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Vancléia Fernandes x Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa De Medicos

ID: 281786486

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Goioerê Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000650-25.2025.8.16.0107

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VANCLéIA FERNANDES

Polo Passivo:

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

Conclusão

Advogados:

MÁRCIO FERNANDES NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7081 - E-mail: goi-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000650-25.2025.8.16.0107 Processo: 0000650-25.2025.8.16.0107 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$2.724,33 Autor(s): VANCLÉIA FERNANDES representado(a) por MÁRCIO FERNANDES NEVES Réu(s): UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS Vistos. 1. Trata-se de Ação Cominatória c/c Tutela de Urgência proposta por VANCLEIA FERNANDES em face de UNIMED CURITIBA – SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS. Em síntese, narra que contratou plano de saúde coletivo por adesão junto à empresa ré desde 01/04/2011, em plena vigência e validade. É portadora de osteoporose, CID: M81. Utilizou-se de diversos medicamentos, porém sem resultados positivos. Possui prescrição médica para uso de Denosumabe 60mg (Prolia), a cada 6 meses, 3 doses. A ré negou o fornecimento deste medicamento, sob a justificativa de que o medicamento está fora dos critérios da Diretriz de Utilização Técnica nº 65.15, editada pela ANS. Liminarmente, pleiteou a imediata autorização para fornecimento do fármaco prescrito. É o relatório. Decido. 2. Prefacialmente, insta destacar que é possível observar que a parte autora pleiteia o benefício da assistência judiciária gratuita em seu favor e, a respeito do tema, a Lei n. 13.105/2015, em seus arts. 98, caput, e 99, § 2°, dispõe que: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) Art. 99. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Além disso, a Constituição da República prevê, a título de direito fundamental, em seu art. 5º, inciso LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Dessa maneira, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, e sem prejuízo de outras determinações que se entendam como necessárias para a aferição da real situação econômica, DETERMINO sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, em caráter de emenda à inicial, comprovar documentalmente, de maneira eficaz, sua dificuldade financeira em arcar com as despesas do processo, trazendo aos autos comprovantes de seus rendimentos, consistentes em cópia de CTPS, holerites e extratos bancários referentes aos 03 (três) últimos meses, conta de luz atualizada e certidão de inexistência veículos em seu nome (emitida pelo DETRAN), a fim de se averiguar a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita em seu favor, ou optar pelo simples recolhimento das custas e FUNJUS, sob pena de indeferimento da benesse e posterior cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. 3. De acordo com o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, in verbis: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Como visto, a medida, para ser deferida, exige a comprovação de dois requisitos, a saber: a probabilidade do direito (fumus bonis juris); e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Na espécie, o pressuposto da probabilidade do direito não está presente. Explico: O medicamento prescrito se enquadra na categoria de uso domiciliar, ou em outras palavras, aquele que pode ser adquirido/aplicado em ambiente externo ao da unidade de saúde. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que "É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS nº 338/2013 (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS nº 465/2021)" (AgInt nos EREsp 1.895.659/PR, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022). Na mesma esteira, a Lei 9.656/1998, qual regula a atuação dos planos de saúde, expressamente exclui a obrigatoriedade de cobertura para medicamentos de uso domiciliar. In verbis: Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (...) VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II do art. 12; Dentro desse panorama, destaca-se que se entende por medicamento de uso domiciliar, aquele que é “prescrito para ser adquirido por pessoas físicas em farmácias de acesso ao público para administração em ambiente externo à unidade de saúde, que não exige a intervenção ou supervisão direta de profissional de saúde habilitado – é autoadministrado pelo paciente - e cuja indicação não tenha por fim substituir o tratamento ambulatorial ou hospitalar, nem esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar." (REsp 1.927.566/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2021, DJe de 30/8/2021). O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento determinou que a negativa ao fornecimento da “Denosumabe” por plano de saúde é licita, eis que o fármaco é de uso externo, sendo que “Consultando a bula do medicamento Prolia (Fls. 340), verifica-se que se trata de substância injetável por via subcutânea e não requer a supervisão de profissional de saúde. Há, inclusive, instruções para autoadministração do medicamento. Ou seja, o próprio paciente pode fazer a aplicação sozinho. Assim sendo, a aplicação em farmácia, ou clínica, ocorre por escolha e conveniência do paciente e não desnatura a característica domiciliar do medicamento.” (REsp n. 2.169.482, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 01/10/2024.). Ideia essa reforçada pela própria prescrição médica (mov. 1.9 – fls. 3), onde se percebe a expressão “Aplicar 1 seringa SC a cada 6 meses.” Ainda, do mesmo documento, não se percebe nenhuma ressalva quanto a necessidade de aplicação por profissional capacitado. Assim, evidente que o referido medicamento se tratava de uso domiciliar, não se amoldando em nenhuma das exceções legais previstas (tratamento de neoplasia, medicação assistida - home care - ou tratamento prescrito em substituição a tratamento ambulatorial. No mesmo sentido, da jurisprudência deste Tribunal: Direito civil. Apelação cível. Negativa de cobertura de medicamento por plano de saúde. Negativa legítima. Medicamento de uso domiciliar. Exclusão de cobertura legal e contratual. Recurso provido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que determinou ao plano de saúde o fornecimento do medicamento Prolia (denosumabe) e o condenou ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é lícita a negativa de cobertura do plano de saúde ao fornecimento do medicamento Prolia (denosumabe) e se a parte apelada tem direito à indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A negativa de cobertura do medicamento Prolia (denosumabe) é legítima, pois o medicamento não consta no Rol da ANS e é considerado de uso domiciliar.4. O plano de saúde não é obrigado a fornecer medicamentos de uso domiciliar, conforme previsto na Lei 9.656/1998.5. Não foram apresentadas provas que comprovassem a eficácia do medicamento ou recomendações de órgãos técnicos que justificassem a cobertura.6. A sentença de primeira instância foi reformada, afastando a obrigação de fornecimento do medicamento e a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; Lei nº 9.656/1998, arts. 10, VI, e 12, II; Lei nº 14.454/2022, art. 10, §§ 12º e 13º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1443106/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 04.05.2020; STJ, REsp 2.169.482, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 01.10.2024; STJ, REsp 2.057.779, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 17.04.2023; TJPR, Apelação Cível 0006910-59.2022.8.16.0193, Rel. Des. Rogério Ribas, j. 08.08.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0050327-88.2024.8.16.0000, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 29.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0005280-62.2022.8.16.0194, Rel. Des. Luiz Osorio Moraes Panza, j. 04.04.2024. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0083769-37.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 27.02.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA.FORNECIMENTO DO FÁRMACO “PROLIA” (“DENOSUMABE”). PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. EXEGESE DO ART. 10, INCISO VI, DA LEI Nº 9.656/98. ENTENDIMENTO DO STJ A RESPEITO DA TAXATIVIDADE DO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA, NESTA FASE PROCEDIMENTAL, DE PECULIARIDADES QUE POSSAM ABRANDAR A VEDAÇÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0050327-88.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 29.07.2024) Portanto, não resta dúvida quanto à legalidade da negativa do plano de saúde ao fornecimento do citado medicamento. Daí, porque, em sede de cognição sumária, não se vislumbram os requisitos para a concessão da tutela pleiteada, notadamente quanto ao requisito da probabilidade do direito. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR PLEITEADO nos termos da fundamentação acima. 4. Acaso os autores juntem documentos para análise do benefício da justiça gratuita, retornem os autos conclusos. 5. Condiciono o prosseguimento do processo ao pagamento das custas iniciais ou deferimento da gratuidade da justiça. 6. Nos termos do artigo 334 do Novo Código de Processo Civil, determino à Serventia que paute data para a realização de audiência de conciliação (CEJUSC), observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citada a parte requerida com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. 7. A parte requerida deverá ainda ser alertada, no mesmo mandado, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (NCPC, artigo 334, §5º). 8. Assim sendo, cite-se a parte requerida e intime-se a parte autora para comparecimento, informando-as também do seguinte: a) obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença; b) caso contrário, ou se qualquer das partes não comparecer à audiência, terá a parte ré, nos termos do artigo 335, I, do NCPC, prazo de 15 (quinze dias) para oferecer defesa, contado da data da audiência, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do NCPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma; c) caso, na inicial, a parte autora, nos termos dos art. 319, VII, e 334, § 5º, do NCPC, tenha manifestado expressamente seu desinteresse na realização de audiência de conciliação, e a parte requerida tenha manifestado o mesmo desinteresse, o termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias para a contestação será o dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme disposto no artigo 335, II, do NCPC. Tal item só será observado se ambas as partes tiverem manifestado desinteresse na realização de audiência de conciliação. 9. Infrutífera a conciliação (ou não tendo ocorrido a audiência por qualquer motivo) e apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias (NCPC, artigos 350 e 351). 10. Na sequência, intimem-se as partes para especificar as provas que eventualmente pretendam produzir em audiência, justificando concretamente a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento, no prazo de 05 (cinco) dias. 11. Após, conclusos para saneamento ou sentença, conforme for o caso. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Goioerê, datado eletronicamente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

