Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000007-29.2023.8.26.0602" – Página 11 de 19

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Lucival Douglas De Oliveira

ID: 308137546

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Porecatu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-74.2025.8.16.0137

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUCIVAL DOUGLAS DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

CAROLINE MARQUES DOS SANTOS CONRADO GÓES

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JESSÉ CONRADO DA SILVA GÓES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CRIMINAL Autos nº 0000007-74.2025.8.16.0137 Vistos e examinados... I- Recebo os recursos de apelação interpostos pelo Defensor através da…

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Mariane Martins Simonassi x Vitor Beliato

ID: 261194368

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Primeiro de Maio Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-08.2024.8.16.0138

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIANE MARTINS SIMONASSI

Polo Passivo:

VITOR BELIATO

Conclusão

Advogados:

NIVALDO TOFANO FILHO

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GLEICYELLEN BAPTISTA DE PAULA

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LEANDRO TOLEDO VOLPATO

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MÔNICA DOS SANTOS ZANDOMENIGHI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: (43) 3572… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: (43) 3572-8682 - E-mail: pm-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000007-08.2024.8.16.0138 Processo: 0000007-08.2024.8.16.0138 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$1.774,88 Exequente(s): MARIANE MARTINS SIMONASSI Executado(s): Vitor Beliato 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais em fase de cumprimento de sentença movida por Mariane Martins Simonassi em face de Vitor Beliato. Vieram os autos conclusos para análise do requerimento formulado pela parte executada na seq. 125.1, o qual requer a nomeação de defensor dativo para prestar assistência jur'dica e acompanha-lo nas próximas etapas do processo, informando não ter condições de constituir advogado particular. Vieram os autos conclusos, sendo este o relato do necessário. 2. Inicialmente, ressalto que o Regulamento da Advocacia Dativa do Conselho Seccional da OAB no Paraná estabelece, no art. 20, § 3º, que "não se admitirá a nomeação de Advogados dativos nas ações de [...] processos de competência dos Juizados Especiais Cíveis [...]". Por outro lado, a Lei 9.099/95 permite a nomeação de defensor dativo em alguns casos, como quando uma das partes está assistida por advogado ou o réu é pessoa jurídica ou firma individual. O art. 9º dessa lei dispõe que: Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. § 1º Quando a assistência é opcional, se uma das partes comparece com advogado, ou se o réu é pessoa jurídica ou firma individual, a outra parte, se desejar, poderá contar com assistência judiciária oferecida por órgão do Juizado Especial, conforme a lei local. Portanto, conclui-se que o impedimento à nomeação de defensor dativo, conforme o Regulamento da Advocacia Dativa Paranaense, aplica-se apenas quando não são atendidos os requisitos do § 1º do art. 9º da Lei 9.099/95. No caso em questão, a parte autora ingressou na ação sem advogado, o que impede a exceção prevista no Regulamento da Advocacia e, portanto, a nomeação de defensor dativo para o réu. Diante disso, indefiro o requerimento. 3. Todavia, a ausência de nomeação de defensor dativo não impede que a parte executada busque atendimento junto a um Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) mantido por cursos de Direito, ou ainda junto à Defensoria Pública, a fim de obter a assistência judiciária pretendida. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpram-se, no que pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e a Portaria deste Juízo. Primeiro de Maio, datado e assinado eletronicamente. LUIS RICARDO CATTA PRETA SILVA FULGONI Juiz de Direito

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Construtora Piacentini Ltda x Comercial De Cereais Algo Soja Ltda e outros

ID: 308746761

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ubiratã Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-63.1988.8.16.0172

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA PIACENTINI LTDA

Polo Passivo:

COMERCIAL DE CEREAIS ALGO SOJA LTDA GIOVANNI KAROL ALVES DE CARVALHO

Conclusão

Advogados:

NÍCOLLAS MOLINA DE CARVALHO

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MILTON LUIZ ALVES

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CRISTIANO JOSÉ BARATTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA CÍVEL DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - FÓRUM - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Ce…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Eduardo De Mello Padilha

ID: 298248120

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Rio Negro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-47.2025.8.16.0146

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EDUARDO DE MELLO PADILHA

Conclusão

Advogados:

ARIANE KATERINE DE ANDRADE BAUMGARTNER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CRIMINAL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-071 - Fone: (41) 3263-6504 - E-mail: rn-…

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Processo nº 0000007-79.2025.8.16.0200

ID: 306549942

Tribunal: TJPR Órgão: 11º Juizado Especial Criminal de Curitiba Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000007-79.2025.8.16.0200

