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Intervcard Procedimentos Me…

Envolvido

INTERVCARD PROCEDIMENTOS MEDICOS SS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Henrique Antonio Brocardo x Loft Solucoes Financeiras S/A

ID: 260762045

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Dois Vizinhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002481-95.2025.8.16.0079

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE ANTONIO BROCARDO

Polo Passivo:

LOFT SOLUCOES FINANCEIRAS S/A

Conclusão

Advogados:

BRUNO SMOLAREK DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Av. Dedi Barrichello Montagner , 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Av. Dedi Barrichello Montagner , 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3905-6250 - Celular: (46) 3905-6278 - E-mail: doisvizinhosjuizadoespecialcivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0002481-95.2025.8.16.0079 Processo: 0002481-95.2025.8.16.0079 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$5.519,30 Polo Ativo(s): HENRIQUE ANTONIO BROCARDO Polo Passivo(s): LOFT SOLUCOES FINANCEIRAS S/A DECISÃO Apresentada a inicial, observo que a parte reclamante pretende a concessão de medida liminar. O pleito não merece acolhimento. Com base no entendimento por mim adotado, em sede de Juizado Especial não cabe a concessão de tutela antecipada ou liminar, tendo por base a legislação que informa o procedimento especial. Mas não é só. 1) A decisão do Juiz de 1ª instância de Juizado Especial Cível que concede liminar ou antecipa a tutela configura-se decisão interlocutória, que, embora não coloque fim ao processo, causa um gravame à parte contrária. No entanto, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis regidos pela Lei n. 9.099/95, prevalecem os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º - Lei 9.099/95) e, em decorrência da própria Constituição Federal, estabeleceu-se os procedimentos oral e sumaríssimo para as causas de competência deste (art. 98 - CF). Em face dos princípios e dos procedimentos estabelecidos aos Juizados Especiais, não existe sequer a previsão de despacho inicial pelo juiz pois, ao dar-se entrada com a reclamação, a própria Secretaria do Juizado designará, imediatamente, a sessão de conciliação (art. 16 - LJE) e, não obtida a conciliação ou não optando as partes pelo juízo arbitral, novamente, sem que haja despacho do juiz, será designada audiência de instrução e julgamento (arts. 24 e 27 - LJE). A exceção, fazendo o feito ser levado à apreciação do juízo antes da realização da audiência de instrução, limita-se à análise da ordenação do feito e sua regularidade processual, evitando a designações de audiências desnecessárias, sempre visando à celeridade processual. Como se vê, no procedimento simplificado dos Juizados Especiais, o processo deve chegar até a fase de audiência de instrução e julgamento sem que seja necessária a participação do juiz e, consequentemente, com exceção de algum despacho de mero expediente e que não cause nenhum gravame à parte, não existe a figura da decisão interlocutória. Também, o sistema dos Juizados Especiais adotou o princípio da concentração das provas e das decisões em audiência de instrução e julgamento, pois, de acordo com o art. 28 da LJE, "Na audiência de instrução e julgamento serão ouvidas as partes, colhida a prova e, em seguida, proferida a sentença" e, no art. 29, consta que "Serão decididos de plano todos os incidentes que possam interferir no regular prosseguimento da audiência. As demais questões serão decididas na sentença. Parágrafo Único. Sobre os documentos apresentados por uma das partes, manifestar-se-á imediatamente a parte contrária, sem interrupção da audiência". Portanto, qualquer incidente ou questão não deve ser decidido através de decisão interlocutória, mas sim na própria audiência de instrução e julgamento ou na sentença. Tal procedimento é adotado por uma razão muito simples, ou seja, não cabe decisão interlocutória porque não existe a figura do Agravo como ocorre nos procedimentos adotados pelo Código de Processo Civil, na forma do art. 1.015. De acordo com o sistema implantado pela Lei 9.099/95, existe apenas um recurso, que é exatamente o recurso contra sentença, na forma do art. 41, da LJE. 2) À toda evidência, a intenção do legislador foi evitar a possibilidade de prolação de decisões interlocutórias, em razão dos princípios e procedimentos já referidos, permitindo a intencional ausência de previsão do recurso de agravo, pois, só assim poder-se-ia garantir um procedimento mais célere e simplificado. Tal intenção confirmou-se quando da criação dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal, através da Lei 10.259/2001. Com efeito, o art. 4º da citada Lei, dispõe que "O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação". Portanto, é fácil perceber que não se aplica o Código de Processo Civil no que diz respeito à tutela antecipada, de forma que o legislador permitiu uma hipótese de atendimento urgente do pedido, autorizando o deferimento de medidas cautelares no curso do processo e, naturalmente, como se trata de uma decisão interlocutória e que causa um gravame para a parte adversa, também foi aberta a condizente exceção, prevendo-se a possibilidade de recurso contra apenas este tipo de decisão interlocutória, conforme regra do art. 5º da Lei dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal. Poder-se-ia aventar que tal exceção, tanto para a concessão das medidas cautelares no curso do processo como a possibilidade de recurso, se aplicaria por analogia aos Juizados Especiais regidos pela Lei 9.099/95. Todavia, tal interpretação não encontra respaldo. O art. 1º, da LJEF é taxativo ao afirmar que "São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta lei, o disposto na Lei 9.099/95, de 26 de setembro de 1995". Assim, se por um lado a Lei dos Juizados da Justiça Federal é taxativa ao afirmar que se aplica aos Juizados da Justiça Federal, no que não conflitar com a Lei 10.259/2001, o disposto na Lei 9.099/95, a recíproca não é verdadeira, ou seja, em nenhum momento a Lei 10.249/2001 previu a sua aplicação no que não conflitasse ao procedimento previsto na Lei 9.099/95. Pelo contrário, a Lei 10.259/2001, no seu art. 20, diz expressamente que: "Onde não houver Vara Federal, a causa poderá ser proposta no Juizado Especial Federal mais próximo do foro definido no art. 4º da Lei nº 9.099/95, de 26 de setembro de 1995, vedada a aplicação desta lei no juízo estadual". Assim sendo, vê-se claramente que onde não houver Vara Federal, a pessoa pode se socorrer das regras de competência em razão do foro, previstas no art. 4º da Lei 9.099/95, mas isto não autoriza a aplicação da Lei 10.259/2001 no Juízo Estadual, ou seja, não pode a Justiça Estadual, quando usar da competência estabelecida pela Constituição Federal, nas causas em que for parte instituição de previdência social e segurado (art. 109, § 3º/CF), pretender aplicar a Lei 10.259/2001. Da mesma forma, não há nenhum permissivo legal para aplicação da Lei 10.259/2001 nos Juizados Especiais Estaduais e, ao contrário, aplicando-se por analogia o disposto no citado art. 20, da Lei 10.259/2001, poderíamos dizer que é vedada a aplicação da Lei 10.259/2001 no Juizado Estadual. Da mesma forma, quando da edição da Lei 12.153/2009, que no seu artigo 3º estabeleceu a possibilidade da concessão de providências cautelares e antecipatórias, aplicando-se nestas hipóteses, subsidiariamente o Código de Processo Civil, segundo regra do artigo 27. 3) Não bastasse o acima exposto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do leading case RE 576.847, rel. Min. Eros Grau, firmou entendimento de que não cabe Mandado de Segurança contra decisão interlocutória, sendo elas irrecorríveis. Neste sentido o entendimento das Turmas Recursais do Estado: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL - VEDAÇÃO - PRECEDENTE DO STF - MATÉRIA QUE COMPORTA OPORTUNA APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO PRÓPRIO - SUCEDÂNEO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INADMISSIBILIDADE - INDEFERIMENTO DA INICIAL. (MS 2009.52012. Rel. Telmo Zaions Zainko. DJ 03/03/2010). MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DESPACHO ORDINATÓRIO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VEDAÇÃO - LEADING CASE DO STF (RE 576.857) - SÚMULA 267 DO STF - INDEFERIMENTO DA INICIAL. (RI 2009.0012247-0. Rel. Ana Paula Kaled A. Rotunno. DJ: 30/10/2009). MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL - VEDAÇÃO - PRECEDENTE DO STF - POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO PELA VIA DO RECURSO INOMINADO - INDEFERIMENTO DA INICIAL. (RI 2009.0011092-6. Rel. Horácio Ribas Teixeira. DJ: 13/10/2009). 4) Se não cabe a concessão de medida cautelar, tutela antecipada ou liminar no curso do processo, a parte que pretendesse obter tal decisão possui à sua disposição o procedimento ordinário, a tramitar na Vara competente. Dizendo de outro modo, não deve ela entrar com a reclamação no Juizado Especial, pois, de acordo com o contido no art. 3º, § 3º, da Lei 9.099/95, o procedimento previsto na referida lei é opcional, de maneira que ninguém é obrigado a ingressar com a reclamação no juizado. Noutro giro, se optar pelo procedimento previsto na lei 9.099/95, deverá estar ciente de que se trata de um procedimento oral, sumaríssimo e simplificado, onde não existe a possibilidade de obter tutela antecipada ou medida cautelar no curso do processo ou liminar, visto que esta implica em decisão interlocutória que causa gravame à parte contrária e inexiste o recurso de agravo para tentativa de reversão da decisão e, que até a audiência de instrução e julgamento, salvo despachos de meros expedientes que não impliquem em gravame para a parte contrária e ordenação dos autos, o processo se movimenta sem a intervenção do juiz, vez que todos os incidentes e demais questões são decididos na audiência de instrução e julgamento e na sentença. Pois bem, se o procedimento é opcional, caso a pessoa pretenda obter uma medida cautelar ou antecipação da tutela ou liminar, deverá ingressar com a ação no Juízo Cível tradicional, onde os procedimentos comum e especial, agasalham o instituto da tutela de urgência e de evidência e outros similares. O simples fato de o Juizado Especial não exigir, para o ingresso de ações, o pagamento de custas, não tem o condão de fazer alterar um procedimento criado por lei. Mesmo porque, no juízo comum basta elaborar requerimento para concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e, se eventualmente a pessoa não disponha de advogado, deverá se socorrer da Defensoria Pública. Eventuais falhas da implementação das previsões legais, notadamente no que tange à Defensoria, deve ser resolvida pelo Estado, o que não justifica a modificação do procedimento oral, sumaríssimo e simplificado estabelecido pela lei 9.099/95. A escolha do interessado pelo procedimento previsto pela Lei n. 9.099/95 implica a aceitação de seus princípios oral, sumaríssimo e simplificado e suas consequências processuais. Ou seja, ele funciona desta forma e realmente é limitado em relação aos procedimentos do Código de Processo Civil. Mas, embora limitado, ninguém é obrigado a aceitá-lo na condição de autor, entretanto, uma vez aceito, não pode pretender modificá-lo. Se a ausência de decisões interlocutórias mostra-se como possível desvantagem, a agilidade decorrente da adoção de tal sistemática é a vantagem que a contrapõe. 5) Por fim, não há que se falar em aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, pois a Lei 9.099/95 só falou da aplicação do CPC quando tratou da execução de título judicial e extrajudicial (arts. 52 e 53 - Lei 9.099/95). Em nenhum momento falou da aplicação do CPC na fase do processo de conhecimento dos feitos de competência dos Juizados Especiais, como fez em relação, sobretudo ao Juizado da Fazenda Pública. 6) Assim, com base nos argumentos elencados, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Paute-se audiência de conciliação. MICHELI FRANZONI Juíza de Direito

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Leonardo Diego Chitolina x Luizacred S.A. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento

ID: 256905607

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Dois Vizinhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002010-79.2025.8.16.0079