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Município De Curitiba/Pr x G Inacio Dias-Terraplanagem E Pavimentacao

ID: 278794605

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0005280-84.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

G INACIO DIAS-TERRAPLANAGEM E PAVIMENTACAO

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0005280-84.2025.8.16.0185 1. CITAÇÃO 1.1. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2 Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida realizado em data anterior, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema. Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 2.1.3. Decorrido os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 2.1.4. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.5. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM – FATURAMENTO 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 6.1.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 6.1.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 6.1.2.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 7. INFOJUD 7.1. Havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. SNIPER 8.1. Havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). Intimar a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar sobre qual bem pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 9. CNIB 9.1. Restando ainda não garantida a Execução, e havendo o respectivo pedido, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO 10.1. A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 11.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 12. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO - DESCUMPRIMENTO 12.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDO A EXECUÇÃO. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 12.2. Considerando eventual informação acerca do descumprimento do acordo de parcelamento, após verificado pela Secretaria que a parte executada foi devidamente citada, desnecessária nova intimação para fins de pagamento do débito, razão pela qual indeferida tal diligência. Por consequência, determino seja dado normal prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 12.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. 12.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 13. PORTARIA Cumpram-se no que couberem as demais determinações constantes da Portaria Conjunta deste Juízo. Intimem-se. Curitiba, 04 de abril de 2025. Marcelo Mazzali Magistrado

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Processo nº 0004246-41.2025.8.16.0196

ID: 319531556

Tribunal: TJPR Órgão: Central de Audiência de Custódia de Curitiba - Anexa à Central de Garantias Especializada Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0004246-41.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXSANDRO DE SOUSA ANTONIO RICARDO COELHO DE ASSIS

Conclusão

Advogados:

