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Resultados para "SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES" – Página 1000 de 1000

Envolvidos encontrados nos registros

Pgepr - Coordenadoria De Re…

OAB/PR 999.003

PGEPR - COORDENADORIA DE RECURSOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Lucidalva Maiostre

OAB/PR 48.676

LUCIDALVA MAIOSTRE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Maria Rosangela Tristante

OAB/PR 63.204

MARIA ROSANGELA TRISTANTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Idemar Antonio Pozzebon

OAB/PR 13.070

IDEMAR ANTONIO POZZEBON consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Regina Yurico Takahashi

OAB/PR 13.315

REGINA YURICO TAKAHASHI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Secretaria Municipal De Rec…

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SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Editora Revista Dos Tribuna…

Envolvido

EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pamela Carla De Andrade

Envolvido

PAMELA CARLA DE ANDRADE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secretaria De Recursos Huma…

Envolvido

SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secretaria Municipal De Rec…

Envolvido

SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS DA PREFEITURA DE LONDRINA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M.A. Dos Santos Leite - Me

Envolvido

M.A. DOS SANTOS LEITE - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Aline Cardoso Barros De Oli…

Envolvido

ALINE CARDOSO BARROS DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Município De Londrina/Pr

Envolvido

MUNICíPIO DE LONDRINA/PR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secretaria Municipal De Rec…

Envolvido

SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS DE LONDRINA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vera Maria Buffa

Envolvido

VERA MARIA BUFFA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Centro De Estudos Superiore…

Envolvido

CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Centro De Estudos Superiore…

Envolvido

CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES IDD LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Governo Do Parana - Secretaria De Estado Da Fazenda x Thiago Fadel Vida

ID: 295834008

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0005385-71.2019.8.16.0185

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Polo Passivo:

THIAGO FADEL VIDA

Conclusão

Advogados:

CHRISTIANNE REGINA LEANDRO POSFALDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: ctba-36vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005385-71.2019.8.16.0185 Processo: 0005385-71.2019.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$25.731,87 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): Thiago Fadel Vida 1. Defiro. 2. Proceda-se a pesquisa de aplicações financeiras e a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada, pelo sistema SISBAJUD, até o limite do débito em execução, acrescido de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) e das custas processuais. 2.1. A ordem de bloqueio permanecerá vigente no sistema durante trinta dias após o protocolo. 3. Resultando negativa a tentativa de bloqueio de valores, manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento. 4. Havendo bloqueio, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, conforme artigo 854, § 5º, do CPC. 4.1. Intime-se a parte executada, para, querendo, opor embargos à execução fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, ciente de que o recebimento de embargos pressupõe a integral garantia do juízo. 5. Ocorrendo indisponibilidade excessiva, proceda-se o imediato desbloqueio (art. 854, § 1º, do CPC). 6. De igual forma, caso o valor indisponível seja irrisório, efetue-se o desbloqueio. 7. Havendo impugnação pela parte executada, intime-se a exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se e, enfim, voltem conclusos com urgência (art. 854, § 4º, do CPC). 8. Ausente embargos à execução e/ou preclusa eventual decisão de rejeição, expeça-se alvará de levantamento ou ofício para transferência eletrônica a fim de que os procuradores da exequente, devidamente habilitados, possam levantar o montante referente ao débito principal e honorários advocatícios. 9. Após o levantamento, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações e apresente os respectivos extratos referentes aos alvarás levantados. 10. Cumprida a determinação supra, deverá a exequente efetuar a prestação de contas. 10.1. Caso a penhora online tenha sido integral, se manifestará sobre a satisfação do débito e extinção do feito. 10.2. Nesta hipótese, a Serventia deverá deduzir a quantia relativa às custas do valor penhorado. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 10 de junho de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 10/06/2025 14:27 0005385-71.2019.8.16.0185 LOURENCO CRISTOVãO CHEMIM protocolado por (ANA LUIZA CORREIA) Execução Fiscal 76416890000189 GOVERNO DO PARANA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Situação da solicitação:Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras Data/hora de protocolamento: Número do protocolo:20250037434293 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado?Não Repetição programada?Não Ordem sigilosa?Não 02582340910: THIAGO FADEL VIDA R$ 5.575,04 (cinco mil e quinhentos e setenta e cinco reais e quatro centavos) Não Relação de Contas e Aplicações Financeiras Atingidas 21104 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL / 40923 - NU PAGAMENTOS - IP / 42122 - BCO C6 S.A. / 05237 - BCO BRADESCO S.A. / 40989 - PAGSEGURO INTERNET IP S.A. / 07341 - ITAÚ UNIBANCO S.A. / 42300 - MERCADO PAGO IP LTDA. / 00203 - WISE BRASIL IP LTDA. / 03008 - BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. / Réu/Executado Valor a Bloquear Bloquear Conta-Salário? Relação dos Réus/Executados 1 1 / 10/06/2025 14:27

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Associação Paranaense De Cultura - Apc e outros x Juiza De Direito Da 15ª Vara Cível Do Fórum Central

ID: 258172692

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Vara Cível de Curitiba Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0009621-78.2015.8.16.0194

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO PARANAENSE DE CULTURA - APC AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CESBE S.A. ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS CONDOMINIO CONJUNTO HABITACIONAL MORUMBI III CRUZEIRO DO SUL SEGUROS S/A FIORI BENATO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS HODNER VALENTIM GUIMARãES MARIA LUCIA MAIA GUIMARãES OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RICARDO BRANDãO DE PADUA RUBENS DANCINI

Polo Passivo:

JUIZA DE DIREITO DA 15ª VARA CíVEL DO FóRUM CENTRAL

Conclusão

Advogados:

MARINA MARIA KAMAROWSKI NASCIMENTO

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RICARDO ROSETTI PIVA

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JACQUELINE IWERSEN DE LOYOLA E SILVA

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ICARO ARTHUR DAVI

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MIKAELA SCHIER KAMINSKI

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DAVI DEUTSCHER FILHO

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JULIANA LICZACOVSKI MALVEZZI

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FLADIO RAMALHO MENDES

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ELAINE CRISTINA DA SILVA

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LUIZ FERNANDO BRUSAMOLIN

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DIEGO MAURI PINHEIRO

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DELMARY DO ROCIO KALED

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ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA

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MAURO FIDELIS DA SILVA

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LUCAS ABREU TRAVISANI

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VINÍCIUS FERRARI DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: ctba-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0009621-78.2015.8.16.0194 Processo: 0009621-78.2015.8.16.0194 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Concurso de Credores Valor da Causa: R$100,00 Requerente(s): ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA - APC AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CESBE S.A. Engenharia e Empreendimentos CONDOMINIO CONJUNTO HABITACIONAL MORUMBI III Cruzeiro do Sul Seguros S/A FIORI BENATO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS HODNER VALENTIM GUIMARÃES MARIA LUCIA MAIA GUIMARÃES OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RICARDO BRANDÃO DE PADUA RUBENS DANCINI Requerido(s): Juiza de Direito da 15ª Vara Cível do Fórum Central De acordo com a informação da Contadoria Judicial de mov. 702.1, somente Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento e Associação Paranaense de Cultura não haviam recebido seus valores. Em seguida, a decisão de mov. 722.1 determinou a expedição dos alvarás remanescentes. Foram expedidos os alvarás de movs. 745 (Associação Paranaense de Cultura - APC) e 746 (Aymoré). No mov. 752 consta a informação de que o alvará de mov. 746 foi devolvido pela instituição financeira, sem liquidação. Foi expedida intimação para Aymoré se manifestar quanto ao interesse no levantamento do valor, via Sistema PROJUDI (movs. 754 a 756). Diante do silêncio da parte, foi encaminhada intimação postal de mov. 762, recebida no mov. 764. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. Decido. O Código de Normas do Foro Judicial do TJPR prevê que os processos não poderão ser arquivados enquanto houver saldo em conta de depósito judicial vinculada aos autos, veja-se: Art. 386. Quando não se tratar de montante determinado, os alvarás serão preenchidos com o valor inicialmente depositado, com a ressalva de que o pagamento deve ser efetuado com a respectiva remuneração (correção monetária e juros), para que não remanesçam valores nas contas judiciais. § 1º Os recursos oriundos de depósitos judiciais de processos findos não levantados serão destinados à conta administrada pelo Funjus, a critério do(a) Juiz(íza), desde que esgotadas as medidas legais e processuais de identificação, localização e devolução ao(à) credor(a) ou beneficiário(a) respectivos. § 2º O processo judicial não poderá ser arquivado pela unidade judicial enquanto houver saldo positivo em conta de depósito judicial vinculada aos autos. Assim, ante o aparente desinteresse de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. no levantamento dos valores, determino a remessa dos recursos que lhe cabem ao FUNJUS, cabendo ao interessado buscar o ressarcimento pela via adequada, em havendo interesse, o que faço com base no § 1º do art. 386 do Código de Normas do Foro Judicial - CGJ-TJPR, acima transcrito. Em seguida, certifique a Secretaria sobre a existência de eventual saldo remanescente. Após, intimem-se todos os interessados para que, querendo, requeiram as providências cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de envio dos demais valores ao FUNJUS. Curitiba, 15 de abril de 2025. Thalita Bizerril Duleba Mendes Juíza de Direito Substituta

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Gilberto Bozzi Melendi e outros x Gregório Melenoi

ID: 291199333

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de São João do Ivaí Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000820-44.2025.8.16.0156

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO BOZZI MELENDI ISABEL MILANI MELENDI PIEROBON JAIR MILANI MELENDI LUZIA BOZZI MELENDI DA SILVA TEREZA BOZZI MILENDI

Polo Passivo:

GREGóRIO MELENOI

Conclusão

Advogados:

REGINA CELIA CARDOSO DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Celular: (44) 99928-9252 - E-mail: mfac@tjpr.jus.br Autos nº. 0000820-44.2025.8.16.0156 Processo: 0000820-44.2025.8.16.0156 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$653.000,00 Requerente(s): GILBERTO BOZZI MELENDI ISABEL MILANI MELENDI PIEROBON JAIR MILANI MELENDI LUZIA BOZZI MELENDI DA SILVA TEREZA BOZZI MILENDI representado(a) por ISABEL MILANI MELENDI PIEROBON, LUZIA BOZZI MELENDI DA SILVA De Cujus(s): GREGÓRIO MELENOI DESPACHO 1. A parte autora requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Por sua vez, o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, autoriza ao juiz determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos para concessão da gratuidade. A alegação de insuficiência de recursos, por seu turno, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo, nesse caso, à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. 2. Dessa maneira, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, e sem prejuízo de outras determinações que se entender necessárias para a aferição da real situação econômica da parte autora, INTIME-SE a parte autora para , no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar cópia da última declaração de imposto de renda, de sua carteira de trabalho e, sendo empregada, de seu último comprovante de salário. 3. Na hipótese de não ter apresentado declaração de imposto de renda, deverá apresentar comprovante de tal condição, que é fornecido no sítio eletrônico da Secretaria da Receita Federal, e de regularidade perante a Receita Federal, bem como certidão do DETRAN esclarecendo eventual propriedade de veículos. 4. Esclareço, desde já, que: a) que não será deferida a consulta aos sistemas Renajud e Infojud, ainda que haja autorização da parte, já que a utilização dos referidos sistemas pelo Judiciário deve acontecer em casos onde a parte interessada, por proibição legal, não tem acesso a informação requisitada, o que não é o caso dos autos; b) a regulamentação da gratuidade judiciária trazida pelo Código de Processo Civil autoriza que o Juiz conceda, ao invés da gratuidade integral, apenas a gratuidade restrita a algum ato processual específico (art. 98, § 5º), a redução percentual de despesas processuais (art. 98, § 5º) ou, ainda, o parcelamento das custas(art. 98, § 6º). 5. Alternativamente, pode a parte, no mesmo prazo, recolher as custas devidas, sob pena de, se o benefício vier a ser indeferido, ser cancelada a distribuição, com fulcro no artigo 290 do Código de Processo Civil. 6. Decorrido o prazo, se não forem apresentados os documentos, não apresentada justificativa ou não forem recolhidas as custas, retornem os autos conclusos para cancelamento da distribuição. 7. Intime-se. Diligências necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