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DIEGO CHITOLINA

Polo Passivo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

BRUNO MORANDIN CAETANO BORGES

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SANDRA MORANDIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Av. Dedi Barrichello Montagner , 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Av. Dedi Barrichello Montagner , 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3905-6250 - Celular: (46) 3905-6278 - E-mail: doisvizinhosjuizadoespecialcivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0002010-79.2025.8.16.0079 Processo: 0002010-79.2025.8.16.0079 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$7.000,00 Polo Ativo(s): LEONARDO DIEGO CHITOLINA Polo Passivo(s): LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO Vistos até mov. 13. Apresentada a inicial, observo que a parte reclamante pretende a concessão de medida liminar. O pleito não merece acolhimento. Com base no entendimento por mim adotado, em sede de Juizado Especial não cabe a concessão de tutela antecipada ou liminar, tendo por base a legislação que informa o procedimento especial. Mas não é só. 1) A decisão do Juiz de 1ª instância de Juizado Especial Cível que concede liminar ou antecipa a tutela configura-se decisão interlocutória, que, embora não coloque fim ao processo, causa um gravame à parte contrária. No entanto, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis regidos pela Lei nº 9.099/95, prevalecem os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º - Lei nº 9.099/95) e, em decorrência da própria Constituição Federal, estabeleceu-se os procedimentos oral e sumaríssimo para as causas de competência deste (art. 98 - CF). Em face dos princípios e dos procedimentos estabelecidos aos Juizados Especiais, não existe sequer a previsão de despacho inicial pelo juiz pois, ao dar-se entrada com a reclamação, a própria Secretaria do Juizado designará, imediatamente, a sessão de conciliação (art. 16 - LJE) e, não obtida a conciliação ou não optando as partes pelo juízo arbitral, novamente, sem que haja despacho do juiz, será designada audiência de instrução e julgamento (arts. 24 e 27 - LJE). A exceção, fazendo o feito ser levado à apreciação do juízo antes da realização da audiência de instrução, limita-se à análise da ordenação do feito e sua regularidade processual, evitando a designações de audiências desnecessárias, sempre visando à celeridade processual. Como se vê, no procedimento simplificado dos Juizados Especiais, o processo deve chegar até a fase de audiência de instrução e julgamento sem que seja necessária a participação do juiz e, consequentemente, com exceção de algum despacho de mero expediente e que não cause nenhum gravame à parte, não existe a figura da decisão interlocutória. Também, o sistema dos Juizados Especiais adotou o princípio da concentração das provas e das decisões em audiência de instrução e julgamento, pois, de acordo com o art. 28 da LJE, "Na audiência de instrução e julgamento serão ouvidas as partes, colhida a prova e, em seguida, proferida a sentença" e, no art. 29, consta que "Serão decididos de plano todos os incidentes que possam interferir no regular prosseguimento da audiência. As demais questões serão decididas na sentença. Parágrafo Único. Sobre os documentos apresentados por uma das partes, manifestar-se-á imediatamente a parte contrária, sem interrupção da audiência". Portanto, qualquer incidente ou questão não deve ser decidido através de decisão interlocutória, mas sim na própria audiência de instrução e julgamento ou na sentença. Tal procedimento é adotado por uma razão muito simples, ou seja, não cabe decisão interlocutória porque não existe a figura do Agravo como ocorre nos procedimentos adotados pelo Código de Processo Civil, na forma do art. 1.015. De acordo com o sistema implantado pela Lei nº 9.099/95, existe apenas um recurso, que é exatamente o recurso contra sentença, na forma do art. 41, da LJE. 2) À toda evidência, a intenção do legislador foi evitar a possibilidade de prolação de decisões interlocutórias, em razão dos princípios e procedimentos já referidos, permitindo a intencional ausência de previsão do recurso de agravo, pois, só assim poder-se-ia garantir um procedimento mais célere e simplificado. Tal intenção confirmou-se quando da criação dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal, através da Lei nº 10.259/2001. Com efeito, o art. 4º da citada Lei, dispõe que "O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação". Portanto, é fácil perceber que não se aplica o Código de Processo Civil no que diz respeito à tutela antecipada, de forma que o legislador permitiu uma hipótese de atendimento urgente do pedido, autorizando o deferimento de medidas cautelares no curso do processo e, naturalmente, como se trata de uma decisão interlocutória e que causa um gravame para a parte adversa, também foi aberta a condizente exceção, prevendo-se a possibilidade de recurso contra apenas este tipo de decisão interlocutória, conforme regra do art. 5º da Lei dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal. Poder-se-ia aventar que tal exceção, tanto para a concessão das medidas cautelares no curso do processo como a possibilidade de recurso, se aplicaria por analogia aos Juizados Especiais regidos pela Lei nº 9.099/95. Todavia, tal interpretação não encontra respaldo. O art. 1º, da LJEF é taxativo ao afirmar que "São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta lei, o disposto na Lei 9.099/95, de 26 de setembro de 1995". Assim, se por um lado a Lei dos Juizados da Justiça Federal é taxativa ao afirmar que se aplica aos Juizados da Justiça Federal, no que não conflitar com a Lei 10.259/2001, o disposto na Lei nº 9.099/95, a recíproca não é verdadeira, ou seja, em nenhum momento a Lei nº 10.249/2001 previu a sua aplicação no que não conflitasse ao procedimento previsto na Lei nº 9.099/95. Pelo contrário, a Lei nº 10.259/2001, no seu art. 20, diz expressamente que: "Onde não houver Vara Federal, a causa poderá ser proposta no Juizado Especial Federal mais próximo do foro definido no art. 4º da Lei nº 9.099/95, de 26 de setembro de 1995, vedada a aplicação desta lei no juízo estadual". Assim sendo, vê-se claramente que onde não houver Vara Federal, a pessoa pode se socorrer das regras de competência em razão do foro, previstas no art. 4º da Lei nº 9.099/95, mas isto não autoriza a aplicação da Lei nº 10.259/2001 no Juízo Estadual, ou seja, não pode a Justiça Estadual, quando usar da competência estabelecida pela Constituição Federal, nas causas em que for parte instituição de previdência social e segurado (art. 109, § 3º/CF), pretender aplicar a Lei nº 10.259/2001. Da mesma forma, não há nenhum permissivo legal para aplicação da Lei nº 10.259/2001 nos Juizados Especiais Estaduais e, ao contrário, aplicando-se por analogia o disposto no citado art. 20, da Lei nº 10.259/2001, poderíamos dizer que é vedada a aplicação da Lei nº 10.259/2001 no Juizado Estadual. Da mesma forma, quando da edição da Lei nº 12.153/2009, que no seu artigo 3º estabeleceu a possibilidade da concessão de providências cautelares e antecipatórias, aplicando-se nestas hipóteses, subsidiariamente o Código de Processo Civil, segundo regra do artigo 27. 3) Não bastasse o acima exposto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do leading case RE 576.847, rel. Min. Eros Grau, firmou entendimento de que não cabe Mandado de Segurança contra decisão interlocutória, sendo elas irrecorríveis. Neste sentido o entendimento das Turmas Recursais do Estado: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL. VEDAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO PELO COLEGIADO QUANDO DO JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO 166 DO FONAJE, BEM COMO DO ART. 99, §7º, DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE REMESSA DOS AUTOS PARA ESTA TURMA RECURSAL. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004828-81.2023.8.16.9000 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 30.11.2023) 4) Se não cabe a concessão de medida cautelar, tutela antecipada ou liminar no curso do processo, a parte que pretendesse obter tal decisão possui à sua disposição o procedimento ordinário, a tramitar na Vara competente. Dizendo de outro modo, não deve ela entrar com a reclamação no Juizado Especial, pois, de acordo com o contido no art. 3º, § 3º, da Lei nº 9.099/95, o procedimento previsto na referida lei é opcional, de maneira que ninguém é obrigado a ingressar com a reclamação no juizado. Noutro giro, se optar pelo procedimento previsto na Lei nº 9.099/95, deverá estar ciente de que se trata de um procedimento oral, sumaríssimo e simplificado, onde não existe a possibilidade de obter tutela antecipada ou medida cautelar no curso do processo ou liminar, visto que esta implica em decisão interlocutória que causa gravame à parte contrária e inexiste o recurso de agravo para tentativa de reversão da decisão e, que até a audiência de instrução e julgamento, salvo despachos de meros expedientes que não impliquem em gravame para a parte contrária e ordenação dos autos, o processo se movimenta sem a intervenção do juiz, vez que todos os incidentes e demais questões são decididos na audiência de instrução e julgamento e na sentença. Pois bem, se o procedimento é opcional, caso a pessoa pretenda obter uma medida cautelar ou antecipação da tutela ou liminar, deverá ingressar com a ação no Juízo Cível tradicional, onde os procedimentos comum e especial, agasalham o instituto da tutela de urgência e de evidência e outros similares. O simples fato de o Juizado Especial não exigir, para o ingresso de ações, o pagamento de custas, não tem o condão de fazer alterar um procedimento criado por lei. Mesmo porque, no juízo comum basta elaborar requerimento para concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e, se eventualmente a pessoa não disponha de advogado, deverá se socorrer da Defensoria Pública. Eventuais falhas da implementação das previsões legais, notadamente no que tange à Defensoria, deve ser resolvida pelo Estado, o que não justifica a modificação do procedimento oral, sumaríssimo e simplificado estabelecido pela Lei nº 9.099/95. A escolha do interessado pelo procedimento previsto pela Lei nº 9.099/95 implica a aceitação de seus princípios oral, sumaríssimo e simplificado e suas consequências processuais. Ou seja, ele funciona desta forma e realmente é limitado em relação aos procedimentos do Código de Processo Civil. Mas, embora limitado, ninguém é obrigado a aceitá-lo na condição de autor, entretanto, uma vez aceito, não pode pretender modificá-lo. Se a ausência de decisões interlocutórias se mostra como possível desvantagem, a agilidade decorrente da adoção de tal sistemática é a vantagem que a contrapõe. 5) Por fim, não há que se falar em aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, pois a Lei nº 9.099/95 só falou da aplicação do CPC quando tratou da execução de título judicial e extrajudicial (arts. 52 e 53 - Lei nº 9.099/95). Em nenhum momento falou da aplicação do CPC na fase do processo de conhecimento dos feitos de competência dos Juizados Especiais, como fez em relação, sobretudo ao Juizado da Fazenda Pública. 6) Assim, com base nos argumentos elencados, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 7) Paute-se audiência de conciliação. 8) Após, cumpra-se conforme Portaria vigente. Intimações e diligências necessárias. MICHELI FRANZONI Juíza de Direito

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Marcia Adriana Fuschter Dela Justina x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados Npl Ii

ID: 256906154

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Dois Vizinhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001352-55.2025.8.16.0079

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCIA ADRIANA FUSCHTER DELA JUSTINA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Conclusão

Advogados:

