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Banco Bradesco S/A x Rpn Almeida Ltda

ID: 277469711

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Cível de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0072492-24.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

RPN ALMEIDA LTDA

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiça… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: londrina10vc@gmail.com Autos nº. 0072492-24.2023.8.16.0014 Processo: 0072492-24.2023.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$145.244,19 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): RPN ALMEIDA LTDA 1- DEFIRO o bloqueio de transferência dos eventuais veículos existentes em propriedade da parte executada, devendo a restrição ser efetuada através do sistema RENAJUD. Positivo o resultado e inserida a restrição (que já se considera penhora nos termos do art. 837 do CPC), deverá ser colacionada aos autos informação complementar relacionada à existência ou não de ônus sobre o bem, a exemplo de outras restrições judiciais ou inserção de ônus (alienação fiduciária). Após a juntada da comprovação da inserção da restrição e da informação complementar, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o interesse na penhora do bem ou de direitos (caso haja anotação de alienação fiduciária). Aqui fica consignado que a penhora somente recairá sobre o bem efetivamente se estiver livre de ônus, se não fizer parte garantia de contrato de empréstimo ou financiamento ainda em vigência, situação em que a restrição somente recairá sobre direitos. Em tal circunstância, analisando o exequente que a penhora sobre direitos lhe interessa, ficará autorizada a expedição termo de penhora de direitos sobre o bem e não poderá ser determinada, de início a remoção. Em tal situação, serão dadas determinações atinentes à especificidade da penhora. Caso a penhora seja feita sobre o bem em si, ou seja, não recaia sobre ele ônus contratual e assim manifeste o exequente, deverá ser lavrado termo de penhora, tomando como data base a da realização do bloqueio RENAJUD, intimando-se a parte executada a respeito da penhora realizada (art. 838 e incisos do CPC c.c. art. 841 do CPC). a. Feita a penhora sobre o bem, deve o exequente manifestar quanto à remoção do mesmo, ou seja, se o veículo permanecerá ou não na posse do executado. O questionamento se faz diante da inversão de preferência quanto à permanência do bem, agora, de regra, junto ao exequente ou à disposição do processo de execução. b. O questionamento se justifica, na medida em que a permanência do bem em mãos do exequente promove maior efetividade na avaliação (por meio da via judicial, por estimativa - Tabela FIPE - ou por Oficial de Justiça), na expropriação do bem (por meio de adjudicação, alienação por iniciativa particular ou hasta pública), e na respectiva entrega ao adquirente, conforme o caso, situação em que o exequente ficará como depositário até que haja a expropriação (CPC, art. 840, §2º). Caso não pretenda a remoção, o bem ficará em mãos do executado, que assumirá o encargo de depositário fiel. 2. Promova a parte exequente: a. o recolhimento das custas necessárias ao cumprimento da ordem em 10 dias; b. a apresentação de saldo atualizado da dívida, sob pena de, não o fazendo, ser feita busca com base no último valor informado nos autos. 3. Recolhidas as custas, cumpra-se. 4. Não recolhidas, arquivem-se provisoriamente pelo prazo de 5 anos. 5. Frustrada a diligência, não obtidas informações, deve, ainda, o exequente verificar as diligências já realizadas e formular pedido concentrado de busca de bens, a fim de que haja otimização do tempo do processo para fins de esgotamento da fase de busca de bens. Caso entenda que tenha ocorrido o esgotamento, deve se manifestar a respeito, a fim de que seja ordenada a suspensão ou arquivamento do feito, conforme o caso, em virtude da frustração da execução (art. 921, III do CPC). Em tal situação, o processo ficará suspenso ou arquivado por 5 anos ou até manifestação anterior da parte exequente (em tal situação o processo deverá vir conclusos para análise). 6. Pedidos de concessão de prazo puro e simples trarão a mesma consequência do item "6" acima. 7. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Int e Dil Nec. . Londrina, datado e assinado digitalmente. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Kevin José Dos Santos

ID: 320563808

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Londrina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0036214-24.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