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Conselho Da Comunidade Da Comarca De São João x Vara De Corregedoria Dos Presídios De São João

ID: 256268138

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Corregedoria dos Presídios de São João Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0000818-90.2025.8.16.0183

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DE SãO JOãO

Polo Passivo:

VARA DE CORREGEDORIA DOS PRESíDIOS DE SãO JOãO

Conclusão

Advogados:

THIAGO BENATO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA DE CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: 46 3533 2799… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA DE CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: 46 3533 2799 - E-mail: sj-ju-sccrda@tjpr.jus.br Autos n. 0000818-90.2025.8.16.0183 Autos n.: 0000818-90.2025.8.16.0183 Classe Processual: Processo Administrativo Assunto Principal: Plano de Aplicação de Recursos e Prestação de Contas (PARPreC) Data da Infração: Data da infração não informada Requerente(s): Conselho da Comunidade da Comarca de São João Requerido(s): VARA DE CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE SÃO JOÃO Vistos os autos para decisão. 1. DO RELATÓRIO Perante a Vara de Corregedoria dos Presídios da Comarca de São João, o Conselho da Comunidade da Comarca apresentou, em 27.3.2025, às 17h05, "plano de aplicação de recursos" (autos n. 0000818-90.2025.8.16.0183) (Movimento n. 1.1), com documentação (Movimento n. 8.1 e aba "Plano de Aplicação"). Requereu, por fim, fosse aprovado o plano de aplicação de recursos, no valor de R$ 57.239,48 (cinquenta e sete mil, duzentos e trinta e quatro reais e quarenta e oito centavos). Certificou-se acerca da respectiva disponibilidade financeira (Movimento n. 9.1). Em decisão anterior (Movimento n. 11.1): [a] reservou-se e bloqueou-se o valor de R$ 57.239,48 (cinquenta e sete mil, duzentos e trinta e quatro reais e quarenta e oito centavos); e [b] determinou-se: [b.1] a certificação pelo cartório acerca da regularidade da contabilidade e das prestações de contas do Conselho da Comunidade e da regularidade formal do plano de aplicação de recursos; [b.2] havendo a certificação da existência de irregularidade formal no plano de aplicação de recursos, a intimação do Conselho da Comunidade, para que promovesse a sua regularização; e, [b.3] após, a abertura de vista dos autos ao Ministério Público. Certificou-se acerca da reserva e do bloqueio do valor de R$ 57.239,48 (cinquenta e sete mil, duzentos e trinta e quatro reais e quarenta e oito centavos) (Movimento n. 12). Certificou-se acerca da regularidade da contabilidade e das prestações de contas do Conselho da Comunidade e da regularidade formal do plano de aplicação de recursos (Movimento n. 13.1). Deu-se vista dos autos ao Ministério Público (Movimento n. 14), que se manifestou no sentido da aprovação do plano de aplicação de recursos (Movimento n. 16.1). Vieram-me os autos conclusos, em 9.4.2025, a 1h06 (Movimento n. 18). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da destinação dos recursos da prestação pecuniária 2.1.1. O introito pertinente A destinação dos recursos da prestação pecuniária tem regência pela Resolução CNJ n. 154/2012 e pela Instrução Normativa Conjunta CGJ-PR e MP-PR n. 2/2014, podendo a destinação ser voltada, entre outras hipóteses, ao Conselho da Comunidade da respetiva Comarca (art. 2º, inc. II, da Instrução Normativa Conjunta CGJ-PR e MP-PR n. 2/2014), entre outras formas, mediante plano de aplicação de recursos, para o custeio das despesas administrativas (art. 14, inc. I, da Instrução Normativa Conjunta CGJ-PR e MP-PR n. 2/2014), desde que observadas as normas de regência (arts. 13 a 34 da Instrução Normativa Conjunta CGJ-PR e MP-PR n. 2/2014). Sob esse prisma, o plano de aplicação de recursos, para o custeio das despesas administrativas, deve ser apresentado, nos meses de janeiro, abril, julho e outubro (art. 18 da Instrução Normativa Conjunta CGJ-PR e MP-PR n. 2/2014), contemplando o respectivo trimestre (art. 19, caput, da Instrução Normativa Conjunta CGJ-PR e MP-PR n. 2/2014), sendo que, uma vez que tenha sido apresentado, deverá ser autuado um processo administrativo (art. 20 da Instrução Normativa Conjunta CGJ-PR e MP-PR n. 2/2014), com a certificação da respectiva disponibilidade financeira, para subsequente submissão ao Juiz Supervisor (art. 21, caput e § 1º, da Instrução Normativa Conjunta CGJ-PR e MP-PR n. 2/2014). O Juiz Supervisor, ao receber os autos, deverá analisar se a disponibilidade financeira existente atende, de um lado, às necessidades do Conselho da Comunidade (art. 21, § 3º, da Instrução Normativa Conjunta CGJ-PR e MP-PR n. 2/2014) e, de outro lado, aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade (art. 21, § 7º, da Instrução Normativa Conjunta CGJ-PR e MP-PR n. 2/2014), sob pena de indeferimento do respectivo plano de aplicação de recursos (art. 21, §§ 3º a 5º, da Instrução Normativa Conjunta CGJ-PR e MP-PR n. 2/2014), sem prejuízo da apresentação de novo plano (art. 21, § 6º, da Instrução Normativa Conjunta CGJ-PR e MP-PR n. 2/2014). No prosseguir, havendo disponibilidade financeira, o Juiz Supervisor determinará ao cartório que reserve e bloqueie o respectivo valor (art. 22, caput, da Instrução Normativa Conjunta CGJ-PR e MP-PR n. 2/2014), bem como que certifique a regularidade da contabilidade e das prestações de contas do Conselho da Comunidade (art. 22, § 1º-A, inc. I, alínea "a", da Instrução Normativa Conjunta CGJ-PR e MP-PR n. 2/2014) e a regularidade formal do plano de aplicação de recursos (arts. 19 e 22, § 1º-A, inc. I, alínea "b", da Instrução Normativa Conjunta CGJ-PR e MP-PR n. 2/2014). Se o cartório certificar a existência de irregularidade formal no plano de aplicação de recursos, deverá intimar o Conselho da Comunidade, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova a sua regularização (art. 22, § 1º-B, da Instrução Normativa Conjunta CGJ-PR e MP-PR n. 2/2014). Empós, haverá a abertura de vista dos autos ao Ministério Público (art. 22, § 1º-A, inc. II, alínea "b", da Instrução Normativa Conjunta CGJ-PR e MP-PR n. 2/2014), com subsequente submissão ao Juiz Supervisor (art. 22, § 1º-A, inc. II, alínea "c", da Instrução Normativa Conjunta CGJ-PR e MP-PR n. 2/2014). Nesse contexto, se o cartório certificar a existência de irregularidade da contabilidade e das prestações de contas do Conselho da Comunidade, bem como se, apesar de intimado, o Conselho da Comunidade não regularizar o plano de aplicação de recursos, haverá o indeferimento do respectivo plano de aplicação de recursos (art. 22, §§ 2º a 5º, da Instrução Normativa Conjunta CGJ-PR e MP-PR n. 2/2014), sem prejuízo da apresentação de novo plano (art. 22, § 6º, da Instrução Normativa Conjunta CGJ-PR e MP-PR n. 2/2014). Por outro lado, se o cartório certificar a regularidade da contabilidade e das prestações de contas do Conselho da Comunidade e a regularidade formal do plano de aplicação de recursos, ainda que após intimação do Conselho da Comunidade para tanto, haverá a aprovação do plano de aplicação de recursos (art. 23, caput e parágrafo único, da Instrução Normativa Conjunta CGJ-PR e MP-PR n. 2/2014), com a indicação do valor a ser liberado (art. 23, inc. I, da Instrução Normativa Conjunta CGJ-PR e MP-PR n. 2/2014), bem como a determinação de lavratura de termo de responsabilidade (arts. 23, inc. II, e 24, incs. I a VIII, da Instrução Normativa Conjunta CGJ-PR e MP-PR n. 2/2014), para cuja assinatura o Conselho da Comunidade será intimado (arts. 23, inc. III, e 24, §§ 1º e 2º, inc. I, da Instrução Normativa Conjunta CGJ-PR e MP-PR n. 2/2014), e de expedição de alvará, que ficará condicionada à prévia assinatura do termo de responsabilidade pelo Conselho da Comunidade (arts. 23, inc. IV, 24, § 2º, inc. II, e 25 da Instrução Normativa Conjunta CGJ-PR e MP-PR n. 2/2014). Depois da expedição do alvará, haverá a suspensão do processo administrativo até a apresentação da respectiva prestação de contas (art. 26 da Instrução Normativa Conjunta CGJ-PR e MP-PR n. 2/2014). Por sua vez, na execução do plano de aplicação de recursos, o Conselho da Comunidade poderá remanejar ou redistribuir os valores recebidos entre suas despesas, desde que respeitado o valor global do plano de aplicação de recursos do respectivo trimestre, bem como apresente justificativa por ocasião da prestação de contas (art. 27 da Instrução Normativa Conjunta CGJ-PR e MP-PR n. 2/2014). A seu turno, a prestação de contas deverá ser apresentada, no prazo (art. 28, incs. I a IV, da Instrução Normativa Conjunta CGJ-PR e MP-PR n. 2/2014) e na forma (art. 28, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa Conjunta CGJ-PR e MP-PR n. 2/2014) da normativa de regência, sendo que, uma vez que tenham sido juntadas aos autos do respectivo processo administrativo (art. 29, caput, da Instrução Normativa Conjunta CGJ-PR e MP-PR n. 2/2014), haverá, inicialmente, a solicitação de parecer conclusivo ao Centro de Apoio Administrativo e Financeiro da Secretaria/Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 29, §§ 1º, inc. II, 2º e 3º, da Instrução Normativa Conjunta CGJ-PR e MP-PR n. 2/2014), e, depois, a abertura de vista dos autos ao Ministério Público (art. 29, § 1º, inc. III, da Instrução Normativa Conjunta CGJ-PR e MP-PR n. 2/2014), com subsequente submissão ao Juiz Supervisor (art. 29, § 1º, inc. IV, da Instrução Normativa Conjunta CGJ-PR e MP-PR n. 2/2014). Por fim, haverá a análise da prestação de contas, podendo-se determinar diligências ao Conselho da Comunidade (art. 30, inc. I e § 1º, da Instrução Normativa Conjunta CGJ-PR e MP-PR n. 2/2014) e, derradeiramente, julgar-se-ão as contas, que poderão ser julgadas aprovadas, aprovadas com ressalvas ou desaprovadas (arts. 30, inc. II e §§ 2º a 4º, e 31, caput, da Instrução Normativa Conjunta CGJ-PR e MP-PR n. 2/2014), sem prejuízo, em sendo o caso, de pedido de regularização das contas (art. 32, caput, da Instrução Normativa Conjunta CGJ-PR e MP-PR n. 2/2014). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que há a regularidade da contabilidade e das prestações de contas do Conselho da Comunidade (art. 22, § 1º-A, inc. I, alínea "a", da Instrução Normativa Conjunta CGJ-PR e MP-PR n. 2/2014) (Movimento n. 13.1) e, também, há a regularidade formal do plano de aplicação de recursos (arts. 19 e 22, § 1º-A, inc. I, alínea "b", da Instrução Normativa Conjunta CGJ-PR e MP-PR n. 2/2014) (Movimento n. 13.1). Por sua vez, vê-se que a manifestação do Ministério Público foi favorável à aprovação do plano de aplicação de recursos apresentado (Movimento n. 16.1). Assim, cabíveis a aprovação do plano de aplicação de recursos apresentado, a liberação do valor de R$ 57.239,48 (cinquenta e sete mil, duzentos e trinta e quatro reais e quarenta e oito centavos) e a adoção das providências de praxe. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto: a) APROVO o plano de aplicação de recursos do Conselho da Comunidade (Movimentos n. 1.1 e 8.1 e aba "Plano de Aplicação") (art. 23, caput e parágrafo único, da Instrução Normativa Conjunta CGJ-PR e MP-PR n. 2/2014), razão pela qual LIBERO o valor de R$ 57.239,48 (cinquenta e sete mil, duzentos e trinta e quatro reais e quarenta e oito centavos) (art. 23, inc. I, da Instrução Normativa Conjunta CGJ-PR e MP-PR n. 2/2014); b) DETERMINO: b.1) a lavratura de termo de responsabilidade (arts. 23, inc. II, e 24, incs. I a VIII, da Instrução Normativa Conjunta CGJ-PR e MP-PR n. 2/2014); b.2) a intimação do Conselho da Comunidade, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova a assinatura do termo de responsabilidade (arts. 23, inc. III, e 24, §§ 1º e 2º, inc. I, da Instrução Normativa Conjunta CGJ-PR e MP-PR n. 2/2014); e b.3) a expedição de alvará, que ficará condicionada à prévia assinatura do termo de responsabilidade pelo Conselho da Comunidade (arts. 23, inc. IV, 24, § 2º, inc. II, e 25 da Instrução Normativa Conjunta CGJ-PR e MP-PR n. 2/2014); c) após a expedição do alvará, SUSPENDO o processo administrativo até a apresentação da respectiva prestação de contas (art. 26 da Instrução Normativa Conjunta CGJ-PR e MP-PR n. 2/2014); d) ADVIRTO o Conselho da Comunidade de que a prestação de contas deverá ser apresentada, no prazo (art. 28, incs. I a IV, da Instrução Normativa Conjunta CGJ-PR e MP-PR n. 2/2014) e na forma (art. 28, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa Conjunta CGJ-PR e MP-PR n. 2/2014) da normativa de regência; e e) após a apresentação da prestação de contas, DETERMINO: e.1) a solicitação de parecer conclusivo ao Centro de Apoio Administrativo e Financeiro da Secretaria/Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 29, §§ 1º, inc. II, 2º e 3º, da Instrução Normativa Conjunta CGJ-PR e MP-PR n. 2/2014); e.2) após, a abertura de vista dos autos ao Ministério Público (art. 29, § 1º, inc. III, da Instrução Normativa Conjunta CGJ-PR e MP-PR n. 2/2014); e e.3) por fim, retornem os autos conclusos (art. 29, § 1º, inc. IV, da Instrução Normativa Conjunta CGJ-PR e MP-PR n. 2/2014). Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, retornem os autos conclusos. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