TCHARLES RODRIGO MOREIRA DE MEDEIROS

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GELSON HIPOLITO MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Av. Dedi Barrichello Montagner , 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Av. Dedi Barrichello Montagner , 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3905-6250 - Celular: (46) 3905-6278 - E-mail: doisvizinhosjuizadoespecialcivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0001352-55.2025.8.16.0079 Processo: 0001352-55.2025.8.16.0079 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.000,00 Polo Ativo(s): MARCIA ADRIANA FUSCHTER DELA JUSTINA Polo Passivo(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II DECISÃO Apresentada a inicial, observo que a parte reclamante pretende a concessão de medida liminar. O pleito não merece acolhimento. Com base no entendimento por mim adotado, em sede de Juizado Especial não cabe a concessão de tutela antecipada ou liminar, tendo por base a legislação que informa o procedimento especial. Mas não é só. 1) A decisão do Juiz de 1ª instância de Juizado Especial Cível que concede liminar ou antecipa a tutela configura-se decisão interlocutória, que, embora não coloque fim ao processo, causa um gravame à parte contrária. No entanto, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis regidos pela Lei n. 9.099/95, prevalecem os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º - Lei 9.099/95) e, em decorrência da própria Constituição Federal, estabeleceu-se os procedimentos oral e sumaríssimo para as causas de competência deste (art. 98 - CF). Em face dos princípios e dos procedimentos estabelecidos aos Juizados Especiais, não existe sequer a previsão de despacho inicial pelo juiz pois, ao dar-se entrada com a reclamação, a própria Secretaria do Juizado designará, imediatamente, a sessão de conciliação (art. 16 - LJE) e, não obtida a conciliação ou não optando as partes pelo juízo arbitral, novamente, sem que haja despacho do juiz, será designada audiência de instrução e julgamento (arts. 24 e 27 - LJE). A exceção, fazendo o feito ser levado à apreciação do juízo antes da realização da audiência de instrução, limita-se à análise da ordenação do feito e sua regularidade processual, evitando a designações de audiências desnecessárias, sempre visando à celeridade processual. Como se vê, no procedimento simplificado dos Juizados Especiais, o processo deve chegar até a fase de audiência de instrução e julgamento sem que seja necessária a participação do juiz e, consequentemente, com exceção de algum despacho de mero expediente e que não cause nenhum gravame à parte, não existe a figura da decisão interlocutória. Também, o sistema dos Juizados Especiais adotou o princípio da concentração das provas e das decisões em audiência de instrução e julgamento, pois, de acordo com o art. 28 da LJE, "Na audiência de instrução e julgamento serão ouvidas as partes, colhida a prova e, em seguida, proferida a sentença" e, no art. 29, consta que "Serão decididos de plano todos os incidentes que possam interferir no regular prosseguimento da audiência. As demais questões serão decididas na sentença. Parágrafo Único. Sobre os documentos apresentados por uma das partes, manifestar-se-á imediatamente a parte contrária, sem interrupção da audiência". Portanto, qualquer incidente ou questão não deve ser decidido através de decisão interlocutória, mas sim na própria audiência de instrução e julgamento ou na sentença. Tal procedimento é adotado por uma razão muito simples, ou seja, não cabe decisão interlocutória porque não existe a figura do Agravo como ocorre nos procedimentos adotados pelo Código de Processo Civil, na forma do art. 1.015. De acordo com o sistema implantado pela Lei 9.099/95, existe apenas um recurso, que é exatamente o recurso contra sentença, na forma do art. 41, da LJE. 2) À toda evidência, a intenção do legislador foi evitar a possibilidade de prolação de decisões interlocutórias, em razão dos princípios e procedimentos já referidos, permitindo a intencional ausência de previsão do recurso de agravo, pois, só assim poder-se-ia garantir um procedimento mais célere e simplificado. Tal intenção confirmou-se quando da criação dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal, através da Lei 10.259/2001. Com efeito, o art. 4º da citada Lei, dispõe que "O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação". Portanto, é fácil perceber que não se aplica o Código de Processo Civil no que diz respeito à tutela antecipada, de forma que o legislador permitiu uma hipótese de atendimento urgente do pedido, autorizando o deferimento de medidas cautelares no curso do processo e, naturalmente, como se trata de uma decisão interlocutória e que causa um gravame para a parte adversa, também foi aberta a condizente exceção, prevendo-se a possibilidade de recurso contra apenas este tipo de decisão interlocutória, conforme regra do art. 5º da Lei dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal. Poder-se-ia aventar que tal exceção, tanto para a concessão das medidas cautelares no curso do processo como a possibilidade de recurso, se aplicaria por analogia aos Juizados Especiais regidos pela Lei 9.099/95. Todavia, tal interpretação não encontra respaldo. O art. 1º, da LJEF é taxativo ao afirmar que "São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta lei, o disposto na Lei 9.099/95, de 26 de setembro de 1995". Assim, se por um lado a Lei dos Juizados da Justiça Federal é taxativa ao afirmar que se aplica aos Juizados da Justiça Federal, no que não conflitar com a Lei 10.259/2001, o disposto na Lei 9.099/95, a recíproca não é verdadeira, ou seja, em nenhum momento a Lei 10.249/2001 previu a sua aplicação no que não conflitasse ao procedimento previsto na Lei 9.099/95. Pelo contrário, a Lei 10.259/2001, no seu art. 20, diz expressamente que: "Onde não houver Vara Federal, a causa poderá ser proposta no Juizado Especial Federal mais próximo do foro definido no art. 4º da Lei nº 9.099/95, de 26 de setembro de 1995, vedada a aplicação desta lei no juízo estadual". Assim sendo, vê-se claramente que onde não houver Vara Federal, a pessoa pode se socorrer das regras de competência em razão do foro, previstas no art. 4º da Lei 9.099/95, mas isto não autoriza a aplicação da Lei 10.259/2001 no Juízo Estadual, ou seja, não pode a Justiça Estadual, quando usar da competência estabelecida pela Constituição Federal, nas causas em que for parte instituição de previdência social e segurado (art. 109, § 3º/CF), pretender aplicar a Lei 10.259/2001. Da mesma forma, não há nenhum permissivo legal para aplicação da Lei 10.259/2001 nos Juizados Especiais Estaduais e, ao contrário, aplicando-se por analogia o disposto no citado art. 20, da Lei 10.259/2001, poderíamos dizer que é vedada a aplicação da Lei 10.259/2001 no Juizado Estadual. Da mesma forma, quando da edição da Lei 12.153/2009, que no seu artigo 3º estabeleceu a possibilidade da concessão de providências cautelares e antecipatórias, aplicando-se nestas hipóteses, subsidiariamente o Código de Processo Civil, segundo regra do artigo 27. 3) Não bastasse o acima exposto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do leading case RE 576.847, rel. Min. Eros Grau, firmou entendimento de que não cabe Mandado de Segurança contra decisão interlocutória, sendo elas irrecorríveis. Neste sentido o entendimento das Turmas Recursais do Estado: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL - VEDAÇÃO - PRECEDENTE DO STF - MATÉRIA QUE COMPORTA OPORTUNA APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO PRÓPRIO - SUCEDÂNEO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INADMISSIBILIDADE - INDEFERIMENTO DA INICIAL. (MS 2009.52012. Rel. Telmo Zaions Zainko. DJ 03/03/2010). MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DESPACHO ORDINATÓRIO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VEDAÇÃO - LEADING CASE DO STF (RE 576.857) - SÚMULA 267 DO STF - INDEFERIMENTO DA INICIAL. (RI 2009.0012247-0. Rel. Ana Paula Kaled A. Rotunno. DJ: 30/10/2009). MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL - VEDAÇÃO - PRECEDENTE DO STF - POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO PELA VIA DO RECURSO INOMINADO - INDEFERIMENTO DA INICIAL. (RI 2009.0011092-6. Rel. Horácio Ribas Teixeira. DJ: 13/10/2009). 4) Se não cabe a concessão de medida cautelar, tutela antecipada ou liminar no curso do processo, a parte que pretendesse obter tal decisão possui à sua disposição o procedimento ordinário, a tramitar na Vara competente. Dizendo de outro modo, não deve ela entrar com a reclamação no Juizado Especial, pois, de acordo com o contido no art. 3º, § 3º, da Lei 9.099/95, o procedimento previsto na referida lei é opcional, de maneira que ninguém é obrigado a ingressar com a reclamação no juizado. Noutro giro, se optar pelo procedimento previsto na lei 9.099/95, deverá estar ciente de que se trata de um procedimento oral, sumaríssimo e simplificado, onde não existe a possibilidade de obter tutela antecipada ou medida cautelar no curso do processo ou liminar, visto que esta implica em decisão interlocutória que causa gravame à parte contrária e inexiste o recurso de agravo para tentativa de reversão da decisão e, que até a audiência de instrução e julgamento, salvo despachos de meros expedientes que não impliquem em gravame para a parte contrária e ordenação dos autos, o processo se movimenta sem a intervenção do juiz, vez que todos os incidentes e demais questões são decididos na audiência de instrução e julgamento e na sentença. Pois bem, se o procedimento é opcional, caso a pessoa pretenda obter uma medida cautelar ou antecipação da tutela ou liminar, deverá ingressar com a ação no Juízo Cível tradicional, onde os procedimentos comum e especial, agasalham o instituto da tutela de urgência e de evidência e outros similares. O simples fato de o Juizado Especial não exigir, para o ingresso de ações, o pagamento de custas, não tem o condão de fazer alterar um procedimento criado por lei. Mesmo porque, no juízo comum basta elaborar requerimento para concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e, se eventualmente a pessoa não disponha de advogado, deverá se socorrer da Defensoria Pública. Eventuais falhas da implementação das previsões legais, notadamente no que tange à Defensoria, deve ser resolvida pelo Estado, o que não justifica a modificação do procedimento oral, sumaríssimo e simplificado estabelecido pela lei 9.099/95. A escolha do interessado pelo procedimento previsto pela Lei n. 9.099/95 implica a aceitação de seus princípios oral, sumaríssimo e simplificado e suas consequências processuais. Ou seja, ele funciona desta forma e realmente é limitado em relação aos procedimentos do Código de Processo Civil. Mas, embora limitado, ninguém é obrigado a aceitá-lo na condição de autor, entretanto, uma vez aceito, não pode pretender modificá-lo. Se a ausência de decisões interlocutórias mostra-se como possível desvantagem, a agilidade decorrente da adoção de tal sistemática é a vantagem que a contrapõe. 5) Por fim, não há que se falar em aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, pois a Lei 9.099/95 só falou da aplicação do CPC quando tratou da execução de título judicial e extrajudicial (arts. 52 e 53 - Lei 9.099/95). Em nenhum momento falou da aplicação do CPC na fase do processo de conhecimento dos feitos de competência dos Juizados Especiais, como fez em relação, sobretudo ao Juizado da Fazenda Pública. 6) Assim, com base nos argumentos elencados, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Paute-se audiência de conciliação. Dois Vizinhos, datado e assinado digitalmente MICHELI FRANZONI Juíza de Direito

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Processo nº 0001591-44.2025.8.16.0181

ID: 319139479

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0001591-44.2025.8.16.0181

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELISSON EMANUEL LICIO RIBEIRO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-4200 Autos nº 0001591-44.2025.8.16.0181 Processo: 0001591-44.2025.8.16.0181 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): WELISSON EMANUEL LICIO RIBEIRO Vistos e examinados. Prisão em flagrante Trata-se de auto de prisão em flagrante de WELISSON EMANUEL LICIO RIBEIRO, já qualificado nos autos, por cometer, em tese, os delitos tipificados nos artigos 330 do Código Penal (CP) e 33 da Lei nº 11.343/06. Após a análise dos elementos constantes dos autos, considerando particularmente que o crime em questão possui natureza permanente, caracterizado pela extensão do estado de flagrância enquanto persistir a continuidade da prática delituosa, nos termos do art. 303 do Código de Processo Penal (CPP)[1], constato que a situação em apreço se enquadra na hipótese de flagrante prevista no inciso I do art. 302 do CPP[2]. Com base nisso, certifico a legalidade do procedimento e, por conseguinte, HOMOLOGO a prisão em flagrante. Medidas cautelares O Ministério Público apresentou parecer pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva (mov. 17.1). A prisão preventiva, não obstante o estado de inocência, encontra-se amparada no ordenamento jurídico como medida cautelar (art. 312 do CPP)[3], exigindo-se, para tanto, a presença de fumus comissi delicti, que se caracteriza pela prova da materialidade do delito e por indícios suficientes de autoria, e de periculum libertatis, consubstanciado nos pressupostos autorizadores da prisão preventiva, quais sejam, garantia da ordem pública ou da ordem econômica, conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da lei penal. No caso examinado, as informações constantes dos autos, em especial aquelas que acompanham o Boletim de Ocorrência nº 2025/840655 (mov. 1.15), notadamente o auto de exibição e apreensão dos entorpecentes e da balança de precisão, bem como o laudo de constatação provisória de substância entorpecente e o teor do interrogatório, no qual o investigado admite parte dos fatos, não deixam dúvidas quanto à presença do fumus commissi delicti. Quanto ao periculum libertatis, verifico que a conversão da prisão em flagrante em preventiva se mostra medida necessária e adequada, especialmente diante das circunstâncias que envolveram a prática delitiva. Nesse sentido, há evidências de que o autuado se dedica, de forma reiterada e organizada, à atividade ilícita de tráfico de drogas, com potencial concreto de causar danos à saúde pública. Ademais, a tentativa deliberada de frustrar a ação policial, mediante fuga e condução temerária do veículo durante a abordagem, revela comportamento que afronta diretamente a autoridade policial e compromete a ordem pública. Tais elementos demonstram não apenas o risco de reiteração delitiva, mas também a necessidade de resguardar a instrução criminal e garantir a aplicação da lei penal, mostrando-se, no cenário dos autos, inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. Diante disso, e considerando que os crimes teoricamente imputados ao investigado são puníveis com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, bem como que estão presentes os requisitos legais do art. 312 do CPP, concluo que a prisão preventiva é medida imprescindível e proporcional à gravidade concreta do caso analisado. Ante o exposto, CONVERTO a prisão em flagrante do investigado WELISSON EMANUEL LICIO RIBEIRO em PRISÃO PREVENTIVA, o que faço com fundamento nos arts. 310, inciso II, 312 e 313, inc. I, todos do CPP. Expeçam-se os competentes mandados. Ciência ao Ministério Público e ao defensor nomeado ou constituído. Por fim, aguarde-se a conclusão do Inquérito Policial e dos eventuais procedimentos a ele relacionados. Comunicações e diligências necessárias. (Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente) Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito [1] Nesse sentido, confira: HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM – ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE NÃO COMPROVADA – AUTORIZAÇÃO PARA O INGRESSO NO DOMICÍLIO DO PACIENTE DEVIDAMENTE ASSINADA PELA SUA COMPANHEIRA – CRIME PERMANENTE – EXEGESE DO ARTIGO 303 DO CPP - SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA – QUANTIDADE EXPRESSIVA DE ENTORPECENTE E POSIÇÃO DE LIDERANÇA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE – INSUFICIÊNCIA - ORDEM DENEGADA. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0082097-02.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 09.09.2024) [2] CPP: Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la; III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. [3] CPP: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4°). § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.