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANILCE APARECIDA GONçALVES BAHIA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - CENTRO JUDIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - CENTRO JUDICIÁRIO - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 41 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: ctba-86vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000007-79.2025.8.16.0200 Processo: 0000007-79.2025.8.16.0200 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Intimação / Notificação Data da Infração: 03/01/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): JANILCE APARECIDA GONÇALVES BAHIA Trata-se de termo circunstanciado lavrado pela autoridade policial para apuração da ocorrência do crime de desacato (artigo 331 do Código Penal), praticado, em tese, no dia 03 de janeiro de 2025, por Janilce Aparecida Gonçalves Bahia. Conforme consta na descrição sumária da ocorrência, durante patrulhamento realizado pela Avenida João Gualberto, nas proximidades do número 1570, no bairro Juvevê, a equipe da Polícia Militar avistou a noticiada, a qual já havia se envolvido em ocorrência anterior, atendida minutos antes, onde teria proferido ameaças contra uma pessoa. Ao perceber a aproximação da equipe policial, a noticiada passou a realizar gestos obscenos em direção aos agentes e, ao ser abordada, proferiu as seguintes palavras: “Vão encher o saco de outro, seus filhos da puta, porcos fardados de merda. Vocês são uns lixos, pior que ladrões, cheiradores de cocaína.” O Ministério Público (seq. 28.1) pontuou que a noticiada não estava em seu juízo perfeito, já que agiu de forma inconsequente, fazendo gestos obscenos e ofendendo uma equipe da Polícia Militar. Tais circunstâncias, aliadas à conclusão do incidente de insanidade mental (autos 0011300-04.2016.8.16.0025), deixam certa dúvida se a noticiada estava despojada da plena integridade de suas faculdades psíquicas, o que afastaria a vontade livre e consciente de menosprezar, o funcionário público no exercício da função pública. Assim, diante da ausência de elementos que respaldem segura “opinio delicti”, manifestou-se, o parquet, pelo arquivamento dos autos, sem prejuízo do disposto no art. 18, do Código de Processo Penal (seq. 28.1). É o sucinto relatório. Decido. Ante o contido nos autos e considerando as peculiaridades do caso em tela, acolho o parecer do Ministério Público (seq. 28.1), cujas razões adoto, para o fim de determinar o arquivamento do presente feito, sem prejuízo do disposto no art. 18, do Código de Processo Penal. Observe a Secretaria o disposto no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça, promovendo as anotações e comunicações necessárias. Por fim, diante da necessidade de cumprimento do disposto no art. 28, do Código de Processo Penal, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, determino nova vista dos autos ao Parquet, a fim de que se aguarde a realização de diligências pelo prazo inicial de 90 (noventa) dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Curitiba, 12 de junho de 2025. ANDREA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito LV

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Benjamin Inacio x Copel Distribuição S.A.

ID: 313393419

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Terra Rica Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000007-81.2025.8.16.0167

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BENJAMIN INACIO

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

BRUNO FELIPE LECK

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EVERTON LUIZ SZYCHTA

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ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

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RENATA MARACCINI FRANCO

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THAIS YUMI ASSAKURA

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HELIO EDUARDO RICHTER

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MICHELE SUCKOW LOSS

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MARCOS VIANA COSTÓDIO

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ALESSANDRA ALMEIDA OLIVETI

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HULIANOR DE LAI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44)3259-6833 -…

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Processo nº 0000007-75.2023.8.16.0030

ID: 322093626

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Foz do Iguaçu Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000007-75.2023.8.16.0030

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVERSON CRISTI ALBINO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJ…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Adan Mateus Araújo

ID: 260787383

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-23.2023.8.16.0112

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ADAN MATEUS ARAúJO

Conclusão

Advogados:

JULIA FERNANDA HICKMANN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - C…

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Processo nº 0000007-66.2024.8.16.0151

ID: 331495294

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santa Isabel do Ivaí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000007-66.2024.8.16.0151

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANA FALACIO PERES ROMAGNA NILTON ROMAGNA

Conclusão

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE CORRÊA FONTOURA

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GUSTAVO HENRIQUE SPERANDIO ROXO

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IVO DE PAULA MEDAGLIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: …

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Moisés Rosa Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 291583208

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Colorado Classe: ASSISTêNCIA JUDICIáRIA Nº Processo: 0000007-95.2013.8.16.0072

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MOISéS ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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CIBELE NOGUEIRA DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO COMPETÊNCIA DELEGADA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celula… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO COMPETÊNCIA DELEGADA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celular: (44) 99925-3007 - E-mail: diariojcolorado@gmail.com Autos nº. 0000007-95.2013.8.16.0072 Processo: 0000007-95.2013.8.16.0072 Classe Processual: Assistência Judiciária Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$24.276,72 Polo Ativo(s): MOISÉS ROSA DA SILVA representado(a) por CIBELE NOGUEIRA DA ROCHA, SUELI SANDRA AGOSTINHO RODRIGUES BOTTA Polo Passivo(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, 1. HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo INSS no seq. 164.2, diante da concordância do credor, estipulando o valor de R$ 115.382,61 para a parte credora, R$ 205,71 para o(a) advogado(a), mais custas processuais do processo principal, a serem requisitados da seguinte forma: a) o primeiro por precatório b) os demais por RPV. 2. Quanto aos honorários contratuais, tem o causídico o direito de descontar do valor inscrito em RPV ou precatório, conforme o caso, a parcela relativa aos honorários contratados com seu constituinte, desde que ainda não tenham sido pagos, nos termos do que assegura o artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94 ("Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou"). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE. Tem o causídico o direito de descontar do valor inscrito em RPV ou precatório, conforme o caso, a parcela relativa aos honorários contratados com seu constituinte, desde que a juntada do contrato firmado se dê em momento anterior à expedição da requisição, (TRF4, AG 5010745-62.2024.4.04.0000, NONA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 08/08/2024)(grifo nosso). Com efeito, conforme o disposto no § 1° do art. 5° da Resolução nº 438/2005, do Conselho da Justiça Federal, que regulamenta o procedimento para a expedição de requisições de pagamento, para que seja efetivado o exercício do direito garantido pelo § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94, exige-se apenas que a juntada do contrato firmado se dê em momento anterior à expedição da requisição, o que, no presente caso ocorreu ao seq. 76.5. 3. Diante de todo o exposto, defiro o pedido de destacamento de 30% das parcelas atrasadas referentes ao pagamento dos honorários advocatícios contratuais a ser anotado no precatório. 4. Quanto a classificação do precatório (comum ou alimentar), oportuno salientar que o art. 100, §1º-A, da CF, estabelece que os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado. Assim, considerando que se trata de débito decorrente de benefício de aposentadoria, o precatório a ser expedido tem natureza alimentar. 5. Determino a expedição de precatório e RPV, observando-se as formalidades legais e demais orientações do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Diligências necessárias. Colorado, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

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