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Dalson Henrique Travagim Confecções x Têxtil Fávero Ltda.

ID: 291201582

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Jandaia do Sul Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0003948-77.2024.8.16.0101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DALSON HENRIQUE TRAVAGIM CONFECçõES

Polo Passivo:

TêXTIL FáVERO LTDA.

Conclusão

Advogados:

KALÉO SEMI RODRIGUES CHAMSE DDINE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35729860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: JS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0003948-77.2024.8.16.0101 Processo: 0003948-77.2024.8.16.0101 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$3.524,33 Embargante(s): DALSON HENRIQUE TRAVAGIM CONFECÇÕES (CPF/CNPJ: 17.967.235/0001-50) AV ANUNCIATO SONNI , 3183 Sala 01 - Parque Industrial - JANDAIA DO SUL/PR - CEP: 86.900-000 - E-mail: juridico.afmpr@gmail.com - Telefone(s): (44) 3030-4805 Embargado(s): TÊXTIL FÁVERO LTDA. (CPF/CNPJ: 43.248.764/0001-03) Rua José Grassi, 281 - São Luiz - AMERICANA/SP - CEP: 13.477-560 DESPACHO 1. O benefício da justiça gratuita é direcionado àqueles que realmente não possuem qualquer possibilidade de pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, conforme se extrai do art. 98 do CPC. À despeito da regra do art. 99 do Código de Processo Civil conferir presunção de veracidade à declaração de hipossuficiência para fins de concessão de assistência judiciária gratuita, compete ao magistrado, em cada caso, formular juízo acerca da questão, levando em consideração as condições financeiras da parte interessada, a quantia envolvida na demanda, a natureza da ação e demais elementos constantes dos autos, para fins de conceder ou não o benefício. Em se tratando de pessoa jurídica, prevalece na jurisprudência que para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, há necessidade de comprovação do alegado, tendo a matéria, inclusive, sido decidida pelo Pleno do STF. Vejamos: “Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta à pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrarem em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em Juízo” (STF – Pleno: RT 186/106) O mesmo entendimento foi sumulado pelo STJ quanto a necessidade de comprovação da alegada insuficiência de recursos (n. 481). Nesse contexto, imperioso que se verifique a situação financeira atual da pessoa jurídica, por meio de livros fiscais ou balanços contábeis, além da indicação do faturamento mensal, uma vez que até o presente momento inexiste nos autos informações que subsidiem a alegação de hipossuficiência. Dito isso, considerando o teor do disposto no § 2º do artigo 99 do CPC, intime-se mais uma vez a parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos documentos que comprovem a hipossuficiência financeira (livros fiscais ou balanços contábeis, além da indicação do faturamento mensal, e declarações de imposto de renda referente aos últimos 03 anos-calendários, e certidão negativa de veículos e bens imóveis no mesmo período), sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. 2. Nada obstante, conforme permissivo do § 6º do artigo 98 do CPC, fica desde já autorizado o parcelamento do valor das custas em até 06 parcelas, o que deverá ser disponibilizado pela Secretaria em caso de concordância. 3. Oportunamente, voltem conclusos. Jandaia do Sul, assinado e datado digitalmente. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

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Município De Marmeleiro - Pr x Luis Augusto Carniel

ID: 320856187

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Marmeleiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000918-27.2020.8.16.0181

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARMELEIRO - PR

Polo Passivo:

LUIS AUGUSTO CARNIEL

Conclusão

Advogados:

EDERSON ROBERTO DALLA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6355… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6355 - E-mail: marmeleiro.secretaria@tjpr.jus.br Autos nº. 0000918-27.2020.8.16.0181 Processo: 0000918-27.2020.8.16.0181 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.801,72 Exequente(s): Município de Marmeleiro - PR Executado(s): LUIS AUGUSTO CARNIEL DECISÃO 1. Ao mov. 90.1, certificou-se a existência de valores remanescentes nos autos, cujo beneficiário é o executado. Em face ao exposto, nos termos do Decreto Judiciário nº 626/2018 do TJPR (Dispõe sobre o procedimento para destinação de recursos oriundos de depósitos judiciais de processos findos não levantados e de saldos remanescentes de contas correntes pertencentes ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná relativos a custas judiciais nos casos de esgotamento das medidas para identificação, localização e devolução ao credor por parte da autoridade judiciária de primeiro grau de jurisdição), determino: 1.1. À Secretaria que proceda à utilização de todos os sistemas disponíveis ao Judiciário no sentido de intimar e identificar o paradeiro das partes destinatárias dos valores depositados em juízo, a exemplo das seguintes medidas: a) intimação dos advogados constituídos nos autos; b) realização de consultas aos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD ou análogos; c) consulta a outras instituições; d) outros meios disponíveis ao Magistrado (art. 4º). 1.2. Esgotadas e infrutíferas as diligências mencionadas no item anterior, publique-se edital, com prazo de 30 (trinta) dias, para que o beneficiário reclame o numerário, observando, no que couber, os comandos do art. 257 do CPC (art. 5º, caput). O edital deverá conter, se forem conhecidos, a qualificação das partes, número do processo, tipo da ação, valor depositado e número da conta judicial (art. 5º, §1º). No caso de inexistência dos dados indicados acima, o depósito judicial deverá ser identificado com os dados disponíveis, a fim de permitir eventual rastreamento de sua origem, tais como: a) Comarca e vara ou secretaria vinculadas; b) número da agência bancária; c) o número da conta-corrente; d) a data e o motivo da abertura da conta (art. 5º, §3º). Desde já, dispenso a publicação de edital caso o valor depositado seja inferior aos custos de sua publicação (art. 5º, §5º). 1.3. Transcorrido in albis o prazo do edital, à Secretaria para que: (a) elabore alvará contendo todos os dados referentes à conta, ao processo, às partes e ao valor depositado; (b) elabore guia de recolhimento contendo todos os dados mencionados na alínea anterior, inclusive com código de receita específica indicada pelo FUNJUS; e (c) encaminhe-os à instituição financeira oficial, a qual deverá providenciar o depósito na conta do FUNJUS mediante o boleto bancário que acompanha a ordem judicial (art. 5º, §2º). Referido detalhamento deverá ser feito por meio de Ofício-Circular do Departamento Econômico Financeiro (art. 5º, §4º). 2. Se, após a transferência ao FUNJUS dos valores acima indicados, o credor comparecer e reclamar a devolução, o pedido de restituição deve ser formulado diretamente ao Juízo da causa, oportunidade na qual os autos deverão ser desarquivados e encaminhados a este Juízo, para análise, à luz das provas ofertadas, se é ou não devida a restituição (art. 9º, caput e §1º). 2.1. Caso deferida a restituição dos valores, deverá ser encaminhado ofício ao FUNJUS, com cópia da decisão judicial de deferimento, mencionando o valor originário da transferência e o número do documento da guia que efetivou a remessa (art. 9º, §2º). Intimem-se. Letícia Viana Barato Juíza Substituta

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Maria Aparecida Schuwarts x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 342117149

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000106-11.2024.8.16.0127

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SCHUWARTS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