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Processo nº 0001318-41.2025.8.16.0092

ID: 278797452

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Imbituva Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0001318-41.2025.8.16.0092

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX RIBEIRO DOS SANTOS JOãO CHARLES LEMES FRANçA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CRIMINAL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, Nº 915 - Centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CRIMINAL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, Nº 915 - Centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001318-41.2025.8.16.0092 Vistos e examinados. Trata-se de prisão em flagrante ocorrida em 22/05/2025 de ALEX RIBEIRO DOS SANTOS pela prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 155, §4º, IV, do Código Penal e art. 306, do CTB e de JOÃO CHARLES LEMES FRANÇA pelo cometimento, em tese, do crime previsto no artigo 155, §4º, IV, do CP. Foram juntados os documentos de movimentos 1.1 a 1.24. O Ministério Público se manifestou pela homologação da prisão em flagrante dos autuados, bem como pela concessão de liberdade provisória a ambos, em que pese ALEX RIBEIRO DOS SANTOS se tratar de reincidente, já que está cumprindo pena em regime aberto nos autos nº 4000105-63.2024.8.16.0092, tendo em vista que as medidas cautelares diversas da prisão se mostram suficientes e adequadas ao caso concreto. Assim: a) em relação ao acusado JOÃO CHARLES LEMES FRANÇA, pleiteou a aplicação das medidas cautelares de comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades (art. 319, inciso I do CPP); proibição de ausentar-se da Comarca por prazo superior a 8 dias sem comunicação ao Juízo; (art. 319, inciso IV do CPP); recolhimento no período noturno, das 22h às 6h (art. 319, inciso V, CPP); fiança, no valor sugerido de dois salários mínimos (art. 319, inciso VIII); b) em relação ao autuado e art. 327 e 328, todos do CPP). E em relação ao autuado ALEX RIVEIRO DOS SANTOS pleiteou a aplicação das medidas cautelares de comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades (art. 319, inciso I do CPP); proibição de ausentar-se da Comarca por prazo superior a 8 dias sem comunicação ao Juízo; (art. 319, inciso IV do CPP); recolhimento no período noturno, das 22h às 6h (art. 319, inciso V, CPP); fiança, no valor sugerido de dois salários mínimos (art. 319, inciso VIII); proibição de proibição de frequentar bares, boates, e locais congêneres, onde haja consumo de bebidas alcoólicas (art. 319, inciso II, CPP). É o relatório. Decido. 1) DA HOMOLOGAÇÃO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Diversamente da prisão preventiva e da prisão temporária, a prisão em flagrante independe de prévia autorização judicial para ser realizada, tratando-se, em realidade, de um verdadeiro dever imposto às autoridades policiais e seus agentes no combate à criminalidade, e uma faculdade a qualquer pessoa do povo (art. 301 do CPP). Todavia, para que a prisão em flagrante possa ser considerada legal e, desta forma, venha a ser homologada judicialmente, mostra-se fundamental que se encontrem presentes, de forma cumulativa, os seguintes requisitos: a) a existência de auto de prisão em flagrante noticiando a prática da infração; b) ter o agente sido capturado em uma das situações elencadas no artigo 302 do Código de Processo Penal; c) serem observadas as formalidades estabelecidas no Código de Processo Penal e na Constituição Federal, analisando-se, assim, se o auto de prisão em flagrante está formalmente adequado, ou seja, sem vícios formais; d) a utilização de algemas apenas nos casos tratados no Decreto nº 8.858/2016 e na Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal. No presente caso, nota-se, claramente, que o auto de prisão em flagrante delito atendeu a todos os requisitos formais exigidos no artigo 304 do Código de Processo Penal, bem como foram observadas as garantias constitucionais do investigado. Vislumbra-se, também, a presença de hipótese que autorizava a prisão em flagrante dos custodiados, qual seja, a prevista no art. 302, I, do CPP em relação ao delito de embriaguez ao volante e no art. 302, IV, do CPP, no que tange ao crime de furto qualificado, havendo suficientes indícios de autoria e materialidade, conforme se verifica do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.4), do boletim de ocorrência (mov. 1.24), do auto de exibição e apreensão (mov. 1.9), do auto de entrega (mov. 1.10), das fotos dos objetos furtados (mov. 1.20), do teste de etilômetro (mov. 1.19), dos depoimento dos policiais militares que atenderam a ocorrência (mov.1.5/1.9) e dos termos de interrogatório e qualificação (mov. 1.11/1.12 e 1.14/1.15). Convém transcrever o teor do B.O de evento 1.24, o qual traz o seguinte relato da ocorrência: "POR VOLTA DAS 03HRS30MIN, A EQUIPE POLICIAL MILITAR DESLOCOU ATÉ O BAIRRO SANTA MARIA PARA REALIZAR UMA ABORDAGEM EM UM VEÍCULO, ONDE SEGUNDO UM SOLICITANTE ANÔNIMO, DOIS INDIVÍDUOS ESTAVAM FURTANDO UMA OBRA EM CONSTRUÇÃO. DE POSSE DAS CARACTERÍSTICAS DO VEÍCULO, A EQUIPE EM PATRULHAMENTO LOCALIZOU O POSSÍVEL VEÍCULO E REALIZOU A ABORDAGEM. ESTAVAM NO VEÍCULO DOIS INDIVÍDUOS, SENDO ESTES: ALEX RIBEIRO DOS SANTOS O CONDUTOR QUE ESTAVA VISIVELMENTE COM SINTOMAS DE EMBRIAGUEZ E A PESSOA DE JOÃO CHARLES LEMES FRANÇA, IRMÃO DO CONDUTOR. VEÍCULO FIAT SIENA PLACA DWN9B81, VEÍCULO O QUAL APRESENTAVA DIVERSAS PENDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS. NO INTERIOR DO VEÍCULO HAVIAM ALGUNS OBJETOS, POSSIVELMENTE SENDO FURTADOS DA CONSTRUÇÃO, ONDE CONFIRMADO PELOS AUTORES DO FATO QUE HAVIAM SUBTRAÍDO ESTES OBJETOS DA CONSTRUÇÃO. DIANTE DA CONDIÇÃO DOS AUTORES, FOI DADO A VOZ DE PRISÃO AOS DOIS INDIVÍDUOS E DESLOCADO ATÉ O DESTACAMENTO POLICIAL MILITAR EM IVAÍ PARA REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS, MOMENTO ESTE QUE SE APRESENTOU TAMBÉM A VÍTIMA DA SITUAÇÃO, CRISTIANO DE OLIVEIRA PINHEIRO E RESPONSÁVEL PELA OBRA. A EQUIPE REALIZOU O TESTE DO ETILÔMETRO BAF-300 NS 05482 NO CONDUTOR ALEX RIBEIRO DOS SANTOS E FOI CONSTATADO O VALOR DE 0,84 MG/L. VALE RESSALTAR QUE A EQUIPE POLICIAL FOI ACIONADA, ALGUMAS HORAS ANTES PARA PRESTAR ATENDIMENTO NO HOSPITAL MUNICIPAL DE IVAÍ, POIS ESTES DOIS INDIVÍDUOS HAVIAM ENTRADO EM VIAS DE FATO CONFORME BOLETIM DE OCORRÊNCIA 2025/647885, APRESENTANDO DIVERSAS LESÕES. POSTERIORMENTE A EQUIPE DESLOCOU NOVAMENTE ATÉ O HOSPITAL MUNICIPAL DE IVAÍ, PARA UMA NOVA CONFECÇÃO DO LAUDO DE LESÕES, DEVIDO AO ENCAMINHAMENTO DOS MESMOS, NÃO CONSTATADAS NOVAS LESÕES, APENAS AS QUE RESULTARAM DA OUTRA OCORRÊNCIA ENTRE AS PARTES, CONFORME O LAUDO MÉDICO. POSTERIORMENTE ENCAMINHADOS ATÉ A DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL EM IRATI PARA OS PROCEDIMENTOS DE POLÍCIA JUDICIÁRIA. O VEÍCULO FICOU RECOLHIDO NO PÁTIO DO DESTACAMENTO POLICIAL MILITAR EM IVAÍ, CONFORME TERMO DE RECOLHIMENTO TRV 754731. ALGUNS PRODUTOS DO FURTO, FORAM LIBERADOS NO LOCAL, CONFORME AUTO DE ENTREGA, POIS A EQUIPE NÃO CONTINHA MEIOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAR O ENCAMINHAMENTO ATÉ A DELEGACIA DE POLÍCIA, DEVIDO O MATERIAL SER SACOS DE CIMENTOS PESANDO EM TORNO DE 50KG CADA SACO E TAMBÉM O FATO DA VÍTIMA RELATAR QUE O MATERIAL É DE EXTREMA NECESSIDADE PARA QUE A OBRA PUDESSE CONTINUAR NA DATA DE HOJE, DEVIDO AOS PRAZOS DE ENTREGA E POSSÍVEIS MULTAS CONTRATUAL. INFORMA SE AINDA QUE ALEX RIBEIRO DOS SANTOS POR DIVERSAS VEZES, AMEAÇOU QUE IRIA DENUNCIAR A EQUIPE POLICIAL, PORQUE SABE DE DIREITOS HUMANOS E INCLUSIVE IMPUTANDO FALSAMENTE QUE UM DOS POLICIAIS TERIA LHE CHUTADO, POR FIM, A EQUIPE SALIENTA QUE AMBOS CONDUZIDOS FORAM TRANSPORTADOS NO COMPARTIMENTO FECHADO DA VIATURA (CAMBURÃO) SEM O USO DE ALGEMAS. DIANTE DOS FATOS, FOI CONFECCIONADO O PRESENTE BOLETIM DE OCORRÊNCIA PARA REGISTRO E DESLOCADO ATÉ A DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE IRATI PARA OS PROCEDIMENTOS DE POLÍCIA JUDICIÁRIA”. Assim, diante dos elementos probatórios até então colhidos, verifica-se que houve, a princípio, por parte do autuado ALEX RIBEIRO DOS SANTOS a prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 155, §4º, IV, do Código Penal e art. 306, do CTB e por JOÃO CHARLES LEMES FRANÇA o suposto cometimento do crime previsto no artigo 155, §4º, IV, do CP. Logo estava autorizada a prisão em flagrante de ambos os autuados. Ademais, é de ressaltar que, para que a legalidade da situação de flagrância seja evidenciada, basta a presença da tipicidade formal do delito, não envolvendo, neste caso, outros elementos da responsabilização penal, os quais demandam análise judicial futura, conforme bem pontuado pelo magistério de Renato Brasileiro de Lima: “[...] a análise que se faz, no momento da captura do agente, restringe-se à análise da tipicidade formal.” (LIMA, Renato Brasileiro. Manual de Processo Penal. 8 ed. Salvador: Juspodivm, 2020. p. 1.033). Por fim, verifica-se que o B.O. de mov. 1.24 dá conta de que não houve o uso de algemas. Portanto, HOMOLOGO a prisão em flagrante dos autuados. 2) DA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem sido clara ao reconhecer que “a prisão preventiva tem caráter subsidiário e excepcional, dado o princípio da presunção de inocência, somente devendo ser imposta ou mantida quando inviável a substituição por outras medidas cautelares, conforme o art. 282, § 6º, do CPP.” (grifei) (STJ. Quinta Turma. AgRg no RHC nº 161.648/MG. Relator: Min. Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT. Relator para acórdão: Min. João Otávio de Noronha. Julgado em: 17/05/2022. Publicado em: 19/05/2022). Pois bem. No caso em exame, não houve requerimento de decretação da prisão preventiva formulado pelo Ministério Público. Conforme bem asseverado pelo Ministério Público (mov. 21.1), a decretação da prisão preventiva dos autuados não se revela cabível, pois apesar da presença das hipóteses previstas no artigo 313, I, do CPP em relação a ambos e também da elencada no art. 313, II, do CPP no que tange ao autuado ALEX, por se tratar de reincidente em crime doloso, já que ostenta condenação criminal que está sendo executada em regime aberto nos autos nº 4000105-63.2024.8.16.0092), verifica-se que as medidas cautelares diversas da prisão se mostram suficientes e adequadas ao caso concreto, eis que a gravidade das condutas a eles imputada não ultrapassa a abstratamente prevista para os delitos de furto qualificado e embriaguez ao volante. Conforme previsto no artigo 282, incisos I e II, §1º, do CPP, é permitido ao magistrado aplicar, cumulativamente, mais de uma medida cautelar, devendo, para tanto, observar os seguintes requisitos: a) a necessidade da cautelar para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal; b) nos casos previstos em lei, a necessidade da cautelar para evitar a prática de infrações penais; c) adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. No caso em exame, para que haja a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, bem como seja evitada eventual reiteração delitiva, revelam-se necessárias as medidas cautelares de comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades (art. 319, I do CPP); proibição de ausentar-se da Comarca por prazo superior a 8 dias sem comunicação ao Juízo; (art. 319, IV do CPP); recolhimento no período noturno das 22h às 6h (art. 319, V, CPP); fiança (art. 319, VIII) em relação aos dois autuados, e ainda a de proibição de proibição de frequentar bares, boates, e locais congêneres em que haja consumo de bebidas alcoólicas (art. 319, II, CPP) somente ao custodiado ALEX RIBEIRO DOS SANTOS, visto que a ele foi imputada também a prática do delito de embriaguez ao volante. No que tange à fiança, considerando que o autuado ALEX RIBEIRO DOS SANTOS foi preso pela cometimento, em tese, dos delitos de embriaguez ao volante e furto qualificado, bem como é reincidente e se encontra no cumprimento de pena em regime aberto, reputo adequada a fixação da fiança no valor de 02 salários mínimos sugerido pelo Ministério Público, com fundamento no art. 326, do CPP. Já em relação ao autuado JOÃO CHARLES LEMES FRANÇA, considerando que cometeu, em tese, somente o delito de furto qualificado e não possui maus antecedentes, entendo adequada a fixação da fiança no valor de 01 salário mínimo, com fundamento no art. 326, do CPP. Ante o exposto, com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Penal, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA aos autuados ALEX RIBEIRO DOS SANTOS e JOÃO CHARLES LEMES FRANÇA, nos termos do artigo 310, III, do Código de Processo Penal, nos seguintes termos: 3.1) Ao autuado JOÃO CHARLES LEMES FRANÇA, imponho as medidas cautelares diversas da prisão de: a) comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades (art. 319, I do CPP); b) proibição de ausentar-se da Comarca por prazo superior a 8 dias sem comunicação ao Juízo; (art. 319, IV do CPP); c) recolhimento domiciliar no período noturno das 22h às 6h e nos dias de folga (art. 319, V, CPP); d) fiança no valor equivalente a 01 salário mínimo (art. 319, VIII, do CPP); 3.2) Ao autuado ALEX RIBEIRO DOS SANTOS, imponho as medidas cautelares diversas da prisão de: a) comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades (art. 319, I do CPP); b) proibição de ausentar-se da Comarca por prazo superior a 8 dias sem comunicação ao Juízo; (art. 319, IV do CPP); c) recolhimento domiciliar no período noturno das 22h às 6h e nos dias de folga (art. 319, V, CPP); d) proibição de frequentar bares, boates, e locais congêneres em que haja consumo de bebidas alcoólicas (art. 319, II, CPP); e) fiança no valor equivalente a 02 salários mínimos (art. 319, VIII, do CPP); 3.3) Recolhida a fiança, expeça-se o competente alvará de soltura, se por outro motivo os autuados não estiverem presos. 3.4) Intimem-se pessoalmente os autuados acerca das medidas cautelares impostas, cientificando-lhes de que o seu descumprimento poderá ensejar a decretação da sua prisão preventiva. 4) Caso não haja o recolhimento da fiança até às 17:30 horas de hoje, desde já, fica designada audiência de custódia para o aludido horário, a fim de se verificar a adequação ou não da fiança arbitrada, bem como da existência ou não de eventual abuso de autoridade. 5) Aguarde-se a conclusão do inquérito policial. 6) Comunique-se a lavratura do auto de prisão em flagrante em desfavor de ALEX RIBEIRO DOS SANTOS nos autos de execução penal de nº 4000105-63.2024.8.16.0092. 7) Intimações e diligências necessárias. Imbituva, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