KEVIN JOSé DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

SAMANTHA NOVAES VICENTIN

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BRUNA LORENA MENEGON GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Prédio Anexo - 3º andar - Centro - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3509 - Celular: (43) 99827-4808 - E-mail: lon-16vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0036214-24.2023.8.16.0014 Processo: 0036214-24.2023.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 28/06/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): RAFAELA VICELLI DE JESUS Réu(s): Kevin José dos Santos KEVIN JOSÉ DOS SANTOS, por meio de suas advogadas, requereu INDULTO da pena de multa (mov. 199.1), com fulcro no artigo 12, inciso I, do Decreto Presidencial nº 12.338, de 23 de dezembro de 2024. O pedido foi devidamente instruído com os documentos necessários. A Douta Promotoria manifestou-se favorável ao mov. 213.1. É O RELATÓRIO. DECIDO. O sentenciado foi condenado a cumprir a reprimenda de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, pelo crime de tráfico de drogas, na modalidade privilegiada. O artigo 12, inciso I, do Decreto nº 12.338/2024, estabelece o seguinte: Art. 12. Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas a pena de multa: I - Cujo valor não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda; ou § 1º O indulto previsto neste artigo alcança as penas de multa aplicadas isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, ainda que a multa não tenha sido quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre. Cumpre mencionar que, nos termos da Portaria nº 75, de 22 de março de 2012, do Ministério da Fazenda, o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, corresponde a R$ 20.000,00 (vinte mil reais): Art. 1º Determinar: I - a não inscrição na Dívida Ativa da União de débito de um mesmo devedor com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais); e II - o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Infere-se dos autos que foi imposto o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente em 2023, logo restou determinado o pagamento de aproximadamente R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que é inferior ao mínimo para ajuizamento das execuções fiscais, atualmente, R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Além disso, o crime pelo qual o sentenciado foi condenado, não está elencado nos crimes impeditivos previstos no art. 1º do referido Decreto. Ressalta-se decisão recente do Supremo Tribunal Federal tomada no julgamento do Recurso Extraordinário 1531661, em que foi considerada válida a concessão de indulto à pessoa condenada por tráfico privilegiado de drogas: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INDULTO DA PENA DE MULTA. INC. X DO ART. 2º DO DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.846/2023. ALEGADA AFRONTA AO INC. XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (RE 1531661, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 18-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-04-2025 PUBLIC 24-04-2025 REPUBLICAÇÃO: DJe-s/n DIVULG 24-04-2025 PUBLIC 25-04-2025). Ademais, o STF entendeu que o tráfico privilegiado não é crime hediondo e, portanto, é legítima a concessão de indulto nesses casos, desde que o réu seja primário, tenha bons antecedentes, não integre organização criminosa nem se dedique a atividades criminosas. Diante do exposto, acolho o presente pedido de INDULTO DA PENA DE MULTA, nos termos do Decreto nº 12.338/2024, e em consequência DECLARO EXTINTA a pena de multa imposta. Anotações e comunicações de estilo. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. Claudia Andrea Bertolla Alves Juíza de Direito

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Estado Do Paraná x Banco Bmg Sa e outros

ID: 282987173

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0055358-55.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

BANCO BMG SA WALDEMAR CESTARI

Conclusão

Advogados:

PGEPR - PROCURADORIA DE HONORÁRIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

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MOYSES FONSECA MONTEIRO ALVES

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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Agravo de Instrumento nº 0055358-55.2025.8.16.0000, de Londrina – 8ª Vara Cível Relator: Lauro Laertes de Oliveira Agravante: Estado do Paraná Agravados: Waldemar Cestari e Outro Interessada: Eliana … Agravo de Instrumento nº 0055358-55.2025.8.16.0000, de Londrina – 8ª Vara Cível Relator: Lauro Laertes de Oliveira Agravante: Estado do Paraná Agravados: Waldemar Cestari e Outro Interessada: Eliana Javorski Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, nos autos de ação declaratória nº 0069194-24.2023.8.16.0014, determinou o custeio da perícia pelo agravante. 1. A atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento está condicionada à existência de dois requisitos concomitantes, ou seja, a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. A ausência de qualquer deles obsta à concessão do almejado efeito. 2. A controvérsia cinge-se ao pagamento dos honorários do perito pelo Estado do Paraná. Aduz o agravante que o autor goza dos benefícios da justiça gratuita. Que o autor nega a autenticidade da assinatura do contrato bancário. Porconseguinte, o ônus da prova incumbe ao réu (banco) que produziu o documento. Não cabe ao agravante arcar com o ônus do pagamento da perícia. 3. Em juízo de cognição sumária estão presentes os requisitos supra aludidos para concessão do efeito suspensivo, porque se o autor nega a autenticidade da assinatura do contrato realizado entre as partes, incumbe à parte que produziu o documento o ônus da prova de sua autenticidade. No caso a instituição financeira ré na ação principal, nos termos do art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil. Presentes os requisitos para concessão do efeito suspensivo. Posto isso, com fulcro nos artigos 995, e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, defiro o efeito suspensivo pretendido. Dispenso informações do juízo de origem. Intime-se a parte agravada, na pessoa do seu procurador, para apresentar resposta, facultado juntar a documentação que entender conveniente, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Comunique-se o juízo de origem, com cópia da decisão liminar e respectivo ofício.Intime-se. Oficie-se. Curitiba, 27 de maio de 2025. Lauro Laertes de Oliveira Relator