PRF4 - EQUIPE PREVIDENCIÁRIA DE TRIBUNAIS DA 4ª REGIÃO

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SILVIO FRANCO JUNIOR

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MARIA LETÍCIA DE ARAÚJO FORTES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Ata da 18ª sessão virtual ordinária da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, realizada entre 07 de abril de 202… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Ata da 18ª sessão virtual ordinária da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, realizada entre 07 de abril de 2025 às 00:00 e 11 de abril de 2025 às 23:59, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Desembargador Claudio Smirne Diniz no(a) Sala de Sessão Virtual, presente(s) o(s) Eminente(s) Senhor(es) Desembargador(es) Desembargador Renato Lopes De Paiva, Desembargadora Lilian Romero, Desembargador Claudio Smirne Diniz e Desembargadora Ângela Maria Machado Costa e o(s) Juíz(es) Convocado(s) Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Presente(s) também o(s) juíz(es) Desembargador Roberto Portugal Bacellar, Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho, Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico, Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson e Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos cujas participações se deram nos feitos em que estava(m) vinculado(s). Aprovada ata da sessão de julgamento anterior. Secretariada pelo(a) bel. Wesllem Johnny Magalhães De Andrade, foram abertos os trabalhos. JULGAMENTOS: 1. 0001357-52.2023.8.16.0110 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Embargante: E.D.P. Embargado: A.D.P.E.A.D.E.?.A. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) E.D.P. - Unânime. 2. 0025086-25.2018.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Agravante: M.d.C. Agravado: H.R.A. Decis ão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) M.d.C. - Unânime. 3. 0012751-59.2024.8.16.0130 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Embargante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Embargado: GILBERTO RODRIGUES MAESTRE, Embargado: SEBASTIÃO ANDRADE, Embargado: EDINA DE OLIVEIRA FERREIRA, Embargado: WELBER FUJIKAWA PURGANO, Embargado: SANDRA MARA CAPATO. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Unânime. 4. 0031967-18.2018.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Agravante: ELIEZER BARBOSA ARRUDA. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ELIEZER BARBOSA ARRUDA - Unânime. 5. 0045216- 36.2018.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: DesembargadoraLilian Romero. Agravante: Município de Curitiba/PR. Agravado: JULIA BEATRIZ DA SILVA representado(a) por JULIANA APARECIDA FIDENCIO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 6. 0049054-84.2018.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Agravante: M.d.C. Agravado: M.R.C.D.S. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) M.d.C. - Unânime. 7. 0044452-74.2023.8.16.0000 - Ação Rescisória - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Autor: Valdir Luft. Réu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. , Réu: SANTANDERPREVI - SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA . Decisão principal: 220 - Com Resolução do Mérito - Improcedência, atribuído à(s) parte(s) Valdir Luft - Unânime. 8. 0076612-55.2023.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Agravante: JOSIANE HORING PANAZZOLO. Agravado: GRUPO FIVE LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSIANE HORING PANAZZOLO - Unânime. 9. 0003103-53.2020.8.16.0079 - Apelação / Remessa Necessária - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte, atribuído à(s) parte(s) Juiz de direito da vara de acidentes de trabalho da comarca de Dois Vizinhos - Unânime. 10. 0105475-21.2023.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Agravante: Fatima Regina Ribeiro de Campoa. Agravado: COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DO BRASIL LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Fatima Regina Ribeiro de Campoa - Unânime. 11. 0060607-21.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Agravante: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. Agravado: DEOLINO BASSETTO, Agravado: BASSETO ASSESSORIA E COBRANÇA LTDA . Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL - Unânime. 12. 0008537- 86.2024.8.16.0045 - Agravo Interno Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Agravante: DANIELA AMARAL. Agravado: NORTOX S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DANIELA AMARAL - Unânime. 13. 0011035-04.2021.8.16.0194 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Apelante: LUIZ ALBERTO DE SOUSA SANTOS. Apelado: Editora Globo S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUIZ ALBERTO DE SOUSA SANTOS - Unânime. 14. 0027164-47.2022.8.16.0001 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: LAURA MADEL DE FREITAS MARTINS DA SILVA. Apelado: WILL S.A. INSTITUICAO DE PAGAMENTO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LAURA MADEL DE FREITAS MARTINS DA SILVA - Unânime. 15. 0009380-91.2021.8.16.0001 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Apelante: SERGIO SAMY GOMEZ. Apelado: INSTITUICAO SINODAL DE ASSISTENCIA, EDUCACAO ECULTURA - ISAEC . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SERGIO SAMY GOMEZ - Unânime. 16. 0076623-50.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Agravante: Simone da Silva Santos . Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Simone da Silva Santos - Unânime. 17. 0021558- 48.2022.8.16.0030 - Apelação / Remessa Necessária - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: Angelina Mayumi Hirano. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, Terceiro: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Foz do Iguaçu. Decisão parcial: 12252 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV - Unânime. 18. 0080118-05.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Agravante: OLMIRO ROMERO VIANA PACHECO. Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) OLMIRO ROMERO VIANA PACHECO - Unânime. 19. 0041284-56.2022.8.16.0014 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: LUCAS FERNANDO DE OLIVEIRA. Apelado: INSTITUTO FILADELFIA DE LONDRINA. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) LUCAS FERNANDO DE OLIVEIRA - Unânime. 20. 0005285-24.2017.8.16.0109 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. Apelado: bernadete cesar. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - Unânime. 21. 0083697- 58.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Agravante: DANIELA CONTI DE CORDOVA KUKLINSKI. Agravado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA, Agravado: Município de Curitiba/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) DANIELA CONTI DE CORDOVA KUKLINSKI - Unânime. 22. 0083759-98.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Agravante: Stone Pagamentos S/A. Agravado: HQUÍMICA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à (s) parte(s) Stone Pagamentos S/A - Unânime. 23. 0090706-71.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Agravante: FRANCISCO HONORIO DA SILVA NETO. Agravado: ODONTO EXCELLENCE FRANCHISING LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FRANCISCO HONORIO DA SILVA NETO - Unânime. 24. 0093067-61.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Agravante: M.d.C.Agravado: J.L.M. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)parte(s) M.d.C. - Unânime. 25. 0096148-18.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Agravante: CASSIO ROBERTO CROVADOR. Agravado: FUNCEF FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CASSIO ROBERTO CROVADOR - Unânime. 26. 0099733-78.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Agravante: VALDIR GRECHI. Agravado: GENIUS ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA, Agravado: CONDOMINIO EDIFÍCIO DAVID SILVEIRA DA MOTTA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) VALDIR GRECHI - Unânime. 27. 0099832-48.2024.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Agravante: JOSE MAURICIO BACHINSKI. Agravado: SHEILA FERNANDA GOMES OU LANA MÓVEIS , Agravado: Roci do Carmo Gomes- ME, Agravado: Sheila Fernanda Gomes, Agravado: ROCI DO CARMO GOMES ME, Agravado: LANA MÓVEIS, Agravado: ROCI DO CARMO GOMES ME (LANA MÓVEIS). Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSE MAURICIO BACHINSKI - Unânime. 28. 0100304-49.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Agravante: VALTER KLOSOWSKI. Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) VALTER KLOSOWSKI - Unânime. 29. 0030179-37.2017.8.16.0021 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: MARCOS RODRIGO GONÇALVES. Apelado: CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCOS RODRIGO GONÇALVES - Unânime. 30. 0100904-70.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Agravante: NEUSALI MARIA KRENKE. Decisão parcial: 11373 - Sem Resolução de Mérito - Anulação de sentença/acórdão, Agravante: MARIA DA LUZ MOCELIN. Decisão parcial: 11373 - Sem Resolução de Mérito - Anulação de sentença/acórdão. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) NEONILIA GROXKO - Unânime. 31. 0001539-60.2024.8.16.0156 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Apelante: TIM S/A. Apelado: CLAUDECIR SANTOS DA SILVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) TIM S/A - Unânime. 32. 0101527-37.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Agravante: Banco Votorantim S.A.Agravado: MATHEUS FELLYP CECCON. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Banco Votorantim S.A. - Unânime. 33. 0000227-59.2020.8.16.0004 - Apelação / Remessa Necessária - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Terceiro: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA . Decisão parcial: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 34. 0012963-50.2022.8.16.0001 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator:Desembargadora Lilian Romero. Apelante: CIELO S/A. Apelado: CHRISLAYNE GODOY CARACATO & CIA LTDA representado(a) por LANDERSON DE GODOY BUENO, Apelado: LANDERSON DE GODOY BUENO E CIA LTDA representado(a) por LANDERSON DE GODOY BUENO, Apelado: 4 RODAS PNEUS EIRELI ME representado(a) por LANDERSON DE GODOY BUENO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) CIELO S/A - Unânime. 35. 0102718-20.2024.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Embargante: WELLINGTHON MILEO. Embargado: ANDREA LUCIA DE FREITAS, Embargado: POSITIVO EDUCACIONAL LTDA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) WELLINGTHON MILEO - Unânime. 36. 0102754-62.2024.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Embargante: SANDRA MARI DE CAMPOS MANCUELLO. Embargado: ASSOCIAÇÃO EDUCADORA E BENEFICENTE. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) SANDRA MARI DE CAMPOS MANCUELLO - Unânime. 37. 0002494-51.2024.8.16.0137 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Embargante: CENTRO INTEGRADO EM SAÚDE S/S representado(a) por Glauber Garbim Vieira da Silva, CAROLINA SAKUNO GARBIM. Embargado: PF Servicos Medicos LTDA representado(a) por Pamella Sayuri Miazaki Ferraz. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CENTRO INTEGRADO EM SAÚDE S/S representado(a) por Glauber Garbim Vieira da Silva, CAROLINA SAKUNO GARBIM - Unânime. 38. 0068465-61.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: VIDRAÇARIA VAZ LTDA. Apelado: MARIA ISABELLA ROSSATO. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) VIDRAÇARIA VAZ LTDA - Unânime. 39. 0104384-56.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Agravante: Banco Votorantim S.A.Agravado: FLAVIO CAMILOTO GASPAR, Agravado: premium cerais ltda. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Banco Votorantim S.A. - Unânime. 40. 0009767-16.2023.8.16.0170 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: VALDIRENE SOARES DOS SANTOS. Apelado: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, Apelado: PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, Apelado: ARTHUR L. TECIDOS S/A CASAS PERNAMBUCANAS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) VALDIRENE SOARES DOS SANTOS - Unânime. 41. 0104612-31.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Agravante: Stone Pagamentos S/A. Agravado: ALVORECER COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) Stone Pagamentos S/A - Unânime. 42. 0105010-75.2024.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Embargante: SABARALCOOL S AACUCAR E ALCOOL. Embargado: MILTON ANTONIO BONACIN - ME. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) SABARALCOOL S A ACUCAR E ALCOOL - Unânime. 43. 0105321- 66.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Agravante: CASAGRANDE ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA EMPRESARIAL. Agravado: ALESSANDRA ISFER DE MARI GROCOSKE. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CASAGRANDE ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA EMPRESARIAL - Unânime. 44. 0006457-87.2024.8.16.0001 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: PEDRO BARAUCE RIBAS. Apelado: SF3 CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) PEDRO BARAUCE RIBAS - Unânime. 45. 0105680-16.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Agravante: CIELO S/A. Agravado: LIONEL JUNIOR DE ARRUDA EIRELI ME . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CIELO S/A - Unânime. 46. 0105768- 54.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Agravante: SEBASTIAO JOSE DA SILVA FILHO. Agravado: GS CLINICA DE ODONTOLOGIA EIRELI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) SEBASTIAO JOSE DA SILVA FILHO - Unânime. 47. 0105835-19.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Agravante: RKCONFORT E-COMMERCE LTDA. Agravado: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, Agravado: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) RKCONFORT E-COMMERCE LTDA - Unânime. 48. 0036003-90.2024.8.16.0001 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Embargante: Logicar Metalurgica ltda.Embargado: OZANE TEREZINHA DUARTE DE OLIVEIRA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Logicar Metalurgica ltda. - Unânime. 49. 0105877- 68.2024.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Embargante: INSTITUTO DE CULTURA ESPIRITA DO PARANA. Embargado: CARLA CRISTINA TONCOVITCH, Embargado: Cristiane Aparecida Azevedo de Assis Machado, Embargado: L.F. QUEIROZ & ADVOGADOS ASSOCIADOS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) INSTITUTO DE CULTURA ESPIRITA DO PARANA - Unânime. 50. 0106151-32.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Agravante: CARLOS EDUARDO MURARA. Agravado: CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CARLOS EDUARDO MURARA - Unânime. 51. 0106185-07.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Agravante: E.S.C.I.&.E.D.M.E.Agravado: H.R.S...T.I.E.L. Decisão principal: 240 - ComResolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) E.S.C.I.&.E.D.M.E. - Unânime. 52. 0106931-69.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Agravante: COOPER CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. Agravado: ROSA & DALLAGO CONSTRUTORA LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) COOPER CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Unânime. 