CLAUDIA DA CRUZ SIMAS DE REZENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3200-3210 - E-mail: ctba-cac-scac@tjpr.jus.br Processo: 0004246-41.2025.8.16.0196 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 05/07/2025 Vítima(s): COMPANHIA PARANAENSE DE GAS COMPAGAS Flagranteado(s): ALEXSANDRO DE SOUSA ANTONIO RICARDO COELHO DE ASSIS 1. Não houve notícia de abuso ou violência policial neste ato, não havendo providências a serem tomadas neste aspecto. 2. Trata-se de prisão em flagrante de Alexsandro de Sousa e Antônio Ricardo Coelho de Assis, os quais foram autuados pela prática do delito de furto qualificado (art. 155, §4º, inc. IV, CP). O Ministério Público se manifestou pela homologação do flagrante dos autuados e pela conversão em prisão preventiva (ev. 20.1). A Defensoria Pública requereu o relaxamento do flagrante em relação ao autuado Alexsandro de Sousa, alegando que não há indícios de autoria. Destacou que o autuado foi encontrado apenas na reciclagem e não no local dos fatos. Ressaltou que o caso poderia no máximo se enquadrar, em tese, no crime de receptação. É o relatório. Decido. 3. Extrai-se das peças que o auto foi lavrado por Escrivão e assinado pelo Delegado de Polícia, tendo sido ouvidos o condutor e primeira testemunha, a segunda testemunha, a vítima e os conduzidos, os quais foram alertados de seus direitos constitucionais, dentre eles, o de permanecer calado, o de manter contato com familiares e contratar advogado. O artigo 302 do CPP prevê 3 (três) hipóteses em que qualquer pessoa pode ser presa em flagrante delito, são elas: o flagrante próprio (incisos I e II), flagrante impróprio (inciso III) e flagrante presumido (inciso IV). Vislumbro que pelos fatos apresentados até o presente momento indicam a ocorrência do flagrante presumido, eis que os autuados foram encontrados, logo depois, com o veículo utilizado no furto e com uma bolsa que aparece nas câmeras de segurança do estabelecimento vítima. Quanto aos requisitos formais, verifica-se que o procedimento foi conduzido em conformidade com o art. 306 do CPP. A autoridade policial efetuou a comunicação da prisão à autoridade judicial competente e ao Ministério Público, conforme os registros anexados. As notas de culpa foram devidamente entregues ao conduzidos, cumprindo assim o §2º do art. 306, o que preserva a legalidade dos atos. De outro lado, a Defensoria Pública alega que não há indícios de autoria em relação ao autuado Alexsandro de Sousa, razão pela qual o flagrante deve ser relaxado. Todavia, apesar dos respeitáveis argumentos apresentados, deixo, por ora, de acolher a tese e passo a esclarecer. Dos elementos até então colhidos nos autos, verifica-se a existência de indícios mínimos de autoria em relação ao autuado Alexsandro de Sousa. O guarda municipal Jonathan Tadeu Oliveira da Costa Junior, ao ser ouvido em sede policial (ev. 1.5), disse que foram acionados para atender a uma ocorrência de vazamento de gás na Praça Ouvidor Pardinho. No local, populares informaram que haviam avistado um indivíduo portando um objeto nas mãos. Durante buscas nas proximidades, localizaram dois indivíduos, em frente a um ferro-velho, com a referida peça nas mãos. Constataram que o objeto havia sido subtraído da Praça Ouvidor Pardinho. Um dos abordados afirmou que trabalha em um ferro-velho e que iria desmanchar a peça. O outro alegou tê-la encontrado na rua, mas portava um martelo e uma talhadeira. O guarda municipal Clerinton Jaras, ao ser ouvido em sede policial (ev. 1.7), acrescentou ao depoimento prestado por seu colega de farda que foi necessária a interdição das vias próximas, bem como o acionamento do Corpo de Bombeiros. Esclareceu que Alexsandro estava na companhia do autuado Antônio no momento da abordagem e afirmou que este declarou trabalhar em um ferro-velho. O autuado Alexsandro de Sousa, em seu interrogatório policial (ev. 1.18), negou a autoria dos fatos. Alegou que estava trabalhando com reciclagem no momento da ocorrência e que, posteriormente, o autuado Antônio apareceu no local portando a referida peça. Tecidas tais considerações, em uma análise perfunctória, há indícios mínimos de autoria em relação ao delito de furto qualificado, sobretudo porque o autuado Alexsandro foi avistado com a peça subtraída em mãos, juntamente com Antônio, conforme relato do guarda municipal Jonathan. Ainda que o autuado Alexsandro tenha negado os fatos, alegando que se encontrava em uma reciclagem, nada obsta que, em momento anterior, tenha, em tese, participado da subtração da peça ao lado de Antônio. Importante salientar que a análise aprofundada da matéria será realizada no curso do inquérito policial e, caso instaurada, na respectiva ação penal. Diante do exposto, atendendo ao que determina o art. 310 do Código de Processo Penal, homologo o flagrante, uma vez que este se mostra formalmente hígido, tendo obedecido todos os ditames legais na sua elaboração, sem que haja, portanto, razão para o relaxamento da prisão. 4. Quanto à segregação cautelar, o ordenamento processual penal instaurou uma nova sistemática em relação às prisões provisórias. Permanecem vigentes as três modalidades tradicionais de prisão cautelar: flagrante, temporária e preventiva. No entanto, a manutenção da custódia provisória é possível apenas em duas situações: prisão temporária e prisão preventiva, excluindo-se a possibilidade de segregação baseada exclusivamente no auto de prisão em flagrante. A prisão preventiva, portanto, aplica-se somente à prática de delitos nas circunstâncias previstas nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, quais sejam: i) crimes dolosos com pena máxima privativa de liberdade superior a quatro anos; ii) condenação por outro crime doloso com sentença transitada em julgado; e iii) delitos que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Além disso, a prisão preventiva só é cabível quando não houver outra medida cautelar adequada. Ainda, a decisão de decretação da prisão preventiva deve fundamentar-se no receio de perigo e em fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a medida, nos termos do §2º, do art. 312, do CPP. Para que a prisão preventiva seja decretada, exige-se, portanto: i) a materialidade do crime e indícios suficientes de autoria; ii) previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos, ou a existência de reincidência, ou ainda a necessidade de garantir a execução de medida protetiva no contexto da violência doméstica; iii) insuficiência ou inadequação das medidas cautelares; iv) a presença dos requisitos da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal e, por fim; v) contemporaneidade dos fatos, salvo