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Sandro De Biassio Valenga x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 306825015

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Piraí do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001026-24.2025.8.16.0135

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SANDRO DE BIASSIO VALENGA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

RÉGIS KONAT VARANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - Centro - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - Centro - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3237-1288 Autos nº. 0001026-24.2025.8.16.0135 Processo: 0001026-24.2025.8.16.0135 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente em Serviço Valor da Causa: R$184.669,03 Autor(s): SANDRO DE BIASSIO VALENGA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados. 1. Trata-se de ação previdenciária movida por SANDRO DE BIASSIO VALENGA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual alega, em síntese, que: a) sofreu acidente de trabalho típico em 06/03/2017, enquanto exercia a função de motorista de caminhão para a empresa Log Brasil - Transporte e Logística Ltda., o que resultou em lesões ortopédicas que afetaram sua integridade física e capacidade laborativa; b) foi diagnosticado com Síndrome do Túnel do Carpo (CID G56.0), condição neurológica que acarreta perda de força, dormência e dificuldade de movimento nos membros superiores, prejudicando suas funções profissionais habituais; c) desenvolveu sequelas irreversíveis, com redução parcial e permanente da capacidade laboral, fato que o impossibilita de retornar plenamente à atividade de origem; d) mesmo após cirurgia e tratamento fisioterápico, permanece com limitações funcionais que dificultam a execução de atividades básicas e profissionais; e) recebeu benefício por incapacidade temporária entre 22/03/2017 e 20/10/2017, mas teve indeferido o pedido de prorrogação e o benefício de auxílio-acidente, mesmo tendo protocolado novo requerimento administrativo em 12/09/2024; f) a documentação médica comprova a existência de sequelas permanentes e redução da capacidade laborativa, preenchendo os requisitos legais para concessão do benefício, conforme art. 86 da Lei 8.213/91; g) é cabível tutela de urgência, considerando a probabilidade do direito demonstrada e o perigo de dano diante da natureza alimentar do benefício pleiteado; h) a legislação e a jurisprudência dispensam o enquadramento da patologia no Anexo III do Decreto nº 3.048/99, bastando a comprovação da redução funcional; i) é aplicável o princípio da fungibilidade das prestações previdenciárias, podendo o benefício requerido ser convertido em outro que melhor se adeque ao caso concreto, conforme reconhecido pela jurisprudência; j) também se aplica o princípio pró-misericórdia, que privilegia a efetivação de proteção social ao segurado, assegurando-lhe o benefício mais benéfico diante da situação fática constatada. O autor formulou pedido de tutela de urgência para o fim de que seja determinada a imediata concessão do benefício de auxílio-acidente em seu favor. Ao final, pugnou pelo julgamento procedente dos pedidos iniciais, com a concessão do referido benefício a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença ou, subsidiariamente, desde o requerimento administrativo, e, sucessivamente, a concessão do auxílio-doença, bem como a realização de perícia médica por especialista em ortopedia ou medicina do trabalho. 2. Presentes os requisitos constantes dos artigos 319 e 320, Código de Processo Civil, RECEBO a petição inicial. 3. DEFIRO os benefícios da gratuidade processual à parte Autora, com seus ônus e bônus. Anote-se. 4. TUTELA DE URGÊNCIA Para concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a conjugação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do Código de Processo Civil). Com relação à probabilidade do direito (o bem conhecido fumus boni iuris), é necessária a constatação de um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazidos pela requerente (verossimilhança fática). Junto a isto, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela – 10. ed. – Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015, p. 596). O pedido de antecipação pretendido trata-se de tutela definitiva satisfativa, que busca certificar ou efetivar o direito material. Isto porque predispõe-se à satisfação de um direito material com a entrega do bem da vida almejado, conhecido também como tutela padrão. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. No caso dos autos a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no art. 300, do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, para que o segurado faça jus aos benefícios pretendidos, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 86, da Lei n.º 8.213/91, que dispõem: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. O dispositivo é complementado pelo art. 104, do Decreto n.º 3.048/1999: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. No caso em comento, a parte requerente alega ter sofrido acidente típico de trabalho ao desenvolver Síndrome do Túnel do Carpo (CID G56.0), condição neurológica que acarreta perda de força, dormência e dificuldade de movimento nos membros superiores, prejudicando suas funções profissionais habituais. Em razão do referido quadro clínica, destaca ter que recebido o benefício temporário entre 22/03/2017 e 20/10/2017, mas teve indeferido o pedido de prorrogação e o benefício de auxílio-acidente, mesmo tendo protocolado novo requerimento administrativo em 12/09/2024. Em consulta ao laudo da perícia médica administrativa produzido pelo INSS na data de 30/10/2024, o Sr. Médico Perito observou que “os movimentos estão preservados, sem limitações aparentes” e que “não há sequela definitiva”. Vejamos (mov. 112, p. 57): Em consulta aos demais documentos médicos apresentados pela parte autora, verifica-se que esta se limitou a apresentar declaração médica datada em 05/06/2025 que detalha que o autor atualmente conta com “mobilidade do cotovelo com restrição da flexão e exame neurológico com parestesias difusas na mão e dedos” (mov. 1.9, p. 01). Entretanto, o laudo deixa de fazer qualquer consideração acerca da forma que tal contexto clínico afeta/limita a capacidade laborativa do autor. Neste cenário, compulsando os autos, verifico que, nesta fase processual, os atestados médicos lançados junto a petição não são capazes de atribuir juízo de verossimilhança aos fatos alegados pela parte autora. Não obstante, consta nos autos notícia de que a parte autora foi submetida à perícia administrativa realizada no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social, com presunção relativa de legitimidade, onde não foi constatada incapacidade para o trabalho, que pode, contudo, ceder, diante de prova inequívoca da ilegalidade do ato. Nesse contexto, a prova juntada pela parte autora é insuficiente para elidir, de plano, a presunção de legitimidade de que são dotadas as conclusões apuradas pela Perícia Médica do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, devendo prevalecer pelo menos até a realização da instrução processual visando dirimir eventuais dúvidas sobre a incapacidade da Requerente. A propósito, neste mesmo sentido é a Jurisprudência da Corte do TRF-4: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. AUXÍLIODOENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. 