53. 0107083-20.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Agravante: FLAVIO VENDELINO SCHERER. Agravado: PARANÁPREVIDÊNCIA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) FLAVIO VENDELINO SCHERER - Unânime. 54. 0001458-56.2021.8.16.0079 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: Município de Dois Vizinhos/PR. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARLISE TERESINHA HOFSTATTER - Unânime. 55. 0007728-34.2022.8.16.0056 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: IMCOPA IMPORTACAO EXPORTACAO E IND DE OLEOS LTDA. Apelado: KRONES DO BRASIL LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) IMCOPA IMPORTACAO EXPORTACAO E IND DE OLEOS LTDA - Unânime. 56. 0064640-42.2010.8.16.0001 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: SIDCLEI AUGUSTO DE PAULA. Apelado: Volkswagen Previdência Privada . Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) SIDCLEI AUGUSTO DE PAULA - Unânime. 57. 0107841-96.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Agravante: POSITIVO EDUCACIONAL LTDA. Agravado: MARIA ELIZABETH FERNANDES KLEIN. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) POSITIVO EDUCACIONAL LTDA - Unânime. 58. 0028961-29.2020.8.16.0001 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: W.D.G.Apelado: A.L.C. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) W.D.G. - Unânime. 59. 0108918-43.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Agravante: PAULO ROBERTO KUCHNIER. Agravado: UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PAULO ROBERTO KUCHNIER - Unânime. 60. 0109268-31.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Agravante: M.d.C.Agravado: I.M.P.P. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) M.d.C. - Unânime. 61. 0109456-24.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Agravante: Martinelli Advocacia Empresarial Sociedade de Advogados. Agravado: DALTON ALEXANDRE CESAR DA SILVA, Agravado: Sedinei Sales Rocha, Agravado: MICHELE ALESSANDRA GUINARÃES DA SILVA, Agravado: Antonio Carlos Gomes da Costa , Agravado: JOSÉ ISNARDE RÉUS, Agravado: MARCIO SEGUCHI, Agravado: PAULO CESAR OLIVATO, Agravado: JOÃO LUIZ ZUNINO ALMEIDA, Agravado: MARCIO AURELIO CARREIRA. Decisãoprincipal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Martinelli Advocacia Empresarial Sociedade de Advogados - Unânime. 62. 0109476- 15.2024.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Agravante: MARCIO NAOSHI HAYASHIDA. Agravado: CARLA MARIA MARTINS DOS SANTOS AUGUSTO, Agravado: ANDERSON VELOSO DE MENDONÇA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCIO NAOSHI HAYASHIDA - Unânime. 63. 0110050- 38.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Agravante: D.P.D.E.D.P.Agravado: M.D.S.J.D.P. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) D.P.D.E.D.P. - Unânime. 64. 0110059-97.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Agravante: D.P.D.E.D.P.Agravado: M.D.S.J.D.P. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) D.P.D.E.D.P. - Unânime. 65. 0023685- 51.2019.8.16.0001 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: DENISE BIBIANO BECKER SANTOS. Apelado: CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) DENISE BIBIANO BECKER SANTOS - Unânime. 66. 0011502-10.2023.8.16.0130 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: SILVIA NEUSA DOS SANTOS. Apelado: BANCO GM S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SILVIA NEUSA DOS SANTOS - Unânime. 67. 0007248-17.2022.8.16.0069 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: Frank Lino Silva. Apelado: BANCO BRADESCO S/A. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Frank Lino Silva - Unânime. 68. 0001244-45.2023.8.16.0160 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: ESTEVAM MANFRINATO. Apelado: SOLUÇÃO FINANCEIRA - SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO EIRELI. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ESTEVAM MANFRINATO - Unânime. 69. 0038017-47.2024.8.16.0001 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.Apelado: JOCENEI GAVRON,. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Unânime. 70. 0002739- 65.2023.8.16.0115 - Apelação / Remessa Necessária - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Terceiro: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE MATELÂNDIA. Decisão parcial: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) Cleonice Almeida de Souza - Unânime. 71. 0113446-23.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Agravante: CASAGRANDEADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA EMPRESARIAL. Agravado: INSEP Instituto Superior de Educação do Paraná. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) CASAGRANDE ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA EMPRESARIAL - Unânime. 72. 0114115-76.2024.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Embargante: ESTADO DO PARANÁ. Embargado: ARACY RUTH CHAIBEM representado(a) por DANIEL MARQUETTI. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 73. 0036098-33.2024.8.16.0030 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: ROSANGELA DE FATIMA SOUZA. Apelado: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ROSANGELA DE FATIMA SOUZA - Unânime. 74. 0013420- 79.2024.8.16.0044 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: NILTON BANDEIRA DE MOURA. Apelado: OMNI BANCO S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) NILTON BANDEIRA DE MOURA - Unânime. 75. 0114868-33.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Agravante: ADRIANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS. Agravado: TELEFONICA BRASIL S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ADRIANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS - Unânime. 76. 0039484-61.2024.8.16.0001 - Remessa Necessária Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Autor: Juiz(a) de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba e Região Metropolitana do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Decisão principal: 12252 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada, atribuído à(s) parte(s) Juiz(a) de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba e Região Metropolitana do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Unânime. 77. 0003216-24.2024.8.16.0028 - Apelação / Remessa Necessária - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Terceiro: J.d.D.d.V.d.I.e.d.J.-.S.C.-.d.F.R.d.C.d.C.d.R.M.d.C. Decisão parcial: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) M.d.C. - Unânime. 78. 0003479-40.2024.8.16.0195 - Apelação / Remessa Necessária - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Apelante: M.d.C. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte, atribuído à(s) parte(s) J.D.D.D.2.V.D.D.B.-.V.D.I.E.J.-.S.C.-.D.F.C.D.C.D.R.M.D.C. - Unânime. 79. 0028443- 34.2023.8.16.0001 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: HELIO LEANDRO DE OLIVEIRA. Apelado: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) HELIO LEANDRO DE OLIVEIRA - Unânime. 80. 0118076-25.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Agravante: BARBUR PLAZA HOTEL LTDA ME. Agravado: HURB TECHNOLOGIES S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução doMérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BARBUR PLAZA HOTEL LTDA ME - Unânime. 81. 0118151-64.2024.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Embargante: TIM CELULAR S.A.Embargado: IGREJA PRESBITERIANA DE CAMPO MOURÃO. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) TIM CELULAR S.A. - Unânime. 82. 0000106-11.2024.8.16.0127 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: MARIA APARECIDA SCHUWARTS. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . Adiado . 83. 0118163-78.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Agravante: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Agravado: THAINARA NUNES FERREIRA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Unânime. 84. 0040006-88.2024.8.16.0001 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: E-H ENSINO E CONHECIMENTO LTDA ME. Apelado: CLARO S/A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) E-H ENSINO E CONHECIMENTO LTDA ME - Unânime. 85. 0032299-50.2022.8.16.0030 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: Elevadores Otis Ltda. Apelado: CONDOMINIO RESIDENCIAL E COMERCIAL GRAND PRIX representado(a) por Daniele Cristine Teixeira. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Elevadores Otis Ltda - Unânime. 86. 0118561-25.2024.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Embargante: ESTADO DO PARANÁ. Embargado: Maria de Lourdes Ramos dos Santos. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 87. 0001131-96.2024.8.16.0050 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Apelante: THOMAS AMARANTE MENDES DE OLIVEIRA. Apelado: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE DO PARANA, Apelado: Ricardo Castanho Moreira, Apelado: Ismael Ferreira. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) THOMAS AMARANTE MENDES DE OLIVEIRA - Unânime. 88. 0005397-06.2024.8.16.0187 - Remessa Necessária Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Autor: J.d.D.d.2.V.D.d.C.I.d.C.-.V.d.I.e.J.-.S.C.-.F.C.d.C.d.R.M.d.C. Decisão principal: 12252 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada, atribuído à(s) parte(s) J.d.D.d.2.V.D.d.C.I.d.C.-.V.d.I.e.J.-.S.C.-.F.C.d.C.d.R.M.d.C. - Unânime. 89. 0119001- 21.2024.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Embargante: ESTADO DO PARANÁ. Embargado: ALCILEIA MARIA MUSSY SCHIPANSKI. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 90. 0040391-36.2024.8.16.0001 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: CLAUDIA MARA DE ANDRADE . Apelado: TELEFONICA BRASIL S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CLAUDIA MARA DE ANDRADE - Unânime. 91.0119418-71.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Agravante: FORTESOLO SERVIÇOS INTEGRADOS LTDA. Agravado: PENINSULA INTERNATIONAL S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FORTESOLO SERVIÇOS INTEGRADOS LTDA - Unânime. 92. 0005423-14.2023.8.16.0001 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCO AURELIO DE OLIVEIRA - Unânime. 93. 0002106-71.2024.8.16.0001 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Apelante: ANTONIO NOVOSAD. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANTONIO NOVOSAD - Unânime. 94. 0002344-74.2022.8.16.0126 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: ROLL CENTER ROLAMENTOS E3 EQUIPAMENTOS LTDA - ME. Apelado: MINERPAL COMERCIO DE MATERIAIS E PAVIMENTACAO EIRELI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ROLL CENTER ROLAMENTOS E3 EQUIPAMENTOS LTDA - ME - Unânime. 95. 0041921-70.2023.8.16.0014 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Apelante: ANDERSON JOSÉ DA SILVA. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANDERSON JOSÉ DA SILVA - Unânime. 96. 0003573-61.2024.8.16.0203 - Remessa Necessária Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Autor: J.d.D.d.V.d.I.e.d.J.-.S.C.-.d.F.R.d.S.J.d.P.d.C.d.R.M.d.C. Decisão principal: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte, atribuído à(s) parte(s) J.d.D.d.V.d.I.e.d.J.-.S.C.-.d.F.R.d.S.J.d.P.d.C.d.R.M.d.C. - Unânime. 97. 0000539- 98.2021.8.16.0004 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: LETICIA YOCHIKO TSUZAKI YOSHINAGA. Apelado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LETICIA YOCHIKO TSUZAKI YOSHINAGA - Unânime. 98. 0006611- 42.2023.8.16.0001 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Apelante: PAOLA PINKOWSKI SILVA. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) POSITIVO EDUCACIONAL LTDA - Unânime. 99. 0013785-47.2020.8.16.0021 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: FUNDAÇÃO SANEPAR DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. Apelado: Evanilda de Jesus Soares. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FUNDAÇÃO SANEPAR DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Unânime. 100. 0070995-09.2022.8.16.0014 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Apelado: LUIZEMEIRI ABADESSA DE SOUZA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Unânime. 101.0120586-11.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Agravante: MÁRIO DE OLIVEIRA. Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MÁRIO DE OLIVEIRA - Unânime. 102. 0003654-82.2024.8.16.0179 - Remessa Necessária Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Autor: JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. Decisão principal: 12252 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada, atribuído à(s) parte(s) JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - Unânime. 103. 0009214-25.2022.8.16.0001 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Apelante: Dom Bosco Ensino Superior Ltda. Apelado: SCARLETY SANTOS SCHUENCK. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Dom Bosco Ensino Superior Ltda - Unânime. 104. 0010690-46.2024.8.16.0028 - Remessa Necessária Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Autor: J.d.D.d.V.d.I.e.d.J.-.S.C.-.d.C.d.C. Decisão principal: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte, atribuído à(s) parte(s) J.d.D.d.V.d.I.e.d.J.-.S.C.-.d.C.d.C. - Unânime. 105. 0019440-55.2023.8.16.0001 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Apelante: LIGGA TELECOMUNICACOES S.A.Apelado: GREENNET TELECOM LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LIGGA TELECOMUNICACOES S.A. - Unânime. 106. 0004716-96.2023.8.16.0146 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Apelante: GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA - Unânime. 107. 0019816-44.2024.8.16.0021 - Apelação / Remessa Necessária - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Apelante: Y.L.C. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte, atribuído à(s) parte(s) J.d.D.d.V.d.I.e.d.J.-.S.C.-.d.C.d.C. - Unânime. 108. 0122091-37.2024.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Embargante: Maria de Lourdes Ávila de Araujo. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) EDUARDO PEDROSO CASTRO - Unânime. 109. 0003633-34.2024.8.16.0203 - Remessa Necessária Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Autor: J.D.D.D.V.D.I.E.D.J.-.S.C.D.F.R.D.S.J.D.P.D.C.D.R.M.D.C. Decisão principal: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte, atribuído à(s) parte(s) J.D.D.D.V.D.I.E.D.J.-.S.C.D.F.R.D.S.J.D.P.D.C.D.R.M.D.C. - Unânime. 110. 0002248- 36.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador FernandoPaulino Da Silva Wolff Filho. Apelante: FELIPE DA SILVA BRITO. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) FELIPE DA SILVA BRITO - Unânime. 111. 0123472-80.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson. Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Agravado: JOSE PALACIO DA SILVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Unânime. 112. 0016137-02.2023.8.16.0173 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: LUCAS ADRIANO VIEIRA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Unânime. 