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Processo nº 0076808-54.2025.8.16.0000

ID: 332400875

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0076808-54.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA BATISTA ROSA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

ZEILLE MARIA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0076808-54.2025.8.16.0000 IMPETRANTE: ZEILLE MARIA DE OLIVEIRA PACIENTE: JANAINA BATISTA ROSA RELATOR: DES. MARIO NINI AZ… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0076808-54.2025.8.16.0000 IMPETRANTE: ZEILLE MARIA DE OLIVEIRA PACIENTE: JANAINA BATISTA ROSA RELATOR: DES. MARIO NINI AZZOLINI 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Janaina Batista Rosa, investigada nos autos de inquérito policial nº 447-97.2025.8.16.0128, pela prática, em tese, dos crimes descritos nos artigos 147-A, § 3º, e 158, caput, ambos do Código Penal, contra decisões que: (i) indeferiu pedido de habilitação da Defesa nos referidos autos (seq. 25 – autos de inquérito); (ii) decretou a prisão preventiva da Paciente (seq. 22 – autos de medida cautelar nº 1072-34.2025.8.16.0128). A Impetrante alega, em síntese, que: (i) há flagrante cerceamento de defesa, uma vez que o Magistrado de primeiro grau negou acesso aos autos de inquérito à Defesa constituída, impedindo o exercício do contraditório e da ampla defesa; (ii) referida decisão viola frontalmente o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal e a Súmula Vinculante nº 14 do STF; (iii) a prisão preventiva é manifestamente ilegal por ausência dos requisitos do fumus commissi delicti e periculum libertatis; (iv) a Paciente possui residência fixa, bons antecedentes, trabalho e vínculos familiares, não representando risco à ordem pública ou à aplicação da lei penal. Pretende, inclusive em sede liminar, o relaxamento ou a revogação da prisão preventiva, ainda que com aplicação de medidas cautelares alternativas (seq. 1 – HC). 2. Não é o caso de concessão liminar da ordem de habeas corpus. A Paciente é investigada pela prática, em tese, dos crimes de extorsão (art. 158, caput, CP) e de perseguição (art. 147, “a”, § 3, CP). Em 03/06/2025, a Defesa requereu sua habilitação nos autos para que tivesse acesso a todo conteúdo neles constante. No entanto, o pleito foi indeferido pelo Juízo, sob o seguinte fundamento (seq. 25 – autos de inquérito): “INDEFIRO, por ora, o pedido de habilitação do advogado (mov. 16.1), tendo em vista que ainda não foi finalizado o cumprimento das diligências determinadas nos autos. A admissão formal da Defesa neste momento processual pode comprometer a eficácia das medidas em curso, especialmente aquelas que demandam sigilo para assegurar a colheita de provas e a preservação da ordem pública. Ressalte-se que a habilitação da Defesa deve observar o devido momento processual, de modo a não frustrar os objetivos legítimos da investigação.” Além disso, conforme informações prestadas pelo mesmo Magistrado a este Desembargador (seq. 25 – HC): “Quanto ao pedido de acesso aos procedimentos investigativos, este foi indeferido, tendo em vista o agravamento da situação fática, o possível envolvimento de terceiros ainda não identificados, bem como a existência de diligências em curso, cujo sigilo se mostra imprescindível para a eficácia da investigação e para a preservação da ordem pública.” Em juízo sumário, não se verifica o alegado cerceamento de defesa. Embora seja direito da Defensora ter amplo acesso aos elementos de prova que, já documentados em investigação, digam respeito ao exercício da defesa, in casu, as diligências em curso devem se manter em sigilo, tendo em vista que a autorização de acesso a esses procedimentos poderia comprometer a finalidade visada pela Justiça Criminal Dispõe a Súmula Vinculante nº 14: “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.” No presente caso, as diligências não foram concluídas, o que impõe a manutenção do sigilo dos autos, ao menos até o seu cumprimento. Consigne-se que inexistindo acusação em fase inquisitiva, tão somente atos investigativos, não há que se falar em afronta ao contraditório, que será diferido para a fase judicial, uma vez que a prévia ciência dos investigados às medidas cautelares poderia inutilizar tais diligências. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. [...] NEGATIVA DE VISTA DOS AUTOS À DEFESA DURANTE A IMPLEMENTAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. POSSIBILIDADE DE ACESSO APÓS A CONCLUSÃO DAS MEDIDAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO 14 DA SÚMULA VINCULANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. DESPROVIMENTO DO RECLAMO [...] 3. Conquanto a Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal preconize constituir ‘direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa’, o certo é que os precedentes que fundamentaram a edição do mencionado verbete excepcionam do direito de vista do advogado as diligências ainda em curso. 2. No caso em apreço, o magistrado singular, após salientar que sequer consta dos autos o cumprimento de mandado de prisão temporária vigente, condicionou a vista dos autos ao ora agravante ao encerramento das diligências em andamento, advertindo que inexiste qualquer ato concluído e já documentado. 3. Tal procedimento não pode ser acoimado de ilegal, pois, como visto, o acesso ao procedimento investigatório pelos advogados não é ilimitado, sendo que o conhecimento das medidas ainda em implementação pode frustrá-las, motivo pelo qual apenas após o respectivo cumprimento é que se pode falar em publicidade para o acusado e seus patronos. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 506.890/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 24/05/2019)” E da jurisprudência desta Corte de Justiça: “AÇÃO DE PEDIDO DE HABILITAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PROCESSO NEGADO PELO JUÍZO – AUTOS QUE TRAMITAM EM SEGREDO DE JUSTIÇA – DILIGÊNCIAS EM ANDAMENTO – POSSIBILIDADE DE ACESSO APÓS A CONCLUSÃO DAS MEDIDAS – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO 14 DA SÚMULA VINCULANTE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – ORDEM DENEGADA (TJPR - 5ª C. Criminal - 0049978-95.2018.8.16.0000 – Rel. Des. Jorge Wagih Massad - J. 13.12.2018)” Ademais, preconiza o artigo 7º, § 11, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, que: “No caso previsto no inciso XIV, a autoridade competente poderá delimitar o acesso do advogado aos elementos de prova relacionados a diligências em andamento e ainda não documentados nos autos, quando houver risco de comprometimento da eficiência, da eficácia ou da finalidade das diligências.” Assim, considerando que as diligências nos autos de inquérito policial nº 447-97.2025.8.16.0128 estão em andamento, por ora, deve ser mantido o sigilo, a fim de assegurar a efetividade destas. Quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, cabe ressaltar que o decreto prisional consta à seq. 22.1 dos autos nº 0001072-34.2025.8.16.0128 e não nos autos de inquérito, inexistindo informações acerca de eventual pedido de habilitação da causídica naqueles autos. E da decisão de origem se constatam fundamentos suficientes à manutenção da prisão preventiva, não havendo que se falar, ao menos em juízo liminar, em constrangimento ilegal. Confiram-se (seq. 22 – autos de medida cautelar): “A materialidade dos crimes pode ser aferida através do boletim de ocorrência (mov. 1.2), Imagens da Câmera de Segurança (mov. 1.11), Cartas Anônimas (mov. 1.14; 1.15; 1.16), bem como depoimentos colhidos pela autoridade policial e encartados nos autos. Semelhantemente à materialidade, autoria a dos crimes resta demonstrada, apontando o acervo probatório coligido aos autos que a representada cometeu os crimes imputados. Também, o periculum libertatis da representada resta evidenciado na necessidade da garantia da ordem pública, compreendida como necessidade de se evitar o cometimento de novos delitos, para assegurar a aplicação da lei penal, eis que, por meio de mensagens, a representada demonstrou interesse em se eximir do distrito da culpa e, por fim, diante do descumprimento de medidas cautelares aplicadas. Ressalte-se que a contenção da representada se mostra necessária para prevenir a prática de novos delitos, sobretudo diante dos elementos concretos já constantes nos autos. Observa-se que, mesmo após a deflagração da investigação e a adoção de medidas cautelares, a representada continuou a praticar condutas criminosas, o que evidencia sua persistência delitiva e a ineficácia de medidas menos gravosas para cessar suas atividades criminosas. Ao caso, é importante destacar certos dizeres, como, “não tenho nada a perder”, “meus meninos estão doidos para ir atrás de você”, dentre outras. A prisão preventiva, então, também se faz necessária para resguardar a integridade física e psíquica das vítimas. Destaca-se que mesmo sendo aplicada medidas cautelares, a representada buscou outros meios de entrar em contato com as vítimas, com objetivo de continuar extorquindo, ameaçando-as e perseguindo. Além disso, a representada demonstra elevado grau de periculosidade. Em uma das correspondências enviadas, há indícios claros de sua vinculação com organização criminosa, notadamente o Primeiro Comando da Capital (PCC), o que revela seu alinhamento a facção criminosa. Observa-se, ainda, que ela tem mobilizado terceiros para a prática de atos ilícitos, uma vez que se utilizou de outras pessoas para remeter cartas anônimas, cujo conteúdo, contudo, indica inequivocamente sua autoria. Isso porque os textos fazem referência a fatos e circunstâncias específicas que somente a representada teria conhecimento, o que reforça sua participação direta nos atos investigados e sua capacidade de articulação criminosa. Ademais, é necessário resguardar a integridade das vítimas e assegurar o cumprimento das medidas cautelares impostas, sendo igualmente indispensável a presente medida para garantir a efetiva aplicação da lei penal. Há nos autos indícios de que a representada manifesta intenção de se furtar à persecução penal, ao declarar que pretende “sumir” e se estabelecer em outra localidade. Tal conduta evidencia risco concreto de evasão do distrito da culpa, o que pode comprometer a continuidade das investigações, dificultar sua citação e prejudicar o regular andamento do processo, além de possibilitar a reiteração criminosa em outras regiões. Desse modo, no caso em tela, está evidente a periculosidade da representada e a gravidade concreta dos delitos supostamente cometidos, além do descaso com a justiça, mormente pelas provas colhidas, circunstâncias estas que evidenciam a necessidade da medida cautelar gravosa.” E “o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão do modus operandi com que o crime fora praticado” (RHC 66.086/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 21/3/2016). Não bastasse, a manifestação de intenção de evasão do distrito da culpa, com declarações sobre pretender "sumir" e estabelecer-se em outra localidade, configura risco concreto de frustração da aplicação da lei penal. Por fim, diante da periculosidade concreta evidenciada pelo modus operandi – inclusive com descumprimento de medidas protetivas anteriormente deferidas – as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se, no caso, inadequadas e insuficientes para assegurar a ordem pública e a aplicação da lei penal, ainda que consideradas as condições pessoais da Paciente. 3. Nesses termos, indefere-se o pedido liminar. 4. Comunique-se o Juízo de origem, dispensadas as informações. 5. Colha-se a manifestação da d. Procuradoria-Geral de Justiça. 6. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador Mario Nini Azzolini Relator

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Processo nº 0000931-28.2025.8.16.0156

ID: 308656339

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de São João do Ivaí Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0000931-28.2025.8.16.0156