1. A perícia médica realizada pelo INSS possui presunção de legitimidade e só pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário. 2. A conclusão administrativa deve prevalecer pelo menos até a realização de perícia judicial. 3. Sem prova inequívoca da incapacidade laboral, não há como sustentar a verossimilhança do direito postulado, requisito indispensável à antecipação dos efeitos da tutela”. (AG 0003769-42.2015.404.0000, rel. Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, 6ª Turma, unânime, D.E. 15/10/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DESCABIMENTO. 1. A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, condiciona-se à existência de probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Incabível a imediata implantação do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, pois a parte autora não demonstrou, de plano, o requisito da probabilidade do seu direito, a verossimilhança das alegações, sendo necessária a instrução regular do processo. (TRF-4 - AI: 50421222220224040000, Relator: OSCAR VALENTE CARDOSO, Data de Julgamento: 07/02/2023, DÉCIMA TURMA) Assim, postergo a análise do pedido de antecipação da tutela de concessão liminar do benefício para o momento da prolação da sentença de mérito, porque sua concessão pressupõe a coexistência da verossimilhança das alegações e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, requisitos até o momento não configurados, sendo imprescindível a dilação probatória. Dessa forma, mostra-se imprescindível a realização de perícia judicial para constatação da incapacidade alegada, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pretendida. 5. Em que pese o novo rito processual adotado pelo Código de Processo Civil, cumpre esclarecer que o art. 334, §4.º, do CPC/15, não exaure a matéria, no que diz respeito às hipóteses de dispensa da audiência de conciliação e mediação, vez que é necessária a leitura conjunta do art. 334, §4.º, com outros dispositivos legais. Sabe-se, ademais, que é faculdade da parte pleitear a dispensa da audiência de conciliação e mediação unilateralmente, haja vista que a manifestação prévia de qualquer das partes no sentido de não haver interesse na autocomposição frustra, desde logo, o desiderato da audiência. Assim, em que pese não haja manifestação das partes no desinteresse na realização da audiência conciliatória, é de se observar que, em hipóteses semelhantes ao caso sub judice, as tentativas de conciliação se mostram infrutíferas. Deste modo, a fim de evitar o abarrotamento da pauta desta Vara Cível e, com fulcro no art. 5.º, inciso LXXVIII, da CF, deixo de designar audiência de conciliação e mediação. Ressalte-se, outrossim, que existindo interesse/proposta de acordo poderá a parte solicitar a audiência ou apresentá-la nos autos a qualquer momento, vez que é de interesse deste Juízo a composição amigável (art. 139, inciso V, do CPC/15). 6. Considerando que a demora do trâmite processual pode causar sérios prejuízos à parte Autora, e tomando em consideração a Recomendação Conjunta n.º 01/2015, do Conselho Nacional de Justiça, DETERMINO a realização antecipada da prova pericial médica, no prazo de 60 (sessenta) dias. 6.1. Para realização da perícia, nomeio o Dr. GLAUCO FABIO LISBOA BONILHA (ortopedista, o qual pode ser solicitado pelo e-mail glauco.bonilha@gmail.com e/ou pelos telefones (42)3222-1022 / (42)9910-11022. Saliento a(o) Sr(a). Perito(a) que seus honorários ficam desde logo fixados no importe de R$372,80 (trezentos e setenta e dois reais e oitenta centavos), nos termos da Resolução n.º 305 do Conselho da Justiça Federal, os quais serão os quais serão adiantados pelo INSS e suportados, ao final da demanda, pela parte vencida, conforme previsão do art. 8°, §2.º, da Lei n.º 5.620/93. Requisite-se o pagamento. 6.2 Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para que apresentem os quesitos pertinentes e indiquem eventuais assistentes técnicos na forma do art. 465, §1°, do Código de Processo Civil. Formulo oportunamente os seguintes quesitos que deverão ser respondidos pelo Sr. Expert: a) O examinado apresenta alguma patologia? Indique qual, bem como a provável data de seu surgimento. b) Caso afirmativo, em que consiste a doença? Explique. c) Referida patologia ou sequela causa incapacidade laboral? Para quais tipos de atividades? d) Incapacidade laboral, caso presente, é de caráter temporário ou permanente? f) Existindo incapacidade, qual a data de seu início? e) Existem crises? Caso afirmativo, explique as causas, a frequência e a duração média. f) Esta patologia decorreu do exercício de atividade profissional pelo examinado? g) Existe possibilidade de recuperação da capacidade laboral? Especifique o tratamento. h) O autor se encontra apto ao exercício outra atividade laboral? Exemplifique. 6.3 Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes para que sobre ele se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 477, §1º, do Código de Processo Civil. 7. Juntado o laudo pericial, INTIME-SE a parte autora com prazo de 10 (dez) dias e CITE-SE o requerido INSS, com os documentos que instruem a inicial e com o laudo da perícia judicial, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, acompanhada de documentos e rol de testemunhas, se for o caso, ou eventual proposta de acordo. No mesmo prazo, deverá o INSS juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. Conste no mandado que, não contestada a inicial, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial. Com a chegada da contestação, havendo arguição de preliminares, ou juntada de documentos, intime-se o advogado da parte autora para impugnação. 8. Após, intimem-se as partes, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, bem como, manifestem sobre a possibilidade de conciliarem, apresentando propostas concretas, tudo isso, no prazo comum de 20 (vinte) dias. 9. Havendo concordância, faça-se conclusão para sentença. Alternativamente, em sendo pleiteada a produção de provas por qualquer das partes, tornem conclusos para saneamento e organização (NCPC, arts. 347ss). 10. Intimações e diligências necessárias. Piraí do Sul/PR (Datado e assinado digitalmente) Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

