 às 09:13:29 2Página 1 de 22ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0003670-20.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível03/07/2025 13:5403/07/2025 13:5403/07/2025 21:42 0029938-21.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 12:3030/06/2025 12:30 04/07/2025 01:11 (A) 0006251-05.2024.8.16.0153 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 13:2130/06/2025 13:21 04/07/2025 01:11 (A) 0012499-04.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 13:3730/06/2025 13:37 04/07/2025 01:11 (A) 0053819-46.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 13:3830/06/2025 13:38 04/07/2025 01:11 (A) 0001411-96.2024.8.16.0105 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:3130/06/2025 14:31 04/07/2025 01:11 (A) 0007306-71.2025.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado12/05/2025 18:0730/06/2025 14:50 04/07/2025 01:11 (A) 0000571-22.2025.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado10/06/2025 16:0830/06/2025 15:42 04/07/2025 01:11 (A) 0031056-70.2023.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado02/06/2025 13:4230/06/2025 15:48 04/07/2025 01:11 (A) 0002005-97.2024.8.16.0077 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 15:5130/06/2025 15:51 04/07/2025 01:11 (A) 0002230-21.2024.8.16.0109 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 15:5130/06/2025 15:51 04/07/2025 01:12 (A) 0013516-95.2024.8.16.0173 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 16:2530/06/2025 16:25 04/07/2025 01:12 (A) 0002107-54.2024.8.16.0131 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 16:2830/06/2025 16:28 04/07/2025 01:12 (A) 0000602-54.2025.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 17:2930/06/2025 17:29 04/07/2025 01:12 (A) 0009147-29.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 18:0830/06/2025 18:08 04/07/2025 01:12 (A) 0000912-58.2024.8.16.0123 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 18:0930/06/2025 18:09 04/07/2025 01:12 (A) 0000561-19.2025.8.16.0069 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 18:2230/06/2025 18:22 04/07/2025 01:12 (A) 0000379-48.2025.8.16.0064 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 18:3130/06/2025 18:31 04/07/2025 01:12 (A) 0075486-88.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 18:3430/06/2025 18:34 04/07/2025 01:12 (A) 0003456-02.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:3201/07/2025 12:32 04/07/2025 01:12 (A) 0000099-92.2023.8.16.0114 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:3901/07/2025 12:39 04/07/2025 01:12 (A) 0002072-77.2023.8.16.0148 RecInoRecurso Inominado27/05/2025 16:2501/07/2025 13:16 04/07/2025 01:12 (A) 0013647-87.2024.8.16.0038 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:1801/07/2025 15:18 04/07/2025 01:12 (A) 0004604-50.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado21/05/2025 17:1101/07/2025 15:29 04/07/2025 01:12 (A) 0007830-16.2023.8.16.0058 RecInoRecurso Inominado18/03/2025 14:5501/07/2025 15:30 04/07/2025 01:12 (A) 51 Total de Registros: 04/07/2025 às 09:13:29 2Página 2 de 2

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Adenilson Pereira Campos e outros x Adenilson Pereira Campos e outros

ID: 317729191

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0021607-26.2021.8.16.0030

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADENILSON PEREIRA CAMPOS DIRLEI MARA BORGES SIQUEIRA ROSSATTO

Polo Passivo:

ADENILSON PEREIRA CAMPOS DIRLEI MARA BORGES SIQUEIRA ROSSATTO LOURIVAL AYRES TORRES VALDUGAS NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA - ME

Conclusão

Advogados:

ARACELY DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CELSO RUDINEI SILVA DA ROSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURO CESAR JOÃO DE CRUZ E SOUZA BARCELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAYARA GREYCE FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ISAIAS CARDOSO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO VENTURA DURÃES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO MALAVAZI JEROMINE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 2tu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 2turmarecursaljuizadosespeciais@tjpr.jus.br Autos nº. 0021607-26.2021.8.16.0030 1. Nos termos da Resolução nº 297-OE do TJPR, bem como de acordo com o relatório extraído do sistema Projudi, esta magistrada, atuando em regime de substituição, ficou vinculada apenas aos feitos constantes da lista anexa. 2. Sendo assim, uma vez que este recurso não consta na referida listagem, procedo sua devolução para os devidos fins. 3. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. FERNANDA BERNERT MICHIELIN Juíza Relatora Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Alvaro Rodrigues Junior Juiz Convocado: Fernanda Bernert Michielin Período do Assentamento: 30/06/2025 00:00 a 03/07/2025 23:59 Estrutura de Gabinete: Não Recursos Distribuídos: 51 Recursos Pendentes: 0 (0)* *Número de Recursos Pendentes na forma x(y), onde x considera somente recursos vinculados, e y, além dos vinculados, os reservados. (A) Vinculação Automática 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0009415-58.2025.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:5101/07/2025 12:5103/07/2025 11:23 0009417-28.2025.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:5701/07/2025 12:5703/07/2025 11:25 0000037-19.2025.8.16.0167 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 16:1601/07/2025 16:1603/07/2025 11:26 0002642-69.2024.8.16.0167 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 17:2101/07/2025 17:2103/07/2025 11:26 0001183-65.2021.8.16.0093 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 15:4402/07/2025 15:4403/07/2025 11:26 0002187-14.2025.8.16.0024 RecInoRecurso Inominado19/03/2025 15:5502/07/2025 17:4003/07/2025 11:27 0003625-16.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível02/07/2025 12:2102/07/2025 12:2103/07/2025 11:27 0014341-60.2024.8.16.0069 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 14:3830/06/2025 08:28 0019398-52.2023.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 16:3530/06/2025 16:3501/07/2025 13:44 0002180-02.2024.8.16.0139 RecInoRecurso Inominado31/03/2025 17:0902/07/2025 14:2403/07/2025 15:42 0001338-86.2024.8.16.0053 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 12:1303/07/2025 12:1303/07/2025 21:31 0013468-60.2024.8.16.0069 RecInoRecurso Inominado08/05/2025 14:5402/07/2025 12:5603/07/2025 21:35 0001480-95.2024.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 17:1703/07/2025 17:1703/07/2025 21:36 0008099-85.2024.8.16.0069 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 16:3003/07/2025 16:3003/07/2025 21:36 0002824-55.2024.8.16.0167 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 15:4203/07/2025 15:4203/07/2025 21:36 0002347-36.2024.8.16.0101 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 14:3303/07/2025 14:3303/07/2025 21:37 0001340-54.2024.8.16.0086 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 14:1203/07/2025 14:1203/07/2025 21:37 0008579-11.2023.8.16.0033 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 13:4203/07/2025 13:4203/07/2025 21:37 0074063-93.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado02/06/2025 13:0903/07/2025 13:4003/07/2025 21:38 0008658-17.2024.8.16.0045 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 13:1603/07/2025 13:1603/07/2025 21:38 0002436-80.2025.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 12:1403/07/2025 12:1403/07/2025 21:38 0015357-66.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 12:1303/07/2025 12:1303/07/2025 21:38 0004989-19.2024.8.16.0024 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 18:2202/07/2025 18:2203/07/2025 21:39 0013542-89.2024.8.16.0045 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 17:4302/07/2025 17:4303/07/2025 21:39 0001478-77.2020.8.16.0145 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 16:5603/07/2025 16:5603/07/2025 21:39 0001174-31.2021.8.16.0117 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 14:2303/07/2025 14:2303/07/2025 21:39 04/07/2025 às 09:13:29 2Página 1 de 22ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0003670-20.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível03/07/2025 13:5403/07/2025 13:5403/07/2025 21:42 0029938-21.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 12:3030/06/2025 12:30 04/07/2025 01:11 (A) 0006251-05.2024.8.16.0153 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 13:2130/06/2025 13:21 04/07/2025 01:11 (A) 0012499-04.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 13:3730/06/2025 13:37 04/07/2025 01:11 (A) 0053819-46.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 13:3830/06/2025 13:38 04/07/2025 01:11 (A) 0001411-96.2024.8.16.0105 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:3130/06/2025 14:31 04/07/2025 01:11 (A) 0007306-71.2025.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado12/05/2025 18:0730/06/2025 14:50 04/07/2025 01:11 (A) 0000571-22.2025.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado10/06/2025 16:0830/06/2025 15:42 04/07/2025 01:11 (A) 0031056-70.2023.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado02/06/2025 13:4230/06/2025 15:48 04/07/2025 01:11 (A) 0002005-97.2024.8.16.0077 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 15:5130/06/2025 15:51 04/07/2025 01:11 (A) 0002230-21.2024.8.16.0109 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 15:5130/06/2025 15:51 04/07/2025 01:12 (A) 0013516-95.2024.8.16.0173 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 16:2530/06/2025 16:25 04/07/2025 01:12 (A) 0002107-54.2024.8.16.0131 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 16:2830/06/2025 16:28 04/07/2025 01:12 (A) 0000602-54.2025.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 17:2930/06/2025 17:29 04/07/2025 01:12 (A) 0009147-29.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 18:0830/06/2025 18:08 04/07/2025 01:12 (A) 0000912-58.2024.8.16.0123 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 18:0930/06/2025 18:09 04/07/2025 01:12 (A) 0000561-19.2025.8.16.0069 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 18:2230/06/2025 18:22 04/07/2025 01:12 (A) 0000379-48.2025.8.16.0064 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 18:3130/06/2025 18:31 04/07/2025 01:12 (A) 0075486-88.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 18:3430/06/2025 18:34 04/07/2025 01:12 (A) 0003456-02.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:3201/07/2025 12:32 04/07/2025 01:12 (A) 0000099-92.2023.8.16.0114 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:3901/07/2025 12:39 04/07/2025 01:12 (A) 0002072-77.2023.8.16.0148 RecInoRecurso Inominado27/05/2025 16:2501/07/2025 13:16 04/07/2025 01:12 (A) 0013647-87.2024.8.16.0038 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:1801/07/2025 15:18 04/07/2025 01:12 (A) 0004604-50.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado21/05/2025 17:1101/07/2025 15:29 04/07/2025 01:12 (A) 0007830-16.2023.8.16.0058 RecInoRecurso Inominado18/03/2025 14:5501/07/2025 15:30 04/07/2025 01:12 (A) 51 Total de Registros: 04/07/2025 às 09:13:29 2Página 2 de 2

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Solane Valeria Mingroni x Rebecca Ohanna Dos Santos Cruz

ID: 317729286

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0009413-88.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SOLANE VALERIA MINGRONI

Polo Passivo:

REBECCA OHANNA DOS SANTOS CRUZ

Conclusão

Advogados:

