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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "PROCEDIMENTOS ESPECIAIS" – Página 1000 de 1000

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Intervcard Procedimentos Me…

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INTERVCARD PROCEDIMENTOS MEDICOS SS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Oat Especiais Ltda

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Arqi9 Projetos Especiais

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Eurolaf Veiculos Especiais

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EUROLAF VEICULOS ESPECIAIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Colchoes Especiais Maranath…

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COLCHOES ESPECIAIS MARANATHA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Trada Portas Especiais Ltda.

Envolvido

TRADA PORTAS ESPECIAIS LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Orthoface Implantes Especia…

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ORTHOFACE IMPLANTES ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Innovare Fertilizantes Espe…

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INNOVARE FERTILIZANTES ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fundesp Fundações Especiais…

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FUNDESP FUNDAçõES ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Forças Especiais Ltda.- Me

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FORçAS ESPECIAIS LTDA.- ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fusion Fachadas Especiais L…

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FUSION FACHADAS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R.H.I Servicos Especiais Lt…

Envolvido

R.H.I SERVICOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Statomat Maquinas Especiais…

Envolvido

STATOMAT MAQUINAS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alfa Transportes Especiais …

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ALFA TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Localiza Veiculos Especiais…

Envolvido

LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Acidato Vidros Especiais Lt…

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ACIDATO VIDROS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wec Cabos Especiais Ltda

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WEC CABOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Catarinense Transportes Esp…

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CATARINENSE TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Localiza Veículos Especiais…

Envolvido

LOCALIZA VEíCULOS ESPECIAIS S.A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Obf Midias Especiais Eireli

Envolvido

OBF MIDIAS ESPECIAIS EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Muriel Aços Especiais Ltda,

Envolvido

MURIEL AçOS ESPECIAIS LTDA, consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Especiais Serviços Terceiri…

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ESPECIAIS SERVIçOS TERCEIRIZADOS EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Verdingá Óleos Especiais Lt…

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VERDINGá ÓLEOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Greencar Veiculos Especiais…

Envolvido

GREENCAR VEICULOS ESPECIAIS EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sumério Cervejas Especiais …

Envolvido

SUMéRIO CERVEJAS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fundasul Fundações Especiai…

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FUNDASUL FUNDAçõES ESPECIAIS EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0000868-24.2003.8.16.0075

ID: 256752872

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cornélio Procópio Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0000868-24.2003.8.16.0075

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON VELOSO DE MENDONÇA

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Intimação referente ao movimento (seq. 569) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (09/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/04/20…

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Processo nº 0000868-24.2003.8.16.0075

ID: 256752281

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cornélio Procópio Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0000868-24.2003.8.16.0075

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER CESAR TEIXEIRA ROMÃO

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Processo nº 0004967-40.2024.8.16.0030

ID: 256760733

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0004967-40.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SANDRA APARECIDA SILVEIRA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEONICE BENEDITA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CHARLY OPOLINSKI FAGUNDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Intimação referente ao movimento (seq. 103) JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO (11/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/04/2025, salvo se…

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Deuslira Lima Jordão x Bruno Jordao

ID: 256758928

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cornélio Procópio Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0000868-24.2003.8.16.0075

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DEUSLIRA LIMA JORDãO

Polo Passivo:

BRUNO JORDAO

Conclusão

Advogados:

PEDRO BATISTA MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JERIEL VIEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 313…

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Sandra Aparecida Silveira Nunes x Sandro Silveira Nunes

ID: 256761823

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0004967-40.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SANDRA APARECIDA SILVEIRA NUNES

Polo Passivo:

SANDRO SILVEIRA NUNES

Conclusão

Advogados:

CLEONICE BENEDITA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CHARLY OPOLINSKI FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - 2º andar - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - 2º andar - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3031-2078 - Celular: (45) 99849-1647 - E-mail: primeiracivelfoz@gmail.com Processo: 0004967-40.2024.8.16.0030 Classe Processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Principal: Direitos da Personalidade Valor da Causa: R$1.412,00 Polo Ativo(s): SANDRA APARECIDA SILVEIRA NUNES Polo Passivo(s): Sandro Silveira Nunes S E N T E N Ç A 1) Relatório. Trata-se de pedido de exumação de cadáver para realização de teste de DNA ajuizado por Sandra Aparecida Silveira Nunes. Relata a autora, em síntese, que é irmã de Sandro Silveira Nunes, nascido em 28/01/1978, inscrito no CPF sob nº 028.666.349-00, sendo que havia perdido contato com ele há cerca de 22 (vinte e dois) anos, tentando, nos últimos anos, localizar o seu irmão, contudo, sem êxito. Alegou que tomou conhecimento que uma pessoa chamada Sandro Silveira Nunes faleceu em Foz do Iguaçu no dia 01/02/2009 e, fazendo um levantamento da certidão de óbito, verificou que há possibilidade de ser o seu irmão. Afirmou que na certidão de óbito não consta CPF, naturalidade, filiação e nem residência, além de que a pessoa que fez o auto de reconhecimento de cadáver desconhecia se o falecido tinha ou não familiares. Apontou a autora que juntamente com demais familiares passam por um delicado momento sentimental, em razão de que há dúvida se Sandro Silveira Nunes faleceu ou está vivo. Requereu, ao final, autorização para exumação dos restos mortais e realização de exame de DNA comparativo para atestar se a pessoa é o seu irmão Sandro Silveira Nunes. Pelo Juízo foi determinado que a parte autora emendasse sua petição inicial, devendo demonstrar a impossibilidade de obtenção da informação da identidade do falecido e esclarecimentos sobre a relação fraterna, além da data de nascimento (evento 7). A parte autora emendou sua inicial, oportunidade em que apresentou pedido de expedição de ofícios aos Institutos de Identificação do Estado do Paraná e de Santa Catarina, além de consultas ao Infojud e Sisbajud para verificar sobre eventuais declarações de imposto de renda (evento 23). O benefício da gratuidade da justiça foi deferido (evento 26). O Ministério Público se manifestou no sentido de ser realizada diligência para localização de Sandro Silveira Nunes em um endereço localizado no Município de Penha, além de ser requisitado ao Instituto Médico Legal cópia do reconhecimento realizado sobre o cadáver da pessoa de Sandro Silveira Nunes, com eventuais fotografias (evento 29). Pelo Juízo foram determinadas diligências perante o Instituto Médico Legal, Registro de Pessoa Natural, expedição de carta precatória e intimação da autora (evento 38). A autora informou não possuir outros documentos ou informações sobre Sandro Silveira Nunes (evento 54). A carta precatória retornou sem cumprimento, em razão da não localização do endereço (evento 55). Foi juntada certidão de nascimento de Sandro Silveira Nunes (evento 73.2). O Instituto Médico Legal de Foz do Iguaçu apresentou documentos (evento 91). O Ministério Público se manifestou pela procedência do pedido inicial (evento 99). É o relatório. Decido. 2) Fundamentação. Trata-se de pedido de exumação dos restos mortais de Sandro Silveira Nunes, falecido em 01/02/2009, para fins de coleta de materiais genético e realização de exame de DNA. Analisando os autos, verifica-se que na data de 02/02/2009 foi localizado o cadáver de uma pessoa falecida por afogamento no Rio Paraná, neste Município e Comarca de Foz do Iguaçu, sendo que foi reconhecido por Eraldo Gimenez, o qual apontou se tratar da pessoa de Sandro Silveira Nunes, nascido em 28/02/1971. Consta que em razão de maiores informações acerca da identidade do falecido e da notícia que ele não teria parentes nesta Comarca, o corpo foi liberado em favor de Fábio Bueno dos Santos e Rubens Dário Ortigoza Gonçalves, com quem supostamente mantinha relação de amizade. Nota-se que, apesar do reconhecimento do cadáver, as informações prestadas pelos reconhecedores não são suficientes para demonstrar a correta identificação de Sandro Silveira Nunes, razão pela qual a autora, na condição de suposta irmã do falecido, manifestou interesse na realização da exumação do cadáver para coleta de material genético e realização do exame de DNA, promovendo, assim, investigação do vínculo genético. Assim, o interesse da parte autora é legítimo e encontra amparo na Lei de Registros Públicos e na Lei Estadual 13.331/2001, porque já transcorridos mais de 3 anos a contar da data do óbito. Assim, demonstrados os requisitos necessários, alternativa não resta senão acolher o pleito nos termos da inicial. 3) Dispositivo. Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial, julgando o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, autorizando a exumação dos restos mortais de Sandro Silveira Nunes, para o fim de ser coletado material genético para realização do exame de DNA. Custas pela parte autora, ficando a exigibilidade suspensa em razão do benefício da gratuidade da justiça concedido no evento 26. Sem honorários advocatícios. Ciência ao Ministério Público. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. No mais, cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas do Foro Judicial, no que aplicáveis. Se houver apelação, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias. Na hipótese de o apelado interpor apelação adesiva, intime-se a parte apelante para que contra-arrazoe, caso queira. Após, considerando a extinção do juízo de admissibilidade em primeiro grau, encaminhe-se o feito ao e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do Novo Código de Processo Civil). Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto