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Gerusa Francielli Correa Da Silva x Calbente Contrutora E Incorporadora Ltda e outros

ID: 262757822

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0003769-50.2024.8.16.0035

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GERUSA FRANCIELLI CORREA DA SILVA

Polo Passivo:

CALBENTE CONTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ISOLINA LOURENçO MARTINS SILVA MARCELO ALEXANDRE CALBENTE

Conclusão

Advogados:

JADERSON AUGUSTO DA SILVA

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MURILO DE DEUS DERZETTE

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LUCAS CARNEIRO PORTO

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CAROLINE DE PAULA PADILHA

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FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª. Vara Cível VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE EMBARGOS DE TERCEIRO, AUTUADOS NESTE JUÍZO SOB O Nº 0003769-50.2024.8.16.0035. GERUSA FRANCIELLI CORREA DA SILV… FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª. Vara Cível VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE EMBARGOS DE TERCEIRO, AUTUADOS NESTE JUÍZO SOB O Nº 0003769-50.2024.8.16.0035. GERUSA FRANCIELLI CORREA DA SILVA, devidamente qualificada nos presentes autos, opôs os presentes EMBARGOS DE TERCEIRO em face de ISOLINA LOURENÇO MARTINS SILVA, MARCELO ALEXANDRE CALBENTE e CALBENTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, também qualificados, alegando em síntese o seguinte: Argumenta a embargante que em 05 de março de 2018, adquiriu onerosamente 01 (uma) unidade residencial (apartamento), nº 102, localizado na Rua David Campista, 801, Afonso Pena, São José dos Pinhais, do segundo Embargado, cuja matrícula mãe era de número 71.867 da 1ª Circunscrição de São José dos Pinhais. Conforme contrato de compra e venda anexo, o valor pactuado fora de R$ 110.000,00 (cento e dez mil) reais pagos à vista em 06/03/2018, ficando o apartamento quitado. Não obstante a entrega efetiva do bem já tenha ocorrido, uma vez que o Sr. Marcelo detinha a posse do imóvel desde a conclusão pela construtora, este se viu impossibilitado de concretizar a transferência do bem, sempre com a promessa de resolução do contrato.Alega que em que pese a tradição do bem já tenha ocorrido, tendo em vista que a embargante detém da posse do imóvel desde quando finalizado pela construtora, este ficou impedido de realizar a transferência do bem, eis que o segundo Embargado, Sr. Eduardo, efetuou a escritura pública de compra e venda apenas em 07/12/2020, sem a devida averbação, responsabilidade por ele assumida contratualmente. Portanto, antes desse período não havia como prosseguir com qualquer transferência do imóvel. Alega que em meados de 2019 vendeu a propriedade para a Sra. Gerusa, ora embargante. Esta, assumiu o imóvel pelo valor de R$ 150.000,00, vinculando o término de pagamento a transferência, mediante escritura pública do imóvel e individualização da matrícula para que finalização de fato da transação. Aduz que de fato, mesmo com a individualização das matrículas, visto que isso ocorreu porque o segundo Embargado Sr. Marcelo procedeu à individualização da matrícula somente em 12/01/2022, isto é, 05 (cinco) anos após a formalização do contrato de aquisição e venda, o qual passou a ser inscrito sob o número 102.479 (matrícula anexa). Além disso, deixou de efetuar a escritura pública de compra e venda com a devida averbação, responsabilidade por ele assumida contratualmente. Contudo, o Sr. Eduardo teve conhecimento que o imóvel de sua propriedade fora objeto de penhora em processo promovido pela primeira Embargada, em data posterior à aquisição do imóvel. Aduz a embargante que tendo em vista o trâmite da ação de cumprimento de sentença, sob o nº 0004501-36.2021.8.16.0035, em andamento na 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais, em que figura como polo passivo a empresa CALBENTE CONTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e MARCELO ALEXANDRE CALBENTE, a qual fora determinada penhora do imóvel, aos Mov. 178 e 182 dos autos em apenso, tem-se que referida constrição não recaiu sobre bem de propriedade dos Réus, mas sim da ora embargante. Portanto, é terceiro de boa-fé, motivo pelo qual requer o imediato desbloqueio do imóvel de matrícula 102.479 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais/PRConforme decisão do mov. 18.1, os embargos foram recebidos com efeito suspensivo. Os embargados ALBENTE CONTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e MARCELO ALEXANDRE CALBENTE contestaram no mov. 21.1, alegando em preliminar a impugnação à assistência judiciária gratuita e ilegitimidade passiva. No mérito afirma que não há oposição aos presentes embargos e não foram os embargados que deram causa à constrição judicial sobre o imóvel. A embargada ISOLINA LOURENÇO MARTINS SILVA ingressou no mov. 23.1 com a resposta na qual impugna a assistência judiciária gratuita e alega a inépcia da inicial. No mérito alega que há um contrato particular de compra e venda e que não há nenhuma averbação deste contrato no registro de imóvel, impossibilitando o conhecimento público dessa suposta venda do imóvel. Deste modo, tendo em vista que existe uma matrícula individualizada em nome do Devedor, não há possibilidade da Embargada ter conhecimento sobre quaisquer eventuais vendas sobre o bem. Pugna pelo julgamento antecipado e pela improcedência da ação com as cominações legais. A contestação foi impugnada no mov. 27.1. Após a decisão para julgamento antecipado (mov. 35.1), os presentes autos vieram conclusos para prolação da sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de demanda de Embargos de Terceiro ajuizado pela embargante sob a alegação de não ter sido parte nos autos do processo de conhecimento, o qual se encontra na fase de cumprimento de sentença (nº 0004501-36.2021.8.16.0035) em apenso, em cujo processo o bem imóvel de posse da embargante foi penhorado de forma indevida.Argumenta a embargante que em 05 de março de 2018, adquiriu onerosamente 01 (uma) unidade residencial (apartamento), nº 102, localizado na Rua David Campista, 801, Afonso Pena, São José dos Pinhais, do segundo Embargado, cuja matrícula mãe era de número 71.867 da 1ª Circunscrição de São José dos Pinhais. Assevera que conforme contrato de compra e venda, o valor pactuado fora de R$ 110.000,00 (cento e dez mil) reais pagos à vista em 06/03/2018, ficando o apartamento quitado. Não obstante a entrega efetiva do bem já tenha ocorrido, uma vez que o Sr. Marcelo detinha a posse do imóvel desde a conclusão pela construtora, este se viu impossibilitado de concretizar a transferência do bem, sempre com a promessa de resolução do contrato. Alega que em meados de 2019 vendeu a propriedade para a Sra. Gerusa, ora embargante. Esta, assumiu o imóvel pelo valor de R$ 150.000,00, vinculando o término de pagamento a transferência, mediante escritura pública do imóvel e individualização da matrícula para que finalização de fato da transação. Aduz que de fato, mesmo com a individualização das matrículas, visto que isso ocorreu porque o segundo Embargado Sr. Marcelo procedeu à individualização da matrícula somente em 12/01/2022, isto é, 05 (cinco) anos após a formalização do contrato de aquisição e venda, o qual passou a ser inscrito sob o número 102.479 (matrícula anexa). Além disso, deixou de efetuar a escritura pública de compra e venda com a devida averbação, responsabilidade por ele assumida contratualmente. Contudo, o Sr. Eduardo teve conhecimento que o imóvel de sua propriedade fora objeto de penhora em processo promovido pela primeira Embargada, em data posterior à aquisição do imóvel. As preliminares de impugnação à assistência judiciária gratuita e a ilegitimidade passiva dos embargados ISOLINA LOURENÇO MARTINS SILVA e MARCELO ALEXANDRE CALBENTE, não merecem acolhida, a primeira por falta de comprovação concreta da possibilidade de a embargante poder suportar os valores das custas e a segunda por força da relação umbilical entre a empresa e os vendedores do imóvel, representantes daquela, em favor da embargante.Importante lembrar que o processo de individualização da matrícula ocorreu em 12 de janeiro de 2022 e a averbação da penhora do imóvel em questão foi realizada somente em 21 de setembro de 2022. Por oportuno e