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Município De Londrina/Pr x Frederico José Ressetti

ID: 259264864

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0030588-24.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE LONDRINA/PR

Polo Passivo:

FREDERICO JOSé RESSETTI

Conclusão

Advogados:

GEF LEILÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: LON-33VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0030588-24.2023.8.16.0014 1. Em atenção à certidão aposta pelo Oficial de Justiça, esclareço que, no caso destes autos, não prevalece o disposto no art. 15, XV da Portaria LON-DF-SDF Nº 80/2024. Isso porque a Execução Fiscal é disciplinada por lei especial, que dispensa expressamente a antecipação de custas, as quais serão pagas somente ao final do processo. Confira-se a redação do art. 39 da Lei n. 6.830/1980: Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito. Parágrafo Único - Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária. (destaquei) Desse modo a regra especial do rito das execuções fiscais deve prevalecer sobre a regra geral constante da Portaria LON-DF-SDF Nº 80/2024. Além do critério da especialidade, a antinomia aparente pode ser solucionada pelo critério da hierarquia. Com efeito, na Pirâmide de Kelsen, as leis em sentido estrito se encontram em grau hierárquico superior às portarias. Não obstante haja jurisprudência em sentido contrário quanto à antecipação das custas dos oficiais de justiça, entendo que, no caso específico do rito das ações de execuções fiscais, o art. 39 da Lei n. 6.830/1980, acima transcrito, deve prevalecer. Diante do exposto, afasto a incidência da norma do art. 15, XV da Portaria LON-DF-SDF Nº 80/2024 no caso concreto. Devolva-se o mandado ao Oficial de Justiça para cumprimento. 2. Diligências necessárias. Londrina, 22 de abril de 2025. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

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Klein, Portugal Advogados Associados x Ws Shows Ltda

ID: 312156147

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0021567-92.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

KLEIN, PORTUGAL ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

WS SHOWS LTDA

Conclusão

Advogados:

WILLER TOMAZ DE SOUZA

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VICTOR GRESSLER WONTROBA

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ANDRE FELIPE PORTUGAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: willian.costa@tjpr.jus.br Autos nº. 0021567-92.2025.8.16.0001 Processo: 0021567-92.2025.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$1.926.717,95 Exequente(s): Klein, Portugal Advogados Associados Executado(s): WS SHOWS LTDA DECISÃO 1. Trata-se de pedido de cumprimento provisório de sentença de que reconhece a exigibilidade pagar quantia certa (CPC, art. 520). 2. Estando presentes os requisitos legais, em especial a pendência de julgamento de recurso não dotado de efeito suspensivo, na forma do artigo 523 do CPC, intime-se o devedor para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento do valor reclamado pelo credor (mov. 1.1), além de seus acréscimos legais, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios no mesmo patamar. 2.1. A intimação para pagamento deverá ser feita com observância do § 2º do art. 513 do CPC: Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. [...]. § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. 2.2. Para a hipótese de não pagamento no prazo legal, além da multa de 10% e custas, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito. 2.3. O devedor deverá ser cientificado de que poderá oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, nos próprios autos, no prazo de 15 dias, independentemente de penhora ou de nova intimação, a contar automaticamente do término do prazo fixado para pagamento voluntário, na forma do art. 525 do CPC. 3. Sendo apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença, certifique a Secretaria se foram recolhidas as custas incidentes (Instrução Normativa nº 03/2020 - CGJ). Em caso negativo, intime-se o impugnante para comprovar o preparo, em até 05 dias, sob pena de não conhecimento. 3.1. Comprovado o preparo da impugnação, intime-se o credor/impugnado para se manifestar, no prazo de 15 dias, vindo os autos conclusos oportunamente. 4. Decorrido o prazo de pagamento e não havendo impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se o credor para apresentar o demonstrativo atualizado do crédito, incluindo a multa e os honorários, e formular requerimento tendente ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. 5. Havendo expresso requerimento para bloqueio de ativos financeiros em contas bancárias de titularidade da parte executada, promova a Secretaria as diligências necessárias por intermédio do SISBAJUD (CPC, art. 854), ficando autorizada a utilização da ferramenta "Teimosinha" pelo prazo inicial de 30 dias, até o limite da execução, incluindo o débito principal devidamente atualizado, acrescido de juros, custas judiciais e honorários advocatícios (art. 831 CPC), servindo o extrato positivo do bloqueio como termo de penhora. 6. Realizado o bloqueio positivo, a Secretaria deverá proceder à imediata transferência dos valores bloqueados, até o limite do débito, para conta judicial vinculada aos autos, como forma de garantir o rendimento monetário, procedendo-se ao desbloqueio dos valores que excederem ao débito. 7. Em seguida, intime-se o executado para, querendo, se manifestar acerca do bloqueio, no prazo de 05 dias (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). 8. Havendo manifestação sobre eventual impenhorabilidade, intime-se o exequente para se manifestar em termos de contraditório, em 05 dias, com subsequente conclusão dos autos. 9. Frustrada a tentativa anterior de bloqueio e havendo requerimento do exequente, proceda-se à consulta e bloqueio de transferência de veículos automotores via RENAJUD. Sendo positivo o bloqueio, intime-se o exequente para manifestação sobre o interesse na realização da penhora. 9.1. Em caso negativo, proceda-se ao desbloqueio. 9.2. Em caso positivo, expeça-se de mandado de penhora, avaliação e intimação do devedor acerca dos atos realizados, uma vez que, em se tratando de bem móvel, a penhora e avaliação devem ser feitas apenas à vista da coisa. 10. Sendo negativos os bloqueios, intime-se a parte credora para se manifestar, em 10 dias. 11. Caso não tenha sido feito, proceda-se às anotações quanto à adequação dos polos processuais e da atual fase, comunicando-se ao cartório distribuidor para que faça as anotações necessárias. 12. Cumpra-se as disposições da Portaria de Delegação de Atos Ordinatórios em vigor neste Juízo, no que não conflitar com a presente decisão. 13. Havendo notícia de julgamento do recurso pendente e ocorrendo o trânsito em julgado, proceda a Secretaria à certificação de tais circunstância nos autos. Diligências necessárias. Curitiba, na data da assinatura digital. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

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Novacons - Empreendimentos Imobiliarios E Urbanizacao Eireli e outros x Emanuel Ricardo Pereira Dos Santos e outros

ID: 262658269

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0039609-24.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

NOVACONS - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E URBANIZACAO EIRELI WLADIMIR TOUFIC KHOURI

Polo Passivo:

EMANUEL RICARDO PEREIRA DOS SANTOS NOVACONS - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E URBANIZACAO EIRELI WLADIMIR TOUFIC KHOURI

Conclusão

Advogados:

FERNANDO LUCHETTI FENERICH

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KARINA MARTINI BRANDÃO

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ISAIAS JÚNIOR TRISTÃO BARBOSA