IRINEIA APARECIDA CERQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MARTINS RADAELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 2tu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 2turmarecursaljuizadosespeciais@tjpr.jus.br Autos nº. 0009413-88.2025.8.16.0018 1. Nos termos da Resolução nº 297-OE do TJPR, bem como de acordo com o relatório extraído do sistema Projudi, esta magistrada, atuando em regime de substituição, ficou vinculada apenas aos feitos constantes da lista anexa. 2. Sendo assim, uma vez que este recurso não consta na referida listagem, procedo sua devolução para os devidos fins. 3. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. FERNANDA BERNERT MICHIELIN Juíza Relatora Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Alvaro Rodrigues Junior Juiz Convocado: Fernanda Bernert Michielin Período do Assentamento: 30/06/2025 00:00 a 03/07/2025 23:59 Estrutura de Gabinete: Não Recursos Distribuídos: 51 Recursos Pendentes: 0 (0)* *Número de Recursos Pendentes na forma x(y), onde x considera somente recursos vinculados, e y, além dos vinculados, os reservados. (A) Vinculação Automática 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0009415-58.2025.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:5101/07/2025 12:5103/07/2025 11:23 0009417-28.2025.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:5701/07/2025 12:5703/07/2025 11:25 0000037-19.2025.8.16.0167 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 16:1601/07/2025 16:1603/07/2025 11:26 0002642-69.2024.8.16.0167 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 17:2101/07/2025 17:2103/07/2025 11:26 0001183-65.2021.8.16.0093 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 15:4402/07/2025 15:4403/07/2025 11:26 0002187-14.2025.8.16.0024 RecInoRecurso Inominado19/03/2025 15:5502/07/2025 17:4003/07/2025 11:27 0003625-16.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível02/07/2025 12:2102/07/2025 12:2103/07/2025 11:27 0014341-60.2024.8.16.0069 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 14:3830/06/2025 08:28 0019398-52.2023.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 16:3530/06/2025 16:3501/07/2025 13:44 0002180-02.2024.8.16.0139 RecInoRecurso Inominado31/03/2025 17:0902/07/2025 14:2403/07/2025 15:42 0001338-86.2024.8.16.0053 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 12:1303/07/2025 12:1303/07/2025 21:31 0013468-60.2024.8.16.0069 RecInoRecurso Inominado08/05/2025 14:5402/07/2025 12:5603/07/2025 21:35 0001480-95.2024.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 17:1703/07/2025 17:1703/07/2025 21:36 0008099-85.2024.8.16.0069 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 16:3003/07/2025 16:3003/07/2025 21:36 0002824-55.2024.8.16.0167 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 15:4203/07/2025 15:4203/07/2025 21:36 0002347-36.2024.8.16.0101 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 14:3303/07/2025 14:3303/07/2025 21:37 0001340-54.2024.8.16.0086 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 14:1203/07/2025 14:1203/07/2025 21:37 0008579-11.2023.8.16.0033 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 13:4203/07/2025 13:4203/07/2025 21:37 0074063-93.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado02/06/2025 13:0903/07/2025 13:4003/07/2025 21:38 0008658-17.2024.8.16.0045 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 13:1603/07/2025 13:1603/07/2025 21:38 0002436-80.2025.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 12:1403/07/2025 12:1403/07/2025 21:38 0015357-66.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 12:1303/07/2025 12:1303/07/2025 21:38 0004989-19.2024.8.16.0024 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 18:2202/07/2025 18:2203/07/2025 21:39 0013542-89.2024.8.16.0045 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 17:4302/07/2025 17:4303/07/2025 21:39 0001478-77.2020.8.16.0145 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 16:5603/07/2025 16:5603/07/2025 21:39 0001174-31.2021.8.16.0117 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 14:2303/07/2025 14:2303/07/2025 21:39 04/07/2025 às 09:13:29 2Página 1 de 22ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0003670-20.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível03/07/2025 13:5403/07/2025 13:5403/07/2025 21:42 0029938-21.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 12:3030/06/2025 12:30 04/07/2025 01:11 (A) 0006251-05.2024.8.16.0153 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 13:2130/06/2025 13:21 04/07/2025 01:11 (A) 0012499-04.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 13:3730/06/2025 13:37 04/07/2025 01:11 (A) 0053819-46.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 13:3830/06/2025 13:38 04/07/2025 01:11 (A) 0001411-96.2024.8.16.0105 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:3130/06/2025 14:31 04/07/2025 01:11 (A) 0007306-71.2025.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado12/05/2025 18:0730/06/2025 14:50 04/07/2025 01:11 (A) 0000571-22.2025.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado10/06/2025 16:0830/06/2025 15:42 04/07/2025 01:11 (A) 0031056-70.2023.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado02/06/2025 13:4230/06/2025 15:48 04/07/2025 01:11 (A) 0002005-97.2024.8.16.0077 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 15:5130/06/2025 15:51 04/07/2025 01:11 (A) 0002230-21.2024.8.16.0109 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 15:5130/06/2025 15:51 04/07/2025 01:12 (A) 0013516-95.2024.8.16.0173 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 16:2530/06/2025 16:25 04/07/2025 01:12 (A) 0002107-54.2024.8.16.0131 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 16:2830/06/2025 16:28 04/07/2025 01:12 (A) 0000602-54.2025.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 17:2930/06/2025 17:29 04/07/2025 01:12 (A) 0009147-29.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 18:0830/06/2025 18:08 04/07/2025 01:12 (A) 0000912-58.2024.8.16.0123 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 18:0930/06/2025 18:09 04/07/2025 01:12 (A) 0000561-19.2025.8.16.0069 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 18:2230/06/2025 18:22 04/07/2025 01:12 (A) 0000379-48.2025.8.16.0064 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 18:3130/06/2025 18:31 04/07/2025 01:12 (A) 0075486-88.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 18:3430/06/2025 18:34 04/07/2025 01:12 (A) 0003456-02.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:3201/07/2025 12:32 04/07/2025 01:12 (A) 0000099-92.2023.8.16.0114 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:3901/07/2025 12:39 04/07/2025 01:12 (A) 0002072-77.2023.8.16.0148 RecInoRecurso Inominado27/05/2025 16:2501/07/2025 13:16 04/07/2025 01:12 (A) 0013647-87.2024.8.16.0038 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:1801/07/2025 15:18 04/07/2025 01:12 (A) 0004604-50.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado21/05/2025 17:1101/07/2025 15:29 04/07/2025 01:12 (A) 0007830-16.2023.8.16.0058 RecInoRecurso Inominado18/03/2025 14:5501/07/2025 15:30 04/07/2025 01:12 (A) 51 Total de Registros: 04/07/2025 às 09:13:29 2Página 2 de 2

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Selma De Fatima Cordeiro x Galvão Locações e outros

ID: 317729336

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0041379-96.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SELMA DE FATIMA CORDEIRO

Polo Passivo:

GALVãO LOCAçõES LOFT SOLUCOES FINANCEIRAS S/A QUATRO VENTOS ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conclusão

Advogados:

ALBERTO XAVIER PEDRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON FERREIRA DOS SANTOS GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CLAUDIO DE FIGUEIREDO DEMETERCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RICARDO PEREIRA DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ RODRIGO SADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 2tu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 2turmarecursaljuizadosespeciais@tjpr.jus.br Autos nº. 0041379-96.2024.8.16.0182 1. Nos termos da Resolução nº 297-OE do TJPR, bem como de acordo com o relatório extraído do sistema Projudi, esta magistrada, atuando em regime de substituição, ficou vinculada apenas aos feitos constantes da lista anexa. 2. Sendo assim, uma vez que este recurso não consta na referida listagem, procedo sua devolução para os devidos fins. 3. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. FERNANDA BERNERT MICHIELIN Juíza Relatora Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Alvaro Rodrigues Junior Juiz Convocado: Fernanda Bernert Michielin Período do Assentamento: 30/06/2025 00:00 a 03/07/2025 23:59 Estrutura de Gabinete: Não Recursos Distribuídos: 51 Recursos Pendentes: 0 (0)* *Número de Recursos Pendentes na forma x(y), onde x considera somente recursos vinculados, e y, além dos vinculados, os reservados. (A) Vinculação Automática 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0009415-58.2025.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:5101/07/2025 12:5103/07/2025 11:23 0009417-28.2025.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:5701/07/2025 12:5703/07/2025 11:25 0000037-19.2025.8.16.0167 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 16:1601/07/2025 16:1603/07/2025 11:26 0002642-69.2024.8.16.0167 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 17:2101/07/2025 17:2103/07/2025 11:26 0001183-65.2021.8.16.0093 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 15:4402/07/2025 15:4403/07/2025 11:26 0002187-14.2025.8.16.0024 RecInoRecurso Inominado19/03/2025 15:5502/07/2025 17:4003/07/2025 11:27 0003625-16.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível02/07/2025 12:2102/07/2025 12:2103/07/2025 11:27 0014341-60.2024.8.16.0069 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 14:3830/06/2025 08:28 0019398-52.2023.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 16:3530/06/2025 16:3501/07/2025 13:44 0002180-02.2024.8.16.0139 RecInoRecurso Inominado31/03/2025 17:0902/07/2025 14:2403/07/2025 15:42 0001338-86.2024.8.16.0053 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 12:1303/07/2025 12:1303/07/2025 21:31 0013468-60.2024.8.16.0069 RecInoRecurso Inominado08/05/2025 14:5402/07/2025 12:5603/07/2025 21:35 0001480-95.2024.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 17:1703/07/2025 17:1703/07/2025 21:36 0008099-85.2024.8.16.0069 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 16:3003/07/2025 16:3003/07/2025 21:36 0002824-55.2024.8.16.0167 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 15:4203/07/2025 15:4203/07/2025 21:36 0002347-36.2024.8.16.0101 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 14:3303/07/2025 14:3303/07/2025 21:37 0001340-54.2024.8.16.0086 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 14:1203/07/2025 14:1203/07/2025 21:37 0008579-11.2023.8.16.0033 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 13:4203/07/2025 13:4203/07/2025 21:37 0074063-93.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado02/06/2025 13:0903/07/2025 13:4003/07/2025 21:38 0008658-17.2024.8.16.0045 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 13:1603/07/2025 13:1603/07/2025 21:38 0002436-80.2025.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 12:1403/07/2025 12:1403/07/2025 21:38 0015357-66.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 12:1303/07/2025 12:1303/07/2025 21:38 0004989-19.2024.8.16.0024 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 18:2202/07/2025 18:2203/07/2025 21:39 0013542-89.2024.8.16.0045 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 17:4302/07/2025 17:4303/07/2025 21:39 0001478-77.2020.8.16.0145 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 16:5603/07/2025 16:5603/07/2025 21:39 0001174-31.2021.8.16.0117 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 14:2303/07/2025 14:2303/07/2025 21:39 04/07/2025 às 09:13:29 2Página 1 de 22ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0003670-20.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível03/07/2025 13:5403/07/2025 13:5403/07/2025 21:42 0029938-21.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 12:3030/06/2025 12:30 04/07/2025 01:11 (A) 0006251-05.2024.8.16.0153 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 13:2130/06/2025 13:21 04/07/2025 01:11 (A) 0012499-04.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 13:3730/06/2025 13:37 04/07/2025 01:11 (A) 0053819-46.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 13:3830/06/2025 13:38 04/07/2025 01:11 (A) 0001411-96.2024.8.16.0105 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:3130/06/2025 14:31 04/07/2025 01:11 (A) 0007306-71.2025.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado12/05/2025 18:0730/06/2025 14:50 04/07/2025 01:11 (A) 0000571-22.2025.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado10/06/2025 16:0830/06/2025 15:42 04/07/2025 01:11 (A) 0031056-70.2023.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado02/06/2025 13:4230/06/2025 15:48 04/07/2025 01:11 (A) 0002005-97.2024.8.16.0077 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 15:5130/06/2025 15:51 04/07/2025 01:11 (A) 0002230-21.2024.8.16.0109 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 15:5130/06/2025 15:51 04/07/2025 01:12 (A) 0013516-95.2024.8.16.0173 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 16:2530/06/2025 16:25 04/07/2025 01:12 (A) 0002107-54.2024.8.16.0131 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 16:2830/06/2025 16:28 04/07/2025 01:12 (A) 0000602-54.2025.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 17:2930/06/2025 17:29 04/07/2025 01:12 (A) 0009147-29.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 18:0830/06/2025 18:08 04/07/2025 01:12 (A) 0000912-58.2024.8.16.0123 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 18:0930/06/2025 18:09 04/07/2025 01:12 (A) 0000561-19.2025.8.16.0069 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 18:2230/06/2025 18:22 04/07/2025 01:12 (A) 0000379-48.2025.8.16.0064 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 18:3130/06/2025 18:31 04/07/2025 01:12 (A) 0075486-88.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 18:3430/06/2025 18:34 04/07/2025 01:12 (A) 0003456-02.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:3201/07/2025 12:32 04/07/2025 01:12 (A) 0000099-92.2023.8.16.0114 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:3901/07/2025 12:39 04/07/2025 01:12 (A) 0002072-77.2023.8.16.0148 RecInoRecurso Inominado27/05/2025 16:2501/07/2025 13:16 04/07/2025 01:12 (A) 0013647-87.2024.8.16.0038 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:1801/07/2025 15:18 04/07/2025 01:12 (A) 0004604-50.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado21/05/2025 17:1101/07/2025 15:29 04/07/2025 01:12 (A) 0007830-16.2023.8.16.0058 RecInoRecurso Inominado18/03/2025 14:5501/07/2025 15:30 04/07/2025 01:12 (A) 51 Total de Registros: 04/07/2025 às 09:13:29 2Página 2 de 2