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANO DA SILVA PAULINO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Conjunto Residencial Adelercio Caleffi - São João do … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Conjunto Residencial Adelercio Caleffi - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3572-9930 - Celular: (43) 3572-9933 - E-mail: sji-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000931-28.2025.8.16.0156 Processo: 0000931-28.2025.8.16.0156 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 22/06/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ NICOLAS SOLLA DA SILVA Flagranteado(s): Juliano da Silva Paulino DECISÃO 1. Trata-se de auto de prisão em flagrante delito em que figura como autuado JULIANO DA SILVA PAULINO, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 147, caput, 329, 331 e 129, caput, do Código Penal. A prisão em flagrante foi efetuada na data de 22/06/2025 (mov. 1.4), regularmente comunicada (movs. 1.1 e 1.2) e juntada certidão de antecedentes criminais (mov. 10.1). O Ministério Público manifestou-se pela homologação da prisão em flagrante e pela concessão de liberdade provisória com medidas cautelares diversas da prisão (mov. 20.1). Vieram os autos conclusos. 2. HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE Inicialmente, cabe asseverar que a prisão sob apreço se colmata à espécie de prisão em flagrante, prevista no artigo 302, inciso I, do Código de Processo Penal. Cumpre asseverar, ainda, que buscou-se cumprir as formalidades previstas nos artigos 301 a 306 do referido diploma processual penal, não havendo, à luz do exposto nos autos, em princípio, vícios formais ou materiais que possam macular os atos praticados, sem prejuízo do ulterior contraditório, razão pela qual HOMOLOGO O PRESENTE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. 3. Da concessão de liberdade provisória É sabido que a prisão preventiva é medida excepcional, constituindo a última ratio prevista para a preservação de interesses cautelares. A segregação acautelatória exige em síntese a presença dos seguintes requisitos: a) dos pressupostos de autoria e materialidade e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado; b) de um dos fundamentos de necessidade para resguardar as ordens pública e econômica, assegurar a aplicação da lei penal, garantir a conveniência da instrução criminal e de descumprimento de medida cautelar; c) de um dos denominados requisitos instrumentais que pode ser crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, condenação por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado ou crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Superadas as considerações iniciais, verifico que os elementos informativos até aqui angariados em consonância com o parecer Ministerial, evidenciam a viabilidade e justeza da concessão de liberdade provisória mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. O episódio, ainda que reforce e exija a pronta atuação do aparato jurisdicional, poderá ser conduzido através da imposição de restrições menos gravosas em relação ao autuado JULIANO DA SILVA PAULINO. A materialidade e os indícios suficientes da autoria dos crimes imputados restaram, por ora, devidamente consubstanciados pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), boletim de ocorrência (mov. 1.3), bem como pelos depoimentos dos policiais militares (movs. 1.5 a 1.8), bem como os laudos de exame de lesões (mov. 17.3), fotografias das lesões no policial (mov. 1.10) e demais elementos de prova constantes dos autos. Segundo consta dos autos, no dia 22 de junho de 2025, no Município de Lunardelli/PR, os policiais militares foram acionados para atendimento de ocorrência de perturbação do sossego. No local, o autuado JULIANO DA SILVA PAULINO adotou postura agressiva contra a equipe policial, proferindo expressões como "quem vocês pensam que são pra vir aqui reprimir a gente?" e "na rua a gente resolve, já marquei o rosto de vocês". Quando foi dada voz de prisão pelo crime de desacato, o autuado resistiu ativamente, correndo para o interior da residência. Durante a resistência, entrou em luta corporal com os policiais, desferindo golpes na região da face do Cabo Nicolas Solla da Silva e tentando subtrair sua arma de fogo, ocasião em que foi necessário o disparo de arma de fogo para conter a agressão. Porém, em relação ao autuado JULIANO DA SILVA PAULINO, verifica-se que não há pressupostos que autorizam a segregação cautelar, bem como não há elementos que apontam perigo na manutenção do estado de liberdade do autuado. Da análise da certidão de antecedentes criminais (mov. 10.1), verifica-se que JULIANO não possui condenações definitivas, sendo primário. Além disso, o autuado declinou endereço onde pode ser encontrado, não havendo indicativos de que faça do crime seu meio de vida, o que revela a suficiência das medidas cautelares alternativas à prisão, conforme destacou o Ministério Público. Ainda, ante o caráter subsidiário da prisão preventiva, enunciado de forma expressa no § 6º, do art. 282, do CPP, sua decretação somente se fará possível nas hipóteses em que não for cabível a aplicação, isolada ou cumulativa, de alguma das outras medidas cautelares enumeradas naquele diploma legal. Quanto ao fumus comissi delicti, vê-se que há nos autos elementos acerca da materialidade delitiva, bem como indícios suficientes de autoria, conforme relatos dos policiais militares e demais peças que instruem o auto de prisão em flagrante. O boletim de ocorrência nº 2025/785541 (mov. 1.3): EQUIPE FOI ACIONADA PARA DAR ATENDIMENTO A UMA OCORRÊNCIA DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO EM QUE A PESSOA DE NADIR DE FATIMA SOARES ALEGAVA QUE SEUS VIZINHOS DA CASA DO FUNDO ESTAVAM COM SOM EXCESSIVAMENTE ALTO E QUE ESTAVAM PERTURBANDO A VIZINHANÇA DE MODO QUE FORAM CONVERSAR COM OS MESMOS PORÉM NÃO TEVE SUCESSO E FOI XINGADA E O BARULHO NÃO PAROU. EQUIPE PEGOU INFORMAÇÕES E FOI ATÉ O LOCAL CONVERSOU COM OS PRESENTES SENDO A PROPRIETÁRIA DA CASA A PESSOA DE EDNA DOS SANTOS, RG 15.126.833-1 E FOI CONSTATADO MESMO UMA REUNIÃO DE PESSOAS E UMA CAIXA DE SOM, PORÉM A MESMA SE COMPROMETEU EM ABAIXAR O SOM E ENCERRAR A FESTA MOMENTO EM QUE UM INDIVÍDUO IDENTIFICADO COMO JULIANO DA SILVA PAULINO SE COLOCOU AGRESSIVO CONTRA A EQUIPE E FALOU "QUEM VOCÊS PENSAM QUE SÃO PRA VIR AQUI REPRIMIR A GENTE?" MOMENTO EM QUE LHE FOI PEDIDO O DOCUMENTO E O MESMO DISSE QUE NÃO TINHA, RESPONDEU DE FORMA ARROGANTE O QUE LHE FOI PERGUNTADO E FALOU AS SEGUINTES PALAVRAS "NA RUA A GENTE RESOLVE, JÁ MARQUEI O ROSTO DE VOCÊS". POSTERIORMENTE, DURANTE CHECAGEM NO SISTEMA SESP/INTRANET, JULIANO CONTINUOU A AFRONTAR A EQUIPE, FOI DADO VOZ DE PRISÃO PELO CRIME DE DESACATO, NESTE MOMENTO O MESMO VINDO A CORRER PARA O INTERIOR DA RESIDÊNCIA, SENDO NECESSÁRIO O ADENTRAMENTO NA RESISTÊNCIA DEVIDO A SUA RESISTÊNCIA À PRISÃO. SUBSEQUENTE O AUTOR DOS FATOS VINDO A ENTRAR EM LUTA CORPORAL COM A EQUIPE E DESFERINDO GOLPES NA REGIÃO DA FACE DE CABO NICOLAS E, PARTINDO NA TENTATIVA DE SUBTRAIR O ARMAMENTO QUE ESTAVA EMPUNHADA, SENDO ENTÃO NECESSÁRIO A REALIZAÇÃO DE UM DISPARO COMO FORMA DE INIBIR ACESSO AO ARMAMENTO. DE PRONTO, SOLDADO LOURENÇO ISOLOU O LOCAL, NÃO DEIXANDO OS FAMILIARES E VIZINHOS QUE ESTAVAM INFLAMADOS ADENTRAREM O LOCAL DOS FATOS. FOI REALIZADO CONTATO COM A CENTRAL DE OPERAÇÕES PARA ACIONAR EQUIPE DE SOCORRO A QUAL FOI REALIZADA PELA AMBULÂNCIA DO MUNICÍPIO. NO HOSPITAL FORAM CONSTATADAS UMA PERFURAÇÃO, E OUTRAS LESÕES NAS PERNAS DO INDIVÍDUO PROVENIENTE DA TRAJETÓRIA DO PROJÉTIL E O CABO NICOLAS SOFREU UM CORTE CONTUSO NO LÁBIO INFERIOR. O INDIVÍDUO FOI ENCAMINHADO PARA IVAIPORÃ, NO HOSPITAL MATERNIDADE PARA PROCEDIMENTOS MÉDICOS MAIS APURADOS. Aliás, verifica-se ser recomendável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, tendo em vista que deve ser considerado que se trata de autuado primário, pois não ostenta condenação criminal (mov. 10.1). Logo, reputa-se por bem a concessão de liberdade provisória mediante a imposição das seguintes cautelares ao autuado JULIANO DA SILVA PAULINO: I. Comparecimento mensal em Juízo, para informar e justificar atividades e manter endereço atualizado (art. 319, I, do CPP). II. Proibição de ausentar-se da Comarca por prazo superior a 08 (oito) dias, sem autorização judicial (art. 319, IV, do CPP). III. Recolhimento à sua residência e dentro dela permanecendo em tempo integral durante os seguintes períodos: de segunda à sexta-feira, das 22h00min às 05h00min; nos finais de semana até às 05h de segunda-feira; nos feriados, das 22h00min da véspera do feriado até às 05h00min do dia seguinte a ele (CPP, art. 319, V). 4. Deste modo, ante as razões acima expendidas e do que mais consta nos autos, HOMOLOGO a prisão em flagrante da autuada JULIANO DA SILVA PAULINO e CONCEDO a LIBERDADE PROVISÓRIA sem fiança, na forma do art. 310, III, do Código de Processo Penal, mediante a aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319, incisos I, IV e V do Código de Processo Penal. 5. Expeça-se imediatamente alvará de soltura em favor do acusado e termo de compromisso, se por outro motivo não deva permanecer preso, advertindo-o de que o não cumprimento das medidas ou o não comparecimento ensejará a decretação da prisão preventiva deste, posto que demonstrará a insuficiência desta medida menos gravosa para a garantia da ordem pública. 6. Considerando a concessão de liberdade provisória mediante da imposição de medidas cautelares diversas da prisão, determino a dispensada a audiência de custódia. 7. Intimem-se, diligências necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

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Processo nº 0001070-84.2025.8.16.0186

ID: 277475031

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Ampére Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0001070-84.2025.8.16.0186