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PEDRO HENRIQUE SOUZA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0039609-24.2023.8.16.0014 1. Da análise da presente insurgência, constata-se, somente agora, que a apelante (2) Novacons – Empreen… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0039609-24.2023.8.16.0014 1. Da análise da presente insurgência, constata-se, somente agora, que a apelante (2) Novacons – Empreendimentos Imobiliários e Urbanização Eireli interpôs o recurso sem o recolhimento das respectivas custas, haja vista o requerimento de concessão da gratuidade da justiça revogado nos Embargos à Execução n.º 0004369-71.2023.8.16.0014 (movs. 38.1, 51.1, 65.1 e 71.1, dos Embargos à Execução) e reiterado em grau recursal (mov. 101.1, da AC), sem comprovação, adequada e de início, da alegada hipossuficiência financeira. Ora, da análise dos documentos colacionados junto ao recurso (2), vê-se que, embora a Apelante (2) tenha anexado Recibos de Escrituração Fiscal Digital referente aos anos-base de 2020/2021/2022 (movs. 101.8/101.10), esses documentos não comprovariam sua atual situação financeira e, de acordo com o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, “[...] para fins de avaliar o deferimento do benefício da gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente [...]” (EDcl no AgRg no AREsp 668.605/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020) – destaquei. 2. Dessa forma, converto o julgamento do feito em diligência e determino a intimação da apelante (2) Novacons – Empreendimentos Imobiliários e Urbanização Eireli, por intermédio de sua Advogada, para, no prazo de 5 (cinco) dias, inserir no presente recurso: a) cópia das declarações de imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ) dos últimos 3 (três) anos, de forma integral, ou de correspondentes isenções; b) Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) exercício 2024 ou Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) da requerente, referente aos últimos 6 (seis) meses, caso esteja atualmente enquadrada no Simples Nacional; c) Certidões atualizadas que atestem eventuais pendências fiscais, bem como demais documentos que a Apelante (2) reputar pertinentes, para melhor análise deste Relator do pleito de gratuidade da justiça (CPC, art. 932, par. ún.[1]). 3. Oportunamente, volte-me o processo concluso. 4. Diligências necessárias. Curitiba, 28 de abril de 2025 Des. João Antônio De Marchi Relator [1] Art. 932. Incumbe ao relator: (...) Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.

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Elean De Araujo Lima Kovaleski x Divini Estética Londrina e outros

ID: 262603426

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013613-24.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELEAN DE ARAUJO LIMA KOVALESKI

Polo Passivo:

DIVINI ESTéTICA LONDRINA TAMIRES MARA DE MARCHI 04357939933

Conclusão

Advogados:

EDUARDO CALDEIRA

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FELIPE CAUE CHAGAS DO VALE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçar… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: lon-4vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0013613-24.2023.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$13.500,00 Exequente(s): Elean de Araujo Lima Kovaleski Executado(s): DIVINI ESTÉTICA LOND. E TAMIRES MARA DE MARCHI 04357939933 Encaminhem-se os autos ao contador judicial para atualização da dívida. Com o retorno, diligencie a escrivania pelo cumprimento dos seguintes itens, observando-se a existência de requerimento expresso do exequente. I- Proceda-se o bloqueio online, nos termos do Sistema SISBAJUD, conforme autorizado pela Corregedoria. II- Efetuada a penhora, em caso de penhora positiva, intime-se o executado para impugnação em 5 (cinco) dias. Não realizada impugnação, proceda-se à transferência do numerário a Banco Oficial, servindo o comprovante de transferência como termo. PENHORA DE VEÍCULOS I- Proceda-se a consulta via RENAJUD. II- Na hipótese de serem localizados bens livres de ônus (sem alienação fiduciária em garantia e outras restrições judiciais) proceda-se a restrição somente de transferência de todos os veículos indicados pelo sistema. No caso de empresa/pessoa jurídica, havendo mais que 10 (dez) veículos a restrição deve ser limitada aos primeiros 10 (dez) veículos indicados pelo sistema RENAJUD. Sendo o valor em execução inexpressivo em relação ao valor dos bens, a restrição deve ser limitada a 02 (dois) veículos, ainda que encontrados diversos bens. III- Em caso de restrição positiva, intime-se o exequente para indique se tem interesse na penhora dos bens bloqueados no prazo de 05 (cinco) dias e havendo pluralidade de veículos, deve indicar no mesmo prazo sobre quais bens deverá recair a penhora. IV- No silêncio do exequente, proceda-se o desbloqueio. V- Com a manifestação do exequente, lavre-se o termo de penhora do(s) veiculo(s) por este indicado e após intime-se o executado para apresentar impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. VI- Caso o executado não tenha advogado cadastrado nos autos deverá o exequente indicar endereço para intimação no prazo de 05 (cinco) dias e no caso de diversas diligências anteriores frustradas para localização dos requeridos deverá pleitear a intimação na modalidade edital. Diligências necessárias. Londrina, 12 de março de 2025. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