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Kathelyn Lohaine Reis De Souza e outros x Reginaldo Moacir Barbiot

ID: 317729483

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0011542-30.2023.8.16.0182

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KATHELYN LOHAINE REIS DE SOUZA VALDENICE DE ASSIS REIS MATOS

Polo Passivo:

REGINALDO MOACIR BARBIOT

Conclusão

Advogados:

ANTONIO GERALDO SCUPINARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO HENRIQUE SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 2tu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 2turmarecursaljuizadosespeciais@tjpr.jus.br Autos nº. 0011542-30.2023.8.16.0182 1. Nos termos da Resolução nº 297-OE do TJPR, bem como de acordo com o relatório extraído do sistema Projudi, esta magistrada, atuando em regime de substituição, ficou vinculada apenas aos feitos constantes da lista anexa. 2. Sendo assim, uma vez que este recurso não consta na referida listagem, procedo sua devolução para os devidos fins. 3. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. FERNANDA BERNERT MICHIELIN Juíza Relatora Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Alvaro Rodrigues Junior Juiz Convocado: Fernanda Bernert Michielin Período do Assentamento: 30/06/2025 00:00 a 03/07/2025 23:59 Estrutura de Gabinete: Não Recursos Distribuídos: 51 Recursos Pendentes: 0 (0)* *Número de Recursos Pendentes na forma x(y), onde x considera somente recursos vinculados, e y, além dos vinculados, os reservados. (A) Vinculação Automática 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0009415-58.2025.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:5101/07/2025 12:5103/07/2025 11:23 0009417-28.2025.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:5701/07/2025 12:5703/07/2025 11:25 0000037-19.2025.8.16.0167 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 16:1601/07/2025 16:1603/07/2025 11:26 0002642-69.2024.8.16.0167 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 17:2101/07/2025 17:2103/07/2025 11:26 0001183-65.2021.8.16.0093 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 15:4402/07/2025 15:4403/07/2025 11:26 0002187-14.2025.8.16.0024 RecInoRecurso Inominado19/03/2025 15:5502/07/2025 17:4003/07/2025 11:27 0003625-16.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível02/07/2025 12:2102/07/2025 12:2103/07/2025 11:27 0014341-60.2024.8.16.0069 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 14:3830/06/2025 08:28 0019398-52.2023.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 16:3530/06/2025 16:3501/07/2025 13:44 0002180-02.2024.8.16.0139 RecInoRecurso Inominado31/03/2025 17:0902/07/2025 14:2403/07/2025 15:42 0001338-86.2024.8.16.0053 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 12:1303/07/2025 12:1303/07/2025 21:31 0013468-60.2024.8.16.0069 RecInoRecurso Inominado08/05/2025 14:5402/07/2025 12:5603/07/2025 21:35 0001480-95.2024.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 17:1703/07/2025 17:1703/07/2025 21:36 0008099-85.2024.8.16.0069 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 16:3003/07/2025 16:3003/07/2025 21:36 0002824-55.2024.8.16.0167 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 15:4203/07/2025 15:4203/07/2025 21:36 0002347-36.2024.8.16.0101 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 14:3303/07/2025 14:3303/07/2025 21:37 0001340-54.2024.8.16.0086 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 14:1203/07/2025 14:1203/07/2025 21:37 0008579-11.2023.8.16.0033 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 13:4203/07/2025 13:4203/07/2025 21:37 0074063-93.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado02/06/2025 13:0903/07/2025 13:4003/07/2025 21:38 0008658-17.2024.8.16.0045 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 13:1603/07/2025 13:1603/07/2025 21:38 0002436-80.2025.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 12:1403/07/2025 12:1403/07/2025 21:38 0015357-66.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 12:1303/07/2025 12:1303/07/2025 21:38 0004989-19.2024.8.16.0024 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 18:2202/07/2025 18:2203/07/2025 21:39 0013542-89.2024.8.16.0045 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 17:4302/07/2025 17:4303/07/2025 21:39 0001478-77.2020.8.16.0145 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 16:5603/07/2025 16:5603/07/2025 21:39 0001174-31.2021.8.16.0117 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 14:2303/07/2025 14:2303/07/2025 21:39 04/07/2025 às 09:13:29 2Página 1 de 22ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0003670-20.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível03/07/2025 13:5403/07/2025 13:5403/07/2025 21:42 0029938-21.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 12:3030/06/2025 12:30 04/07/2025 01:11 (A) 0006251-05.2024.8.16.0153 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 13:2130/06/2025 13:21 04/07/2025 01:11 (A) 0012499-04.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 13:3730/06/2025 13:37 04/07/2025 01:11 (A) 0053819-46.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 13:3830/06/2025 13:38 04/07/2025 01:11 (A) 0001411-96.2024.8.16.0105 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:3130/06/2025 14:31 04/07/2025 01:11 (A) 0007306-71.2025.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado12/05/2025 18:0730/06/2025 14:50 04/07/2025 01:11 (A) 0000571-22.2025.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado10/06/2025 16:0830/06/2025 15:42 04/07/2025 01:11 (A) 0031056-70.2023.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado02/06/2025 13:4230/06/2025 15:48 04/07/2025 01:11 (A) 0002005-97.2024.8.16.0077 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 15:5130/06/2025 15:51 04/07/2025 01:11 (A) 0002230-21.2024.8.16.0109 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 15:5130/06/2025 15:51 04/07/2025 01:12 (A) 0013516-95.2024.8.16.0173 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 16:2530/06/2025 16:25 04/07/2025 01:12 (A) 0002107-54.2024.8.16.0131 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 16:2830/06/2025 16:28 04/07/2025 01:12 (A) 0000602-54.2025.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 17:2930/06/2025 17:29 04/07/2025 01:12 (A) 0009147-29.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 18:0830/06/2025 18:08 04/07/2025 01:12 (A) 0000912-58.2024.8.16.0123 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 18:0930/06/2025 18:09 04/07/2025 01:12 (A) 0000561-19.2025.8.16.0069 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 18:2230/06/2025 18:22 04/07/2025 01:12 (A) 0000379-48.2025.8.16.0064 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 18:3130/06/2025 18:31 04/07/2025 01:12 (A) 0075486-88.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 18:3430/06/2025 18:34 04/07/2025 01:12 (A) 0003456-02.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:3201/07/2025 12:32 04/07/2025 01:12 (A) 0000099-92.2023.8.16.0114 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:3901/07/2025 12:39 04/07/2025 01:12 (A) 0002072-77.2023.8.16.0148 RecInoRecurso Inominado27/05/2025 16:2501/07/2025 13:16 04/07/2025 01:12 (A) 0013647-87.2024.8.16.0038 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:1801/07/2025 15:18 04/07/2025 01:12 (A) 0004604-50.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado21/05/2025 17:1101/07/2025 15:29 04/07/2025 01:12 (A) 0007830-16.2023.8.16.0058 RecInoRecurso Inominado18/03/2025 14:5501/07/2025 15:30 04/07/2025 01:12 (A) 51 Total de Registros: 04/07/2025 às 09:13:29 2Página 2 de 2

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Alessandro Simão Broza x Aurus Indústria E Comércio De Semi Jóias Ltda

ID: 317729559

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0012943-48.2023.8.16.0058

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO SIMãO BROZA

Polo Passivo:

AURUS INDúSTRIA E COMéRCIO DE SEMI JóIAS LTDA

Conclusão

Advogados:

FERNANDA BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL VIANA COUTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TORIBIO AUGUSTO PIMENTEL BUDAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ODINEI OKAMURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 2tu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 2turmarecursaljuizadosespeciais@tjpr.jus.br Autos nº. 0012943-48.2023.8.16.0058 1. Nos termos da Resolução nº 297-OE do TJPR, bem como de acordo com o relatório extraído do sistema Projudi, esta magistrada, atuando em regime de substituição, ficou vinculada apenas aos feitos constantes da lista anexa. 2. Sendo assim, uma vez que este recurso não consta na referida listagem, procedo sua devolução para os devidos fins. 3. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. FERNANDA BERNERT MICHIELIN Juíza Relatora Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Alvaro Rodrigues Junior Juiz Convocado: Fernanda Bernert Michielin Período do Assentamento: 30/06/2025 00:00 a 03/07/2025 23:59 Estrutura de Gabinete: Não Recursos Distribuídos: 51 Recursos Pendentes: 0 (0)* *Número de Recursos Pendentes na forma x(y), onde x considera somente recursos vinculados, e y, além dos vinculados, os reservados. (A) Vinculação Automática 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0009415-58.2025.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:5101/07/2025 12:5103/07/2025 11:23 0009417-28.2025.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:5701/07/2025 12:5703/07/2025 11:25 0000037-19.2025.8.16.0167 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 16:1601/07/2025 16:1603/07/2025 11:26 0002642-69.2024.8.16.0167 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 17:2101/07/2025 17:2103/07/2025 11:26 0001183-65.2021.8.16.0093 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 15:4402/07/2025 15:4403/07/2025 11:26 0002187-14.2025.8.16.0024 RecInoRecurso Inominado19/03/2025 15:5502/07/2025 17:4003/07/2025 11:27 0003625-16.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível02/07/2025 12:2102/07/2025 12:2103/07/2025 11:27 0014341-60.2024.8.16.0069 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 14:3830/06/2025 08:28 0019398-52.2023.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 16:3530/06/2025 16:3501/07/2025 13:44 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0008658-17.2024.8.16.0045 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 13:1603/07/2025 13:1603/07/2025 21:38 0002436-80.2025.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 12:1403/07/2025 12:1403/07/2025 21:38 0015357-66.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 12:1303/07/2025 12:1303/07/2025 21:38 0004989-19.2024.8.16.0024 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 18:2202/07/2025 18:2203/07/2025 21:39 0013542-89.2024.8.16.0045 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 17:4302/07/2025 17:4303/07/2025 21:39 0001478-77.2020.8.16.0145 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 16:5603/07/2025 16:5603/07/2025 21:39 0001174-31.2021.8.16.0117 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 14:2303/07/2025 14:2303/07/2025 21:39 04/07/2025 às 09:13:29 2Página 1 de 22ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0003670-20.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível03/07/2025 13:5403/07/2025 13:5403/07/2025 21:42 0029938-21.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 12:3030/06/2025 12:30 04/07/2025 01:11 (A) 0006251-05.2024.8.16.0153 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 13:2130/06/2025 13:21 04/07/2025 01:11 (A) 0012499-04.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 13:3730/06/2025 13:37 04/07/2025 01:11 (A) 0053819-46.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 13:3830/06/2025 13:38 04/07/2025 01:11 (A) 0001411-96.2024.8.16.0105 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:3130/06/2025 14:31 04/07/2025 01:11 (A) 0007306-71.2025.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado12/05/2025 18:0730/06/2025 14:50 04/07/2025 01:11 (A) 0000571-22.2025.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado10/06/2025 16:0830/06/2025 15:42 04/07/2025 01:11 (A) 0031056-70.2023.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado02/06/2025 13:4230/06/2025 15:48 04/07/2025 01:11 (A) 0002005-97.2024.8.16.0077 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 15:5130/06/2025 15:51 04/07/2025 01:11 (A) 0002230-21.2024.8.16.0109 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 15:5130/06/2025 15:51 04/07/2025 01:12 (A) 0013516-95.2024.8.16.0173 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 16:2530/06/2025 16:25 04/07/2025 01:12 (A) 0002107-54.2024.8.16.0131 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 16:2830/06/2025 16:28 04/07/2025 01:12 (A) 0000602-54.2025.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 17:2930/06/2025 17:29 04/07/2025 01:12 (A) 0009147-29.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 18:0830/06/2025 18:08 04/07/2025 01:12 (A) 0000912-58.2024.8.16.0123 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 18:0930/06/2025 18:09 04/07/2025 01:12 (A) 0000561-19.2025.8.16.0069 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 18:2230/06/2025 18:22 04/07/2025 01:12 (A) 0000379-48.2025.8.16.0064 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 18:3130/06/2025 18:31 04/07/2025 01:12 (A) 0075486-88.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 18:3430/06/2025 18:34 04/07/2025 01:12 (A) 0003456-02.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:3201/07/2025 12:32 04/07/2025 01:12 (A) 0000099-92.2023.8.16.0114 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:3901/07/2025 12:39 04/07/2025 01:12 (A) 0002072-77.2023.8.16.0148 RecInoRecurso Inominado27/05/2025 16:2501/07/2025 13:16 04/07/2025 01:12 (A) 0013647-87.2024.8.16.0038 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:1801/07/2025 15:18 04/07/2025 01:12 (A) 0004604-50.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado21/05/2025 17:1101/07/2025 15:29 04/07/2025 01:12 (A) 0007830-16.2023.8.16.0058 RecInoRecurso Inominado18/03/2025 14:5501/07/2025 15:30 04/07/2025 01:12 (A) 51 Total de Registros: 04/07/2025 às 09:13:29 2Página 2 de 2