relevante, trago à colação o conteúdo do Contrato de Compra e Venda de Imóvel e de Direitos Possessórios (mov. 1.6), mais precisamente no item 2, através do qual é possível observar que a transferência da posse em favor da compradora, ora autora, ocorreu a partir da assinatura do mesmo, senão vejamos: Conforme afirmado supra, a embargante junta no bojo dos presentes autos a cópia de um contrato lavrado em data anterior à propositura daquele Processo de Conhecimento (Cumprimento de Sentença) em apenso, no qual a embargante não figura na condição de parte. Não obstante a ausência de registro do instrumento particular de compra e venda é possível afirmar que nos termos da exegese da Súmula 84/STJ, permite à compromissária compradora lançar mão dos presentes, senão vejamos: “ É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro”. A constituição do direito da embargante foi comprovada, ou seja, que não faz parte do processo de conhecimento, na fase de cumprimento de sentença, e o bem imóvel penhorado está sob sua posse.Diante deste quadro, concluo que os embargados não conseguiram desconstituir este mesmo direito da embargante, ou seja, não demonstrou, pela absoluta ausência de provas, ou que a embargante tivesse agido de má-fé, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, II, do mesmo diploma legal. Vejamos a previsão do artigo 674 do Código de Processo Civil: “Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terc eiro.”. Importante asseverar que basta a prova de posse ou propriedade para legitimar os embargos de terceiro, e, pelo que foi visto até o presente momento, se não antes, pelo menos a partir da penhora a posse do referido imóvel estava às mãos da embargante. Neste sentido colaciono jurisprudência em caso análogo ao presente: EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - SÚMULA 84 DO STJ - POSSUIDOR DE BOA-FÉ - EMBARGOS PROCEDENTES - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. A falta de registro da compra e venda do imóvel no cartório competente não obsta a procedência dos embargos de terceiro, quando demonstrado que o adquirente é possuidor de boa-fé do imóvel. Conforme entendimento sumulado (Súmula 84 do STJ), é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de instrumento de alienação de imóvel, ainda que desprovido de registro. Conforme entendimento contido na súmula 303 do STJ, nos "embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". Assim, pelo princípio da causalidade, não há como determinar a imposição dos ônus de sucumbência à Fazenda Pública, exequente, na hipótese em que esta tenha solicitado penhora de imóvel pertencente a terceiros, mas ainda registrado em nome da parte executada, antiga proprietária. (TJ-MG - AC: 10000212662555001 MG, Relator: Geraldo Augusto, Data de Julgamento: 26/04/2022, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2022). Grifei.SUCUMBÊNCIA Conforme afirmado supra, o processo de individualização da matrícula ocorreu em 12 de janeiro de 2022 e a averbação da penhora do imóvel em questão foi realizada somente em 21 de setembro de 2022. Pelo motivo supra, mormente a demora da regularização da matrícula imobiliária por parte dos embargados, se a embargante tivesse providenciado a transferência do bem para o seu nome logo após esta regularização, certamente, teria evitado a constrição ocorrida sobre o seu imóvel.Ademais, a demora dos embargados em regularizar a individualização da matrícula ao contrário de qualquer ilegalidade ou má-fé, pois não houve provas neste sentido, ocorreram entraves involuntários e indesejados. Importante ressaltar, uma vez mais, que a penhora sobre o imóvel objeto desta demanda não ocorreu no período em que os embargados tinham se comprometido a individualizar a matrícula. Ocorreu a penhora praticamente oito meses após a individualização da matrícula, período em que a embargante poderia ter transferido o bem para o seu nome. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – IMÓVEL PENHORADO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PROCEDÊNCIA – EMBARGADO CONDENADO A PAGAR AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – (1) – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGADA – ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE EMBARGANTE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, DEVENDO ARCAR COM OS CUSTOS DAÍ ORIUNDOS – EMBARGANTE QUE ADQUIRIU O IMÓVEL E DEIXOU DE PROVIDENCIAR O REGISTRO DE COMPRA E VENDA NA MATRÍCULA – DESÍDIA CONSTATADA – APLICABILIDADE DAS SÚMULAS 84 E 303 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – INSURGENTE QUE, AO NÃO REGISTRAR A COMPRA E VENDA NA MATRÍCULA DO BEM, DESCUIDOU DO DEVER DE HOMEM MÉDIO COM A POSSIBILIDADE DE EVENTUAL PENHORA ADVINDA DE DÍVIDA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO PERANTE TERCEIROS, SEQUER EXIGINDO CERTIDÕES NEGATIVAS DO ALIENANTE OU PROVANDO ESSA CAUTELA, DANDO CAUSA IMPRÓPRIA AOS EMBARGOS DE TERCEIRO – MÁXIMA POPULAR “QUEM NÃO REGISTRA NÃO É DONO” – JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL E DO STJ – RESP N 303.597-SP – (2) – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECORRENTE QUE RESTOU INTEIRAMENTE VENCEDORA NO APELO – SUCUMBÊNCIA INVERTIDA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0020315-79.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 17.09.2021). (TJ-PR - APL: 00203157920208160017 Maringá 0020315-79.2020.8.16.0017 (Acórdão), Relator: Fabian Schweitzer, Data de Julgamento: 17/09/2021, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/09/2021). Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. PRAZO PARA OPOSIÇÃO ( CPC, ART. 975). TERMO INICIAL. DATA DO CONHECIMENTO PELOS EMBARGANTES DA CONSTRIÇÃO SOBRE O BEM. OPOSIÇÃO APÓS DECURSO DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. 2. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TERCEIRO/ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO IMÓVEL EM NOME DESTE. SITUAÇÃO ENSEJADORA DOS EMBARGOS. RESPONSABILIDADE DOS EMBARGANTES (SÚMULA 303 DO STJ). 3. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo para opor embargos de terceiros inicia-se na data em que o terceiro teve ciência inequívoca acerca da constrição judicial sobre o bem. Havendo oposição de embargos de terceiro após o decurso do prazo fixado no art. 675 do CPC, mantém-se a sentença que concluiu pela intempestividade da medida judicial. 2. Nos embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida arca com os honorários advocatícios (Súmula nº 303/STJ). A não transferência da imóvel por parte dos embargantes afigura-se como causa da oposição dos embargos de terceiro, atraindo para si a responsabilidade pelas verbas sucumbenciais. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0008647-28.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 11.07.2022). (TJ-PR - APL: 00086472820218160001 Curitiba 0008647-28.2021.8.16.0001 (Acórdão), Relator: José Ricardo Alvarez Vianna, Data de Julgamento: 11/07/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/07/2022). Grifei.Diante desta circunstância a embargante deverá suportar o ônus da sucumbência, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cujo assunto encontra-se sumulado. A Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça dispõe: “Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios”. A fixação dos honorários advocatícios deve se ajustar ao trabalho efetuado pelo(a) procurador(a) e à importância da causa. Portanto, hei de julgar procedente os presentes embargos de terceiro, a fim de que seja levantada a constrição judicial que recaiu sobre o bem imóvel de posse da embargante. DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os presentes EMBARGOS DE TERCEIRO, a fim de determinar o levantamento da indisponibilidade e a penhora incidentes sobre 01 (uma) unidade residencial nº 102 (apartamento), localizado na Rua David Campista, 801, Afonso Pena, São José dos Pinhais, cuja matrícula mãe era de número 71.867 da 1ª Circunscrição de São José dos Pinhais.Nos termos da fundamentação supra, por força do princípio da causalidade, condeno a embargante ao pagamento das custas processuais bem como ao pagamento dos honorários advocatícios que os fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, atendendo o disposto no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIMEM-SE. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito