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Waldemar Cestari x Banco Bmg Sa

ID: 277110942

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0069194-24.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WALDEMAR CESTARI

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Conclusão

Advogados:

MOYSES FONSECA MONTEIRO ALVES

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI8 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiça… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI8 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 Autos nº. 0069194-24.2023.8.16.0014 Processo: 0069194-24.2023.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$37.743,60 Autor(s): WALDEMAR CESTARI Réu(s): BANCO BMG SA I – Trata-se de recurso de embargos de declaração (mov. 93.1), cuja interposição, em verdade, possui a finalidade de obter reforma da decisão embargada (mov. 45.1). Todavia, analisando criteriosamente todo o conteúdo destes autos, verifica-se que não há qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no ato judicial embargado. II – A prova pericial grafotécnica deferida em decisão de mov. 45.1, requerida apenas pela parte autora (mov. 40.1), revela-se pertinente para o deslinde da demanda e por isso foi deferida pelo Juízo, destinatário da prova (art. 370 do CPC). De todo o exposto e com fulcro no art. 95 do CPC, a remuneração da Sra. Perita é de responsabilidade da autora, observada a gratuidade da justiça a ela concedida. III – Ressalto ainda que fica resguardado ao Estado do Paraná ser reembolsado no valor dos honorários periciais a serem oportunamente adiantados (mediante futura intimação, após homologação ou arbitramento da proposta de honorários - e independentemente disso, observando-se o limite máximo da tabela constante da Resolução 232/2016, do CNJ), caso a parte sucumbente não seja beneficiária da gratuidade da justiça, conforme previsão dos art. 95, § 4º, do CPC c/c art. 2º, § 3º, da Resolução 232/2016, do CNJ, restando autorizado a retenção do Imposto de Renda em relação ao valor a ser depositado. § 4º Na hipótese do § 3º, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, § 2º. § 3º Em sendo o beneficiário da justiça gratuita vencedor na demanda, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados. IV - Em face do exposto, rejeito os embargos declaratórios, já que inexistente qualquer das situações legais previstas no art. 1.022, do CPC, que ensejam a utilização dessa modalidade de recurso (CPC, art. 994, inciso IV), assim a modificação da decisão quanto aos fundamentos jurídicos deve ser procurada pela via recursal adequada. V - Considerando a ausência de impugnação em face da proposta de honorários periciais de mov. 84.1, homologo o valor apresentado. VI – Nesta perspectiva, intime-se o Estado do Paraná (conforme art. 95 do CPC), para promover depósito do valor correspondente em juízo (CPC, art. 95, § 1º), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. VII – Existindo solicitação de documentos pelo Sr. Perito, intime-se respectiva parte para apresenta-los também no prazo de 5 (cinco) dias. VIII - Na sequência, realizado o pagamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a), para anunciar, mediante prévia comunicação, DATA e LOCAL para início dos trabalhos periciais, os quais deverão ser concluídos de acordo com o prazo fixado na decisão de nomeação. Com relação à comunicação a ser realizada pelo(a) Sr(a). Perito(a), esclarece-se que esta pode ser realizada valendo-se de um dos dois modos a seguir expostos: 1) Comunicação formal diretamente aos assistentes das partes por elas indicados no processo e/ou aos advogados constituídos. Nesse caso, a comunicação deve se dar com antecedência mínima de 5 (cinco) dias e deverá ser comprovada nos autos pelo(a) Sr(a). Perito(a) (CPC, art. 466, § 2º). § 2o O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. 2) Comunicação com juntada pelo(a) Sr(a). Perito(a) de petição no processo, a ser realizada por meio de intimação judicial eletrônica pelo Sistema Projudi. Nessa hipótese, a juntada de petição informativa/comunicativa pelo(a) Sr(a). Perito(a) deverá se dar com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. IX – Intimem-se as partes (e o Ministério Público, quando for o caso) do anuncio supramencionado, assim – imediatamente - que apresentado pelo Sr(a). Perito(a) (CPC, art. 474). X - Autorizo o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais em favor do(a) Sr(a). Perito(a) no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, ambos mediante alvará judicial que será oportunamente expedido pela Escrivania do Juízo, observando-se as formalidades legais (CPC, art. 465, § 4º). XI – Expeça-se novo ofício à Caixa Econômica Federal, a fim de que preste esclarecimentos a respeito do comprovante apresentado em mov. 68.3, visto que o valor que nele consta difere do TED discutido no feito. Destaco que assim foi determinado em decisão de mov. 45.1: Assim, a fim de dirimir a controvérsia, a expedição de ofício à Caixa, determino Econômica Federal para que a instituição financeira preste informações sobre o TED discutido no feito, realizado conta corrente 6941-9, agência 3068 em junho de 2017, no valor de R$ 1.653 (um mil, seiscentos e cinquenta e três reais). XII - Cumpra-se, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Diligências e intimações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