113. 0015539-10.2024.8.16.0045 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Apelante: Elza Alessandra Braga Vieira. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Elza Alessandra Braga Vieira - Unânime. 114. 0125521- 94.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson. Agravante: ALINE DOSSO CONRADO. Agravado: UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALINE DOSSO CONRADO - Unânime. 115. 0082302-86.2024.8.16.0014 - Remessa Necessária Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Autor: Juiz(a) de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Londrina do Foro Central de Londrina da Comarca da Região Metropolitana de Londrina. Decisão principal: 12254 - Com Resolução do Mérito - Sentença desconstituída, atribuído à(s) parte(s) Juiz(a) de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Londrina do Foro Central de Londrina da Comarca da Região Metropolitana de Londrina - Unânime. 116. 0011399-67.2023.8.16.0044 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: RICARDO HENRIQUE DE SOUZA BORGES. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) RICARDO HENRIQUE DE SOUZA BORGES - Unânime. 117. 0127499-09.2024.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Embargante: ESTADO DO PARANÁ. Embargado: Magda Beatriz Leon Bordes Ferreira. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 118. 0012071-64.2024.8.16.0004 - Apelação / Remessa Necessária - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Apelante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Terceiro: Juiz de Direito da 1º Vara da Fazenda Pública de Curitiba do Foro Central de Curitiba da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Decisão parcial: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 119. 0007795-07.2021.8.16.0194 - Apelação Cível -6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Apelante: MOUNT PAY SERVICOS FINANCEIROS E INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA . Apelado: AGÊNCIA DIVULGUE LTDA. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) MOUNT PAY SERVICOS FINANCEIROS E INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Unânime. 120. 0043344-65.2023.8.16.0014 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Apelante: TELEFONICA BRASIL S.A.Apelado: PEDRO HENRIQUE BONCHOSKI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) TELEFONICA BRASIL S.A. - Unânime. 121. 0130024-61.2024.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Agravante: T.P.V. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) C.D.C.L. - Unânime. 122. 0130040-15.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . Agravado: RONALD LUIZ DOS SANTOS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Unânime. 123. 0005066-77.2023.8.16.0019 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: GIOVANNI KOCIUBA. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GIOVANNI KOCIUBA - Unânime. 124. 0011415-05.2024.8.16.0038 - Apelação / Remessa Necessária - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: M.d.F.R.G. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 12252 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada, atribuído à(s) parte(s) J.d.D.d.V.d.I.e.d.J.-.S.C.-.d.F.R.d.F.R.G.d.C.d.R.M.d.C. - Unânime. 125. 0008593- 85.2024.8.16.0024 - Apelação / Remessa Necessária - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Terceiro: J.d.D.d.V.d.I.e.d.J.-.S.C.-.d.F.R.d.A.T.d.C.d.R.M.d.C. Decisão parcial: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) R.M.J. - Unânime. 126. 0001209- 09.2025.8.16.0001 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Embargante: INTERNATIONAL CONNECTION EDUCAÇÃO LTDA ME. Embargado: CRISTIANO LUIZ MOCELLIN. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) INTERNATIONAL CONNECTION EDUCAÇÃO LTDA ME - Unânime. 127. 0002619- 08.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Agravante: RICARDO BRUNO CUSTODIO. Agravado: CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) RICARDO BRUNO CUSTODIO - Unânime. 128. 0002805- 31.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Agravante: MARIA APARECIDA DE BARROS. Agravado: PARANÁPREVIDÊNCIA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA APARECIDA DE BARROS - Unânime. 129. 0001982-91.2025.8.16.0021 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Embargante: BRUNA RESTAURANTE LTDA - ME. Embargado: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BRUNA RESTAURANTE LTDA - ME - Unânime. 130. 0001430-89.2025.8.16.0001 - Remessa Necessária Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson. Autor: Juiz de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba do Foro Central de Curitiba da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Decisão principal: 12252 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada, atribuído à(s) parte(s) Juiz de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba do Foro Central de Curitiba da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Unânime. 131. 0003194-16.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa Impedimentos: Desembargador Renato Lopes de Paiva. Agravante: Sergio Nogueira Neto. Agravado: EDNALVA DE CASTRO SOUZA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Sergio Nogueira Neto - Unânime. 132. 0003204-60.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. Agravado: LORENE FERREIRA IAHN LAIO CABRAL. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - Unânime. 133. 0001807-49.2024.8.16.0210 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Apelante: D.A.D.S.Apelado: I.N.D.S.S.-.I. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) D.A.D.S. - Unânime. 134. 0002933- 78.2022.8.16.0025 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: EMPREYTTALL ENGENHARIA COM E MONTAGENS INSDUSTRIAI. Decisão parcial: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, Apelante: JOÃO CARLOS BUEST. Decisão parcial: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) CELIA REGINA MALUCELLI BUEST - Unânime. 135. 0004547-91.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Embargante: CENA UN REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA. Embargado: PHILLIP WOJDYLAWSKI, Embargado: DUPLICATOR DA AMAZONIA FITAS MAGNÉTICAS LTDA, Embargado: JOSE RADOMYSLER. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CENA UN REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - Unânime. 136. 0004772- 14.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Agravante: DINIZ NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Agravado: ELIZABETH DE OLIVEIRA CRUZ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) DINIZ NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Unânime. 137. 0004939-31.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator:Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Agravante: Luis Renato Progete Paes. Agravado: UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Luis Renato Progete Paes - Unânime. 138. 0005468-50.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Embargante: MARIA DA GLORIA DE MEDEIROS. Embargado: JOSE SIDNEY CUBAS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MARIA DA GLORIA DE MEDEIROS - Unânime. 139. 0002241-49.2025.8.16.0001 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Embargante: A. CENTRAL TRANSPORTES LTDA ME. Embargado: LUIZ EDUARDO GOMES DA SILVA representado(a) por DRIELLE MOREIRA FREITAS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) A. CENTRAL TRANSPORTES LTDA ME - Unânime. 140. 0005666- 87.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Agravante: JOÃO CARLOS APARECIDO GOMES DE JESUS. Agravado: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOÃO CARLOS APARECIDO GOMES DE JESUS - Unânime. 141. 0001779-44.2025.8.16.0017 - Remessa Necessária Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Autor: J.d.D.d.V.d.I.e.d.J.-.S.C.-.d.F.C.d.C.d.R.M.d.M. Decisão principal: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte, atribuído à(s) parte(s) J.d.D.d.V.d.I.e.d.J.-.S.C.-.d.F.C.d.C.d.R.M.d.M. - Unânime. 142. 0002550-15.2023.8.16.0139 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Apelante: IRANILDO MAGALHÃES PEREIRA. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) IRANILDO MAGALHÃES PEREIRA - Unânime. 143. 0005915- 38.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Agravante: O.C.Z.Agravado: M.d.C. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) O.C.Z. - Unânime. 144. 0009568-03.2024.8.16.0188 - Apelação / Remessa Necessária - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Terceiro: J.d.D.d.V.d.I.e.d.J.e.A.d.F.C.d.C.d.R.M.d.C. Decisão parcial: 12252 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) M.d.C. - Unânime. 145. 0033945-51.2023.8.16.0001 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Apelante: JEFERSON GALBIATI FRANÇA. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) JEFERSON GALBIATI FRANÇA - Unânime. 146. 0009951-10.2023.8.16.0028 - Apelação / Remessa Necessária - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Terceiro: Juiz(a) de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba e Região Metropolitana do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Decisão parcial: 12252 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,atribuído à(s) parte(s) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Unânime. 147. 0007213-65.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Agravante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS. Agravado: ARINO SALVESTRONI, Agravado: HOMERO BAGGIO MOREIRA representado(a) por Maria da Conceição Moreira, Agravado: MERCHID CURY, Agravado: LUIZ VERLANGIERI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS - Unânime. 148. 0013699-05.2021.8.16.0001 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado: CHILFLOR PRODUÇÃO E COMÉRCIO DE FLORES LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 149. 0008542- 25.2022.8.16.0160 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Apelante: PATRICIA PADIAL. Apelado: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) PATRICIA PADIAL - Unânime. 150. 0001878- 08.2017.8.16.0045 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Apelante: SP COLCHOES LTDA ME. Apelado: FABRICADORA DE ESPUMAS E COLCHOES NORTE PARANAENSE LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SP COLCHOES LTDA ME - Unânime. 151. 0004410-67.2024.8.16.0187 - Apelação / Remessa Necessária - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Terceiro: J.d.D.d.2.V.D.d.C.I.d.C.-.V.d.I.e.J.-.S.C.-.F.C.d.C.d.R.M.d.C. Decisão parcial: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) M.d.C. - Unânime. 152. 0007096-91.2023.8.16.0017 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Apelante: TRANSPORTADORA PERDIGAO LTDA representado(a) por GINA DE LOURDES FRONZA PERDIGAO. Apelado: Avatron Equipamentos Eletromecânicos Ltda. EPP. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) TRANSPORTADORA PERDIGAO LTDA representado(a) por GINA DE LOURDES FRONZA PERDIGAO - Unânime. 153. 0013554- 36.2023.8.16.0014 - Apelação / Remessa Necessária - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson. Apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, Apelante: BRUNO DE OLIVEIRA FERREIRA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte, atribuído à(s) parte(s) Juiz de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Londrina do Foro Central de Londrina da Comarca da Região Metropolitana de Londrina - Unânime. 154. 0010505-34.2023.8.16.0160 - Apelação / Remessa Necessária - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Terceiro: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DO FORO REGIONAL DE SARANDI DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ. Decisão parcial: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte. Decisãoprincipal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Unânime. 155. 0006233- 13.2023.8.16.0090 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Apelante: APARECIDO JOSE DA SILVA. Apelado: Banco Votorantim S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) APARECIDO JOSE DA SILVA - Unânime. 156. 0004410- 17.2021.8.16.0173 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: RAEL LAUREANO. Apelado: GUIA MAIS MARKETING DIGITAL LTDA. - . Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) RAEL LAUREANO - Unânime. 157. 0009768-55.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Agravante: MARCOS PRADO VIEIRA JUNIOR. Agravado: THIAGO PIVA CAMPOLINO. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) MARCOS PRADO VIEIRA JUNIOR - Unânime. 158. 0001330-64.2024.8.16.0068 - Apelação / Remessa Necessária - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Terceiro: Juiz de direito da Vara de Acidentes de Trabalho da Comarca de Chopinzinho - Estado do Paraná. Decisão parcial: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Edson Miguel Nunes - Unânime. 159. 0000729-19.2023.8.16.0060 - Apelação / Remessa Necessária - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Terceiro: Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Cantagalo. Decisão parcial: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não- Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) LIDIANE DE SOUZA ABREU GIRARDI - Unânime. 160. 0010245-78.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Agravante: ALMIR BENEDITO DE FARIAS. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: DANIEL CEZAR MAINGUÉ. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: GILBERTO OITI SALMON OLIVEIRA. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: GILSON SOARES SANTOS. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: JOSUE LEMOS DA SILVEIRA. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: LUIZ CARLOS ARTIGAS. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: LUIZ CARLOS DE CARVALHO. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: MARCOS LUIZ GARMATTER. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: RUBENS PINHEIRO. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: SANTO BRANDALIZE STROPARO. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) manoel dias paredes filho - Unânime. 161. 0006369-54.2021.8.16.0001 - Apelação / Remessa Necessária - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Terceiro: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DEACIDENTES DE TRABALHO DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. Decisão parcial: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Unânime. 162. 0001038- 63.2024.8.16.0041 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: MAIARA DE LIMA LEPREVOST. Apelado: BANCO DIGIMAIS S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MAIARA DE LIMA LEPREVOST - Unânime. 163. 0003865-18.2023.8.16.0159 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: ISIDIO MACEDO LISBOA. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não- Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) ISIDIO MACEDO LISBOA - Unânime. 164. 0003547-87.2023.8.16.0077 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Apelado: FABIO MARCOS PIM. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Unânime. 