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Wagner Panuchi - Construção Me x Milton José Antônio

ID: 317728748

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002413-34.2023.8.16.0074

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER PANUCHI - CONSTRUçãO ME

Polo Passivo:

MILTON JOSé ANTôNIO

Conclusão

Advogados:

PAULO BECKER

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RÔMULO MARCELO PINZAN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 2tu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 2turmarecursaljuizadosespeciais@tjpr.jus.br Autos nº. 0002413-34.2023.8.16.0074 1. Nos termos da Resolução nº 297-OE do TJPR, bem como de acordo com o relatório extraído do sistema Projudi, esta magistrada, atuando em regime de substituição, ficou vinculada apenas aos feitos constantes da lista anexa. 2. Sendo assim, uma vez que este recurso não consta na referida listagem, procedo sua devolução para os devidos fins. 3. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. FERNANDA BERNERT MICHIELIN Juíza Relatora Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Alvaro Rodrigues Junior Juiz Convocado: Fernanda Bernert Michielin Período do Assentamento: 30/06/2025 00:00 a 03/07/2025 23:59 Estrutura de Gabinete: Não Recursos Distribuídos: 51 Recursos Pendentes: 0 (0)* *Número de Recursos Pendentes na forma x(y), onde x considera somente recursos vinculados, e y, além dos vinculados, os reservados. (A) Vinculação Automática 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0009415-58.2025.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:5101/07/2025 12:5103/07/2025 11:23 0009417-28.2025.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:5701/07/2025 12:5703/07/2025 11:25 0000037-19.2025.8.16.0167 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 16:1601/07/2025 16:1603/07/2025 11:26 0002642-69.2024.8.16.0167 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 17:2101/07/2025 17:2103/07/2025 11:26 0001183-65.2021.8.16.0093 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 15:4402/07/2025 15:4403/07/2025 11:26 0002187-14.2025.8.16.0024 RecInoRecurso Inominado19/03/2025 15:5502/07/2025 17:4003/07/2025 11:27 0003625-16.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível02/07/2025 12:2102/07/2025 12:2103/07/2025 11:27 0014341-60.2024.8.16.0069 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 14:3830/06/2025 08:28 0019398-52.2023.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 16:3530/06/2025 16:3501/07/2025 13:44 0002180-02.2024.8.16.0139 RecInoRecurso Inominado31/03/2025 17:0902/07/2025 14:2403/07/2025 15:42 0001338-86.2024.8.16.0053 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 12:1303/07/2025 12:1303/07/2025 21:31 0013468-60.2024.8.16.0069 RecInoRecurso Inominado08/05/2025 14:5402/07/2025 12:5603/07/2025 21:35 0001480-95.2024.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 17:1703/07/2025 17:1703/07/2025 21:36 0008099-85.2024.8.16.0069 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 16:3003/07/2025 16:3003/07/2025 21:36 0002824-55.2024.8.16.0167 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 15:4203/07/2025 15:4203/07/2025 21:36 0002347-36.2024.8.16.0101 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 14:3303/07/2025 14:3303/07/2025 21:37 0001340-54.2024.8.16.0086 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 14:1203/07/2025 14:1203/07/2025 21:37 0008579-11.2023.8.16.0033 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 13:4203/07/2025 13:4203/07/2025 21:37 0074063-93.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado02/06/2025 13:0903/07/2025 13:4003/07/2025 21:38 0008658-17.2024.8.16.0045 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 13:1603/07/2025 13:1603/07/2025 21:38 0002436-80.2025.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 12:1403/07/2025 12:1403/07/2025 21:38 0015357-66.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 12:1303/07/2025 12:1303/07/2025 21:38 0004989-19.2024.8.16.0024 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 18:2202/07/2025 18:2203/07/2025 21:39 0013542-89.2024.8.16.0045 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 17:4302/07/2025 17:4303/07/2025 21:39 0001478-77.2020.8.16.0145 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 16:5603/07/2025 16:5603/07/2025 21:39 0001174-31.2021.8.16.0117 RecInoRecurso Inominado03/07/2025 14:2303/07/2025 14:2303/07/2025 21:39 04/07/2025 às 09:13:29 2Página 1 de 22ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0003670-20.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível03/07/2025 13:5403/07/2025 13:5403/07/2025 21:42 0029938-21.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 12:3030/06/2025 12:30 04/07/2025 01:11 (A) 0006251-05.2024.8.16.0153 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 13:2130/06/2025 13:21 04/07/2025 01:11 (A) 0012499-04.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 13:3730/06/2025 13:37 04/07/2025 01:11 (A) 0053819-46.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 13:3830/06/2025 13:38 04/07/2025 01:11 (A) 0001411-96.2024.8.16.0105 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:3130/06/2025 14:31 04/07/2025 01:11 (A) 0007306-71.2025.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado12/05/2025 18:0730/06/2025 14:50 04/07/2025 01:11 (A) 0000571-22.2025.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado10/06/2025 16:0830/06/2025 15:42 04/07/2025 01:11 (A) 0031056-70.2023.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado02/06/2025 13:4230/06/2025 15:48 04/07/2025 01:11 (A) 0002005-97.2024.8.16.0077 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 15:5130/06/2025 15:51 04/07/2025 01:11 (A) 0002230-21.2024.8.16.0109 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 15:5130/06/2025 15:51 04/07/2025 01:12 (A) 0013516-95.2024.8.16.0173 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 16:2530/06/2025 16:25 04/07/2025 01:12 (A) 0002107-54.2024.8.16.0131 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 16:2830/06/2025 16:28 04/07/2025 01:12 (A) 0000602-54.2025.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 17:2930/06/2025 17:29 04/07/2025 01:12 (A) 0009147-29.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 18:0830/06/2025 18:08 04/07/2025 01:12 (A) 0000912-58.2024.8.16.0123 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 18:0930/06/2025 18:09 04/07/2025 01:12 (A) 0000561-19.2025.8.16.0069 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 18:2230/06/2025 18:22 04/07/2025 01:12 (A) 0000379-48.2025.8.16.0064 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 18:3130/06/2025 18:31 04/07/2025 01:12 (A) 0075486-88.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 18:3430/06/2025 18:34 04/07/2025 01:12 (A) 0003456-02.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:3201/07/2025 12:32 04/07/2025 01:12 (A) 0000099-92.2023.8.16.0114 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:3901/07/2025 12:39 04/07/2025 01:12 (A) 0002072-77.2023.8.16.0148 RecInoRecurso Inominado27/05/2025 16:2501/07/2025 13:16 04/07/2025 01:12 (A) 0013647-87.2024.8.16.0038 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:1801/07/2025 15:18 04/07/2025 01:12 (A) 0004604-50.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado21/05/2025 17:1101/07/2025 15:29 04/07/2025 01:12 (A) 0007830-16.2023.8.16.0058 RecInoRecurso Inominado18/03/2025 14:5501/07/2025 15:30 04/07/2025 01:12 (A) 51 Total de Registros: 04/07/2025 às 09:13:29 2Página 2 de 2

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Maria Helena Dos Santos De Souza e outros x Jcv Empreendimentos, Particiapção E Adm. De Bens Ltda

ID: 322375964

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cambé Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0006093-47.2024.8.16.0056

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DOS SANTOS DE SOUZA PEDRO PAULO PEDROZA DE SOUZA

Polo Passivo:

JCV EMPREENDIMENTOS, PARTICIAPçãO E ADM. DE BENS LTDA

Conclusão

Advogados:

JEFFERSON BENTO COSTA

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VICTOR MATHEUS APARECIDO LISSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO LISSI JUNIOR