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Maria Conceição Sartori Freitas x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 275203899

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Cível de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0039900-24.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CONCEIçãO SARTORI FREITAS

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Conclusão

Advogados:

EMERSON TEOFILO ALVES MONTEIRO

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ROGERIO RESINA MOLEZ

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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ADRIANO PROTA SANNINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiça… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: londrina10vc@gmail.com Autos nº. 0039900-24.2023.8.16.0014 Processo: 0039900-24.2023.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Limitação de Juros Valor da Causa: R$4.505,26 Exequente(s): MARIA CONCEIÇÃO SARTORI FREITAS Executado(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em fase de cumprimento de sentença movida por Maria Conceição Sartori Freitas em face de Crefisa SA Credito Financiamento e Investimentos, ambos igualmente qualificados nos autos. Após o início da execução a parte executada/impugnante apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em síntese: necessidade de prévia liquidação; há excesso de execução; a exequente NÃO realizou a devida COMPENSAÇÃO DOS VALORES e computou valores a mais; Pugna, ao final, pelo acolhimento da impugnação, reconhecendo o excesso de execução. Devidamente intimada, a parte exequente/impugnada alegou, em síntese: a desnecessidade da conversão em liquidação; que o exequente não indicou o valor incontroverso, motivo pelo qual a impugnação deve ser liminarmente rejeitada. Após, vieram os autos conclusos para decisão. É o relato, DECIDO. 1- Primeiramente, com relação a necessidade de conversão do cumprimento de sentença em liquidação, destaco que não possui razão o executado/impugnante. Isso porque, mesmo que ilíquida a sentença, verificado que é possível a apuração do valor devido mediante simples cálculo aritmético – consoante vislumbrado no presente caso –, é cabível o início do cumprimento de sentença com a apresentação de memória de cálculo, independentemente de anterior liquidação. Nesse sentido: E M E N T A: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONVERSÃO EM LIQUIDAÇÃO – DESNECESSIDADE – APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Mostra-se prescindível a conversão do cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento quando Exequente, valendo-se dos parâmetros fornecidos no título executivo judicial, apresenta cálculo com memória discriminada e atualizada do crédito, vez que suficientes para o processamento do feito executivo. 2 . Demais disso, em se tratando de alegação de excesso de execução, é imprescindível a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado da quantia que o Executado entende como devida, sob pena de rejeição liminar da impugnação 3. Agravo interno conhecido e não provido. (TJ-MS - Agravo Interno Cível: 14111487620248120000 Campo Grande, Relator.: Des. Alexandre Bastos, Data de Julgamento: 11/09/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/09/2024) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de conversão do cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento. 2- De mais a mais, é cediço que em se tratando de alegação de excesso de execução é imprescindível a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado da quantia que entende como devida, sob pena de rejeição liminar da impugnação. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO NÃO APRESENTADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui entendimento jurisprudencial de que, "quando os embargos à execução tiverem por fundamento excesso de execução, a parte deve indicar na petição inicial o valor incontroverso, juntamente com a memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos” (...). 2. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.091.670/SE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 7/6/2024). Pelo que se verifica, o executado/impugnante não destacou no corpo da petição (seq. 75) o valor que entende por incontroverso, limitando-se a juntar uma planilha de cálculos (seq. 75.2), a qual também não indica expressamente e de maneira clara o valor que o executado entende por incontroverso. Cabe destacar que não é dever do Juízo interpretar a planilha apresentada para justificar um possível valor a ser apontado como incontroverso, tendo em vista que tal montante deve ser esclarecido de maneira expressa, clara e breve pelo interessado, motivo pelo qual deixo de analisar a impugnação apresentada, tendo em vista que não foi indicado o valor que se entende por correto. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo executado (seq. 75.1), tendo em vista que não apresentado o valor que entende por correto, fulcro no art. 525, § 5°, do CPC. As outras diligências constantes na referida impugnação foram rejeitadas por consequência, em razão do não acolhimento da conversão em liquidação, e da rejeição liminar da impugnação. Não obstante, não tendo o executado efetuado o cumprimento voluntário da obrigação, incidente multa e honorários previstos no art. 523, § 1°, do CPC, sobre o valor cobrado à título de cumprimento de sentença. Desse modo, INTIME-SE o executado para efetuar o pagamento voluntário do débito, acrescido de multa e honorários de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, § 1, do CPC, sob pena de início dos atos expropriatórios. Prazo de 10 (dez) dias. Findo o prazo, INTIME-SE a parte exequente, a fim de que dê prosseguimento ao feito, apresentando pedido cumulado de busca de bens ou manifestando a respeito de sua ausência e cabimento da suspensão do feito (um ano) em virtude de tal situação (art. 921, III do CPC). Deve o exequente verificar as diligências já realizadas e formular pedido concentrado de busca de bens, a fim de que haja otimização do tempo do processo para fins de esgotamento da fase de busca de bens. Nada manifestado, SOBRESTEM-SE os autos pelo prazo prescricional de 05 anos. Intimações e diligências nec. Londrina, 16 de maio de 2025. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