a superveniência de fato novo a ele relacionado. Pois bem. No caso, não estão presentes os requisitos da prisão preventiva. Vejamos. i) Da materialidade e indícios de autoria A materialidade do delito está comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito (ev. 1.4), auto de exibição e apreensão (ev. 1.11), auto de avaliação (ev. 1.13), auto de entrega (ev. 1.14), boletim de ocorrência (ev. 1.22), bem como pelos depoimentos prestados em sede policial. Com relação aos indícios de autoria, consta do boletim de ocorrência (ev. 1.3): NA DATA DE 05/07/2025, POR VOLTA DAS 19H25, A EQUIPE COMPOSTA PELOS GMS JHONATAM COSTA E JARAS, NA VTR GPEO 01, FOI ACIONADA PELO COP-GM PARA ATENDIMENTO DE UMA DENÚNCIA DE FURTO DE EQUIPAMENTO DE GÁS, OCORRIDO NA PRAÇA OUVIDOR PARDINHO.NO LOCAL, A EQUIPE CONSTATOU VAZAMENTO DE GÁS. POPULARES QUE PRESENCIARAM O FURTO RELATARAM AS CARACTERÍSTICAS DO SUSPEITO. DE POSSE DESSAS INFORMAÇÕES, A EQUIPE INICIOU PATRULHAMENTO PELA REGIÃO, LOGRANDO ÊXITO EM LOCALIZAR O SUSPEITO NA RUA PADRE ISAIAS DE ANDRADE, N 518, BAIRRO PAROLIM, IDENTIFICADO POSTERIORMENTE COMO ANTONIO RICARDO COELHO DE ASSIS, RG 69.804.41-1.CONTUDO, A PEÇA SUBTRAÍDA ENCONTRAVA-SE EM POSSE DE UM SEGUNDO INDIVÍDUO, IDENTIFICADO COMO ALEXSANDRO DE SOUZA, RG 13.083.819-7, O QUAL INFORMOU A EQUIPE QUE ESTARIA DESMONTADO A PEÇA FURTADA PARA ENTÃO SER VENDIDA AO FERRO-VELHO QUE O MESMO TRABALHA. ALEXSANDRO DECLAROU AINDA QUE A DONA DO FERRO FERRO-VELHO NO QUAL ELE TRABALHA E A SRA. VANESSA LIMA, RG 9.353.279.DIANTE DOS FATOS, O SUSPEITO ANTONIO RICARDO E ALEXSANDRO RECEBERAM VOZ DE PRISÃO, TIVERAM SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS LIDOS, INCLUINDO O DIREITO AO SILÊNCIO E DE SE MANIFESTAR APENAS EM JUÍZO. EM SEGUIDA, AMBOS OS ENVOLVIDOS FORAM ENCAMINHADOS A CENTRAL DE FLAGRANTES PARA OS DEVIDOS PROCEDIMENTOS DE POLÍCIA JUDICIÁRIA. Os guardas municipais Jonathan Tadeu Oliveira da Costa Junior e Clerinton Jaras, ao serem ouvidos em sede policial (evs. 1.5 e 1.7), relataram que foram acionados para atender a uma ocorrência de vazamento de gás na Praça Ouvidor Pardinho. Foi necessária a interdição das ruas próximas e o acionamento do Corpo de Bombeiros. No local, populares informaram que haviam avistado um indivíduo portando um objeto nas mãos. Durante buscas nas proximidades, localizaram dois indivíduos, em frente a um ferro-velho, com a referida peça nas mãos. Constataram que o objeto havia sido subtraído da Praça Ouvidor Pardinho. Um dos abordados afirmou que trabalha em um ferro-velho e que iria desmanchar a peça. O outro alegou tê-la encontrado na rua, mas portava um martelo e uma talhadeira. O representante da empresa vítima, Marco Aurelio Budal, em sede policial (ev. 1.9), declarou que recebeu uma ligação informando sobre um vazamento de gás nas proximidades da Rua Getúlio Vargas. Ao chegar ao local, constatou que parte da estação de gás havia sido subtraída. Posteriormente, reconheceu que a peça encontrada com os indivíduos era a mesma que havia sido furtada O autuado Antonio Ricardo Coelho de Assis, em seu interrogatório policial (ev. 1.15), afirmou que estava com dinheiro para comprar drogas quando encontrou uma peça de alumínio na rua e a pegou, alegando que pretendia desmontá-la. O autuado Alexsandro de Sousa, em seu interrogatório policial (ev. 1.18), negou a autoria dos fatos. Alegou que estava trabalhando com reciclagem no momento da ocorrência e que, posteriormente, o autuado Antônio apareceu no local portando a referida peça. Assim, verifico que restam comprovadas a materialidade do delito e os indícios de autoria. ii) Da previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos, reincidência, violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência Observo que os flagrados foram detidos pela prática, em tese, do delito de furto qualificado (art. 155, §4º, inc. IV, CP), o qual possui a seguinte pena: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: (...) 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas. Assim, resta preenchido o requisito do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. iii) Da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal Por sua vez, a custódia cautelar dos autuados é medida imperiosa para garantir a ordem pública. Dos depoimentos colhidos em sede policial, constata-se a gravidade concreta da conduta perpetrada pelos autuados, uma vez que, em tese, furtaram uma estação de gás, o que ocasionou vazamento nas imediações da Praça Ouvidor Pardinho, local notoriamente conhecido por sua intensa circulação de pessoas. Cumpre salientar que foi necessária a interdição das vias próximas, bem como o acionamento do Corpo de Bombeiros para contenção do vazamento. Esse contexto demonstra que a ação dos autuados, ao afetar diretamente um equipamento indispensável para o fornecimento seguro de gás, transcende a afetação patrimonial da vítima, gerando sério risco à ordem pública e à integridade física de terceiros. Também não passa despercebido que a peça subtraída possui elevado valor, sendo avaliada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme auto de avaliação acostado aos autos (ev. 1.13). Chama a atenção o fato de que o autuado Antonio afirmou ter a intenção de desmontar a peça subtraída e vendê-la a um ferro-velho. Os guardas municipais confirmaram que os autuados se encontravam em frente a um estabelecimento dessa natureza quando foram abordados. Dessa forma, verifica-se que, em tese, os autuados estavam, inclusive, fomentando a possível prática de novos delitos. Saliento que o modo de execução do crime é uma circunstância hábil a indicar a periculosidade do agente e serve como fundamento para a imposição da medida extrema, conforme vem decidindo o Supremo Tribunal Federal: A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 183446 AgR, Relator(a): Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 16-06-2020) Se não bastasse, por meio de consulta ao Sistema Oráculo, que o autuado Alexsandro de Sousa possui as seguintes condenações criminais definitivas: - Autos nº 0005280-92.2016.8.16.0058 da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campo Mourão/PR, pela prática do crime de falsidade ideológica, ocorrido em 09.06.2016, com trânsito em julgado em 06.11.2017; - Autos nº 0005625-60.2021.8.16.0033, da Vara Criminal do Foro Regional de Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, pela prática do crime de furto qualificado, ocorrido em 25.08.2021, com trânsito em julgado em 07.03.2024. Por tais crimes, o autuado Alexsandro cumpre pena em regime aberto, conforme autos de execução penal nº 2000002-11.2019.8.11.0026. Também não passa