165. 0004371- 83.2023.8.16.0194 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: TABATA DOS SANTOS CASTRO. Apelado: POSITIVO EDUCACIONAL LTDA. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) TABATA DOS SANTOS CASTRO - Unânime. 166. 0001412-91.2025.8.16.0058 - Apelação / Remessa Necessária - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Terceiro: Juiz de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho da Comarca de Campo Mourão. Decisão parcial: 12254 - Com Resolução do Mérito - Sentença desconstituída. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Unânime. 167. 0013534-21.2022.8.16.0001 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Apelante: I A PACHECO MODAS E CONFECCOES LTDA. Apelado: ORSEGUPS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) I A PACHECO MODAS E CONFECCOES LTDA - Unânime. 168. 0009491-48.2024.8.16.0170 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: SÉRGIO ANTÔNIO SOARES. Apelado: Banco Votorantim S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) SÉRGIO ANTÔNIO SOARES - Unânime. 169. 0003617- 35.2023.8.16.0100 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: Febrônio Alves da Silva Neto. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Febrônio Alves da Silva Neto - Unânime. 170. 0005868-17.2023.8.16.0103 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Apelante: SUELI CORTES PADILHA. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . Decisão principal: 230 - Sem Resoluçãode Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) SUELI CORTES PADILHA - Unânime. 171. 0000895-83.2023.8.16.0017 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Apelante: ANA LUSIA EUGENIO BIANCHINI. Apelado: MJB GERENCIMENTO LTDA ME, Apelado: JUST MODELS BRASIL - JMBE EVENTOS LTDA - ME. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) ANA LUSIA EUGENIO BIANCHINI - Unânime. 172. 0026610-05.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Apelante: SIDNEI ALMENARA. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SIDNEI ALMENARA - Unânime. 173. 0000540-09.2025.8.16.0048 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Embargante: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Embargado: SILMARA DALLAGNOL FERREIRA, Embargado: DEJAIR FARIA ELIAS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Unânime. 174. 0003313-29.2022.8.16.0049 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Apelante: MOISES BIANCHI. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) MOISES BIANCHI - Unânime. 175. 0010506- 98.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Embargante: SILVANA MARIA DOS SANTOS. Embargado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) SILVANA MARIA DOS SANTOS - Unânime. 176. 0017853-52.2016.8.16.0030 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: FUNDACAO DE SAUDE ITAIGUAPY. Apelado: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não- Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) FUNDACAO DE SAUDE ITAIGUAPY - Unânime. 177. 0005510-42.2025.8.16.0019 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Embargante: EDSON LUIZ GONÇALVES . Embargado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) EDSON LUIZ GONÇALVES - Unânime. 178. 0012973- 62.2022.8.16.0044 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Apelante: Aldemir Barbosa da Silva. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Aldemir Barbosa da Silva - Unânime. 179. 0005280-54.2025.8.16.0001 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Embargante: Bergerson Jóias e Relógios Ltda. Embargado: REDECARD SA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Bergerson Jóias e Relógios Ltda. - Unânime. 180. 0004509-42.2024.8.16.0056 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível.Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: RICARDO BARBOSA NASCIMENTO. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) RICARDO BARBOSA NASCIMENTO - Unânime. 181. 0017187-29.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Embargante: EGIS - ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. Embargado: ELEMENTO ENGENHARIA LTDA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) EGIS - ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - Unânime. 182. 0002191-38.2024.8.16.0072 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: FABIANO VIVAN DOS SANTOS. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FABIANO VIVAN DOS SANTOS - Unânime. 183. 0006123-13.2024.8.16.0079 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Apelante: M.P.d.E.d.P.-.2.P.d.D.V.Apelado: E.D.P. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) M.P.d.E.d.P.-.2.P.d.D.V. - Unânime. 184. 0006192- 67.2018.8.16.0075 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: UNIESP S.A.Apelado: Monaliza de Souza Silvério. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) UNIESP S.A. - Unânime. 185. 0017370- 97.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . Agravado: VINICIUS MAURER DA ROSA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Unânime. 186. 0002673-71.2025.8.16.0194 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Embargante: LAIS PUDELL GONZAGA. Embargado: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) LAIS PUDELL GONZAGA - Unânime. 187. 0001543- 34.2025.8.16.0004 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Embargante: OFELIA RAMINELI BURGO. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) OFELIA RAMINELI BURGO - Unânime. 188. 0000113-23.2025.8.16.0206 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Embargante: ELISMARA APARECIDA ZEN. Embargado: CES - DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL & EMPRESARIAL LTDA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ELISMARA APARECIDA ZEN - Unânime. 189. 0001548- 56.2025.8.16.0004 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero Impedimentos: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Embargante: MARINO TRAIN. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MARINO TRAIN - Unânime. 190. 0025695-97.2021.8.16.0001 - Apelação /Remessa Necessária - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Terceiro: Juiz de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba e Região Metropolitana do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Decisão parcial: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Unânime. 191. 0017878-43.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Embargante: JULIANA MANTOVANI representado(a) por Juliana Bozzo Silva dos Santos Mantovani, luiz fernando mantovani. Embargado: FUNDACAO ASSIS GURGACZ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) JULIANA MANTOVANI representado(a) por Juliana Bozzo Silva dos Santos Mantovani, luiz fernando mantovani - Unânime. 192. 0005783-75.2025.8.16.0001 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Embargante: Reserva Mercantil Financeira Ltda. Embargado: CP Negócios Imobiliários LTDA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Reserva Mercantil Financeira Ltda - Unânime. 193. 0000743- 47.2023.8.16.0207 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: CLAUDINEI ROSINSKI. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) CLAUDINEI ROSINSKI - Unânime. 194. 0002019- 05.2025.8.16.0188 - Remessa Necessária Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Autor: J.d.D.d.V.d.I.e.d.J.e.A.d.F.C.d.C.d.R.M.d.C. Decisão principal: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte, atribuído à(s) parte(s) J.d.D.d.V.d.I.e.d.J.e.A.d.F.C.d.C.d.R.M.d.C. - Unânime. 195. 0003840- 18.2025.8.16.0035 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Embargante: TELEFONICA BRASIL S.A.Embargado: LD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) TELEFONICA BRASIL S.A. - Unânime. 196. 0002258- 66.2024.8.16.0148 - Apelação / Remessa Necessária - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Terceiro: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DO FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA. Decisão parcial: 12252 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Unânime. 197. 0004266-54.2024.8.16.0200 - Apelação / Remessa Necessária - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Terceiro: J.d.D.d.2.V.D.d.B.N.(.C.-.V.d.I.e.J.S.C.d.F.C.d.C.d.R.M.d.C. Decisão parcial: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) M.d.C. - Unânime. 198. 0001677-78.2025.8.16.0160 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Embargante: CRISTOVÃOAPARECIDO CARVALHO. Embargado: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CRISTOVÃO APARECIDO CARVALHO - Unânime. 199. 0008807- 51.2025.8.16.0021 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Embargante: Maros Jocelio Ribeiro Martins. Embargado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Maros Jocelio Ribeiro Martins - Unânime. 200. 0036643-33.2024.8.16.0021 - Apelação / Remessa Necessária - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Terceiro: J.d.D.d.V.d.I.e.d.J.-.S.C.-.d.C.d.C. Decisão parcial: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) V.I.D.C. - Unânime. 201. 0002582-23.2024.8.16.0159 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: A.C.F.E.I.S.Apelado: L.F.D.S.F. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) A.C.F.E.I.S. - Unânime. 202. 0000173-39.2024.8.16.0106 - Apelação / Remessa Necessária - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: PARANÁPREVIDÊNCIA. Decisão parcial: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, Terceiro: Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mallet. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - PROCURADORIA GERAL - Unânime. 203. 0001176-63.2025.8.16.0148 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Embargante: BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A. Embargado: GALINARI TRANSPORTES LTDA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A - Unânime. 204. 0019905-96.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Embargante: E.D.P.Embargado: L.H.M.N. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) E.D.P. - Unânime. 205. 0021681-34.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Embargante: Rodrigo Cipriano dos Santos Risolia. Embargado: WALMIR SOUZA DA FONSECA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Rodrigo Cipriano dos Santos Risolia - Unânime. 206. 0000720- 19.2025.8.16.0050 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Embargante: CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE. Embargado: VERA LÚCIA SALES ROCHA, Embargado: PAULO CESAR ROCHA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE - Unânime. EM MESA: 0032374-31.2018.8.16.0030 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Apelante: ANDRE LUIZ SOUZA RAMOS. Apelado: FUNDACAO DE SAUDE ITAIGUAPY. Retirado de pauta . 0017969-43.2019.8.16.0001 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Apelante: CIELO S/A. Apelado: VENDRAMIN & SANTOS LTDA. Retirado de pauta . 0108709-74.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Agravante: FUNBEP - FUNDO DE PENSAO MULTIPATROCINADO. Agravado: ISABEL CRISTINA HOECKELER. Retirado de pauta . 0013966-93.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Embargante: ANTONIO CALDEIRO DE OLIVEIRA. Embargado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ANTONIO CALDEIRO DE OLIVEIRA - Unânime. 0011224-16.2020.8.16.0194 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: CIMAP-CENTRO DE IMAGEM PILAR S/C LTDA, Apelante: NOSSA SAUDE OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA.Apelado: LUIZ CARLOS CHROMIEC. Retirado de pauta . 0031917-50.2023.8.16.0021 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: TELEFONICA BRASIL S.A.Apelado: BL GESTÃO EMPRESARIAL. Retirado de pauta . 0001650-08.2021.8.16.0105 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Apelante: SINDICATO RURAL DE QUERÊNCIA DO NORTE. Apelado: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Retirado de pauta . 0006867-17.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Agravante: C.D.L.Agravado: B.S.(.S., Agravado: H.F.D.S..E.I. Retirado de pauta . 0036524- 69.2023.8.16.0001 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Hor ácio Ribas Teixeira. Apelante: SATO LIMA E CABRAL ADVOGADOS ASSOCIADOS. Apelado: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB CREDSEGURO LTDA. Retirado de pauta . 0000814-16.2025.8.16.0163 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Embargante: VANUSA DOS SANTOS MACHADO. Embargado: Recovery do Brasil Consultoria S/A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) VANUSA DOS SANTOS MACHADO - Unânime. 0108042-88.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Agravante: CARLOS EDUARDO JORDAN VIRMOND. Agravado: Carlos Luiz Brandini. Retirado de pauta . 0003032-09.2025.8.16.0004 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Embargante: SUELY SONIA BIANCHINI. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) SUELY SONIA BIANCHINI - Unânime. 0003241-09.2025.8.16.0026 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Embargante: JOÃO SILVESTRE SZEKUT, Embargante: Dalton Gaspar Klemtz. Embargado: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Dalton Gaspar Klemtz, JOÃO SILVESTRE SZEKUT - Unânime. 0005071-25.2024.8.16.0194 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: ANE SORAIDA MELLO SERPA DE OLIVEIRA VIANA. Apelado: ELENA SATIKOPEDROLLI. Retirado de pauta . 0013748-85.2017.8.16.0001 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Apelante: ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA MARTINS DE OLIVEIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS, Apelante: ALVARO DIRCEU DE CAMARGO VIANNA NETO. Apelado: NEXUS INVESTIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E LOCAÇÕES LTDA. Retirado de pauta . 0024593-26.2010.8.16.0001 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: INSTITUTO DE EDUCACAO UNICURITIBA LTDA. Apelado: OSMAR BISPO SANTOS. Retirado de pauta . 0003439-96.2022.8.16.0108 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: VIA SEEDS COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA. Apelado: SOLUÇÃO NETWORK PROVEDOR LTDA. Retirado de pauta . 0000651-97.2025.8.16.0078 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Embargante: GELSON LOPES PEREIRA. Embargado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) GELSON LOPES PEREIRA - Unânime. 0005395-78.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Agravante: VINICIUS MACHADO ALVES, Agravante: CLAUDIO APARECIDO ALVES. Agravado: COCAMAR MAQUINAS AGRICOLAS LTDA, Agravado: JOHN DEERE BRASIL LTDA. Retirado de pauta . 0020345-94.2022.8.16.0001 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: RUMO MALHA SUL S.A. Apelado: TECTERRA GEOTECNOLOGIAS E MEIO AMBIENTE. Retirado de pauta . 0008092-21.2025.8.16.0017 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Embargante: ROBERTO CARLOS CORTES. Embargado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ROBERTO CARLOS CORTES - Unânime. Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Wesllem Johnny Magalhães De Andrade, secretário(a) da 6ª Câmara Cível, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente.