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Município De Londrina/Pr x Flanico Participacoes Ltda e outros

ID: 280874985

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0060464-24.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE LONDRINA/PR

Polo Passivo:

FLANICO PARTICIPACOES LTDA SERGIO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

RENATO CAVALCANTE CALIXTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: lon-32vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0060464-24.2023.8.16.0014 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$19.898,39 Exequente(s): MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR Executado(s): FLANICO PARTICIPAÇÕES LTDA SERGIO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS S E N T E N Ç A Vistos. 1. Considerando a quitação do débito exequendo, conforme noticiado pelo Exequente em seu petitório retro, julgo extinta a presente Execução Fiscal, o que declaro por sentença, para que produza os efeitos legais, na forma dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil de 2015, ficando as despesas processuais à cargo do(a,s) Executado(a,s). 2. Quanto a eventual requerimento do Exequente de colocação de penhora que possa ter sido feita neste Executivo à disposição de outra(s) Execução(ões) Fiscal(is) que promova neste Juízo, fica, desde logo, ciente de que, sendo tal providência inviável, deverá ele próprio pleitear a constrição naquele(s) outro(s) feito(s). 3. Caso o(a,s) Executado(a,s) não seja(m) beneficiário(a,s) da justiça gratuita e as despesas processuais não tenham sido integralmente pagas, após o trânsito em julgado, (a) levantem-se as eventuais constrições, exceto dinheiro; (b) elabore-se o cálculo atualizado de todas despesas processuais pendentes de pagamento; (c) efetuado o cálculo, caso o(a,s) Executado(a,s) tenha(m) Advogado constituído nestes autos, intime(m)-se ele(a,s) para efetuar(em) o respectivo pagamento no prazo de 10 (dez) dias; (c.i) decorrido o decêndio sem pagamento ou na hipótese do(a,s) Executado(a,s) não ter(em) constituído Advogado: (c.ii) havendo valores devidos a Auxiliares da Justiça ou a Registradores, dê-se ciência ao(s) respectivo(s) interessado(s) para que tomem as providências que entenderem pertinentes; e (c.iii) observem-se as disposições da Instrução Normativa nº 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná e da Portaria nº 02/2020 da Central de Movimentações Processuais. 4. Oportunamente, arquivem-se estes autos (a) com baixa na distribuição se (a.i) as despesas processuais tiverem sido integralmente satisfeitas; ou (a.ii) o(a,s) Executado(a,s) for(em) beneficiário(s) da justiça gratuita; ou (b) sem essa baixa, caso remanesçam custas pendentes de pagamento. 5. Uma vez que o presente feito envolve direito indisponível, eventual renúncia do prazo recursal manifestada pelo Exequente fica, desde logo, indeferida. Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER, Juiz de Direito. G

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