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Aroldo Evangelista De Castro x Estado Do Paraná

ID: 320800877

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Pitanga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001941-07.2024.8.16.0136

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AROLDO EVANGELISTA DE CASTRO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

FELIPE AZEVEDO BARROS

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CARLOS ALBERTO LOPES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PITANGA - PROJUDI R. Manoel Ribas, 411 - centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Celular: (42) 9928-0408 - E-mail: t… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PITANGA - PROJUDI R. Manoel Ribas, 411 - centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Celular: (42) 9928-0408 - E-mail: thiago.r.martins@tjpr.jus.br Autos nº. 0001941-07.2024.8.16.0136 Processo: 0001941-07.2024.8.16.0136 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Valor da Causa: R$86.400,00 Autor(s): AROLDO EVANGELISTA DE CASTRO Réu(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA I – RELATÓRIO AROLDO EVANGELISTA DE CASTRO, devidamente qualificado, por meio de advogado constituído ajuizou demanda para Fornecimento de Medicamento c/c Tutela de Urgência Antecipada em face do ESTADO DO PARANÁ sustentando, em síntese: a) necessária concessão da assistência judiciária gratuita; b) o requerente apresenta diagnostico de urticária espontânea crônica e angioedema; c) para tratamento faz-se necessário o uso do fármaco Omalizumabe – 150mg, conforme prescrição da médica especialista; d) o omalizumabe é uma medicação imunobiológica, indicado como terceira linha de tratamento para os pacientes com urticária refratária aos anti-histamínicos de segunda geração, com excelente resposta clínica; e) caso o requerente não utilize o medicamento, há risco de progressão da doença; f) o valor médio por caixa do medicamento é de R$ 3.600,00, sendo necessárias 02 caixas para o tratamento mensal, totalizando o custo anual (24 caixas) de R$ 86.400,00, o que torna impossível o pagamento pela parte autora; g) o tratamento foi negado pela Secretaria Estadual da Saúde; h) pugnou pela concessão de tutela de urgência antecipada para fornecimento do medicamento, sob pena de multa; i) por fim, pleiteou a procedência da demanda, com a condenação do requerido ao ônus sucumbencial. Juntou procuração e documentos (mov. 1.2 ao mov. 1.11). Deferido o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (mov. 12.1). Manifestação Ministério Público no mov. 21.1. Em decisão de mov. 25.1 concedida a liminar, determinado ao Estado do Paraná que procedesse o fornecimento do medicamento, sob pena de sequestro de valores. Contestação apresentada no mov. 35.1, oportunidade em que o Estado do Paraná defendeu: a) a aplicação do Tema Geral 793, uma vez que o procedimento não se encontra incluído no rol do SUS, sendo a responsabilidade da União; b) ausência de comprovação de ineficácia do tratamento oferecido pelo SUS; c) por fim, pugnou pela improcedência do pedido inicial. Impugnação à contestação (mov. 45.1). Intimadas as partes para especificação de provas (mov. 46.1), o Estado do Paraná pugnou pela produção de parecer junto ao NATJUS (mov. 50.1), enquanto a parte requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 55.1). Manifestação Ministério Público no mov. 57.1. Determinado o encaminhamento dos autos ao NAT-JUS (mov. 60.1). Nota Técnica NAT-JUS favorável apresentada no mov. 66.1. Manifestação das partes nos mov. 69.1 e mov. 70.1. Em decisão de mov. 72.1 afastado o pedido de inclusão da União. Anunciado o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório necessário. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de demanda para Fornecimento de Medicamento Omalizumabe – 150mg c/c Tutela de Urgência Antecipada ajuizada por AROLDO EVANGELISTA DE CASTRO em face do ESTADO DO PARANÁ. Nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, “garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. A Lei nº 8.080/1990, que regulamenta o Sistema Único de Saúde, estabelece em seu art. 6º, inc. I, “d”, que estão inclusas no campo de atuação do SUS a execução de ações “ de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica”, não sendo demais destacar que a Lei Estadual nº 14.254/2003, em seu art. 2º, inc. XXII, garante a todos os usuários dos serviços de saúde no Estado do Paraná o recebimento de “medicamentos básicos e também medicamentos e equipamentos de alto custo e de qualidade, que mantenham a vida e a saúde”. Em que pese a pretensão da parte requerida de aplicação do Tema Geral 793, uma vez que o procedimento não se encontra incluído no rol do SUS, sendo a responsabilidade da União, oportuno esclarecer que, conforme Tema 1234 do STF, “as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC”, situação que não se amolda ao presente caso, eis que o valor apresentado pelo autor e, não impugnado pelo requerido, é no valor anual de R$ 86.400,00, conforme já decidido no mov. 72.1. O STF proferiu dois novos entendimentos, Tema 6 e Tema 1234 e duas Súmulas Vinculantes 60 e 61, os quais preveem a possibilidade de concessão judicial de medicamento quando excepcionalmente se encontrarem presentes alguns requisitos: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Súmula vinculante 60 - O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). Súmula Vinculante 61 - A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral. Pois bem. Corroborando o entendimento acima, deve o requerente cumprir exigências a fim de possibilitar o deferimento de medicamento não incorporado ao SUS. Dentre as quais destaca-se a necessidade de demonstração da imprescindibilidade do tratamento, não sendo possível sua substituição por outro disponível no SUS, além de comprovação da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível. Da análise do conjunto fático-probatório existente nos autos, verifica-se o preenchimento dos requisitos para a concessão do pedido inicial. A negativa de fornecimento do medicamento via administrativa, deve observar o item “4” do Tema 1234, o qual assim expõe: IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Como se vê do documento acostado ao mov. 1.10 a negativa pela Secretaria do Estado se deu em razão de que o medicamento OMALIZUMABE 150mg não é fornecido pelo CID-10 L500 (urticária alérgica), sendo, por outro lado, devidamente padronizado na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), fazendo parte do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, em atendimento ao Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Asma, sendo fornecido para os CID10: J450 e J458 (asma). Em consulta ao NATJUS (mov. 66.1) restou esclarecido que os tratamentos comumente utilizados para tratamento da urticária são: os anti-histamínicos (loratadina, hidroxizina, cetirizina, levocetirizina, desloratadina, fexofenadina, doxepina, bilastina por exemplo) sendo que muitas vezes prescrevem-se doses altas destes medicamentos (até 4x a dose recomendada em bula), sendo que “o Omalizumabe é classificado como um anticorpo monoclonal sintético produzido artificialmente por meio de engenharia genética, cuja função é bloquear a ação de uma substância denominada imunoglobulina E (IgE) liberada quando ocorre uma reação alérgica”, se mostrando como uma droga segura e aprovada pelo Consenso Brasileiro de tratamento de Urticária Crônica da Sociedade Brasileira de Dermatologia: O omalizumabe constitui uma droga segura e aprovada em bula para o uso na UCE refratária, de forma adjuvante aos anti-histamínicos anti-H1. Pode ser indicado para casos selecionados e refratários, que não obtiveram resposta com os tratamentos convencionais. O parecer do NATJUS esclarece, contudo, quanto à ausência de recomendações específicas sobre o omalizumabe em tratamento de Urticária Alérgica, existindo, todavia, parecer positivo quanto ao uso para tratamento de asma. De outro lado, todavia, indica que, no que toca ao Consenso Internacional 2018, o tratamento por meio do omalizumabe é considerado de terceira linha, assumindo, nos últimos anos “relevância o uso de agentes biológicos no tratamento da urticária, particularmente o omalizumabe, com indicação como agente de terceira linha nas urticárias crônicas refratárias às abordagens iniciais (primeira e segunda linhas de tratamento)”, concluindo, assim, de forma favorável a concessão do pedido inicial, eis que a utilização do medicamente produz como efeito a redução da atividade da doença: Conclusão: A medicação é utilizada para pacientes portadores de UCE com histórico de uso de diversos anti-histamínicos,em doses quadruplicadas, corticoterapia frequente, investigação de causas potencialmente geradoras de urticária (alergias alimentares, doenças sistêmicas, etc). As diretrizes sempre indicam acompanhamento crônico dos pacientes, exclusão de que alguma outra medicação que o paciente esteja utilizando não seja a causadora de urticária e angioedema (pacientes idosos normalmente fazem uso de diversas medicações). O laudo médico não descreve em maiores detalhes os tratamentos prévios (apesar de citar o uso de anti histamínicos e doses quadriplicadas), tempo de acompanhamento, investigação prévia. A alternativa ao uso do omalizumabe seria a ciclosporina porém devido a idade do paciente esta não seria adequada (poderia causar hipertensão arterial). Conclui-se que a solicitação está parcialmente justificada pelos motivos acima expostos. Vê-se, portanto, que existentes provas suficientes acerca da segurança e da eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS, uma vez que já formalizadas as abordagens existentes, conforme laudo médico, estando, ainda, respaldado em evidências científicas de alto nível. Não se justifica, ainda, a não incorporação do medicamento pela CONITEC, isso porque já devidamente comprovado o consenso internacional sobre o uso do fármaco para situações de urticária alérgica. Por fim, no que se refere a incapacidade financeira do requerente em arcar com o custeio do medicamento, devidamente comprovado que sua única fonte de renda seja o valor de um salário mínimo relativo à sua aposentadoria por idade (mov. 1.6). Evidente, portanto, que preenchidos todos os requisitos previstos nos Temas 06 e 1234. Inclusive, este Tribunal assim já se manifestou em casos similares: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUTORA PORTADORA DE URTICÁRIA CRÔNICA ESPONTÂNEA E ANGIOEDEMA. INDICAÇÃO DO MEDICAMENTO OMALIZUMABE 150MG. FÁRMACO PREVISTO NA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS - RENAME. NECESSIDADE COMPROVADA ATRAVÉS DE LAUDO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PREVALÊNCIA DO ENTE CONTRA QUAL A PARTE RESOLVEU DEMANDAR. TESE FIXADA NO IAC Nº 14. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REALIZAÇÃO DE EXAMES PERIÓDICOS A FIM DE COMPROVAR A MANUTENÇÃO DO USO DO MEDICAMENTO. ACOLHIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003769-61.2023.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 16.12.2024) (negritou-se) Impõe-se, assim, a procedência do pedido inicial. III – DISPOSITIVO Face ao exposto e considerando o mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação retro, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para o fim de confirmar a liminar anteriormente concedida, condenando o requerido ao fornecimento do medicamente OMALIZUMABE – 150mg, nos termos da prescrição médica, de forma gratuita, contínua e por tempo indeterminado ao requerente. Diante do princípio da sucumbência, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, devendo ser observada as isenções legais, além de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

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Adão Cleiton Dos Santos x Alan Batista e outros

ID: 295414894

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Palmas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003769-14.2023.8.16.0123

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADãO CLEITON DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALAN BATISTA ELISEU DOS SANTOS SIDENEI PEREIRA BRANCO

Conclusão

Advogados:

MARCELO PIASSA MALAGI

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EDUARDO ESTANISLAU TOBERA FILHO