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Neusa Alves Do Amaral x Antonio Alves De Lima e outros

ID: 257121059

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões de Maringá Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0008979-05.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NEUSA ALVES DO AMARAL

Polo Passivo:

ANTONIO ALVES DE LIMA BENEDITA VIEIRA DE LIMA

Conclusão

Advogados:

AMANDA LOUISE RIBEIRO DA LUZ

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - Térreo - Centro…

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Processo nº 0002771-31.2012.8.16.0188

ID: 257126346

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara de Família de Curitiba Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0002771-31.2012.8.16.0188

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

Intimação

Intimação referente ao movimento (seq. 122) OUTRAS DECISÕES (08/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/04/2025, salvo se for reali…

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L.T.T. e outros x D.L.T.

ID: 257145355

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Descentralizada do Boqueirão - Vara de Família Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0001007-71.2021.8.16.0195

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

L.T.T. V.D.L.A.

Polo Passivo:

D.L.T.

Conclusão

Advogados:

FRANCIELLE ELISABET NOGUEIRA LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO HAHN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - VARA DE FAMÍLIA - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - VARA DE FAMÍLIA - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41)3312-6900 - Celular: (41) 3312-6915 - E-mail: forumboqueiraovarafamilia@tjpr.jus.br Autos nº. 0001007-71.2021.8.16.0195 Processo: 0001007-71.2021.8.16.0195 Classe Processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Principal: Reconhecimento de Paternidade/Maternidade Socioafetiva Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): Luiza Tavares Tiepolo representado(a) por KATIA JAQUELINE TAVARES ADRIANO VINÍCIUS DE LIMA ADRIANO Polo Passivo(s): DALTON LUÍS TIEPOLO SENTENÇA Vistos e examinados os autos. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Dalton Luís Tiepolo, em face da sentença proferida nos autos da ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva (mov. 261.1), proposta por Luiza Tavares Tiepolo, representada por sua mãe, Kátia Jaqueline Tavares Adriano, e por Vinícius de Lima Adriano. Alega o embargante, em síntese, que a sentença contém omissões e contradições, pois: a) não abordou expressamente a alegação de alienação parental por parte da genitora, que teria prejudicado o vínculo entre o pai biológico e a filha; b) não analisou os elementos probatórios presentes nos autos conexos (nº 0003176-36.2018.8.16.0195 e nº 0000985-13.2021.8.16.0195); c) não confrontou a conclusão de que o vínculo socioafetivo não prejudica o vínculo biológico com a narrativa apresentada pelo embargante, que argumenta que o ajuizamento da ação teria como objetivo enfraquecer a relação entre pai biológico e filha; d) não especificou os efeitos existenciais e patrimoniais decorrentes do reconhecimento da multiparentalidade, especialmente quanto à divisão proporcional de responsabilidades parentais entre os genitores. A parte adversa apresentou resposta no mov. 271.1 O Ministério Público se manifestou no mov. 275.1. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o que importa relatar, DECIDO. 2. Os embargos são tempestivos, pelo qual os recebo. No mérito, porém, sem razão a parte embargante, consoante termos que seguem. 