despercebido que o autuado Alexsandro está respondendo ao processo crime nº 0004168-18.2023.8.16.0196, da 8ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, pela prática, em tese, do crime de furto qualificado. Por sua vez, o autuado Antônio Ricardo Coelho de Assis, por meio de consulta ao Sistema Oráculo, verifica-se que possui vários registros criminais, não ostentando, até o momento, condenação contra si: - Autos de ação penal nº 0003756-12.2013.8.16.0011, pela prática do crime de lesão corporal (violência doméstica), por fatos ocorridos em 13/05/2013, com denúncia recebida em 10/09/2020, suspenso desde 11/03/2022 (Art. 366 do CPP); - Autos de ação penal nº 0003103-51.2024.8.16.0196, pela prática do crime de furto qualificado, por fatos ocorridos em 30/06/2024, com denúncia recebida em 20/02/2025, em andamento, com liberdade provisória concedida em 01/07/2024; - Autos de inquérito policial nº 0000722-36.2025.8.16.0196, pela prática do delito de furto simples, por fatos ocorridos em 11/02/2025, com liberdade provisória concedida em 14/02/2025. Diante da possível reiteração criminosa, fica evidente que os autuados não se ajustam a padrões mínimos de comportamento social, sendo que a resposta estatal deve ser mais enérgica a fim de se evitar novos delitos e garantir tranquilidade social. Nesse sentido, o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: HABEAS CORPUS CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ESCALADA E PELO CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 155, § 4º, II E IV). AFIRMAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA EM RELAÇÃO A EVENTUAL REGIME PRISIONAL FUTURO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO PELA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO A QUO QUE APONTOU A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL DA PRISÃO (CPP, ART. 312). PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE QUE É REINCIDENTE ESPECÍFICO E ESTÁ EM CUMPRIMENTO DE PENA. IMPRESCINDIBILIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA. PRECARIEDADE DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. ARGUMENTO INVÁLIDO PARA DEFERIR A LIBERDADE AO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0075816-30.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 16.09.2024) HABEAS CORPUS EM MESA. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, II E IV, DO CP). PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP, PRESENTES. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA VERIFICADA. PACIENTE REINCIDENTE. POSSÍVEL PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA EVIDENCIADO. INVIABILIDADE, NESTE MOMENTO, DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. PRESSUPOSTOS PARA A PRISÃO DOMICILIAR NÃO DEMONSTRADOS. CONSTRAGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0087431-17.2024.8.16.0000 - Barracão - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 09.09.2024) Diante do exposto, a decretação da prisão preventiva encontra respaldo na necessidade de garantir a aplicação da lei penal, resguardar a ordem pública e prevenir a reiteração delitiva. Tal medida se justifica não apenas pela gravidade da conduta delitiva, em tese, praticada, mas também pelas circunstâncias que indicam a possível habitualidade criminosa dos autuados, uma vez que seus registros criminais demonstram que suas atuações em atividades ilícitas não se revelam episódicas ou isoladas. Imperiosa, assim, a intervenção do Estado-Juiz, a fim de assegurar o justo equilíbrio entre o exercício de liberdade individual e a necessidade da preservação da segurança coletiva, bem como a credibilidade dos órgãos de persecução criminal, e, ainda, a fim de inibir outras ações semelhantes pelos autuados. Portanto, a periculosidade dos agentes, demonstrada, no caso, pela gravidade em concreto do delito e uma possível habitualidade criminosa, autoriza e recomenda a prisão cautelar, como forma de assegurar o bom exercício da justiça, implicando na garantia da ordem pública. iv) Da insuficiência ou inadequação das medidas cautelares De outro tanto, verifico que para assegurar a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, as outras medidas cautelares diversas da prisão preventiva não se revelam adequadas nem suficientes no presente caso, senão vejamos. A proibição de acesso a determinados lugares e de manter contato com pessoa determinada (incisos II e III, do art. 319, do CPP) não guardam pertinência com a espécie de delito em questão, pois de nada adiantariam para evitar prática de novas infrações, já que o crime em questão pode ser praticado em qualquer lugar, não tendo vítima definida. O inciso IV não se revela pertinente à hipótese, já que o fundamento da providência cautelar, ao menos no momento, se restringe à garantia da ordem pública. Quanto ao recolhimento domiciliar (inciso V), da mesma forma, não os impediria de cometer novos crimes, o mesmo se dizendo da monitoração eletrônica (inciso IX) e do comparecimento periódico em juízo (inciso I). A medida prevista no item VI também é impertinente ao caso, uma vez que, ao menos no momento, não há notícia de que os autuados exerçam cargo público ou atividade financeira ou econômica e delas estejam se utilizando para a prática da infração penal. Não há notícia, também, de que os autuados sejam inimputáveis, sendo assim inaplicável a medida prevista no inciso VII, do art. 319, do CPP. v) contemporaneidade dos fatos, salvo a superveniência de fato novo a ele relacionado. Considerando que os autuados foram presos em flagrante no dia 06/07/2025, presente a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende evitar com a prisão cautelar. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 312 e 310, inciso II, do Código de Processo Penal, converto a prisão em flagrante de Alexsandro de Sousa e Antonio Ricardo Coelho de Assis em prisão preventiva, para fins de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. 5. Expeçam-se mandado de prisão em nome dos autuados Alexsandro de Sousa e Antonio Ricardo Coelho de Assis. 6. Comunique-se ao Juízo da Execução (autos nº 2000002-11.2019.8.11.0026 - SEEU), acerca da prisão em flagrante do autuado Alexsandro de Sousa. 7. Oficie-se ao DEPEN para que os autuados sejam encaminhados a atendimento médico, diante do relato de problemas de saúde. 8. Sirva-se a presente, também, para fins de ofícios. 9. Presentes intimados. Oportunamente, promova-se a alteração da classe processual para Inquérito Policial e remetam-se os autos ao Ministério Público com a finalidade INQUÉRITO POLICIAL. Curitiba, 07 de julho de 2025. Leandro Leite Carvalho Campos Juiz de Direito Substituto