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MATHEUS GONZALES SATO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: camb-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0006093-47.2024.8.16.0056 Processo: 0006093-47.2024.8.16.0056 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$38.506,36 Embargante(s): MARIA HELENA DOS SANTOS DE SOUZA (RG: 51248325 SSP/PR e CPF/CNPJ: 597.338.969-34) Rua das Araucárias, 468 - Recanto dos Pinheiros - CAMBÉ/PR - CEP: 86.189-190 PEDRO PAULO PEDROZA DE SOUZA (RG: 3383150 SSP/PR e CPF/CNPJ: 614.569.187-53) Rua das Araucárias, 468 - Recanto dos Pinheiros - CAMBÉ/PR - CEP: 86.189-190 Embargado(s): JCV EMPREENDIMENTOS, PARTICIAPÇÃO E ADM. DE BENS LTDA (CPF/CNPJ: 12.226.893/0001-77) Rua Goiás, 877 APTO. 1811 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-465 Vistos. 1. RELATÓRIO: Tratam-se de ‘embargos à execução’ ajuizados por MARIA HELENA DOS SANTOS DE SOUZA E PEDRO PAULO PEDROZA DE SOUZA em face de JCV EMPREENDIMENTOS, PARTICIAPÇÃO E ADM. DE BENS LTDA, relacionados aos Autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0001319-47.2019.8.16.0056, alegando, em síntese, a nulidade da citação por edital do executado, além de excesso a execução. Os embargos foram recebidos sem a atribuição de efeito suspensivo (seq. 7.1). Intimada, a parte embargada apresentou resposta, sob a forma de impugnação, aduzindo que foram tomadas as cautelas necessárias para a citação por edital, concluindo que o executado se encontra em local incerto e não sabido. Ademais, concordou com o valor apresentado pelos embargantes. Com base nisso, requer a improcedência do pedido de nulidade de citação (seq 11.1). As partes não especificaram provas. O juízo anunciou o julgamento antecipado da lide (seq. 18.1). Intimadas as partes, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Ausentes questões preliminares e/ou processuais pendentes, resta pendente apenas o julgamento do mérito. Cinge-se a controvérsia acerca da citação por edital do executado deferida nos autos principais, além do excesso de execução. Dispõe o artigo 256 do CPC: Art. 256. A citação por edital será feita: I – quando desconhecido ou incerto o citando; II – quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III – nos casos expressos em lei. §1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. §2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. §3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. In casu, foi realizada a tentativa de citação dos embargantes perante os seguintes endereços, com resultado negativo: Rua Bento Munhoz Da Rocha Neto, 469 Bloco 14 A, Apartamento 33 – Residencial Monte Castelo - CAMBÉ/PR - CEP: 86.186-122 – Negativo (Movs. 19/20) Rua Altino Gorni, 87 - Jardim Santa Adelaide - CAMBÉ/PR - CEP: 86.192-160 – Negativo (Movs. 27/28) Rua Henrique Dias, 248 - Parque Residencial Manela - CAMBÉ/PR - CEP: 86.185-320 – Negativo (Movs. 34/35) Rua Bento Munhoz Da Rocha Neto, 469 Bloco 14-A, Apartamento 33 - Chácara Manella - CAMBÉ/PR - CEP: 86.186-000 – Negativo (Movs. 41/42) Avenida Gabriel Freceiro De Miranda, 104 Esquina Com Rua Henrique Dias - Jardim Santo Amaro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.185-010 – Negativo (Movs. 50/51) Rodovia Celso Garcia Cid 2620 Parque Residenc08618552cambe Pr (Movs. 69 / 70/73/74) R Altino Gorni 87 Jardim Santa Ad Cambe Pr / R Urutau 424 Ap 11 Bl B 08660000 Arapongas Pr (Movs. 205 / 206) R Das Araucarias, 468 - Cambe - Parana Pr - 86189190 (Movs. 253/254) Foram ainda empreendidas consultas por intermédio dos sistemas à disposição do juízo, atendendo ao disposto no art. 256, §3°, do CPC. Assim, não obstante as diligências nos endereços retromencionados, constam outros quatro endereços apurados por intermédio do Sistema SISBAJUD (RESIDENCIAL MORADA DO SOL BL 03 APTO 24 BAIRRO: CEP: 86180000 / AV JOSE AFONSO SANTO 125 JARDIM SANTO AM08618500CAMBE PR / ROD PR-317, 5846 - MARINGA - PARANA PR - 87065005 / ROD CELSO GARCIA CID, 1127 - CAMBE – PARANA / RIO ARAGUAIA, 468 - CAMBE - PARANA PR - 86185030), nos quais não houve a prévia tentativa de citação dos executados, antes da modalidade ficta. Nessa digressão, portanto, se encontra presente a nulidade da citação por edital, vez que os executados somente serão considerados em local incerto e não sabido após esgotadas as tentativas de localização pessoal, observando os sistemas judiciais (art. 256, §3°, do CPC). Com efeito, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA, EM NOME DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. DIVERSAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS PELA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 256, § 3º, CPC. DESNECESSIDADE DE TENTATIVA DE CITAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PESSOA DE SEU SÓCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 49-A DO CÓDIGO CIVIL. ENDEREÇO ENCONTRADO EM PESQUISA SISBAJUD E NÃO DILIGENCIADO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES. ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO STJ E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0027140-58.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 14.06.2024). (g.n.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A TODAS AS OPERADORAS DE TELEFONIA. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ATRAVÉS DE SEU REPRESENTANTE LEGAL. INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 248 DO CPC. MERA ALTERNATIVA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DA RÉ. ENDEREÇO INFORMADO PELO SISBAJUD NÃO DILIGENCIADO. NULIDADE DA CITAÇÃO FICTA E DOS ATOS POSTERIORES. DECISÃO REFORMADA.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0003670-27.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 26.02.2024). (g.n.) Por fim, quanto à alegação de excesso de execução na ordem de R$ 2.997,19 (dois mil, novecentos e noventa e sete reais e dezenove centavos), verifico que a parte embargada concordou com o pleito, devendo o referido valor ser declarado como excessivo em relação ao cálculo de mov. 170.2. Destarte, a procedência dos presentes embargos é medida que impõe, a fim de reconhecer a nulidade de citação por edital dos executados e dos atos posteriores, bem como o excesso de execução na ordem de R$ 2.997,19. 3. DISPOSITIVO: Diante de todo o exposto, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para o fim de declarar a nulidade da citação por edital da parte executada no bojo de Autos n° 0001319-47.2019.8.16.0056, nulidade esta que recai sobre os atos a partir do sequencial 266, bem como o excesso de execução na ordem de R$ 2.997,19 referente ao cálculo de mov. 170.2. Diante da sucumbência da parte embargada, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais em favor do curador especial nomeado à parte executada, os quais arbitro em R$ 900,00 (novecentos reais), proporcionalmente à Resolução Conjunta n° 06/2024 – PGE/SEFA. Nessa linha, a sucumbência da parte embargada arrasta para si a responsabilidade pelos honorários, prejudicando imputar o ônus ao Estado do Paraná. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça deste Estado. Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do artigo 1.010, §1º, do CPC. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no §3º do mesmo artigo. Com o trânsito em julgado, translade-se, mediante cópia, esta decisão aos autos de execução acima indicado. Diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substituto

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Giovana Isabelle Vieira Pinto e outros x Antonio Yuji Oikawa e outros

ID: 277367670

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Assaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004160-76.2018.8.16.0047

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GIOVANA ISABELLE VIEIRA PINTO JOSE APARECIDO VIEIRA PINTO

Polo Passivo:

ANTONIO YUJI OIKAWA CLIMAS HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA RITA DE ASSAI LTDA

Conclusão

Advogados:

JOAO DONIZETTI VIEIRA

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FABRÍCIO PELIZER GREGÓRIO

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YOSHINORI FUCUDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 98863-6180 - E-mail: cartor… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 98863-6180 - E-mail: cartoriocivelassai@hotmail.com Autos nº. 0004160-76.2018.8.16.0047 Processo: 0004160-76.2018.8.16.0047 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$200.000,00 Autor(s): Giovana Isabelle Vieira Pinto representado(a) por AMAURÍSIA VIEIRA PINTO CATARINO ESPÓLIO DE JOSE APARECIDO VIEIRA PINTO representado(a) por Giovana Isabelle Vieira Pinto Réu(s): ANTONIO YUJI OIKAWA CLIMAS HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA RITA DE ASSAI LTDA Sentença. Relatório. Trata-se de “ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de erro médico” promovida por Espólio de José Aparecido Vieira Pinto e Giovana Isabelle Vieira Pinto, em face de Antônio Yuji Oikawa e Maternidade Santa Rita de Assaí Ltda. Em síntese, sustentam os autores que: a Sr.ª Salete Rodrigues do Carmo Pinto, então esposa do autor e mãe da autora, sentiu falta de ar e cansaço em casa no dia 15 de janeiro de 2014; foi hospitalizada por volta das 15h00min e atendida pelos réus por volta das 17h30min do mesmo dia; o médico constatou alteração nos batimentos cardíacos da paciente e administrou uma medicação via oral, melhorando seu quadro clínico; entretanto, o autor sugeriu que a paciente fosse levada para Londrina para investigação mais detalhada, mas o médico não acatou a sugestão, prescrevendo e administrando o medicamento Dilacoron, que causou uma reação adversa na paciente, levando-a a uma crise convulsiva e, posteriormente, a uma parada cardíaca; a paciente recebeu atendimento emergencial, incluindo massagem cardíaca e oxigênio, mas acabou falecendo; seu óbito abalou profundamente os autores e familiares, pois ela era uma profissional ativa e sustentava a família; o autor buscou esclarecimentos junto ao Conselho Regional de Medicina do Paraná, que abriu uma sindicância e reconheceu indícios de infração por parte do médico; foi aberto um Processo Ético Profissional para apurar os fatos e penalizar o médico pelos prejuízos causados. No mais, destacou que: a paciente não tinha histórico conhecido de problemas cardíacos; a administração do medicamento Dilacoron, em vez de Ancoron, foi inadequada e sem o devido monitoramento cardíaco; e a falta de estrutura e a omissão do médico contribuíram para o falecimento da paciente. Pediram pela condenação das requeridas consistente na reparação por danos materiais e morais pautados nas falhas no atendimento médico (seq. 1.1- 1.51). Emenda à petição na seq. 14.1-45, oportunidade em que requerido o encarte de outros documentos e novo parâmetro condenatório para fixação dos danos morais (indenização para cada um dos autores). Deferida a gratuidade da justiça (seq. 16.1). Inexitosa a audiência prevista no art. 334 do CPC (seq. 37.1). Contestação pelo réu pessoa física, Antônio Yuji Oikawa, na seq. 38.1. Em síntese, sustentou, preliminarmente, que a concessão da justiça gratuita somente é devida à autora, por ser portadora de síndrome de Down e, pleiteou pela revogação da gratuidade em relação ao autor, por ter condições financeiras. No mérito, alegou que foi absolvido por unanimidade no Processo Ético-Profissional nº 85/2015, conduzido pelo Conselho Regional de Medicina do Paraná (CRM/PR), o que indica que não houve imperícia, imprudência ou negligência; disse que há uma ação penal em andamento e que o julgamento do CRM/PR, que resultou em sua absolvição, é relevante para o desfecho do processo criminal; serve-se de provas emprestadas do Processo Ético-Profissional e do processo criminal, incluindo depoimentos de testemunhas que afirmam que os procedimentos adotados pelo réu foram corretos e que a finada Sr.ª Salete possuía familiares com problemas cardíacos. Narra ainda que o hospital não dispunha de aparelho de eletrocardiograma no dia do atendimento, o que limitou suas ações, de modo que não pode ser responsabilizado; os procedimentos médicos adotados foram adequados e que a medicação administrada de Ancoron foi correta para o quadro apresentado pela paciente. Por fim, contestou o pedido de inversão do ônus da prova nos termos do CDC e o pedido inicial de indenização por danos morais e materiais. Juntou documentos (seq. 38.2- 38.18). Contestação pelo réu pessoa jurídica, Maternidade Santa Rita de Assai Ltda, na seq. 39.1. Em síntese, sustentou que a narrativa da parte autora distorce os fatos e que a paciente tinha doenças pré-existentes, como miocardiopatia, taquicardia paroxística e fibrilação; segundo o depoimento do Médico Cardiologista Dr. Paulo Edson Medeiros (dado no processo criminal), testemunha de acusação, confirmou que a paciente tinha histórico de arritmia cardíaca e problemas na tireoide; a amiodarona (Dilacoron/Ancoron) foi corretamente utilizada como primeira opção terapêutica e que a taquicardia pode causar convulsões e parada cardíaca, sendo que a paciente já apresentava arritmia um dia antes do atendimento emergencial; os procedimentos adotados no atendimento emergencial foram adequados e corretos, tanto do ponto de vista clínico, quanto ético. No mais, preliminarmente, defendeu a inaplicabilidade do CDC pela ausência de relação de consumo entre as partes e que o caso deve ser julgado à luz do Código Civil; a ação foi proposta após o prazo prescricional de três anos para reparação civil. No mérito, defende que não há nexo de causalidade entre a conduta do médico e a morte da paciente; o julgamento do Conselho Regional de Medicina do Paraná absolveu o médico por unanimidade, indicando a ausência de imperícia, imprudência ou negligência; sua responsabilidade é subsidiária à responsabilidade subjetiva do médico; não há causa suficiente para sua condenação em danos materiais e morais, eis que não presente imperícia, negligência ou imprudência; que os autores possuem patrimônio e renda estável, não devendo ser acolhida a gratuidade da justiça; os autores devem ser condenados por litigância de má-fé, em razão da alteração da verdade dos fatos e de buscarem objetivo ilegal. Por fim, pediu pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (seq. 39.1 - 39.5). Juntada de decisão do julgamento do CRM do Paraná pelo réu pessoa física (seq. 44.2) Impugnação à contestação (seq. 45.1) Partes especificaram as provas (seqs. 52.1, 56.1 e 57.1) Saneado e organizados os autos na seq. 62.1, oportunidade em que deferida a prova emprestada com base no resultado do procedimento ético disciplinar e processo-crime n.º 0003670-59.2015.8.16.0047; inversão do ônus da prova e distribuição dinâmica, de modo a atribuir às rés o ônus de demonstrar a inexistência do fato constitutivo narrado pelos autores; determinação de produção de provas; determinação de realização de perícia judicial. Complementação do saneador, em razão da manifestação das partes (seq. 120.1) Indeferido o pedido de exclusão do réu pessoa física com base no Tema n.º 940 do eg. STF (seq. 155.1). Juntada de Laudo pericial (seq. 216.1.) Manifestação das partes sobre a perícia (seq. 220.1-2, 221.1 e 222.1) Complementação de laudo pericial (seq. 239.1) Pedido de habilitação de Débora Letícia Dias Pinto como terceira interessada, em razão do falecimento do autor. Fundamentou que é herdeira (filha do autor) e que poderá ter direito a eventual indenização devida ao autor. Juntou documentos (seq. 241.1-241.-7). Suspensão do feito na forma do art. 313, I, CPC (seq. 250.1). Regularização do polo ativo deferida (seq. 263.1 e 279.1) Manifestação do Ministério Público a favor da realização da audiência de instrução e julgamento para a oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora e a juntada das provas emprestadas, que já foram deferidas nestes autos (seq. 272.1) Decisão de cancelamento da audiência e anunciando o julgamento antecipado da lide, conforme art. 355, I, CPC (seq. 313.1). Juntada cópia dos autos de natureza criminal n.º 0003670-59-2015.8.16.0047 (seq. 317.1- 317.202). Embargos de declaração da ré pessoa jurídica (seq. 319.1); contrarrazões aos embargos de declaração juntado pela autora (seq. 330.1) Acolhida parcial de embargos de declaração, apenas para o fim de reconhecer erro material (seq. 332.1). Alegações finais apresentadas nas seqs. 321.1; 336.1 e 338.1. Alegações finais do Ministério Público, entendo pela procedência dos pedidos iniciais. (seq. 349.1) Sobrevieram os autos para julgamento. É o relatório. Decido. Fundamentação. 1. Finda a fase instrutória, com realização de prova oral, e inexistindo questões processuais pendentes, passo ao julgamento da matéria de fundo. 2. Cinge-se a controvérsia em definir a (ir)responsabilidade dos réus, pelos danos materiais e morais indicados na inicial, sob o aspecto civil de erro médico. As preliminares e/ou causas prejudiciais foram superadas (seq. 62.1 e 155.1), inexistindo causa que possa interferir na análise do mérito. Para análise do mérito, tem-se como premissa geral a previsão do Art. 951 do Código Civil, que prevê a responsabilidade do profissional médico por negligência, imprudência ou imperícia. Por sua vez, a responsabilidade do hospital, nos termos do artigo 14 , § 4º , do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva e vinculada à prévia verificação da culpa do profissional. 2.1. Em relação ao nexo de causalidade, a análise da responsabilidade material e moral demandaria prévia análise do contexto fático, consistente na apuração do civil erro médico. Entretanto, trata-se de questão já deliberada pelo Poder Judiciário e acolhida no presente feito mediante prova emprestada (seq. 62.1; art. 223, 368 e 1.015-ss do CPC; arts. 186 e 927 do CC). Veda-se nova cognição, especialmente dos efeitos concretos gerados na esfera cível (art. 315, 505 e 507 do CPC; e 935 do CC). Neste sentido, especialmente: CC, art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal. CPC, Art. 315. Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal. Nos autos criminais de n.º 3670-59-2015.8.16.0047 o Poder Judiciário já resolveu o mérito relativo aos vícios procedimentais e que conduziram a morte da paciente, Sr.ª Salete Rodrigues do Carmo Pinto. O réu pessoa física foi condenado como incurso nas sanções do artigo 121, § 3º, do Código Penal (seq. 317.19). Em outros termos, tem-se resolvido o mérito relativo à autoria e existência dos fatos, objetos de prestação de serviços na relação de consumo (CDC, art. 2º e 3º). Destaca-se, contudo, a preservar o efetivo dever de fundamentação (art. 93 da CF/88): a) o constante da sentença penal condenatória (fl. 22 da seq. 317.19, respectivamente): “[...] Desta forma, devidamente demonstrado que o acusado Antonio Yuji Oikawa violou seu dever de cuidado ao agir com imperícia no exame das condições clínicas da paciente Salete Rodrigues do Carmo Pinto, não diagnosticando corretamente os sintomas existentes, que posteriormente se agravaram e, sem o tratamento médico adequado, causaram sua morte”. b) que a sentença penal condenatória já considerou o procedimento administrativo sindicante e/ou disciplinar n° 85/2015 em que os ora réus fundamentaram ter sido objeto de absolvição (fl. 3 de seq. 317.19); Os réus se pautaram na ausência de vícios procedimentais e em absolvição disciplinar. Ocorre que a sentença penal condenatória, sob a regra constitucional da tripartição dos Poderes, tem natureza revisora. Em sua função típica, o Poder Judiciário incumbe a revisão da ilegalidade e/ou inconstitucionalidade, de modo que se observa que todos os elementos de defesa produzidos nos presentes pelas partes já foram objetos da sentença penal (art. 370 do CPC). Destaca-se, também, que: a) já foi afastada a aplicação do Tema n.º 940 do eg. STF, não reconhecendo a arguição de ilegitimidade passiva (seq. 155.1); A decisão tem natureza de decisão de mérito, parcial, e não foi objeto de recurso de agravo de instrumento em tempo oportuno, tratando-se de questão revolvida e sujeita à preclusão (arts. 223, 354, 356, § 5º, 503 e 1.015-ss do CPC). b) Houve reconhecimento da responsabilidade jurídico-penal do réu pessoa física na ação penal (0003670- 59.2015.8.16.0047), conforme sentença presente na seq. 317.19. Foi reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal, extinguindo a punibilidade do referido réu, em relação a esfera penal, conforme decisão de seq. 317.9. Apesar disso, a extinção de punibilidade na esfera criminal não vincula a esfera cível, pois são esferas independentes. Nesse sentido, a esfera cível possuí livre convencimento, podendo utilizar de todo o arcabouço comprobatório dos autos do processo cível e das provas emprestadas dos autos do processo criminal para formação de sua convicção. Dessa forma entende o TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VENDA SIMULADA DE VEÍCULO. RESSARCIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO ACOLHIMENTO. LIDE EXECUTIVA QUE DETÉM CAUSA DE PEDIR DISTINTA (EXECUÇÃO DOS CHEQUES). PRESENTE AÇÃO QUE BUSCA A REPARAÇÃO DE DANO EM VIRTUDE DO NEGÓCIO JURÍDICO FRAUDULENTO. INTERESSE PROCESSUAL. 2. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO RÉU PELA PRÁTICA DE CRIME DE ESTELIONATO. MANUTENÇÃO. CONDENAÇÃO EM AÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNILIDADE PELA PRESCRIÇÃO QUE NÃO AFASTA O INTERESSE NA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO A RESPEITO DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RÉU QUE, NA QUALIDADE DE PRESIDENTE DO SINDICATO AUTOR, SIMULOU A VENDA A TERCEIRO DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DA ENTIDADE SINDICAL, APROPRIANDO-SE DE UM DOS VEÍCULOS POSTERIORMENTE. VENDA DE VEÍCULOS MEDIANTE CHEQUES QUE NUNCA FORAM ADIMPLIDOS. FRAUDE CARACTERIZADA. DEVER DE RESTITUIÇÃO AO AUTOR DO VALOR REFERENTE AO VEÍCULO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR 00280426920188160014 Londrina, Relator.: Themis de Almeida Furquim, Data de Julgamento: 07/05/2025, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/05/2025) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. cirurgia de adenoamigdalectomia – extração de amigdalas. morte do paciente. criança com 04 anos de idade. SENTENÇA DE parcial PROCEDÊNCIA. insurgência de das partes. RECURSO DO RÉU/MÉDICO: PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIOU QUE O PROCEDIMENTO ANESTÉSICO não FOI ADEQUADO E CAUSOU A PERFURAÇÃO DO ESTÔMAGO DO PACIENTE, QUE RESULTOU EM PNEUMOPERITÔNIO. PROVA TESTEMUNHAL EMPRESTADA DO PROCESSO CRIMINAL QUE CORROBOROU A CULPA DO MÉDICO. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PELA PRESCRIÇÃO PUNITIVA RETROATIVA. IRRELEVÂNCIA. PROVA PERICIAL QUE CORROBOROU A PROVA ORAL EMPRESTADA DO PROCESSO CRIMINAL QUAL seja, A CONDUTA CULPOSA DO MÉDICO. (...). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0011303-84.2010 .8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J . 26.05.2022) (TJ-PR - APL: 00113038420108160019 Ponta Grossa 0011303-84.2010 .8.16.0019 (Acórdão), Relator.: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 26/05/2022, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/05/2022) Ainda que tenha havido o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na ação criminal, restou demonstrado a existência dos fatos e autoria do réu pessoa física, tanto na ação criminal quanto no processo ético-profissional. Conforme trechos a seguir: “sua conduta utilizada para o tratamento de paciente sem eletrocardiograma não ocorreu dentro do razoável, mesmo para um médico não especialista”. (Acórdão do processo ético-profissional, seq. 317.25, fl. 10) “Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido contido na denúncia, a fim de CONDENAR o réu Antonio Yuji Oikawa como incurso nas sanções do artigo 121, § 3º, do Código Penal, cuja pena passo a fixar, norteando-me nas diretrizes traçadas pelo artigo 59, do estatuto repressivo.” (sentença criminal, seq. 317.19, fl. 24) Nesse sentido, a conduta do réu pessoa física tem relação direta com a morte da Sr.ª Salete. Havendo, portanto, os elementos necessários para responsabilidade civil de reparar prejuízos, quais sejam: conduta, culpa ou dolo, nexo causal e dano. Portanto, já reconhecia a responsabilidade da pessoa física ré. Supera-se o poder-dever do autor de comprovar a responsabilidade subjetiva do agente (art. 373-ss do CPC; art. 14, § 4º do CDC; art. 95 do CC). 2.2. Quanto a responsabilização da ré pessoa jurídica, tem-se como consequencial (art. 14, caput do CDC). Ainda que a sentença penal condenatória não tenha aferido juízo penalizador contra si, sua responsabilidade na relação de consumo é objetiva. Basta a comprovação da responsabilidade civil do médico. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO EM RESULTADO DE ULTRASSONOGRAFIA OBSTÉTRICA E NO ATENDIMENTO MÉDICO DE PACIENTE PÓS-ABORTAMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LIDE SECUNDÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DA LIDE SECUNDÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIDO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DOS MÉDICOS, ART. 14, § 4º, DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL, ART. 14, CAPUT, DO CDC – RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL QUE DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO MÉDICO QUE ATUOU NO CASO. (...) (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0017022-62.2011.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 03.03.2024) APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.ERRO MÉDICO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL E RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO. [...]. TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002657-98.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 04.04.2024). Portanto, inequívoca a responsabilidade de ambos os réus (art. 186 e 927 do CC; art. 14, caput e § 4º do CDC). 3. Quanto ao pedido de condenação em danos materiais - Pensão Vitalícia. Trata-se de pedido de pensionamento em proveito de dois autores, sendo um em regime matrimonial/convivência (autor) e outra em razão de filiação (autora), com fundamento no art. 948, II do CC, que estabelece que: "No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações:[...] II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima". A pretensão deve ser julgada procedente. Restou comprovado nos autos que a Sra. Salete Rodrigues do Carmo Pinto, na época do óbito, era empregada na Prefeitura do Município de Assaí (mov. 1.8), de forma que a pensão mensal deve ser fixada com base no salário recebido vigente à época do fato, deduzindo-se em 1/3, que pressupõe a parte destinada à falecida, sendo devida a partir do quinto dia útil subsequente ao óbito (quinto dia útil de Fevereiro/2014). Ainda, no caso do pensionamento mensal, a reparação deve abranger a exata medida das verbas que a vítima recebia em vida. É que a pensão tem por princípio a manutenção da capacidade econômica do trabalhador, ou seja, é vinculada diretamente à remuneração que possuía o autor quando em atividade. Nesse sentido, em sendo o 13º salário e terço de férias direitos do trabalhador, assegurados, inclusive, por norma constitucional (art. 7º, VIII e XVII, da Constituição da Republica), torna-se imperativa a inclusão dessas verbas de forma anual na fixação da pensão. A matéria relativa à pensão de alimentos, que possui a mesma natureza da pensão por morte ora em debate (alimentar), já foi julgada pelo Superior Tribunal de Justiça, originando o tema repetitivo 192 do STJ: “A pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias.” Sobre este valor (2/3 do salário recebido à época, acrescido dos reflexos incidentes), cada parte autora terá direito à 50%, tendo como termo final a data em que a vítima atingiria a idade correspondente à expectativa de vida ou até o falecimento do beneficiário, o que ocorrer primeiro. Ou seja, o limite temporal para o pagamento da pensão deve ser a sobrevida presumida da vítima. Neste ponto, de acordo com a tabela divulgada pelo IBGE no ano do evento (2014), a expectativa de sobrevida de uma mulher com 51 anos era de 31,3 anos, o que permite afirmar que Salete Rodrigues do Carmo Pinto poderia viver até os 82 anos de idade ( https://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/periodicos/3097/tcmb_2014.pdf). Oportuno esclarecer que, tratando-se de pensionamento ao cônjuge sobrevivente, tal indenização tem por preceito e presunção não apenas a expectativa de vida, mas a própria manutenção do cônjuge supérstite (prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia; art. 948, II do CC). RECURSO DE APELAÇÃO – ERRO MÉDICO – DEMORA NO ATENDIMENTO – MORTE – PERÍCIA MÉDICA – ERRO DE PROTOCOLO – TRIAGEM COMO PRIMEIRO PROCEDIMENTO A SER ADOTADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MATERIAL – PENSÃO – ESPOSA – DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA – PENSÃO QUE DEVE SER PAGA ATÉ A DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 76 ANOS – ESTATÍSTICA DO IBGE 2013 PARA PARANAENSES – DANO MORAL – IN RE IPSA – VALOR FIXADO NA SENTENÇA ADEQUADO AO CASO CONCRETO – SENTENÇA MANTIDA –HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO (1) NÃO PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO (2) NÃO PROVIDO. [...] Desse modo, devida a pensão desde a data do óbito até a data em que o de cujus completaria 76 (setenta e seis anos) de idade, conforme expectativa de vida apurada pelo IBGE para o ano de 2013, ou até o falecimento da autora, o que ocorrer primeiro. [...] (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003590-83.2015.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 29.04.2024) Por sua vez, tratando-se de pensionamento ao(a/s) filho(a/s), ainda que portadora de "Síndrome de Down" (seq. 14.8), considera o pensionamento em razão da filiação, observado o limitador de 25 anos de idade. Nesse sentido: O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é devida a pensão mensal aos filhos menores, pela morte de genitor, até a data em que os beneficiários completarem 25 (vinte e cinco) anos de idade. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1951233 RJ 2021/0222308-9, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 14/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2022). Finalmente, considerando a notícia do óbito do cônjuge sobrevivente, imprescindível reconhecer o direito de acrescer ao quinhão da outra parte, o valor da pensão quando cessar o direito ao benefício, pois, a jurisprudência vem admitindo o direito de acrescer quando se tratar de família de baixa renda, como é o caso em tela. Sobre o tema, já decidiu o Superior Tribunal de justiça: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. CONVENIÊNCIA. AVALIAÇÃO DO MAGISTRADO. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. CULPA CONCORRENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 282 DO STF. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. DIREITO DE ACRESCER. DANO MORAL. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 5. Em caso de família de baixa renda, a colaboração financeira entre os membros é presumida, sendo devido o pensionamento mensal aos genitores da vítima, independentemente de prova da dependência econômica, sendo possível o direito de acrescer. (...) (AgInt no REsp n. 2.064.885/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.)" 4. Quanto ao pedido de condenação em danos morais. Os danos morais, quando decorrentes de ilícito, civil e/ou criminal, são presumíveis aos membros do núcleo familiar. Trata-se de presunção juris tantum. Nesse sentido: [...] Só em favor do cônjuge, companheira, filhos, pais e irmãos menores há uma presunção juris tantum de dano moral por lesões sofridas pela vítima ou em razão de sua morte. Além dessas pessoas, todas as outras, parentes ou não, terão que provar o dano moral sofrido em virtude de fatos ocorridos com terceiros” (FILHO, Sergio Cavalieri. Programa de Responsabilidade Civil, 2007). “O método bifásico é o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais, pois, além de estar pautado em critérios razoavelmente objetivos, permite que seja ela fixada de acordo com as circunstâncias do caso concreto como exige a equidade” (SANSEVERINO, Paulo de Tarso. O arbitramento da indenização por dano moral e a jurisprudência do STJ, 26.04.2016). (TJPR - 1ª C.Cível - 0000854-67.2011.8.16.0040 - Altônia - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 02.06.2020). As condutas das rés violaram a licitude exigida para o serviço/consumo. Houve ato ilícito, causando indubitavelmente sofrimento psicológico e constrangimento indevido aos autores, de forma reflexa, dispensando a demonstração cabal dos sentimentos provocados pelo ilícito, sobretudo de prova de prejuízo. Resta-se definir a extensão de tais danos. Sobre o quantum indenizatório, há anos o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná orienta que “[...] A indenização do dano moral deve cumprir os papéis compensatório, dissuasório e mesmo punitivo, levando o Juiz em conta, para arbitrá-la, a conduta do ofensor, o seu grau de culpa e a sua capacidade econômico-financeira, as repercussões concretas do ato ofensivo na vida íntima e de relações do ofendido, a natureza dos bens lesados, a possibilidade de a fornecedora repetir os mesmos atos ilícitos nas suas relações futuras”. (TJPR - 10ª C.Cível - AC 0658294-1 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Albino Jacomel Guerios - Unânime - J. 22.04.2010). Passando à análise das circunstâncias do vertente caso, tais como a gravidade do fato, a repercussão do dano, a culpa da parte ré (portanto, causadora do evento danoso) e a sua situação econômico financeira em contraposição à hipossuficiência dos autores, atenta-se para que a indenização não se torne fonte de enriquecimento sem causa, nem mesmo considerada inexpressiva, cumprindo sua função inibitória (coibindo a reiteração de semelhantes práticas lesivas). No caso em análise, trata-se de danos morais de grande extensão, pois: a) há lesão (a) física (ceifar da vida); b) há lesão moral; c) há lesão patrimonial, de natureza alimentar; d) a autora é portadora de deficiência e presumidamente experimenta de limitações pessoais quanto à superação comum e socialmente razoável em relação ao óbito da genitora em sua relação de interdependência; e) o autor presenciou todos os fatos e se viu em anos de dependência de manutenção do núcleo familiar isoladamente, além da inexpressível perda de sua companheira; f) repercutem-se os danos por meio de lesão à honra (dignidade e os direitos da personalidade), atingindo-se o núcleo de proteção da pessoa com deficiência; g) os réus praticaram as condutas objetos da ação mediante atividade naturalmente conhecedora dos respectivos riscos; h) o médico réu reconheceu em contestação que o hospital/corréu não dispunha de aparelho de eletrocardiograma no dia do atendimento (seq. 38.1), o que demonstra o alto grau de reprovabilidade das condutas dos réus. Sendo assim, para atender o duplo objetivo de compensar o autor Dinir Jesus Pereira da Luz, no caso, e afligir, razoavelmente, a parte causadora do dano, também observo as análogas decisões proferidas pelo egrégio TJPR: APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL e ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATENDIMENTO NO HOSPITAL MUNICIPAL ADMINISTRADO PELA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FOZ DO IGUAÇU. ERRO MÉDICO. TRATAMENTO INADEQUADO. MORTE DO PACIENTE. [...] ELEMENTOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADOS. CONDUTA CULPOSA (NEGLIGÊNCIA), DANOS E NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DOS VALORES DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. DANOS DE GRANDE EXTENSÃO. MORTE DE FILHO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS AUTORES. DANOS MORAIS. CIRCUNSTÂNCIA DO CASO CONCRETO. MAJORAÇÃO PARA R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) PARA CADA UM DOS AUTORES (PAI E MÁE). MORTE PREMATURA DE FILHO. VÍTIMA COM TRINTA (30) ANOS DE IDADE. ABALO MORAL (PSÍQUICO) DE GRANDE EXTENSÃO. PRECEDENTES. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 496, § 3º, INC. III, DO CPC. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA. TERMOS E ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO (PRINCIPAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS). RECURSO DE APELAÇÃO DA FUNDAÇÃO RÉ DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MODIFICADA DE OFÍCIO QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO (PRINCIPAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS).(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0027895-29.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 19.09.2023). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. [...]. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO. CRITÉRIO BIFÁSICO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. QUANTUM MINORADO PARA R$80.000,00 (OITENTA MIL REAIS). CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVERÁ INCIDIR DA DATA DO ACÓRDÃO.6) PENSÃO MENSAL E CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. NATIMORTO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. DANO HIPOTÉTICO. NÃO HÁ COMO FIXAR EM PROL DOS GENITORES PENSÃO MENSAL BASEADA EM UMA PERSPECTIVA DE VIDA QUE NÃO SE CONCRETIZOU. SENTENÇA REFORMADA NESTE TOCANTE, A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NOS AUTOS Nº 0012125-63.2016.8.16.0019. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA DAQUELE FEITO QUE SE IMPÕE.7) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PROL DOS PROCURADORES DA AUTORA NO FEITO Nº 0011860-61.2016.8.16.0019. PEDIDO DE MINORAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 85, § 2º, DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO 1: CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 2: PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVO: NÃO CONHECIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0012121-26.2016.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 11.12.2022). Portanto, a fim de objetivar o quantum ideal para o caso concreto observo na fixação os valores acima supracitados que são os vetores essenciais à aplicação deste instituto e também a jurisprudência nos casos análogos ao presente, ei de fixar a indenização por danos morais no valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais) em proveito do Espólio autor e considerando as condições pessoais e permanentes da autora, relativas ao estado de permanência dos danos morais, agravadas por suas presumíveis limitações pessoais quanto à mitigação e minimização dos danos morais, em R$120.000,00 (cento e vinte mil reais). Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fulcro no art. 487, inc. I, e 490 do CPC-2015, para o fim de: a) Condenar os réus em sede de reparação por danos materiais a solidariamente pagarem para o Espólio de José Aparecido Vieira Pinto, a título de pensionamento e na forma de indenização prevista no art. 950, parágrafo único do CPC, a quantia correspondente a 50% sobre 2/3 do salário percebido pela vítima à época do óbito, acrescido de 13º salário e férias, sendo devida a partir de 05/02/2014 até 07/04/2021 (óbito de José Aparecido Vieira Pinto). Os valores deverão ser corrigidos pelo INPC/IBGE, contado a partir a data do efetivo prejuízo (mês de incidência; Súmula 43 do STJ), e acrescido de juros moratórios, na ordem de 1% (um por cento) ao mês, de forma simples, contados a partir da citação (art. 405 do CC; responsabilidade contratual; mora ex persona). b) Condenar os réus em sede de reparação por danos materiais a solidariamente pagarem para Giovana Isabelle Vieira Pinto, a título de pensionamento e na forma de indenização prevista no art. 950, parágrafo único do CPC, a quantia correspondente a 50% sobre 2/3 do salário percebido pela vítima à época do óbito, acrescido de 13º salário e férias, sendo devida a partir de 05/02/2014 até 07/04/2021 e, a quantia correspondente a 100% aos 2/3 do salário percebido pela vítima, entre 07/04/2021 a 01/06/2026 (limitador etário de acordo com a fundamentação supra), considerando o direito de acrescer à sua quota o montante devido ao cônjuge, quando este deixou de receber pelo óbito. Os valores deverão ser corrigidos pelo INPC/IBGE, contado a partir a data do efetivo prejuízo (mês de incidência; Súmula 43 do STJ), e acrescido de juros moratórios, na ordem de 1% (um por cento) ao mês, de forma simples, contados a partir da citação (art. 405 do CC; responsabilidade contratual; mora ex persona). c) Condenar os réus a, solidariamente, pagarem para o Espólio de José Aparecido Vieira Pinto, em sede de indenização por danos morais, a quantia de R$80.000,00 (oitenta mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE, desde a data da sentença (Súmula 362 do STJ; data do arbitramento) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação (mora ex persona; obrigação contratual ilíquida; art. 405 do CC). d) Condenar os réus a, solidariamente, pagarem para Giovana Isabelle Vieira Pinto, em sede de indenização por danos morais, a quantia de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE, desde a data da sentença (Súmula 362 do STJ; data do arbitramento) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação (mora ex persona; obrigação contratual ilíquida; art. 405 do CC). Considerando a sucumbência dos requeridos, condeno os requeridos a, solidariamente, pagar as custas, despesas processuais (incluindo os remanescentes honorários periciais faltantes de adimplemento) e honorários advocatícios em favor da(s) advogada(s) dos autores. Fixo estes últimos em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Cumpram-se as normas contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte vencedora para, querendo, em quinze dias, iniciar a cumprimento a sentença. Nada sendo requerido, oportunamente arquivem-se. Assaí, nesta data. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito

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Leonice Croda x Município De Matelândia/Pr

ID: 257153909

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Matelândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0002465-38.2022.8.16.0115

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LEONICE CRODA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MATELâNDIA/PR

Conclusão

Advogados:

JULIANE MAYER GRIGOLETO

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VANESSA BRACHTVOGEL

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AUGUSTO SERGIO TREVIZAN

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LOUISE FERNANDA DE OLIVEIRA REIS

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PIERRE DE ALMEIDA CUNHA

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SOLANGE DA SILVA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho , 1133 - Centro - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho , 1133 - Centro - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3327-9373 - E-mail: juizadosmatelandia@tjpr.jus.br Autos nº. 0002465-38.2022.8.16.0115 Processo: 0002465-38.2022.8.16.0115 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Abono de Permanência Valor da Causa: R$34.928,80 Requerente(s): LEONICE CRODA Requerido(s): Município de Matelândia/PR Vistos. 1. Na hipótese dos autos, pretende a parte autora Leonice Croda, em ação proposta em face do Município de Matelândia/PR receber o abono de permanência desde a data que teria preenchido os requisitos para a concessão de aposentadoria voluntária, ou seja, desde o pedido administrativo em novembro de 2020, até o dia anterior ao abono permanência implantado administrativamente (agosto de 2022). A parte requerida foi devidamente citada (mov. 10). Em seguida apresentou contestação pugnando pela improcedência da demanda (mov. 11). Impugnação à Contestação ao mov. 14. É o relatório. Passo a decidir. 2. A lide posta aos autos cinge-se em saber se de fato a parte autora possui direito ao abono de permanência desde a data do requerimento administrativo em novembro de 2020. Com efeito, o abono de permanência é previsto no artigo 54 da Lei Municipal n. 1.487/2005, o qual dispõe: Art. 54. O segurado ativo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas nos art. 30 e 50 e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 29. §1º O abono previsto no caput será concedido, nas mesmas condições, ao servidor que, até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, tenha cumprido todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou proporcionais, com base nos critérios da legislação então vigente, como previsto no art. 52, desde que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos, se homem. §2º O valor do abono de permanência será equivalente ao valor da contribuição efetivamente descontada do servidor, ou recolhida por este, relativamente a cada competência. § 3º O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do município e será devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício conforme disposto no caput e § 1º, mediante opção expressa pela permanência em atividade. Ao passo que o Estatuto do Servidor Público Municipal (Lei n. 1.782/2007), em seu art. 78, disciplina o abono de permanência: Art. 78 O servidor que completar as exigências para aposentadoria voluntária de acordo com a Emenda Constitucional Nº 41, Art. 40 § 1º, II e em consonância com o artigo 7º da Lei Federal Nº 10.887/2004, Lei Municipal Nº 1.487/2005, art. 54 e, que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor de seu vencimento base acrescido de verbas remuneratórias de caráter permanente, até completar as exigências para aposentadoria compulsória. Na Constituição Federal, o abono de permanência é extraído da previsão do artigo 40, §19: Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (...) §19. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória. Portanto, aos segurados que completarem os requisitos para a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e por idade e optarem por permanecer laborando fazem jus à parcela de abono de permanência até que preencham os requisitos da aposentadoria compulsória ou o infortúnio da aposentadoria por invalidez. Importante consignar que devido à profissão da demandante (magistério), seu tempo de contribuição e idade são reduzidos em 5 anos, conforme previsto no artigo 40, §5º, da Constituição Federal. Assim, constata-se através dos documentos colacionados à inicial que a demandante foi admitida em 29.02.1988 (Matrícula n. 59241) e em 01.06.1993 (Matrícula n. 65561). Desse modo, visualiza-se o preenchimento do requisito idade no período em debate, já que a parte demandante, em novembro de 2020, contava com 32 e 27 anos de tempo de contribuição e 48 anos de idade (movs. 1.8 e 1.9). Destaca-se o atingimento da idade mínima no interregno supracitado a partir da aplicação do redutor do art. 3º, III, da Emenda Constitucional n. 47 de 2005. Assim, destaco o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005: Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional n. 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II - vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; III - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo. Outra não é a redação do art. 2º, §5º, da EC n. 41/03: §5º O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no caput, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art.40, §1º, II, da CF. Extrai-se das normativas supracitadas que os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria, no que aqui interessa, são: i) possuir trinta anos de contribuição; ii) vinte de cinco anos de efetivo exercício no serviço público; iii) quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; iv) idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, §1, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder o tempo mínimo de trinta anos. Para fins didáticos, cito o limite estabelecido no artigo 40, § 1º, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal: “a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher”. Logo, a partir de novembro de 2020, passou a fazer jus ao recebimento do abono de permanência, de ambas as matrículas, a teor do art. 40, §19º da Constituição Federal e art. 54 da Lei Municipal n. 1.487/2005, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do art. 40, §1º, III, “a”, da CF e art. 3º da EC n. 47 de 2005, aplicáveis a controvérsia, vez que vigentes quando da reunião das condições legais à aposentadoria voluntária, em atenção ao princípio tempus regit actum. Nesse sentido: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. RPPS. (1) APLICAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 40, § 5º DA CF, COM REDAÇÃO DADA PELA EC N. 20/1998, E 3º, III, DA EC N. 47/2005. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO EM CINCO ANOS DOS REQUISITOS DE IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COMBINADA COM A COMPENSAÇÃO DO TEMPO EXCEDENTE DE CONTRIBUIÇÃO COM A IDADE MÍNIMA PARA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PRECEDENTES. AUTORA QUE, À ÉPOCA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO, HAVIA LABORADO COMO PROFESSORA PÚBLICA MUNICIPAL POR MAIS DE 26 (VINTE E SEIS) ANOS E CONTAVA COM 49 (QUARENTA E NOVE) ANOS DE IDADE, FAZENDO JUS, PORTANTO, À APOSENTADORIA PLEITEADA. SENTENÇA MANTIDA. (2) AUTORA QUE PERMANECEU TRABALHANDO ATÉ A SUA APOSENTADORIA, OCORRIDA DURANTE O CURSO DA AÇÃO, EM 2020. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELA MESMA FUNÇÃO (ART. 37, § 10, DA CF). INTERESSE DE AGIR QUE PERSISTE, TODAVIA, EM VIRTUDE DO ABONO PERMANÊNCIA A QUE A AUTORA FAZ JUS, NA MEDIDA EM QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSORA AINDA EM 2019. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 40, § 19 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO ALTERADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. SENTENÇA MANTIDA TAMBÉM NESSA PORÇÃO. (3) CONSECTÁRIOS LEGAIS. ATÉ 08/12/2021, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, DESDE QUANDO OS VALORES DEVERIAM TER SIDO PAGOS, E JUROS DE MORA NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960 /09, CONFORME TEMA 905/STJ. SENTENÇA CONFIRMADA. A PARTIR DE 09/12/2021, INCIDÊNCIA DA SELIC, UMA ÚNICA VEZ ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, COMO ÍNDICE OFICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DE REMUNERAÇÃO DO CAPITAL E DE COMPENSAÇÃO DA MORA (ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021). SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. (4) AUTORA SUCUMBENTE EM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL REALIZADA DE FORMA OBSCURA E INCOMPREENSÍVEL. REFORMA DA SENTENÇA NESSA PARTE A FIM DE ESTABELECER NOVA DIVISÃO, OBSERVADA A PROPORÇÃO EM QUE A AUTORA FOI VENCEDORA E VENCIDA EM SEUS PEDIDOS INICIAIS. (5) FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO, COMO DETERMINA O ARTIGO 85, § 4º, II, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA TAMBÉM NESSE PONTO.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO”. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0003670-17.2020.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 26.06.2023) (grifei) Dessa forma, a parte autora faz jus ao abono de permanência, em relação as ambas matrículas, referente ao perídio de novembro de 2020 até a data da concessão do abono permanência administrativamente (agosto de 2022). 3. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE os pedidos iniciais para: A) DECLARAR o direito da parte autora à percepção do abono de permanência em pecúnia, equivalente ao valor integral das contribuições previdenciárias recolhidas, determinando ao requerido, sua concessão, referente ao período de novembro de 2020 até agosto de 2022, nos termos da fundamentação; B) O valor da condenação deverá ser calculado em fase de cumprimento de sentença, por meros cálculos aritméticos, acrescida de correção monetária pelo índice IPCA-E, ressalvadas as prestações vencidas a partir de 9 de dezembro de 2021 que, com a vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021, deverão ser corrigidas monetariamente pela taxa referencial SELIC, a partir da data dos respectivos vencimentos. Já os juros de mora, que devem incidir a partir da citação, correspondem aos juros aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 com redação alterada pela Lei n. 11.960/09), não incidindo no período de graça (Súmula Vinculante 17, STF). Não há incidência de custas processuais e honorários advocatícios, de acordo com o disposto no art. 55 da Lei n. 9.099 /95 c/c o art. 27 da Lei n. 12.153 /09. No entanto, caso haja a interposição de recurso, deverá ser efetuado o devido preparo, exceto nos casos de isenções legais. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme estabelecido no art. 11 da Lei n. 12.153/09. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ausentes requerimentos, arquivem-se os autos digitais com as cautelas de praxe. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0003670-48.2021.8.16.0209" – Página 10 de 12

Kelly Aparecida Lorscheiter x Paulo R Constantino Esquadrias Me

Adenilson Pereira Campos e outros x Adenilson Pereira Campos e outros

Solane Valeria Mingroni x Rebecca Ohanna Dos Santos Cruz

Selma De Fatima Cordeiro x Galvão Locações e outros

Kathelyn Lohaine Reis De Souza e outros x Reginaldo Moacir Barbiot

Alessandro Simão Broza x Aurus Indústria E Comércio De Semi Jóias Ltda

Wagner Panuchi - Construção Me x Milton José Antônio

Maria Helena Dos Santos De Souza e outros x Jcv Empreendimentos, Particiapção E Adm. De Bens Ltda

Giovana Isabelle Vieira Pinto e outros x Antonio Yuji Oikawa e outros

Leonice Croda x Município De Matelândia/Pr