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Município De Arapoti/Pr x Rafaele De Abreu Azevedo

ID: 292934859

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Arapoti Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000402-53.2022.8.16.0046

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ARAPOTI/PR

Polo Passivo:

RAFAELE DE ABREU AZEVEDO

Conclusão

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE DA SILVA PIMENTEL

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ANA PAULA CARLOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1055 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1055 - Celular: (43) 99967-7835 - E-mail: apti-ju-ec@tjpr.jus.br Autos nº. 0000402-53.2022.8.16.0046 Processo: 0000402-53.2022.8.16.0046 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.076,26 Exequente(s): Município de Arapoti/PR Executado(s): Rafaele de Abreu Azevedo DECISÃO 1. O benefício da Justiça Gratuita deve ser concedido ao jurisdicionado que comprovar que não possui recursos financeiros para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 98, CPC). A correta efetivação da legislação concessiva da benesse constitui interesse público diante do evidente prejuízo ao orçamento público e à Serventia, decorrente de sua concessão indiscriminada. No ponto, há que se ressaltar que a própria Constituição da República, à qual todas as leis e atos normativos devem necessariamente encontrar fundamento de validade, em seu art. 5º, LXXIV, prevê a assistência jurídica gratuita, a ser prestada pelo Estado, àqueles “que comprovarem insuficiência de recursos”. Diante da presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (CPC, art. 99, §3°), somada aos documentos apresentados em mov. 79.2, que demonstram que a parte executada percebe remuneração mensal líquida, descontadas vantagens de caráter eventual, inferior a três salários mínimos, além da ausência nos autos de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (CPC, art. 98, §2°), defiro em favor da parte requerente os benefícios da gratuidade da justiça. 2.1. À Secretaria para as anotações necessárias. 3. Registro, contudo, que a concessão da gratuidade de justiça, neste momento, não coloca a execução das custas processuais sob condição suspensiva, dado que o benefício ora concedido opera efeitos ex nunc: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, COM EFEITOS PROSPECTIVOS. PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS EX TUNC . NÃO ACOLHIMENTO. BENEFÍCIO QUE POSSUI EFEITO EX NUNC. IMPOSSIBILIDADE DE O BENEFÍCIO RETROAGIR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E . TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00339212620238160000 Araucária, Relator.: rotoli de macedo, Data de Julgamento: 28/08/2023, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/08/2023) Portanto, como o benefício requerido e concedido após a decisão que impôs ao executado o recolhimento das custas processuais, estas continuam devidas. 4. Intimações e diligências necessárias. Arapoti, datado eletronicamente. Gabriela Rodrigues de Paula Juíza de Direito

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Omni S/A Credito Financiamento E Investimento x Adriano Abrantes Lemes

ID: 324168898

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santo Antônio da Platina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002430-32.2020.8.16.0153

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

ADRIANO ABRANTES LEMES

Conclusão

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: jvbe@tjpr.jus.br Autos nº. 0002430-32.2020.8.16.0153 Processo: 0002430-32.2020.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$38.720,06 Exequente(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Executado(s): ADRIANO ABRANTES LEMES DECISÃO 1. Extinto o processo, constatou-se a existência de um valor depositado judicialmente pendente de levantamento (mov. 280). 2. O Decreto Judiciário nº 626/2018 dispõe sobre o procedimento para destinação de recursos oriundos de depósitos judiciais de processos findos não levantados. Segundo o art. 1º, tais recursos serão destinados à conta administrada pelo FUNJUS, desde que esgotadas as medidas legais e processuais de identificação, localização e devolução ao credor ou beneficiário. Ainda, nos termos do art. 5º do Decreto, previamente a essa destinação é necessária a publicação de um edital fixando prazo para que o beneficiário reclame o numerário. 3. Sendo assim, intime-se a parte ré pessoalmente para que se manifeste quanto aos valores não levantados, conforme certidão de mov. 254.1, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de destinação ao FUNJUS. 4. Decorrido prazo sem manifestação, expeça-se e publique-se edital em conformidade com o art. 5º do Decreto 626/2018, com prazo de 30 (trinta) dias. 5. Decorrido o prazo sem manifestação de qualquer interessado, desde já determino sua destinação ao FUNJUS, mediante transferência para conta específica de entrada extraorçamentária a cargo do FUNJUS, a título de outras receitas, vedada sua utilização para os fins do 2º da Lei Estadual nº 15.942/2008 (art. 2º, parte final, do Decreto 626/2018). Fica resguardado ao beneficiário do valor o direito de pleitear a sua restituição na forma do art. 9º e ss. do Decreto. Nos termos do p. único do art. 2º, caberá ao FUNJUS a abertura de receita específica no Sistema Uniformizado de Recolhimento de Custas e Despesas Processuais, a fim de não confundir a receita extraorçamentária com outras receitas, bem como a abertura de conta de entrada extraorçamentária perante a instituição financeira oficial. Ademais, antes da transferência ao FUNJUS deverá a Secretaria cumprir as providências determinadas no art. 5º, § 2º, do Decreto nº 626/2018. 6. Após a destinação, arquive-se. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

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Conselho Da Comunidade Da Comarca De Ponta Grossa, Paraná x Vara De Corregedoria Dos Presídios De Ponta Grossa

ID: 319196934

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Corregedoria dos Presídios de Ponta Grossa Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0017772-92.2023.8.16.0019

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DE PONTA GROSSA, PARANá

Polo Passivo:

VARA DE CORREGEDORIA DOS PRESíDIOS DE PONTA GROSSA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA VARA DE CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA VARA DE CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: 42 33091786 - E-mail: pg-12vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0017772-92.2023.8.16.0019 Processo: 0017772-92.2023.8.16.0019 Classe Processual: Processo Administrativo Assunto Principal: Plano de Aplicação de Recursos e Prestação de Contas (PARPreC) Data da Infração: Data da infração não informada Requerente(s): CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DE PONTA GROSSA, PARANÁ Requerido(s): VARA DE CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE PONTA GROSSA Vistos e examinados. 1. Trata-se do Plano de Aplicação de Recursos e Prestação de Contas, formulado pelo Conselho da Comunidade da Comarca de Ponta Grossa, relativo ao custeio das despesas administrativas do 3º trimestre de 2023, constando como valor estimado o importe de R$ 144.948,04 (cento e quarenta e quatro mil, novecentos e quarenta e oito reais e quatro centavos), conforme documentos acostados aos movimentos 1.1 e 7.1. 2. O Centro de Apoio Administrativo e Financeiro da Secretaria/Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (mov. 51.1), recomendou a APROVAÇÃO COM RESSALVA, eis que o repasse recebido foi de R$ 144.948,04 (cento e quarenta e quatro mil, novecentos e quarenta e oito reais e quatro centavos) e as despesas totalizaram R$ 128.435,09 (cento e vinte e oito mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e nove centavos), sendo restituído o valor de R$ 17.052,80 (dezessete mil, cinquenta e dois reais e oitenta centavos), ou seja, o Conselho devolveu R$ 539,85 (quinhentos e trinta e nova reais e oitenta e cinco centavos) a mais do que deveria, em razão da conta, indevidamente, ter tido seu saldo aplicado. Contudo, o valor devolvido a maior será abatido do rendimento da aplicação financeira a ser devolvido. Nada obstante, recomendou-se mais atenção para que as informações processuais sejam um reflexo do extrato bancário. Ainda, pontuou-se que a comprovação do encerramento da aplicação financeira e da devolução dos rendimentos auferidos será averiguada nas prestações de contas futuras, bem como sugeriu que a cada trimestre, a conta de despesas administrativas fique zerada ou com o valor exato a ser devolvido. 3. O Ministério Público se manifestou pela aprovação das contas com ressalvas (Mov. 55.1). 4. ANTE O EXPOSTO e, considerando os pareceres da equipe técnica e do Ministério Público, decido aprovar com ressalvas as contas apresentadas pelo Conselho da Comunidade neste procedimento. 5. Intime-se o Conselho da Comunidade. Ciência ao MP. 6. Arquivem-se com as formalidades de estilo. Ponta Grossa, 02 de julho de 2025. Antonio Acir Hrycyna Juiz de Direito

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