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Nova Fibra Telecom S.A. x The Bit Carrier Comunicacoes Ltda. (Bitcarrier)

ID: 255769253

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0005280-26.2023.8.16.0033

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NOVA FIBRA TELECOM S.A.

Polo Passivo:

THE BIT CARRIER COMUNICACOES LTDA. (BITCARRIER)

Conclusão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE MELO FRANCO T. E GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: pin-1vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0005280-26.2023.8.16.0033 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$1.000,00 Embargante(s): NOVA FIBRA TELECOM S.A. Embargado(s): THE BIT CARRIER COMUNICACOES LTDA. (“BITCARRIER”) S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução apresentada por Nova Fibra Telecom S.A. em face de The Bit Carrier Comunicações Ltda., alegando nulidades na execução fundamentada em contrato de compartilhamento de infraestrutura, devido a questões formais e substanciais que invalidariam o título executivo extrajudicial. Aduziu a embargante que: a) os embargos foram apresentados dentro do prazo legal, conforme o Código de Processo Civil, considerando os feriados e suspensões de expediente; b) dispensa de Garantia do Juízo Conforme o art. 914 do CPC, a empresa defende que não há necessidade de penhora ou caução para apresentação de embargos; c) inexistência de Título Executivo, ante o contrato apresentado como título executivo não atender aos requisitos de validade, liquidez e exigibilidade, apontando falhas na assinatura, uma vez que foi assinado apenas por um representante e uma testemunha, contrariando o art. 784 do CPC; d) o contrato é inválido, vez que o representante que o assinou, Robson Francisco Medeiros, não possuía poderes para tanto, devido à necessidade de assinatura conjunta prevista no contrato social da embargada; e) a multa executada não é exigível, uma vez que o contrato foi supostamente rescindido de forma unilateral pela embargada, sem comprovação de notificação formal de rescisão. Assim, a embargante requereu o acolhimento dos embargos, invalidando o título executivo e extinguindo a execução por falta de interesse processual da embargada, diante das irregularidades apontadas Por sua vez, a embargada apresentou defesa aduzindo que o contrato de compartilhamento de infraestrutura entre as partes constitui título executivo válido e que a multa de R$ 250.000,00 é exigível devido à rescisão antecipada pela embargante. A embargada sustenta que, embora o contrato tenha sido assinado por apenas um representante e uma testemunha, ele preenche os requisitos legais para execução, conforme jurisprudência que permite a flexibilização da necessidade de testemunhas. A embargada ainda defende que a multa é devida, eis que a rescisão foi causada pelo descumprimento da embargante em não fornecer e ativar o equipamento necessário ao compartilhamento de rede. Além disso, contesta o pedido da embargante de redução da multa, argumentando que ela está claramente estabelecida no contrato como sanção pelo descumprimento, e afirma que o efeito suspensivo dos embargos não deve ser concedido, visto que a embargante não ofereceu garantia nem justificou a possibilidade de dano irreparável. A embargada requer, portanto, a improcedência dos embargos, a manutenção da execução da multa no valor integral e a condenação da embargante em custas e honorários. Em sede de saneamento, manteve-se a regra de ônus da prova prevista pelo art. 373, CPC, bem como determinou-se a produção de prova oral (#67). Segue resumo dos depoimentos: SEBASTIÃO GAZETA NEITE. Foi colhido o depoimento de Sebastião Gazeta Neite, ouvido na qualidade de informante, por ter exercido o cargo de diretor administrativo da empresa embargante, Nova Fibra Telecom S.A., à época dos fatos. A audiência refere-se ao processo em que se discutem os embargos opostos pela Nova Fibra em face da Debit Carrier de Comunicações Ltda., tendo como objeto a validade de contrato firmado entre as partes, com especial atenção à alegação de descumprimento contratual e à eventual responsabilidade pelo pagamento de multa rescisória. Em seu depoimento, Sebastião confirmou que assinou o contrato objeto da demanda, ainda que não tenha participado diretamente das tratativas negociais. Esclareceu que o referido instrumento previa o compartilhamento de infraestrutura entre as empresas, sem estipulação de valores financeiros a serem pagos por qualquer das partes. Segundo afirmou, a efetivação das obrigações contratuais estava condicionada ao fornecimento prévio de infraestrutura pela empresa Debit, o que, conforme sustentado por ele, não chegou a ocorrer em nenhum momento. O informante relatou que, em janeiro de 2022, representantes técnicos da Nova Fibra e da Debit realizaram reunião, da qual não participou, mas cujo conteúdo lhe foi posteriormente repassado. Nessa ocasião, a Debit teria manifestado ausência de interesse na continuidade do contrato, alegando, inclusive, que o signatário do instrumento pela empresa, identificado como Sr. Robson, não detinha poderes para subscrevê-lo. Em razão dessa declaração, a Nova Fibra teria optado por buscar outras parcerias comerciais, sem adotar medidas voltadas à ratificação do contrato ou à sua execução com a empresa Debit. Sebastião declarou que a Nova Fibra não entregou os equipamentos previstos no contrato porque a contrapartida da Debit — referente à infraestrutura de rede — jamais foi disponibilizada, tornando inviável a execução. Disse desconhecer o valor mensal estimado dos equipamentos e afirmou que não houve solicitação formal de rescisão pela Nova Fibra, mas sim surpresa diante da cobrança de multa por parte da empresa que manifestara desinteresse na execução. JOSÉ AUGUSTO FILHO. José Augusto Filho, ex-funcionário da Nova Fibra Telecom S.A., foi ouvido na qualidade de testemunha. Declarou que ingressou na empresa em setembro de 2021 e foi incumbido de revisar e mapear contratos de SWAP em execução. Durante essa análise, identificou o contrato com a DBIT Carrier, firmado em 2020, e verificou que o mesmo não estava sendo executado. Relatou que participou de reunião com representantes da DBIT (Rodrigo e Héberton), na qual foi informado de que a empresa não reconhecia o contrato como válido e não desejava dar continuidade à sua execução. Ressaltou que a DBIT alegou que o signatário do instrumento não tinha poderes para firmá-lo. Além disso, afirmou que a DBIT não forneceu as informações técnicas necessárias à execução do contrato, como rotas, trechos, POPs e arquivos KMZ. José Augusto declarou que, após essa reunião, a Nova Fibra não insistiu na execução do contrato e o jurídico da empresa foi acionado. Mencionou que a DBIT chegou a sinalizar novo interesse, mas não houve acordo. Confirmou que a Nova Fibra não formalizou pedido de rescisão, pois considerava que não havia obrigação a ser cumprida, dada a negativa de execução manifestada pela DBIT. FABRÍCIO DYCK. Fabrício, técnico terceirizado que prestou serviços à DBIT à época dos fatos, foi