3. Quanto à primeira alegação, referente à suposta omissão na análise da alienação parental, verifico que a sentença embargada, embora não tenha utilizado expressamente o termo "alienação parental", abordou a questão ao analisar a insurgência do pai biológico quanto ao reconhecimento da paternidade socioafetiva. Na sentença, consta expressamente: "Apesar da insurgência do pai biológico quanto ao reconhecimento da paternidade socioafetiva, vale destacar que não haverá a retirada de seu nome da certidão de nascimento da adolescente, visto que sequer houve pedido nesse sentido, apesar do desejo manifestado pela menor em entrevista. Ademais, apesar das afirmações de que o pedido demonstra uma tentativa de afastar a adolescente do pai biológico, nada nesse sentido foi observado nos autos, havendo que se considerar, inclusive, que o desejo de reconhecimento da paternidade foi externalizado pela própria adolescente". Portanto, tenho que, neste particular, a sentença enfrentou a alegação de que o pedido de reconhecimento da paternidade socioafetiva seria uma tentativa de afastar a adolescente do pai biológico, concluindo que não havia elementos nos autos que comprovassem tal alegação. 4. Quanto à segunda alegação, referente à omissão na análise dos elementos probatórios presentes nos autos conexos, observo que a sentença embargada baseou-se principalmente no laudo psicológico produzido nos próprios autos (mov. 187), que foi conclusivo quanto à existência de vínculo socioafetivo entre VINÍCIUS e LUIZA. A decisão de mov. 59 indeferiu o pedido de suspensão do feito até a conclusão dos autos conexos, entendendo pela autonomia do presente processo. Assim, não há omissão a ser sanada, mas sim discordância quanto ao mérito da decisão. 5. Em relação à terceira alegação, sobre a suposta contradição entre a conclusão de que o vínculo socioafetivo não prejudica o vínculo biológico e a narrativa apresentada pelo embargante, verifico que a sentença fundamentou adequadamente sua conclusão com base na tese fixada pelo STF no Tema 622 de Repercussão Geral, que estabelece a possibilidade de coexistência entre a paternidade socioafetiva e a biológica. A sentença expressamente consignou que "nada nesse sentido foi observado nos autos", referindo-se à alegação de que o pedido visaria afastar a adolescente do pai biológico. Não há, portanto, contradição a ser sanada. 6. Por fim, quanto à quarta alegação, referente à omissão na especificação dos efeitos existenciais e patrimoniais decorrentes do reconhecimento da multiparentalidade, observo que a sentença reconheceu a multiparentalidade com base na tese fixada pelo STF no Tema 622 de Repercussão Geral, que estabelece que "a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios". Os efeitos jurídicos da multiparentalidade decorrem diretamente da lei e da jurisprudência, não sendo necessário que a sentença os especifique detalhadamente. 7. Por fim, mas não menos importante, observa-se que os embargos opostos revelam, em verdade, inconformismo com o conteúdo da decisão, o que não se enquadra nas hipóteses legais de cabimento dos embargos declaratórios. É dizer, os embargos de declaração não constituem meio idôneo a elucidar sequência de indagações acerca de pontos de fato; reexame da matéria de mérito, e explicitar dispositivo legal, quando a matéria controvertida for resolvida, para obrigar o Juiz a renovar a fundamentação do decisório (RJTJ-RS 148/166). Na verdade, a parte embargante almeja a rediscussão da matéria de fundo, já decidida de forma inequívoca. Entretanto, essa pretensão não se coaduna com a natureza e função dos embargos declaratórios, cabendo à parte valer-se do instrumento adequado para tanto. 8. Ante todo o exposto, desacolho os embargos de declaração. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. 9. Oportunamente, arquivem-se com as devidas baixas. Curitiba, 11 de abril de 2025. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

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Processo nº 0002252-18.2024.8.16.0097

ID: 257145022

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Ivaiporã Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0002252-18.2024.8.16.0097

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

Intimação

Intimação referente ao movimento (seq. 115) DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES (14/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/04/20…

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Processo nº 0002771-31.2012.8.16.0188

ID: 257126129

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara de Família de Curitiba Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0002771-31.2012.8.16.0188

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

Intimação

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