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JOCIANE RISSARDI

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VICTOR CEZAR ARENDT ZAMBONI

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TIAGO BERNARDO BUGINSKI DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: lasg@tjpr.jus.br Autos nº. 0003769-14.2023.8.16.0123 Cuida-se de ação de obrigação de fazer com reintegração de posse com pedido de danos morais e materiais e pedido alternativo de rescisão contratual proposta por Adão Cleiton dos Santos em desfavor de Sidenei Pereira Branco, Alan Batista e Eliseu dos Santos. Argumenta a parte autora que o autor e o primeiro requerido firmaram contrato de compra e venda de um veículo, no valor de R$ 50.000,00; que o autor recebeu o imóvel na data da realização do negócio jurídico; que, com o caminhão, o autor prestava serviços ao requerido Eliseu; em virtude do término da prestação de serviço a Eliseu, o autor deixou o veículo no pátio da empresa de Eliseu; contudo, posteriormente constatou que o veículo foi transferido a terceiro, a saber, ao réu Alan Batista; que Alan é funcionário de Eliseu, o que indica que há conluio entre os réus para lhe prejudicar. Pugnou, assim, pela reintegração de posse em relação ao bem móvel, pela condenação dos réus em danos morais e materiais. Subsidariamente, requerou a rescisão contratual. O pedido liminar foi indeferido (mov. 10.1). O réu Eliseu foi citado no mov. 33.1. Alan Batista foi citado no mov. 39.1 e Sidenei Pereira Branco no mov. 43.1. A audiência de conciliação restou infrutífera, conforme termo juntado aos autos no mov. 54.1. O réu Alan Batista apresentou contestação no mov. 56.1, argumentando, em suma, que é parte ilegítima para figurara no polo passivo da demanda; que o autor é ilegítimo, pois não pagou pelo bem; que, não tendo o réu adimplido o contrato, não lhe assite o direito de exigir o cumprimento do contrato; que não é admissível a conversão em perdas e danos, uma vez que o autor não adimpliu o contrato; não há que se falar em indenização por danos morais. O réu Eliseu dos Santos apresentou contestação no mov. 57.1. O réu Sidnei apresentou contestação no mov. 58.1, argumentando, em suma, que o autor não realizou qualquer dos pagamentos referentes ao contrato; que não transferiu o veículo, observando cláusula contratual que previa que só haveria transferência em caso de pagamento; que, devido ao não pagamento, efetuou a venda do veículo ao réu Alan; que o autor é parte ilegítima para figurar no polo ativo da demanda, pois não efetuou os pagamentos; que aplica-se ao caso a exceção do contrato não cumprido; que o autor não tem direito de reaver a posse do veículo; que o autor pretende enriquecer-se ilicitamente; não há que se falar em lucros cessantes; inexiste ma-fé e direito à indenização por danos morais. Impugnação às contestações apresentada no mov. 66.1. As partes especificaram as provas que pretendem produzir (mov. 71.1). Por decisão saneadora proferida no mov. 76.1, foram rejeitadas as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva. Na oportunidade, foram fixados os seguintes pontos controvertidos: i. o direito do autor de exigir o cumprimento do contrato; ii. o (in)adimplemento do contrato pelo autor, incluindo-se a análise quanto à aplicação da exceção do contrato não cumprido; iii. a rescisão/resolução do contrato pelo inadimplemento; iv. a má-fé dos réus e a existência de conluio para prejudicar o autor; v. a existência de danos morais e materiais, incluindo lucros cessantes, a serem indenizados; Foi determinada a produção de prova documental e oral. Realizada audiência de instrução, foram ouvidos o autor Adão Cleiton dos Santos, os réus Sidenei Pereira Branco, Eliseu dos Santos e Alan Batista e as testemunhas Claudemir Domingos dos Santos e João Maria dos Santos. Houve a dispensa da prova documental e declarou-se encerrada a instrução (mov. 113.1). As partes apresentaram suas alegações finais nos movs. 117.1, 120.1 e 121.1. Vieram conclusos os autos. É o breve relatório. DECIDO. A existência de obrigações mútuas é fato incontroverso, pois as partes admitem que firmaram o contrato de compra e venda juntado aos autos no mov. 1.9/1.11. A questão principal, no caso, é o descumprimento do contrato pela parte autora que, segundo os réus, deslegitimaria o pedido de obrigação de fazer e, em especial, o pedido de reintegração de posse, aplicando-se ao caso a exceção do contrato não cumprido. É dizer, os réus sustentam que, por não adimplido qualquer das parcelas do valor acordado, tampouco ter entregue o veículo, o autor sequer teria adquirido o veículo, não podendo postular, portanto, a entrega do bem, tampouco a rescisão contratual e a devolução de valores, pois este sequer teriam sido pagos. Sobre a exceção do contrato não cumprido, dispõe o art. 476, do Código Civil: Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Pois bem. No caso, há cláusula expressa dispondo que a efetiva transferência somente ocorreria após a efetiva quitação integral do contrato: “CLÁUSULA TERCEIRA: Que o VENDEDOR assinara toda a documentação necessária para a transferência do veículo quando quitado todas as parcelas, onde o COMPRADOR deverá pagar todas as despesas incidentes sobre a mesma.” No caso, após a instrução probatória completa, verifica-se que a parte autora comprovou que adimpliu, de fato, o contrato firmado. Explico. O autor Adão Cleiton, em seu depoimento pessoal (mov. 112.1) afirmou que: “Adquiriu o caminhão do réu Sidenei por cinquenta mil reais; o pagamento se daria com cheques e com a entrega de um veículo; foram dados oito cheques de R$ 2.500,00 e todos foram descontados; entregou o veículo Astra 10 dias após a assinatura do contrato; não foi feita a transferência, pois não realizou o pagamento ao antigo proprietário; teve que devolver o veículo ao antigo proprietário, pois Eliseu não lhe pagou, o que impediu que pagasse pelo veículo; Eliseu comprou outro Astra e entregou para o autor Sidenei em pagamento; o Astra do contrato foi entregue para Sidenei, pois é o Astra que Eliseu comprou e entregou para Sidenei; Eliseu fez isso em pagamento a um valor que devia ao depoente; os cheques eram do Banco Bradesco e foram emitidos em nome de sua mãe; que pode conseguir o extrato de pagamento dos cheques; o primeiro Astra ficou com Sidenei por alguns meses, antes de ter que ser devolvido ao antigo proprietário; nunca fez transferência do veículo para Sidenei, pois o segundo Astra estava em nome de Eliseu” Há, de fato, certas contradições nas alegações do autor, especialmente pelas informações desencontradas acerca do veículo entregue ao réu Sidenei e do pagamento dos cheques, porquanto, não obstante sua alegação, não foram carreados aos autos os respectivos extratos bancários que comprovariam o pagamento dos cheques. Contudo, especialmente após a confrontação entre os seus relatos e os relatos dos réus, vê-se que houve, de fato, o pagamento integral do valor devido em razão da aquisição do caminhão. Primeiramente, vê-se que o réu Sidenei confirma que recebeu os valores em duplicidade. Note-se, pelo teor do depoimento que será a seguir transcrito, que Sidenei informa que, de fato, recebeu dois veículos, mas que teve que devolver ambos. Contudo, afirma que, posteriormente, recebeu o valor devido em virtude do segundo veículo (R$ 23.000,00). O réu Sidenei, por sua vez, afirmou que (mov. 112.2): “Vendeu o caminhão para Adão, através de um contrato escrito; o contrato foi assinado na data da entrega do veículo; o pagamento se daria com a entrega de um carro e o restante seria de pago através de cheques pré-datados no valor de R$ 2.500,00; os cheques não foram descontados, pois Adão afirmou que pagaria em mãos com diheiro em espécie e deu os cheques apenas como segurança; o veículo do pagamento era um Astra, cor prata, ano 2008; o veículo era avaliado em R$ 25.000,00; o veículo lhe foi entregue, contudo, teve que devolver posteriormente, pois o antigo dono pediu o carro de volta; não sabe dizer quem era o dono do veículo; cerca de um ano depois, Eliseu lhe entregou outro veículo; a entrega deste novo veículo era para substituir o veículo anterior; ficou algum tempo com o segundo carro, mas teve que devolvê-lo também em virtude de um bloqueio judicial; ficou cerca de seis meses com o veículo; o caminhão foi entregue para Adão Cleiton e ele ficou com o veículo por dois anos; em seguida, ele devolveu o caminhão para Eliseu, pois não havia pago e Eliseu deveria devolver o veículo para o depoente; ficou sabendo posteriormente que o caminhão foi entregue por Adão a Eliseu; em seguida, conversou com Eliseu que lhe propôs vender o caminhão a terceiro, para pagar o valor que lhe era devido; Alan comprou o caminhão por vinte e três mil; houve depreciação