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO VIEIRA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA CRIMINAL DE AMPÉRE - PROJUDI Rua Aloisio Giese, 450 - Esq. Rua dos Andradas - Centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3905-6150 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA CRIMINAL DE AMPÉRE - PROJUDI Rua Aloisio Giese, 450 - Esq. Rua dos Andradas - Centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3905-6150 - Celular: (46) 3905-6151 - E-mail: amperevaracriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0001070-84.2025.8.16.0186 Processo: 0001070-84.2025.8.16.0186 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 20/05/2025 Vítima(s): IZABEL SCHNEIDER WERONKA Flagranteado(s): PEDRO VIEIRA 1. Trata-se da prisão em flagrante de Pedro Vieira, diante da suposta conduta prevista no art. 24-A da Lei n. 11.340/06. Segundo narra o Boletim de Ocorrência nº 2025/641739 (mov. 1.2): COMPARECEU NESTA DELEGACIA DE POLÍCIA A SENHORA IZABEL SCHNEIDER WERONKA, RG 79909564, PARA INFORMAR QUE POSSUI UMA MEDIDA PROTETIVA EM DESFAVOR DE SEU EX COMPANHEIRO, SENHOR PEDRO VIEIRA, CPF 454.888.359-20, Nº DO PROCESSO 0000950-41.2025.8.16.0186, E QUE HOJE, POR VOLTA DAS 14H45MIN, PEDRO ESTARIA ENVIANDO MENSAGEM VIA WHATSAPP PARA O SEU CELULAR, DESCUMPRINDO ORDEM JUDICIAL A QUAL DETERMINAVA A PROIBIÇÃO DE CONTATO COM A OFENDIDA E SEUS FAMILIARES, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO. TENDO EM VISTA QUE PEDRO ENCONTRAVA-SE EM FLAGRANTE DELITO E APÓS AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL, DESLOCAMOS ATÉ O ENDEREÇO DE PEDRO, LOCALIZADO NA RUA NERCI FÁTIMA DELANI POTRICH, Nº 1033, AMPERE-PR, HTTPS://MAPS.APP.GOO.GL/TD6IJ8ZQXKLHGOVZ8,(LOCALIZAÇÃO EXATA) A FIM DE LOCALIZÁ-LO. NO LOCAL, FOMOS RECEBIDOS POR PEDRO, COMUNICAMOS O MOTIVO DA EQUIPE POLICIAL E O CONDUZIMOS PARA A DELEGACIA DE POLÍCIA PARA PROCEDIMENTOS COMPLEMENTARES. NÃO FOI NECESSÁRIO O USO DE ALGEMA, PEDRO SE MOSTROU COLABORATIVO COM A EQUIPE POLICIAL. NA DELEGACIA PEDRO CONTATOU SUA ADVOGADA, DRA ANDREIA, FONE (46) 99917-3506, QUE SE FEZ PRESENTE NO LOCAL. O flagranteado foi inquirido (mov. 1.16), recebendo nota de culpa expedida no prazo legal (mov. 1.17). Instado a se manifestar, o Parquet requereu a homologação da prisão em flagrante, e, bem assim, a concessão de liberdade provisória mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas, quais sejam: comparecimento periódico em juízo e pagamento da fiança no valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) (mov. 14.1). É um breve relatório. DECIDO. 2. DA REGULARIDADE DO FLAGRANTE Para ser homologada pela autoridade judicial, a prisão em flagrante, que tem embasamento constitucional (art. 5º, LXI, da CF), necessário que se verifique a tipicidade da conduta, em tese, praticada pelo agente, a configuração de uma das situações de flagrância (art. 302 do CPP) e a obediência das formalidades legais e constitucionais. A situação de flagrância está caracterizada (art. 302, inc. I, II, III ou IV, do CPP), pois, consoante visto, a senhora I.S.W. procurou a Delegacia de Polícia para relatar que seu ex-companheiro, Pedro Vieira, havia descumprido uma medida protetiva concedida em seu favor pelo Judiciário. Segundo a noticiante, mesmo proibido de manter contato com ela por qualquer meio de comunicação, Pedro enviou mensagens para seu celular via WhatsApp, violando expressamente a decisão judicial no processo nº 0000950-41.2025.8.16.0186. Diante da informação, e considerando que Pedro se encontrava em situação de flagrante delito, a equipe policial, com autorização da autoridade de plantão, deslocou-se até o endereço informado de Pedro, e, lá, submeteram-no à prisão. Verifica-se, ademais, que os depoimentos dos policiais responsáveis pela diligência que resultou na prisão do autuado são harmoniosos e relatam, com detalhes, o contexto dos fatos (mov. 1.4 e 1.6). Nesse quadro, o auto de prisão em flagrante está materialmente perfeito. Em relação à formalidade do auto, observa-se que, na forma do art. 304 do Código de Processo Penal, foram ouvidos o condutor e as testemunhas. No mais, foram assegurados os direitos constitucionais (CF, art. 5º, inc. LXIII) (mov. 1.15). Ressalto, ainda, que houve comunicação ao Juízo e ao Ministério Público acerca da prisão em flagrante e foi entregue a nota de culpa (artigo 306 do CPP). O auto de prisão em flagrante encontra-se, pois, formalmente perfeito. 2.1. Diante do exposto, caracterizada a tipicidade da conduta e a situação de flagrância, respeitadas as garantias pessoais e processuais previstas no ordenamento jurídico, bem como as formalidades do auto de prisão em flagrante, HOMOLOGO a prisão em flagrante de Pedro Vieira. 3. DA CONVERSÃO EM PREVENTIVA, CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA OU IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. No processo penal, a prisão provisória é a exceção, devendo ser mantida ou decretada desde que existam pressupostos cautelares (art. 5º, LXVI, da CF/88 c/c art. 311 e art. 312 do CPP), apenas se justificando caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (AgRg no RHC 122.661-RJ, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, 19/05/2020). E, segundo o art. 312 do CPP, são fundamentos para a manutenção da prisão cautelar: “Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.” (redação determinada pela Lei nº 13.964/2019).” Logo, a prisão provisória só pode ser mantida quando, a par dos pressupostos (prova da existência do crime e indício suficiente de autoria – esteja presente o fumus comissi delicti), periculum libertatis (perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado). Nos termos do art. 321 do Código de Processo Penal, quando ausentes os requisitos da decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319, observando os critérios constantes do art. 282, ambos do mesmo normativo. E o perigo que enseja a tutela cautelar, por sua vez, decorre de uma situação concreta gerada pelo imputado, quando, por elementos objetivos, é possível depreender que a colocação do autuado em liberdade importa em risco à ordem pública, à ordem econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Ou seja, a prisão preventiva, para ser legítima, exige fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos, demonstrando a existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria, bem como preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no art. 312 do CPP (HC 555.168/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, 19/05/2020). À garantia da ordem pública, em especial, deve-se conceder um significado realmente concreto, distanciando-se de ilações ou presunções de gravidade abstrata de qualquer infração. Nesse viés, a Lei 13.964/19 (pacote anticrime), ao modificar o art. 315 do Código de Processo Penal, vedou, consoante seu § 2º, II, a utilização de conceitos jurídicos indeterminados sem explicar o motivo concreto de sua incidência ao caso, ou seja, não se pode fundamentar uma prisão preventiva invocando-se, genericamente, a ordem pública. Os pressupostos da prisão cautelar (fumus comissi delicti) já foram apreciados por ocasião da homologação do flagrante, notadamente diante das declarações da vítima e dos depoimentos dos agentes da força pública. Não obstante, pese a gravidade do delito, em tese, perpetrado, tal circunstância não é bastante para a decretação da prisão preventiva, sobretudo observadas as circunstâncias do caso concreto, haja vista que se cuida de autuado primário (mov. 5.1). Ressalte-se, ainda, que embora se trate de descumprimento das medidas protetivas impostas nos autos nº 0000950-41.2025.8.16.0186, não há nos autos elementos que indiquem o uso de violência ou ameaça por parte do autuado, mas sim contato indevido via aplicativo de mensagens, o que, embora vedado judicialmente, não revela, por ora, risco concreto e atual à integridade física ou psíquica da ofendida. Diante de tal cenário, não culmina comprovado que a liberdade do flagranteado acarretará insegurança a paz social ou no prejuízo à instrução do feito. Ademais, não há como presumir se o acusado tentará se furtar à aplicação da lei penal. Outrossim, vale ressaltar que o Parquet manifestou pela concessão da liberdade provisória do autuado, aplicando-lhe, para tanto, medidas cautelares diversas, e, sendo assim, não pode este Juízo converter a presente prisão em flagrante em preventiva de ofício, sob pena de violação ao sistema acusatório e das alterações produzidas pela Lei n. 13.964/19. 3.1. Diante do exposto, CONCEDO ao preso LIBERDADE PROVISÓRIA mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares: Comparecimento a todos os atos processuais (audiências), informando em juízo seus endereços residenciais e comerciais atualizados; Comparecimento mensal em juízo para justificar e informar suas atividades; Pagamento de fiança no valor de R$1.518,00 3.2. Certifique ao autuado que o descumprimento das medidas cautelares aqui impostas, ou, ainda, das medidas protetivas já concedidas, poderá acarretar em sua prisão preventiva. 4. Dispensa-se a realização da audiência de custódia, ante o esvaziamento de sua utilidade prática e de sua razão teleológica de ser, na medida em que concedida liberdade provisória com medidas cautelares diversas. Ressalto que o autuado pode a qualquer momento comunicar ao Juízo eventual situação de desrespeito a seus direitos que poderia ser relatada em audiência de custódia. 5. Caso não haja o levantamento da fiança no período de 24h, abra-se nova vista ao Parquet e, na sequência, voltem conclusos com anotação de urgência. 6. Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias. Ampére, datado e assinado digitalmente. Priscila Gabriely Jorge Juíza de Direito

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Processo nº 0005759-92.2025.8.16.0083

ID: 323008279

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Francisco Beltrão Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0005759-92.2025.8.16.0083

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO GUSTMANN VIEIRA

Conclusão

Advogados:

MARIANE GUIMARÃES DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)-3905-6705 - E-mail: FB-3VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0005759-92.2025.8.16.0083 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 08/07/2025 Vítima(s): BIANCA ROKER Flagranteado(s): BRUNO GUSTMANN VIEIRA DECISÃO 1. Trata-se de auto de prisão em flagrante de BRUNO GUSTMANN VIEIRA, qualificado no auto, por ter cometido, em tese, o crime previsto no art. 155, § 1º, do Código Penal, conforme documentos de evento 1. O flagrante foi homologado (evento 17.1). O Ministério Público se manifestou pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva do autuado para a garantia da ordem pública (evento 27.1). A Defesa pugnou pela concessão de liberdade provisória ao autuado (evento 32.1). Audiência de custódia realizadas aos eventos 31 a 32. É o relato do essencial. Decido. 2. Pois bem. Trata-se de pedido formulado pelo representante do Ministério Público para decretação de prisão preventiva em desfavor do autuado. Da análise dos documentos insertos nos autos, notadamente pelo auto de prisão em flagrante (evento 1.4), pelos depoimentos dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante (evento 1.5/1.9), pelo depoimento da vítima (evento 1.10/1.11), pelo boletim de ocorrência (evento 1.15), e pelos enfoques fotográficos da res furtiva (eventos 1.16/1.17), constata-se que há indícios suficientes de autoria, que recaem sobre o flagranteado, e prova da materialidade do delito em comento. Dito isto, resta perscrutar acerca da possibilidade da segregação cautelar do investigado. A prisão preventiva, não obstante o princípio da presunção de inocência, encontra-se amparada em nosso ordenamento legal como medida cautelar, exigindo-se a presença dos requisitos cautelares fumus comissi delicti, quais sejam, a materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, bem como o periculum libertatis, consubstanciado nos pressupostos autorizadores da prisão preventiva, garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da lei penal. Na situação apresentada não há que se questionar a prova da materialidade e o indício de autoria, conforme acima explicitado, bem como diante de todo o contexto fático. Presentes, portanto, o fundamento para a prisão preventiva consubstanciado no fumus comissi delicti, primeiro elemento da medida cautelar. Quanto aos pressupostos, verifica-se a presença da necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. Analisando o caso concreto verifica-se que a soltura de pessoas com atitudes lamentáveis como a do autuado gera descrédito ao Judiciário, e certamente incentiva a prática desse crime por outras pessoas, que se valerão da certeza da impunidade. É claro que a alegação de descrédito do Judiciário por si só não fundamenta a segregação cautelar, bem como a alegação da gravidade em concreto do delito, mas se analisado o caso concreto, conclui-se que a segregação cautelar é necessária. In casu, consta do boletim de ocorrência (evento 1.15): "EM 08072025, POR VOLTA DAS 23H, A EQUIPE POLICIAL MILITAR, VIATURA L2130, FOI ACIONADA PARA ATENDIMENTO A UMA OCORRENCIA DE FURTO NA FARMACIA NISSEI, SENDO INFORMADO INICIALMENTE QUE O AUTOR ESTARIA CONTIDO NO LOCAL. AO CHEGAR, A EQUIPE RECEBEU INFORMACOES DE QUE, NA VERDADE, TRATAVA-SE DE UM ROUBO. TESTEMUNHAS RELATARAM QUE UMA MULHER ESTAVA SAINDO DA FARMACIA QUANDO UM INDIVIDUO, TRAJANDO BLUSA DE MOLETOM COM DETALHES EM VERMELHO, TERIA TOMADO SUA BOLSA E SAIDO CORRENDO. MOMENTOS DEPOIS, UMA EQUIPE DA EMPRESA DE MONITORAMENTO RECUPEROU OS ITENS ROUBADOS, MAS O AUTOR NAO HAVIA SIDO DETIDO. COM BASE NAS CARACTERISTICAS REPASSADAS, A EQUIPE POLICIAL REALIZOU PATRULHAMENTO NAS PROXIMIDADES E VISUALIZOU UM INDIVIDUO QUE CORRESPONDIA A DESCRICAO. DURANTE A ABORDAGEM, O SUSPEITO FOI IDENTIFICADO COMO BRUNO GUSTMANN VIEIRA. NO LOCAL, A VITIMA RECONHECEU BRUNO GUSTMANN VIEIRA COMO SENDO O AUTOR DO ROUBO. A VITIMA TAMBEM INFORMOU QUE SUA BOLSA FICOU DANIFICADA DEVIDO A FORMA AGRESSIVA COM QUE FOI PUXADA PELO AUTOR DURANTE O ATO. DIANTE DOS FATOS, FOI DADA VOZ DE PRISAO AO INDIVIDUO, E ELE FOI CONDUZIDO A DELEGACIA DE POLICIA CIVIL PARA OS PROCEDIMENTOS CABIVEIS. A OCORRENCIA FOI REGISTRADA PARA AS PROVIDENCIAS LEGAIS PERTINENTES.". (Grifei) Aliado a conduta delituosa do autuado, constata-se da certidão Oráculo de evento 4.1 que foi preso em flagrante nos autos sob nº 0003049-02.2025.8.16.0083 em 24/04/2025 pela prática, ao menos em tese, do crime de furto. Em 16/05/2025 - menos de um mês depois - foi preso em flagrante nos autos sob nº 0004048-52.2025.8.16.0083, sendo agraciado com a liberdade provisória no dia 17/05/2025, com a fixação de medidas cautelares diversas da prisão. Portanto, resta cristalino nos autos que medidas cautelares diversas da prisão não foram suficientes para acautelar a ordem pública e evitar que o autuado voltasse a delinquir. Como bem pontuado pelo Ministério Público em seu parecer, o decreto de prisão preventiva surge como necessidade para evitar a reiteração delitiva, a qual já restou demonstrada por parte do autuado, qual, inclusive, foi condenado em primeiro grau pela prática de furto nos autos sob nº 0004850-55.2022.8.16.0083, e responde por outras três ações penais pela prática do mesmo delito. Registre-se que no procedimento em que houve a concessão da liberdade provisória ao autuado, também foi preso em flagrante pela prática de furto, revelando ser afeto à prática de crimes contra o patrimônio e denota a concreta possibilidade de reiteração delitiva. Nesse sentido, a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. O habeas corpus foi impetrado em favor de Paciente denunciado pela prática do crime de furto qualificado (artigo 155, §4º, I e II, do Código Penal), contra decisão que manteve sua prisão preventiva.2. O Impetrante alega que o Paciente é primário, hipossuficiente e dependente químico, que o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça e que a decisão que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação idônea, sendo suficientes as medidas cautelares diversas da prisão.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a manutenção da custódia cautelar do Paciente e a possibilidade de sua substituição por medidas cautelares alternativas.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O Paciente foi beneficiado com a liberdade provisória em outra ação penal, contudo, foi novamente preso em flagrante três dias depois, pelo delito de furto qualificado processado na ação penal de origem.5. A decisão que manteve a prisão preventiva está devidamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, considerando a concreta possibilidade de reiteração criminosa pelo Paciente, bem como a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.6. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que a reiteração delitiva justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública (HC 581039/SP, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, 6ª Turma, j. 06/08/2020).IV. DISPOSITIVO 7. Ordem denegada. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0020459-31.2025.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 07.05.2025) (Grifei) Além do mais, extrai-se que o delito, em tese, praticado pelo autuado tem pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, admitindo, assim, a decretação da prisão preventiva na forma do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Também é importante registrar que a conduta delituosa do acusado foi praticada em face de vítima grávida, com o uso de força, vez que pegou a bolsa dos braços dela e se evadiu do local, corroborando com os demais elementos que demonstram a periculosidade do autuado. De outro lado, resta evidenciada que a aplicação de qualquer uma das medidas cautelares estabelecidas no artigo 319 do Código de Processo Penal, revelam-se insuficientes em face da conduta do autuado. Isso porque, como delineado acima, em um lapso temporal menor que três meses foi preso em flagrante pela prática de crimes contra o patrimônio em três oportunidades diferentes, sendo certo que medidas cautelares diversas da prisão não auxiliarão em evitar a reiteração criminosa. Portanto, ao contrário do que alega a Defesa, as condições pessoais do autuado – pessoa em situação de rua e de drogadição – não são circunstâncias suficientes para a concessão da liberdade provisória, vez que presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. Isto posto, vê-se que restam preenchidos os requisitos e pressupostos para a decretação da prisão preventiva, eis que a pena máxima prevista em abstrato para o delito que lhe é imputado ultrapassa o patamar de quatro anos, nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, além de que a prisão é necessária para fins de garantir a ordem pública, a fim de evitar a reiteração delitiva. 3. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 310, II, 312 e 313, I, todos do Código de Processo Penal, CONVERTO a prisão em flagrante do autuado BRUNO GUSTMANN VIEIRA em prisão preventiva, para fins de garantir a ordem pública, com fulcro na Lei nº 12.403/2011. 3.1. Expeça-se o competente mandado de prisão preventiva. 4. Comunique-se à Autoridade Policial, para que seja informada do conteúdo desta decisão. 5. Por fim, aguarde-se a conclusão do inquérito policial e, em seguida, encaminhe-se os autos ao Ministério Público para as providências cabíveis. 6. Ciência ao Ministério Público. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Francisco Beltrão/PR, datado e assinado digitalmente. Janaina Monique Zanellato Albino Sinhorini Juíza de Direito 2