ouvido como testemunha. Confirmou que a DBIT havia adquirido uma rede de fibras ópticas já construída e que essa rede serviria de base para o cumprimento do contrato com a Nova Fibra, o qual previa, em contrapartida, o fornecimento de equipamentos DWDM. Disse que participou de reunião com representantes de ambas as empresas, ocasião em que a DBIT alegou que o contrato era inválido, que a rede estava sobreposta e que não tinha interesse em executá-lo. Fabrício afirmou que a Nova Fibra não chegou a entregar os equipamentos porque as informações técnicas da DBIT não foram disponibilizadas. Acrescentou que, diante da inexecução, a DBIT acabou adquirindo seus próprios equipamentos DWDM, com custo estimado entre R$ 300 mil e R$ 400 mil. Confirmou que não houve, por parte da DBIT, comunicação formal prévia de execução contratual e que a Nova Fibra demonstrava interesse em executar o contrato, até ser surpreendida pela negativa. JOEL CAPELEÇO. Joel Capeleço, então técnico da Nova Fibra Telecom, prestou depoimento como testemunha. Informou que não participou da assinatura do contrato com a DBIT, mas que foi incumbido pela diretoria de buscar a execução do instrumento após sua celebração. Confirmou que tentou obter da DBIT as informações técnicas necessárias, sem sucesso. Relatou que, em razão da ausência de resposta, foi agendada uma reunião com representantes da DBIT, da qual participaram Rodrigo, Cleberton e Fabrício. Nessa ocasião, foi informado de que o contrato era inválido, pois Robson, que o assinou, não teria poderes. A DBIT ainda alegou que a rede estaria sobreposta e, por isso, não teria interesse em executar o ajuste. Joel afirmou que a Nova Fibra não formalizou a rescisão, apenas deixou de tentar executar o contrato. Declarou desconhecer o custo mensal dos equipamentos e confirmou que a DBIT sugeriu outros acordos em rotas distintas daquelas originalmente previstas, os quais não foram aceitos. ELIANA APARECIDA FRANÇA VEIGA GANS. Eliana Aparecida França Veiga Gans, ex-advogada da Nova Fibra Telecom, foi ouvida na qualidade de informante. Relatou que, à época, exercia a chefia do setor jurídico da empresa e foi procurada pela equipe técnica com demanda relacionada ao contrato firmado com a DBIT. Afirmou que, ao analisar o instrumento e os documentos societários da DBIT, verificou vício de representação na assinatura do contrato, pois o signatário não teria poderes, o que, em sua visão, tornava o instrumento inválido. Diante disso, orientou a diretoria no sentido de que não havia necessidade de redigir minuta de rescisão, dado que não se tratava de contrato juridicamente eficaz. Eliana confirmou que o desinteresse na execução partiu da DBIT, sendo essa informação repassada internamente. Disse ter orientado a resposta às notificações extrajudiciais recebidas pela Nova Fibra, mas não recordava os termos exatos da contranotificação enviada. Ressaltou que os documentos eram elaborados por diversos setores, não cabendo exclusivamente ao jurídico a redação final. Reiterou que sua orientação jurídica foi pela inexistência de vínculo contratual válido. Relatado o essencial, passa-se à fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO Antes de adentrar ao mérito, cumpre esclarecer a interpretação do art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) §1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Embora se possa interpretar de forma equivocada que o magistrado deva abordar individualmente todos os argumentos das partes, tal entendimento não se sustenta. A construção lógica e fundamentada da decisão pode afastar, por consequência, alegações que, de modo indireto, não infirmam a conclusão adotada. Conforme entendimento do STJ: “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. [...]” (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi, DJe 15/06/2016). Portanto, a exigência do art. 489, §1º, IV, busca assegurar decisões logicamente fundamentadas e coerentes, não um enfrentamento exaustivo e redundante de todos os pontos. II.DO MÉRITO A controvérsia gira em torno da existência de obrigação líquida e exigível a ser exigida mediante execução fundada em contrato firmado entre as partes. A tese central sustentada pela embargante consiste na alegada ausência de cumprimento das obrigações contratuais por parte do embargado, especialmente quanto ao fornecimento de infraestrutura de rede, o que, segundo a autora, inviabilizaria a exigibilidade do contrato. Contudo, não assiste razão à embargante. Inicialmente, importa salientar que o contrato apresentado pelo embargado preenche os requisitos do art. 784, III, do CPC, tratando-se de título executivo extrajudicial hábil a aparelhar a execução. Ressalte-se que a jurisprudência já assentou o entendimento de que não é exigida a assinatura de duas testemunhas em contratos entre pessoas jurídicas, para fins de execução, desde que o instrumento seja idôneo e demonstre claramente a obrigação assumida, neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO. REJEIÇÃO. 1. INSURGÊNCIA DAS EXECUTADAS: 1.1. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL ANTES DA ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. NÃO ACOLHIMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ADMITIDA APENAS EM FACE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE INDEPENDA DE PRODUÇÃO DE PROVA (RESP REPETITIVO N.º 1.110.925/SP). CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA NO CASO. SUPOSTA DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR ATRIBUÍDO AO IMÓVEL PENHORADO QUE NECESSITA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DESSA QUESTÃO PELA VIA ELEITA. PRECEDENTES. 1.2. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. FALTA DE ASSINATURA DE UMA DAS DUAS TESTEMUNHAS. TESE NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS QUE NÃO RETIRA, POR SI, A EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. EXISTÊNCIA E VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO OBJETO DE DISCUSSÃO. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, ADEMAIS, QUE DEMONSTRAM A OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELA CREDORA, DEVEDORA PRINCIPAL, AVALISTA E UMA TESTEMUNHA, TODOS COM FIRMA RECONHECIDA. EXCEPCIONALIDADE DO CASO QUE TEM O CONDÃO DE MITIGAR O RIGOR NA INTERPRETAÇÃO DO ART. 784, III, DO CPC. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0018923-19.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 29.07.2024) bem como: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. PETIÇÃO INICIAL DOS EMBARGOS ACOMPANHADA DE MINUTA DO TERMO CELEBRADO, SEM ASSINATURA DAS PARTES. AUSÊNCIA DE RUBRICA EM PÁGINA QUE NÃO É PRESSUPOSTO LEGAL E, PORTANTO, NÃO AFASTA A VALIDADE DO TÍTULO. ASSINATURA DE SOMENTE UMA TESTEMUNHA. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 784, III, DO CPC, CONFORME PRECEDENTE DO STJ. OUTROS MEIOS DE CONSTATAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DA DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO INEQUIVOCAMENTE. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O EMBARGANTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO ALEGADO SEM QUAISQUER PROVAS EFETIVAS E DESACOMPANHADO DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DE SEU CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0046872-10.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 24.06.2024) No caso, o instrumento celebrado entre as partes demonstra, com nitidez, as obrigações avençadas e a cláusula penal pela inexecução, de modo que a alegação de ausência de execução contratual não elide a força executiva do título. Aliás, os depoimentos colhidos em audiência reforçam a conclusão de que o inadimplemento alegado não está suficientemente comprovado. Sebastião Gazeta Leite, que atuava como diretor administrativo da Nova Fibra, declarou que assinou o contrato, mas não participou diretamente das tratativas. Confirmou que a Nova Fibra não entregou os equipamentos DWDM, pois considerava que a Debit não havia cumprido sua parte, consistente no fornecimento da infraestrutura. Informou que não houve pedido formal de rescisão e que a empresa ficou surpresa com a cobrança de multa. José Augusto Filho, por sua vez, afirmou ter participado de reunião com representantes da DBIT, na qual se declarou desinteresse na continuidade do contrato. Relatou que não foram fornecidas as informações técnicas necessárias à execução e que, por isso, a Nova Fibra não formalizou rescisão nem entregou os equipamentos pactuados. Ambos os relatos demonstram que a própria embargante optou por não cumprir o contrato, considerando-se desobrigada após a reunião mencionada, sem que houvesse qualquer tentativa formal de resolução contratual ou notificação da contraparte, de modo que continuou a imperar o princípio da pacta sunt servanda, ao passo em que os encargos moratórios se mostram regulares, dentro dos parâmetros contratados. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO C/C PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TESE DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EM FACE DOS FIADORES. NÃO ACOLHIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DE EX-SÓCIO MESMO APÓS SEU DESLIGAMENTO DA SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE PESSOAL. ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO DA AFIANÇADA QUE NÃO PERMITE A DESONERAÇÃO DA FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DO CÔNJUGE PREJUDICADO. RECORRENTE QUE NÃO DETÉM LEGITIMIDADE PARA ARGUIR A INVALIDADE DA GARANTIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO INTERMEDIÁRIO. COMPRA E REVENDA. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. PACTA SUNT SERVANDA. INEXISTENCIA DE DISPARIDADE NAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS. ENCARGOS MORATÓRIOS, ÍNDICE DE CORREÇÃO E MULTA PELO INADIMPLEMENTO MANTIDOS.Apelação Cível desprovida.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0007520-84.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 31.03.2025) Bem como: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. 1. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. 2. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL E INADIMPLÊNCIA 3. LAUDO PERICIAL. ERROS E DIVERGÊNCIAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. 4. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. REVISÃO. POSSIBILIDADE EM TESE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NO CASO. MANUTENÇÃO DA PACTA SUNT SERVANDA. 5. ONEROSIDADE EXCESSIVA. INOCORRÊNCIA. PROIBIÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA CONFIANÇA. 6. MULTA POR RECURSO PROTELATÓRIO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 7. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS.1. Não há que se falar em nulidade do título se configurados os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade e não há prova da ocorrência de exceção do contrato não cumprido. 2. Diante da expressa previsão contratual e do inadimplemento, é devida a multa no valor de 20% sobre o saldo em aberto, devendo o embargante arcar com o seu pagamento. 3. Não comporta acolhimento o pleito da parte de impugnação ao laudo pericial quando não houve a efetiva demonstração da forma como ocorreu o erro do Expert.4. Embora pacífico o entendimento de que seja possível a revisão dos contratos, nos presentes embargos tal discussão não se revela possível, em face da formulação de alegações genérica.5. Há violação do princípio da boa-fé objetiva consistindo em verdadeiro “venire contra factum proprium”, quando a parte apresenta comportamento contraditório ao anteriormente demonstrado, conforme verificado nos autos.6. A aplicação de multa por recurso protelatório reserva-se às hipóteses em que se faz evidente o abuso, a má-fé ou fins protelatórios, o que não se verifica nos autos.7. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Recurso de Apelação não provido.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0011102-03.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 19.11.2024) Por fim: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE LOTE URBANO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. PREVISÃO CONTRATUAL QUE POSSIBILITA A RESCISÃO DO INSTRUMENTO OU A EXECUÇÃO DOS VALORES INADIMPLIDOS. “PACTA SUNT SERVANDA”. REQUISITOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO QUE ESTÃO DEMONSTRADOS NO CASO CONCRETO. EXEGESE DO ART. 784, III, DO CPC. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA DISCUSSÃO SOBRE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE DEVE SER ANALISADA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0060059-93.2024.8.16.0000 - Ibaiti - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 09.11.2024) Dessa forma, não há como acolher a pretensão da embargante de afastar a exigibilidade do título com base em inadimplemento do embargado, pois sequer restou formalizada a rescisão contratual. O princípio do pacta sunt servanda impõe a observância do avençado, especialmente quando não há prova cabal de descumprimento anterior por parte da empresa credora. Logo, nos termos do art. 373, CPC, bem como exposto pela fundamentação, a embargante não comprovou devidamente a causa impeditiva do direito do exequente, conduzindo à improcedência do pedido inicial em razão da insuficiência de provas das alegações exordiais. III. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, por estarem os pedidos em desconformidade com ordenamento jurídico e entendimento jurisprudencial, nos termos da fundamentação. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono do embargado, que ora arbitro em 20% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º do CPC – observada, contudo, eventual gratuidade de justiça concedida à parte – considerando a complexidade da causa e a presunção de atuação escorreita, devendo o valor ser diverso do máximo apenas em caso de inadequação da defesa, o que, nos presentes autos, não ocorreu. Cumpra-se, no que mais couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, com oportuno arquivamento. Pinhais, 10 de abril de 2025. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

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