do valor devido à deterioração; quando vendeu o caminhão para Adão Cleiton, ele trabalhava com Eliseu; o depoente nunca recebeu nada de Adão Cleiton em pagamento pelo caminhão, pois o veículo que recebeu teve que devolver; não tem amizade com Adão Cleiton, mas tem com Eliseu; os cheques estão com Eliseu; não fez documentação das devoluções de veículos; conheceu Alan através de Eliseu; não notificou Adão da rescisão do contrato” Complementando o depoimento anterior; Sidenei afirmou que: “Confirma que recebeu vinte e três mil reais de Eliseu para a quitação do contrato, após a devolução do segundo veículo Astra que lhe havia sido entregue; recebeu parte em dinheiro e parte em cheques; recebeu também vinte e três mil reais de Alan pelo caminhão; recebeu dois pagamentos distintos de vinte e três mil reais”. Há, aqui, clara confissão, porquanto o autor confirma um fato que, em verdade, é contrário ao seus interesses. Nesse sentido, dispõe o CPC: Art. 389. Há confissão, judicial ou extrajudicial, quando a parte admite a verdade de fato contrário ao seu interesse e favorável ao do adversário. Essa informação de que o segundo veículo foi pago ao réu, é confirmada, ainda, por Eliseu dos Santos, também réu, que relatou, no mov. 112.3: “Conhece Adão Cleiton, pois tinham uma parceria voltada para a realização de transporte de madeiras; lembra da compra e venda do veículo; jamais ficou devendo qualquer valor para Adão Cleiton; Adão que ficou lhe devendo; recorda-se do veículo que foi comprado por Adão e entregue à Sidenei, mas depois devolvido ao antigo proprietário; o depoente deu um carro seu para pagar a conta de Adão Cleiton; deu o Astra para Sidenei para pagar a dívida, mas posteriormente teve que pegá-lo de volta, pois havia bloqueio judicial pelo RENAJUD; o Astra ficou alguns meses com Sidnei; pagou R$ 23.000,00 para Sidenei quando retomou o veículo; Alan era seu funcionário; ele comprou o caminhão, arumou, prestou alguns serviços e foi embora; não sabe da negociação de Alan e Sidenei, apenas resolveu o problema que Adão Cleiton havia deixado; pagou este valor porque garantiu o negócio; ficou com o prejuízo, mas Adão nunca lhe pagou; Adão abandonou o caminhão na empresa do seu depoente; Alan comprou em seguida e arrumou o caminhão; não sabe porque Adão abandonou o caminhão; não usou o caminhão; funcionou como avalista do negócio do caminhão e por isso realizou o pagamento; com o pagamento do carro, o caminhão foi quitado; as parcelas foram pagas a Sidenei e os cheques restituídos à Cleiton, pois eram de sua mãe; o depoente, inclusive, realizou alguns pagamentos de cheques, após cobranças de Sidnei; não se recorda o valor que pagou; é amigo de Sidenei e Alan foi seu funcionário; não participou da negociação de Alan e Sidenei”. Note-se, inclusive, que Eliseu não apenas confirma que o valor correspondente ao carro foi pago a Sidenei, como também confirma o pagamento dos cheques. Alega que, por Adão Cleiton trabalhar com ele, acabava o auxiliando no pagamento dos cheques. Da análise dos autos, extraio a seguinte conclusão. Ao que tudo indica, Adão Cleiton efetivamente adquiriu o caminhão e são verdadeiras as informações quanto à entrega do primeiro veículo Astra e posterior devolução. Ao que parece, Eliseu devia a Adão Cleiton, possivelmente por serviços prestados por este àquele, e, quando efetuasse o pagamento, este último pagaria pelo veículo que seria dado a Sidenei em pagamento de parte do caminhão. Eliseu não efetuou o pagamento a Adão Claiton, o que fez com que ele não concluísse o primeiro negócio relativo ao Astra que seria entregue a Sidenei. Exatamente por isso, Eliseu, em pagamento do que devia a Adão, entregou o seu veículo Astra para Sidenei. Contudo, também em relação a esse segundo Astra, não foi possível a transferência. Por isso, Eliseu realizou o pagamento do valor correspondente ao segundo Astra (R$ 23.000,00) quando este veículo lhe foi restituído. Ora, é pouco crível que, se Eliseu não estivesse em dívida com Adão, ele entregaria um veículo de sua propriedade para Sidenei, sem qualquer contraprestação. Portanto, parece-me, da análise da prova, que está demonstrado que a parcela do contrato que se referia à entrega do veículo Astra foi paga ao réu Sidenei. Outrossim, no que tange ao pagamento dos cheques, muito embora o réu Sidenei afirme que não os recebeu, vê-se que Eliseu confirma que os cheques foram efetivamente pagos, inclusive com seu auxílio, pois Adão lhe prestava serviços. Além disso, há aqui que se fazer uma consideração justamente sobre a quitação dos cheques. Sidenei afirmou que os cheques lhe foram entregues justamente como garantia do pagamento da dívida, relatando, contudo, que o pagamento dar-se-ia em mãos através de dinheiro em espécie. Pois bem. Como é sabido, os cheques são um título de crédito representativo de uma dívida. O fato de terem sido, segundo relato dos próprios réus Eliseu e Sidenei, restituídos a Adão faz presumir que foram efetivamente quitados, o que corrobora as alegações de Eliseu. Há previsão expressa no Código Civil a respeito do tema: Art. 324. A entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento. Não há qualquer prova de que não houve o pagamento, prevalecendo a presunção relativa prevista na norma. Ora, por qual motivo os réus Eliseu e Sidenei devolveriam os cheques a Adão sem a ocorrência de qualquer dos pagamentos devidos? Outrossim, a presunção é corroborada pelo relato de Eliseu de que os cheques foram pagos, inclusive com seu auxílio. Por conseguinte, entendo que está comprovado nos autos que o autor Adão Cleiton efetivamente realizou o pagamento da parte que lhe cabia no negócio jurídico. Prosseguindo. Faz-se necessária a análise de como se resolverá a pretensão do autor. Como é sabido, assiste ao credor lesado pelo inadimplemento o direito de exigir o cumprimento da obrigação ou resolver o negócio, com direito, em ambos os casos, à indenização, nos termos do art. 475, do CC: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. No caso, a parte primeiramente pleiteia a obrigação de fazer, consistente na devolução do veículo e, subsidiariamente, a resolução contratual com a devolução dos valores pagos. Parece-me mais adequada a segunda alternativa pelos motivos que passo a expor. O art. 499, do CPC, prevê que somente será convertida em perdas e danos a obrigação, nos casos em que o autor requerer ou quando for impossível a tutela específica: Art. 499. A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. No caso dos autos, o autor requer a devolução do veículo e, subsidiariamente, a conversão em perdas e danos. Deste modo, presume-se que o autor prefere o pedido principal, isto é, o direito de reaver o bem. Contudo, há, no caso, impossibilidade fática, dado que, parece-me, o réu Alan Batista é terceiro de boa-fé, tendo efetivamente pago pelo caminhão, o que impede que lhe seja retirado este bem. Os três réus confirmam que o valor devido pelo caminhão foi efetivamente pago. À época, segundo consta, houve o pagamento de R$ 23.000,00, o que é confirmado por todos. Nesse ponto, há que se registrar que é pouco verossímil que o réu Sidenei tenha dado, sem qualquer contra prestação, o veículo à Alan. Parece-me mais provável que Alan tenha efetivamente pago pelo bem. Da leitura detida dos autos e, especialmente da análise da prova, parece-me que Eliseu, sabendo que o veículo estava parado e que o autor havia pagado por ele, em conluio com o antigo proprietário Sidenei tenha vendido novamente o bem a Alan. Além disso, é possível pressupor, da análise dos autos, que, embora todos afirmem que o pagamento deu-se em dinheiro vivo, o pagamento feito por Alan Batista ocorreu através da prestação de serviços a Eliseu. Ao que parece, tratava-se de prática frequente de Eliseu o pagamento através de auxílio para a aquisição de bens. Ao menos é o que extraio das provas. Quando de seu depoimento em Juízo, Alan Batista relatou que trabalhou para Eliseu e adquiriu o veículo: “Já foi funcionário de Eliseu por sete anos; faz um ano e meio que deixou o emprego; comprou um caminhão de Sidenei; comprou o caminhão três anos antes do depoimento; ainda tem o caminhão; pagou vinte e três mil reais pelo caminhão em uma parcela; a família do depoente ajudou para adquirir;entregou o dinheiro em mãos para Sidenei; o caminhão estava na empresa em que o depoente trabalhava; perguntou para Eliseu de quem era o caminhão e entrou em contato com Sidenei; foi o depoente quem pagou pelo caminhão; não soube de qualquer pagamento feito por Eliseu a Sidenei; não conhece a pessoa de Adão; Eliseu não ajudou a intermediar a venda; Adão trabalhou pouco tempo na serraria; quando o depoente começou a trabalhar na serraria, Adão saiu; conhece Adão; o caminhão ficou parado bastante tempo na serraria, mas não sabe precisar quanto tempo; Sidenei fez uma proposta de venda do caminhão e o depoente aceitou; o depoente ligou para Sidenei e informou que tinha interesse em adquirir o caminhão; Eliseu nunca falou que o caminhão pertencia a Adão”. Note-se, porém, que Alan afirma que não mais trabalha com Eliseu, mas que mantém-se na posse do caminhão. Logo, empregando as regras de experiência comum, concluo que ele efetivamente comprou o veículo, pagando em dinheiro ou com a prestação de serviços, o que, em verdade, não tem relevância. Fato é que, tendo pago pelo bem, não seria justa e correta a retirada do bem de sua propriedade, dado que, ao que tudo indica, as pessoas que efetivamente agiram em conluio para prejudicar o autor e vender o bem que lhe pertencia foram Eliseu e Sidenei. A proteção ao direito do terceiro de boa-fé é amplamente reconhecida em diversas situações diferentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL. COMPRA E VENDA. EMBARGOS DE TERCEIRO . POSSE. REGISTRO NA MATRÍCULA. AUSÊNCIA. IRRELEVÂNCIA . SÚMULA Nº 84/STJ. PROMITENTE COMPRADOR. TERCEIRO DE BOA-FÉ. PROTEÇÃO . ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 83/STJ.REEXAME. IMPOSSIBILIDADE . SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Admite-se a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, mesmo que desprovido do registro, conforme o teor da Súmula nº 84/STJ. 2 . O recurso especial é inviável quando o acórdão recorrido decide em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. O reexame do conjunto fático-probatório dos autos é proibido em recurso especial.3 . Na hipótese, afastar a boa-fé do promitente comprador, reconhecida pelo tribunal de origem, e consignar que houve fraude à execução na espécie demandaria a apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviável em recurso especial em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2154916 SP 2022/0189831-7, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 04/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/12/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E DA CORRESPONDENTE MATRÍCULA. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. ERRO DE PREMISSA, OBSCURIDADE E OMISSÕES . INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC de 2015, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, corrigir erro material e/ou suprir omissão de ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, aí incluídas as condutas descritas no § 1º do artigo 489 do novel codex, caracterizadoras de carência de fundamentação válida . Nada obstante, não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso integrativo. 2. No caso concreto, verifica-se que o acórdão embargado aponta, de forma clara e precisa, os motivos pelos quais o embargado foi considerado "terceiro adquirente de boa-fé", notadamente por não ter atuado em conluio com os responsáveis pela venda do imóvel, além do fato de não ter sido devidamente desconstituída a "declaração de quitação do preço do bem" inserta na escritura pública. 3 . A figura da "venda a non domino" - isto é, a transferência da propriedade por quem não é dono - não se confunde com a hipótese na qual constatado excesso dos poderes recebidos por gestor, representante ou mandatário que se apresentou como devidamente habilitado à negociação empreendida, tendo o terceiro agido de boa-fé e alicerçado em crença justificada (teoria da aparência). 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1747956 SP 2018/0144705-0, Data de Julgamento: 23/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2022) Deste modo, deve se dar proteção ao terceiro adquirente de boa-fé que, ao que tudo indica, efetivamente pagou pelo bem. Logo, a ação deve ser julgada improcedente em relação a ele. Ressalto que, em relação às testemunhas ouvidas em Juízo, vê-se que seus relatos são pouco úteis, pois são somente relatos indiretos de ‘ouvir falar’. Além disso, os relatos baseiam-se em informações prestadas pelos próprios réus e, em verdade, contrariam as confissões destes. Logo, devem ser desconsiderados na análise do mérito da ação. Por todo o exposto, entendo adequada a condenação dos réus Eliseu e Sidenei, por terem agido em conluio para vender o caminhão que pertencia ao autor, à pagar ao autor o valor do veículo, que deverá ser verificado através da Tabela FIPE. Note-se que não é adequada a condenação ao pagamento do valor do contrato, dado que o autor manteve-se, por algum tempo, na posse do bem. Além disso, ele o deixou parado na empresa do réu. Deste modo, considerando que Eliseu e Sidenei teriam vendido o veículo que sequer lhes pertencia, penso que o valor adequado da indenização seria o valor de mercado do caminhão. Em relação à Alan Batista, entendo que deve ser julgada improcedente a demanda, por se tratar, como dito, de terceiro de boa-fé. Lucros cessantes Como amplamente relatado nos autos, o autor havia deixado o bem na empresa do requerido Eliseu. Logo, não há que se falar em lucros cessantes. Ora, os lucros cessantes são aquilo que o indivíduo razoavelmente deixou de ganhar em virtude do ato ilícito, consoante disposição do art. 402, do CC. No caso, o autor nada deixou de ganhar, ao menos é o que extraio dos autos, eis que não estava utilizando o caminhão há algum tempo quando este foi indevidamente alienado pelos réus. Logo, não há falar em lucros cessantes no caso em tela, pois não há evidências de que o autor deixou de lucrar em virtude do ilícito praticado pelos réus. Dos danos morais O artigo 186, do Código Civil dispõe que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Nessa esteira, para a configuração do dano moral indenizável e da responsabilidade da parte ré é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos, a existência da conduta, consubstanciada em uma ação ou omissão (i), o dano(ii), o nexo causal (iii) entre estes e a culpa do agente (iv). A conduta dos réus é comissiva, pois alienaram indevidamente o veículo que pertencia ao autor (i). O dano moral, porém, não está comprovado. É conhecida a descumprimento contratual não gera danos morais, pois configura mero dissabor: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade . Precedentes. 2. A Corte Estadual, no presente caso, concluiu pela inexistência de ato ilícito praticado pelo recorrido, senão mero descumprimento contratual incapaz de render ensejo à indenização por danos morais. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte . 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2009274 DF 2021/0339534-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA AO FINANCIAMENTO DO SALDO DEVEDOR. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELA VENDEDORA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o simples descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais. 2. No caso, o inadimplemento, decorrente do atraso na entrega da documentação necessária à obtenção do financiamento do saldo devedor, embora ocasionando a rescisão do contrato por culpa da vendedora, não enseja a reparação por danos morais, tendo em vista a inexistência de circunstância especial que extrapole o mero aborrecimento. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1313177 MS 2018/0149418-9, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 27/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/09/2019) No caso, não há elementos que evidenciem situação impar a ensejar a condenação em danos morais. Note-se que, ainda que se considere que não se trata de um descumprimento contratual, inexiste abalo psicológico capaz de embasar a condenação em danos morais. Repise-se que o caminhão estava parado na empresa do réu Eliseu quando da alienação. Ora, não há como se sustentar que a venda de um caminhão que sequer era utilizado pelo réu lhe causou abalo psicológico ímpar a ensejar condenação ao pagamento de danos morais. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I, do CPC, com resolução de mérito, para o fim de CONDENAR os réus Sidenei Pereira Branco e Eliseu dos Santos a pagar ao autor o valor equivalente ao veículo que foi indevidamente alienado. O valor do veículo deverá ser aquele de mercado, verificado através de consulta à tabela FIPE. Diante da sucumbência recíproca, CONDENO a parte autora ao pagamento de 30% das custas processuais e a parte ré ao pagamento de 70% . CONDENO, ainda, a parte ré ao pagamento de honorários ao advogado da parte autora no valor correspondente a 7% do valor da condenação. CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários ao advogado da ré no valor equivalente a 3% do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se, com as baixas necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

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