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Processo nº 0004964-10.2025.8.16.0173

ID: 258591161

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Umuarama Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0004964-10.2025.8.16.0173

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAIANA QUEIROZ OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

MAYKON JOSE GIACOMELLI FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des Antonio Franco Ferreira da Costa, 3693 - Centro Cívico - Fórum - Zon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des Antonio Franco Ferreira da Costa, 3693 - Centro Cívico - Fórum - Zona I - Umuarama/PR Autos nº. 0004964-10.2025.8.16.0173 Processo: 0004964-10.2025.8.16.0173 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Autoridade(s): Flagranteado(s): DAIANA QUEIROZ OLIVEIRA (RG: 91735024 SSP/PR e CPF/CNPJ: 010.771.009-90) AMADEU B MERI, 829 - UMUARAMA/PR Vistos. 1. Relatório: Trata-se de auto de prisão em flagrante de Daiana Queiroz Oliveira, por ter cometido, em tese, no dia 18/04/2025, na cidade de Umuarama/PR, os crimes previstos nos artigos 129, §9°; 150, §1°; e 140, todos do Código Penal. Consta do Boletim de Ocorrência de n°. 2025/498290 (mov. 1.18): Equipe foi acionada via COPOM para verificar possível situação de ameaça e invasão de domicílio. No local foi feito contato com o senhor Vilson Freitas dos Santos, o qual solicitou a presença da equipe policial, sendo que foi relatado por ele que uma mulher foi até o portão da sua residência, chamou pelo nome e ao perceber que se tratava de sua ex-amásia, o mesmo a ignorou e não atendeu os chamados. Diante disso, a Sra. Daiana saltou o muro e invadiu a casa chutando a porta. Em seguida, começou a proferir xingamentos contra Vilson e sua atual namorada, que também estava no local, proferindo os seguintes palavreados: "vagabunda, puta". A autora também arremessou uma garrafa térmica contra o rosto de Vilson, provocando um corte leve. Na residência havia duas crianças, filhas da atual namorada do Sr. Vilson, qualificada como Leiliane Pereira de Brito, as quais ficaram assustadas com a conduta da autora e se esconderam embaixo da cama até a chegada da equipe policial. Contudo, na coleta de informações, a autora ainda encontrava-se na esquina da residência, podendo ser abordada e conduzida junto às partes, as quais manifestaram o interesse de representação em desfavor da acusada. A autora informou possuir uma medida protetiva contra o solicitante, estando em período de vigência e que em consulta pode ser confirmado. As partes conduzidas foram a Sra. Daiana Queiroz Oliveira, Sr. Vilson Freitas dos Santos e sua atual namorada, a Sra. Leiliane Pereira de Brito. Questionada a autora sobre os fatos, ela confirmou ter invadido a residência e entrado em discussão com os noticiantes. Diante dos fatos, ela foi conduzida em camburão sem a necessidade do uso de algemas até a 7 SDP para que fossem adotados os procedimentos de praxe. (SIC – G.N.) Após a Autoridade Policial confirmar a prática delitiva, Daiana foi presa em flagrante. Com a juntada das informações extraídas do Sistema Oráculo (mov. 5.1), o Ministério Público manifestou-se pela homologação ao Auto de Prisão em Flagrante, bem como requereu a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, dentre elas a fiança (mov. 10.1). Já a Defesa constituída da autuada (evento 08), instada a se manifestar, requereu a concessão de liberdade provisória sem fiança. Subsidiariamente, requereu prisão domiciliar, eis que a flagranteada possui filha menor de 12 anos. Juntou documentos (evento 13). Os autos vieram conclusos nesta data. Eis o breve relato. DECIDO. 2. Da Homologação da Prisão em Flagrante: No tocante à higidez da prisão pela suposta prática do crime acima mencionado, evidencia-se legal o flagrante realizado pela i. Autoridade Policial, vez que observadas às regras dos artigos 304 e seguintes do Código de Processo Penal, conforme auto de prisão em flagrante, bem como caracterizada hipótese descrita no artigo 302 do referido diploma processual penal. Ademais, consta do auto de prisão em flagrante as advertências legais quanto aos direitos constitucionais da autuada, inclusive a respectiva nota de culpa (mov. 1.15). Diante do exposto, homologo a prisão em flagrante realizada pela i. Autoridade Policial, em desfavor de Daiana Queiroz Oliveira, já qualificada. 3. Da Conversão da Prisão em Flagrante: Inicialmente, destaco que o Pacote Anticrime (Lei n°. 13.964/2019) condiciona a decretação da prisão preventiva, no curso da investigação ou do processo, ao requerimento do Ministério Público, do Querelante ou do Assistente, ou por representação da Autoridade Policial, conforme a atual redação do artigo 311 do Código de Processo Penal, incluindo-se nesta regra a hipótese de conversão da prisão em flagrante em preventiva, nos termos do art. 310, II, do CPP. Nesse sentido, levando em conta que a Autoridade Policial não formulou requerimento de prisão preventiva, bem como que o Ministério Público requereu a liberdade provisória cumulada com medidas cautelares diversas da prisão preventiva, tendo em vista que, a partir das inovações trazidas pelo Pacote Anticrime, tornou-se inadmissível a conversão, de ofício, da prisão em flagrante em preventiva, deixo de adentrar no mérito dos pressupostos da referida espécie de prisão cautelar. Assim, ausente pedido expresso de prisão preventiva, imperiosa a concessão da liberdade provisória, com a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, as quais entendo possíveis no presente caso para evitar a prática de novas infrações penais (art. 282, inciso I, do Código de Processo Penal). Pois bem, com fundamento na Lei n°. 12.403/2011, que alterou o Código de Processo Penal e ampliou de maneira significativa o rol de medidas cautelares pessoais diversas da prisão cautelar, proporcionando ao Juiz a escolha da providência mais ajustada ao caso concreto, dentro de critérios de legalidade e proporcionalidade, não ficando mais adstrito a bipolaridade “prisão cautelar-liberdade provisória”, concedo a Daiana Queiroz Oliveira, já qualificada, o benefício da liberdade provisória, com a aplicação das seguintes medidas cautelares: a) Comparecimento periódico no Juízo de residência do autuado, mensalmente, para informar e justificar suas atividades (art. 319, inciso I, CPP); b) Proibição de frequentar bares, boates e estabelecimentos congêneres, nos quais se comercializa bebidas alcoólicas (art. 319, inciso II, CPP); c) Proibição de manter contato por qualquer meio (pessoal, telefônico, eletrônico etc) com as vítimas Vilson Freitas dos Santos e Leiliane Pereira de Brito (art. 319, inciso III, CPP); d) Proibição de aproximação dos ofendidos Vilson Freitas dos Santos e Leiliane Pereira de Brito, fixando o limite mínimo de distância de 100 (cem) metros (art. 319, inciso III, CPP); e) Proibição de se ausentar da Comarca, por mais de 08 (oito) dias, sem comunicar ao Juízo (art. 319, inciso IV, CPP); e f) Recolhimento domiciliar no período noturno (das 22 horas às 6 horas do dia seguinte) e nos dias de folga (sábados, domingos e feriados) (art. 319, V). Com efeito, destaco que, além de as medidas se adequarem à gravidade do crime, também se mostram necessárias para coibir a autuada de voltar a delinquir, ainda mais quando considerando a gravidade dos supostos fatos apurados nestes autos, onde invadiu a residência de seu ex-convivente por, aparentemente, não aceitar o novo relacionamento dele. Assim, a fixação de cautelares se mostra necessária para manter Daiana Queiroz Oliveira sob vigilância, sem maiores interferências às suas demais liberdades (art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal). Ademais, as medidas cautelares acima são pertinentes, por ora, sem descuidar da natureza rebus sic stantibus das medidas. Sem prejuízo, embora o Ministério Público tenha requerido a fixação de fiança, entendo que tal medida é plenamente dispensável no caso em tela. Nesse sentido, observe-se que a autuada é tecnicamente primária e, mesmo no interior da residência de seu ex-convivente, foi, em tese, moderada com suas agressões, além de ter poupado fisicamente a Sra. Leiliane e suas filhas. Dessa forma, não vislumbro motivos para vincular a flagranteada financeiramente nestes autos, uma vez que as medidas anteriormente fixadas são suficientes para assegurar seu comparecimento aos atos de eventual processo criminal. Portanto, indefiro o pedido ministerial de fixação de fiança à autuada. Proceda-se a Secretaria às seguintes diligências finais: a) Intime-se, por mandado, a flagranteada da presente decisão; b) Expeça-se alvará de soltura em favor da flagranteada, devendo ser solta, salvo se por outro motivo estiver preso, devendo tomar ciência das demais medidas cautelares que lhe foram impostas, firmando termo de compromisso; c) Cientifique-se a Autoridade Policial, informando do conteúdo desta decisão. Servirá o presente, por cópia digital, como ofício. Cientifique-se a autuada, ainda, de que o não cumprimento de qualquer das condições aqui fixadas também poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva, nos termos dos artigos 282, § 4°, e 312, § 1°, ambos do Código de Processo Penal. Aguarde-se a conclusão do Inquérito Policial. Ante a soltura da autuada nestes autos, dispenso a realização da audiência de custódia. Contudo, cientifique-a de que, acaso tenha sido vítima de qualquer agressão ou ameaça por parte dos agentes públicos que participaram de sua prisão, querendo, poderá comparecer na Secretaria Criminal ou no Ministério Público de sua Comarca e comunicar os fatos, a fim de que sejam tomadas as providências pertinentes ao caso. Ainda, caso seja do seu interesse para comprovar eventual agressão sofrida por parte de agentes de segurança pública no momento da prisão em flagrante, poderá requerer a realização de exame de corpo delito, fundamentando seu pedido brevemente, sem maiores formalidades. Atente-se ao cumpridor do mandado de intimação da autuada a imprescindibilidade da colheita de endereço e número de telefone atualizados. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Pérola, datado e assinado eletronicamente. Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz de Direito Plantonista

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